Aula 08

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 8 - Organização do Estado: Olá Pessoal, tudo certo?! A aula de hoje é bem abrangente e por isso dividirei em 4 partes: 1 - Organização político-administrativa: É a forma pela qual o Estado Brasileiro se organiza, a distribuição territorial do poder e organização do território de cada ente. 2- Bens públicos: São aquelas disposições constitucionais que elencam as propriedades da União, Estados, DF e Municípios. 3 - Competências administrativas e legislativas de cada ente. 4 - Disposições constitucionais relativas aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Desses 4 temas os de maior relevância para fins de concurso são as competências e a organização político administrativa. Hoje não podemos perder tempo! Vamos nessa: Organização Político-administrativa: Sabemos que o Brasil adota como forma de Estado a federação, ou seja, o modo de distribuição geográfica do poder político se dá com a formação de entidades autônomas que segundo o art. 18 da Constituilção são 4: 4 : União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não confunda Distrito Federal com território federal, não tem nada haver uma coisa com outra. O Distrito Federal é uma entidade autônoma da federação, O território federal náo é autônomo, pois integra à União. Art. 18, § 2° - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar . Veja que estamos falando de autonomia, não de soberania soberania.. A soberania, que a Constituição adota em seu art. 1°, I, como um fundamento da República Federativa do Brasil (definida como o poder supremo que o Estado Brasileiro possui nos limites do seu território, não se sujeitando a nenhum outro poder de igual ou superior magnitude e tornando-se um país independente de qualquer outro no âmbito internacional) irá se manifestar apenas na pessoa da República Federativa do Brasil , entendida como a união de todos os entes internos, representando todo o povo brasileiro, povo este que é o verdadeiro titular da soberania. O ente federativo "União" não possui soberania, apenas autonomia tal como os Estados, Distrito Federal e 1 Prof. Vítor Cruz

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Municípios. A República Federativa do Brasil é a única soberana e Municípios. que se manifesta internacionalmente como pessoa jurídica de direito internacional. Assim, embora a União (e somente a União) União) possa representar o Brasil externamente, lá fora ninguém sabe que está "tratando com a União" e sim com a República Federativa do Brasil. Somente esta (República Federativa do Brasil) é que é pessoa jurídica de direito público externo. Assim, temos 2 visões de nosso país: a visão interna e a externa. Veja: 1. Visão Visã o interna in terna do Brasil: Federação formada por Estados, Municípios e Distrito Federal. Todos sendo harmonizados pelo poder central (União), sendo assim, 4 espécies de pessoas jurí ju rídi dica cass de direito dir eito público púb lico interno. inte rno.

2. Visão externa do Brasil: República Federativa do Brasil, como única pessoa jurídica de direito público externo.

Vítor, por que dizemos então que eles são autônomos? 2 Prof. Vítor Cruz

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Dizemos isso porque eles possuem relativa independência entre si, esta independência, que chamaremos de autonomia se manifesta através de três ou quatro facetas (dependendo do doutrinador): 1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes; 2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do DF); 3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal. 4- Auto-administração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas. •

(Para alguns doutrinadores autolegislação). •

a

auto-organização

englobaria

a

Princípios da organização organiz ação do Estado.

Temos que relembrar aqui uma coisa que, em concursos, costuma-se cobrar, com bastante frequência: os princípios constitucionais que se referem aos direcionamentos aplicáveis aos diversos entes (Estados, Municípios e DF) que formam a nossa federação. São eles: Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal. Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro. • Brasília: CF, Art. 18, § 1° - Brasília é a Capital Federal. Até a Constituição de 1969, tínhamos a disposição "O Distrito Federal é a Capital da União". Com a Constituição de 1988 mudou-se o texto para "Brasília é a Capital Federal". Essa mudança feita há mais de 20 anos ainda gera muitas discussões nos concursos. Veremos que o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, por este motivo, a banca ESAF considera que Brasília e Distrito Federal são a mesma 3 Prof. Vítor Cruz

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ coisa. Por outro lado, o CESPE considera que são coisas distintas, just ju stif ific ican ando do a muda mu danç nçaa do texto. tex to. Solução: vamos usar a literalidade da Constituição - Brasília é a Capital Federal - com exceção da ESAF, onde consideraremos que a capital federal pode ser Brasília ou o Distrito Federal (já que para ela são a mesma coisa). • Questões Questõe s da FCC: 1. (FCC/Téc.-MPE-SE/2009) São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil, a) Estados-Membros e Regiões Metropolitanas. b) União e Territórios. Territór ios.

.

c) Estados-Membros e Municípios. d) União e Regiões Metropolitanas. e) Territórios e Distrito Federal. Comentários: A federação brasileira é formada, segundo o art. 18 da CF, por 4 entidades autônomas: União, Estados, DF e Municípios. Todas estas entidades são autônomas, nenhuma delas é soberana. Territórios Federais não são entidades autônomas, eles pertencem à União. Atualmente, não existe no Brasil nenhum território federal, mas nada impede que eles venham a existir. Para isso, deve-se editar uma lei complementar, nos termos do art. 18 §2° da Constituição. Regiões metropolitanas também não são entes autônomos, são subdivisões que os Estados, por foça do art. 25 §3°, possuem a faculdade de criar - através de uma lei complementar estadual - para que possam organizar melhor a sua atividade administrativa ao longo do seu território. Assim, essa criação não forma entidades, mas meras divisões administrativas. Gabarito: Letra C. 2. (FCC/AJAJ-TRF4°/2010 - Adaptada) A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia. Comentários: O DF é autônomo, ele possui todas as facetas da autonomia (autogoverno, auto-organização, autolegislação e auto4 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ administração). Os territórios federais é que não são autônomos, não confunda isso. Gabarito: Errado. 3. (FCC/AJAJ - TRT -3 a /2009) Tendo em vista a organização do Estado, é certo que: a) A União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais. b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados. c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios. e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos. Comentários: Letra A - Errada. A União é pessoa jurídica de direito público apenas interno, não é pessoa de direito público externo. Letra B - Errado. Não é isso não... O representante é a União, a União, e somente ela, é que representa a República Federativa do Brasil. Letra C - Perfeito!!! Agora sim. A União não é soberana, mas "pega emprestado" as prerrogativas da soberania com a República Federativa do Brasil para poder representá-la. Letra D - Muito errado. Nem precisa comentar essa não é mesmo? Letra E - Errada. Somente a União pode representar a Federação, por força da exclusividade conferida pelo art. 21, I da Constituição Federal. Gabarito: Letra C. 4.

(FCC/EPP-SP/2009) O Município, na federação brasileira,

a) tem a sua autonomia política configurada pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual pertinente, que pode reduzi-la ou ampliá-la. 5 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ b) é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa. c) embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo. d) dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores. e) pode se projetar, territorialmente, em relação a mais de um Estado, desde que lei complementar federal assim o permita. Comentários: Letra A - Errado. O Estado não pode reduzir ou ampliar a autonomia do Município, estes limites estão definidos na Constituição Federal. Letra B - Errado. O Município realmente é uma pessoa jurídica de direito público interno, porém, é criado por descentralização POLÍTICA. Descentralização administrativa é aquela que cria autarquias, empresas públicas e etc. Letra C - Correto. É verdade que os Municípios são criados por lei estadual (CF, art. 18 §4°), porém, são dotados de ampla autonomia (conforme vimos na questão anterior), não podendo esta ser restringida pelo Estado-membro. Letra D - Errado. Embora dotados de autonomia, os entes devem respeitar os limites impostos pela Constituição. Ou seja, sempre que a Constituição Federal estabelecer algo, não poderá o ente dispor em contrário. A própria Constituição Federal já fixa o mandato de todos os chefes do Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) como sendo de 4 anos. Letra E - Errado. Os limites territoriais do Município devem estar contidos dentro de um único Estado. Gabarito: Letra C. • Questões Questõe s da ESAF: 5. (ESAF/MPU/2004) Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização político-administrativa do Brasil. Comentários: Errado. Os entes são apenas a União, os Estados, o DF e os Municípios. Já os Territórios não são entes, eles integram a União, e não são dotados de autonomia. Gabarito: Errado. 6 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6. (ESAF/AFC-CGU/2008) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. Comentários: São todos autônomos, despidos de soberania (CF art. 18 caput). Soberania é o poder supremo para agir dentro de um território. Nenhum ente político tem poder supremo, pois todos estão limitados pelos princípios da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 7. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A organização políticoadministrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal. Comentários: Conseguiram achar a pegadinha? Os Estados, DF e Municípios não fazem parte da organização políticoadministrativa da União, União, mas sim, juntamente com a própria União, fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF art. 18 caput). Maldade pura!!! Gabarito: Errado. 8. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal. Comentários: Os entes federativos são todos autônomos, despidos de soberania (CF art. 18 caput). Soberania é o poder supremo para agir dentro de um território. Nenhum ente político tem poder supremo, pois todos estão limitados pelos princípios da Constituição Federal. Gabarito: Correto. 9. (ESAF/PGFN/2007) São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União. Comentários: 7 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A União não é soberana, a única pessoa soberana é a República Federativa do Brasil, estando a União apenas autorizada a usar temporariamente esta soberania ao tratar de relações internacionais e editar leis nacionais, sem contudo se apropriar de tal atributo. Gabarito: Errado. 10. (ESAF/AFT/2006) Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurí ju rídi dica ca de Direito Dire ito Público Púb lico Intern Int ernac acion ional al,, a fim fi m de que possa exerce exe rcerr o direito de celebrar tratados, no plano internacional. Comentários: Quem é pessoa jurídica de direito público internacional é a República Federativa do Brasil, a União é apenas pessoa jurídica de direito público interno, sendo autônoma, mas não Soberana. •

Gabarito: Errado. 11. (ESAF/ATA-MF/2009) Os Estados-membros se autoorganizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União. Comentários: As bancas costumam muito fazer essa maldade: colocam coisas fundamentalmente certas, mas com pequenos deslizes. É correto dizer: Os Estados membros promovem uma escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, sem que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União. Porém, o erro cometido foi que, neste caso, segundo a doutrina, a questão deveria se referir a faceta da autonomia chamada "autogoverno" e não "auto-organização". Gabarito: Errado. 12. (ESAF/ATA-MF/2009) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições. Comentários: Neste caso, segundo a doutrina, o correto seria "auto-organização" e não "autogoverno". Gabarito: Errado.

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 13. (ESAF/ATA-MF/2009) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se auto-administram normatizando sua própria legislação e regras de competência. Comentários: O correto, segundo a doutrina, seria "auto-organização" (ou "autolegislção", "autolegi slção", se pensássemos pensásse mos em quatro facetas) facetas ) na e não "autoadministração". Gabarito: Errado. 14. (ESAF/AFC-CGU/2008) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal. Comentários: Grande discussão paira em relação a este enunciado, porém, este foi o pensamento da banca ESAF, considerou DF e Brasília como sinônimos. Cabe ressaltar que para outras bancas, como o CESPE, a resposta a se marcar deverá se errado. Gabarito: Correto. 15. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Brasília é a Capital Federal. Comentários: Diferentemente de questões polêmicas de anos anteriores, a ESAF desta vez limitou-se a transcrever o art. 18 §1° da Constituição literalmente. Gabarito: Correto. 16. (ESAF/AFC-CGU/2008) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição. Comentários: Depende de lei complementar (CF, art. 18 §2°). Gabarito: Errado. 17. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Comentários: Perfeita literalidade do art. 18 §2° da Constituição. Gabarito: Correto. 9 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Reorganização do espaço territorial: A doutrina costuma relacionar as hipóteses de reorganização do espaço territorial da seguinte forma: •

- Um ente subdivide o seu território dando origem a outros entes. O ente inicial deixa de existir.

•

- Uma parte de um ente se desmembra formando um novo ente. O ente inicial continua existindo e agora temos um ente completamente novo.

•

- Uma parte de um ente se desmembra, porém, ao invés de formar um novo ente, ela é anexada por outro existente. O ente inicial continua existindo e não temos a formação de um ente novo, mas um aumento aument o tterritorial erritorial de "outr "outro. o.

•

F u s ão -

C i s ão

ou

S u b d i v i s ão

D e s m e m b r a m e n t o - f o r m a ção

D e s m e m b r a m e n t o - a n e x a çã ção

Dois ou mais entes se agregam e assim formam um ente novo. Os entes iniciais deixam de existir.

18. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada fusão. Comentários: Isso será caso de cisão e não de fusão, que é quando dois ou mais entes se agregam para formar um ente novo. Gabarito: Errado. 19. (CESPE/AGU/2009) No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário. Comentários: O termo "cisão" ou "subdivisão" é usado quando um ente subdivide o seu território dando origem a outros entes. Desta forma, o ente inicial deixa de existir. Gabarito: Errado.

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ CF, art. 18, § 3° - Os Estados podem incorporar-se incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. A t e n ção a

e s s a s d u a s d i s p o s i çõ çõe s :

• Aprovação Aprov ação da população diretamente direta mente interessada, interessada , através de plebiscito; e •

Elaboração Nacional.

Procedimento:

de

uma

lei

complementar

pelo

Congresso

"

O procedimento de plebiscitos e referendos está estabelecido pela lei 9709/98. Para que ocorra a reorganização do território do Estado, o Congresso Nacional irá convocar o plebiscito. Se a consulta for desfavorável, não há prosseguimento dos procedimentos, não se passando para fase seguinte. Porém, se a consulta for favorável à reorganização, o processo será enviado às respectivas assembléias para que estas opinem pela sua aprovação ou rejeição. Essa manifestação da assembleia legislativa, no entanto, é meramente opinativa, não se constituindo em uma manifestação vinculativa (Lei 9709/98, art. 4°, §3°), nem mesmo essencial, podendo as mesmas inclusive, se abster da manifestação. Após isso, isso, a matéria segue para o CN, onde então deverá ser votada vota da como lei complementar para que se desfeche o processo. 20. (FCC/Analista - TRT 15a /2009 - Adaptada) É vedada a subdivisão de Estados (Certo/Errado). Comentários: Do art. 18 §3° da Constituição depreende-se claramente que os Estados podem não só subdividir-se, como também incorporar-se entre si ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso seja feito, deve ser mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Gabarito: Errado.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 21. (FCC/Procurador-TCE-AP/2010) Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km 2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás a) é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel. b) seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins. c) deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado. d) é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar. e) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal. Comentários: Pode haver reorganização dos Estados na vigência da atual constituição. Logo, é incorreta a letra A e B da questão. Porém, para que ocorra, precisamos de: • Aprovação da população diretamente interessada, interessada, através de plebiscito; e •

Elaboração de uma lei lei complemen comp lementar tar pelo Congresso Congres so Nacional.

Assim, a letra D é a alternativa correta. Já a letra E se refere a criação de Municípios e não de Estados. e a letra C é absurda. Gabarito: Letra D. 22. (ESAF/ATA-MF/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei. Comentários: Pessoal, ATENÇÃO!!!



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Falou em "Estudos de viabilidade" tem que falar de município, senão está, de pronto, errado. A questão está errada, desta forma, por contrariar o disposto na CF art. 18 §§3° e 4°, Gabarito: Correto. 23. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Comentários: Trata-se da transcrição literal do art. 18 §3° da Constituição. Gabarito: Correto. 24. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Sobre a organização PolíticoAdministrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que: a) de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados. b) os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior. c) poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles. d) nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido. e) qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei. Comentários: Letra A - Errado. Em nosso entendimento essa alternativa estaria correta. No entanto, vamos primeiramente observar o pensamento da ESAF: atualmente, todo o território nacional está dividido em 26 estados + 1 Distrito Federal. Não existe em nosso país, atualmente, territórios federais. Logo, para se formar novos estados, precisa-se necessariamente dividir algum outro, não há a possibilidade de transformar territórios em Estados, pois não há territórios. 13 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Porém, a banca esqueceu que se poderia formar um novo Estado através da fusão de outros dois ou mais, o que tornaria a assertiva correta. Letra B - Errado. A própria Constituição admite essa hipótese quando diz, em seu art. 18 §2°, que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Letra C - Errado. A fusão entre estados ocorre para dar lugar a um novo estado, distinto daqueles que se fundiram. Dessa forma, ambos os estados deixam de existir para dar lugar a um novo ente de personalidade diferente. Caso houvesse manutenção da personalidade de um deles, seria caso de anexação e não de fusão. Letra D - Correto. Entendemos que esta assertiva etária errada. A oitiva é feita pelo Congresso e não pelo "Senado", este seria o erro, o resto do enunciado está correto. Para que ocorra a reorganização do território do Estado, o Congresso Nacional irá convocar o plebiscito. Se a consulta for favorável à reorganização, o processo será enviado às respectivas assembléias para que estas opinem pela sua aprovação ou rejeição. Segundo a lei 9709/98, essa manifestação da assembleia legislativa, é meramente opinativa, não se constituindo em uma manifestação vinculativa nem essencial, podendo as mesmas inclusive, se abster da manifestação. Letra E - Errado. Encontramos dois erros: um erro é que será remetido ao Congresso e não ao Senado. Outro erro, é que será elaborada uma lei complementar e não somente um "lei" que induz a pensar em "lei ordinária". Gabarito: Letra D.

CF, art. 18 §4° A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. A t e n ção a

e s s a s t r ês d i s p o s i çõe s :

• far-se-á por lei estadual no período de lei complementar federal; • Aprovaçã Apro vação, o, por plebiscito, da população envolvida; envolvida ; • Deve-se Deve- se apresentar apresen tar e publicar, na forma da lei, Estudos de Viabilidade Municipal. 14 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Lembrem-se: Municípios!

estudo

de

viabilidade

é

só

no

caso

de

Segundo o posicionamento do TSE (TSE - MS 2.812 Bahia), essa previsão da dependência de lei complementar federal faz com que a norma se torne de eficácia limitada, e como tal norma ainda não existe, isto inviabiliza a criação de novos Municípios. Mas, houve criações de Municípios sem observância desta disposição, e estas criações foram declaradas inconstitucionais pelo STF, porém, tal discussão ensejou a edição da EC n° 57/08 que acrescentou o artigo abaixo: CF, ADCT, art. 96 ^ Ficam convalidados (confirmados, com a validade ratificada...) os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Quem convoca o plebiscito para redefinição de Estados é o Congresso Nacional, pois o tema é de abrangência nacional. Quem convoca o plebiscito para redefinição de Municípios é a Assembleia Legislativa, pois é tema estadual. Ob se r v a ção :

25. (FCC/TJAA-TRT Político Administrativa,

8 a /2010)

Com

relação

a

Organização

a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial. b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal. 15 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados. Comentários: Letra A - Errado. Precisa divulgar os estudos de viabilidade. Letra B - Errado. Ela se faz por lei ESTADUAL. Letra C - Correto. É a disposição do art. 18 §3°. Letra D - Errado. Não precisa de emenda constitucional, nem de plebiscito nacional, e nem de aprovação do Senado. Letra E - Errado. Não precisa de emenda constitucional, nem de plebiscito nacional, e nem de aprovação da Câmara. Gabarito: Letra C. •

26. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Comentários: Novamente a banca usa da literalidade, esta pode ser encontrada no art. 18 §4° da Constituição. Gabarito: Correto. 27. (ESAF/AFC-CGU/2008) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. Comentários: De acordo com o art. 18 §4° da Constituição, será por lei estadual no período de lei complementar federal. Gabarito: Errado. 28. (ESAF/TCU/2006) Nos termos da Constituição Federal, a criação de novos municípios, que é feita por lei estadual, só poderá se realizar quando for publicada a lei complementar federal que disciplinar o período dentro do qual será autorizada essa criação. Comentários: É isso mesmo. O STF declarou inconstitucional muitas criações de Municípios devido a falta lei complementar federal para disciplinar o tema. Isso contribuiu que contribuiu para a edição da EC 57/08 que 16

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ inclui o art. 96 nos ADCT ^ Ficam convalidados (confirmados, com a validade ratificada,...) os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Gabarito: Correto. 29. (ESAF/PGFN/2007) Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores. Comentários: Não é a Câmara de Vereadores que convoca, e sim a Assembleia Legislativa. Gabarito: Errado.

"

30. (FEPESE/Pref. São José/2007) Constituição Federal brasileira

De

acordo

com

a

de 1988, assinale ( F ) falso ou ( V ) verdadeiro quanto à organização político-administrativa: 1.( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual. 2.( ) Somente nos casos de criação e desmembramento de Municípios, a Constituição exige consulta prévia, mediante plebiscito. 3.( ) É dispensada a apresentação dos Estudos de Viabilidade Municipal no caso de incorporação e fusão de Municípios. 4.( ) A fusão de Municípios depende de consulta, na forma de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos. Assinale a seqüência correta. a. ( ) V - V - F - F b. ( ) V - F - V - F c. ( ) V - F - F - V d. ( ) F - V - V - F e. ( ) F - F - V - V Comentários: 1a - Correto. Ainda que no período de lei complementar federal, o ato se faz por lei estadual. 2a - Errado. Deverá ser na criação, incorporação, fusão ou desmembramento. 17 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3a - Errado. É necess ária esta apre sen tação . 4a - Perfeito. (CF, art. 18 §4°). Gabarito: Letra C. Vedações aos entes federativos: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 31. (FCC/Ana lista - TRT 15a/2009 - Adapt ada) Aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas (Certo/Errado). Comentários: Não só aos Estados, mas a todos os entes políticos é vedada esta subvenção, ressalvada somente, como vimos, a colaboração de interesse público nos termos da Constituição, art. 19, I. Gabarito: Errado. 32. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público. Comentários: Somente pode haver cooperação entre entes estatais e entidades religiosas quando se tratar de interesse público (CF, art. 19). Gabarito: Correto. 33. (ESAF/CGU/2006) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos. Comentários: 18 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Não é qualquer forma de aliança que é vedada, pois poderá haver cooperação entre entes estatais e entidades religiosas quando se tratar de interesse público (CF, art. 19). Gabarito: Errado.

34. (FCC/Analista - TRT 15a /2009) Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que a) é vedada a subdivisão de Estados. b) a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitucional. c) a criação complementar.

de

Territórios

Federais •

será

regulada

em

lei

d) aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas. e) a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular. Comentários: Letra A - Obviamente errada. Letra B - Está errada também. Será por lei estadual e dentro de período estabalecido por lei complementar federal. Letra C - Correto. Como vimos, os Territórios Federais não são entes autônomos, eles integram a União. A sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18 §2°). Letra D - Vimos que isto está errado. Letra E - Esta assertiva está completamente errada. O primeiro erro é que a Constituição não prevê anexação de Municípios para formarem Estados. Outro erro é o fato de que, ainda que encarando isso como "desmenbramento de Estado", não será por resolução do CN, mas por lei complementar do Congresso, e o útimo erro é que se fará um plebiscito à população e não um referendo. Gabarito: Letra C. 35. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988. 1g Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição. b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição. c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal. d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal. e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros. Comentários: Organização político-administrativa está lá no art. 18 e 19 da Constituição. Vejamos: •

Letra A - Errado. Pois são autônomos e não soberanos. Letra B - Errado. Exige-se apenas lei complementar, não precisa de emenda. Letra C - Correto. Sem polêmicas!!! Esse é o pensamento da ESAF sobre o tema, embora muita gente não concorde com isso. Letra D - Errado. Será por lei estadual no período de lei complementar federal. Letra E - Errado. A vedação é somente na criação de distinção entre brasileiros, entre estrangeiros pode haver distinção, por exemplo, os estrangeiros de um país podem possuir procedimentos de entrada no território nacional facilitado ou dificultado se comparado com os procedentes de algum outro país, sem que haja inconstitucionalidade nisso. Gabarito: Letra C.

Bens Públicos: Existem bens exclusivos da União e outros que dependendo da situação poderão pertencer tanto a União, quanto aos Estados, ou aos Municípios e até mesmo a terceiros. Para responder as questões deste tema, colocarei abaixo um resumo sobre os Bens Públicos que foi retirado do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos":



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou À preservação ambiental. Terras Devolutas são aquelas que nunca tiveram proprietários ou foram devolvidas, ficando sem dono, passam então a integrar o patrimônio público.

• Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito: se na forma da lei, decorrerem de obras da

• Lagos, rios rios e demais demai s águas correntes:

• Se banhar mais de um Estado; • Se fizerem limite com países ou se deles provierem ou se estenderem; • Também o são os terrenos marginais destes e as praias fluviais.

• Ilhas COSTEIRAS e OCEANICAS: Municípios ^ Quando for sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União); Estados ^ Quando estiverem em seu domínio; União -> As demais, inclusive o caso acima. Elas podem ainda ser de terceiros. 21 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ •

Todos Todo s que atualmente atual mente lhe pertencem pertenc em ou os que lhe lhe vierem vie rem a ser atribuídos;

•

Praias marítimas, marítim as, os terrenos de marinha e seus acrescidos;

•

O mar territorial;

•

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

•

Os recursos minerais, inclusive do subsolo;

• •

Os potenciais de energia hidráulica; As cavidades cavida des naturais subterrâneas subterrâ neas e os sítios arqueológicos arqueoló gicos e pré-históricos;

•

As terras tradicional tradic ionalmente mente ocupadas ocupa das pelos índios.

Observe que todos os recursos minerais são propriedade da União e, em se tratando da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, também o serão todos os demais recursos naturais além dos minerais. •

É assegurado assegura do aos entes federativos federat ivos bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

•

A faixa de fronteira é considerada consid erada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

0 código civil divide esses bens públicos em 3 espécies, que se referem à destinação do bem: 1 - Bens de uso comum: São os destinados ao uso de toda a população, indistintamente. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças. 2 - Bens de uso especial: Estão destinados a uma finalidade específica, são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou 22 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ municipal, e suas autarquias. Ex. Repartições públicas, bibliotecas, quartéis. 3- Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade especial, nem são de uso comum. São aqueles bens dos quais o Estado pode se desfazer. • Questões Questõe s da FCC: 36. (FCC/TJAA-TRT (FCC/TJA A-TRT 3a /2009) No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que a) a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura. b) são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos. c) o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes. d) é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança. e) a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal. Comentários: Letra A - Errada. A faixa é de 150 e não 180 Km e lembramos que é só em relação às fronteiras terrestres. Letra B - Correto. Letra C - É feito por Lei Estadual, no período de lei complementar federal. Letra D - Errado. Isso é vedado a todos os entes pelo art. 19. Letra E - Errado. Será por plebiscito e por lei complementar no Congresso. Gabarito: Letra B. 37. (FCC/AJAJ-TRE-AL/2010) É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se a) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. d) as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. e) o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica. Comentários: Letra A - Correto. As terras devolutas são bens dos ESTADOS. A não ser que sejam indispensáveis: •

À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou

•

À preservação ambiental.

Neste caso serão da União! Desta forma, é correto falar que "se não for da União, será dos Estados". Letra B - Correto. As águas são bens dos Estados, mas se elas foram decorrentes de obras da União, irá pertencer a ela já que, em se tratando de águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, temos: Regra ^ Estados; Exceção -> União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União. Letra C - Também está correto. Como vimos as ilhas COSTEIRAS e OCEÂNICAS, podem pertencer a terceiros, ou: aos Municípios ^ Quando for sede do Município, salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal (nestes casos será da União); aos Estados ^ Quando estiverem em seu domínio; à União ^ As demais, inclusive o caso acima (afetação da ilha municipal). Letra D - Correta. Em se tratando de ilhas FLUVIAIS e LACUSTRES, temos: Regra ^ Estados; Exceção ^ União, se fizer limite com outros países. Letra E - Está errada e é o gabarito!!! Essa foi muito fácil, não foi? Nem precisava resolver as outras... mar territorial é obviamente da União, mais óbvio ainda são os potencias de energia hidráulica, pois 24 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ tudo que é recurso energético, mineral e etc. está sob o cuidado da União. Gabarito: Letra E. 38. (FCC/Técnico-TRE-AL/2010) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União. emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União (C/E). Comentários: As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, são: Regra ^ Estados; •

Exceção -> União, se na forma da lei, decorrerem de obras da União. Desta forma, erra a questão, decorrerem de obras da União.

pois

deve-se

"excluir"

as

que

Gabarito: Errado. 39. (FCC/Técnico-TRT-MG/2010 - Adaptada) A faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura. Comentários: O correto seria faixa até 150km de largura, e lembrando que isso é somente ao longo das fronteiras terrestres. Muitas questões tentam dizer "aéreas", "marítimas" e assim se tornam incorretas. Gabarito: Errado. 40. (FCC/Técnico-TRT-MG/2010 - Adaptada) São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos. Comentários: Perfeito, exatamente como vimos no resumo. Gabarito: Correto. 41. (FCC/TJ-DF/2008 - Adaptada) As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. 25 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Perfeito, como vimos: • Terras Devolutas: Regra ^ Estados; Exceção -> União, se indispensáveis: •

À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou

•

À preservação ambiental.

Gabarito: Correto. • Questões Questõe s da ESAF: 42. (ESAF/ATA-MF/2009) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. Comentários: As terras devolutas em regras são dos Estados. Somente serão da União se indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (CF, art. 20, II e art. 26, IV). Gabarito: Correto. 43. (ESAF/CGU/2006) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União. Comentários: Segundo o art. 20, X, da Constituição, não há esta restrição para que pertençam à União. Eles serão sempre da União. Gabarito: Errado. 44. (ESAF/CGU/2006) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países. Comentários: É o disposto no art. 26, III combinado com o art. 20, IV da Constituição Federal. Gabarito: Correto. 26 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 45. (ESAF/TCU/2006) O aproveitamento, pela União, dos potenciais hidroenergéticos localizados em cursos de água que integrem os bens estaduais, depende de expressa autorização do poder executivo estadual e far-se-á mediante compensação financeira por essa exploração. Comentários: Prescinde (dispensa) de autorização tal exploração por parte da União (CF, art. 21 XII, b), já que a Constituição atribuiu somente a União a prerrogativa de explorar estes potenciais, ainda que sob o regime de concessão, permissão ou autorização. Gabarito: Errado. • Questões Questõe s de outras bancas: 46. (CETRO/TCM-SP/2006) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso (A) dos terrenos de marinha. (B) das praias marítimas. (C) do mar territorial. (D) dos recursos minerais. (E) das ilhas oceânicas e as costeiras. Comentários: O único bem que pode pertencer a qualquer um dos entes: União, Estados e Municípios, são as ilhas oceânicas e costeiras, por isso é muito cobrado em provas. Gabarito: Letra E. Competências Administrativas e Legislativas: Trata-se de um tema muito explorado em concursos e, geralmente, os candidatos têm aversão ao seu estudo pela aparente complexidade e extensão. Estes problemas são facilmente dissipados, se, antes de iniciarmos o estudo, atentarmos para algumas lógicas usadas pelos Constituintes ao estabelecer as competências. Existem 2 tipos de competência elencadas na Constituição: competência material (administrativa) e competência legislativa. A competência material (realizar as coisas) pode ser: Prof. Vítor Cruz


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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Exclusiva Exclus iva da União (art. 21) 21) - quando só a União poderá realizar tais atos, sem poder delegar a nenhum outro ente, ou • Comum Co mum - ou paralela parale la - (art. 23) 23) - quando todos os entes da federação puderem, em pé de igualdade, agir para concretizar aquilo que está exposto. A competência legislativa (regulamentar como as coisas serão feitas) pode ser: • privativa privati va da União (art. 22) - quando couber somente a União legislar sobre o tema - embora neste caso, através de uma lei complementar, ela permita que os Estados façam a regulamentação de questões específicas -; ou • Concorrente (art. 24) - quando a União não irá fazer nada além das normas gerais (normas genéricas que se aplicam a todos os entes) e com base nessas normas gerais - sem precisar receber a delegação da União - os Estados irão elaborar as normas específicas. O nome é concorrente pois são 2 legislações que concorrem para um certo ponto (a regulamentação do tema): Normas Gerais

Norma Específica Suplementar

Embora tenhamos a classificação doutrinária de chamar "competência exclusiva" a competência material executável somente pela União, e de "competência privativa" a competência legislativa, as bancas de concurso não são tão inflexíveis com isso. Diversas vezes colocam no enunciado: "competência exclusiva para legislar" ou "competência privativa para executar". Ou seja, fique atento, mas não marque incorreta uma questão de prova somente pr este fato (principalmente se a questão for do CESPE). O b s e r v a ção 1

-

Critério para repartição de competências: As competências são instituídas de acordo com o critério da "predominância do interesse", interesse", ou seja, a União faz as coisas de 28 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ âmbito nacional (e relações internacionais), os Estados fazem as coisas de âmbito regional, e os Municípios fazem no âmbito local.

A técnica utilizada pela Constituição para repartir as competências foi a seguinte: 1- Enumerar as competências da União e dos Municípios Assim, ela estabeleceu de forma expressa e taxativamente quais seriam as competências federais (CF, art. 21 ao 24) e municipais (CF, art. 30). 2- Estabelecer a competência residual (ou remanescente) para os Estados - Assim, a competência estadual não foi taxativa, cabendo aos Estados fazer "tudo aquilo que não lhe forem vedados". uma exceção: A União possui Ob se r v a ção - Existe competência residual quando se trata de "matéria tributária", podendo instituir novos impostos e contribuições que não foram previstos no texto constitucional 3- Atribuiu competência legislativa hibrida ao DF - Assim o DF possui as competências legislativas taxativas dos Municípios e as remanescentes dos Estados. Atenção!!! Em que pese a competência remanescente ou residual dos Estados/DF, existem para estes entes duas competências expressas no art. 25. Art. 25 §2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Art. 25 §3° - Os Estados poderão, mediante lei complementar,, complementar instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A vedação da medida provisória para regulamentar o art. 25 §2° foi inserida pela EC 05/95 e é importante observar que o art. 246 dispõe que "é vedado se regulamentar por MP qualquer artigo da CF modificado por EC entre 1° de janeiro de 95 (o que inclui a EC 05/95) até a EC 32/01", o que tornaria desnecessário esse texto. 29 Prof. Vítor Cruz


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As únicas coisas que precisam estar completamente decoradas são: 1- Os parágrafos únicos do art. 22 e 23, e os parágrafos do art. 24, 24 , já que eles são cobra cob rados dos litera lit eralme lmente nte,, cons co nsta tant ntem emen ente te,, em concursos. 2- As duas competências expressas dos Estados (CF, art. 25 §§2° e 3°). Os Estados só tem essas duas competências expressas, então caem muito em prova, e não pode errar de jeito algum!!!

1- Como as competências são instituídas de acordo com o critério da "predominância do interesse", sempre que se usar o termo nacional ou internacional, já sabemos que é competência da União. 2- Como a União é o poder central da federação, responsável por uniformizar as medidas e evitar os conflitos entre os entes, será ela que irá estabelecer as "diretrizes", "critérios", "bases", "normas gerais"... (tente imaginar o Rio de Janeiro estabelecendo uma norma geral para ser cumprida por SP, MG, RS... isto é inimaginável) 3- Se a questão tocar em temas "sensíveis" como atividade nuclear, guerra, índios, energia, telecomunicações mais uma vez estaremos diante de competência da União. 4- Como vimos, as competências federativas encontram-se basicamente em 4 artigos da Constituição: 21,22,23 e 24. Destes, o Município só participa de 1 rol de competências: Competência "administrativa" comum. Logo, sempre que se deparar com uma questão que traga "compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios", essa competência nunca poderá ser legislativa, apenas administrativa, pois, competência legislativa para Município só ocorre na Constituição quando ele atua sozinho (CF, art. 30, I e II). (OBS. Isso não se aplica para questões da banca "CESPE", pois esta entende que os Municípios legislam concorrentemente, agregando o art. 30, II ao art. 24, a FCC de vez em quando também aparece com uma dessa) 5- A competência comum refere-se a temas coletivos, difusos... assim, caberá a todos os entes políticos unir forças para preservar 30 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ florestas, fauna, combater a pobreza, zelar pela guarda da Constituição e o patrimônio público. 6- Geralmente as coisas que são de competência comum entre os entes, estarão atreladas a legislações concorrentes, veja o exemplo abaixo:

Competência Comum:

Legislação concorrente legislar sobre:

-

proteger os documentos, as proteção ao patrimônio obras e outros bens de valor histórico, cultural, artístico, histórico, artístico e cultural; turístico e paisagístico; proporcionar os meios de educação, cultura, ensino e acesso à cultura, à educação e desporto; à ciência; proteger o meio ambiente e responsabilidade por dano ao combater a poluição em meio ambiente, ao qualquer de suas formas; consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; preservar as florestas, a fauna florestas, caça, pesca, fauna, e a flora; conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 7- A Constituição dispôs expressamente sobre alguns serviços que podem ser executados pelos entes de forma direta ou sob regime de delegação (concessão, permissão ou autorização). Porém, pela literalidade da Constituição, os serviços ali expressos foram previstos da seguinte forma: • União — diretamente ou por autorização, permissão e concessão; • Municípios — diretamente ou por permissão e concessão; • Estados — diretamente ou apenas por concessão. Assim, se a questão cobrar "Municípios" e falar em "autorização" já está errada, pois pela literalidade Municípios = permissão ou concessão. Da mesma forma, se falar em "Estados", tem que falar em "concessão", senão já está errado.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Essas coisas já são muiiiiito manjadas! Se você errar vai ficar pra trás, pois todo mundo vai acertar: 1- Direitos: Existem 5 que são de legislação concorrente, e 10 que são de legislação privativa da União - gravem somente os 5 concorrentes. Assim temos: Concorrentes- Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico - (Mnemónico: Tri - Fi - Penit - EC - Ur); Privativos da União - O que sobrou! 2- Legislar sobre desapropriação = É privativo da União; X Decretar a desapropriação = Poder Público (executivo) em geral, em especial o Municipal, que é o responsável pelo ordenamento urbano. 3- Direito Processual - Competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), já que não está no Tri-Fi-Penit-Ec-Ur; X Procedimentos em matéria processual - Competência legislativa concorrente (CF, art. 24, XI) - ou seja, observada as normas gerais da União, cada ente poderá estabelecer no seu âmbito, como serão os procedimentos a serem usados no andamentos dos seus processos. 4- Seguridade social = é o conjunto de Saúde + Previdência Social + Assistência Social = Esse conjunto, como um todo, é de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, XXIII). X Previdência Social, bem como a proteção e defesa da saúde = A legislação é concorrente, pois cada ente possui o seu regime próprio de previdência (CF, art. 24, XII) e proteger e defender a saúde é algo que merece união de forças dos entes públicos. 5- Legislar sobre educação = Competência concorrente. X Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União, até porque, tudo que tiver diretrizes, bases e nacional, será competência da União. 32 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Jurisprudência: Súmula vinculante n° 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias." Isso porque segundo o art. 22, XX compete à União legislar sobre os sistemas de consórcios e sorteios.

• Questões Questõe s da FCC: 47. (FCC/TJAA - TRE-AC/20 TRE-A C/2010) 10) Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que a) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas. c) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual. d) a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados. e) inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades. Comentários: Essa questão é quase um resumo de tudo que está nos parágrafos do art. 24: • §§1° e 2° - Na competência concorrente concorre nte caberá à União estabelecer tão somente as n o r m a s g e r a is e os is , Estados/DF vão suplementar essas normas com as peculiaridades de cada ente. • §3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e x e r c e r ão a c o m p e t ên c i a l e g i s l a t i v a p l e n a , ou seja, vão legislar de forma completa para que possa atender às suas necessidades. • §4° Mas, se após o exercício pelo pelo Estado/DF da competência compe tência plena, for editada lei federal sobre normas gerais, esta irá s u s p e n d e r a eficácia da lei estadual, n a q u i l o q u e l h e f o r c o n t r ár i o .



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra A - Correta. Letra B - Errado. Ela se limita às normas gerais. Letra C - Errado. Ela suspende a lei estadual naquilo que lhe for contrário. Letra D - Errado. A questão faz uma "dobradinha" de exclusão com a letra A. Somente uma das duas poderia estar correta, essa está errada já que não exclui a competência suplementar estadual. Letra E - Errado. Inexistindo normas gerais, eles legislam de forma plena. Gabarito: Letra A. 48. (FCC/Analista - TCE - AM/2 008 - Adaptada) Adapta da) Em matéria de legislação concorrente, diante da inexistência de lei federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena (Certo/Errado). Comentários: Segundo o art. 24 da Constituição, em seu §3°, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, legislando de forma completa para atender às suas peculiaridades. Gabarito: Correto. 49. (FCC/Procurador - PGE-AM/2010) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. d) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. e) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União Comentários: Letra A - Errado. Embora as competências estaduais sejam em regra residuais ou remanescentes, eles possuem 2 competências expressas: 34 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Art. 25 § 2° - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. • Art. 25§ 3° - Os Estados poderão, mediante mediant e lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Letra B - Errado. Primeiro que a competência material é exclusiva ou comum. A competência legisaltiva é que pode ser chamada de privativa ou concorrente. Segundo que mesmo se empregado o termo "concorrente" no sentido de "comum" ela estaria errada. Letra C - Errado. Questão também com vários erros. As competências privativas não são em regra exercíveis pelos Estados. Para que os Estados possam exercê-las precisa haver uma lei complementar federal autorizado aquela questão específica, o que nem sempre vai ocorrer. O outro erro da questão é o fato de que os municípios poderão também, em certos casos exercer alguma daquelas competências, pois ao Município compete (segundo a CF, art. 30, II) suplementar a legislação federal e estadual naquilo que lhe couber, ou seja, naquilo que for necessário para adequar a legislação às peculiaridades do Município. Letra D - Correto. É a competência atribuída pelo art. 30, II da Constituição. Letra E - Errado. Tanto os Estados quanto o Distrito Federal legislam concorrentemente com a União sobre as matérias do art. 24 da Constituição. Gabarito: Letra D. 50. (FCC/AJAJ-TRF4°/2010 - Adaptada) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal. Comentários: A Constituição fez justamente o contrário. Atribuiu competência residual aos Estados, dando-lhes o poder de legislar sobre tudo aquilo que não seja lhes seja vedado, ou seja, aquilo que ficou atribuído expressamente à União ou aos Municípios. Gabarito: Errado. 35 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 51. (FCC/Procurador - Recife/2008) Cabe aos Estadosmembros exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal. Comentários: Os estados a competência é remanescente, e não taxativa. Assim, eles podem exercer as duas competências que lhes foram enumerada enum eradass pela pela Constituição Constitu ição (CF, art. 25 §§2° e 3°) e tudo aquilo que a Constituição não lhes vedou. Gabarito: Errado. 52. (FCC/AJAJ-TRF4°/2010 - Adaptada) O Distrito Federal 52. possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União. Comentários: Questão bem interessante. Sabemos que o Distrito Federal tem competência híbrida, atua como Estado e como Município. Assim, como os Estados possuem a competência residual, o DF também a tem. Veja então que o DF pode legislar sobre tudo aquilo que está expressamente elencado para os Municípios, sobre as duas competências expressas dos Estados e sobre as competências remanescentes estaduais, sendo-lhes vedado somente aquilo que é expressamente atribuído à União. A questão está correta. Lembrando que, se a questão falasse em "Estados", em vez de "Distrito Federal", deveria ressalvar tanto as competências da União quanto as dos Municípios, porém, ao falar em Distrito Federal, não precisou ressalvar a dos Municípios, pois estas são exercidas também pelo DF. Gabarito: Correto. 53. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória. Comentários: Questão de dois erros, o correto seria "concessão" e é vedada a medida provisória para regulamentar esse serviço. Gabarito: Correto. • Questões Questõe s do ESAF: 36 Prof. Vítor Cruz



54. (ESAF/TCU/2001) Em matéria de legislação concorrente, não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas. Comentários: Em legislação concorrente, a União se limitará a fazer as normas gerais, não podendo legislar de forma específica (CF, at. 24 §1°). Os Estados/DF é que poderão, caso não haja normas gerais da União, legislar plenamente, fazendo normas gerais e específicas. Gabarito: Errado. 55. (ESAF/ATA-MF/2009) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Comentários: É o que dispõe a Constituição em seu art. 25 §2°. Trata-se de uma das únicas duas competências expressas aos Estados-membros, a outra é instituir regiões metropolitanas. Gabarito: Correto. 56. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Comentários: É a redação encontrada no art. 25 §3° da Constituição. Os Estados só possuem duas competências expressas, essa é uma delas. Gabarito: Correto. 57. (ESAF/ATA-MF/2009) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes. Comentários: 37 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A questão trata da competência estadual expressa no art. 25 §3° da Constituição. Porém, a lei complementar referida é estadual e não federal. Gabarito: Errado. 58. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Comentários: A repartição geográfica de competências se dá de acordo com a predominância de interesse. Assim, serviços nacionais ficam a cargo da União, os regionais para os Estados e os locais para os Municípios. A redação do enunciado se encontra no art. 30, V da Constituição. Gabarito: Errado. 59. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Comentários: É competência estadual encontrada no art. 25 §2° CF. Trata-se de uma das únicas duas competências expressas aos Estados-membros, a outra é instituir regiões metropolitanas. Gabarito: Errado. 60. (ESAF/TCU/2006) A exploração dos serviços locais de gás canalizado pode ser feita pelos Estados, desde que a União, mediante instrumento próprio, faça uma autorização, concessão ou permissão para a sua execução. Comentários: Tal exploração será feita diretamente ou apenas mediante concessão, de acordo com a Constituição em seu art. 25 §2°. Gabarito: Errado. 61. (ESAF/TRF/2006) Obedecendo ao princípio geral de repartição de competência adotado pela Constituição de 1988, a exploração dos serviços locais de gás canalizado foi reservada para os municípios. Comentários: 38 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ É competência estadual encontrada no art. 25 §2° CF. Trata-se de uma das únicas duas competências expressas aos Estados-membros, a outra é instituir regiões metropolitanas. Gabarito: Errado.

• Questões Questõe s da FCC: 62. (FCC/TJAA - TRE-AM/2010) União legislar sobre direito

Compete

privativamente

à

a) comercial. b) tributário. c) financeiro. d) penitenciário. e) urbanístico. Comentários: Existem 5 que são de legislação concorrente, e 10 que são de legislação privativa da União - gravem somente os 5 concorrentes. Assim temos: Concorrentes- Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico - (Mnemónico: Tri - Fi - Penit - EC - Ur); Privativos da União - O que sobrou! O gabarito é a Penit-Ec-Ur".

letra A,

pois é o único que não se enquadra no "Tri-Fi-

63. (FCC/Analista Judi ciário - Biblioteconomia Bibliotec onomia - TRT 24 a /2011) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) águas. b) proteção à infância e à juventude. c) energia. d) informática. e) cidadania. Comentários:



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A questão pede legislação concorrente, logo, devem ser assuntos não privativos da União. Aguas, energia, recursos minerais e etc. são coisas em dais quais só a União pode tratar. Assim também é a informática, pois a Constituição reservou à esfera privativa da União tudo que mexe com informática, telecomunicações e radiofusão (CF, art. 22, IV). A cidadania, bem como a nacionalidade, também deve ficar na esfera federal, pois se trata de conceitos que precisam estar uniformes em todo o território nacional, envolve exercício de direitos políticos. Não há lógica termos legislações diversas sobre os conceitos inerentes à cidadania. A resposta correta é a letra B - proteção à infância e à juventude que trata de tema de preocupação geral, devendo haver uma união de forças para efetivar a proteção. Gabarito: Letra B. 64. (FCC/TJAA-TRT (FCC/TJAA- TRT 8/2010) 8/2010 ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: a) propaganda comercial. b) comércio interestadual. c) trânsito. d) transporte. e) procedimentos em matéria processual. Comentários: Tá aí a pegadinha clássica: Direito Processual - Competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), já que não está no Tri-Fi-Penit-Ec-Ur; X Procedimentos em matéria processual - Competência legislativa concorrente (CF, art. 24, XI) - ou seja, observada as normas gerais da União, cada ente poderá estabelecer no seu âmbito, como serão os procedimentos a serem usados no andamentos dos seus processos. Gabarito: Letra E. 65. (FCC/Procurador BACEN/2006) Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é: a) Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) Privativa da União. 40 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ c) Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. d) Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) Cumulativa da União e dos Municípios. Comentários: A questão pediu o "FI" do Tri-Fi-Penit-Ec-Ur - Logo, é competência concorrente. Gabarito da questão: Letra D! 66. (FCC /Procu rador - Recif e/200 8 - Adap tada ) Cabe aos Estados-membros suprir a inexistência de lei federal em matéria de direito eleitoral (Certo/Errado). Comentários: Suprir a inexistência de lei federal, ou seja, legislar de forma plena, ocorre para as matérias do âmbito da legislação concorrente. Direito Eleitoral é matéria privativa da União (CF, art. 22, I), já que os direitos concorrentes são os do "Tri-Fi-Penit- Ec-Ur" e o Eleitoral não está ali. Desta forma, não há possibilidade de que os Estados supram a inexistência da lei federal. Gabarito: Errado. 67. (FCC /Defen sor Público - SP/2 009 ) Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal: direito tributário, processual penal e penal. Comentários: Acabamos de ver que para ser concorrente tem que ser "Tri-Fi-PenitEc-Ur"! Temos o "Tri", mas o resto não se enquadra. Gabarito: Errado. 68. (FCC/Técnico - TRT-PI/ 2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito a) civil, comercial, penal, processual e eleitoral. b) tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. c) agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. d) tributário, financeiro, econômico, civil e comercial. e) eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial. Comentários: A banca agora resolveu cobrar todo o "Tri-Fi-Penit-Ec-Ur". 41 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Sem chances de errar uma questão dessa!!! Gabarito: Letra B. 69. (FCC/AJEM - TRT -15 a /2009) Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é a) privativa da União. b) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal. c) concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. d) comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. e) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal. Comentários: Aluno meu não pode errar isso de jeito nenhum... Legislar sobre desapropriação = Somente a União; X Promover a desapropriação = Poder Público em geral. Vimos também que tanto a desapropriação, quanto os registros públicos são matérias que necessitam estar uniformizadas em âmbito nacional. Gabarito: Letra A. 70. (FCC/AJAA-TRT-9a/2010) Compete privativamente à União legislar sobre: a) procedimentos em matéria processual. b) orçamento. c) produção. d) desporto. e) transferência de valores. Comentários: Letra A - Errado. A letra A traz uma questão clássica em concursos: •

Direito Proc essu al - Competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I);

•

Procedimentos em matéria processual legislativa concorrente (CF, art. 24, XI).

-

Competência

Letra B - Errado. Orçamento é de competência concorrente (CF, art. 24, II). Todos os entes possuem orçamento. Temos um orçamento da 42

Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ União, um orçamento para o Estado, um Orçamento para o DF, e um para o Município... Caberá à União, porém, fazer as normas gerais, típicas da legislação concorrente. Letra C - Errado. Legislar sobre produção e consumo é concorrente (CF, art. 24, V) já que se trata de uma matéria que não fica restrita ao âmbito de um só ente público e sim "passa pelas barbas" de todos. Tanto que logo abaixo, no inciso VIII do mesmo art. 24, a Constituição estabelece que também será da legislação concorrente a responsabilidade por danos ao consumidor. Lembrando ainda que as normas gerais são da União e cada Estado faz a sua norma específica. É importante também é notar que caberá de forma comum, a todos os entes fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (CF, art. 23, VIII). Letra D - Errado. Desporto é uma atividade de muita relevância para a sociedade como um todo. O desporte se une ao ensino e a cultura para formar bases de uma sociedade que busca o desenvolvimento e inibição da marginalização dos jovens. Assim, a Constituição elencou como competência concorrente legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto (CF, art. 24, IX), bem como instituiu como competência comum a todos os entes: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (CF, art. 23, V). Letra E - Correto. Tudo que envolver sistema monetário, medidas, títulos, metais, crédito, câmbio, seguros, valores, etc... é tudo da competência da União, privativa, veja o art. 22, VI e VII. Assim, a União possui o Banco Central e controla de forma uniforme no território nacional a legislação referente a essas políticas. Gabarito: Letra E. 71. (FCC/AJEM-TRT-7a/2008) Compete privativamente à União legislar sobre: a) serviço postal. b) orçamento. c) produção. d) consumo. e) defesa do solo. Comentários: A União é a responsável, segundo a CF, art. 21, X, por manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e faz isso através dos "Correios" (ECT) - uma empresa pública. Da mesma forma que, com exclusividade mantém os correios, caberá a ela, privativamente, 43 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ legislar sobre serviço postal (CF, art. 22, V), já que seria ilógico um serviço de exclusividade da União, sofrer legislação concorrente. Assim, a letra A é o gabarito. Letra B - Errado. Orçamento é de competência concorrente (CF, art. 24, II). Todos os entes possuem orçamento. Letra C e D - Errado. Legislar sobre produção e consumo é concorrente (CF, art. 24, V), bem como a responsabilidade por danos ao consumidor. Letra E - Errado. A Constituição estabeleceu (CF, art. 24, VI) que será concorrente legislar sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Gabarito: Letra A. 72.

(FCC/PGE-AM/2010) É da competência privativa da União

a) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. b) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. d) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. e) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Comentários: Vamos resolver direto essa questão, sem rodeios: as letras A, B, C e D falam sobre direitos e interesses difusos, coisas relativas à sociedade, patrimônio histórico, cultural. Proteger estas coisas é competência de todo o poder público = competência comum. A letra E é a única que traz algo que é de competência privativa da União. Mexeu com informática, rádio, televisão... estamos falando de competência da União. A letra é traz o inciso XVI do art. 21, compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Lá no art. 220 §3°, só para fins de maiores esclarecimentos, temos que compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se 44 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ mostre inadequada. Assim, vemos que é uma matéria sensível que deve estar uniformizada nacionalmente. Gabarito: Letra E. 73. (FCC/Técnico (FCC/Técni co - TJ-PI/2009) TJ-PI/ 2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) informática. b) desapropriação. c) registros públicos. d) produção e consumo. e) serviço postal. Comentários: Letra A - Informática é privativo da União (CF, art. 22, IV), bem como "telecomunicações e radiofusão". Letra B e C - legislação sobre desapropriação e registros públicos são matérias que necessitam estar uniformizadas em âmbito nacional. Assim, trata-se de competências privativas da União. Um detalhe importante que deve ser salientado é o fato de que LEGISLAR sobre desapropriação é uma competência privativa da União, mas, para PROMOVER a desapropriação poderá ser qualquer ente, desde que dentro da sua esfera de competência. Assim não esqueça: Legislar sobre desapropriação = Somente a União; X Promover a desapropriação = Poder Público em geral. Letra D - Correto. Essa é concorrente e é o gabarito da questão. Letra E - Mais uma vez, o serviço postal cabe somente à União. Gabarito: Letra D. 74. (FCC/Oficial-DPE-SP/2010) Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre a) desapropriação e processo civil. b) serviço postal e processo civil. c) registros públicos e Defensoria Pública. d) atividades nucleares e de segurança nacional. e) assistência jurídica e Defensoria Pública. Comentários: 45 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ As letras A, B e D trazem claramente competências privativas da União: • Desapropriação Desaprop riação e serviço postal - os quais não podemos errar de jeito nenhum); • Processo Proce sso civil - Um direito que está fora do "Tri-Fi-Penit-EcUr", logo é privativo e não concorrente; • Atividade Ativid ade nuclear e segurança segur ança nacional - Precisa nem comentar né? São matérias altamente sensíveis, onde só a União põe a mão. Sobrou a letra C e E. Porém, sabemos que registros públicos é matéria que deve estar uniformizada nacionalmente, logo, elimina-se a letra C. Sobra a letra E como gabarito. Nós temos a Defensoria Pública da União (DPU) e as Defensorias Públicas Estaduais (DPE's), por isso a Constituição previu, em seu art. 24, XIII que assistência jurídica e Defensoria pública estaria sob legislação concorrente. Gabarito: Letra E. 75. (FCC/Analista - TRT-PI/2009) compete à UNIÃO legislar

É

correto

afirmar

que

a) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal. b) privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial. c) concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual. d) privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. e) privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Comentários: Letra A - Errado. Serviço Postal e Desapropriação, conforme visto, são matérias privativas da União, e não concorrentes. Letra B - Perfeito. Mas essa questão exige que façamos um apontamento: Seguridade Social é o conjunto formado por "Assistência Social + Saúde + Previdência Social". Legislar sobre a seguridade como um todo, é privativo da União. Porém, legislar sobre "previdência social" é concorrente, já que todos os entes podem 46 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ instituir seus próprios regimes de previdência, em se tratando dos servidores públicos destes entes. Assim, não confunda: Seguridade Social = Matéria privativa da União; X Previdência Social = Matéria concorrente. Letra C - Em matéria de competências em geral, temos uma regra bem simples: algo que está territorialmente dentro de um Município caberá ao Município - Se este "algo" extrapolar os limites do município (ou seja, for "intermunicipal") caberá ao Estado - Se, porém, extrapolar os limites do Estado (ou seja, for algo interestadual), passará a competir à União. Desta forma, como se trata de um comércio "interestadual", a competência é obrigatoriamente da União. Letra D - Que saudade do nosso amigo "Tri-Fi-Penit-Ec-Ur"... olha ele aí de novo! A legislação é concorrente e não privativa. Letra E - Vimos Vimo s que todos esses interesses comuns, difusos, são de competência material comum e legislação concorrente. Lembram?

Competência Comum:

Legislação concorrente legislar sobre:

-

proteger os documentos, as proteção ao patrimônio obras e outros bens de valor histórico, cultural, artístico, histórico, artístico e cultural; turístico e paisagístico; Gabarito: Letra B. 76. (FCC/AJAA - TRT -15 a /2009) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre a) cidadania. b) serviço postal. c) comércio interestadual. d) informática. e) educação. Comentários: A cidadania, bem como a nacionalidade e naturalização se encontram no âmbito da legislação privativa da União (CF, art. 22, XIII). Agora me digam uma coisa: existe algo que precisa estar mais unificado em 47 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ âmbito nacional do que estes temas??? Imagine alguém sendo brasileiro pelas regras do Rio Grande do Sul, e não sendo pelas regras de São Paulo. Ou então, alguém sendo cidadão pela legislação de Mato Grosso, mas não sendo pela legislação goiana. A lógica não nos permite errar isso... Serviço postal já vimos que é privativo da União, bem como o comércio interestadual (pois extrapola os limites do estado, logo, deve ter regras nacionais unificadas). A informática também está na órbita da União, que reservou para si todas essas coisas que tratam de informática, telecomunicações e radiofusão. Sobrou o gabarito da questão, a letra E, "educação". A educação é prestada pela União (principalmente no ensino superior), mas também é prestada pelos Estados e Distrito Federal (os quais atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio) e pelos Municípios (os quais atuam prioritariamente no ensino fundamental e infantil). Ora, se todos os entes atuam na educação, nada mais coerente que a legislação seja concorrente. Ressalta-se, porém, algo muito importante: Legislar sobre educação = Competência concorrente. X Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União, até porque, vimos que tudo que tiver diretrizes, bases e nacional, será competência da União. Gabarito: Letra E. • Questões Questõe s ESAF: 77. (ESAF/ATRFB/2009) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Comentários: Trata-se da reprodução literal da súmula vinculante n° 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loteria". Já que segundo o art. 22, XX, compete à União legislar sobre os sistemas de consórcios e sorteios. Gabarito: Errado.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 78. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção correta. Compete privativamente à União legislar sobre: a) direito urbanístico.

tributário,

financeiro,

penitenciário,

econômico

e

b) produção e consumo. c) orçamento. d) floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. e) trânsito e transporte. Comentários: Letra A - Errado. Estes direitos são de legislação concorrente (Tri-FiPenit-Ec-Ur), estão presentes no art. 24, I. Os direitos de legislação privativa da União estão previstos no art. 22, I. Letra B - Errado. Trata-se de legislação concorrente, presente na CF, art. 24, V. Letra C - Errado. Todos os entes possuem seu próprio orçamento. Temos o orçamento da União, os dos Estados e os dos Municípios, logo, é uma legislação concorrente (CF, art. 24, II). Letra D - Errado. Novamente legislação concorrente (CF, art. 24, VI) Letra E - Correto. Lembrando que legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União (CF, art. 22, XI), mas estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência material comum, presente na CF, art. 23, XII) Gabarito: Letra E. 79. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora. 49 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Comentários: Competência comum é o art. 23 da Constituição. Vamos ver a questão de uma forma simples e lógica: Letra A - Correto. Será comum tudo aquilo que for relacionado a um "direito difuso" (direito de uma coletividade indeterminada) onde todos são, de alguma forma, interessados. Letra B - Errado. Falou em diretrizes = competência da União. Letra C- Se foram citados: planos "nacionais", obviamente só a União pode fazer... imagina um Município fazendo isso... Não tem lógica! Letra D- Errado. Falou em diretrizes = competência da União. Letra E - Errado. Mais competências da União (Art. 21, XVI e XVIII). Gabarito: Letra A. 80. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. Comentários: Trata-se de competência privativa da União encontrada no art. 22, II da Constituição. Lembramos que embora a competência legislativa da desapropriação seja privativa da União, a competência para promover a desapropriação não será somente dela, e sim de todos os entes de acordo com a competência específica de cada um. Gabarito: Errado. 81. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Comentários: É uma competência da União que pode ser encontrada no art. 21, XVIII da Constituição. 50 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 82. (ESAF/ATRFB/2009) Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico. Comentários: Na Constituição temos 15 direitos elencados, 5 deles são de legislação concorrente (CF, art. 24, I), e os demais de legislação privativa (CF, art. 22,I). Os de legislação concorrente são: Tributário - Financeiro - Penitenciário - Econômico e Urbanístico (Tri-Fi-Penit-EcUr). Gabarito: Errado. 83. (ESAF/ATRFB/2009) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte. Comentários: Trata-se de uma matéria privativa da União (CF, art. 22). Lembre-se que embora seja privativo da União legislar sobre o trânsito e o transporte, todos os entes tem a competência executiva comum de "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito." Gabarito: Errado. 84. (ESAF/ATRFB/2009) Compete ao Município decretar o estado de sítio. Comentários: O Estado de Sítio é decretado somente pela União, depois de autorizada pelo Congresso Nacional e geralmente quando não surtem efeito as medidas tomadas no Estado de Defesa ou em caso de guerra. Gabarito: Errado. 85. (ESAF/CGU/2006) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território. Comentários: É o disposto na Constituição em seu art. 21, IX. Obviamente, ao se falar planos "nacionais" somente a União é que poderia executar, pois no critério da predominância de interesse, a União é a única responsável por atuar em ações de âmbito nacional. Gabarito: Correto. 51 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 86. (ESAF/CGU/2006) A competência orçamento é privativa da União.

para

legislar

sobre

Comentários: Orçamento é de legislação concorrente, cada esfera possui seu próprio orçamento (CF, art. 24, II). Gabarito: Errado. 87. (ESAF/TCU/2006) A competência da União de legislar privativamente sobre normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública impede que Estados e Municípios possam legislar sobre licitações e contratos públicos. Comentários: A Constituição permite em seu art. 22, parágrafo único que a lei complementar possa autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência legislativa privativa da União. Gabarito: Errado. 88. (ESAF/TCU/2006) O estabelecimento de uma política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa da União. Comentários: Trata-se de competência comum dos entes prevista no art. 23, XII da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 89. (ESAF/CGU/2006) É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito. Comentários: Trata-se de competência comum a todos os entes, disposta no art.23, XII da Constituição Federal. Gabarito: Errado. 90. (ESAF/TCU/2001) Configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes. Comentários: Prof. Vítor Cruz

52 www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Não existe hipótese de delegação da competência privativa dos Estados-membros para União. Gabarito: Errado.

Os Municípios, da mesa forma que a União, possuem as suas competências enumeradas pela Constituição. São elas: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, legislação estadual ;

observada

a

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental ; VII - prestar, com a cooperação técnica e União e do Estado, serviços de atendimento população; VIII - promover, no que couber, adequado territorial, mediante planejamento e controle parcelamento e da ocupação do solo urbano;

financeira da à saúde da ordenamento do uso, do

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

R el em b r a n d o :




Jurisprudências 1 - Segundo o STF, trata-se de assunto de interesse local: • Legislar sobre horário de funcionam funci onamento ento de estabeleciment estabel ecimentoo 1 2 comercial (inclusive farmácias e drogarias) ; • A Definição de tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias 3 bem como sobre a instalação de sanitários, bebedouros e equipamentos de segurança nas agências bancárias 4 (já que não são atividade fim das agências bancárias); O b se r v a ção : Não

confunda: STF - SUMULA N° 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, e da competência da União - já que o STF entende que neste caso trata-s e de atividade fim das agências bancárias, atraindo assim a Compe tência da União para tratar sobre o sistema financeiro. Legislar sobre limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios 5; Legislar sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância. Assim, é inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que venha a regular tal matéria, já que estaria desrespeitando à autonomia Municipal 6 Fixação de distância mínima para a instalação de novas farmácias e drogarias 7. J u r i s p r u d ên c i a s

2:

1

STF - Súmula n° 645.

2

RE 408373 AgR / SP - SÃO PAULO - 23/05/2006

3

RE 610221 RG / SC - SANTA CATARINA - 29/04/2010. AI 453178 AgR / SP - SÃO PAULO - 13/12/2006 13/12/2006 e AI 574296 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL 23/05/2006 5 RE 397094 / DF - DISTRITO FEDERAL - 29/08/2006 6 ADI 3549 / GO - GOIÁS - 17/09/2007 4

7

ADI 2327 / SP - SÃO PAULO



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • STF - Súmula n° 646 ^ Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. • Segundo Segun do o STF, é inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional 8.

91. (FCC/Procurado (FCC/Pr ocurador-Prefe r-Prefeitura itura de São Paulo/2008) Paulo/200 8) Dentre as tarefas do Município, insere-se a promoção da educação, apresentando o caráter constitucional de a) atribuição explícita, em se tratando do campo do ensino fundamental. b) atuação em colaboração com o Estado-membro, na área do ensino médio e da educação infantil. c) subsidiariedade para impor a interveniência do poder municipal no segmento da educação infantil, quando o setor privado se afigurar inadequado à demanda. d) competência implícita, incorporada na de legislar sobre assunto de interesse local. e) obrigação prioritária das autoridades municipais no tocante ao ensino médio. Comentários: Segundo a Constituição, em seu art. 30, VI, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. fundamental . Logo, a resposta correta é a letra A - "atribuição explícita, em se tratando do campo do ensino fundamental". Gabarito: Letra A. 92. (FCC/TRF 1a/2006) Os Municípios, segundo a Constituição Federal, não poderão criar, organizar ou suprimir distritos. Comentários: 8

RE 596489 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL - 27/10/2009 27/10/2009



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Segundo a Constituição, em seu art. 30, IV, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Logo, trata-se de uma faculdade explícita dos municípios. Gabarito: Errado. 93. (CESPE/Analista (CESPE/Anal ista Administrati Admini strativo vo - PREVIC/2011) PREVIC/20 11) A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Comentários: Exatamente o que diz a Constituição, em seu art. 30, IV: compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Gabarito: Correto. 94. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Cabe Distritos no âmbito dos Municípios.

ao

Estado-membro

criar

Comentários: Segundo a Constituição Federal, em seu art. 30, IV, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Gabarito: Errado. 95. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio. Comentários: A competência, segundo a Constituição em seu art. 30,VI, seria manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Gabarito: Errado. 96. (ESAF/TRF/2006) Em razão de sua autonomia administrativa, para criar, organizar e suprimir distritos, o município não é obrigado a observar a legislação estadual. Comentários: Segundo a Constituição Federal, em seu art. 30, IV, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 56 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 97. (ESAF/TRF/2006) O município não possui competência para suplementar a legislação federal, cabendo-lhe, tão-somente, a suplementação da legislação estadual. Comentários: Segundo o art. 30, II da Constituição, caberá ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Gabarito: Errado.

98. (FCC/Procurador (FCC/Pro curador-Prefei -Prefeitura tura de São Paulo/2008) Paulo/2008 ) O horário de funcionamento de farmácias constitui matéria reservada ao Município, em razão de competência a) explícita, enunciada na Constituição Estadual. b) concorrente, inerente à competência de cuidar da saúde. c) residual, consolidada por força de súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal. d) implícita, decorrente da competência de prestar assistência pública. e) implícita, extraída da competência de legislar sobre assuntos de interesse local, reconhecida por súmula do Supremo Tribunal Federal. Comentários: A constituição elenca no art. 30 as competências expressas do município, entre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, logo no inciso I. A delimitação do que seria "interesse local" coube muitas vezes à Jurisprudência do STF, que entre diversas coisas decidiu ser competente o Município para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive em se tratando de farmácias e drogarias. Gabarito: Letra E. 99. (FCC/Procurador-Prefeitura Município é reconhecida competência estadual e federal com o escopo de exercício desta atribuição, o ente local

de São Paulo/2008) Ao para suplementar a legislação atender ao interesse local. No poderá 57

Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ a) editar normas que venham a dispor contrariamente à legislação estadual e federal. b) complementar ou suprir normas legislativas federais e estaduais, no que couber. c) disciplinar matérias de competência privativa da União em conformidade com o disposto em lei complementar federal. d) baixar normas de regência do funcionamento dos registros públicos. e) invocar a competência suplementar para aumentar catálogo da legislação federal proibitivo da venda de determinado gênero ou produto no Município. Comentários: Letra A - Errado. Não pode contrariar o que já está estabelecido em âmbito federal ou estadual. Letra B - Correto. Ele irá legislar para atender às suas peculiaridades, complementando aquilo que já está disposto em âmbito federal ou estadual, ou suprindo lacunas legislativas deixadas. Letra C - Errado. O Município não pode receber delegação para tratar de matérias privativas da União. Essa delegação que se faz por lei complementar federal das matérias privativas da União é passível somente aos Estados e Distrito Federal. Letra D - Errado. Registros públicos é matéria de legislação privativa da União, já que se trata de algo que deve estar uniformizado nacionalmente. Por ser privativo da União, o município não poderá tratar, salvo excepcionalmente se for para atender alguma peculiaridade de sua localidade. Letra E - Errado. Pois, segundo o STF, é inconstitucional lei municipal que utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. 100. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação. Comentários:



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Estaria violando uma competência municipal, já que o art. 30, V da Constituição prevê caber ao Município organizar e prestar, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo. Gabarito: Errado. 101. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Não cabe ao estadomembro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal. Comentários: Trata-se do entendimento do STF (ADI 3549 GO), em julgamento que deu procedência à impugnação, reconhecendo afronta ao poder de auto-organização municipal, no caso de a Constituição Estadual regular o tema ligado à legislação sucessória municipal, municip al, por afronta à capacidade de auto-organização e de autogoverno do Município. Gabarito: Correto.

Vamos ver agora uma "atrocidade" da ESAF: 102. (ESAF/Analista-SUSEP/2010) Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que a) o direito marítimo é classificado como direito material administrativo. b) a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial. c) as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial. d) o direito administrativo.

agrário

e) a desapropriação administrativo.

é

é

classificado

classificada

como

como

um

direito

material

direito

material

Comentários: Trata-se de uma classificação doutrinária. 59 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A competência legislativa privativa da União de 3 formas: 1- Competência para legislar sobre direito processual. 2- Competência para legislar sobre direito administrativo; 3- Competência administrativo;

para

legislar

sobre

direito

material,

não

1) A competência para legislar sobre direito processual se materializa na legislação sobre o direito processual do trabalho, processual penal e processual civil. 2) A competência para legislar sobre direito administrativo se baseia naquelas matérias cujo objeto estariam no campo da atividade da administração pública ou sobre coisas de interesse público. José Afonso da Silva elenca nesse rol: - desapropriação; - requisições civis e militares; - água, energia, informática, telecomunicações e radiofusão; - serviço postal; - política de crédito, câmbio e seguros; - diretrizes da política nacional de transportes; - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; - regime de portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; - trânsito e transporte; - Imigração, emigração, extradição e expulsão; - organização do sistema nacional de emprego; - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do DF e Territórios. - Sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais. - consórcios e sorteios; - registros públicos; - competências da PF, PRF e PFF; - atividades nucleares; - defesa territorial, aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. 3) O mesmo autor elenca como competência legislativa sobre direito material não administrativo: - Os demais direitos não processuais previstos no art. 22, I: direito civil, comercial, penal, político-eleitoral (incluindo nacionalidade, 60

Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ cidadania e naturalização), agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e do trabalho. Além da legislação sobre populações indígenas, condições para o livre exercício de profissões, seguridade social. Professor, você quer me endoidar? Como que eu vou decorar isso?! Calma, tem solução pra tudo. É muito simples: 1- Direito processual já está, por si decorado. 2- Competência para direito material não administrativo - São os direitos do art. 22, I (salvo os processuais) + tudo que mexe com nacionalidade e cidadania e índio + profissão + seguridade social; 3- Competência para direito material administrativo - tudo o que sobrou e que nós não vamos decorar. Letra A - Errado. Direito marítimo está art. 22, I logo não se trata de objeto de direito administrativo e sim substancial ou material não administrativo. Letra B - Errado. Legislar sobre água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é um monte de coisa que a gente não decorou, logo é errado. Trata-se de direito administrativo. Letra C - Errado. Requisições civis e militares também não foi decorada por nós, logo se trata de direito administrativo. Letra D - Errado. Mais um direito arrolado no art. 22, I, onde não se trata de objeto de direito administrativo e sim substancial ou material não administrativo. Letra E - Correto. Desapropriação não foi decorada, logo, realmente é administrativo. Gabarito: Letra E. Estados-membros: A Constituição versa em seu art. 25 que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Esses princípios são os "estabelecidos", "sensíveis" e "extensíveis", lembram deles? • Os princípios sensíveis sensíve is - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal. • Os princípios federais extensíveis (ou comuns) - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos. São também chamados de 61 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ "princípios comuns" pois se aplicam a todos os entes da federação, de forma comum. OBS. - As normas que estão presentes na Constituição Federal podem estar presentes na Constituição Estadual de duas formas: • Normas de Reprodução Obrigatória - São aquelas normas da Constituição da República que são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. • Normas de Imitação - São as normas que podem, facultativamente, estar presentes na Constituição Estadual. •

Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Em concursos públicos, porém, a imensa maioria das questões se referem às competências dos Estados. Essas competências como sabemos não são expressas na Constituição, são ditas "residuais" ou "remanescentes" devido ao §1° do art. 25 (São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição), havendo contudo duas competências que foram expressas, e que, por este motivo, são exaustivamente exploradas em concursos (art. 25 §§ 2° e § 3°). Existem agora, sobre os Estados-membros, um outro escalão de questões, que são aquelas que diferenciam a nota 9 da nota 10, pois cobram assuntos envolvendo a literalidade de dispositivos pouco estudados pelos candidatos. Como meus alunos são nota 10 e não nota 9, vamos trabalhá-los: 103. (ESAF/ATA-MF/2009) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos. Comentários: São os 3 grupos de princípios a serem observados pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente. Gabarito: Correto. Poder Legislativo Estadual: Diferentemente do PL federal que é bicameral (Câmara e Senado), os demais entes possuem o PL composto por apenas 1 câmara: 62 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Estados - Assembléia Legislativa composta por deputados estaduais; • Municípios - Câmara Municipal composta por vereadores; • Distrito Federal - Câmara Legislativa composta por deputados distritais.

Você pode me dizer Assembléia Legislativa?

quantos

deputados

estaduais

temos

na

Isso depende da quantidade de Deputados Federais que o Estado possui no Congresso. Pegue o número de deputados federais e multiplique por TRÊS!!! Mas atenção: Se tivermos mais que 12 deputados federais, multiplique por 3 só esses 12. Ou seja, 36... Depois você acrescenta um Deputado Estadual para cada Deputado Federal (coloca 1 pra 1, em vez de 3 pra 1). Exemplo: Se tivermos 16 deputados federais, teremos 40 Deputados federais (12 x 3 = 36 + 4 deputados, que é o que passa de 12). Então temos o disposto na Constituição: CF, art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. doze .

São os mesmos dos Deputados Federais (CF, art. 27 §1°).

CF art. 27 § 2° - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais(...) Federais (...) Gravem

i ss o :

• Modo de fixação: LEI de iniciativa da AL. • Limite: no máximo 75% dos Dep. Federais. 63 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ No caso dos Deputados ESTADUAIS, nós temos a EXCEÇÃO, já que a regra é o Legislativo fixar diretamente o subsídio de seus membros. No caso dos deputados estaduais, como a fixação é feita por "LEI" (ordinária) esta fixação de subsídios poderá ser apreciada pelo Poder Executivo para sanção/veto. No caso dos vereadores, deputados federais e Senadores, é o próprio Legislativo que fixa a remuneração, sem que seja posteriormente submetida à sanção/veto do chefe do Executivo. Es q u e m a t i z a n d o :

• Regra - Legislativo Municipal e Federal - o próprio PL fixa o subsídio diretamente. • Exceção - Legislativo Estadual - O PL fixa por lei que será levada à sanção/veto pelo Executivo.

CF, art. 27, § 3° - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Isso é uma amostra da prolixidade da Constituição. Ora, os Poderes do Estado são autônomos, então, todas as competências internas, que são ditas "interna corporis" são executadas diretamente pelo órgão autônomo respectivo. A Constituição fez questão de frisar que compete às Assembléias, à câmara dos deputados, ao Senado, aos tribunais e blá, blá, blá, dispor sobre seu regimento interno, prover seus cargos internos e etc... Isso nada mais é do que ratificar a autonomia que é própria a tais órgãos. Logo, não fique em dúvida em questões desse tipo.

Assim como na esfera federal, as Assembleias Legislativas também podem criar CPI's para investigar certos fatos determinados e pro prazo certo, observando aquilo que o art. 58 §3° da Constituição dispõe para as CPI's federais.

CF, art. 27 §4° - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Como sabemos, a iniciativa popular é o poder que o povo possui para levar ao Poder Legislativo uma proposta de lei (ordinária ( ordinária ou 64 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ complementar ). A iniciativa popular também pode ser exercida complementar). tanto para feitura de leis federais, estaduais ou municipais, através do cumprimento dos seguintes requisitos: • FEDERAL (CF, art. 61 §2°) ^ será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: • 1% do eleitorado nacional; • De pelo menos men os 5 estados; esta dos; e • Ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; • ESTADUAL (CF, art. 27 §4°) ^ deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; • MUNICIPAL (CF, art. 29 XIII)^ será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado.

Poder Executivo Estadual: Governador: O Governador é o chefe do poder executivo estadual e auxiliado pelos Secretários de Estado. Mandato: de 4 anos, com início em 1° de janeiro; Eleição: A eleição ocorre nos mesmos moldes do Presidente; Perda do cargo de governador: • Regra ^ Se assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, irá perder seu cargo. • Exceção ^ Se passar em concurso público, não perde o cargo de Governador, porém tem que ficar afastado do cargo efetivo até acabar o mandato. Subsídio: No Legislativo temos: Regra - Legislativo Municipal e Federal - o respectivo PL fixa o subsídio diretamente, sem precisar de lei. Exceção - Legislativo Estadual - O PL fixa por lei que será levada à sanção/veto pelo Executivo. No Executivo, a regra muda, temos então:

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ • Regra - Executivo Municipal e Estadual - Lei de iniciativa do Legislativo que é levada à sanção/veto do Executivo = vale para o Governador, Prefeito e respectivos secretários. • Exceção - Executivo Federal - O Congresso fixa diretamente o subsídio do Presidente da República e seus Ministros. 104. (FCC/Técnico - TRT-PI/2009) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e cinco, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez. Comentários: Será o "triplo" e não o dobro, e atingindo o número de "trinta e seis" (e não trinta e cinco") só acrescenta um deputado estadual para cada federal que estiver acima de "doze" (e não dez). Gabarito: Errado. 105. (FCC/ALESP/2010) Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que a) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. b) apresenta uma estrutura bicameral decorrente da obrigatoriedade de haver simetria entre os órgãos legislativos da Federação. c) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Congresso Nacional, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. d) as regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença e impedimentos, aplicadas aos Deputados Federais, não se aplicam aos Deputados Estaduais. e) as Assembleias Legislativas poderão criar comissões parlamentares de inquérito, desde que autorizadas pelo Congresso Nacional. Comentários: Letra A - Correto. Exatamente isso. O número de deputados estaduais é o triplo do número de federais, só que isso só funciona até chegar ao número de 36. Após 36 deputados estaduais, só se acrescenta 1 deputado estadual a cada deputado federal acima de 12. Letra B - Errado. O Legislativo estadual é unicameral, formado apenas pela Assembléia Legislativa. 66 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra C - Errado. Quem fixa o subsídio dos deputados estaduais é uma lei de iniciativa da Assembléia Legislativa. Letra D - Errado. Elas são aplicáveis (CF, art. 27 §1°). Letra E - Errado. Elas podem criar CPI's, porém, são autônomas, não precisam de autorização do Congresso para tal. Gabarito: Letra A. 106. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Federados, analise:

Em

relação

aos

Estados

I. Aos Estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cuja regulamentação se fará mediante medida provisória. II. Incluem-se, dentre outros bens dos Estados, as águas emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. III. A iniciativa popular é privativa do processo legislativo federal, não cabendo, portanto, na esfera estadual. IV. Compete às Assembleias Legislativas dispor, entre situações, sobre sua polícia e prover os respectivos cargos.

outras

Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Comentários: I - Errado. 2 erros: seria concessão e não permissão; e também não poderá usar medida provisória para regulamentar. II - Correto. As águas pertencem ao Estados, mas ressalvam-se aquelas que decorrerem de obras da União. III - Errado. A iniciativa popular é possível em todas as esferas da federação. IV - Essa questão é uma literalidade da Constituição. Segundo o art. 27 §3° Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. Como vimos, isso é uma amostra da prolixidade da Constituição, pois como os Poderes do Estado são autônomos, é óbvio que todas as 67 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ competências "interna corporis" serão executadas diretamente pelo órgão. Gabarito: Letra D. 107. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo. Comentários: A Constituição em seu art. 28, § 1° dispõe que perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, porém fica ressalvada a posse em virtude de concurso público. Gabarito: Correto. 108. (ESAF/ATA-MF/2009) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. Comentários: É o que dispõe a Constituição em seu art. 27. Porém, chegando ao número de 36 deputados, só serão acrescidos 1 deputado na assembléia a cada deputado na Câmara que exceder a 12. Desta forma, a questão deveria ter sido considerada incorreta, já que nem sempre será o triplo. Gabarito: Correto. 109. (ESAF/CGU/2006) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo. Comentários: Poderá ocorrer posse em virtude de nomeação em concurso público (CF art. 28 §1°). Gabarito: Errado. 110. (ESAF/CGU/2006) Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo. Comentários: Será por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa (CF art. 28 §2°). Gabarito: Errado. 68 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 111. (ESAF/TCU/2006) A fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador será feita por lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e terá como limite o subsídio do Ministro do STF. Comentários: A iniciativa da lei é da Assembléia Legislativa (CF art. 28 §2°). Gabarito: Errado. Municípios: O Município não possui Constituição, ele rege-se por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Pulo do Gato:

Aqui encontramos o "DDD" da lei orgânica: Dois turnos, D ez dias e D ois terços.

As principais questões sobre Municípios são as que cobram as competências do art. 30. Porém também são cobradas as demais disposições, algumas vezes, vamos estudá-las. Poder Executivo Municipal: (Art. 29) Conceito: Chefe do poder executivo municipal e auxiliado pelos secretários municipais; Mandato: de 4 anos, com início em 1° de janeiro; Eleição: o Será feita eleição simultânea em todo país para os prefeitos e vereadores; •

Se mais de 200 mil ELEITORES ^ mesmos moldes do Presidente; 69

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Se menos de 200 ml ELEITORES ^ não há segundo turno, sendo eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos.

Perda do cargo: Vale a regra para perda do cargo da mesma forma que o Governador. Crimes comuns do Prefeito: Será julgado perante o TJ; TJ ; (STF - SÚMULA SÚMUL A N° N ° 702) ^ A Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Crimes de responsabilidade do Prefeito: Segundo o STF 9, é harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei n° 201/67. Segundo a Constituição são crimes de responsabilidade do Prefeito: I - efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Poder Legislativo Municipal: A EC 58/09 alterou todo o inciso IV do art. 29. Antes ele contava com apenas 3 faixas para estabelecer o número de vereadores em razão dos habitantes. Atualmente esse número está fixado, não é mais proporcional e constam 24 valores diferentes. Assim, é humanamente impossível decorar todas as faixas. Para concursos devemos apenas observar que: A faixa mínima para o número de vereadores é 9, depois temos outras 23 faixas que se escalonam de 2 em 2 até chegar ao número máximo de 55. Professor, o que eu tenho que decorar então? 3 coisas: • faixa mínima - até 9 vereadores para até 15 000 habitantes; • faixa máxima - até 55 vereadores para mais de 8 milhões de habitante; • O escalonamento vai de 2 em 2.

9

RE 179852 / MG - MINAS GERAIS - 21/11/2000



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Para quem quiser observar estas coisas, aí vai: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; 71 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes; o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes; q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes; r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

O poder público estadual segue sempre a regra - Legislativo com subsídio fixado diretamente por ele, e Executivo com subsídio fixado por lei de iniciativa do Legislativo, porém dependente de sanção/veto pelo Executivo. 72 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Vamos esquematizar: Subsídio do Legislativo • Regra - Legislativo Municipal e Federal - o próprio PL fixa o subsídio diretamente. • Exceção - Legislativo Estadual - O PL fixa por lei que será levada à sanção/veto pelo Executivo; Subsídio do Executivo • Regra - Executivo Municipal e Estadual - Lei de iniciativa do Legislativo que é levada à sanção/veto do Executivo = vale para o Governador, Prefeito e respectivos secretários. • Exceção - Executivo Federal - O Congresso fixa diretamente o subsídio do Presidente da República e seus Ministros.

Em que pese a forma de fixação (a Câmara fixando diretamente o subsídio de seus membros). Essa fixação deve observar os limites traçados pela Constituição. São eles: -Se até 10 mil habitantes = Máx. 20% do subsídio dos Dep. Est. -Se 10 até 50 mil habitantes = Máx. 30% -Se 50 até 100 mil habitantes = Máx. 40% -Se 100 até 300 mil habitantes = Máx. 50% -Se 300 até 500 mil habitantes = Máx. 60% -Se mais de 500 mil habitantes = Máx. 75% dos subsídio dos Dep. Est. Veja que o teto dos Deputados Estaduais será de até 75% dos Deputados Federais, e o dos Vereadores, por sua vez, será de até 75% dos Deputados Estaduais. Assim vamos gravar: • Até 10 mil habitantes = Máx. 20% •

Mais de 500 mil habitantes = Máx. 75%

• As faixas escalonam de 10 em 10%, salvo a última, que pula de 60 para 75%. • Limite de despesa com a remuneração dos Vereadores = 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO; • Limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços internos + vereadores) que se não 73

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ observado será crime de responsabilidade do Presidente da Câmara = 70% DE SUA RECEITA RECEITA;; • Total da despesa despe sa do Poder Legislativo Municipal (incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos) - não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias recebidas: recebidas : - 7% para habitantes;

Municípios

com

população

de

até

100.000

- 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes; - 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes; - 4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes; - 4% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes; - 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes. Essas porcentagens supracitadas não são, em si, muito cobradas em concursos, porém, deve-se ter muita atenção na regra utilizada para o cálculo. Esta sim é cobrada com bastante frequencia: • Inclui-se os subsídi subsídios os dos Vereado Vereadores; res; • exclui-se os gastos com inativos.

CF, art. 29, VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; É diferente do previsto para Deputados Federais e Senadores. A imunidade material (aquela que se refere à proteção dada ao conteúdo de suas manifestações) para Deputados Federais e Senadores é aplicada a qualquer de suas palavras, opiniões e votos, enquanto para os Vereadores, somente se proferido no exercício do mandato e dentro dos limites municipais. A CF estabeleceu apenas imunidade material para os Vereadores - ou seja, aquela que diz respeito às suas atribuições -, diferentemente do que fez para os membros do Legislativo federal e estadual onde além desta imunidade material vista, tem-se também imunidade formal que se refere ao processo. 74 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

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CF, art. 29, IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; Desta forma, embora os vereadores (diferentemente dos Deputados Estaduais) não tenham as mesmas garantias dos parlamentares federais, eles vão ter as mesmas proibições e incompatibilidades.

CF, art. 29, XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; CF, art. 29, XII - cooperação das representativas no planejamento municipal;

associações

Ou seja: cabe à Lei Orgânica do Município organizar as funções da sua câmara municipal (funções legislativas e fiscalizatórias). É papel também da lei orgânica prever, ou ordenar que a lei venha a organizar, a forma como as associações representativas da sociedade (segmentos profissionais, artísticos, filantrópicos...) irão participar do planejamento municipal.

A iniciativa popular, como sabemos, será exercível em todas as esferas. Novamente para fixar, vamos expor os requisitos de cada uma: • FEDERAL ^ será proposta na Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo: • 1% do eleitorado nacional; • De pelo menos 5 estados; e • Ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles; • ESTADUAL ^ deverá ser regulada por uma Lei Ordinária; (art. 27 §4°) • MUNICIPAL ^ será subscrita por no mínimo 5% do eleitorado. (art. 29 XIII) 112. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade 75

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes. Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de a) sete e nove. b) nove e onze. c) onze e treze. d) treze e quinze. e) quinze e dezessete. Comentários: A Constituição traz 24 faixas para dizer qual o número de vereadores que teremos, de acordo com o número da população. Por ser humanamente impossível decorá-las, sugiro que observem 3 coisas: • Limite mínimo - 9 vereadores para até 15 000 habitantes; • Limite máximo - 55 vereadores para mais de 8 milhões de habitante; •

O escalonamento vai de 2 em 2.

Desta forma. se até 15 000 temos 9 vereadores e as faixas escalonam de 2 em 2, para a faixa de 15 a 30 000 habitantes (que é a próxima) teremos 11 vereadores (9 + 2). A faixa que vai de 30 a 50 000, é a próxima, logo, será 9+2+2 = 13 vereadores. Simples, não? Gabarito: Letra C. 113. (FCC/TJAA-TRE-AC/2010) Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes. 76 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e III. c) I e IV. d) II e III. e) II e IV. Comentários: I - Correto. É o DDD da lei orgânica: Dois Turnos, Dez dias e Dois terços; II - Errado. Até 15000 habitantes é a primeira faixa. Ela começa em nove e não em onze. III - Correto. 10 000 habitantes é a primeira faixa, em se tratando de subsídios. A primeira faixa, realmente começa nos 20%. IV - Errado. O limite será de 5% da receita do Município. Gabarito: Letra B. 114. (FCC/TJAA-TRE-AM/2010) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de a) cinquenta por cento. b) setenta por cento. c) quarenta por cento. d) sessenta por cento. e) cinquenta e cinco por cento. Comentários: O Limite de despesa da Câmara Municipal com folha de pagamento (serviços internos + vereadores), se não observado constituirá crime de responsabilida respons abilidade de do Presidente da Câmara. Câmar a. Esse limite é de 70% DA RECEITA DA CÂMARA. Gabarito: Letra B. 77 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 115. (FCC/AJAJ-TJ-SE/2009) Considere as seguintes assertivas a respeito dos Municípios: I. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. II. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de sessenta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. III. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I, II e III. c) I, III e IV. d) II, III e IV. e) III e IV. Comentários: I - Correto. CF, art. 30, V; II - Errado. Lei orgânica é DDD = Dois Turnos, Dez dias e Dois terços - a questão fala em "sessenta dias". III - 10 000 habitantes é a primeira faixa em se tratando de subsídios. A primeira faixa começa nos 20%. IV - Correto. Entre os diversos limites que temos para despesas no legislativo, temos que o limite de despesa com a remuneração dos Vereadores deve ser de 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO. Gabarito: Letra C. 116. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça. Comentários: Segundo o STF, em sua súmula n° 702: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência 78

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Gabarito: Errado. 117. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O promover o repasse dos recursos financeiros vereadores até o dia 20 de cada mês. No repasse até essa data não constitui crime de Comentários: Segundo a Constituição, art. 29-A responsabilidade do Prefeito Municipal:

prefeito é obrigado a destinados à câmara de entanto, a ausência do responsabilidade.

§2°,

constitui

crime

de

- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou - enviá-lo a Orçamentária.

menor

em

relação

à

proporção

fixada

na

Lei

Gabarito: Errado. 118. (ESAF/CGU/2006) O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente. Comentários: Será fixado diretamente pela Câmara Municipal, não por lei da respectiva Câmara, já que esta fixação não está sujeita a sanção/veto do Prefeito (CF, art. 29, VI). Gabarito: Errado. 119. (ESAF/CGU/2006) A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem tiv erem mais de duzentos duzento s mil habitantes. Comentários: Somente quando houver mais de 200 mil eleitores e não habitantes (CF, art. 29, II). Gabarito: Errado. 120. (ESAF/CGU/2006) O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração 79 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Comentários: É o disposto no art. 29 VI da CF, combinado com o 29, VII. Gabarito: Correto. 121. (ESAF/CGU/2006) Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio. Comentários: É o contrário, excluem-se os gastos com inativos e incluem-se os gastos com os Vereadores (CF art. 29-A). Gabarito: Errado. 122. (ESAF/TRF/2006) Se um prefeito municipal realizar o repasse de recursos do Poder Legislativo Municipal após o dia vinte de cada mês, ele estará incorrendo em hipótese de crime de responsabilidade. Comentários: É o disposto no art. 29-A, §2°, II da Constituição. Gabarito: Correto. 123. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal. Comentários: Segundo a CF em seu art. 31 § 4°, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas dos municípios, mas não de natureza municipal e sim estadual. Gabarito: Errado. 124. (ESAF/TRF/2006) O subsídio dos Vereadores, fixado por ato da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, só entrará em vigência no ano seguinte ao da publicação do ato, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos no texto constitucional. 80 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Comentários: Segundo o art. 29, VI da Constituição, só será aplicado à legislatura subsequente e não ao ano subsequente. Gabarito: Errado. 125. (ESAF/TRF/2006) Para fins de verificação da adequação do total da despesa do Poder Legislativo municipal com o limite estabelecido no texto constitucional, os gastos com os subsídios dos Vereadores devem ser incluídos no valor total da despesa e os gastos com inativos, excluídos. Comentários: É o que está disposto no art. 29-A da Constituição, o total de despesa inclui os vereadores e exclui os inativos. Gabarito: Correto. 126. (ESAF/TRF/2006) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito de um município só terá segundo turno se, simultaneamente, nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos e o município tiver mais de duzentos mil habitantes. Comentários: Somente quando houver mais de 200 mil eleitores e não habitantes (CF, art. 29, II). Gabarito: Errado.

127. (ESAF/TRF/2006) Os prefeitos serão julgados, em razão de ilícitos penais e cíveis, pelo Tribunal de Justiça do Estado. Comentários: Segundo o STF em sua súmula 702: a Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência comum da just ju stiç iça a esta es tadu dual al;; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Gabarito: Errado.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ A Constituição estabelece (art. 31) que a Fiscalização das contas do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. • Controle Interno ^ Fiscalização exercida pelos sistemas de controle, internamente em cada Poder. • Controle Externo ^ Fiscalização a cargo do Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Sobre o controle externo, a Constituição elencou 4 importantes disposições, que listaremos abaixo, com ênfase ao §4°: § 1° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2° - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal . § 3° - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias , anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4° - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2, criados antes de 88: o TCM-RJ e o TCM-SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas "dos Municípios", ou seja, órgãos que não de natureza municipal e sim natureza estadual, com competência para fiscalizar as contas de todos os Municípios da circunscrição do Estado. 128. 128. (FCC/Técnico TCE-GO/20 TCE- GO/20 09) Considere as seguintes afirmações sobre a fiscalização do Município, mediante controle externo: I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal. 82 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade. Está correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. Comentários: I -Correto! II - Errado. Seriam 2/3 e não 3/5. III - Errado. Eles podem questionar a legitimidade! Esse é o objetivo da transparência. Gabarito: Letra A. 129. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Comentários: Agora a questão fala sobre os tribunais estaduais. Ela trouxe a literalidade do art. 75 parágrafo único. Gabarito: Correto. 130. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal. Comentários: A questão está errada, pois como vimos, Após a Constituição Federal/88 ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem dois, criados antes de 88: o TCM-RJ e o TCM-SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas dos municípios, mas não de natureza municipal e sim estadual. Ou seja, não pode ser criado o Tribunal de Contas do Município de Aparecida de Goiânia, mas pode ser criado o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, o qual fiscalizará as contas de todos os Municípios (Goiânia, Aparecida, Rio Verde, Itumbiara...), sendo um órgão estadual. 83 Prof. Vítor Cruz www.pontodosconcursos.com. br

CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado. 131. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os municípios poderão instituir, mesmo depois de 1988, tribunais de contas municipais com vistas a auxiliar a câmara de vereadores no exercício do controle externo do município. Comentários: Segundo a CF em seu art. 31 § 4°, é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas dos municípios, mas não de natureza municipal e sim estadual. Gabarito: Errado. 132. (CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Comentários: É a disposição que encontramos no art. 31 §4°, Após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2, criados antes de 88: o TCMRJ e o TCM-SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas "dos Municípios",mas não de natureza municipal e sim estadual. Gabarito: Correto. 133. (ESAF/TRF/2006) O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, emitido pelo órgão que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros do Poder Legislativo Municipal. Comentários: Segundo o art. 31 §2° da Constituição, este parecer só poderá ser rejeitado por 2/3 dos membros da Câmara. Gabarito: Errado. 134. (ESAF/TRF/2006) Após a Constituição de 1988, ficou vedada a criação, no âmbito do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios. Comentários: O que não pode é criar Tribunais de Contas em âmbito municipal, mas em âmbito estadual poderá (CF, art. 31 § 4°). 84 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Errado.

Distrito Federal: O Distrito Federal, assim como os municípios, não possui Constituição, rege-se por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. R el em b r a n d o :

Pulo do Gato:

Aqui encontramos novamente o "DDD" da lei orgânica: D ois turnos, D ez dias e Dois terços.

Uma observação muito cobrada em concursos deve ser feita: segundo o art. 32 da CF, é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. O DF é considerado um ente federativo híbrido. A sua competência legislativa é mista: CF, art. 32 §1° - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Desta forma, eles possuem as competências enumeradas pela CF aos Municípios, mas também possui aquelas ditas "remanescentes" dos Estados. Questão clássica em concursos é o fato das bancas tentarem confundir o Distrito Federal com o Território Federal no que tange a divisão em municípios. Segundo a Constituição Federal: • Distrito Federal Federa l - NÃO pode ser dividido em Municípios. •

Território Federal - PODE ser dividido em Municípios.

Como o DF, por si, já possui as atribuições legislativas dos Municípios, seria ilógica a sua divisão em outros Municípios.



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ As coisas referentes ao governador do DF e à sua eleição seguirão as mesmas regras dos governadores estaduais.

Exercido pela "Camara Legislativa" composta por "Deputados Distritais" que seguem as mesmas regras dos Deputados Estaduais.

Segundo a Constituição é competência da União no DF (CF, art. 21, XIII c/c 32 §4°) organizar e manter: Polícias civil e militar; Corpo de bombeiros militar;

L e i f e d e r a l disporá

sobre a utilização destes serviços pelo Governo do DF

Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; • OBS 1 - Compete a União, ainda, prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. • OBS 2 - STF - Súmula n° 647 ^ Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF. • OBS 3 - Embora a CF confira competência à União para manter essas instituições no DF, esta "manutenção" não se confunde com "subordinação", perceba o que trata a CF, art. 144, § 6° ^ As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 135. (FCC/TJAA-TRE-AL/2010) Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações: a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados. b) é permitida sua divisão em Municípios. c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 86 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar. e) reger-se-á por lei orgânica. Comentários: Letra A - Errado. O DF é governado por um governador, eleito pelo povo. Letra B - Errado. É expressamente vedada pela Constituição a divisão do DF em municípios. Letra C - Errado. O DF é um ente híbrido age legislativamente tanto como Estado quanto Município. Letra D - Errado. Isso é papel da lei federal, já que é competência da União no DF (CF, art. 21, XIII c/c 32 §4°) organizar e manter: Polícias civil e militar; Corpo de bombeiros militar;

LEI FEDERAL disporá sobre a utilização destes serviços pelo Governo do DF

Poder Judiciário; Ministério Público; Defensoria Pública; Letra E - Correto. O DF rege-se por Lei Orgânica que possui o mesmo DDD que encontramos para os Municípios. Gabarito: Letra E. 136. (FCC/Téc.-MPE-SE/2009) Determina a Constituição que o Distrito Federal: a) é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal. b) é regido por uma Constituição Distrital. c) possui Poder Legislativo próprio Legislativa Distrital.

denominado

Assembléia

d) não pode ser dividido em Municípios. e) possui competências legislativas reservadas à União e aos EstadosMembros. Comentários: Letra A - Errado. Interventor é o responsável por agir durante uma intervenção federal em algum Estado da Federação. O DF é governado por um GOVERNADOR. Letra B - Errado. Nós temos Constituições apenas "Federal" e "Estaduais". No DF e nos Municípios, nós temos a chamada "LEI 87

Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ ORGÂNICA", que possui o conhecido DDD = votada em Dois turnos, com interstício de Dez dias e aprovada por Dois terços dos votos. Letra C - Errado. Diferentemente do Poder Judiciário (que é mantido pela União), o DF tem Executivo e Legislativo próprios. Como o DF é uma mistura entre Estado e Município, teremos a Câmara Legislativa e não Assembléia Legislativa Distrital. Letra D - Correto. Difernetemente dos Territórios Federais, o Distrito Federal não pode ser dividio em municípios (CF, art. 32). Letra E - Errado. A competência do DF é de Estados e Municípios e não de União e Estados. Gabarito: Letra D 137. 137. (FCC/Técnico (FCC/Técnic o - TRT-PI/200 TRT-P I/2009) 9) No Federal, considere as seguintes assertivas:

tocante

ao

Distrito

I. É vedada sua divisão em Municípios. II. São atribuídas as competências legislativas reservadas à União. III. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, do corpo de bombeiros militar. IV. É regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I e III. c) I, III e IV. d) II e III. e) II e IV. Comentários: I- Exato. O DF é só o DF e pronto, não pode ser subdividido por expressa vedação do art. 32 da CF ("O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios..."); II - De forma alguma... o DF possui competências hibridas de Estado e Município, não da União. III - Correto. Mais uma vez para fixar o art. 21, XIII combinando com o 32 §4° da Constituição - cabe à União organizar e manter no DF: Polícias civil e militar; LEI FEDERAL FEDERAL disporá sobre a Corpo de bombeiros milita

utilização destes serviços pelo

Poder Judiciário;

G overno overno do DF



CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ •

Ministério Público;

•

Defens oria Pública;

IV - Errado. A LODF tem o mesmo DDD da Lei Orgânica Municipal: Dois turnos, Dois terços e DEZ DIAS. Gabarito: Letra B. 138. (CESPE/MPS/2010) O DF acumula as atribuições referentes à competência legislativa reservada aos estados e aos municípios. Comentários: Nos termos da Constituição, em seu art. 32 §1°, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Gabarito: Correto. 139. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF. Comentários: Trata-se da disposição da Constituição em seu art. 32. O erro é pelo fato de que o DF é regido por lei orgânica e não por constituição. Gabarito: Errado. 140. 140. (CESPE /Advogado - IBRAM -DF/200 9) O DF, como entidade federativa com autonomia político-administrativa, não pode ser dividido em municípios, mas sim em administrações regionais, por indicação do governador, que nomeia administradores para as diferentes regiões. Comentários: Trata-se de disposição constitucional encontrada no art. 32 da Constituição Federal. Gabarito: Correto. 141. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios. Comentários: Prof. Vítor Cruz

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CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Não existem municípios que compõem o DF, pois a Constituição veda a divisão do DF em municípios (CF, art. 32). Gabarito: Errado. 142. (ESAF/CGU/2006) Observados os limites constitucionais, a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar será disciplinada em lei distrital. Comentários: Será em lei federal (CF, art. 32 §4°). Gabarito: Errado. 143. (ESAF/ATRFB/2009) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Comentários: Literalidade da Súmula n° 647 do STF: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal". Gabarito: Correto. 144. (ESAF/PGDF/2007) O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União. Comentários: Embora a CF confira competência à União para manter o corpo de bombeiros do DF (bem como para manter as polícias civil e militar do DF), esta "manutenção" que a União faz não se confunde com "subordinação", pois segundo a CF, art. 144, § 6° ^ As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Assim, é correto dizer que o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União. Gabarito: Correto. Territórios Federais:



CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Logo, não são uma parte autônoma na organização políticoadministrativa brasileira, dependem da União e são muitas vezes tratados como se fossem autarquias federais (autarquias territoriais). Segundo o art. 33, precisa-se de uma lei para dispor sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. Divisão em Municípios Diferentemente do Distrito Federal, os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, as disposições sobre os demais Municípios da federação. Governo do Território Federal: Os Territórios Federais terão governadores e eles serão nomeados da mesma forma que diretores de autarquias federais como o Banco Central, ou seja, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (CF, art.84, XIV). Fiscalização das contas do território: CF, art. 33 §2° - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Territórios com mais de 100 mil habitantes § 3° - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. Neste caso, a União continuará mantendo o Judiciário, MP e DP, só que haverá órgãos presentes em seu território, coisa que não acontece se eles tiverem menos de 100 mil habitantes. A s si m ,

t em o s :

- Precisa de Lei Complementar: • criação, transformaçã transfor maçãoo ou ou reintegração reintegraç ão do do TF ao Estado, como já visto vi sto.. 91 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ - Precisa de Lei Ordinária: • dispor sobre sua organ ização adminis trativa e judi ciária ; • dispor sobre eleições e com pet ênc ias da Câma ra Territo rial se o TF tiver mais de 100 mil habitantes. - Compete à União organizar e manter para os TFs • Poder Judiciário; • Ministério Público; • Defensoria Pública; A União também irá legislar sobre organização administrativa dessas instituições no Distrito Federal e Territórios. 145. (FCC/PGE-AM/2010) De acordo com a Constituição Federal, os Territórios: a) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. b) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar. c) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica. d) podem ser subdivididos em Municípios. e) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador. Comentários: Letra A - Errado. Os territórios não integram a organização políticoadministrativa do República Federativa do Brasil, esta compreende apenas a União, Estados, DF e Municípios, nos termos do art. 18 da Constituição. Letra B - Errado. eles interam somente a União, por isso são "federais". Letra C - Errado. Eles não possuem auto-organização. Eles dependem de uma lei complementar federal. Letra D - Correto. Questão clássica: diferentemente do DF, os Territórios podem se dividir em Municípios. Letra E - Errado. Eles não tem autonomia, e nem elegem seu governador. O Governador do Território é nomeado pelo Presidente da República, tal qual os dirigentes de autarquias federais (CF, art. 84, XIV). 92 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Gabarito: Letra D. 146. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os territórios podem ser divididos em municípios. Comentários: Diferentemente do Distrito Federal, os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, as disposições sobre os demais Municípios da federação (CF, art. 33 §1°). Gabarito: Correto. 147. (ESAF/CGU/2006) Em relação aos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, lei complementar federal disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. Comentários: Será lei ordinária e não lei complementar (CF art. 33 §3°). Gabarito: Errado.

Gerais e revisão: 148. (FCC/PGE-AM/2010) A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que a) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais. b) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos. c) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios. d) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. e) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União. Comentários: Letra A - Errado. Não se pode usar o "apenas". Em regra os estados possuem, realmente, competência remanescente ou residual, porém, existem para estes entes duas competências expressas no art. 25: •

Explorar diretamente, diretam ente, ou mediante media nte concessão o gás canalizado. canaliza do. 93

Prof. Vítor Cruz



instituir por lei com plementa plem entarr regiões aglomerações urbanas e microrregiões.

metropolitanas, metropol itanas,

Letra B - Errado. A competência material pode ser "exclusiva da União" ou "comum entre os entes". Letra C - Errado. Em regra, os estados não podem exercer a competência legislativa privativa da União. Apenas se essa verificar que seria interessante uma legislação estadual para tratar de alguma peculiaridade e assim delegar, por lei complementar, tal competência. Mas a regra é que não haverá legislação estadual nesses casos. Letra D - Correto. O art. 30 trouxe expressame expres samente nte em em seu inciso inciso II a competência municipal para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Letra E - Errado. Tanto os Estados quanto o Distrito Federal foram elencados pelo art. 24 como detentores de competência legislativa concorrente. Dos entes políticos, somente os Municípios foram excluídos pela Constituição do caput do art. 24. Gabarito: Letra D. 149. (FCC/Auditor-TCE-RO/2010) Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito: I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde; II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais; III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas. De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito, a) dependerá da atuação conjunta da União e dos Municípios para fomentar as políticas públicas presentes nos itens I, II e IV, as quais são decorrentes de competências comuns. b) não poderá cumprir a promessa constante no item III, o qual estabelece uma competência de âmbito municipal. c) não poderá implementar ações nas áreas previstas nos itens I e II, as quais são de competência exclusiva da União. 94 Prof. Vítor Cruz


CU RSO ON-LINE - D. CONS CONSTITUC TITUCIONAL IONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ d) realizará apenas as ações pertinentes aos itens III e IV, cuja competência é reservada aos Estados. e) poderá atender as demandas relacionadas apenas aos itens I, II e III, mas não poderá desenvolver as ações relacionadas ao item IV, já que o gás, por ser um combustível estratégico, está sob o domínio da União. Comentários: Primeiro temos que analisar cada um das propostas: I - A saúde, por ser um direito difuso, tem o seu cuidado como sendo competência comum a todos os entes da Federação (CF, art. 23, II). Desta forma, o Governador pode se imbuir neste objetivo. II - Habitações dignas também é um direito difuso, o qual deve ser concretizado com os esforços de todos os entes públicos, assim a Constituição estabeleceu em seu art. 23 IX, como uma competência comum a todos os entes promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Assim, o Governador também poderá se imbuir neste objetivo. III - Agora o item fala de coisas referentes à organização do solo urbano. Isso é um coisa crítica? Alguém vai morrer ou ficar desesperado pelo fato de não haver um adequado ordenamento urbano? Não, né! Controlar a ocupação e ordenar o solo urbano é algo mas nada que mereça desespero. A Constituição, assim, competência como pertencente aos Municípios, já que entes mais próximos da sociedade e poderão cumprir função.

interessante, colocou essa eles são os melhor essa

Gostaria de lembrar que os municípios não terão plena liberdade não, já que é um comp co mpet etên ênci ciaa feder fe deral al (CF, art. 21, XX) XX ) institui inst ituirr diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Massss... dentro dessas diretrizes, será da competência municipal (CF, art. 30, VIII) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A Constituição deu relevância a este ponto, lá no art. 182 temos expressamente disposições sobre a política de desenvolvimento urbano que obviamente é de competência dos Municípios. Como estamos diante de uma competência municipal... Tchau Governador!!! Aqui você não mete a mão. IV - Essa é uma competência expressamente estadual. Essa aqui o governador não só poderá colocar a mão, como somente ele pode fazer isso, ou delegar mediante concessão a empresas (CF, art. 25, §2°). 95 Prof. Vítor Cruz


CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Agora, analisemos cada assertiva: a) Errado. Não precisa de ação conjunta. A ação é paralela ou conjunta. Inclusive o item IV não traz competência comum como afirma a assertiva, e sim uma competência exclusiva do Estado. b) Correto. É a resposta da questão. c) Errado. Poderá sim, pois I e II são competências comuns. d) Errado. Só o IV é reservado ao Estado. III é do Município. e) Errado. Viajou... Gabarito: Letra B.

UFFFFFAAAA... Acabou!!! Muita informação nessa aula não é mesmo? Mas não é um tema bem legal?! É um dos meus preferidos... Se tiverem alguma dúvida, me procurem lá no fórum. Grande abraço e excelentes estudos. V ít o r

Cru z



Aula 08

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