apostila - direito penal - parte geral para concurso da policia federal - paulo cesar

www.ResumosConcursos.hpg.com.br

Resumo: Direito Penal \u2013 Pol\u00edcia Federal \u2013 por Paulo C\u00e9sar

Resumo de Direito Penal Assunto:

DIREITO PENAL \u2013 G P/ POL\u00cdCIA FEDE

Autor:

PAULO CESAR

1

Titles you can't find anywhere else

Try Scribd FREE for 30 days to access over 125 million titles without ads or interruptions! Start Free Trial Cancel Anytime.















1. PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL.

1.1 Conceito de princ\u00edpio.

Princ\u00edpios s\u00e3o imperativos \u00e9ticos extra\u00eddos do ordenamento

Os princ\u00edpios constitucionais de direito penal s\u00e3o normas, extra\u00e d\u00e3o fundamento \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do direito penal.

1.2 Princ\u00edpio da legalidade penal e seus desdobramentos

O princ\u00edpio b\u00e1sico que orienta a constru\u00e7\u00e3o do Direito P da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na f\u00f3rmula nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe expressa no seu art. 5\u00ba, in

\u201cXXXIX \u2014 n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr legal\u201d.

\u00c9 a mais importante garantia do cidad\u00e3o contra o arb\u00edtrio do E stad

Mas o princ\u00edpio da legalidade possui dois desdobramentos principais. S acima descrita tornar-se-ia letra morta:

1.2.1 Princ\u00edpio da anterioridade. A lei, que define o crime e estabelece a pena, deve existir \u00e0 data do fato.

Em raz\u00e3o disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente \u00e0 pr\u00

\u201cXL \u2014 a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d.

1.2.2 Princ\u00edpio da tipicidade.

A ilicitude penal \u00e9 uma ilicitude t\u00edpica, ou seja, a norma penal, que defin

















modo que as leis penais vagas e imprecisas s\u00e3o consideras inv\u00e1 ordenamento jur\u00eddico.

1.3 Princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.

Junto com o princ\u00edpio da legalidade, o Iluminismo trouxe, para o Direito Penal

1.4 Princ\u00edpio da pessoalidade ou personalidade da pena

Isso traz outra conseq\u00fc\u00eancia importante: s\u00f3 se pode punir quem, atr

\u201cXLV \u2014 nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\

1.5 Princ\u00edpio da humanidade ou humaniza\u00e7\u00e3o das penas

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode esquecer que o Direito Penal visa \u00e0 ressociali

\u201cXLVI \u2014 a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, en

1

Embora prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira















www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Penal – Polícia Federal – por Paulo César

d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. “XLVIII — a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

Tem-se em vista, de igual maneira, que a ciência conseguiu provar que todo indivídu

Por esse motivo, a aplicação da pena tem de levar em conta a possibilidade de

“XLVII — não haverá penas:

Por conta da vedação à prisão perpétua, necessário considerar que também a privaç

1.6 Princípio da presunção de inocência. “LVII — ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”

É também chamado de princípio do estado de inocência. A Constituição Federal exige

Isso traz importantes conseqüências no campo da prisão. Enquanto não houver trân
















2. A LEI PENAL NO TEMPO.

2.1 Tempo do crime.

Para saber qual lei será aplicada ao fato criminoso, necessário precisar quando por ocorrido o delito. O art. 4º do Código Penal afirma: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Utilizou o Código o princípio da atividade, que leva em consideração a prática da con

Tal determinação é importante, sobretudo, para fixação da maioridade penal. Se, no

2.2 Retroatividade e ultratividade da lei penal.

A função da lei é estabelecer conseqüências jurídicas para a ocorrência de determin fatos. Se o Código Penal afirma, por exemplo: quem matar alguém sofrerá reclusão, de seis a vinte anos, isso significa que, ocorrendo um homicídio (fato), seu autor estará sujeito à pena ali fixada. Isso dá ao Estado o poder de, após submeter o indiv julgamento, privá-lo de sua liberdade por 6 a 20 anos.

Normalmente a lei passa a poder produzir seus efeitos somente em relação aos fatos

Também é possível que uma lei, mesmo não tendo mais vigência (revogação), venha

A Constituição Federal estabelece, para a retroação, duas regras básicas: •

2

as leis não penais podem retroagir, mas respeitando o direito adquirido, a cois e o ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI)2;

Direito Adquirido é o direito subjetivo que já se tenha incorporado ao patrimônio do seu titular, mesmo que este ainda não o tenha exercido; Coisa é a decisão udicial definitiva, da qual não caiba mais recurso, se
















•

as leis penais só podem retroagir para benefício do réu, atingindo, nesse mesmo a coisa julgada (CF, art. 5º., XL).

A lei penal nova pode beneficiar o réu de duas formas: fazendo com que o fato d ser criminoso (abolitio criminis) ou diminuindo a pena prevista para a prática do delito.

Na primeira hipótese — o fato deixa de ser criminoso — nem inquérito policial poder

Quando a lei mais recente apenas diminui a pena prevista, o juiz não a poderá fi do novo limite. Se já houve condenação, a pena será reduzida. Se a lei nova traz alguns benefícios ao réu, mas também reduz algumas vantagens,

Ocorre ultra-ação da lei penal quando a lei nova cria uma modalidade criminosa que

2.3 Lei excepcional e temporária.

Aparente exceção à regra ocorre com as leis excepcionais ou temporárias. Diz o a CP que “A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua

duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência”. Isso quer dizer que a lei excepcional ou temporária ultra-agirá

mesmo que a lei nova seja mais benéfica ao acusado.

Explica-se a disposição porque a lei temporária (que surge já com prazo de vigência

3. A LEI PENAL NO ESPAÇO.

3.1 Lugar do crime


















O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado“ no lugar em que ocorreu a

ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”.

Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo a atividade (prática da ação

Exemplo: se alguém é seqüestrado em Recife, levado para Olinda e morto em Ja todos esses locais serão considerados lugar do crime.

Da mesma forma, se alguém, situado no Paraguai, atira contra um brasileiro, que ve

3.2 Territorialidade

Chama-se territorialidade a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território

direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

O “território nacional” abrange:

Consideram-se extenção do território nacional, para os efeitos penais: a) as aeronaves e embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do g brasileiro, onde quer que se encontrem; e


















A Lei brasileira é aplicada fora do território nacional, ainda que o agente te absolvido ou condenado no estrangeiro, aos crimes: 1. contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 2. contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de E stado, de

3. contra a Administração Pública, de uma maneira geral, por quem está a seu ser

4. de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no B rasil3; Também se aplica a lei brasileira, aos crimes: a) que por tratado ou convenção o Br

a) entrar o agente no território nacional;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Aplica-se ainda a lei brasileira aos crimes cometidos por estrangeiro contra brasilei

4. INFRAÇÃO PENAL; ELEMENTOS; ESPÉCIES.

4.1 Conceito de infração penal.

O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administra


















Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as

No Direito Brasileiro dividem-se as infrações penais em: •

crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e

•

contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa.

A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravid

Como denominador comum entre crimes e contravenções, a doutrina costuma usar

4.2 Elementos da infração penal. Qualquer delito possui os seguintes elementos:

1. tipicidade: enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal;

A punibilidade, embora deva existir para que seja aplicada a pena, não é considera elemento do delito (vide item 1.10).

4.3 Espécies de infração penal.

A doutrina costuma esboçar diversas classificações dos crimes. Tratemos das prin

Crimes próprios, impróprios e de mão-própria: nos crimes próprios, exige-se uma especial qualificação do agente, como os crimes de funcionário público, ou o infantic


















delito de rufianismo; mas, se existe habitualidade na prática desses atos, constituir-s

Crimes de ação única e de ação múltipla: Nos de ação única, o tipo penal só descreve uma forma de conduta: matar, subtrair, fraudar; os tipos de ação múltipla descrevem

Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: Se a conduta não pode ser fracionada, como na ameaça ou na injúria, em que o crime é praticado por um único ato, diz-se q

Crimes de dano e de perigo: Quando o tipo penal descreve a efetiva lesão ao bem jurídico, o crime é de dano: homicídio, furto, lesão corporal etc. Mas o tipo penal po

Crimes simples e complexos: Quando o tipo penal descreve uma conduta em que apenas um bem jurídico é lesionado ou ameaçado de lesão, o crime será simples:

Crimes materiais, formais e de mera conduta. Nos materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado (homicídio, roubo, peculato); nos formais, descreve-se a cond


















O sujeito ativo é o indivíduo que, sozinho ou em concurso com outras pessoas, pratic

Algumas leis penais referem-se à “responsabilidade penal” da pessoa jurídica, mas n

Como a pessoa jurídica é uma instituição formada por pessoas físicas, estas respond

5.2 Capacidade penal passiva.

O sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesionado ou ameaçado de les pela conduta delituosa. São duas as espécies de sujeitos passivos:

o Estado, titular da ordem jurídica que, em

•

sujeito passivo formal ou constante:

•

sujeito passivo material ou eventual: é a vítima, o ofendido, ou seja, a pessoa fís

delito, resulta lesionada;

jurídica titular do bem jurídico diretamente atingido.

O Estado pode, ao mesmo tempo, figurar como sujeito constante e sujeito eventual. I

Como se vê, também as pessoas jurídicas possuem capacidade penal passiva, pois a prática do delito independe da manifestação da vontade da vítima. Discute-se a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como sujeitos passivos




















5.3 Objeto do crime.

É tudo aquilo contra o que se dirige a conduta criminosa. Distinguem-se duas esp objeto: •

objeto jurídico: é o bem jurídico ou o interesse que o legislador tutela, atrav

•

objeto material: é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta delituosa.

penal (a vida, o patrimônio, a honra etc.);

Há crimes sem objeto material, como o falso testemunho ou o ato obsceno. Não se deve confundir o objeto do crime com o corpo do delito; este é o conjunto de

6. TIPICIDADE E SUAS EXCLUDENTES.

6.1 Conceito de tipicidade.

Os tipos penais são modelos de conduta, descrições abstratas que reúnem os ele essenciais para se considerar um fato humano como crime.

A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, só é relevante, para o Direito P nal, u


















designar a ação negativa. Conduta seria a palavra mais apropriada como denomin comum.

O crime comissivo — praticado por ação — é o mais fácil de conceituar. Corresponde

A vontade não se confunde com a intenção (finalidade), sendo esta o direcionamento

Os atos meramente reflexos não são atos voluntários, logo não se enquadram no con

Os crimes omissivos, por sua vez, apresentam maior dificuldade, eis que não é a atua

Há duas espécies de crimes omissivos. Os omissivos próprios e os omissivos impr

Os omissivos próprios contém, na definição do tipo penal, um verbo que indica a falt


















•

por sua ação anterior, criou o risco de produzir o resultado, como alguém fogo a uma casa, para receber o seguro, sem atentar para a presença de uma pess

A conduta, comissiva ou omissiva, pode ser dolosa ou culposa. Será dolosa se houver

•

Imprudência: corresponde à ação positiva, que não devia ser praticada ou cuidados necessários. Por exemplo: dirigir em alta velocidade, manusear uma fogo sem descarregá-la etc.

•

Negligência: significa desleixo, falta de cuidado. Ocorre quando o agente realizar atos necessários a impedir que o resultado lesivo ocorra. Se deixa uma ar

•

Imperícia: implica descumprimento de regra técnica, que pode vir express regulamento, ou simplesmente pertencer ao domínio de alguma ciência, arte ou

O dolo pode ser direto e indireto. Este, alternativo ou eventual.


















Percebe-se que, ausente a previsibilidade, não poderá haver culpa. Afinal, fi sem que p

6.3 Resultado. Resultado é uma modificação no mundo exterior que se segue, como conseqüência, primeira modificação, que é a conduta.

O resultado é, dentre os efeitos da prática da conduta, o que a lei penal entende com

Quanto ao resultado, classificam-se os delitos em: •

Materiais: também chamados “crimes de ação e resultado”, pois o tipo penal

•

Formais:

tanto a conduta quanto seu efeito. Se este não ocorrer, por circunstâncias alheias

existe um resultado possível e desejado pelo agente, mas o tipo exige sua ocorrência, punindo a simples prática da conduta. Ex.: corrupção ativa (


















A responsabilidade penal não se baseia unicamente no resultado, mas sobretudo na

Na linha de desdobramento causal, unem-se causas e concausas (fatores concorr simultâneos), e bem assim condições — fatores preexistentes. Verifica-se, dessa forma, o nexo de causalidade quando, abstraindo-se a conduta de desdobramento, deixa de ocorrer o resultado.

Depois de se estabelecer o nexo de causalidade, atenta-se para a culpa (lato sensu) do

Adotando a teoria da equivalência dos antecedentes, o Código não isenta de

Exceção para causas supervenientes que, “por si só”, tenham produzido o resultado

A seguir apresentamos alguns exemplos:




















Quando a causa é absolutamente independente, não há nexo. Se alguém coloca ven

6.5 Exclusão da Tipicidade O fato é atípico quando não há conduta, nexo de causalidade, dolo ou culpa. Não existe conduta se não há manifestação de vontade. Isso ocorre quando: •

•

o agente se encontra em estado de inconsciência (ex.: o indivíduo, dormindo, na cama e cai por sobre uma pessoa que estava no chão, provocando-lhe lesões

a movimentação do agente resulta de atos reflexos (ex.: alguém leva um movimentando os braços, termina derrubando da escada outra pessoa, que q perna na queda);


















Predomina a concepção de que a tipicidade serve como indício da antijuridicidade. S

O art. 23 cuida das causas de exclusão da ilicitude: • estado de necessidade;

7.2 Estado de Necessidade Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para

salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo


















•

a atitude dos passageiros do avião que caiu nos Andes, alimentando-se mortais das vítimas do desastre;

•

e o clássico exemplo dos dois náufragos que lutam para ficar sobre a tábua

No caso último, vemos que ambas as condutas são lícitas. O ordenamento jurídico, s

7.3 Legítima Defesa Diz o art. 25 do CP: “Encontra-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos

meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. São, portanto, seus requisitos: •

agressão injusta, que esteja em curso ou na iminência de ocorrer;


















A provocação por parte do agredido não lhe tira o direito de defender-se, salvo quan

7.4 Estrito cumprimento do dever legal.

O Código não conceitua o estrito cumprimento do dever legal, mas a doutrina o enten

Encontra-se em estrito cumprimento do dever legal, por exemplo, o policial que pren

O exercício do dever há de ser estrito, ou seja, extrapolando das obrigações que cometidas, o agente responderá pelo excesso.


















8. CULPABILIDADE E SUAS EXCLUDENTES

8.1 Conceito e elementos da culpabilidade.

Culpabilidade é um juízo de reprovação dirigido ao autor do fato porque, podendo evitá-l

não o fez.

Só é culpável o autor de conduta típica e ilícita, de modo que o conceito de crim aceito na doutrina é o de fato típico, ilícito e praticado de forma culpável. São três os elementos da culpabilidade: •

Imputabilidade: capacidade de o agente compreender a ilicitude do fato ou de

•

Potencial consciência da ilicitude: possibilidade de o agente, dentro das circunstâ

se de acordo com esse entendimento.

em que ocorre a prática da conduta, saber que ela contraria o direito.




















pleno exercício das faculdades mentais para que o caráter ilícito da conduta seja

São três os critérios para definir a inimputabilidade:

1. Biológico: que considera as alterações fisiológicas no organismo do agente;

2. Psicológico: que se baseia na incapacidade, presente no momento da ação ou

omissão, de compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo co



















































O art. 27 cuida da inimputabilidade por menoridade. É um caso de desenvolvimento

Em verdade utilizou-se um critério de política criminal para evitar que pessoas aind


















Espécie de embriaguez

Origem

Conseqüência

Patológica

Doença que provoca Inimputabilidade por

Voluntária

gente considerado Intenção do indivíduoAem imputável








































































































linhas a matar representativas duas pessoas das—várias aplica-se infrações, a penaque do homicídio se harmonizam culposo, naaumentada identidade do de fim um modo sexto queaté 'cada metade; um perde a sua autonomia para parecer um fragmento do todo' com cada crime constituísse fase de execução de um só comportamento delituoso".













atingem satisfação cifra daselevada; circunstâncias elementos ouem aquele de objetivas ordem que numa objetiva, homogêneas, só noite outro furta sendo de índole vários dee; exigir-se subjetiva, escritórios além que dedisso um é exp mq c) determinados continuação, tendo vista as circunstâncias objetivas 'os delitos edifício. de modos tenham diferentes: sido praticados unidade de pelo dolo, sujeito unidade aproveitando-se de resolução, das unidade mesmas derelaçõe desígni 7 d) unidade de desígnio oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas na primitiva situação... É imprescindível que o infrator tenha agido num único contexto ou em situaçòes que s













da praticando crimes haja equivalência umplurissubjetivos fatoapara conduta dos ocondutas; qual antecedentes, descrita há, concorram necessariamente, em seu prevista os núcleo diversos no(co-autoria), oart. atos. concurso 13. JáAna ssim, de participação, seja mais é agente auxiliando de uma do ao pessoa: crime de fato algum princ todo 1. pluralidade de forma aque adultério, acedem aquele produção condutas rixa, de alguma quadrilha diversas, do resultado forma ou como contribuiu bando (participação). o emprestar etc.para que de A doutrina uma o resultado armafinalista (auxílio ocorresse. aponto material, Abcomo randou-a aut 2. relevância causal de cada uma das ações; agente que cumplicidade) porém, quando temou determinou o domínio o induzirda que à situação, prática cada um do decrime responderia modo(participação que o“na autor medida intelectual, moral). de sua embora culpabilida não pratique diretamente a conduta típica ( matar alguém, por exemplo), conduz a prátic 3. liame subjetivo entre os agentes;













da caso entre resultado, de ao um punibilidade, os sexto concreto. diversos omitem-se, a umposteriores agentes. terço. A imposição permitindo Já oNão §2º aoda édetermina fato necessário pena sua criminoso, produção. nãoque, éouma prévio e seque Já faculdade, algum nos ajuste, sãoomissivos dos descritas bastando pois, agentes comprovada próprios, nodesejava que art. 107 um todos deseje do a prá Có sã aderir autores. participar do P enal. fatoS àtípico evontade gundo de crime e ilícito esse domenos outro, por dispositivo, agente grave, mesmo culpável, não extingue-se com responderá aa oposição punição a punibilidade: pelo deste. é um excesso deverocorrido, do E stado salvo — desde no caq ser opunibilidade. haja resultado previsível, quando esta pena será aumentada até metade.













a persecução do semana, porque comprovada direito nesta deve de representação, aé criminal, ser sua o próprio exercido prática, oudireito seja, impor o direito nos asubjetivo crimes investigação a sanção no último deque penal ação dia fenece, e apuração pública aos útil.culpados. enquanto Mas condicionada. judicial há decisões Mas naquela daisso culpa. que Edeve m o que ambos permitira E nocorre quant decai os casos, contam-se exercício direito dentro transitar de dos em no mover prazos julgado dia imediatamente seis a fixados ação ameses sentença judicial. naa lei partir condenatória, após, penal. dase data o derradeiro emoque quese existirá, tomou coincidiu da conhecimento parte com do feriado. E stado, de quem éa era o autor do pretensão, o interesse fato para de quepunir o ofendido os supostos se pronuncie. autores.Findo o prazo, não poderá have ação penal.













consideração cumprir o disposto a pena namáxima sentença, que, alcançado em tese, poderia o prazo prescricional ser aplicada ao não caso. mais Jáse napoderá se houver inquérito, será arquivado; executar a da prescrição pena. pretensão Mas a condenação punitiva (após persiste, o trânsito inclusive em julgado parada efeitos sentença), de reincidênc utiliza-se • se existe processo, o réu será imediatamente absolvido, em razão de estar ex pena fixada em concreto, que se tornou definitiva. •













hipóteses, a prescrição começa a correr de novo, desprezando-se o tempo já decorrido.

apostila - direito penal - parte geral para concurso da policia federal - paulo cesar

Recommend Documents