CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.,., com sede na Cidade de xxxxxxxxxxxxx, Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, n. xxxxxx, inscrita no CNPJ sob n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu(s) CONTRATANTE(s) legal(is) ao final assinado(s), denominada como e
CONTRATANTE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
denominados
, têm entre si, justo e contratado o presente contrato de
CONTRATADOS
Intermediação de Negócios, de acordo com as condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1
Pelo
presente
Contrato
de
Intermediação
de
Negócios,
os
CONTRATADOS ficam autorizados pelo CONTRATANTE a apresentar, com exclusividade,
a
investidores,empresários
e
empresas
Indianas
o
empreendimento descrito no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, bem como intermediar as negociações entre os empresários, investidores e empresas ESTRANGEIRAS interessadas
em
comprar, fazer joint ventures e outros negócios com o empreendimento objeto deste contrato ou com o CONTRATANTE e seus sócios.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATADOS 2.1 Os CONTRATADOS apresentarão e oferecerão o empreendimento descrito no Anexo I a investidores, empresários e empresas Indianas. 2.2. Os CONTRATADOS se comprometem a executar a intermediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao interessado pelo empreendimento, todas as informações sobre o mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. O CONTRATANTE se obriga a fornecer aos CONTRATADOS dados detalhados do empreendimento, bem como as condições de negociação – preço, prazo, forma de pagamento – para que as transações de venda, joint ventures
e outros negócios sejam realizados.
3.2 O CONTRATANTE garante que o empreendimento constantes do Anexo I são de sua propriedade e estão livres e desembaraçadas de qualquer ônus. 3.3. O CONTRATANTE se compromete a fornecer aos CONTRATADOS comprovante de que tem poderes dos sócios para realizar negócios de venda do empreendimento elencado no Anexo I do presente contrato. 3.4. O CONTRATANTE se compromete a não firmar qualquer transação ou negócio que tenha origem direta ou indiretamente na negociação feita pelos CONTRATADOS, sem sua prévia autorização, se comprometendo, ainda, a pagar aos CONTRATADOS a comissão designada na cláusula 4.1, mesmo que o negócio se concretize sem sua participação direta. Parágrafo primeiro. A obrigação descrita na cláusula 3.4 se estende a todas as filiais, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou pessoas físicas que tenham qualquer relação com a empresa compradora das terras descritas no Anexo I. Parágrafo segundo. O não cumprimento do disposto na cláusula 3.4 e § 1º acarretará multa de 1% (um por cento) sobre o valor de venda ou qualquer transação realizada com o empreendimento.
CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO 4.1 Os CONTRATADOS receberão do CONTRATANTE, a título de remuneração pelas obrigações assumidas neste Contrato, uma comissão sobre o valor líquido do empreendimento negociado, cujo percentual será de 3,5%
(três e meio por cento), dividido entre cada um dos contratados em partes iguais. 4.2. As comissões devidas serão pagas em conta bancária a ser fornecida pelos CONTRATADOS ou pagas na sede do CONTRATANTE, até 5 (cinco) dias após a efetivação do negócio de venda.
CLÁUSULA QUINTA – DA INADIMPLÊNCIA 5.1 A comissão será devida, de forma integral, no prazo descrito na cláusula 4.2, mesmo que o pagamento seja efetuado pelo comprador de forma parcelada. 5.2 O não pagamento da comissão devida no prazo descrito na cláusula 4.2 acarretará juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA 6.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período caso não haja manifestação contrária com 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO 7.1 – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse das partes, sem que estas estejam sujeitas a aplicação de qualquer penalidade. 7.2 - A parte interessada em promover a rescisão do presente contrato, antes do término de sua vigência, deverá promover o encaminhamento de notificação prévia à outra parte, com 30 (trinta) dias de antecedência. 7.3. Caso haja a violação de quaisquer das cláusulas integrantes do presente contrato, poderá o mesmo ser rescindido, imediatamente, pela parte prejudicada, sem necessidade de se respeitar o prazo prescrito na cláusula 7.2.
7.4. Será devido aos CONTRATADOS o pagamento descrito na cláusula 4.1 caso o negócio iniciado durante a vigência do presente contr ato se efetive após a rescisão contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO 8.1 – As partes obrigam-se a manter em caráter de estrita confidencialidade e no mais absoluto sigilo quaisquer dados ou informações da outra parte, a que venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiado em razão da celebração e execução deste Contrato, comprometendo-se, outrossim, as partes a não revelarem, utilizarem ou darem conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus representantes legais, empregados e/ou prepostos faça uso indevido desses dados ou informações. Parágrafo Único: As obrigações de sigilo e confidencialidade previstas acima vincularão as partes durante a vigência deste Contrato e continuarão na hipótese de seu término, independentemente do motivo a que este venha a ocorrer. Seu desrespeito por qualquer das partes, sem autorização expressa e por escrito da outra parte, possibilitará a imediata rescisão deste Contrato com as penalidades cabíveis e sem prejuízo da responsabilização pelas perdas e danos comprovadamente causados à parte prejudicada e/ou a terceiros, e da responsabilização penal a que responderão seus administradores em razão da quebra do sigilo.
CLÁUSULA NONA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 9.1 OS CONTRATADOS se obrigam a comparecer e participar de reuniões que vierem a ser convocadas pela CONTRATANTE desde que a data seja comunicada com o mínimo 3 (três) dias de antecedência; 9.2 – Diante das características que envolvem o presente contrato, o mesmo não tem o condão de gerar ou caracterizar vínculo empregatício nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim em relação ao contratante;
9.3 – As partes não poderão em nenhuma hipótese assumir qualquer espécie de compromissos ou obrigações em nome da outra parte sem sua prévia e formal anuência; 9.4 - As partes contraentes agirão com completa autonomia em suas relações administrativas, econômico - financeiras, e cada qual se responsabiliza por quaisquer danos causados a terceiros por ato ou omissão de sua parte, seus agentes, empregados, prepostos e representantes, bem como pela inobservância ou infração de disposições legais ou regulamentos vigentes. 9.5 - Qualquer alteração das obrigações, direitos ou condições, ora pactuados, somente poderá ser procedida mediante a celebração de aditamento contratual, assinado pelas Partes, que passará a integrá-lo, para todos os fins e efeitos legais e de direito. 9.6 - Este Contrato, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo e final entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagens via e-mail ou fax, cartas, ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste Contrato. 9.7 - Não constituirá novação a abstenção por quaisquer das partes, do exercício de qualquer direito ou faculdade asseguradas por Lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações por qualquer das partes que não impedirão que a outra parte, a seu exclusivo critério, venha a exercer em momento ulterior esses direitos. 9.8 - Caso qualquer dos termos, cláusulas ou disposição previstos neste Contrato venha a se tornar ineficaz ou inexeqüível, tal fato não afetará a validade ou exeqüibilidade das demais cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser cumpridas com fidelidade. 9.9- Os CONTRATADOS não poderão ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quem quer que seja, os direitos e/ou obrigações que lhe decorram deste Contrato, ou de qualquer aditamento ao mesmo que venha a ser celebrado entre as partes, salvo com autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.
9.10 - Declaram as partes, para os devidos fins, que todas as cláusulas e condições deste Contrato foram previamente discutidas, representando fielmente o negócio jurídico entabulado.
CLÁUSULA DÉCIMA – ARBITRAGEM Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente contrato, entre os sócios, os herdeiros dos sócios, ou entre eles e a sociedade, será resolvida através de arbitragem, de acordo com as normas do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) ou, em caso de sua extinção, pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais (CAMINAS), por 01 (um) árbitro, nomeado conforme o disposto nos respectivos e referidos Regulamentos. A arbitragem estará sujeita às leis do Brasil e será conduzida no idioma Português. Parágrafo Único: O processo de arbitragem correrá em sigilo absoluto, sendo vedado às partes, ao árbitro ou qualquer outra pessoa que, em função do processo arbitral, tomar conhecimento dos fatos, provas, documentos, argumentações colacionadas e etc., divulgá-las a qualquer título, ressalvado apenas a sentença arbitral em caso de necessidade de execução, respondendo o infrator por perdas e danos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCLUSÃO Estando justas e contratadas as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, declarando-se conhecedoras de todas as condições pregadas pelo presente instrumento.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2008
