1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I.
Introdução ao Estudo do Direito Penal................................................................................................................................2
2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4 I.
Princípio da Legalidade, Anterioridade e Reserva Legal .....................................................................................................4
3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6 I.
Aplicação da Lei Penal no Tempo ......................................................................................................................................6
4º BLOCO ......................................................................................................................................................................................8 I.
Tempo do Crime ................................................................................................................................................................8
5º BLOCO ......................................................................................................................................................................................9 I.
Da Aplicação da Lei Penal no Espaço ................................................................................................................................9
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PENAL
O direito Penal é um ramo do direito público e é chamdo do “direito das condutass ilícitas”. O código penal é nossa principal fonte, ou seja, é dele que emana os comandos necessários para qu ocorra a repressão aos crimes. O código penal é divido em duas partes:
Parte Geral: Não trata de crimes. Aqui estão previstas as regras de como os crimes irão se portar de acordo com a conduta de quem os praticou. Essa parte vai do art 1º ao art. 120. Parte Especial: Aqui estão previstos os crimes em espécies e as normas explicativas, bem como outros institutos que iremos trabalhar. A parte especial esta prevista do artigo 121 ao art. 359H.
A infração Penal é gênero que comporta duas espécies, ou seja, crime e contravenção penal. Em primeiro plano devemos ter em mente que a infração penal é uma divisão “dicotômica”, ous seja, o gênero só comporta duas espécies. No ordenamento jurídico brasileiro, crime é sinônimo de delito. Os crimes estão previstos na parte especial do código penal (arti. 121 ao art. 359H) e também na legislação especial (extravagante). As contravenções penais por sua vez estão previstas no código das contravenções penais. Interessante notar que não podemos confundir as contravenções penais com os crimes de pequeno potencial ofensivo, pois esses últimos são crimes tratados na lei especial 9.099/95. Alguns autores classificam as contravenções penais como sendo um “crime anão”. Lembrando que essa última nada tem haver com crime, que é uma espécie diferenciada. Os crimes e as contravenções penais se diferem em sua essencial pela gravidade das condutas descritas na lei. Os crimes (delitos) são mais graves devido suas penas, ou seja, as penas aqui determinadas são de reclusão e detenção e nas contravençoes penasi as penas são de prisão simples e multa. Para que um indíviduo tenha a real capacidade de cometer uma infração penalé importante entender alguns conceitos básicos:
Deve existir uma conduta humana, ou seja, somente seres humanos possuem a capacidade de agredir, seres irracionais (animais) somente atacam. Contudo, caso um animal seja utilizado para o fim de atacar por uma pessoa, essa estará comentendo um crime. Exemplo: Homem que atiça seu cão contra seu inimigo. O ser humano deve ter consciencia do que esta fazendo, por esse motivo quem comete o fato estando em sonanbulismo ou hipnose, não poderá responder pelo fato. A ação ou omissão deve ser voluntária, por esse motivo os casos de coação física (exclui o crime) e coação moral irresistível (isenta de pena) não são punidos pelo ordenamento jurídico penal. A conduta deve ser propositada ou descuidada. Esses conceitos veremos no artigo 18 do código penal (CP), que trata especificamente do dolo e da culpa. Outro ponto fundamental é termos em mente que todo crime gera um resultado, que pode se comportar de duas formas: Resultado jurídico: Todos os crimes geram resltados jurídicos, por esse motivo os crimes podem ser punidos em sua forma tentada. Resultado naturalístico: Somente os crimes materiais possuem esse tipo de resultado, mas isso veremos em outro tópico. ESQUEMA DIDÁTICO
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EXERCÍCIOS
1. As infrações penais se dividem em crimes e contravenções. Os crimes estão descritos: a) b) c) d) e)
Na parte especial do Código Penal e na Lei de Contravenção Penal. Na parte geral do Código Penal. Nas normas penais em branco. Na Lei de Contravenção Penal. No Código Penal e em leis extravagantes.
2.
Em relação à infração penal, assinale a opção correta.
a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão. c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal. d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos. e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples. 3. O direito pátrio faz distinção clara entre as figuras do crime, contravenção penal e delitos. 4. A infração penal divide-se em três espécies: Delito, crime e contravenção penal. No código penal, somente estão previstos os delitos e os crimes. Na Lei especial, estão previstas as contravenções. GABARITO
1-E 2-D 3 - ERRADO 4 - CORRETO
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I.
PRINCÍPIO DA LEGAL IDADE, ANTERIORIDADE E RESERVA LEGAL
Assim está previsto no Art. 1º do CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse texto legal traz insculpido em seu bojo três princípios fundamentais, ou seja, o princípio da legalidade, da anterioridade de lei e o princípio da reserva legal. O princípio da legalidade diz que somente por meio de lei em sentido formal (lei propriamente dita) pode prever crimes e cominar penas. Contudo, o conceito do princípio da legalidade é muito amplo e comporta de acordo com a constituição federal várias espécies de lei. O princípio da reserva legal é um desdobramento do princípio da legalidade e diz que somente lei em sentido formal estrito pode prever crimes. Quando falamos de lei em sentido estrito quer dizer que estamos delimitando para que somente a ei ordinária preveja crimes e comine penas. Dessa forma, somente lei ordinária na prática pode legislar sobre matéria penal. Devemos nos atentar, pois não é possível previsão de crimes através de leis em sentido material, como são os casos das medidas provisórias com força de lei (MP) e os atos administrativos, como são os casos das portarias, decretos etc. O princípio da legalidade e reserva legal, também pressupõe que toda infração penal para estar completa obrigatoriamente deve estar revestida do preceito primário (a conduta) e do preceito secundário (a pena). Assim, quando o artigo 121 prevê em seu caput: “Matar alguém (conduta) pena: 20 a 26 anos (a pena) esta descrevendo um crime completo sobre todos os prismas do artigo primeiro do CP”.
Princípio da insignificância:
Um dado importante é conhecermos já o princípio da insignificância: Vamos usar aqui como referência o doutrinador Fernando Capez, que diz o seguinte, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jurídico." Ainda segundo o autor, o princípio não pode ser considerado em termos abstratos e exemplifica: "Desse modo, o referido preceito deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com as suas especificidades. O furto, abstratamente, não é uma bagatela, mas a subtração de um chiclete pode ser”. O princípio da Insignificância, também chamado de bagatela é utilizados em crimes como o furto irrisório, a lesão corporal de natureza leve é tão insignificante que não compensa ao direito penal dispersar força para efetivar a punição, como é o caso de um beliscão. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou e se pacificou no sentido de dar alguns requisitos para a aplicação desse princípio, que são:
Conduta minimamente ofensiva; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; Lesão jurídica inexpressiva
Analo gi a em d ireito penal :
O importante em primeiro plano é saber que a analogia representa aplicar a uma hipótese que não foi regulada por uma lei, a uma legislação de um caso parecido. É de suma importância notar que não existe analogia penal incriminadora – in malam partem, ou seja, para prejudicar a pessoa. Utilizamos analogia apenas para beneficiar o acusado, ou seja, in bonam partem. Vamos exemplificar para melhor visualizar a explicação: O art. 128 do CP prevê as hipóteses legais de abortamento. O inciso 2º da norma penal dá o caso mulher é vitima é estupro e fica grávida. A lei, nesse caso, admite a manobra abortiva. Mas o legislador impôs requisitos, quais sejam: que haja consentimento da gestante e seja realizado por médico. O crime de atentado violento ao pudor (hoje revogado) não era contemplado pela causa permissiva do artigo 128, ou seja, se a mulher engravidasse por qualquer ato libidinoso diferente da conjunção carnal, não poderia ela fazer o aborto. Contudo, o direito penal utilizava a causa permissiva de aborto no caso de estupro no caso de violento atentado ao pudor para ajudar (beneficiar) a vitima do crime.
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Sujeitos do crime:
Temos duas figuras distintas quando falamos de crime:
Sujeito ativo: Aquele que pratica o crime. Qualquer pessoa que tenha capacidade normal e esteja sob as regras do código penal poderá cometer crime, inclusive a pessoa jurídica, que pode ser sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente. Sujeito passivo: Qualquer pessoa que a lei determine poderá se enquadrar como vítima de um crime. As pessoas jurídicas somente poderão estar aqui presentes se o crime com ela for compatível, como é o caso de furto e difamação, mas veremos esses tópicos mais detalhadamente a frente. EXERCÍCIOS
1. No vigente ordenamento jurídico brasileiro é possível a tipificação legal de uma conduta dita como crime através de um decreto presidencial. 2. Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no art. 1º do Código Penal: a) Da legalidade e da anterioridade
b) c) d) e)
Da reserva legal e da culpabilidade Da proporcionalidade e da legalidade Do duplo grau de jurisdição e da reserva legal Da culpabilidade e do devido processo legal GABARITO
1 - ERRADO 2-A
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I.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer forma modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitada em julgado.
Trataremos aqui de alguns princípios básicos referentes a lei penal no tempo:
Irretroatividade de lei penal: A lei deve obedecer ao princípio da lei do tempo do crime que rege o código penal, ou seja, quem pratica o fato de responder sobreo império da lei do tempo em que cometeu. Retroatividade de lei mais benéfica: A lei que de qualquer forma favorecer o agente deve retroagir e ser aplicada no caso concreto. Ultratividade de lei: A lei, mesmo que revogada, deve ser aplicada ao caso concreto se for mais benéfica e o agente cometeu o fato sob seu império. Abol it io criminis: É a abolição do crime. Aqui faz cessar em virtude de nova lei que torna o fato anterior como atípico todos os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo apenas a obrigação civil de reparar o dano.
Observação: Devemos nos atentar para a excepcionalidade da lei, essa é dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF):
De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, caso o crime estiver acontecendo e houver inovações de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei correspondente ao momento do último ato de execução, ainda que a ocorrência do delito se prolongue por duração real (crime permanente, como o extorsão mediante sequestro - art. 149, CP. Dessa forma, para a Súmula 711 do STF, analisando-se apenas o momento da ocorrência do fato, este sempre será regido pela lei vigente no momento da cessação da conduta do agente (último ato executório), ainda que ela seja mais grave do que a lei que vigia no início do ato de execução. ESQUEMA DIDÁTICO
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LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
Assim esta previsto no Art. 3º “A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.” Para fins de Direito Penal, temos que a lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu conteúdo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por objetivo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional. Daí dizermos que as leis são ultra-ativas, ou seja, determinam efeitos mesmo depois da sua vigência. ESQUEMA DIDÁTICO
EXERCÍCIOS
1. Quando uma lei penal nova torna atípico fato anterior definido como crime (incriminador), pode-se dizer que ocorreu: a) b) c) d) e)
Abolitio criminis. Novatio legis in pejus . Novatio incriminadora . Novatio legis in mellius .
Ofensa ao princípio da legalidade.
2. Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, julgue o item. Pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. 3. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. 4. As Leis excepcionais ou temporárias sempre se aplicarão aos fatos ocorridos sob seu império. Assim, de regra, são ultra-ativas, isto é, mesmo que revogadas serão aplicadas. GABARITO
1-A 2 - CORRETO 3 - ERRADO 4 - CORRETO
Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I.
TEMPO DO CRIME
Este princípio traz o momento da ação ou da omissão do crime, ou seja, independente do resultado, para aplicação da lei penal, é considerado o momento exato da prática delituosa, seja ela comissiva – ação – ou, omissiva - omissão.
Exemplo: Caso um menor “A”, cometa disparos de arma de fogo contra “B”, vindo a feri-lo, entretanto, devido às lesões causadas pelos disparos, três meses depois do fato, “B” vem a falecer. Nessa época, mesmo “A” tendo completado sua maioridade penal - 18 anos - ainda assim não poderá ser punido, pois, no momento em que praticou a conduta (disparos contra “B”), era inimputável.
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Atenção:
Devemos, contudo, ficar atento aos crimes permanentes e continuados, no caso do sequestro, por exemplo, em que o crime se consuma a todo instante em que houver a privação de liberdade da vítima.
Apresentada a situação hipotética a seguir, julgue o item 1. Manoel, com 22 anos de idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em razão das lesões provocadas pelo disparo, o adolescente faleceu, já tendo completado os 14 anos de idade. Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, mas nessa situação, o aumento da pena não é aplicável, pois o homicídio só se consumou quando a vítima já havia completado 14 anos de idade. 2. De acordo com a teoria da atividade, insculpida no art. 4º do CP, considera-se praticado o crime no momento em que foi praticada a conduta (ação ou omissão), independentemente de quando ocorrera o resultado. 3. Cássio, vendedor, comete um crime de homicídio contra Manuel, com a participação de Josué, Marcos e Marcelo. Esses últimos menores de 18 anos. Assim podemos afirmar que o crime de quadrilha ou bando do artigo 288, não está concretizado, pois os menores não podem ser apenados. 4. Bira auxiliado pro Giovane sequestrou a própria vizinha. Ocorre que em virtude de a família da vizinha se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vitima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova com vigência e eficácia imediata, aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição simulada do STF, não será obrigatória aplicação da lei mais benéfica. GABARITO
1 - ERRADO 2 - CORRETO 3 - CORRETO 4 - ERRADO Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Antes de iniciar o estudo do tópico, temos que ter em mente que iremos estudar a lei penal e não a lei processual penal, que segue outra regra específica. Aqui trataremos de como se comporta a lei penal brasileira quando ocorrer crimes no exterior, ou seja, extraterritorialidade de lei. Portanto, quando falamos em extraterritorialidade estamos tratando somente da lei penal e não da lei processual penal.
Falamos em Territorialidade quando se faz a aplicação da lei penal dentro do próprio Estado que a editou. Dessa forma, quando aplicamos a lei brasileira em nosso solo estamos usando o conceito de territorialidade.
A ter rito rialidade é tratada no art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".
§1º Território por extensão ou assimilação
Embarcação ou aeronave brasileira pública (em qualquer lugar). Embarcação ou aeronave brasileira privada a serviço do Estado brasileiro (em qualquer lugar). Embarcação ou aeronave brasileira mercante ou privada, desde que não estejam em território alheio.
A Extraterrit or ial id ade é tratada no art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I.
Os crimes: a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente de República; b) Contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa de pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II. Os crimes: a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) Praticados por brasileiros; c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados. §1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. §2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) Entra o agente no território nacional; b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena; e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) Não pedida ou negada sua extradição; b) Houve requisição do Ministro da Justiça. O QUE É TERRITÓRIO NACIONAL?
Podemos conceituar território nacional como sendo o espaço onde certo Estado possui sua soberania. Elementos que constituem um determinado Estado soberano:
Território; Povo; Organização jurídica.
Consideramos como território nacional as limitações que temos no mapa do pais e mais o mar territorial, que representa a extensão de 12 milhas do mar a contar da costa e sempre na baixa maré. O código considera também território nacional o espaço aéreo respectivo e o espaço aéreo correspondente ao território nacional. Esse devemos considerar como sempre território próprio. Temos que considerar também como território nacional, o chamado território por extensão, assimilação ou impróprio descrito no §1º do artigo 5º do Código Penal. §1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de natureza privada, que se achem, respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. §2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. DA TERRITORIALIDADE
Como mencionado a lei penal aplica-se em todo o território nacional próprio ou por assimilação. Por esse princípio aplica-se aos nacionais ou estrangeiros (mesmo que irregular) a lei penal brasileira. Contudo, em alguns casos, mesmo o fato sendo praticado no Brasil, não será aplicada a lei penal a esse fato, isso se deve quando ocorrer por meio de convenções, tratados e regras de direito internacional, aqui o Brasil abre mão de punir, ou seja, nesses casos não se aplicará a lei brasileira. Dessa forma, o princípio da territorialidade da lei penal é mitigado, ou seja, não é adotada de forma absolut a e sim temperada, por esse motivo falamos em princ ípio da territorialidade temperada. Podemos dar como exemplo as imunidades diplomáticas e consulares concedidas por meio de adesão do Brasil às convenções de Viena (1961 e 1963), aos diplomatas e aos cônsules que exerçam suas atividades no Brasil.
Dica: Quando falamos em “território nacional”, obrigatoriamente temos que ter algumas regras na cabeça:
Todas as embarcações ou aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontre são consideradas parte do território nacional. Para as embarcações e aeronaves de natureza privada, serão estas consideradas extensão do território nacional quando se acharem, respectivamente, no mar territorial brasileiro ou no espaço aéreo correspondente. (preste bem a atenção, as de natureza privada, sem estar a serviço do Brasil, somente responderão pela lei brasileira se estiverem dentro do Brasil!
Exemplo de fixação: Um navio brasileiro privado pelo mar da Argentina deverá responder pelas leis penais Argentinas, ou seja, caso um brasileiro mate o outro, a lei a ser aplicada é a lei penal Argentina, pois o navio não estava a serviço do Brasil!
Por outro lado, se o navio estiver em alto mar (terra de ninguém – aplica-se o princípio do pavilhão ou da bandeira) e ostentar a bandeira brasileira e lá um marujo matar o outro, a competência é da lei brasileira. A mesma regra utilizamos para aeronaves. Uma questão interessante é por exemplo, se uma aeronave pousar em um pais distinto e o piloto cometer um crime e essa aeronave estiver a serviço do Brasil, aplica-se a lei brasileira. Caso a aeronave for particular aplica-se a lei do pais em que a aeronave estiver pousada. Questão interessante é se o piloto sair do aeroporto e lá fora cometer um crime. Nesse caso temos que perguntar se o piloto estava em serviço oficial ou não, se estiver em serviço oficial aplicamos a lei penal brasileira, do contrário, aplica-se a lei do pais onde cometeu o crime. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Resumo dos conceitos:
ESQUEMAS DIDÁTICOS
Passaremos a tratar agora dos princ ípios qu e regulam a aplicação da Lei Penal no espaço:
Princípio da Territorialidade; Princípio da Nacionalidade; Princípio da Defesa, Real ou de Proteção; Princípio da Justiça Penal Universal ou da Universalidade; Princípio da Representação.
Princípio da Territorialidade: A lei penal de um país terá aplicação aos crimes cometidos dentro de seu território. Aqui o Estado soberano tem o dever de exercer jurisdição sobre as pessoas que estejam sem seu território. Princípio da Nacionalidade: Classificado também como “Princípio da Personalidade”. Aqui os cidadãos de um determinado país devem obediência às suas leis, onde quer que se encontrem. Podemos dividir esse princípio em:
Princípio da Nacionalidade Ativa: Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado. Princípio da Nacionalidade Passiva: O fato praticado pelo nacional deve atingir um bem jurídico de seu próprio estado ou de um concidadão. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Princípio da Defesa, Real ou de Proteção: Aqui se leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado (sujeito passivo), independentemente da nacionalidade do sujeito ativo ou do local da pratica do crime. Princípio da Justiça Penal Universal ou da Universalidade: Aqui, todo Estado tem o direito de punir todo e qualquer crime, independentemente da nacionalidade do criminoso ou do bem jurídico lesado, ou do local em que o crime foi praticado, bastando que o criminoso se encontre dentro do seu território. Assim, quem quer que seja que cometa crime dentro do território nacional será processado e julgado aqui. Princípio da Representação: A lei penal brasileira também será aplicada aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras quando se encontrarem no estrangeiro e ai não venham a ser julgados. Atenção: O Código Penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra e os outros como exceção, Assim, os outros princípios visam disciplinar a aplicação “extraterritorial” da lei penal brasileira! EXERCICIO
1. É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de:
a) b) c) d) e)
Embarcações brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro Embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro Aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço estrangeiro Aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro Embarcações estrangeiras de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro GABARITO
1-E Comentário: A questão pede a aplicação da lei brasileira, assim vamos explicar objetivamente cada item e ver os erros e a alternativa correta: A questão “a” esta errada, pois as embarcações brasileiras (salvo se a serviço do Brasil) privadas devem ser julgadas pela lei do território que estejam de passagem. A questão “B” segue a mesma linha, repare que a embarcação é mercante e não está a serviço do Brasil. As questões “c” e “d” mostram que as embarcações NÃO estavam a serviço do Brasil, assim, aplica-se a lei do país a que estiverem. O gabarito é a letra “e”, pois o princípio da territorialidade esta sendo utilizado, ou seja, dentro do território nacional aplica-se a lei pátria. DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
A lei penal brasileira aplica-se também aos fatos ocorridos fora do território nacional, ou seja, existe a aplicabilidade da extraterritorialidade da lei penal brasileira. Estão previstas no artigo 7º do Código Penal as hipóteses de ser a lei incondicionada e condicionada.
Incondicionada: Não necessita de qualquer condição para que a lei seja aplicada. Aqui basta a prática do ato delituoso e a lei brasileira será aplicada fora do território nacional. Condicionada: Quando para sua aplicação fora do território nacional a lei exigir uma ou mais condições.
Incondicionada:
Dispõe o inciso I do artigo 7º a aplicação da lei incondicionada, quando os crimes forem cometidos: a) Contra a vida ou a liberdade do Presidente de Repúblic a; Aplica-se aqui o princípio da proteção ou da defesa. Dizemos que a lei penal esta protegendo o bem jurídico nacional, que é a vida ou liberdade do Chefe do Executivo.
Atenção: Não são todos os crimes contra o presidente da república que recebem essa regra, somente aqueles que versarem contra a vida ou liberdade do chefe do executivo federal. b) Contra o patrimôni o ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa de pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação inst ituída pelo Poder Público;
Adota-se também aqui o princípio da proteção e defesa. c) Contra a administ ração públ ica, por quem está a seu serviço;
Adota-se aqui, o princípio da proteção ou da defesa. Aqui, exige-se que o crime seja funcional, ou seja, tem que ser praticado por quem esteja a serviço da Administração pública. Assim, se um funcionário público cometer crime de peculato no exterior, a lei penal brasileira será aplicada de forma incondicionada. d) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domicili ado no Brasil;
Adota-se aqui o princípio da justiça universal ou cosmopolita. Aplica-se ao agente brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil que praticou o crime de genocídio previsto na Lei 2889/56. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Condicionada:
Vamos tratar em primeiro plano dos casos ocorridos de forma condicionada e que foram cometidos no exterior. As hipóteses da aplicação condicionada da lei penal brasileira a fatos ocorridos no exterior são os mencionados no artigo 7º, inciso II, do CP. Dessa forma, aplica-se de forma condicionada a lei penal brasileira aos crimes: a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obri gou a reprimir;
Alguns crimes o Brasil através de trados e convenções obrigou-se a reprimir, como é o caso do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, apesar de cometido no exterior será aplicada a lei penal brasileira. Porém, é fundamental que concorram as condições definidas em lei. Aplica-se aqui a justiça universal ou cosmopolita. Dessa maneira deve ser respeita os requisitos do §2º do artigo 7º, ou seja: b) Praticado s por brasileiros;
Temos aqui o princípio da nacionalidade ativa ou personalidade, em que será ao nacional aplicada a lei penal brasileira, quando o mesmo cometer crimes no exterior. Justifica-se pela impossibilidade constitucional de extradição de brasileiro previsto no artigo 5º, LI, da Constituição Federal de 1988. c) Praticado s em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propr iedade privada, quando em territ ório estrangeiro e aí não venham a ser julgado s.
Utiliza-se aqui o princípio da representação ou da bandeira, fala-se aqui em fato ocorrido dentro de embarcação ou aeronave nacionais, será aplicada então a lei brasileira. Notem que o fato não constituiu hipóteses de território por extensão ou assimilação, pois as embarcações não são públicas tampouco estão a serviço do Brasil. Atenção: Notem que o texto de lei diz: “se lá no exterior não sejam julgados” . Caso forem julgados no exterior, mesmo que tenha sido absolvido ou mesmo condenado ou não tenha cumprido a pena NÃO se aplicará a lei brasileira, que repetimos, somente deve ser aplicada nos casos em que a o exterior não julgou mais os requisitos do § 2º do artigo 7º do CP. §1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. DAS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA L EI PENAL B RASILEIRA (ARTIGO 7º § 2º) § 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) Entra o agente no território nacional; b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena; e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Antes mesmo de comentarmos as condições devemos ter em mente que todos os requisitos devem coexistir. Portanto, são de existência cumulativa, dessa forma, ausente uma que seja, não se permitirá a aplicação da lei penal brasileira. a) Entra o agente no territó rio nacional;
A entrada pode ser permanente ou transitória, ou seja, se o nacional entrar e sair a condição para abertura do processo já estará liberada. b) Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
A conduta do agente deve ser ilícita também no país em que foi cometido. Assim, se, por exemplo, um nacional cometer bigamia, crime no Brasil, mas que em outro estado é tido como lícita, não estará ele sujeito as leis penais nacionais. c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos qu ais a lei brasileira autori za a extradição;
A lei penal brasileira deve permitir a extradição. O Estatuto do Estrangeiro trata das condições de admissibilidade da extradição no seu artigo 77 e 78 da Lei 6815/80. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
Arti go 77 - Não se concederá a extradição quando:
I.
Se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II. O fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III. O Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV. A lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; V. O extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI. Estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII. O fato constituir crime político; e VIII. O extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. §1° - A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal. §2º - Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. §3° - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social. Arti go 78 - São condições para concessão da extradição: I - ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. d) Não ter sido o agente absol vido no estrangeiro ou aí não ter cumpri do pena;
Cumprindo a pena imposta ou sendo absolvido no estrangeiro, não se admitirá a aplicação da lei penal brasileira.
Atenção: Imagine que um crime tenha sido praticado dentro de uma aeronave ou embarcação brasileira, mercante de propriedade privada em território estrangeiro. Imagine agora que o sujeito ativo tenha sido lá julgado e condenado e após esse fato fugiu para o Brasil. Aqui não será aplicada a lei brasileira, pois o artigo 7º prevê que lá o crime não tenha sido julgado, como segue o artigo: Art. 7º - Ficam sujeitos á lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II. Os crimes c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julg ados.
Atenção: Vamos determinar uma regra e uma exceção para que o estudo não fique prejudicado:
Regra: Absolvido no exterior não se aplica a lei penal brasileira, bem como se condenado e tenha cumprido a pena. Exceção: Somente o fato de ter sido julgado, pouco importando se absolvido ou condenado, independentemente do cumprimento da pena, por si só impossibilita a aplicação da lei penal brasileira, isso é o que consta no artigo 7º, II alínea “c”, do CP. e) Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outr o motivo não estar extinta a punib ilidade, segundo a lei mais favorável.
Leva-se em conta aqui a lei mais benéfica para o agente e caso ele tenha sido perdoado ou mesmo seja decretada a extinção de punibilidade, fica a lei brasileira impossibilitada de ser aplicada.
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CASO DE EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 7º
Estamos falando aqui de uma hipótese especial de extraterritorialidade. Aqui para que haja aplicação da lei penal brasileira é necessário que estejam presentes os requisitos do § 2º e também do § 3º. §3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) Não pedida ou negada sua extradição; b) Houve requisição do Ministro da Justiça.
Falamos aqui do princípio da defesa ou proteção de crime praticado por estrangeiro contra brasileiro. Aqui aplicase a lei penal brasileira por razões de nacionalidade do bem jurídico tutelado, contudo, deve estar presente os requisitos dos dois parágrafos mencionados acima. a) Não pedida ou negada sua extradição;
Imagine que um estrangeiro entre no território nacional após cometer crime contra brasileiro no exterior. Se aqui estiver e não tenha sido pedido sua extradição pelo pais de origem, ou ainda se o pedido é negada pelo Brasil, aqui poderá ele ser julgado. Difícil será encontrar algum estrangeiro que cometa crime contra brasileiro e fuja para o Brasil! b) Houve requisiç ão do Minist ro da Justi ça.
É requisito de procedibilidade, ou seja, a requisição do Ministro da Justiça é condição para que a lei penal possa ser aplicada. EXERCÍCIOS
Considere a seguinte situação hipotética. 1. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil. Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter. 2. Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto Holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local da ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras. 3. É aplicado o princípio real ou o princípio da proteção aos crimes praticados em país estrangeiros contra a administração pública por quem estiver a seu serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser aplicada quando o agente for absolvido ou condenado no exterior. 4. Pertencentes à eficácia da lei penal no espaço, destaca-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação. 5. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. 6. Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira. 7. Em alto-mar, a bordo de uma embarcação de recreio que ostentava a bandeira do Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal brasileira. GABARITO
1 - ERRADO 2 - CORRETO 3 - ERRADO 4 - CORRETO 5 - CORRETO 6 - ERRADO 7 - CORRETO Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de c omunicação, inclusive na Internet, s em autorização do AlfaCon Concursos Públicos.
