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O Direito à Informação
A liberdade de informação é um direito fundamental essencial, referido em 1946 pela Assembleia Geral das Nações Unidas como a pedra de toque de todas as liberdades a que as Nações Unidades se consagram. Afigura-se como um dos alicerces e fundamentos do Estado de Direito Democrático. Constitui um elemento imprescindível para a usufruto da liberdade de expressão é também essencial para garantir a transparência e fiscalização dos poderes públicos e a salvaguarda dos direitos fundamentais, sobretudo numa sociedade que se reclama democrática. Mas em que se traduz na prática?
A definição do direito à informação implica uma análise detalhada das suas vertentes:
1) o direito de informar , cujo sentido é o de possibilitar a todos a comunicação de informações, sem obstáculos ou discriminações, ou seja, garantir o livre fluxo de informação entre os cidadãos;
A definição do direito à informação implica uma análise detalhada das suas vertentes:
2) o direito de se informar , cujo significado é o da liberdade de todos procurarem e acederem a dados documentos, sem obstáculos ou discriminações. É o direito individual de buscar perante o estado ou arquivos públicos, informações de interesse pessoal e coletivo. É também o direito individual de buscar em arquivos privados, informações de interesse particular.
A definição do direito à informação implica uma análise detalhada das suas vertentes:
3) o direito de ser informado que representa a liberdade quanto à receção de informações , bem como o direito de manter-se informado, sem obstáculos ou discriminações.
Liberdade de informação
A liberdade de informação, como direito, liberdade e garantia constitucional que é, só pode ser restringida se for necessário salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. dos direitos e interesses que podem Alguns prevalecer sobre a liberdade de informação são o direito à reserva da vida privada, a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, o segredo de Estado, o segredo de justiça e o sigilo profissional.
