Circular de Oferta de Franquia Jul.13

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA “MIXIRICA”

Recebi, nesta data, da FOOD FRANCHISING LTDA., empresa detentora da MARCA e do Sistema de Franquia MIXIRICA, um exemplar da Circular de Oferta de Franquia, com todas as informações relevantes sobre o Sistema de Franquia MIXIRICA, e requeridas na Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Declaro que tenho plena ciência de que as informações contidas na presente Circular de Oferta de Franquia são confidenciais, motivo pelo qual me comprometo a não divulgá-las ou reproduzi-las, ficando estabelecido que na hipótese de não ingressar na rede de franquia MIXIRICA, devolverei a presente Circular à empresa. Declaro ter ciência que a entrega desta Circular pela FRANQUEADORA não constitui qualquer tipo de obrigação ou compromisso firmado com a FRANQUEADORA, sendo apenas parte do processo de concessão de franquias, e fornecimento de informações para uma boa análise, a fim de verificar se a Rede de Franquia MIXIRICA é a que melhor se ajusta ao meu perfil. Reconheço ser de minha responsabilidade promover a leitura e análise das informações aqui prestadas juntamente com um advogado, a fim de cumprir as regras do processo de seleção de franqueados para a rede de franquia MIXIRICA. Declaro, por fim, que não recebi qualquer garantia de rentabilidade, lucro ou faturamento da FRANQUEADORA nem de outros franqueados ou pessoas relacionadas ao Sistema de Franquia MIXIRICA, estando ciente e arcando com o risco inerente a qualquer negócio, como qualquer outro no mercado. São Paulo, ________ de _____________________ de _________

Assinatura do candidato:_____________ candidato:_______________________ __________________ ________ Nome legível: RG: CPF:

Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/2013

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Eu, ________________________________________________, na qualidade de candidato à aquisição de uma franquia da Rede MIXIRICA, confirmo ser da minha inteira responsabilidade manter a mais estrita confidencialidade sobre as informações referentes à empresa FOOD FRANCHISING LTDA., e informações técnicas, comerciais e operacionais do Sistema de Franquia MIXIRICA, constantes dos documentos por mim recebidos. Concordo que tais informações são confidenciais, constituem segredo de negócio da FRANQUEADORA e me foram passadas em razão do meu interesse em me tornar um FRANQUEADO da Rede de Franquia MIXIRICA. Dessa forma, essas informações não podem, de qualquer maneira ou em qualquer hipótese, ser transmitidas a terceiros ou mesmo transcritas e/ou fotocopiadas. Comprometo-me, ainda, a não utilizar tais informações em outro negócio concorrente à Franquia MIXIRICA, sob pena de incorrer em crime de concorrência desleal, conforme disposto na Lei no 9.279, de 15 de maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). São Paulo, ________ de _____________________ de __________

Assinatura:____________ Assinatura:______________________ ___________________ _________ Nome legível: RG: CPF:


COMPROMISSO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Declaro estar ciente que, para o meu ingresso na Rede de Franquia

MIXIRICA, em até 30 dias contados da data de assinatura do Contrato de Franquia (pessoa física), entregarei as certidões abaixo listadas, negativadas, com o que desde já me comprometo: i)

Certidão Negativa de Protestos, atualizada, a ser solicitada no Cartório de Protestos do local de minha residência;

ii)

Certidão de Distribuição de Ações Cíveis, de Família e Executivos Fiscais Municipais Municipais e Estaduais, em meu nome, na Comarca da minha residência;

iii)

Certidão de Distribuição Distribuição de ações ações da da Justiça Justiça Federal, Federal, em em meu nome, na Comarca da minha residência;

iv)

Certidão de antecedentes antecedentes Criminais, Criminais, solicitada nos Fóruns da Justiça Comum Estadual e Federal, na Comarca da minha residência;

v)

Certidões atualizadas, atualizadas, da Receita Federal, Estadual, Municipal e FGTS.

Apresentarei, da mesma forma, as Certidões supramencionadas em nome de eventuais empresas das quais eu seja sócio. Comprometo-me, ainda, a apresentar à MIXIRICA, até a data da assinatura do Aditamento ao Contrato de Franquia adicionando a Pessoa Jurídica à relação, os documentos abaixo relacionados: i)

Cópia do Contrato Social da Empresa Franqueada;

ii)

Cópia do Cartão do CNPJ da Empresa Franqueada;

iii)

Cópia da Inscrição Estadual da Empresa Franqueada;

iv)

Cópia da Inscrição Municipal da Empresa Franqueada

v)

Cópia da apólice do seguro.

São Paulo, ________ de _____________________ de _____. Assinatura:____________ Assinatura:______________________ ___________________ _________ Nome legível: RG: CPF:


CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA

Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA - Jul/13

ÍNDICE I - Histórico resumido da FRANQUEADORA II - Forma societária e nome completo ou razão social da FRANQUEADORA e de todas as empresas a que esteja diretamente ligada, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços III - Balanços e demonstrações financeiras da empresa FRANQUEADORA relativos aos dois últimos exercícios IV - Indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidas a FRANQUEADORA, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia V – Descrição detalhada da franquia, descrição geral do negocio e das atividades que serão desempenhadas pelo FRANQUEADO. VI - Perfil do FRANQUEADO ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente VII - Requisitos quanto ao envolvimento direto do FRANQUEADO na operação e na administração do negócio VIII - Especificações: VIII.I - Total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia e valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento VIII.II - Valor da taxa inicial de franquia IX - Informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo FRANQUEADO à FRANQUEADORA ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: IX.I - Remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao FRANQUEADO (royalties). IX.II - Outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados X - Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte X.I - Se é garantida ao FRANQUEADO exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz. X.II - Possibilidade de o FRANQUEADO realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações.


XI - Informações claras e detalhadas quanto à obrigação do FRANQUEADO de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pela FRANQUEADORA, oferecendo ao FRANQUEADO relação completa desses fornecedores. XII - Indicação do que é efetivamente oferecido ao FRANQUEADO pela FRANQUEADORA, no que se refere a: XIII - Situação perante o instituto nacional de propriedade industrial - (inpi) das marcas ou patentes XIV - Situação do FRANQUEADO, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: XIV.I - Know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia. XIV.II - Implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador XV - Modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pela FRANQUEADORA, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade ANEXO I – Lei de franquia ANEXO II - Balanços e demonstrações dos dois últimos exercícios ANEXO III - Fornecedores ANEXO IV - Relação completa de todos os FRANQUEADOS da rede, bem como dos que se desligaram da rede nos últimos doze meses ANEXO V – Contrato de Franquia Padrão


I - H I S T Ó R I C O R E S U M I D O D A F R AN Q U E AD O R A Atualmente, o mercado consumidor tem sido cada vez exigente com relação aos produtos e serviços prestados no ramo alimentício. Nesse concorrido mercado, os consumidores não vislumbram mais tão somente o produto disponibilizado, mas também exigem uma estrutura sólida e eficaz na prestação de serviços, com uma tecnologia única na produção de alimentos os quais, em seu conjunto, associam-se diretamente com a credibilidade da marca a ser criada com esse objetivo. Pensando nisso, duas das empresas do grupo SMZTO uniram suas forças para a consolidação da Empresa Food Franchising Ltda. que, para atender a todas as expectativas do atual do mercado consumidor, criou diversas marcas para atuar no ramo mercadológico de alimentos como Donna´s Cozinha Criativa, Mixirica Pizzas, Saladas e Sands e Rancho Caipira. Assim, a Food Franchising Ltda. tornou-se uma empresa detentora de tecnologia e experiência no desenvolvimento de técnicas para implantação de sistemas exclusivos, padronizados e bem sucedidos de operação de unidades de varejo de ”food service”, em suas várias áreas de atuação, dentre elas a identificada com a marca “MIXIRICA”; Seguindo essa idéia, a MIXIRICA surgiu como uma forte tendência para suprir a demanda da turbulenta vida moderna. Sabendo que o negócio teria muito potencial para crescimento e depois de intenso planejamento utilizando todo o know how desenvolvido desde a implantação dessa marca, através da própria vivência profissional de seus Sócios, a FRANQUEADORA decidiu expandir sua atuação, concedendo franquias a terceiros que possuam o perfil adequado para operar uma franquia da Rede de Franquia MIXIRICA. Com uma proposta simples, baseada na qualificação e competência técnica de seus profissionais e colaboradores, a Marca “MIXIRICA” adquiriu posição de destaque no mercado pela sua eficiência e qualidade “do início ao fim”, visando sempre a superação das expectativas de seus clientes. Como se não bastasse, com mais de 20 (vinte) anos de experiência do ramo, José Carlos Semenzato fundou a rede MICROLINS CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, tendo criado gerido a referida rede com mais de 900 franquias no Brasil, bem como decorreram 7 (sete) anos desde que este fundou INSTITUTO EMBELLEZE, dentre outros subprojetos que criou para estas empresas. Agora, o senhor José Carlos Semenzato utiliza todo o seu expertise acumulado ao longo desses anos, para aliar forças aos criadores do sistema MIXIRICA no desenvolvimento da FRANQUEADORA. A FRANQUEADORA, portanto, atende a um público que prima pela qualidade e variedade dos produtos fornecidos, aliado, é claro, a uma metodologia única e altamente eficiente na prestação de serviços do ramo mercadológico alimentício. Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

I I - FORM A S OC IE T ÁRI A E N OM E C O MPLET O O U R A Z ÃO SOC I AL D A F R AN Q U E AD O R A E D E T O D A S A S E M P R E S A S A Q U E E S T E J A D I R E T A M E N T E LIGADA, BEM COMO OS RE SPECTIVOS NOME S DE FANTASI A E ENDERE ÇOS A empresa FRANQUEADORA, com plenos direitos de comercializar a Marca MIXIRICA, é a FOOD FRANCHISING LTDA., inscrita no CNPJ 12.778.986/0001-04, com sede social na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1507, 12°andar, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP- 04547-005. Seus sócios são: SMZTO&SEK PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1507, 14° andar, município de São Paulo, estado de SP, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.009.815/0001-58, detentora de 50% das quotas da empresa; e SMZTO INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Horácio Lafer, n.º 120, apartamento 231, Itaim Bibi, CEP 04.583-080, São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 10.487.766/0001-04, detentora de 50% das quotas da empesa.

I I I - BAL A N ÇO S E DEM ON STR AÇ ÕES FI N ANC EI R AS D A F R AN Q U E AD O R A R E L A T I V O S A O S D O I S Ú L T I M O S E X E R C Í C I O S

EMPRESA

O balanço da empresa FRANQUEADORA encontra-se discriminado no ANEXO II da presente Circular.

I V - I NDI C AÇ ÃO P RE C I S A D E T O D AS A S PE N D ÊN CI A S JU D IC I AI S E M QUE E S TE J AM E N V O L V I D A S A F R AN Q U E AD O R A, A S E M P R E S A S C O N T R O L A D O R A S E TI TUL AR ES DE M AR C AS , P ATE NT E S E DIR EI T OS AU TO R AI S RE L AT I V OS À OPE RAÇÃO, E SEUS S UBFR ANQUEADORES, QUESTI ONAN DO ESPE CIFICAME NTE O S ISTE M A D A FR A N QUI A OU Q UE PO S S AM D I RE T AM E NT E V I R A IM P OSS IB IL I T AR O FU N CI ON AM EN T O D A F R ANQ U I A

A empresa FRANQUEADORA e seus sócios não possuem, até a presente data, qualquer pendência judicial que possa interferir direta ou indiretamente no Sistema de Franquia MIXIRICA.

V - DESC R IÇ ÃO D ET A LH AD A D A F R A NQ UI A, DE SC RI Ç ÃO GER A L D O N E GÓ CI O E D AS AT I VI D A D ES Q U E S ER Ã O D E S E M P E N H A D A S P E L O F R ANQ UE A DO O Sistema de Franquia MIXIRICA consiste na concessão ao FRANQUEADO do direito de operação e comercialização dos produtos e dos serviços no ramo alimentício, determinados e personalizados pela FRANQUEADORA, mediante todo seu know-how.


Sendo assim, a FRANQUEADORA desenvolveu todo um aparato para prestação de serviços no ramo mercadológico de alimentos, bem como criou e enumerou diversos produtos, com notória qualidade, para serem comercializados nas dependências dos estabelecimentos que levam o nome da marca MIXIRICA. As opções disponíveis para seus consumidores são as seguintes:

Produtos - Salgados: Paninis / Saladas / Sanduiches / Pizzas / Folhados; - Doces: Açaí / Saladas de Frutas / Mini Cakes / Paninis / Pizzas; - Bebidas: Shakes / Sucos Naturais / Vitaminas / Refrigerantes / Água / Mates. É facultado ao FRANQUEADO adotar um sistema de delivery para entrega dos produtos solicitados mediante a ligação feita pelos consumidores. O FRANQUEADO , na qualidade de gestor de sua empresa, deverá manter-se à frente do negócio. Além da administração ele é responsável por definir e executar as políticas de recursos humanos, incluindo as tarefas de contratação e demissão de funcionários e reprodução de treinamentos, bem como o planejamento e execução de todas as atividades inerentes às demais áreas de sua empresa: comercial, marketing, financeira, contábil e operacional, podendo contar com o apoio prestado pela FRANQUEADORA . Fica facultado ao FRANQUEADO indicar Gestor(a) por ele pré-selecionado(a) para gerir a FRANQUIA, operacionalmente, mas sempre sob a responsabilidade do FRANQUEADO, sendo que neste hipótese o referido gestor deve participar de todos os treinamentos bem como precisará ser aprovado pela FRANQUEADORA . O FRANQUEADO, por sua vez, deverá possuir uma linha telefônica, única e exclusivamente, para a operação da sua franquia, que será, obrigatoriamente, sob pena de multa contratual, desligada e inutilizada por ocasião do término ou rescisão do contrato de franquia. A FRANQUEADORA, a partir do primeiro contato do cliente, distribuirá os serviços para a franquia competente, conforme a sua atuação territorial. O FRANQUEADO é responsável pela expansão de sua carteira de clientes, razão pela qual deverá desempenhar a função comercial da sua franquia, prospectando e angariando novos clientes dentro do território de atuação delimitado pelo seu Contrato de Franquia. O FRANQUEADO também é responsável pela gestão das ordens de serviços junto aos clientes contratados, respondendo pela operação e marketing de relacionamento com os clientes. Estas ações impactam positivamente no faturamento da franquia através da ampliação dos serviços prestados a carteira de clientes. Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

A presença de um FRANQUEADO operador é fator determinante para o funcionamento eficiente da franquia. O FRANQUEADO poderá possuir outros negócios, desde que não concorrentes ao Sistema de Franquia MIXIRICA, ou seja, o FRANQUEADO não poderá atuar no segmento de comercialização de alimentos similares aos produtos comercializados pela Franquia MIXIRICA, seja pelo sistema de franquias ou não. O FRANQUEADO deve levar em consideração que o contato direto com o público é crucial para o sucesso do empreendimento, pois o caráter social e de atenção é inerente ao segmento, portanto, paciência, cordialidade e habilidade com pessoas são fundamentais. O FRANQUEADO deverá instalar seu estabelecimento comercial com no mínimo 25 m 2, independentemente da localização, devendo possuir também o mínimo de 06 funcionários para lhe auxiliar na prestação dos serviços. A FRANQUEADORA se reserva o direito de modificar, eliminar ou acrescentar serviços e produtos do MIXIRICA, de maneira a atualizá-lo de acordo com as necessidades do mercado, sempre de forma a melhorar o sistema MIXIRICA de franquia. O FRANQUEADO somente poderá prestar os serviços indicados e autorizados pela FRANQUEADORA, devendo adquirir uniformes, ferramentas e insumos necessários dos fornecedores homologados. A lista de serviços e fornecedores poderá ser modificada a qualquer momento pela FRANQUEADORA, de acordo com a dinâmica do negócio, mediante comunicação prévia aos franqueados. Caso o FRANQUEADO proponha um fornecedor ou distribuidor alternativo, a FRANQUEADORA poderá avaliá-lo, podendo aprová-lo ou reprová-lo, a seu exclusivo critério, sempre expressamente. Além destas peculiaridades, o FRANQUEADO também deverá cumprir com todas as demais obrigações estabelecidas no Contrato de Franquia, anexo à presente Circular. É importante esclarecer que não há qualquer vínculo ou subordinação hierárquica entre a FRANQUEADORA e o FRANQUEADO, mas apenas o comprometimento às regras do Sistema MIXIRICA de Franquia, que valem tanto para as operações próprias quanto para as franquias.

V I - P E R F I L D O FR AN Q U E ADO I D E AL N O Q U E S E R E F E R E A E X P ER I Ê N C I A ANTERIOR, NÍ VEL DE ESCOLARIDADE E OUTRAS CARACTERÍSTICAS QUE DEVE TER, OBRIGATÓRIA OU PREFERENCIALMENTE A FRANQUEADORA procura futuros franqueados que almejem o crescimento profissional e pessoal. A seleção de franqueados para o Sistema MIXIRICA de Franquia busca identificar pessoas com espírito social e a responsabilidade de assumir um compromisso com a FRANQUEADORA e com os demais membros da rede.


Para tanto, as características preferenciais do candidato à Franquia MIXIRICA, são: 

Sexo: indiferente.



Idade: preferencialmente acima de 25 (vinte e cinco) anos.



Escolaridade mínima: ensino médio completo. Desejável curso superior.



É recomendável aptidão para gestão de negócios. Desejável perfil administrativo.



Observar as regras e padrões formatados pelo Sistema MIXIRICA de Franquia;



Bom relacionamento interpessoal e habilidade na gestão de pessoas;

Residir na região de implantação da franquia, pela necessidade do envolvimento e acompanhamento da operação; 

Comprovar reserva financeira de capital, ou seja, capacidade financeira de sustentar a si e sua família, por um período aproximado de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato de franquia; 

Recomendável possuir recursos próprios para o investimento inicial que a franquia exige despesas iniciais, além de possuir o capital de giro necessário para a manutenção do negócio até que o mesmo alcance seu ponto de equilíbrio; 

Identificação com o negócio: o candidato deverá gostar de trabalhar no ramo, ter boa comunicação e facilidade de relacionamento, para poder oferecer um bom atendimento aos clientes. Essa característica será avaliada através de um questionário específico e critérios da FRANQUEADORA; 

Empreendedor: o candidato deverá estar envolvido diretamente no comando da franquia, estar disposto a correr riscos, ter boa iniciativa, ter liderança, ser organizado e estar aberto a novas situações que surjam ao longo da parceria com a FRANQUEADORA. Sua capacidade de empreendedor também será avaliada através de um questionário específico; 

Capacidade relacional: é indispensável que o candidato tenha facilidade para um bom relacionamento com a FRANQUEADORA e saber que, apesar de ser dono da franquia, ele deverá seguir padrões pré-estabelecidos pela FRANQUEADORA . O candidato será avaliado através de uma ou mais entrevistas, a critério da FRANQUEADORA; 

Rede de contatos: o candidato deve ter uma boa rede de contatos pessoais, o que contribuirá favoravelmente para a divulgação e desenvolvimento do negócio. Tais contatos serão identificados pelo currículo do candidato e através de uma entrevista; 

Idoneidade: será verificada a situação pessoal do candidato, devendo este, apresentar sua documentação pessoal para obtenção das certidões negativas; 


Para avaliar o perfil do candidato à franquia, poderão ser realizadas entrevistas pessoais, através de ferramentas metodológicas, inclusive, tecnológicas, a fim de verificar o seu real interesse e capacidade na operação da Franquia; 

Assim, tendo em vista que os franqueados da rede são considerados parceiros pela FRANQUEADORA, os mesmos devem se dedicar a administrar e divulgar o negócio de acordo com os padrões estabelecidos por esta última, fato imprescindível para o sucesso do Sistema MIXIRICA de Franquia. 

V I I - R E Q U I S I T O S Q U A N T O A O E N V O L V I M E N T O D I R E T O D O F R AN Q U E AD O N A OPE RAÇÃO E NA ADMINISTR AÇÃO DO NE GÓCIO

O FRANQUEADO compromete-se a operar com o máximo empenho a franquia, de forma a obter os melhores resultados. A operação da Franquia é feita em caráter personalíssimo, não podendo ser cedida a terceiros, sem prévia aprovação da FRANQUEADORA, sob pena de rescisão do Contrato de Franquia. Após a constituição da pessoa jurídica o(a) franqueado(a) passará a ser denominado Sócio(a) Operador(a) e deverá manter, durante toda a vigência do contrato, o controle societário e gerência da Empresa Franqueada, em contrato social, nos termos acima estipulados, sendo que toda e qualquer alteração no contrato social da Empresa Franqueada que modifique o seu percentual, para fração de 50% (cinquenta por cento) ou menos de participação no capital social, que modifique o objeto social da empresa, ou que altere a forma de administração ou o administrador da pessoa jurídica não poderá ser efetuada sem a prévia e expressa anuência da Franqueadora, que não estará obrigada a conceder essa autorização. Toda e qualquer alteração do contrato social dessa empresa que implique em alteração do controle societário poderá acarretar a rescisão de pleno direito deste contrato e o cancelamento da presente outorga. O (A) Franqueado (a) deverá adotar as providências cabíveis para assegurar que as quotas ou ações da referida sociedade serão sempre indivisíveis, inalienáveis, impenhoráveis e incomunicáveis. O(A) FRANQUEADO(A) se compromete a submeter todos os sócios da Pessoa Jurídica a quem se outorgará esta Franquia à análise e aprovação da FRANQUEADORA. Fica facultado ao Sócio(a) Operador(a) indicar Gestor(a) por ele pré-selecionado(a) para gerir a FRANQUIA, operacionalmente, mas sempre sob a responsabilidade do Sócio(a) Operador(a), sendo que neste hipótese o referido gestor deve participar de todos os treinamentos bem como precisará ser aprovado pela FRANQUEADORA . Qualquer novo sócio ou Gestor que vier a substituir aquele que tenha participado do treinamento inicial deverá obrigatoriamente participar e ser aprovado de treinamento ministrado pela FRANQUEADORA .


O FRANQUEADO não poderá promover nenhuma alteração operacional ou administrativa, sem a prévia autorização da FRANQUEADORA, devendo empregar o Sistema MIXIRICA de Franquia em absoluta conformidade com o disposto nos Manuais e instruções fornecidos pela FRANQUEADORA . Deverá o FRANQUEADO comunicar imediatamente à FRANQUEADORA, qualquer situação ou informação relevante, referente ao mercado, aos produtos, à marca, à concorrência, ou a qualquer outra maneira pela qual eventualmente se apresentem.

VIII - ESP ECIFICAÇ ÕE S: VIII.I - TOT AL E STI M ADO D O I NVEST I M ENT O INI CI AL NE CESS ÁRI O À AQUIS I ÇÃO, I M PL AN T AÇ ÃO E E NT R A D A E M O P E R A Ç Ã O D A F R AN Q U I A E V AL O R E S T I M AD O D AS I NS T AL A Ç Õ E S , E Q U I P A M E N T O S E D O E S T O Q U E I N I C I A L E S U AS C O ND I Ç Õ E S DE P AG AM E NT O :

A - Estim ativa de Inv estim ento Inic ial do FRANQUEA DO PARA tr ês tipo s de mercados.

As áreas mínimas de operação variam de 25 m² a 100 m². Para os investimentos gerais, considerando essas premissas, a estimativa de investimento inicial é apresentado a seguir a partir de estudos genéricos, que não garantem sua replicação pura e simples, uma vez que inúmeros fatores estão envolvidos na operação.

A.1. Investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia – tipo I:

Franquia Mixirica Unidade tipo I – “Quiosque”

Esboço Financeiro Base – Janeiro 2013

Investimentos

Valor total

Mobiliário e Instalações

32.340,00

Previsão de compra de equipamentos, louçase utensílios

45.496,00


Televisor, Computador e enxoval Taxa de Franquia: Uso da marca - Know How - treinamentos - suporte

Total previsto investimento

10.796,00 R$ 24.900,00

113.505,00

* Capital de Giro previsto de R$ 15.000,00. Os valores aqui indicados estão sujeitos a alterações, de acordo com vários fatores pontuais, como mudanças econômicas e geográficas.

A.2. Investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia – tipo II:

Franquia Mixirica Unidade tipo II – “Rua” Para cidades com população acima de 100.000 habitantes – min. 80m² Esboço Financeiro Base – Janeiro 2013

Investimentos

Valor total

Previsão de investimento para adequação do imóvel, projeto arquitetônico, identidade visual

R$ 114.400,00

Previsão de compra de equipamentos, louças, utensílios, enxoval de cozinha

R$ 55.307,00

Mobiliário para loja, utensílios e outros investimentos

R$ 24.550,00

Taxa de Franquia: Uso da marca - Know How - treinamentos - suporte



R$ 41.500,00

R$ 235.757,00


A.3. Investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia – tipo III:

Franquia Mixirica Unidade tipo III – “Shopping” Para cidades com população acima de 100.000 habitantes - loja de 30m² Esboço Financeiro Base – Janeiro 2013

Investimentos

Valor total

Previsão de investimento para adequação do imóvel, projeto arquitetônico, identidade visual

R$ 83.480,00

Previsão de compra de equipamentos, louças, utensílios, enxoval de cozinha

R$ 55.307,00

Mobiliário para loja, utensílios e outros investimentos

R$ 16.600,00

Taxa de Franquia: Uso da marca - Know How - treinamentos - suporte

R$ 41.500,00


R$ 196.887,00



Gastos Não Incluídos nas Estimativas Acima Despesas Pré-Operacionais: O FRANQUEADO deverá considerar, ainda, eventuais despesas com aluguel, condomínio, pagamento de funcionários durante o período que antecede a inauguração bem como o pagamento de tributos, dentre outros. Ponto Comercial: As despesas estimadas não incluem o investimento do FRANQUEADO na aquisição ou locação do ponto comercial onde instalará a unidade “MIXIRICA” em seu território exclusivo, tendo em vista variação destes custos conforme o bairro, cidade ou região onde se localizam. B – Dispo sições Gerais s ob re as estim ativas apr esentadas:

O FRANQUEADO deverá possuir uma reserva financeira pessoal equivalente ao seu padrão de vida atual, que garanta a sua sobrevivência pessoal, independentemente da rentabilidade da franquia, durante os primeiros 12 (doze) meses de operação da franquia. Os investimentos em geral são estimados e podem variar em função da infraestrutura existente e das características do local da sua instalação. O valor de equipamentos poderá ter variações de 15% (quinze por cento), conforme área e mix de serviços. O montante exigido para a montagem de uma f ranquia MIXIRICA poderá variar conforme a região geográfica, Cidade, etc. Os projetos de layout e comunicação visual das franquias MIXIRICA poderão ser realizados por arquitetos e empresas credenciadas, aprovadas ou indicadas pela FRANQUEADORA.

VIII.I I - VALOR D A T AX A INICIAL DE FR AN QUI A:

O FRANQUEADO pagará uma Taxa Inicial de Franquia no valor de R$ 24.900,00 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos Reais) para unidades tipo “Quiosque” e R$ 41.500,00 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos Reais) para unidades de Rua e Shopping. A Taxa Inicial de Franquia remunera:   

A concessão do direito de uso não exclusivo da marca MIXIRICA; A concessão de licença de uso não exclusiva do sistema de franchising; A concessão de sub-licença de uso não exclusiva do layout e da identidade visual;


A cessão em comodato dos manuais da Franquia; Direito de integrar a Rede de Franquia MIXIRICA; O treinamento inicial do(a) FRANQUEADO(A) Sócio Operador e/ou Gestor da Franquia por ele(a) designado na cidade sede da FRANQUEADORA, ou onde a FRANQUEADORA designar, quando o(a) FRANQUEADO(A) e/ou seu Gestor receberá   

todo o “know-how ” para gerir a Franquia.

Orientação quanto às características do ponto comercial e sua posterior coaprovação; Indicação dos equipamentos e materiais utilizados na franquia; Assistência durante a montagem da franquia e orientação inicial sobre os aspectos pré-operacionais; Presença de profissional de apoio no período de inauguração, permanecendo de 2 (dois) a 7 (sete) dias. 

 



I X - I N FO RM AÇÕ ES C L AR AS Q U ANT O A T AX A S P ER IÓ DI C AS E O UT R O S V AL OR ES A S E R E M P A G O S PE L O F R AN QU E ADO À FR AN Q U E ADO R A O U A T E R C E I R O S POR ESTE INDICADOS, DETALHANDO AS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO E O QU E AS M E SM AS R E MUN E R AM OU O FIM A Q UE S E D ES T I N A M , IN DI C AN D O, ESPE CIFICAMENTE, O SEGUINTE: I X. I - R EM U NE R AÇ ÃO P E RI Ó D I C A P EL O U S O D O S I S T E M A, D A M AR C A O U E M T RO C A D O S S E R VI Ç O S E F E T I V AM E N T E P R E S T AD O S P E L O F R AN Q U E AD O R AO F R AN Q U E A D O ( R O Y A L T I E S ) .

Taxa Mensal de Franquia A Taxa Mensal de Franquia refere-se à manutenção do uso do Sistema MIXIRICA de Franquia, bem como ao direito de uso da Marca durante a vigência do contrato, para isso o FRANQUEADO deverá pagar ROYALTIES no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal. O pagamento de royalties deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo que a impontualidade no adimplemento da obrigação acarretará a imposição de multa correspondente a 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo do cômputo de juros de 1,0% a.m. calculados pro rata die, bem como atualização monetária com base no IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha substituir. O FRANQUEADO deve informar à FRANQUEADORA, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente, o valor de suas vendas mensais, através de Relatório, conforme especificado nos manuais.

IX.II - OUTROS V AL OR ES DEVIDOS AO F R ANQUE ADO R OU A T ERCEIR OS QUE A ELE S E J AM L I G AD O S 

Taxa Mensal de Propaganda e Marketing


O FRANQUEADO deverá realizar o pagamento à FRANQUEADORA ou a quem esta indicar, a quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto da franquia, para a constituição do Fundo de Propaganda e Marketing, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês vencido. A Cobrança desta taxa se iniciará após a inauguração da 30ª (trigésima) loja franqueada da FOOD FRANCHISING LTDA. O Fundo é administrado pela FRANQUEADORA, que utiliza a Contribuição para o Fundo de Propaganda e Marketing para difundir a Marca institucionalmente e promover os Serviços, Produtos e a Marca MIXIRICA, bem como, a sua rede de franquia, podendo ainda ser instituído um comitê composto por franqueados, para discutir as estratégias. O momento e a forma desses gastos serão decididos pela FRANQUEADORA , ao seu exclusivo critério, que apresentará anualmente a prestação de contas do Fundo de Propaganda e Marketing. A FRANQUEADORA não aufere, em hipótese alguma, lucro em atividades ligadas ao marketing, publicidade e promoção. Os franqueados deverão obter aprovação prévia e expressa da FRANQUEADORA quanto à forma, uso e conteúdo de qualquer promoção ou propaganda que utilizem a Marca de propriedade da FRANQUEADORA. A publicidade e marketing local a serem desenvolvidos para a franquia serão arcados exclusivamente pelo FRANQUEADO e terão que ser previa e expressamente aprovados pela FRANQUEADORA, devendo seguir os padrões definidos para a Rede de Franquia MIXIRICA. O FRANQUEADO deverá destinar pelo menos 1% (um por cento) de seu faturamento bruto para esse marketing e publicidade local, respeitando sempre os padrões definidos pela FRANQUEADORA . 

Seguro

A FRANQUEADORA recomenda que o FRANQUEADO mantenha durante o prazo do Contrato de Franquia, às suas expensas, através de uma seguradora de qualidade, contrato de seguro de responsabilidade civil em valor que seja suficiente para cobrir quaisquer eventuais acidentes, furtos, roubos, incêndios, sinistros e reclamações de terceiros por acidentes ocorridos com os produtos fornecidos ou na prestação dos serviços, por si, causados por seus prepostos, funcionários, agentes, prestadores de serviços bem como clientes e/ou frequentadores. Cada apólice nomeará a MIXIRICA como segurada adicional. O seguro descrito acima será devido por franquia. A FRANQUEADORA recomenda que o FRANQUEADO mantenha contrato de seguro contra furto/roubo/incêndio e danos contra terceiros, contratado com companhia idônea, em valor que seja suficiente para cobrir quaisquer eventuais acidentes, furtos, roubos, incêndios, sinistros e reclamações de terceiros por acidentes ocorridos na prestação dos Serviços, envolvendo o veículo segurado e seu condutor.


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Sistema de Software

A utilização do Software de Gestão é obrigatória e deverá o FRANQUEADO manter contrato de manutenção permanente, com a empresa homologada para tal serviço, (informar), fornecedora do Software, sendo certo que os valores decorrentes de tal contratação e reajustes anuais deverão ser pagos diretamente à empresa, mensalmente, a título de utilização, manutenção e atualização do software, que é baseado na WEB, no período de vigência do contrato de franquia, para até 2 (dois) usuários simultâneos. Neste caso, Na hipótese de ser necessária a contratação de mais usuários simultâneos, o FRANQUEADO deverá pagar o valor adicional, informado pela empresa fornecedora do software, vigente na época.

X - EM RELAÇÃO AO TERRITÓRIO, DEVE SE R ESPECIFIC ADO O SEGUINTE: X . I - S E É G A R A N T I D A A O F R AN Q U E AD O E X C L U S I V I D A D E O U P R E F E R Ê N C I A SOB RE DET E RM IN ADO TERRI T Ó RIO DE ATU AÇÃO E, C ASO P OSI TI VO, EM Q UE CONDIÇ ÕE S O FAZ? De acordo com o Contrato de Franquia, a FRANQUEADORA concede ao FRANQUEADO o direito de atuar, com exclusividade, dentro de uma área específica estipulada pela FRANQUEADORA. A exclusividade de atuação do FRANQUEADO não se estende às eventuais lojas, detentoras da mesma marca, existentes em shoppings centers localizados dentro da área especifica estipulada pela FRANQUEADORA, visto que, muito embora possam estar localizados na mesma zona, os shoppings centers configuram como território independente de atuação dos franqueados. O FRANQUEADO que detém exclusividade de atuação em determinado território possui também o direito de preferência para abertura de um franquia em shopping center localizado dentro das delimitações de sua área, caso, todavia, não haja outro FRANQUEADO atuando nesta zona específica. A FRANQUEADORA confere ao FRANQUEADO um território de atuação previamente estabelecido e delimitado no Contrato de Franquia assinado pelas partes, onde o FRANQUEADO terá direito de atuação e preferência na abertura de novas lojas em shopping centers que estejam dentro da região do franqueado ou na rua se o franqueado estiver alocado em shopping center, respeitadas as disposições constantes no Contrato de Franquia, dentre as quais se cita: i) O FRANQUEADO deverá possuir a sua franquia dentro dos padrões de operação e qualidade estabelecidos pela FRANQUEADORA, inclusive quanto às recomendações da consultoria de campo e outras instruções e regras dispostas nos Manuais; ii) O FRANQUEADO deverá estar totalmente adimplente com as suas obrigações perante à FRANQUEADORA e seus fornecedores indicados, inclusive as obrigações financeiras;


iii) O FRANQUEADO deverá comprovar os recursos financeiros necessários e suficientes para instalação da segunda franquia, conforme os valores vigentes à época para toda a rede de franquia MIXIRICA; iv) O FRANQUEADO deverá estar explorando comprovadamente a demanda de mercado do território FRANQUEADO. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento de notificação enviada pela FRANQUEADORA a este respeito.

X . I I - P O S S I B I L I D A D E D E O F R AN Q U E AD O R E A L I Z A R V E N D A S O U P R E S T A R S E R VI ÇO S F O R A DE S E U T E R RI T Ó R I O O U RE A L I Z AR E X P O R T A ÇÕ E S

A venda ativa para divulgação da MARCA e dos serviços MIXIRICA pelo FRANQUEADO apenas poderá ser realizada dentro de sua área de atuação.

XI - INFORM AÇÕE S CLARAS E D ETALHADAS QUANTO À OBRIGAÇ ÃO DO F R AN Q U E AD O D E A D Q U I R I R Q U A I S Q U E R B E N S , S E R V I Ç O S O U I N S U M O S NEC ESS ÁRIOS À IMPLANTAÇÃO, OPE RAÇÃO OU ADMINISTRAÇ ÃO DE SU A FR ANQ U I A, A PEN A S DE F OR N EC ED O RE S IN D IC A D OS E A PR O VA DO S PE L A F R AN Q U E AD O R A, O F E R E C E N D O A O F R AN Q U E AD O R E L A Ç Ã O C O M P L E T A DES SES FORNECEDOR ES

Os equipamentos, suprimentos e materiais usados na comercialização ou prestação dos serviços deverão ser adquiridos pelo FRANQUEADO exclusivamente dos fornecedores homologados e autorizados, conforme relação oficial publicado no site da FRANQUEADORA. É vedado ao FRANQUEADO utilizar, no todo ou em parte, qualquer produto ou material não autorizado pela FRANQUEADORA, salvo mediante prévia e expressa autorização desta. O FRANQUEADO está proibido de adquirir máquinas, equipamentos, uniformes e ferramentas, necessários para a manutenção da franquia, de quaisquer outros fornecedores que não os homologados e/ou autorizados pela FRANQUEADORA , sendo também obrigado a comercializar na franquia apenas e tão somente aqueles Serviços e/ou Produtos indicados, homologados e autorizados pela FRANQUEADORA . Visando preservar o Sistema MIXIRICA de Franquia, a FRANQUEADORA terá o direito de vetar fornecedores que no seu entender não atendam as especificações necessárias. Cada um dos fornecedores homologados possui sua política comercial de fornecimento, prazos, condições e garantias sobre as quais a FRANQUEADORA não possui qualquer ingerência, pelo que o FRANQUEADO deverá atendê-las para ingressar à rede. Os pedidos de compra deverão ser efetuados obedecendo-se os procedimentos estabelecidos pela FRANQUEADORA , junto aos fornecedores credenciados, nas condições e nos prazos estabelecidos prévia e expressamente pela FRANQUEADORA .


A FRANQUEADORA poderá implementar novidades metodológicas, para manter-se atualizada com o mercado, repassando tais novidades para toda a rede tão logo sejam plenamente formatadas. O FRANQUEADO deverá comercializar os serviços junto ao público consumidor através da Tabela de Preços Sugeridos pela FRANQUEADORA . A Tabela de Preços poderá ser modificada exclusivamente pela FRANQUEADORA , com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O FRANQUEADO deverá, imediatamente após sua participação no Treinamento inicial de Executivos de Franquia, utilizar-se exclusivamente do e-mail @mixiricafranquias.com, como identificador de sua franquia e canal oficial de comunicação com a Franqueadora. O uso do e-mail @mixiricafranquias.com pelo FRANQUEADO é obrigatório, sendo certo que não agregará custo algum para ele, à exceção da contratação, também obrigatória, de um Provedor de Internet e de banda larga. A FRANQUEADORA poderá realizar promoções de preço nos serviços, das quais o FRANQUEADO deverá participar.

X I I - I N D I C A Ç Ã O D O Q U E É E F E T I V A M E N T E O F E R E C I D O A O F R AN Q U E AD O P E L A F R AN Q U E AD O R A, N O Q U E S E R E F E R E A : A FRANQUEADORA oferece para o FRANQUEADO até a abertura da franquia, dentre outros, os seguintes apoios: Orientação e assistência na compra e instalação de equipamentos e outros materiais necessários para a abertura da franquia; 

Indicação, instalação, habilitação e treinamento do software de gestão a ser utilizado na franquia; 

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Orientação e planejamento estratégico na implantação e inauguração da f ranquia;

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Treinamento inicial ao FRANQUEADO e equipe;

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Aprovação para a abertura da franquia.

O FRANQUEADO deverá arcar com as despesas de estada, refeição e translado de toda a sua equipe, durante todo o período do treinamento e em caso de necessidade, o envio de uma pessoa de apoio, com o devido pagamento das despesas pelo FRANQUEADO . A FRANQUEADORA, após a inauguração da franquia, presta o seguinte suporte ao FRANQUEADO: Realiza treinamentos periódicos de reciclagem pós-abertura, seja na Sede da Franqueadora, seja via Web, por telefone, vídeos ou quaisquer outros meios disponíveis; 

Auxilia o FRANQUEADO quanto à operação e administração da franquia, inclusive através de visitas de supervisão, telefone, fax, cartas, e-mails, etc.; 


Supervisiona e inspeciona a franquia, inclusive através de empresas terceirizadas, visando ao bom andamento e desenvolvimento da franquia; 

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Desenvolve novos serviços ou métodos;

Fornece ao FRANQUEADO orientação com relação aos preços recomendados para os Produtos/Serviços; 

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Transfere o know how necessário para a operação de uma franquia MIXIRICA;

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Define as estratégias publicitárias e promocionais para serem cumpridas pela rede.

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Treinamento

O Treinamento inicial do FRANQUEADO ocorrerá na sede da FRANQUEADORA, ou em outro local que ela determinar, pelo período de 4 (quatro) dias, com aproximadamente 8 (oito) horas diárias, e contempla: Sistema e filosofia MIXIRICA, instruções e informações sobre o Manual de Operações/Publicidade e utilização do Software, RH e gestão da franquia, Vendas e Marketing. A FRANQUEADORA poderá, a seu exclusivo critério, promover um treinamento adicional na franquia, de acordo com a necessidade verificada. A realização completa do treinamento pelo FRANQUEADO é condição essencial para autorizar o início da operação da franquia, já que o treinamento é uma ferramenta essencial para uma gestão adequada do negócio. Correm, por conta única e exclusiva do FRANQUEADO, todos os custos e despesas necessários para a realização do seu treinamento e da sua equipe, tais como, estada, locomoção, alimentação e remuneração dos colaboradores. O FRANQUEADO é o único responsável pela seleção e contratação dos seus funcionários, ficando ainda obrigado a promover o efeito multiplicador dos treinamentos para os novos funcionários. Os treinamentos pós-abertura são organizados pela FRANQUEADORA ao seu critério. Eles objetivam aprimorar e reciclar alguns aspectos operacionais já existentes ou introduzir novos produtos, projetos, técnicas e padrões MIXIRICA, sendo a presença do FRANQUEADO absolutamente imprescindível, arcando o mesmo com as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação, se for ministrado na Sede da Franqueadora. O FRANQUEADO poderá solicitar à FRANQUEADORA re-treinamento ou reciclagem para os sócios ou seus funcionários mediante agendamento prévio com a FRANQUEADORA. Os custos e despesas dos treinadores e ainda, aqueles referentes à estada, locomoção e alimentação do FRANQUEADO e dos seus funcionários serão arcados exclusivamente pelo FRANQUEADO.


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Manuais de franquia:

A FRANQUEADORA fornecerá ao FRANQUEADO , em até 20 (vinte) dias da assinatura do contrato, os Manuais de Marketing e Vendas, RH – RECURSOS HUMANOS, Manual de Operação e Administração da Franquia.

Auxílio na análise e escolha do local onde será instalada a franquia e L a y o u t das instalações do FRANQUEADO: FRANQUEADO: 

O local onde será instalada a franquia deverá ser indicado pelo FRANQUEADO à FRANQUEADORA, a qual poderá vetar a instalação da franquia caso o local indicado não apresente as características necessárias mínimas para uma loja MIXIRICA. As despesas efetuadas pela FRANQUEADORA e pelo FRANQUEADO para da loja e/ou vistoria para a inauguração da franquia, e também as despesas referentes à estada, locomoção e alimentação deverão ser suportadas pelas próprias partes. Na hipótese de serem necessárias novas visitas para a verificação de outros locais, as despesas decorrentes, efetuadas pela FRANQUEADORA deverão ser suportadas exclusivamente pelo FRANQUEADO. A inauguração inauguração da franquia fica f ica condicionada condicionada à aprovação final pela FRANQUEADORA, layout operacional, fachada do local, cumprimento da exigência de todos os documentos necessários para o regular funcionamento da empresa, documentação de funcionários, dentre outros.

XI I I - SI TU AÇ ÃO P E R A NTE O I N STIT U T O N AC I ON A L D E P R OP R I E D AD E I ND UST RI AL - (INPI) DAS MARCAS OU P ATENTES A Marca MIXIRICA foi devidamente registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, processos nsº 902665324 e 902665421 de junho de 2010, é marca de apresentação mista e nominativa. Toda e qualquer veiculação da MARCA MIXIRICA, deverá ser feita de acordo com as determinações e autorização da FRANQUEADORA. Entende-se por veiculação, todo e qualquer tipo de exposição da MARCA, tal como, sua exposição em folders, site na internet, logotipo, mala-direta, entre outros. Finalmente, o FRANQUEADO deverá zelar pela MARCA MIXIRICA, por si e por terceiros, durante todo o prazo do Contrato de Franquia, evitando assim, o uso indevido da MARCA e o conseqüente prejuízo prejuízo sofrido por toda a rede.

X I V - S I T U A Ç Ã O D O F R AN Q U E AD O , A P Ó S A E X P I R A Ç Ã O D O C O N T R A T O D E FR ANQ U I A, EM R EL AÇ ÃO A: X I V . I - K N O W H O W O U S E G R E D O D E I N D Ú S T R I A A Q U E V E N H A A T E R A C E S S O E M F UNÇÃO D A F RANQUI A


O FRANQUEADO obriga-se a manter sigilo das instruções e outras informações que vier a receber da FRANQUEADORA ou de quem vier a tomar conhecimento em decorrência do Contrato de Franquia, devendo o FRANQUEADO, nestes casos, devolver imediatamente à FRANQUEADORA todo material dela recebido para a consecução da presente contratação, não permitindo qualquer reprodução, no todo ou em parte, ou mesmo a guarda de qualquer cópia consigo. Deverá o FRANQUEADO, ainda, devolver a FRANQUEADORA todas as cópias dos Manuais, bem como todas as emendas e modificações destes, e todos os outros materiais os quais lhe foram emprestados ou fornecidos pela FRANQUEADORA.

XIV.II - IMPLANT AÇ ÃO DE

ATI VID ADE

CON CORRENTE

DA

AT IVIDADE

DO

F RANQU EAD OR

Durante a vigência do Contrato, e mesmo após o seu término ou rescisão, seja qual for o motivo, o FRANQUEADO não poderá, por si, seus cônjuges, sócios ou prepostos, ou por interposta pessoa, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com qualquer outra pessoa, física ou jurídica, explorar, como sócio, diretor, gerente ou consultor, qualquer negócio no segmento de mercado concorrente da MIXIRICA, qual seja, oferecimento de produtos e serviços relacionados ao ramo mercadológico alimentício de saladas, sucos e sanduíches da MIXIRICA, via sistema de franquia, ao longo do contrato de franquia, pelo período de 2 (dois) anos contados da rescisão ou término do Contrato de franquia, no Território concedido pelo Contrato de Franquia e em qualquer outro território ou local onde exista uma franquia MIXIRICA. A vedação acima se estende também à participação do FRANQUEADO em qualquer outra empresa FRANQUEADORA do mesmo segmento de mercado da MIXIRICA, não podendo utilizar, de qualquer forma, o know how de propriedade da MIXIRICA, para exercer qualquer atividade relacionada à prestação dos serviços acima discriminados, nem possuir, exercer, manter ou participar de qualquer atividade relacionada, direta ou indiretamente, com as atividades franqueadas pela MIXIRICA e/ou com as atividades desempenhadas ou desenvolvidas pelo FRANQUEADO , durante a vigência deste Contrato. Na hipótese de descumprimento de qualquer item acima, o FRANQUEADO ficará sujeito ao pagamento da multa prevista no contrato de franquia, sem prejuízo de haver indenização indenização em sede própria. Tal vedação se estende também a todos os sócios que, por ventura deixem o quadro societário da empresa franqueada na constância do contrato de f ranquia, durante o prazo contratual e após 2 (dois) anos de seu término ou rescisão. O FRANQUEADO se obriga a manter termos de confidencialidade e não concorrência com as pessoas citadas acima, entretanto, caso estas infrinjam seus termos e este contrato, a responsabilidade será do FRANQUEADO .


XV - MO D EL O D O C ON T R AT O- P AD R Ã O E , S E FO R O C A SO, T A M BÉ M D O P R É C O N T R A T O - P A D R Ã O D E F R A N Q U I A A D O T A D O P E L A F R AN Q U E AD O R A, C O M TE X T O COM P LE T O, I N CL U SI VE DO S RE S PE CT I V OS AN EX OS E P R AZ O D E V ALI D AD E

A Circular de Oferta de Franquia apresenta as informações conforme dispõe a Lei de Franquia nº 8.955/1994 (ANEXO I). Através da assinatura do Contrato Contrato de Franquia o vínculo jurídico jurídico inicial será estabelecido. estabelecido. Após a constituição da empresa Franqueada, Franqueada, bem como a aprovação do FRANQUEADO no Treinamento, as partes assinarão o Aditamento ao Contrato de Franquia, através do qual a empresa franqueada passará a integrar a relação, como f ranqueada. O Contrato de Franquia estabelece todos os direitos, obrigações, especificações e regras do Sistema MIXIRICA de Franquia para FRANQUEADORA e FRANQUEADO, constituindo assim, um instrumento de comprometimento comprometimento entre as partes. O Contrato entrará em vigor na data da sua assinatura e vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da assinatura do instrumento, sendo que, ao seu término, não tendo ocorrido qualquer infração às cláusulas contratuais, e respeitadas as disposições e requisitos de que trata a cláusula 12ª, do Contrato de Franquia, ele será renovado pelo prazo e nas condições vigentes na ocasião, sem nenhum ônus para o FRANQUEADO. Caso seja de interesse do(a) FRANQUEADO(A) proceder à assinatura de novo contrato, este(a) deverá manifestar de forma expressa a sua vontade, através de NOTIFICAÇÃO via Cartório de Títulos e Documentos, com 90 (noventa) dias de antecedência do seu vencimento.


A N E X O I – L E I D E F R A N Q U I A LEI N.º 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia Mensagem de veto empresarial (franchising) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei. Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao FRANQUEADO o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços; II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente; VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; VII - especificações quanto ao: a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia; b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;


VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial; c) taxa de publicidade ou semelhante; d) seguro mínimo; e e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados; IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações; XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores; XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a: a) supervisão de rede; b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado; c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos; d) treinamento dos funcionários do franqueado; e) manuais de franquia; f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado; XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador; XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de f ranquia, em relação a: a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador; XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade. Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.


Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos. Art. 5º (VETADO). Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. Art. 7º A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 8º O disposto nesta lei aplica-se aos sistemas de franquia instalados e operados no território nacional. Art. 9º Para os fins desta lei, o termo franqueador, quando utilizado em qualquer de seus dispositivos, serve também para designar o subfranqueador, da mesma forma que as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado. Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Ciro Ferreira Gomes


A N E X O I I - B A L A N Ç O S E D E M O N S T R A Ç Õ E S D O Ú L T I M O E X E R C Í C I O




A N E X O I I I – N O S S O S P R O D U T O S / S E R V I Ç O S :

Produtos - Salgados: Paninis / Saladas / Sanduiches / Pizzas / Folhados; - Doces: Açaí / Saladas de Frutas / Mini Cakes / Paninis / Pizzas; - Bebidas: Shakes / Sucos Naturais / Vitaminas / Refrigerantes / Água / Mates.


A N E X O I V - R E L A Ç Ã O C O M P L E T A D E T O D O S O S F R A N Q U E A D O S D A R E D E , B E M C O M O D O S Q U E S E D E S L I G A R A M D A R E D E N O S Ú L T I M O S D O Z E M E S E S

1 - Unidade Mixirica Alphaville / SP – Shopping Alpha Mall Square Av.: Sagitário 138 – Loja 20 [email protected]

2 - Unidade Mixirica Caieiras /SP Praça Antonio Siqueira, 39 – Piso Térreo – Centro [email protected]

3 – Unidade Mixirica Uberlandia – MG / Shopping Center Uberlandia Av, João Neves Ávila, 1331 – Loja 1232 – Centro [email protected]

4 - Unidade Mixirica CCS Lapa – SP Rua Tito, 1053 – Lapa [email protected]

5 - Unidade Mixirica Vila Mariana – SP / Multi Vila Mariana - Quiosque Rua Pelotas, 83 [email protected]

6 - Unidade Mixirica Goiânia – GO Avenida Oitenta e Cinco, 3005 – Quadra 216 – Setor Marista [email protected]

7 – Unidade Mixirica Tatuapé - Shopping Boulevard Tatuapé – SP Rua Gonçalves Crespo – S/Nº Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

[email protected]

8 - Unidade Mixirica Sinop - MT Av Governador Julio Campos, 1302 [email protected]

9 - Unidade Mixirica Raposo – Shopping Raposo Rodovia Raposo Tavares – S/Nº [email protected]

10 - Unidade Mixirica São Bernardo - Shopping Plaza São Bernardo Rua Rotary, 624 - Centro [email protected]

11 - Unidade Mixirica Aracaju – SE Rua.: Deputado Euclides Paes Mendonça, 66 – Aracaju [email protected]

12 - Unidade Mixirica Osasco – SP / Super Shopping Osasco Av.: Dos autonomistas, 1828 – Loja M6 – Osasco [email protected]

13 - Unidade Mixirica Aclimação – SP Rua Vergueiro, 899 – Aclimação [email protected]

14 - Unidade Mixirica Resende – RJ / Shopping Resende Rua Mauro Cesar do Nascimento, 65 – Resende – RJ [email protected] Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

15 - Unidade Mixirica Macaé – RJ Rua Silva Jardim, 33 – Centro - Macaé Macaé@mixiricafranquias.com.br

16 - Unidade Mixirica Shopping Via Brasil – RJ Rua Itapera, 500 – Loja 354 – Irajá – RJ [email protected]

17 - Unidade Mixirica Lauro de Freitas – BA / Shopping Passeio Norte Rua Santos Dumont, km 2,5 – Loja 44 – Centro – Lauro de Freitas - BA [email protected]

Em Implantação:

18 - Unidade Mixirica Tijuca – RJ Rua Mariz de Barros, 470 – Barra da Tijuca - RJ [email protected]

19 - Unidade Mixirica Pelotas – Shopping Pelotas – RS Av. Ferreira Viana, 526 – Pelotas [email protected]

20 - Unidade Mixirica Limeira – Shopping Nações Limeira Rod. Limeira / Piracicaba, SP 147 , 116 Km – Limeira [email protected] Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

21 - Unidade Mixirica Imperatriz – MA / Imperial Shopping Rod. BR 010, nº 100 – Jd São Luis – Imperatriz – MA [email protected]

22 - Unidade Mixirica Maringá – PR Endereço não Definido Maringá@mxiricafranquias.com.br

23 - Unidade Mixirica Fortaleza – CE / Shopping Paramgaba Av. Germano Frank, 300 - Paramgaba – Fortaleza – CE [email protected]

24 - Unidade Mixirica João Monlevade – MG Endereço indefinido [email protected]

25 - Unidade Mixirica Itaim Bibi – SP Endereço Indefinido [email protected]

26 - Unidade Mixirica Pátio Guarulhos – SP / Shopping Pátio Guarulhos - SP Av.: Benjamim Herris Hannicut, 3250 – Guarulhos - SP E-mail não definido


27 - Unidade Mixirica Vitória – ES – Quiosque Endereço não definido E-mail não definido

28 - Unidade Anchieta – São Bernardo do Campo - SP – Quiosque / Hipermercado Extra Anchieta Rua Garcia Lorca, 301 – SP – Extra Anchieta [email protected]

29 - Unidade Mixirica Salvador 1 – Salvador – BA Endereço Não Definido – Costa Azul [email protected]

30 - Unidade Mixirica Salvador 2 – Salvador – BA Endereço não definido – Tancredo Neves / Itaiguara [email protected]

31 - Unidade Mixirica Salvador 3 – Salvador – BA Endereço Não Definido – Bairro do Comercio [email protected]

32 - Unidade Mixirica Salvador 4 – Salvador - BA Endereço não definido – Barris / Itororó [email protected]

33 - Unidade Mixirica Salvador 5 – Salvador – BA Endereço Não Definido – Brotas Leste E-mail não definido


34 - Unidade Mixirica Brasilia – DF Endereço não definido – Águas Claras Brasí[email protected]

35 - Unidade Mixirica Brasilia – DF Endereço não definido – São Sebastião [email protected]

36 - Unidade Mixirica Formosa – GO / Quiosque Endereço não definido [email protected]

37 - Unidade Mixirica Boa vista – RO Endereço não definido [email protected]

38 - Unidade Mixirica Boulevard Londrina – PR Av. Theodoro Victorelli, 150 – Londrina - PR [email protected]

39 - Unidade Feria de Santana – BA Endereço não definido [email protected]

40 - Unidade Itapecuru - Mirim – Maranhão / Quiosque Endereço não definido [email protected] Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

41 - Unidade Mixirica Campo Grande – MS / Shopping Bosque dos Ipes Av. Cônsul Assaf Trad, 4634 – Bairro Coronel Antonino no município de Campo – MS E-mail Não definido

42 - Unidade Mixirica Fortaleza – CE – Quiosque Endereço não definido E-mail não definido

43 - Unidade Mixirica Conselheiro Lafaiete – MG Endereço Não definido [email protected]

44 - Unidade Mixirica Belém – PA Endereço não definido Belé[email protected]

45 - Unidade Mixirica Teresina – Piauí Endereço Não definido – Bairro Jóquei E-mail não definido

46 - Unidade São Luiz – MA Endereço não definido – Olho D’Agua E-mail não definido

47 - Unidade Guarulhos – SP Endereço não definido E-mail não definido

48 - Unidade Goiânia 2 – GO / Quiosque Endereço não definido E-mail não definido


ANEXO V – CONTRATO DE FRANQUIA PADRÃO MIXIRICA

CONTRATO DE FRANQUIA “MIXIRICA” FOOD FRANCHISING LTDA. Rua Gomes de Carvalho, 1507 –12º andar, Vila Olímpia, CEP 04.547-005 – São Paulo, Estado de São Paulo registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, sob o NIRE, inscrita no CNPJ, sob o nº 12.778.986/000104, neste ato representada conforme o seu contrato social por Sr. JOSÉ CARLOS

SEMENZATO, brasileiro, casado, empresário, , portador da Carteira de Identidade RG nº 16.678.069, SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 078.956.108-56 e Sr. SIDNEY EDUARDO

KALAES, brasileiro, separado, empresário, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG 9.172.680-3 SSP/SP e do CPF nº 770.703.138-53, doravante simplesmente denominada ‘FRANQUEADORA’;

FRANQUEADO: devida e expressamente identificado(s) e qualificado(s) no ANEXO I. Firmam, entre si, o presente CONTRATO PARTICULAR DE FRANQUIA EMPRESARIAL – “MIXIRICA”, o qual reger -se-á conforme cláusulas e condições abaixo estabelecidas,

que mutuamente obrigam-se a cumprir e respeitar, conforme segue:

A-) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: São partes integrantes e inseparáveis do presente contrato:



ANEXO I – DA QUALIFICAÇÃO DO(S) FRANQUEADO(S);



ANEXO II – DO TERRITÓRIO DO FRANQUEADO;



ANEXO III – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO;



ANEXO IV – DA REMUNERAÇÃO;



ANEXO V – CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS

B-) DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Considerando:


1. Que a FRANQUEADORA tem como atividade principal a concessão do direito de comercialização, em caráter não exclusivo, da marca comercial “MIXIRICA” e de um “mix” de PRODUTOS determinados pela rede de franquias “MIXIRICA”;

2. Que a FRANQUEADORA é empresa detentora de tecnologia e experiência no desenvolvimento de técnicas para implantação de um sistema exclusivo, padronizado e bem sucedido de operação de unidades de varejo de ”food service”, em suas vária s

áreas de atuação, identificadas com a marca “MIXIRICA”; 3. Que a FRANQUEADORA, por força de Instru men to Particular de Cessão Definitiva de Direitos Sobre a Marca “MIXIRICA”,

é legítima cessionária dos

direitos de uso e comercialização da marca “MIXIRICA”, devidamente registrada, conforme processo de registro no. 902665324 e 902665421- INPI (Instituto Nacional

de Propriedade Industrial), de 02 de junho de 2010(mista e nominativa), tendo criado e implantado um sistema de franquia, cujos métodos, procedimentos e “Knowhow” foram desenvolvidos para a operação de unidades franqueadas do Sistema de

Franquia “MIXIRICA” e compreendem treinamento e suporte aos fraqueados no exercício de suas atividades; 4. Que a FRANQUEADORA autoriza os candidatos que: (a) conseguem atingir o perfil e qualificações por ela estabelecidos; (b) são aprovados ao final do treinamento para franqueados; e (c) se obrigam a realizar os investimentos necessários, a se tornarem franqueados da Rede de Franquias mediante estritas condições de qualidade; 5. Que pelas franquias desenvolverem a atividade de venda de produtos faz parte da política da FRANQUEADORA a criação de campanhas motivacionais, premiações para os líderes de vendas, e outros meios de incentivos à performance dos

FRANQUEADOS; 6. Que o sistema criado e desenvolvido pela FRANQUEADORA é constituído integralmente de segredo de negócio; 7. Que o FRANQUEADO declara neste ato haver recebido com a antecedência prevista pela Lei nº 8955/94, ou seja, a mais de 10 (dez) dias, a Circular de Oferta de Franquia, onde contém todas as informações da FRANQUEADORA e sobre o Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

negócio em si, declarando ainda, haver lido e entendido todos os termos da mesma, aceitando as suas condições; 8. Que o FRANQUEADO declara que a FRANQUEADORA por qualquer de seus sócios, funcionários ou prepostos, não lhe fez qualquer promessa ou estimativa quanto ao retorno do investimento, da lucratividade ou faturamento, sendo certo que a atividade da franquia, por se tratar de negócio comercial, envolve risco, o qual, neste ato o FRANQUEADO assume desde que a FRANQUEADORA cumpra com todas as promessas constantes na Circular de Oferta; 9. Que o FRANQUEADO , neste ato, manifesta o propósito de instalar e operar, mediante a celebração do Contrato de Franquia, uma unidade franqueada “MIXIRICA” em uma área territorial estabelecida no presente instrumento, correndo

às suas expensas todas as despesas para tanto, tais como, aquisição de ponto comercial, locação do imóvel, reforma e instalação da franquia, aquisição de equipamentos e mobiliários, licenças de softwares, e outros gastos necessários para a implantação da franquia. 10. Que o presente contrato é firmado em caráter intuito personae, tendo por base a figura do FRANQUEADO acima qualificado, que deverá exercer a gerência e administração da empresa franqueada que constituirá, devendo manter-se sempre à frente do negócio, ou indicar um gestor, que deverá ser aprovado pela

FRANQUEADORA. C-) DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS:

DO OBJETO

CLÁUSULA 1a: Este contrato tem por objeto o direito não exclusivo de uso da marca comercial “MIXIRICA” , para a área territorial estabelecida no presente instrumento, podendo ser dentro de Shopping Center ou em imóveis alocados na cidade, bem como a comercialização de um “mix” de produtos determinados pela rede de franquias “MIXIRICA” , o método de operação do negócio e sua tecnologia de atendimento e os


padrões arquitetônicos e visuais, sob a égide do “know -how”, criados e padronizados pela

FRANQUEADORA. Parágrafo Único: Como o contrato é de parceria e desenvolvimento, vindo o(a)

FRANQUEADO(A) ou a FRANQUEADORA a identificar novas oportunidades de comercialização de produtos e prestação de serviços, sejam novos ou não, a

FRANQUEADORA envidará todos os esforços no sentido de auxiliar o desenvolvimento do FRANQUEADO(A) na ocupação desse espaço, visto que há o interesse no fortalecimento da marca.

CLÁUSULA 2a: Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, a FRANQUEADORA concede ao(à) FRANQUEADO(A) o direito de exclusividade, exclusivamente para operação no TERRITÓRIO identificado no ANEXO II, parte integrante deste contrato. Parágrafo Primeiro: Fica obrigado o(a) FRANQUEADO(A) a inaugurar a Franquia objeto deste contrato no prazo de 120 (cento e vinte) dias decorridos da assinatura deste, sob pena de perda do direito ao TERRITÓRIO concedido pela

FRANQUEADORA. Parágrafo Segundo: Caso a FRANQUEADORA não aprove o ponto

selecionado pelo(a) FRANQUEADO(A), e este deixe de apresentar um ponto alternativo que seja considerado satisfatório pela FRANQUEADORA dentro do prazo previsto neste instrumento para a abertura da Franquia, este Contrato de Franquia poderá ser rescindido. Parágrafo Terceiro: A exclusividade de atuação do FRANQUEADO não se

estende às eventuais lojas, detentoras da mesma marca, existentes em shoppings centers localizados dentro da área especifica estipulada pela FRANQUEADORA, visto que, muito embora possam estar localizados na mesma

zona,

os

shoppings

centers

configuram

como

território

independente de atuação dos franqueados. A mesma regra se aplica aos FRANQUEADOS que operam em shopping centers ou seja, o seu território está limitado a este independente de haverem lojas no mesmo bairro ou região. Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

Parágrafo quarto: O FRANQUEADO que detém exclusividade de atuação em

determinado território possui também o direito de preferência para abertura de uma nova franquia em shopping center localizado dentro das delimitações de sua área, caso a possibilidade ocorra após a assinatura deste instrumento. A mesma regra se aplica aos FRANQUEADOS que operam em shopping centers ou seja, este terá direito de preferência para abertura de uma nova franquia no bairro ou região que esteja alocado. Parágrafo quinto: O(A) FRANQUEADO(A) deverá, imediatamente após sua participação no Treinamento inicial de Executivos de Franquia, utilizar-se exclusivamente do e-mail @mixirica.com, como identificador de sua franquia e canal oficial de comunicação com a FRANQUEADORA.

O uso do e-mail

@mixirica.com pelo(a) FRANQUEADO(A) é obrigatório, sendo certo que não agregará custo algum para o franqueado, à exceção da contratação, também obrigatória, de um Provedor de Internet e de banda larga. Parágrafo Sexto: O estabelecimento do(a) FRANQUEADO(A) será identificado com a marca MIXIRICA, cujo uso a título precário é autorizado enquanto perdurar a vigência do presente contrato, período em que nenhuma outra marca poderá ser utilizada pelo(a) FRANQUEADO(A) para sinalizar seu negócio. Parágrafo Sétimo: O(A) FRANQUEADO(A) instalará, na fachada de sua unidade, letreiro às suas expensas, com a logomarca de que trata o presente instrumento, de acordo com as normas de uso de marca fornecidas pela FRANQUEADORA, sendo o referido letreiro, ainda, elaborado exclusivamente pela Célula de Marketing da FRANQUEADORA, sem custo algum para o(a) FRANQUEADO(A) , obrigando-se este(a) a removê-lo imediatamente no término do presente instrumento ou na data de sua rescisão. Parágrafo Oitavo: A FRANQUEADORA é a única responsável pela elaboração e aprovação dos layouts de cada nova Franquia “MIXIRICA”. Parágrafo Nono: O(A) FRANQUEADO(A) deverá, nas instalações da Franquia, observar rigorosamente o layout , padrões arquitetônicos e de identidade visual exigidos no Memorial Descritivo e/ou Manual Arquitetônico da “MIXIRICA”, Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

plantas e/ou projetos a serem sub-licenciados em caráter temporário pela

FRANQUEADORA para este fim. Parágrafo Décimo: Na hipótese de a FRANQUEADORA vir a introduzir qualquer modificação na marca e/ou na identidade visual e/ou no projeto arquitetônico da Franquia, o(a) FRANQUEADO(A) desde logo se compromete a utilizar a nova versão no prazo de (12) doze meses. Parágrafo Décimo Primeiro: O(A) FRANQUEADO(A) só poderá iniciar as atividades da Franquia após receber autorização, expressa e por escrito, da

FRANQUEADORA, atestando que o(a) FRANQUEADO(A) e/ou seu(sua) Gestor(a), compareceram ao treinamento inicial e foram aprovados para o desempenho de suas funções, e ainda que a Franquia se encontra nos padrões exigidos pela FRANQUEADORA, conforme os Parágrafos Sexto a Oitavo desta cláusula. Parágrafo

Décimo

Segundo:

O(A)

FRANQUEADO(A)

deverá

notificar

imediatamente a FRANQUEADORA de qualquer uso indevido da marca, cometido por pessoas físicas ou jurídicas, em sua região incluídas aqui qualquer variação enganosa da mesma, bem como da existência de qualquer litígio iniciado por qualquer pessoa física ou jurídica contra si ou contra a FRANQUEADORA envolvendo a marca ou sua Franquia. Parágrafo Décimo Terceiro: O(A) FRANQUEADO(A) compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, ato que conteste ou auxilie terceiros a contestar a validade ou propriedade da marca, ou tomar qualquer atitude de depreciação da mesma. Parágrafo Décimo Quarto: A FRANQUEADORA, a seu critério, tomará todas as medidas necessárias à proteção da Marca. Parágrafo Décimo Quinto: Fica facultado ao FRANQUEADO a criação de um sistema de delivery para a venda dos produtos comercializados.


CLÁUSULA 3a: No caso de o(a) FRANQUEADO(A) desejar realizar a mudança do território pelo qual optou, expressamente identificado no ANEXO II, antes da montagem da unidade, poderá fazê-lo sem nenhum custo, desde que o novo território esteja disponível e dentro dos padrões de preços convencionados na Circular de Oferta de Franquia vigente.

Anteriormente a esta solicitação, o(a) FRANQUEADO(A) deverá

consultar por escrito a FRANQUEADORA sobre o território para o qual pretende mudar, com o intuito de se verificar se o mesmo se encontra disponível.

CLÁUSULA 4a: O(A) FRANQUEADO(A) não poderá praticar os preços da comercialização dos produtos franqueados pela FRANQUEADORA abaixo dos valores mínimos sugeridos pela mesma, salvo mediante autorização expressa e por escrito da

FRANQUEADORA. Cláusula 5a: O(A) FRANQUEADO(A) é obrigado(a) a adquirir todos os produtos, aparelhos e demais acessórios para a prestação de serviços, exclusivamente das empresas homologadas pela FRANQUEADORA , em número suficiente para atender todos os seus clientes internos e externos, ficando impedido(a) de adquirir e/ou utilizar-se de produtos fabricados ou comercializados por terceiros não homologados, sendo certo que o não cumprimento desta cláusula por parte do(a) FRANQUEADO(A) constituirá motivo para rescisão contratual por culpa exclusiva do(a)

FRANQUEADO(A) ,

independentemente de interpelação judicial, devendo a FRANQUEADORA notificá-lo(a) extrajudicialmente. Parágrafo Primeiro: Devido à dinâmica das relações de negócios, a relação de Fornecedores Homologados será sempre a mais recente divulgada pela

FRANQUEADORA. Em caso de dúvida, o(a) FRANQUEADO(A) deverá sempre consultar a Franqueadora, sendo certo que o(a) FRANQUEADO(A) não poderá, em hipótese alguma, alegar desconhecimento da referida lista, eis que encontrase disponível em campo específico havido no sítio eletrônico de domínio da

FRANQUEADORA, em ambiente de internet . Parágrafo Segundo: Os preços serão sempre os vigentes por ocasião dos pedidos, segundo as tabelas de preço de cada f ornecedor.


Parágrafo Terceiro: Nas localidades ou ocasiões nas quais, eventualmente, o fornecedor homologado não atuar, ou houver falta comprovada de produtos, o

FRANQUEADO(A) poderá adquirir insumos, produtos e/ou serviços de outros fornecedores,

mediante

solicitação

da

mesma

e

autorização

da

FRANQUEADORA, ambas expressas e por escrito, sendo sempre estritamente seguidas as especificações técnicas e demais orientações da FRANQUEADORA .

CLÁUSULA 6a: Será permitida, durante a vigência do presente contrato, a utilização, por parte do(a) FRANQUEADO(A) , da marca “MIXIRICA” em papéis timbrados, cartões de visita, contratos, nome de fantasia e materiais de divulgação, dentro dos padrões e layouts fornecidos pela FRANQUEADORA.

Parágrafo Primeiro: É expressamente vedada a utilização da marca “MIXIRICA” razão social da empresa do(a) FRANQUEADO(A) . Parágrafo Segundo: De igual modo, é expressamente vedado ao(à)

FRANQUEADO(A) proceder à eventual negativação de seus devedores utilizando-se do nome fantasia “MIXIRICA”. Caso seja necessária a adoção de medidas administrativas ou judiciais contra seus devedores, assim como ações ou anotações restritivas de crédito (execuções, cobranças, protestos, SPC, SERASA, etc.), o FRANQUEADO(A) deverá fazê-lo em nome próprio ou da empresa que constituir, sob pena de, não o fazendo, ensejar a rescisão deste contrato independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, sem prejuízo da obrigação de ressarcir à FRANQUEADORA os prejuízos decorrentes de eventuais confusões a que der causa. DA PESSOA JURÍDICA E DO CARÁTER INTUITU PERSONAE

CLÁUSULA 7a: O(A) FRANQUEADO(A) se obriga, no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da assinatura do presente contrato, a constituir empresa da qual detenha a maioria das cotas, com fim específico de administrar a Franquia que ora lhe é concedida, empresa esta que será co-obrigada do(a) FRANQUEADO(A) em todos os direitos e obrigações ora assumidos.


Parágrafo

Primeiro: Após

a

constituição

da

pessoa

jurídica,

FRANQUEADO(A), neste instrumento, passará a ser denominado

o(a)

Sócio(a)

Operador(a) e deverá manter, durante toda a vigência deste contrato, o controle societário e gerência da Empresa Franqueada, nos termos acima estipulados, sendo que toda e qualquer alteração no contrato social da Empresa Franqueada que modifique o seu percentual, para fração de 50% (cinquenta por cento) ou menos de participação no capital social, que modifique o objeto social da empresa, ou que altere a forma de administração ou o administrador da pessoa jurídica não poderá ser efetuada sem a prévia e expressa anuência da Franqueadora, que não estará obrigada a conceder essa autorização. Toda e qualquer alteração do contrato social dessa empresa que implique em alteração do controle societário poderá acarretar a rescisão de pleno direito deste contrato e o cancelamento da presente outorga. O(A) FRANQUEADO(A) deverá adotar as providências cabíveis para assegurar que as quotas ou ações da referida sociedade

serão

sempre

indivisíveis,

inalienáveis,

impenhoráveis

e

incomunicáveis.

Parágrafo Segundo: Caso o presente instrumento conte com a assinatura de dois FRANQUEADOS a se tornarem SÓCIOS(AS) OPERADORES(AS), na qualidade de sócios da pessoa jurídica, a soma das participações dos(as) mesmos(as), no capital social ou no percentual de ações da sociedade, deve atingir mais que 50%, ou seja os SÓCIOS(AS) OPERADORES(AS) devem contar com a maioria simples da participação na sociedade, devendo figurar expressamente como sócios administradores, sendo que toda e qualquer alteração no contrato social da Empresa Franqueada que modifique a soma dos percentuais dos FRANQUEADOS, para fração de 50% (cinquenta por cento) ou menos de participação no capital social, que modifique o objeto social da empresa, ou que altere a forma de administração ou o administrador da pessoa jurídica não poderá ser efetuada sem a prévia e expressa anuência da Franqueadora, que não estará obrigada a conceder essa autorização. Toda e qualquer alteração do contrato social dessa empresa que implique em alteração do controle societário poderá acarretar a rescisão de pleno direito deste contrato e o cancelamento da presente outorga.


Parágrafo Terceiro: O(A) FRANQUEADO(A) se compromete a submeter a minuta do Contrato Social da empresa franqueada para análise e sugestões pela

FRANQUEADORA, bem como cópia do referido Contrato após o efetivo registro da empresa, sendo que, uma vez finalizado todo o procedimento de constituição e regularização da referida pessoa jurídica, estando ela apta a operar, os direitos decorrentes deste contrato de Franquia Empresarial deverão ser cedidos pelo(s)

FRANQUEADO(A) à empresa por ele constituída, através de instrumento próprio que deverá contar, necessariamente, com a anuência da FRANQUEADORA , no qual

a(s)

pessoa(s)

física(s),

integrante(s)

deste

contrato,

deverá(ão)

obrigatoriamente subscrever na qualidade de garantidor(es) solidário(s) dos direitos e obrigações a serem cedidos, sob pena de, não o fazendo, ensejar rescisão do presente contrato por culpa exclusiva do(a) FRANQUEADO(A) , independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais. Parágrafo Quarto: O(A) FRANQUEADO(A) se compromete a submeter todos os sócios da Pessoa Jurídica a quem se outorgará esta Franquia à análise e aprovação da FRANQUEADORA. Parágrafo Quinto: Fica facultado ao Sócio(a) Operador(a) indicar Gestor(a) por ele pré-selecionado(a) para gerir a FRANQUIA, operacionalmente, mas sempre sob a responsabilidade do Sócio(a) Operador(a), sendo que nesta hipótese o referido gestor deve participar de todos os treinamentos bem como precisará ser aprovado pela FRANQUEADORA. Parágrafo Sexto: Qualquer novo sócio ou Gestor que vier a substituir aquele que tenha participado do treinamento inicial deverá obrigatoriamente participar e ser aprovado de treinamento ministrado pela FRANQUEADORA.

CLÁUSULA 8a: O(A) FRANQUEADO(A) deverá participar do treinamento inicial, que é oferecido pela FRANQUEADORA e todos os demais que ocorrerem no curso do

contrato em local a ser definido pela FRANQUEADORA, devendo o(a) FRANQUEADO(A), em qualquer hipótese, arcar com todos os custos decorrentes de locomoção, estadia e alimentação.


Parágrafo Primeiro: O(A) FRANQUEADO(A) poderá solicitar à FRANQUEADORA re-treinamento ou reciclagem para os sócios ou seus funcionários mediante agendamento prévio com a FRANQUEADORA . Os custos decorrentes de tal treinamento, tais como, locomoção, estada e alimentação serão arcados exclusivamente pelo(a) FRANQUEADO(A) . Parágrafo Segundo: A ausência do(a) FRANQUEADO(A), nos treinamentos iniciais ou nos demais realizados no curso do contrato facultará a

FRANQUEADORA a rescisão do presente instrumento, hipótese em que o(a) FRANQUEADO(A), deverá arcar com todas as penalidades previstas neste instrumento.

CLÁUSULA 9a: O(A) FRANQUEADO(A) se obriga e se compromete a zelar pelo bom nome da FRANQUEADORA e de seus serviços e produtos, abstendo-se de praticar qualquer ato que, por qualquer forma ou meio, possa prejudicar ou onerar a boa reputação da FRANQUEADORA ou dos serviços, produtos e sistemas por ela oferecidos.

CLÁUSULA 10a: O(A) FRANQUEADO(A) compromete-se a utilizar o software homologado pela FRANQUEADORA , mediante o pagamento da taxa de concessão vigente à época da contratação, para o fornecedor homologado para o sistema de gestão. Parágrafo Primeiro – O(A) FRANQUEADO(A) deverá arcar com o custo mensal da empresa homologada para fornecimento do Software de Gestão, bem como o valor correspondente à manutenção e suporte pelo acesso de 2 (dois) usuários simultâneos, ou mais. Parágrafo Segundo: O software de gestão poderá ser atualizado periodicamente pela empresa homologada para adequação do Sistema “MIXIRICA” de

Franquia, cabendo ao(à) FRANQUEADO(A) a adaptação em sua Franquia, incluindo a aquisição de equipamentos de hardware necessários para uso do supramencionado software. Parágrafo Terceiro: A integração dos sistemas de gestão não exime o(a)

FRANQUEADO(A) , em hipótese alguma, do envio dos relatórios citados neste Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

contrato, bem como todos aqueles que venham a ser solicitados pela

FRANQUEADORA, nos prazos por ela indicados. DO PRAZO CLÁUSULA 11a: Este contrato conservará sua vigência conforme prazo delimitado, no ANEXO III, parte integrante deste contrato, sendo que, ao seu término, não tendo ocorrido qualquer infração às cláusulas contratuais, poderá ser assinado novo Contrato

de Franquia Empresarial, pelo prazo vigente na ocasião, e assim sucessivamente, sem nenhum ônus para o(a) FRANQUEADO(A) . Na falta de assinatura de novo contrato, este contrato será considerado rescindido de pleno direito, ficando, assim, automaticamente liberado o TERRITÓRIO descrito no ANEXO II, podendo a

FRANQUEADORA outorgar a terceiros a Franquia supracitada. Parágrafo Primeiro: Caso seja de interesse do(a) FRANQUEADO(A) proceder

à assinatura de novo contrato, este(a) deverá manifestar de forma expressa a sua vontade, através de NOTIFICAÇÃO via Cartório de Títulos e Documentos, com 90 (noventa) dias de antecedência do seu vencimento. Parágrafo Segundo: Para que seja possível a renovação do contrato é imprescindível que o(a) FRANQUEADO(A) aceite as condições do contrato de franquia vigente à época da renovação bem como é requisito para tanto que tenham sido atendidos, pelo(a) FRANQUEADO(A) , os requisitos constantes abaixo:

I-

Esteja

totalmente

adimplente

com

as

suas

obrigações

perante

a

FRANQUEADORA, aos fornecedores homologados e indicados pela FRANQUEADORA, ao locador do imóvel, inclusive com relação às obrigações financeiras;

II -

Esteja com a Franquia em operação, dentro dos padrões de qualidade e

atendimento estabelecidos pela FRANQUEADORA, inclusive quanto às recomendações da consultoria de campo, da própria FRANQUEADORA e outras instruções e regras dispostas nos Manuais;

III - Não possuir reclamação justificada e verificada junto ao PROCON ou qualquer outro órgão semelhante de reclamações do consumidor.

DA REMUNERAÇÃO Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

CLÁUSULA

12a:

Convenciona-se

que,

pela

Franquia

ora

concedida

ao(à)

FRANQUEADO(A) , que inclui a concessão do direito de uso não exclusivo da marca “MIXIRICA” , a concessão de licença de uso não exclusiva do sistema de franchising , a

concessão de sub-licença de uso não exclusiva do layout e da identidade visual e pelo fornecimento da assessoria na implantação do negócio até a data da inauguração da unidade, o(a) FRANQUEADO(A) deverá pagar à FRANQUEADORA a Taxa Inicial de

Franquia conforme o constante do ANEXO IV, parte integrante deste contrato. Parágrafo Primeiro: Somente será considerada quitada a Taxa Inicial de

Franquia após a compensação de todos os cheques, sendo que a devolução de qualquer dos títulos, por duas vezes, ou ainda a sustação de qualquer dos pagamentos, causará a rescisão do presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Parágrafo Segundo: Considerando que a presente contratação gerou custos com a comercialização, seleção e treinamentos, caso ocorra a rescisão de que trata a presente cláusula, o(a) FRANQUEADO(A) perderá as quantias já pagas, até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa Inicial de Franquia. Caso o(a) FRANQUEADO(A) já tenha quitado mais de 50% (cinquenta por cento) da Taxa Inicial de Franquia, a FRANQUEADORA devolverá a quantia excedente. Na ocorrência de atraso por parte da FRANQUEADORA na devolução da quantia excedente, sobre o valor total devido serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente corrigido pelo IGP-M, ou índice que o venha a substituir. Considera-se a Taxa Inicial de Franquia a soma dos valores referentes a implementação de todos os módulos, previstos no ANEXO IV. Parágrafo Terceiro: Caso ocorra a citada rescisão e o(a) FRANQUEADO(A) não tenha ainda quitado 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa Inicial de Franquia, este(a) ficará obrigado a pagar à FRANQUEADORA a diferença entre a quantia já paga e os 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa Inicial de Franquia, sem prejuízo do cumprimento das demais cláusulas contratuais penais a que der causa. Na ocorrência de atraso por parte do(a) FRANQUEADO(A) no pagamento da quantia mencionada acima, sobre o valor total devido serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e multa de 2% Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

(dois por cento) sobre o valor monetariamente corrigido pelo IGP-M, ou índice que o venha a substituir. Parágrafo Quarto: Convenciona-se que a assessoria de que trata a presente cláusula, a qual deverá ser prestada pela FRANQUEADORA, consiste em:



Treinamento inicial do(a) FRANQUEADO(A) Sócio Operador e/ou Gestor da Franquia por ele(a) designado na cidade sede da FRANQUEADORA,, ou onde a FRANQUEADORA designar, quando o(a) FRANQUEADO(A) e/ou seu Gestor receberá todo o “ know-how ” para gerir a Franquia.



Orientação quanto às características do ponto comercial e posterior coaprovação do mesmo;



Fornecimento de “ layout ” sugerido para a Franquia;



Orientação na aquisição dos equipamentos e mobiliário;



Presença de profissional de apoio no período de inauguração.

Parágrafo Quinto: O treinamento inicial do(s) sócio(s) da empresa franqueada responsável(is) pela gestão do negócio e/ou seu Gestor está incluído na Taxa Inicial de Franquia.

Entretanto, por ser ministrado na cidade sede da

FRANQUEADORA ou onde esta designar, as eventuais despesas de transporte inter e intramunicipal, estadia e alimentação do(s) sócio(s) da empresa franqueada responsável(is) pela gestão do negócio e/ou seu Gestor correrão por conta do(s) FRANQUEADO(S) . Parágrafo Sexto: O treinamento inicial do operador da empresa franqueada está incluído na Taxa Inicial de Franquia e pode vir a ser realizado na cidade sede da

FRANQUEADORA, da empresa franqueada ou onde a FRANQUEADORA designar.

Se ministrado na cidade sede da FRANQUEADORA ou onde

designado por esta, as eventuais despesas de transporte inter e intramunicipal, estadia e alimentação dos colaboradores da empresa franqueada correrão por conta da mesma.

Se ministrado na cidade sede da Franquia, as eventuais

despesas de transporte inter e intramunicipal, estadia e alimentação do(s) instrutor(es) enviado(s) pela FRANQUEADORA para este fim correrão por conta


do FRANQUEADO(A) , devendo ser reembolsadas à FRANQUEADORA mediante simples apresentação dos respectivos recibos/comprovantes. Parágrafo Sétimo: As despesas incorridas pelo profissional de apoio enviado pela

FRANQUEADORA com relação ao suporte aqui previsto, incluindo, sem limitação, transporte inter e intramunicipal, estadia e alimentação, correrão por conta da empresa franqueada, devendo ser reembolsadas à FRANQUEADORA mediante apresentação dos respectivos comprovantes originais, desde que aprovadas previamente, salvo hipóteses que justifiquem a intervenção imediata da

FRANQUEADORA em decorrência de atos praticados pelo FRANQUEADO(A) não condizentes com o objetivo do contrato.

CLÁUSULA 13a: O(A) FRANQUEADO(A) deverá pagar à FRANQUEADORA uma taxa mensal de “ROYALTIES”, durante todo o período de vigência do presente contrato, no

percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal. 1. O pagamento de royalties deverá ocorrer impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo que a impontualidade no adimplemento da obrigação acarretará a imposição de multa correspondente a 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da parcela, sem prejuízo do cômputo de juros de 1,0% a.m. calculados pro rata die, bem como atualização monetária com base no IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha substituir. 2. Sem prejuízo de tudo o quanto estabelecido nesta cláusula, o inadimplemento dos valores devidos à título de royalties poderá acarretar, a exclusivo critério da

FRANQUEADORA,

ordem

de

protesto

a

ser

lavrado

contra

o(a)

FRANQUEADO(A). Parágrafo

Primeiro:

Convenciona-se

que

a

FRANQUEADORA

deverá

proporcionar ao(à) FRANQUEADO(A) , em troca dos “ ROYALTIES” recebidos:



A licença de uso continuado da marca durante toda a vigência do contrato de Franquia;



A licença de uso continuado do sistema de Franquia, compreendendo as informações privadas, dados confidenciais e segredos do negócio da

FRANQUEADORA, durante toda a vigência do contrato de Franquia; Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13



A sublicença de uso continuado do projeto arquitetônico (lay-out) e da identidade visual da Franquia “MIXIRICA” durante toda a vigência do contrato de Franquia;



O uso continuado dos manuais da Franquia;



O processo, de forma perene, de evolução técnica de comercialização dos produtos de interesse do mercado



Serviços continuados ao(à) FRANQUEADO(A) , visando a sua evolução e crescimento, incluindo: o

Orientação à distância ao(à) FRANQUEADO(A) , por telefone e via eletrônica;

o

Consultoria de campo, visando a supervisão e o apoio à operação da Franquia;

o

Uso de canais de comunicação interna na rede, visando a atualização permanente de informações e a troca constante de idéias, elogios, críticas e sugestões;

o

Promoção de reuniões periódicas de franqueados, visando a troca de experiências e informações;

o

Homologação de fornecedores de produtos, mobiliário, equipamentos e a acessórios à rede de Franquias.

Parágrafo Segundo: O(A) FRANQUEADO(A) deverá pagar a taxa de que trata a presente cláusula em decorrência da operação do seu negócio, independentemente de qualquer outra remuneração de qualquer espécie que seja devida por ele(a), FRANQUEADO(A) , a qualquer outro título. Parágrafo Terceiro: A remuneração mensal supracitada será paga pelo(a)

FRANQUEADO(A) à FRANQUEADORA , na sede desta, ou através de boleto bancário, no dia quinze de cada mês, correspondendo à soma apurada conforme o “caput” desta cláusula no período compreendido entre o dia 01

(um) e o dia 31 (trinta e um) do mês de competência, que será sempre o mês anterior (Ex.: mês de pagamento: fevereiro/2010; mês de competência: janeiro/2010), com base em demonstrativo completo e detalhado de faturamento que ele(a), FRANQUEADO(A) , enviará à FRANQUEADORA até Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

o segundo dia útil do mês seguinte ao de competência, devendo, para tanto, o demonstrativo ser obrigatoriamente gerado pelo Sistema de Gestão “MIXIRICA” desenvolvido pela FRANQUEADORA , sendo obrigatório seu uso

no controle e gerenciamento da Franquia. Parágrafo Quarto: No caso de o(a) FRANQUEADO(A) não enviar o demonstrativo de que trata o parágrafo anterior, a FRANQUEADORA enviará auditor para fazer os devidos levantamentos, com despesas pagas pelo(a)

FRANQUEADO(A) , que neste ato aceita essa condição.

Na falta de

FRANQUEADO(A) , a

informações do faturamento por parte do(a)

FRANQUEADORA poderá emitir boleto com valor estimado de faturamento, com base em médias anteriores, que o(a) FRANQUEADO(A) desde já aceita e se compromete a pagar no vencimento. Parágrafo Quinto: A FRANQUEADORA poderá verificar a exatidão do faturamento real do(a) FRANQUEADO(A) a qualquer tempo, usando a seu critério, todos e quaisquer meios, inclusive exames de livros e/ou auditoria, obrigando-se o(a) FRANQUEADO(A) , desde logo, a pagar-lhe de pronto qualquer diferença que venha a ser apurada, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente corrigido pelo IGP-M, ou índice que o venha a substituir. Parágrafo Sexto: O não pagamento da Taxa de Royalties por parte do(a)

FRANQUEADO(A) dá à FRANQUEADORA o direito de interromper as licenças de uso e a prestação de todo apoio e suporte mencionados no Parágrafo Primeiro desta cláusula, a seu critério exclusivo. Parágrafo Sétimo: O não pagamento da Taxa de Royalties por 3 (três) meses, consecutivos

ou

não,

ensejará

a

rescisão

do

presente

contrato,

independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando o(a)

FRANQUEADO(A) às penalidades contratuais, podendo a FRANQUEADORA de imediato licenciar um novo franqueado no território.

CLÁUSULA 14a: O(A) FRANQUEADO(A) deverá pagar uma taxa destinada a formar um Fundo Nacional de Marketing Cooperado a ser administrado pela FRANQUEADORA, Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

independentemente de qualquer quantia que venha a despender a título de propaganda ou promoção de vendas regional ou local feita por ele(a), FRANQUEADO(A) . Esta taxa será composta pela somatória dos seguintes valores: 1. A partir da constituição de 30 (trinta) franquias com a marca MIXIRICA, 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto mensal gerado pela comercialização do “mix” de produtos elaborados e/ou homologados pela FRANQUEADORA;

Parágrafo Primeiro: As contribuições ao Fundo Nacional de Marketing

Cooperado não constituem remuneração ou ganho da FRANQUEADORA, mas sim antecipação ou reembolso das despesas definidas anteriormente, sendo o referido fundo apenas confiado à FRANQUEADORA e por ela administrado. Parágrafo Segundo: A FRANQUEADORA emitirá boleto bancário referente à taxa do Fundo Nacional de Marketing Cooperado com vencimento para o dia 20 (vinte) de cada mês, calculado conforme descrito no “caput” da presente cláusula

no período compreendido entre o dia 01 (um) e o dia 31 (trinta e um) do mês de competência, que será sempre um mês anterior (Ex.: mês de pagamento: fevereiro/2010; mês de competência: janeiro/2010), com base em demonstrativo completo e detalhado de faturamento que ele(a), FRANQUEADO(A) , enviará à

FRANQUEADORA até o segundo dia útil do mês subseqüente, devendo, para tanto, o demonstrativo ser obrigatoriamente gerado pelo Sistema de Gestão “MIXIRICA” desenvolvido pela FRANQUEADORA, sendo obrigatório seu uso no

controle e gerenciamento da Franquia. O não pagamento, na data aprazada, da contribuição devida ao Fundo Nacional de Marketing Cooperado, ensejará aplicação das mesmas penalidades já estabelecidas na “Cláusula 13ª”, item “3”. Parágrafo Terceiro: Na falta de apresentação do relatório, a FRANQUEADORA poderá emitir o boleto para pagamento por estimativa, utilizando os próprios critérios sendo que o(a) FRANQUEADO(A) desde já aceita e se obriga a pagá-lo no vencimento. Parágrafo Quarto: O não recolhimento das parcelas do Fundo Nacional de

Marketing Cooperado por 03 (três) meses, consecutivos ou não, ensejará a rescisão do presente contrato, independentemente de interpelação judicial ou Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

extrajudicial, sujeitando o(a) FRANQUEADO(A) às penalidades contratuais, podendo a FRANQUEADORA de imediato licenciar um novo franqueado no território.

DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA 15a: Além das demais obrigações estipuladas neste instrumento são obrigações do(a) FRANQUEADO(A) : a) Comparecer

às

reuniões

convocadas

pela

FRANQUEADORA;

o

não

comparecimento a tais reuniões por duas vezes consecutivas, sem justificativa convincente,

será

motivo

de

notificação

extrajudicial

por

parte

da

FRANQUEADORA; b) Manter em seu quadro de funcionários, profissionais devidamente capacitados e habilitados para atendimento e desenvolvimento da operação da Franquia, bem como para a comercialização dos Produtos e prestação dos Serviços, sob pena de rescisão do presente instrumento por justa causa; c) Enviar à FRANQUEADORA todo e qualquer relatório e informação que seja solicitada, sob pena de ser notificada para tanto inadimplente, falta grave passível de rescisão automática do contrato de franquia; d) Permitir que a FRANQUEADORA promova as Pesquisas de Satisfação de clientes, conforme as condições e nas datas estipuladas pela FRANQUEADORA ; e) Comercializar os Produtos e Serviços junto ao público consumidor através da Tabela de Preços Sugeridos fornecida pela FRANQUEADORA; f) Participar das promoções de preço criadas pela FRANQUEADORA; g) Respeitar e cumprir as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prestando ao público as informações corretas sobre os produtos e serviços, obedecendo, fiel e integralmente, o padrão de atendimento e de comercialização dos produtos e prestação dos serviços, sob pena de, não o fazendo, incidir nas Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

penalidades previstas neste Contrato e nas demais previstas no referido Código, inclusive podendo responder por processos crimes; h) Manter os seus funcionários alocados na prestação dos Serviços sempre uniformizados, de acordo com os padrões do Sistema “MIXIRICA” de Franquia constantes dos Manuais ou nas instruções fornecidas pela FRANQUEADORA . i) Solicitar cópias de todos os certificados de treinamentos que seus técnicos participarem, com o objetivo de coordenar a periodicidade da atualização técnica, necessária para a garantia da qualidade dos serviços prestados pelos colaboradores; j) Contratar os funcionários de acordo com a legislação pertinente, conforme as necessidades pré-operacionais e informações fornecidas pela FRANQUEADORA, inclusive de acordo com o quadro e número de funcionários mínimo indicado. k) Restringir

sua

atividade

empresarial

e

seu

objeto

social

ao

negócio

FRANQUEADO; l) Pagar pontualmente todos os débitos contraídos para a operação da Franquia, seguros, cumprir legislação trabalhista e fiscal, e não assumir nenhuma obrigação ou despesa, de qualquer natureza, em nome da FRANQUEADORA, ou de qualquer outra empresa ou indivíduo a ela associada, fornecendo à

FRANQUEADORA,

mensalmente,

os

Relatórios

solicitados

pela

FRANQUEADORA; m) Permitir o livre acesso dos representantes habilitados ou credenciados da

FRANQUEADORA, em qualquer dependência da Franquia, inclusive em sua contabilidade, arquivo e estoque, e ainda, em contato direto com os Clientes, a fim de ser examinado o fiel cumprimento deste Contrato; n) Registrar todos os seus funcionários de acordo com a legislação brasileira, devendo honrar com todos os seus compromissos de natureza trabalhista e previdenciária, fazer as provisões necessárias, e o monitoramento de todas as contingências Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

trabalhistas, previdenciárias e fiscais da FRANQUEADO, durante toda a vigência deste Contrato, e por um período de 2 (dois) anos após seu término ou rescisão. o) Participar com sua franquia em todos os eventos programados para a rede; p) Arcar com as despesas com materiais de campanha que a FRANQUEADORA produzir desde que previamente comunicado com a respectiva dinâmica de campanha e o valor a ser pago.

CLÁUSULA 16a: Além das demais obrigações estipuladas neste instrumento são obrigações da FRANQUEADORA: a) Orientar o(a) FRANQUEADO(A) sobre a operação do negócio; b) Supervisionar, ao seu próprio critério, periodicamente, o FRANQUEADO de forma a verificar se os procedimentos estão de acordo com os Manuais e as instruções da FRANQUEADORA ; c) Fornecer

ao(à)

FRANQUEADO(A)

referências

e

preços

sugeridos

de

comercialização dos Produtos; d) Indicar ao(à) FRANQUEADO(A) os fornecedores homologados para aquisição dos uniformes, ferramentas e insumos necessários para a adequada operação da

Franquia; e) Fornecer treinamento aos funcionários do(a) FRANQUEADO(A) , sempre que esta o solicitar, correndo por conta do(a) FRANQUEADO(A), os honorários dos treinadores designados pela FRANQUEADORA , além das despesas de locomoção, estada e alimentação da sua equipe.

DA TRANSFERÊNCIA DA FRANQUIA CLÁUSULA 17a: O(A) FRANQUEADO(A) não poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações que lhe resultam do presente Contrato, salvo haja autorização expressa da FRANQUEADORA . Parágrafo Primeiro: A cessão, total ou parcial do presente Contrato pelo(a)

FRANQUEADO(A), bem como qualquer modificação no seu controle societário ou na sua administração e gerência, está condicionada à prévia e expressa aprovação da Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

FRANQUEADORA, sob pena de implicar na rescisão unilateral, com justa causa, do presente Contrato. Parágrafo Segundo: Na hipótese de haver, por parte do(a) FRANQUEADO(A), interesse na venda total ou parcial da Empresa Franqueada ou de seus ativos, terá a

FRANQUEADORA

o

direito

de

preferência

para

adquiri-la,

devendo

o(a)

FRANQUEADO(A) manifestar o seu interesse de venda por escrito à FRANQUEADORA, sendo certo que nesta notificação deverá constar o valor e a condição de pagamento pretendida. Esta, por sua vez, deverá manifestar seu interesse de compra no prazo máximo de 90 (noventa) dias da notificação do(a) FRANQUEADO(A) . Parágrafo Terceiro: O prazo para exercício de preferência será estendido a terceiros indicados pela FRANQUEADORA, isto é, poderá esta buscar terceiros interessados na aquisição, durante o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Quarto: A cada nova oferta, seja em valores ou forma de pagamento, oferecida por terceiros, deverá o(a) FRANQUEADO(A) renovar sua proposta perante a

FRANQUEADORA, nas mesmas condições ofertadas pelo terceiro. Parágrafo Quinto: Na hipótese da FRANQUEADORA não exercer o direito de preferência que lhe é ora concedido, através de si ou de terceiros, poderá o FRANQUEADO realizar a venda total ou parcial a terceiros interessados, desde que os futuros compradores tenham sido aprovados, prévia e expressamente pela FRANQUEADORA , de acordo com os critérios estabelecidos para a seleção de franqueados, ficando os mesmos sujeitos a todas as determinações da renovação deste Contrato. Parágrafo Sexto: Na hipótese de transferência total da Franquia, deverão os novos sócios pagar uma Taxa de Transferência equivalente à Taxa de Franquia vigente a época. Parágrafo Sétimo: Na hipótese de transferência parcial da franquia, apenas será devida a Taxa de Transferência, equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa Inicial de

Franquia vigente a época, caso seja admitido um novo sócio administrador na sociedade. Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

CLÁUSULA 18a: Na hipótese de falecimento, interdição ou declaração judicial de ausência de qualquer um dos sócios da Empresa Franqueada, bem como no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de sociedade de fato, extinção de condomínio e outras em que seja necessária a partilha de bens e direitos, não possuindo os herdeiros ou sucessores do sócio falecido, interditado, ausente ou, de qualquer forma despojado de seus direitos sobre a Franquia, o perfil desejado pela FRANQUEADORA, esta poderá, se assim julgar conveniente, considerar automaticamente resilido, de pleno direito, o presente Contrato, sem prejuízo dos pagamentos que sejam devidos e que não tenham sido efetuados pelo(a) FRANQUEADO(A) à FRANQUEADORA . Parágrafo Primeiro: Caso os herdeiros e/ou sucessores possuam interesse em assumir a operação da Franquia, deverão os mesmos ser submetidos a todos os procedimentos para seleção de franqueados, inclusive o treinamento, para então, se aprovados pela

FRANQUEADORA assumirem a operação da Franquia, sendo da responsabilidade dos mesmos, todos os custos decorrentes de tais treinamentos. Não deverá ser paga, neste caso, a Taxa de Transferência, apenas ser firmado um Termo de Aditamento ao Contrato de Franquia entre as partes. Parágrafo Segundo: Na hipótese da FRANQUEADORA não aceitar os herdeiros e/ou sucessores, por incapacidade jurídica ou por não terem sido aprovados no processo de seleção para assumir a operação da Franquia, ou ainda, na hipótese dos herdeiros não possuírem interesse em assumir a operação, deverão os mesmos proceder às regras de transferência da Franquia, oferecendo o direito de preferência a FRANQUEADORA, conforme previsto no Parágrafo Segundo, da Cláusula 17ª, acima. Parágrafo Terceiro: Nas hipóteses previstas no Parágrafo Segundo, desta Cláusula, poderá ser apresentado um novo sócio administrador pelo sócio remanescente, o qual deverá ser prévia e expressamente aprovado no processo de seleção e treinamentos pela FRANQUEADORA , para dar continuidade à administração e operação da Franquia. Os custos decorrentes do processo de seleção e treinamentos acima mencionados serão de responsabilidade do(a) FRANQUEADO(A) .

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA 19a: O(A) FRANQUEADO(A) deverá manter uma empresa legalmente constituída e registrada nos órgãos competentes exigidos em lei, ficando a Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

FRANQUEADORA isenta de responsabilidade por toda e qualquer infração, a que título for, cometida pelo(a) FRANQUEADO(A) , o(a) qual não poderá, durante a vigência da presente contratação, proceder ao fechamento da empresa em nenhuma hipótese, exceto por inviabilidade total do empreendimento na sua cidade. Em caso de fechamento da mesma, o(a) FRANQUEADO(A) perderá de imediato todos os direitos inerentes a esta Franquia e ao licenciamento da marca.

Parágrafo

Primeiro:

Convenciona-se

que

a

inviabilidade

total

do

empreendimento será caracterizada com base em resultados operacionais, excluindo-se verbas de investimento na montagem do negócio e a Taxa Inicial de Franquia. Parágrafo Segundo: O(A) FRANQUEADO(A) responderá perante as autoridades, terceiros e ao fisco sempre em seu próprio nome, sem envolver a marca e/ou razão social da FRANQUEADORA, sendo que a comercialização dos serviços e produtos e o gerenciamento de sua unidade são de sua inteira responsabilidade. Parágrafo Terceiro: Este contrato não cria vínculo empregatício ou societário entre as partes, isentando-as, reciprocamente, de toda e qualquer responsabilidade em relação ao pagamento de dívidas, equipes de captação de clientes terceirizadas e encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados de ambas as contratantes. Convencionam as partes que, sempre que a FRANQUEADORA for compelida a apresentar-se em Juízo, mesmo que injustamente e/ou a pagar judicialmente qualquer verba trabalhista, previdenciária, acidentária, indenizatória, entre outras, relativas a empregados do(a) FRANQUEADO(A), e/ou originárias de clientes da Franquia, decorrentes da relação existente entre os clientes e o(a)

FRANQUEADO(A) , deverá, o FRANQUEADO(A) , no prazo de 48 (quarenta e oito)

horas

contadas

da

notificação

correspondente,

reembolsar

a

FRANQUEADORA de todos os valores que houverem sidos desembolsados pela mesma, nos termos da presente cláusula, acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre toda e qualquer importância paga pela FRANQUEADORA, corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV ou, na falta deste, por qualquer outro índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento até a efetiva devolução pelo

FRANQUEADO(A) , ficando, ainda estabelecido, que o(a) FRANQUEADO(A) arcará com os honorários advocatícios, despesas com viagens e estadia, Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

despendidos pela FRANQUEADORA para promover sua defesa em Juízo ou fora dele. Parágrafo Quarto: Em ocorrendo a hipótese estabelecida no “Parágrafo Terceiro”

desta cláusula, juntamente com a notificação que será remetida ao(à)

FRANQUEADO(A) , ser-lhe-á enviado também o correspondente boleto bancário do valor a ser ressarcido, cujo vencimento ocorrerá em 48 (quarenta e oito) horas após a recepção da notificação.

CLÁUSULA 20a: A FRANQUEADORA poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo, proceder, diretamente ou através de representantes, funcionários ou prepostos seus, ou, ainda, de profissionais ou empresas especializadas que para tanto contratar, a exames dos procedimentos operacionais e vistorias das instalações do(a) FRANQUEADO(A) , bem como ao exame e auditoria de seus livros e controles, de modo a verificar se o mesmo cumpre, integral e fielmente, os termos do presente contrato e as normas, condições e orientações contidas nos manuais que fazem ou que, a qualquer tempo, venham a fazer parte integrante deste ou ainda, as orientações emitidas por escrito pela

FRANQUEADORA. CLÁUSULA 21a: Fica estipulado que, caso o(a) FRANQUEADO(A) deseje, durante a vigência do presente contrato ou quando de seu término ou rescisão, seja por que motivo for, alienar o negócio “MIXIRICA”, a FRANQUEADORA terá o direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, para adquiri-lo. Parágrafo Primeiro: Para o fim do disposto no parágrafo anterior, o(a)

FRANQUEADO(A) deverá notificar a FRANQUEADORA, por escrito, indicando a esta o valor e as condições de pagamento pretendidos, sendo assegurado à

FRANQUEADORA o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o direito de preferência que lhe é assegurado pelo parágrafo anterior. Parágrafo Segundo: Somente se não interessar à FRANQUEADORA o exercício da preferência que lhe cabe, a tanto equivalendo a falta de resposta no prazo estipulado

anteriormente,

poderá

o(a)

FRANQUEADO(A)

alienar

seu

estabelecimento ou “ponto comercial”, dentro do preço e das condições de que

trata o Parágrafo 1 o supra, sob pena de nulidade. Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

Parágrafo Terceiro: Nos casos descritos no parágrafo anterior em que o adquirente tiver interesse em se tornar FRANQUEADO(A) da “MIXIRICA”, este deverá ser apresentado pelo(a) atual FRANQUEADO(A) à FRANQUEADORA e submetido(a) à sua aprovação, sob pena de nulidade de transação. Em tais casos, aprovado o(a) novo(a) franqueado(a), a FRANQUEADORA cobrará deste 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa inicial de Franquia, conforme tabela constante da Circular de Oferta de Franquia vigente.

CLÁUSULA 22a: Enquanto vigorar o presente contrato, o(a) FRANQUEADO(A) , seu(s) sócio(s) e/ou seus respectivos cônjuges não poderão, em hipótese alguma, em qualquer ponto do território nacional, explorar seja direta ou indiretamente, empreendimentos que se dediquem a atividades semelhantes àquela da Franquia, e no modelo de franquias, ou que, por qualquer razão ou forma, possam ser considerados concorrentes da

FRANQUEADORA ou de outras franqueadas da mesma, inclusive por intermédio de outras franqueadoras ou franqueadas. A multa aplicável quando do não cumprimento do disposto nesta cláusula é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida pela variação do IGP-M, ou índice que o venha a substituir. Parágrafo Único: Durante os 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes à data do término ou rescisão do presente instrumento, o(a) FRANQUEADO(A) , seu(s) sócio(s) e/ou seus respectivos cônjuges não poderão, explorar, quer direta ou indiretamente, empreendimentos que se dediquem a atividades semelhantes à da Franquia “MIXIRICA”, ou que, por qualquer razão ou forma, possam ser considerados concorrentes da FRANQUEADORA ou de franqueadas da mesma, inclusive por intermédio de outras franqueadoras ou franqueadas.

A multa

aplicável quando do não cumprimento do disposto neste parágrafo é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida pela variação do IGP-M, ou índice que o venha a substituir.

CLÁUSULA 23a: O(A) FRANQUEADO(A) se obriga e se compromete a manter, não só durante a vigência do presente contrato, mas por todo o sempre, o mais absoluto sigilo com relação a todas as informações, orientações e dados que lhe sejam fornecidos pela

FRANQUEADORA ou a que tenham acesso, de qualquer forma e a qualquer tempo, o(a) FRANQUEADO(A) , sócios e colaboradores da empresa franqueada, os quais constituem Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

segredo de negócio, limitando-se a transmitir a seus funcionários e prepostos, e tão somente a estes, apenas as orientações e informações essenciais ao desempenho das respectivas tarefas.

CLÁUSULA 24a: Todos e quaisquer aditamentos ao presente contrato, bem como a alteração, total ou parcial, de qualquer de suas cláusulas ou condições, serão obrigatoriamente formalizados por escrito, na forma de “ ADITIVOS CONTRATUAIS”, de nada

valendo qualquer estipulação verbal a respeito.

CLÁUSULA 25a: Todos os avisos e notificações referentes a este contrato devem ser enviados por escrito, podendo ser entregues pessoalmente, com protocolo de recebimento, via carta registrada com AR – Aviso de Recebimento, ou via Cartório de Títulos e Documentos.

CLÁUSULA 26a: Na hipótese de o(a) FRANQUEADO(A) efetuar comercialização dos produtos da FRANQUEADORA em local diverso do ora acordado, mencionado no

ANEXO II deste instrumento, sem autorização expressa e por escrito da FRANQUEADORA, este será penalizado com o pagamento de uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual deverá ser monetariamente corrigida pelo IGP-M, ou índice que o venha a substituir, a partir do 1º dia da data da notificação emitida pela

FRANQUEADORA, até a data do efetivo pagamento. RESCISÃO E PENALIDADES CLÁUSULA 27a: Caso o(a) FRANQUEADO(A) pretenda a rescisão injustificada do presente contrato, após receber os treinamentos, o mesmo deverá notificar a

FRANQUEADORA, via correio através de carta registrada com aviso de recebimento ou Cartório de Títulos e Documentos, com 90 (noventa) dias de antecedência e arcar com multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da FRANQUEADORA, bem como arcar com todos os valores que forem devidos à FRANQUEADORA e à fornecedores, que estiverem em aberto .

CLÁUSULA 28a: O presente contrato poderá ser rescindido pela FRANQUEADORA, caso o FRANQUEADO pratique infrações expressamente indicadas no contrato como passíveis de rescisão, além das elencadas abaixo. Nesta hipótese a FRANQUEADORA Circular de Oferta de Franquia MIXIRICA – Jul/13

notificará o FRANQUEADO , via Cartório de Títulos e Documentos, sem necessidade de antecedência, sendo que o franqueado deverá pagar a FRANQUEADORA uma multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CLÁUSULA 29a: Caso não haja previsão específica de pena, para infrações que não sejam passíveis de rescisão contratual, fica estabelecida uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração sendo que a reincidência de infração já penalizada, pelo

FRANQUEADO, acarretará a rescisão do contrato e a aplicação das penas previstas na Cláusula 30ª.

CLÁUSULA 30a: Sem prejuízo do disposto no presente instrumento, fica expressamente consignado que constituem causa para a rescisão do presente contrato a decretação da falência da FRANQUEADORA ou da EMPRESA FRANQUEADA, hipótese em que tal rescisão se verificará automaticamente, independentemente de interpelação, aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que disso resulte para o(a) FRANQUEADO(A) ou para a FRANQUEADORA direito a qualquer, penalidade, indenização ou retenção de qualquer quantia, a qualquer título.

CLÁUSULA 31a: Uma vez terminado ou rescindido o presente contrato, seja por que motivo e em que circunstância for, o(a) FRANQUEADO(A) deixará, de imediato, de utilizar a marca, a logomarca e as cores com o padrão “MIXIRICA” , devendo assim retirar de uso todos os formulários e sinalizações identificados com a marca “MIXIRICA” , inclusive retirar da fachada da sua unidade o letreiro ou luminoso “MIXIRICA”, evitando fazer uso de qualquer apelo visual que possa levar o consumidor a relacioná-lo à

FRANQUEADORA. O(A) FRANQUEADO(A) fica, ainda, obrigado a proceder à imediata interrupção do uso (a) do projeto arquitetônico e de identidade visual, (b) do sistema de franchising “MIXIRICA” (c) do software Sistema de Gestão “MIXIRICA”, bem como a

devolver todos os manuais e demais materiais de orientação que lhe tenham sido cedidos em comodato.

CLÁUSULA 32a:

Todas as dívidas que ostentem certeza por parte do(a)

FRANQUEADO(A) para com a FRANQUEADORA vencer-se-ão antecipadamente em função do término ou rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 33a: A eventual aceitação, por uma das partes, do não cumprimento pela outra de quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, a desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações.

CLÁUSULA 34ª: O(A) FRANQUEADO(A) reconhece que a FRANQUEADORA ou qualquer de seus sócios, procuradores, funcionários ou colaboradores não fez qualquer promessa, compromisso ou garantia quanto ao faturamento, lucratividade ou retorno de investimento da Franquia, estando ciente de que a atividade de Franquia é de risco, como qualquer outro empreendimento, e envolve um negócio próprio e independente do(a) FRANQUEADO(A) .

CLÁUSULA 35a: O(A) FRANQUEADO(A) declara ter recebido a Circular de Oferta de Franquia da “MIXIRICA” com mais de 10 (dez) dias antes da assinatura deste contrato, sendo certo que nada pagou à FRANQUEADORA, a qualquer título, anteriormente à data de assinatura deste, nos termos da Lei 8.955/94.

CLÁUSULA 36a: O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título, ficando eleito o Foro Central do município de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que dele possam se originar. São Paulo,

____________________________________________ FOOD FRANCHISING LTDA _______________________________________ FRANQUEADO(A)

Testemunhas: 1._________________________ Nome:


2.__________________________ Nome:

A N E X O I D O C O N T R A T O D E F R A N Q U I A DA QUALIFICAÇÃO DO(S) FRANQUEADO(OS) XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), empresário(a), portador(a) do documento de Identidade no XX.XXX.XXX-XX, expedido pela SSP-XX, e inscrito no CPFMF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no XXX, apto. XXX, bairro de XXXXXXXX, no município de XXXXXXXXX, estado de XXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, doravante denominado FRANQUEADO(A), e XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casado(a), empresário(a), portador(a) do documento de Identidade no XX.XXX.XXX-XX, expedido pela SSP-XX, e inscrito no CPF-MF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) na Rua/Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no XXX, apto. XXX, bairro de XXXXXXXX, no município de XXXXXXXXX, estado de XXXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, doravante denominado FRANQUEADO(A) .


A N E X O I I – D O C O N T R A T O D E F R A N Q U I A

DO TERRITÓRIO DO(S) FRANQUEADO(OS)

(

) BAIRRO/REGIÃO *

(

) MUNICÍPIO/ESTADO


A N E X O I I I – D O C O N T R A T O D E F R A N Q U I A DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Este contrato terá validade de 05 (cinco) anos, sendo que, ao seu término, não tendo ocorrido qualquer infração às cláusulas contratuais, será assinado novo Contrato, pelo prazo vigente na ocasião, e assim sucessivamente, sem nenhum ônus para o(a)

FRANQUEADO(A) .

Na falta de assinatura de novo contrato, este contrato será

considerado rescindido de pleno direito.


Circular de Oferta de Franquia Jul.13

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