09. Fluxograma Do Processo Legislativo

Direito Constitucional PROCESSO LEGISLATIVO  –  Lei Ordinária/Complementar

PUBLICAÇÃO Art. 84 IV (ou quem promulgar)

REJEITAR AS EMENDAS E ENVIAR O PROJETO INICIAL À SANÇÃO PROJETO COM EMENDAS – Art. 66

SANÇÃO (AQUIESCÊNCIA) Art. 66 PARTE NÃO VETADA (SANÇÃO PARCIAL TÁCITA)

EMENDAS – Retorno à Casa Iniciadora – Art. 65 Pará Pará rafo rafo Único Único

Iniciativa do projeto (Art 61)

CASA CASA INICIADORA APROVA* REVISORA

CD, regra Art. 64 SF - exceção

PROMUGAÇÃO Art. 84 IV / 66 §7º

APROVA* SANÇÃO Art. 66

Art. 65

VETO PARCIAL Art. 66 §1º e

Art. 84 IV c/c Art. 66

15 DIAS ÚTEIS  Art. 66 §3º 

DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO CN EM SESSÃO

PARTE VETADA

COMUNICAR AS RAZÕES AO Pres DO SF Prazo 48h  Art. 66 §1º 

VETO TOTAL Art. 66 §1º REJEITA

Art. 65 §4º c/c Art. 57 §3º IV Prazo 30 dias -  sob pena de sobrestamento das demais proposições. Art. 66 6º

REJEITA

REJEITAR AS EMENDAS

* Leis Complementares se diferenciam das Leis Ordinária durante o processo legislativo unicamente pelo quorum definido no Art. 69, afastando o quorum g eral do Art. 47

Outros Artigos da Constituição utilizados: Na iniciativa: 37 X e XI §15; 51 IV; 52 XIII; 93; 96 I, d e II; 127 §2 o; 125§1 o; 128 §5 o; 155§2 o IV e V, a, b; 165; ADCT 8 o §3o; Na discussão: 58 §2 o I; Art. 63; 166 §5 o;

“NÃO MANTIDO O VETO”

(REJEITADO) POR MAIORIA ABSOLUTA NA CD+ CD+SF (CONTASE SEPARADAMENT E APESAR DE SESSÃO CONJUNTA); Envia à promulgação  – Art. 66 5º

VETO NÃO SUPERADO (MANTIDO)

REJEITAR/ARQUIVO

IRREPETIBILIDADE RELATIVA – ART. 67

André Alencar

CONJUNTA E VOTAÇÃO SECRETA (CD+SF)

Promulgação pelo Pr, Rep. ou sucessivamente pelo Pres do SF ou pelo Vice Pres do SF  – 48h Art. 66 §7º.

Sobre o Processo Legislativo Sumário:

Art. 64 § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. § 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. § 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de códi códi o.