PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Conceito
Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Princípio da legalidade
Conforme previsão do art. 150 150,, da CF, que diz: “Sem prejuízo pr ejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, pois,
ao contrário, para o Administrador Público, como o Legislador, devem obedecer aos ditames da lei, portanto, quanto à competência para criar, instituir, cobrar impostos, bem como a diminuir ou majorar as alíquotas, etc. Principio da isonomia ou igualdade
O art. 5º da CF assegura que: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também será aplicável tal previsão constitucional na seara
tributária, pois o art. 150 150,, II II,, da CF CF,, não se esqueceu de consagrar ainda mais tal principio ao estabelecer a proibição da União, dos Estados, do DF e dos Municípios de “instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
Para tanto, não nos podemos nos esquecer dos ensinamentos de Rui Barbosa, de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, portanto, não é tratar a todos de forma igual, mas igualar os desiguais, a ponto de que possam de fato ser comparáveis. A exemplo fático temos os incetivos fiscais federais. Principio da capacidade contributiva
Encontra-se inserido no art. 145 145,, § 1º da CF CF:: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e dos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Cumpre-se observar que a capacidade contributiva, é estabelecida como
critério de graduação do imposto e do limite à tributação, impondo ao criador da lei determinar o que seja tributável ou não. Há critérios a serem observados na questão: 1º renda auferida; 2º o consumo ou renda despendida; 3º patrimônio ou renda acumulada. Principio da vedação ao confisco
Encontra-se no art. 150 150,, IV IV,, da CF CF:: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios IV – utilizar tributo com efeito de confisco.
Entende-se que o Estado, de modo geral, está proibido de instituir tributo que ultrapasse o patrimônio pessoal do contribuinte, promovendo uma expropriação indireta. Sobre a temática, bem afirma o mestre Hugo de Brito Machado que: A vedação do confisco confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. O regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque o tributo e multa são essencialmente distintos. O licito é pressuposto essencial desta, e não daquele. Principio da irretroatividade
Entende-se que, é proibida a cobrança de fato f ato gerador ocorrido antes da lei que instituir o tributo ou majorá-lo. Este principio está atrelado ao principio da segurança jurídica, conforme a Lei de Introdução Int rodução as Normas do Direito Brasileiro, no art. 6º 6º,, que diz: A Lei entra em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada julgada
Também, o art. 150 150,, III III,, A, da CF CF:: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes de inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
O principio da irretroatividade não deve ser confundido com outro principio, o da anterioridade ao qual iremos tratar adiante.
Principio da anterioridade: Previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, exige que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata. Trata-se de uma promoção do não surpreendimento ao contribuinte, pois o sujeito passivo do tributo deve ter um tempo para se preparar aos impactos sobre a atividade econômica. Assim, cada tributo insere-se em regras: - 1º dia do exercício seguinte; - 1º dia do exercício seguinte, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias; - Apenas 90 dias; - A partir da publicação. Para melhor entendimento quanto à aplicabilidade dos institutos, tracejaremos uma tabela: Exceções ao art. 150, III, b Exceções ao art. 150, III, c (1º dia do exercício (90 dias) financeiro seguinte)
Vigência: combinação das exceções
Empréstimo compulsório em Empréstimo compulsório em caso de guerra ou caso de guerra ou calamidade imediata calamidade (art. 148, I) (art. 148, I) Imposto de Importação (art. Imposto de Importação (art. imediata 153, I) 153, I) Imposto de Exportação (art. Imposto de Exportação (art. imediata 153, II) 153, II) Imposto sobre a Renda (art. Exercício 153, III) Financeiro Imposto sobre Operações Imposto sobre Operações imediata Financeiras (art. 153, V) Financeiras (art. 153, V) Imposto sobre Produtos 90 dias Industrializados (art. 153, IV) Imposto em Extraordinário Imposto em Extraordinário em em Caso de Guerra (art. imediata Caso de Guerra (art. 154, II) 154, II) Imposto sobre a Propriedade Exercício de veículos automotores – Financeiro base de cálculo (art. 155,III) Imposto Predial e Territorial Exercício Urbano – Base de cálculo (art. Financeiro 156, I) ICMS sobre combustíveis 90 dias CIDE combustiveis 90 dias Contribuições Sociais para a 90 dias Seguridade Social
Feita tais considerações, podemos afirmar também que, hoje, no sistema tributário atual não existe o principio da anualidade, sendo substituído pelo principio da anterioridade, seja a partir do 1º exercício financeiro seguinte; prazo nonagessimal ou mesmo concomitantemente, conforme o tributo, portanto, não há mais que se falar de tributo cobrado anualmente, muito menos majorado. Principio da uniformidade geográfica
Trata-se de um principio de veda a diferenciação da tributação por critérios notadamente geográficos, portanto, em todo o território nacional, os tributos deverão ser aplicados da mesma forma. Tal instituto encontra-se delineado na Carta Política de 1988: “Art. 151 - É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”.
Mas, como toda regra tem exceção, conforme a Constituição Federal, estabelece a possibilidade de tributação federal ser diferenciada, como elemento de busca do equilíbrio socioeconômico entre as regiões, assim, pode a União estabelecer tributação diferenciada com o intuito de estimular o desenvolvimento social e econômico. Entretanto, nada impede que cada ente político institua alíquota diferente, como ocorre com o ISS, onde os municípios podem estabelecer alíquotas variando entre 2% a 5%. Principio da liberdade de tráfego
Prevê o art. 150, V da Carta Magna: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Conforme se constata no texto normativo acima, é protegido o contribuinte de ser cobrado por quaisquer entes federativos, impostos devido ao t rafego de pessoas ou bens (fato gerador), salvo no caso de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo ente público, daí neste caso ser a exceção cobrar pedágio, entre estados ou mesmo entre municípios. Aproveitando, vale a critica a respeito da cobrança de pedágio por parte do município, entendendo que deveria abolir tal cobrança, devendo lei instituir um
pedágio único a todo o País, fazendo com que a circulação de pessoas ou bens seja melhores distribuídos, melhorando inclusive, com a di stribuição de rendas sociais. Principio da transparência
Tem por objetivo estimular a informação acerca do tributo recolhido, em que seus cidadãos deverão ser informados quanto da destinação e o quanto fora recolhido, aludindo inclusive com o direito de cidadania. O instituto esta previsto no preceito constitucional, art. 150, § 5º: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Fazendo uma analise interpretativa do principio em tela, Anis Kfouri Jr. discorre sobre o tema afirmando que: Apesar do texto constitucional fazer menção apenas aos impostos – não incluindo, portanto, os demais tributos – a exemplo das contribuições – entendemos que sua aplicação prática já representaria uma grande evolução no conceito cidadania tributária, muito embora deturpasse o real encargo tributário, uma vez que as contribuições, por exemplo, representam grande parcela da carga tributária repassada ao consumidor. Principio da não cumulatividade
Tal principio tem por objetivo desonerar a incidência tributária na cadeia produtiva, permitindo-se que o contribuinte adquirente do produto ou serviço, na etapa seguinte, possa se creditar do imposto pago nas etapas anteriores, compensando tal valor com o seu imposto devido no momento posterior da venda ou da saída. Para melhor elucidação a respeito vejamos o texto normativo da Carta Maior de 1988: Art. 153. § 3º O imposto previsto no inciso IV (refere-se ao IPI) 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto. Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I – Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Principio da seletividade
Trata-se de um principio em que, consiste na possibilidade de selecionar determinados tributos, promovendo uma tributação diferenciada, sendo que, será aplicável a todos os tributos indiretos, os produtos considerados essenciais deverão ter uma tributação menor, ao passo que os bens considerados supérfluos devem ter sua tributação a uma alíquota maior, conforme leciona Anis Kfouri Jr.
7. Tributos Em Roma, a despesa pública era distribuída, ou seja, cada indivíduo pagava por um pedaço dela. "Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público." (AMARO; Luciano, 2014, p.42) O tributo é criado por lei, sendo que nenhum tributo pode ser cobrado sem uma lei previa (princípio da legalidade, que analisaremos posteriormente). Cabe observar que fato gerador é o fato, previsto em lei, que uma vez constatado no mundo, gera a obrigação de pagar tributo. É um acontecimento da vida que manifesta um conteúdo de riqueza, tal como um valor, serviço, renda e o tributo é cobrado em função dessa riqueza.
O imposto deriva do verbo ‘’impor’’, já a contribuição tem uma conotação de solidariedade. A taxa deriva do verbo ‘’taxar’’, que é medir um valor em alguma
coisa, tal como o taxímetro, que o preço da corrida. No direito tributário, a taxa está associada a alguma coisa feita pelo poder público para o contribuinte, e em razão disso este é taxado, remunerando a utilidade que o Estado propiciou a ele. Embora isso, a taxa nem sempre é paga em razão de um serviço prestado pelo Estado, um exemplo disso é o pedágio (taxa de utilização de rodovia colocada à disposição). O conceito de tributo tem previsão no artigo 3 do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo é toda prestação pecuniária, ou seja, em dinheiro. É uma prestação compulsória, porque o indivíduo é obrigado a pagar, independentemente de sua vontade (prestação ‘’ex lege’’). Não se confunde
com sanção, penalidade, e um exemplo disso, é que a multa não se configura como tributo. Deve haver uma lei que crie o tributo. Além disso, preleciona o dispositivo supracitado que o tributo é recolhido mediante cobrança administrativa vinculada, sendo que o ato vinculado é aquele em que não há juízo de conveniência e oportunidade da autoridade.
Com base no artigo 145 na Constituição Federal, temos como espécies de tributo, os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 7.1 Imposto Os impostos são tributos que podem ser instituídos pelos entes federativos. A União, com base no que dispões os artigos 153 da CF, pode instituir impostos sobre importação, exportação, imposto de renda, produtos industrializados, operações de crédito, cambio ou seguro (exemplo disso é o IOF – imposto sobre operações financeiras), propriedade territorial rural (ITR incide sobre os imóveis fora do perímetro urbano, sendo que os imóveis dentro do perímetro urbano estão relacionados ao IPTU, no qual é de competência da prefeitura instituí-lo, conforme veremos adiante), e, por fim, sobre grandes fortunas (ainda inexiste no Brasil) Há uma competência residual da União, estabelecida no artigo 154 da CF, o qual nos informa que a União instituir outros impostos, além dos mencionados acima, desde que mediante lei complementar, sendo que tais impostos novos não podem ser cumulativos e não podem ter fato gerador igual ao de outros impostos previstos constitucionalmente. Cabe à União criar impostos extraordinários, em casos de guerra, tratando isso de uma competência extraordinária, e não de imposto extraordinário. Os Estados e o Distrito Federal, podem instituir (Art. 155, CF), impostos sobre transmissão "causa mortis" e doação (ITCMD), operações de circulação (venda) de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual (ICMS), e IPVA. Já os Municípios podem criar o IPTU, e sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer tipo, tal como compra e venda, dação em pagamento, permuta, desde que seja onerosa e o ISS, sendo que este imposto é definido em lei complementar. Com base no artigo 147 da CF, o Distrito Federal (Brasília) tem a competência que pertence aos Municípios para a criação dos impostos municipais, portanto, por exemplo, Brasília é quem cria ISS etc.
Segundo a definição no artigo 16, CTN, o fato gerador do imposto não depende de uma atividade estatal especifica feita ao indivíduo. 7.2 Taxas Segundo Eduardo Sabbag (2014), a taxa é um tributo que está vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular. Ela tem conotação contraprestacional, pois está relacionada a alguma coisa que o estado faz para o contribuinte. É cobrada em razão do exercício do poder de polícia (taxa de policia), tendo em vista que, certos direitos (de construir, dirigir, portar arma, viajar, etc.), cujo o exercício tem um potencial de causar algum dano à coletividade, são regulados pelo Estado (não pode se pode exercer livremente) e o poder público tem algum gasto com isso. Também é cobrada devido ao serviço divisível, sendo que este serviço pode ser usado por cada indivíduo separadamente, e em razão disso pode ser taxado, tal como o serviço de coleta de lixo, o acesso a justiça. O serviço público pode ser taxado pelo uso efetivo do serviço pelo indivíduo ou pelo uso potencial, em que o contribuinte pode ou não usar mas tem que pagar o imposto, em razão do Estado ter investido para colocar o serviço à disposição (art. 77, CTN). 7.3 Contribuição de melhoria Surgida no Brasil do século XX, pela primeira vez, na Carta Magna de 1934 (art. 124), a contribuição de melhoria está prevista no artigo 145, III da CF e no artigo 81 do Código Tributário Nacional. É um tributo cobrado em razão de obras públicas, das quais valorizam a propriedade dos moradores de certa região.
Tem característica contraprestacional, mas não é um serviço prestado para o indivíduo em si, como na taxa. Um exemplo ocorre quando o estado canaliza um córrego e as casas dos indivíduos próximos da obra se valorizam, beneficiando-os, fazendo com que paguem uma contribuição. 7.4 Pedágio Os entes federativos não podem restringir a circulação de pessoas, através de tributos, exceto por meio do pedágio, sendo isso o que dispões o 150, V da CF. É um tributo cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. É uma contraprestação, sendo que pode-se passar se pagar o pedágio. Não é taxa pois não é serviço (atividade prestada para o indivíduo), nem exercício do poder de polícia, mas é utilização de um bem público. 7.5 Empréstimo compulsório Previsto no artigo 148 da CF, trata-se de um tributo "sui generis". Só pode ser usado para o fundamento que justificou a sua criação. Tem motivação e destinação. Somente a união pode cria-lo, através de lei complementar. Tem como motivo e também destinação, por exemplo, o atendimento de despesas extraordinárias, em razão de guerra externa. Algo curioso, é a inexistência de previsão constitucional acerca de seu fato gerador. Com isso, a doutrina diz que o fato gerador do empréstimo compulsório é aquele que vier a ser estabelecido pela lei complementar que definir o empréstimo compulsório.
Assim, conforme aduz Alexandre Mazza (2015), compete exclusivamente à União (art. 148 da CF) instituir empréstimos compulsórios, sendo incabível sua criação, ainda que mediante delegação, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios. 7.6 Contribuições O artigo 149 da CF prevê três contribuições, quais sejam, as sociais, as econômicas e as corporativas. As contribuições sociais somente podem ser instituídas pela União. Porém, de acordo com o parágrafo primeiro do citado dispositivo legal, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem criar as contribuições para financiar a previdência dos seus funcionários. As contribuições se destinam ao financiamento da seguridade social, compreendida como saúde, previdência social, e assistência social. Conforme dispõe o artigo 195 da CF, toda a sociedade arca com o financiamento da seguridade social e também temos as contribuições sociais. A lei poderá criar outras situações, além das previstas no "caput", 195, CF, nas quais poderá criar obrigação de pagar contribuição para o financiamento da seguridade. Vale observar que há divergências acerca desta lei se trata de lei ordinária ou complementar. As contribuições econômicas também são criadas exclusivamente pela União e é vedado pelo parágrafo segundo, inciso I do artigo 149 a existência de contribuição social ou econômica sobre receitas de exportação. Já o art. 177, § 4 da CF estabelece os requisitos que a União tem que observar para instituir contribuição sobre importação, comercialização. As contribuições das categorias profissionais são instituídas pela união, porem são arrecadas por outra entidade, que tem a capacidade ativa para cobrar. Temos ainda, a contribuição para iluminação pública (149-a, da CF), de competência para instituição dos Municípios e Distrito Federal. Vale observar que a iluminação pública não é um serviço divisível, logo, a expressão antiga de "taxa" de iluminação caiu em desuso.
8. Classificação dos tributos O critério legal de classificação está previsto no artigo 4 do CTN, que determina que para classificar as espécies tributárias devemos observar o fato gerador, sendo irrelevantes o nome, a destinação e as características formais estatuídas pela lei. Esse artigo 4 do CTN não é suficiente para identificar a natureza das espécies tributárias, pois, por exemplo, no caso da prestação de serviços feita por um advogado, se observamos somente o fato (prestação de serviço), concluiríamos que ele se trata de ISS (imposto de serviço), porem ao considerarmos a destinação do produto da arrecadação (destinação para a OAB), chegaríamos à conclusão de que se trata de contribuição corporativa. Além disso, temos a questão do empréstimo compulsório, em que, conforme já mencionado, a Constituição Federal não faz previsão acerca do seu fato gerador. Com base no artigo 5 do CTN, os tributos podem ser impostos, taxas e contribuição de melhoria, porem essas figuras tributárias não abrangem todas as previstas na CF/88. 8.1 Classificação doutrinária Podemos observar que Rubens Gomes de Sousa considera o tributo como figura unitária. Já Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker estabelecem dois tipos de tributos, o imposto (visa financiar serviços estatais e tem por base de cálculo fato lícito qualque) e as taxas (serviços estatais divisíveis). Por fim, Geraldo Ataliba classifica os tributos como vinculados a uma atuação estatal (taxa e contribuição de melhoria) e como não vinculados (impostos). A classificação dos tributos é importante para se estabelecer a competência tributária entre os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
e identificar o regime jurídico, as características próprias de cada figura tributária. Segundo a classificação de Luciano Amaro, o tributo pode ser impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório. a) Impostos Os impostostêm como características específicas: seu fato gerador é algo f eito pelo contribuinte (este produz, faz ou tem alguma coisa) e em razão disso surge a obrigação de pagar o imposto. Logo, os impostos não estão relacionados a uma atividade estatal; não são ligados a um aparelhamento do Estado ou paraestatal, nem a uma entidade privada de interesse público. b) Taxas As taxastêm como características específicas: seu fato gerador está ligado a uma atividade do estado, ou seja, o estado faz algo a um determinado indivíduo e em razão disso cobra a taxa. São espécies de taxa, a taxa de policia, a de serviço a de utilização de via pública (chamada pela Constituição Federal de pedágio) e a taxa de melhoria (chamada pela Constituição Federal de contribuição de melhoria) Podemos analisar que há dois tipos de taxa, sendo elas a taxa de polícia e a de serviço. Conforme menciona Caio Bartine (2012), aquela é cobrada pelo exercício regular do poder de polícia, sendo este um poder de fiscalização administrativa do Estado que através de seus órgãos e agentes públicos, tem por finalidade limitar os direitos individuais relativamente à liberdade e à propriedade em detrimento do interesse coletivo. A taxa de serviço é "cobrada pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, que são utilizados de forma efetiva ou potencial. Entenda-se por serviço público específico aquele que possui usuários determinados ou determináveis. (...) Serviço público divisível é o que pode ser mensurado entre os usuários. Todo o serviço específico acaba sendo divisível" (BARTINE; Caio, 2012, p.97)
c) Contribuição de melhoria A contribuição de melhoria, assim chamada pela CF/88 se relaciona a uma obra feita pelo poder público, que valoriza a propriedade do contribuinte. As contribuições não são destinadas a funções indivisíveis do Estado, pois quem financia tais funções é o imposto; e também não se referem a um serviço divisível estatal, pois quem se destina a isso são as taxas. Elas se destinam a certa atividade de algum ente estatal, paraestatal ou não estatal, com função de interesse público e, também, se referem a funções que não precisam necessariamente serem divisíveis, ou seja, não é preciso que o contribuinte tenha um beneficio, como por exemplo, as contribuições para o INSS podem se refletir ao empregado ou não (ele pode morrer). São espécies de contribuições, as contribuições sociais, as econômicas (de intervenção no domínio econômico) e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Vale destacar que a contribuição de melhoria integra o grupo das taxas, não se confundindo com esses tipos contribuições, tendo em vista que seu fato gerador necessariamente é referível divisivelmente ao contribuinte. O empréstimo compulsório tem como aspectos jurídicos específicos: não é uma receita efetiva pois é restituível; o seu fato gerador não está predeterminado pela CF/88; ele tem que ter uma motivação para ser criado e destinação do recurso arrecadado; é criado por lei complementar. 8.2 Outras classificações de tributos Temos os seguintes tributos: a) Federal Tributo que União pode criar; b) Estadual
Estados e o Distrito Federal pode instituir; c) Municipal Municípios e o Distrito Federal criam. d) Fiscal É o tributo recolhido pelo Fisco (Estado), ou seja, que vai para os cofres do governo. Segundo Ricardo Alexandre (2015) é aquele que visa precipuamente a arrecadar recursos para os cofres públicos Exemplo: ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IR. e) Parafiscais São os tributos que vão para entidades credoras de tributos, tais como, vão para os sindicatos, a OAB. "O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação" (ALEXANDRE, Ricardo, 2015, p.97) f) De Finalidade Arrecadatória ou Fiscal Aquele cuja finalidade é levar dinheiro ao Fisco e visa preponderantemente arrecadar. Exemplo: ICMS, Imposto de Renda. g) De Finalidade Regulatória ou Extrafiscal
São criados para induzir, estimular comportamentos. O governo pode querer estimular ou desestimular certas condutas, e para isso diminui ou aumenta o tributo, respectivamente. Exemplo: ITR para estimular o uso produtivo da terra. h) Reais Estão ligados à "res" (coisa) e têm como fato gerador uma situação da realidade, não levando em consideração as condições pessoais do contribuinte. "São reais os tributos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos pessoais, subjetivos. Eles incidem objetivamente sobre coisas. A título de exemplo, se A e B possuem veículos idênticos, devem pagar o mesmo valor de IPVA, independentemente das respectivas características pessoais, pois o imposto somente leva em consideração a coisa e não a pessoa" (ALEXANDRE, Ricardo, 2015, p.99) i) Pessoais Estão ligados à pessoa, analisando as suas condições pessoais (estado civil, profissão entre outros). Exemplo: imposto de renda j) Diretos Incide diretamente sobre o contribuinte de direito (previsto na lei) e às vezes repercute no contribuinte de fato. Exemplo: imposto de renda k) Indiretos Incide sobre o contribuinte de direito e repercute em uma outra pessoa (o contribuinte de fato). Exemplo.: IPI, ICMS, ISS. l) Fixos
São tributos em que o valor independe da dimensão econômica (se maior ou menor) do fato gerador. m) Variáveis ou Proporcionais A depender da situação o tributo varia. Exemplo: o IPI n) Progressivos Aqueles que crescem mais do que na proporção do crescimento da base. A medida que novas bases vão crescendo o percentual vai se acelerando. Exemplo: no Imposto de renda, se a renda dobra, o imposto mais do que dobra. o) Regressivos Quanto menos capacidade econômica ou contributiva o indivíduo tiver, maior será o peso do imposto que ele irá pagar. Por serem iguais para todas as pessoas, pesam mais para quem tem menos capacidade contributiva. São tributos reais, e normalmente indiretos. A Constituição Federal prevê como mecanismo que atenua a injustiça dos tributos regressivos a seletividade. Logo, alguns tributos são seletivos, ou seja, pesam mais sobre bens supérfluos, de luxo e baixa-se a alíquota dos produtos essenciais, necessários para a sobrevivência. p) Monofásicos Incide apenas em uma das etapas da cadeia produtiva. Exemplo.: IOF do Ouro somente na 1ª circulação do ativo financeiro (CF, 153, § 5) q) Plurifásicos É cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva, em cada etapa de circulação dos bens. Exemplo.: IPI, ICMS.
r) Cumulativo Aquele que incide quando há vária fases de circulação do bem, e em cada uma delas acumula-se com o incidente nas fases anteriores. Vai se somando em cada etapa ao que já se pagou antes. s) Não cumulativo Embora incida em cada fase de circulação do bem, não se acumula com o incidente anterior. Exemplo.: IVA (Imposto sobre valor agregado) t) Sobre renda É a tributação do dinheiro que está entrando no patrimônio da pessoa. u) Sobre circulação É o tributo que incide sobre a coisas, renda que se ganhou. v) Sobre o patrimônio Incide sobre a renda acumulada (que não está circulando). Exemplo.: IPVA, IPTU 9. Competencia tributária A competência tributária é a aptidão para criar tributos e quem a tem são os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). "Competência tributária é a habilitação para criar (instituir) tributos por meio de lei. A competência tributária, desse modo, é uma espécie de competência
legislativa sendo exercida somente pelo Parlamento."(MAZZA; Alexandre, 2015, p. 268) A Carta Magna de 1988 adotou um modelo misto, ou seja, levou em consideração a partilha do produto da arrecadação: a competência tributária é de algum ente, mas o produto arrecadado pode ser partilhado, distribuído. Um exemplo disso é o IOF, em que a união legisla (tem a competência tributária) e 70 % do dinheiro arrecadado vai para o município de origem e os 30 % restantes vão para o estado de origem (art. 153, § 5, CF). Leva-se, em consideração, ainda, a partilha da competência tributária, logo, o poder de criar tributos é repartido entre os entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias. A CF/88 é quem define tal competência. 9.1 Classificação A classificação que mencionaremos a seguir não tem vigor científico. Trata-se de competência: a) Privativa (referente aos impostos): quando a competência tributária é exclusiva do ente.; b) Comum (referente às taxas e contribuição de melhoria): competência atribuída a todos os entes políticos; c) Residual (impostos novos): além de poder criar os impostos do artigo 153 da CF, a União pode criar outros impostos. 9.2 Exercício da competencia tributária A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos. Como regra, a lei ordinária é o veículo à criação. Os tributos só podem ser criados por lei. A competência tributária, com base no artigo 7 do CTN, é de quem a possui e é indelegável. Mas há uma ressalva, qual seja, a de que os entes políticos podem fazer convênios para fiscalizar, arrecadar tributos e isso não é uma
delegação de competência, já que a competência é para criar a lei, o que não abrange a arrecadação ou fiscalização destes tributos. O não exercício da competência tributária pelo ente que a tem não transfere a competência para outra pessoa de direito público. 9.3 Conceitos de outros ramos do direito usados na definição da competencia tributária (Art. 110, CTN) A regra geral é que a lei tributária pode criar, importar, alterar conceitos de outros ramos do direito, exceto se esses conceitos forem usados para definir a competência tributária. A lei tributária não pode alterar a palavra, mudar conceitos do direito civil e nem do dicionário, para ampliar a sua competência (porque esta competência é delimitada). 9.4 Limitações da competência Fixam balizamentos para o exercício da competência tributária, que não é ilimitada. Podemos observar que a própria partilha da competência delimita o poder de criação de tributos. Não são vedações ou supressão ao poder de tributar, tendo em vista que se não se tem competência tributária é porque a CF (quem define o poder de tributar) não forneceu a competência, e não porque ela cassou a competência. Ou seja, esta competência nunca existiu, sendo que onde se atua uma limitação, simplesmente não há poder de tributar. Indica o que o legislador deve obedecer para criar legitimamente o tributo, sendo que o legislador é obrigado a seguir o que foi indicado, sob pena de ilegitimidade no exercício da competência.
"Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou a amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte" (ALEXANDRE, Ricardo, 2015, p.103) Constituem limitações ao poder de tributar: a) Princípios Constitucionais Tributários: são vinculantes ao legislador, que não pode ferir tais princípios, sob pena de inconstitucionalidade. O exercício do poder de tributar requer a conformação com tais princípios. b) Imunidades tributárias: situações que estariam compreendidas no campo da competência se não fosse uma exceção prevista na CF. Há uma regra que define a competência e outra que exclui do campo de competência. c) Requisitos formais ou materiais: a CF ou alguém autorizado por ela estabelece alguns requisitos formais ou materiais. d) Limites quantitativos: são características específicas de certos tributos, tendo em vista qu alguns tributos têm características definidas pela CF e atuam como limitações à liberdade que o legislador teria para criar o tributo. Essas limitações encontram-se esparsas na CF e em outras normas infraconstitucionais, como lei complementar, resoluções do Senado, com funções definidas pela Constituição. 10. Bibliografia
