APOSTILA DE PROCESSO PENAL CEISC PROF. NIDAL AHMAD.pdf

PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad

OAB 2ª FASE

PROCESSO PENAL PROF. NIDAL AHMAD

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OAB 2ª Fase


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ÍNDICE 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA PRISÃO PROCESSUAL ........................................................ 3 PRISÃO EM FLAGRANTE ..................................................................................................... 4 PRISÃO PREVENTIVA ....................................................................................................... 33 PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei n. 7960/89) ........................................................................... 54 PROCEDIMENTOS ............................................................................................................. 60 QUEIXA-CRIME ................................................................................................................. 65 DENÚNCIA ........................................................................................................................ 81 CITAÇÃO ........................................................................................................................... 85 RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396 e 396-A..................................................................... 87 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ........................................................................................... 104 MEMORIAIS .................................................................................................................... 106 SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – Art. 386 ............................................................................. 111 EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO ............................................................................................... 123 MEMORIAIS DO JÚRI ..................................................................................................... 129 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................... 142 APELAÇÃO ....................................................................................................................... 166 APELAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI ............................................................................... 184 REFORMATIO IN PEJUS .................................................................................................. 194 EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE .................................................................... 197 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ......................................................................................... 207 CARTA TESTEMUNHÁVEL................................................................................................ 212 RECURSO EXTRAORDINÁRIO......................................................................................... 221 RECURSO ESPECIAL ....................................................................................................... 227 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ..................................................................... 237 AGRAVO EM EXECUÇÃO .................................................................................................. 247 REVISÃO CRIMINAL ....................................................................................................... 262 HABEAS CORPUS ............................................................................................................ 267 COMPETÊNCIA ................................................................................................................ 277 COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ......................................................... 289 DA PROVA ....................................................................................................................... 294 DAS NULIDADES ............................................................................................................ 300

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NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA PRISÃO PROCESSUAL

A) Considerações gerais A prisão processual ocorre por força da necessidade de segregação cautelar do acusado da prática de um delito durante as investigações ou no curso da ação penal nas hipóteses previstas na legislação processual penal. É aquela que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não visa a punição do agente, mas de impedir que volte a praticar novos delitos ou que adote conduta voltada a influenciar na instrução criminal ou na aplicação da sanção decorrente da prática delituosa. Nos termos do artigo 283 do CPP, três são as espécies de prisão provisória: prisão em flagrante (art. 301 e segs., CPP), preventiva (art. 311 e segs.) e temporária (Lei 7.960/89).

ESPÉCIES DE PRISÃO PROVISÓRIA PRISÃO EM FLAGRANTE – ar ti o 301 e se uintes do CPP PRISÃO PREVENTIVA – ar ti o 311 e se uintes do CPP

Obrigatório mandado

PRISÃO TEMPORÁRIA – Lei 7.960/89

(Se não houver, a prisão é ilegal, e deve ser relaxada)

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PRISÃO EM FLAGRANTE

2.1) CONCEITO Trata-se de medida restritiva de liberdade, de natureza cautelar e processual, consistente na prisão, independente de ordem escrita do juiz competente, de quem é surpreendido cometendo, ou logo após ter cometido, um crime. A Lei nº 12.403/2011 introduziu o artigo 310, inciso II, do CPP, suprimindo a possibilidade de a prisão em flagrante prender por si só, na medida em que, se presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e inadequada ou insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, o juiz deverá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Logo, forçoso concluir que a prisão em flagrante passou a assumir natureza precautelar, com duração limitada até a adoção pelo juiz de uma das providências do artigo 310 do CPP (relaxar a prisão em flagrante, convertê-la em prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória).

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2.2) ESPÉCIES DE FLAGRANTE – Art. 302 ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 302, inciso I, do CPP. a)

PRÓPRIO

Preso praticando o delito ou quando acabou de cometê-lo

b)

IMPRÓPRIO

Perseguição ININTERRUPTA

c)

PRESUMIDO

Encontrado – Art. 302 IV CPP

Art. 302, inciso II, do CPP.

Art. 302, inciso III, do CPP. Ver art. 290, CPP.

a) Flagrante próprio – Art. 302, I e II Trata-se de prisão efetivada no momento em que o sujeito está praticando uma infração penal, ou quando acabou de cometê-la. É, pois, aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la. Aqui o agente ainda está no local do crime. Ex: prisão em flagrante no exato instante em que agentes criminosos buscam sair da agência bancária onde praticavam o delito de roubo. b) Flagrante impróprio (QUASE-FLAGRANTE) – Art. 302, III A definição da expressão “logo após” traduz uma relação de imediatidade, com perseguição iniciada em momento bem próximo da infração. Aqui o agente já deixou o local do crime. É o tempo que decorre entre a prática do delito e as primeiras coletas de informações a respeito da identificação do autor, iniciando-se, logo após, imediatamente a perseguição. Uma vez cessada a perseguição, cessa a situação de flagrância. Ou seja, a perseguição deve ser contínua, sem interrupções. 5


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A concepção de perseguição pode ser extraída do art. 290 do CPP, notadamente das alíneas “a” e “b” do parágrafo primeiro. Não confundir início com duração da perseguição. O início da perseguição deve ser logo após o fato; a perseguição, no entanto, pode perdurar por muitas horas e até dias, como, por exemplo, em crime de roubo a banco, em que a polícia chega imediatamente ao local, faz o primeiro levantamento e, de imediato, sai em perseguição dos suspeitos, que se embrenharam numa mata por mais de 30 horas. Se o agente for preso após a cessação da perseguição, a prisão em flagrante será ilegal, devendo, pois, ser relaxada.

CUIDADO: a perseguição deve ser ininterrupta. Uma vez cessada a perseguição, não há mais situação de flagrância, devendo-se, a partir de então, efetivar-se a prisão somente munido de mandado judicial (prisão preventiva ou temporária, conforme o caso).

c) Flagrante presumido – Art. 302, inciso IV, do CPP Aqui a pessoa não é “perseguida”, mas “encontrada” na posse de objetos ou instrumentos do crime, cujo contexto fático permita a conclusão de que o sujeito detido é autor do delito. Quanto ao alcance da expressão “logo depois”, a jurisprudência tem admitido prisões ocorridas várias horas depois do crime, ou até no dia seguinte ao do crime. Não aceita, no entanto, dias depois ao do crime.

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2.3) OUTRAS VARIAÇÕES DAS ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE A) FLAGRANTE PROVOCADO OU PREPARADO O flagrante preparado ocorre quando uma pessoa, policial ou particular, provoca, induz ou instiga alguém a praticar uma infração penal, somente para poder prendê-la. Nesse caso, não fosse a ação do agente provocador, o sujeito não teria praticado o delito, pelo menos nas circunstâncias pelas quais foi preso. Trata-se, na verdade, de hipótese de crime impossível, já que, por força da preparação engendrada pelo policial ou terceiro para prendê-lo, jamais o sujeito consumaria o crime. Em síntese, simultaneamente à indução à prática do crime, o agente provocador do flagrante age para evitar a consumação. É o que diz a Súmula 145 do STF: “Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Trata-se de hipótese de crime impossível, que não é punível nos termos do artigo 17 do Código Penal. Em que pese a súmula mencionar somente o flagrante pela polícia, a ilegalidade também pode decorrer de flagrante preparado por particular. Ex: Suspeitando que a empregada doméstica esteja furtando objetos da residência, dona de casa deixa uma jóia na mesa de centro da sala, ficando a espreita. No momento em que a empregada pega a jóia, a dona de casa, auxiliada ou não por outras pessoas, a detém, prendendo-a em flagrante. Trata-se de prisão ilegal, já decorrente de flagrante preparado. Em suma, o flagrante provocado é ilegal, devendo, pois, a prisão ser relaxada. B) FLAGRANTE ESPERADO O flagrante esperado ocorre quando a autoridade policial, tomando conhecimento, por fonte segura, de que será praticado um delito, desloca-se até o local indicado, aguarda o início da execução do delito ou, se for o caso, a consumação, e, na sequência, prende em flagrante o agente criminoso. O flagrante esperado não se confunde com o flagrante preparado, a começar pelo fato de que constitui modalidade de flagrante válido, regular e, portanto, legal.

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C) FLAGRANTE FORJADO O flagrante forjado se caracteriza pela criação de provas para forjar a prática de um crime inexistente. Aqui a ação da autoridade policial ou de um particular visa a simular um fato típico inexistente, com o objetivo de incriminar falsamente alguém. Ex: policial coloca/enxerta droga no interior do veículo de determinada pessoa para prendê-la pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Trata-se de hipótese de flagrante absolutamente nulo, merecendo, pois, ser relaxado. A autoridade policial ou particular que forjou o flagrante responderá por denunciação caluniosa e/ou abuso de autoridade, se for funcionário público no exercício da função. D) FLAGRANTE RETARDADO OU DIFERIDO Caracteriza-se pela possibilidade de retardar o momento da prisão em flagrante, não obstante estar o delito em curso, justamente para buscar maiores informações ou provas contra pessoas envolvidas em organizações criminosas ou tráfico ilícito de entorpecentes. Há previsão de ação controlada, com destaque ao flagrante retardado ou diferido, no art. 53, II, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no art. 4º, B, da Lei 9.613/98, com redação dada pela Lei 12.683/2012 (Lei de Lavagem de Capitais) e art. 8º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas). Nos termos do artigo 53, II, da Lei 11.343/2006, a não atuação policial na prisão imediata em flagrante depende de autorização judicial e manifestação do MP. Essa autorização judicial está condicionada ao conhecimento do itinerário provável e à identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. Conforme o artigo 8º, § 1º, da Lei 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial não exige prévia autorização judicial, mas mera comunicação ao juiz competente que, se for o caso, fixará os limites da atuação e comunicará ao MP. De acordo com o artigo 53, II, da Lei de Drogas, a não atuação imediata da autoridade policial exige autorização judicial e manifestação do MP. Sem essa autorização judicial na Lei de Drogas ou comunicação ao juiz competente prevista na Lei 12.850/2013, a prisão será ilegal, devendo ser relaxada.

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DIFERIDO/ RETARDADO

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Cumpre no futuro

Para aprofundar INVESTIGAÇÃO * artigo 53, inciso II, da Lei n. 11.343/2006; * artigo 4º, 8º B, da da Lei Lei 12.850/2013 9.613/98, com(Lei redação dada pela LeiCriminosas). 12.683/2012; * artigo das Organizações

ESPERADO

espera a prática do delito para prender em flagrante. Prisão LEGAL.

Prisão ILEGAL PREPARADO/ PROVOCADO

provoca, induz ou instiga

Súmula 145 STF. CRIME IMPOSSÍVEL (artigo 17 do CP)

FORJADO

acusa INOCENTE

Prisão ILEGAL

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Questão 02 XII EXAME DE ORDEM Ricardo é delinquente conhecido em sua localidade, famoso por praticar delitos contra o patrimônio sem deixar rastros que pudessem incriminá-lo. Já cansando da impunidade, Wilson, policial e irmão de uma das vítimas de Ricardo, decide que irá empenhar todos os seus esforços na busca de uma maneira para prender, em flagrante, o facínora. Assim, durante meses, se faz passar por amigo de Ricardo e, com isso, ganhar a confiança deste. Certo dia, decidido que havia chegada a hora, pergunta se Ricardo poderia ajudá-lo na próxima empreitada. Wilson diz que elaborou um plano perfeito para assaltar uma casa lotérica e que bastaria ao amigo seguir as instruções. O plano era o seguinte: Wilson se faria passar por um cliente da casa lotérica e, percebendo o melhor momento, daria um sinal para que Ricardo entrasse no referido estabelecimento e anunciasse o assalto, ocasião em que o ajudaria a render as pessoas presentes. Confiante nas suas próprias habilidades e empolgado com as ideias dadas por Wilson, Ricardo aceita. No dia marcado por ambos, Ricardo, seguindo o roteiro traçado por Wilson, espera o sinal e, tão logo o recebe, entra na casa lotérica e anuncia o assalto. Todavia, é surpreendido ao constatar que tanto Wilson quanto todos os “clientes” presentes na casa lotérica eram policiais disfarçados. Ricardo acaba sendo preso em flagrante, sob os aplausos da comunidade e dos demais policiais, contentes pelo sucesso do flagrante. Levado à delegacia, o delegado de plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade tentada. Nesse sentido, atento tão somente às informações contidas no enunciado, responda justificadamente: A) Qual a espécie de flagrante sofrido por Ricardo? (Valor: 0,80 ) B) Qual é a melhor tese defensiva aplicável à situação de Ricardo relativamente à sua responsabilidade Jurídico penal? (Valor: 0,45 )

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2.4) PROCEDIMENTO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Arts. 304 a 309 do CPP) Auto de prisão em flagrante é o documento elaborado, via de regra, sob a presidência da autoridade policial, contendo as formalidades que revestem a prisão em flagrante, tendo por objetivo precípuo retratar os fatos que ensejaram a restrição de liberdade do agente e, ainda, reunir os primeiros elementos de convicção acerca da infração penal que motivou a prisão. Uma vez preso em flagrante, por policial ou particular, o acusado deve ser conduzido à presença da autoridade policial. Se a autoridade policial considerar se tratar de situação de flagrância e que o fato constitui crime, determinará a lavratura do auto de prisão, incumbindo-lhe proceder da seguinte forma: a) oitiva do condutor: O condutor é a pessoa que levou o preso até a Delegacia de Polícia e o apresentou à autoridade policial. Pode ser policial ou qualquer pessoa. Embora na maioria das vezes o condutor seja quem procedeu à prisão, não precisa necessariamente ser o responsável pela detenção do suspeito. Ex: seguranças de determinada loja prendem em flagrante uma pessoa pela prática do delito de furto e acionam a polícia militar, que conduzem o preso à Delegacia de Polícia. Será um dos policiais, portanto, quem apresenta o preso ao delegado de polícia, figurando, assim, como condutor. b) oitiva de testemunhas: Em seguida, devem ser ouvidas as testemunhas que acompanharam o condutor, que, pelos arts. 304, caput, e 304, §1º, devem ser, no mínimo, duas (referem-se a “testemunhas”, no plural). Não há qualquer vedação a que sirvam como testemunhas agentes policiais. O condutor também pode ser considerado como testemunha numerária.

A falta de testemunhas da infração não impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor deverão assinar a peça pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade (art. 304, § 2º). Considera-se, portanto, testemunha de apresentação aquelas que presenciaram o momento em que o condutor apresentou o preso à autoridade policial.

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c) Interrogatório do preso. As formalidades para o interrogatório devem observar as mesmas regras do interrogatório judicial, previstas nos arts. 185 a 196, dentre as quais se destaca a advertência ao preso do seu direito constitucional ao silêncio, sem que isso possa ser interpretado em seu desfavor (art. 5º, LXIII, da CF1). O direito à assistência por advogado constitui direito constitucionalmente assegurado ao preso (art. 5º, LXIII, da CF/88). Nesse sentido, à evidência, não cabe à autoridade policial vedar a presença do advogado nos atos que integram a lavratura do auto de prisão em flagrante, podendo o profissional acompanhar a oitiva do condutor, das testemunhas, bem como o interrogatório do flagrado. d) Nota de culpa: Superadas essas etapas, cumpre à autoridade policial, em até 24 horas após a realização da prisão, encaminhar o auto de prisão em flagrante devidamente instruído ao juiz competente, bem como entregar ao preso, no mesmo prazo, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Trata-se a nota de culpa de documento por meio do qual a autoridade policial cientifica o preso dos motivos de sua prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Se não for entregue nota de culpa, o flagrante deve ser relaxado por falta de formalidade essencial.

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Esse dispositivo é fundamental para qualquer interrogatório, seja na fase de investigação ou no curso da ação penal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

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REQUISITOS PROCEDIMENTO LAVRATURA APF – artigo 304 do CPP Oitiva condutor autoridade.

Policial ou responsável pela prisão que conduz o flagrado à presença da

Oitiva testemunhas (mínimo duas – condutor também conta).

Interrogatório LXIII, CF).

Necessário advertência do direito ao SILÊNCIO (art. 186 do CPP e art. 5º,

Nota de Culpa

24h para a autoridade policial encaminhar ao Juiz (Se passar desse tempo é ilegal)

2.5) GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO PRESO A) Da comunicação imediata ao juiz competente e ao Ministério Público De acordo com o artigo 306 do CPP, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. O artigo 5º, LXII, da CF/88 dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A ausência da comunicação imediata da prisão em flagrante ao juiz competente e ao Ministério Público torna a prisão ilegal, devendo, portanto, ser relaxada. B) Da comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Nos termos do artigo 306 do CPP e artigo 5º, LXII, da CF/88, cumpre à autoridade policial providenciar a comunicação imediata da prisão em flagrante à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Essa comunicação tem por objetivo certificar familiares acerca da localização do preso, bem como viabilizar ao preso o apoio e a assistência da família.

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A comunicação à família ou à pessoa pelo preso indicada constitui direito subjetivo do flagrado. Se não for observada essa formalidade pela autoridade policial, a prisão em flagrante será ilegal, devendo, pois, ser relaxada. C) Da assistência de advogado ao preso Nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, parte final, da Constituição Federal, o preso tem direito à assistência da família e de advogado. Se o flagrado não informar o nome do seu advogado, deverá a autoridade policial encaminhar, em até 24 horas, cópia integral do APF à Defensoria Pública, nos termos do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal. Em síntese, a inobservância de qualquer dessas regras gera a ilegalidade da prisão em flagrante, devendo o juiz, ao receber os autos, e verificar que não houve comunicação imediata (ao juiz plantonista, à família do preso, ao advogado e ao Ministério Público), deixar de homologar o auto de prisão em flagrante, determinando o relaxamento da prisão por ilegalidade formal. GARANTIAS LEGAIS e CONSTITUCIONAIS DO PRESO COMUNICA ÃO AO JUIZ imediata COMUNICA ÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA ÃO FAMÍLIA ou UEM INDI UE

A falta é ilegal

ACESSO A ADVOGADO DPE se não indicar adv.

2.6) PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – Art. 310 Ao receber o Auto de Prisão em Flagrante, o Juiz deverá adotar uma das providências previstas na nova redação do artigo 310 do CPP: A)

RELAXAR O FLAGRANTE

B)

CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

C)

CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA (com ou sem fiança) 14


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Nesse sentido, num primeiro momento, o Magistrado deverá analisar o aspecto formal, a legalidade do auto de prisão em flagrante, bem como se há situação de flagrância, conforme as hipóteses do artigo 302 do CPP. Se observadas as formalidades, o Juiz homologa; na hipótese de alguma ilegalidade, seja formal ou material, o Juiz deverá relaxar a prisão em flagrante. Num segundo momento, uma vez homologado o auto de prisão em flagrante, o Juiz deverá verificar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança e a eventual imposição de medida cautelar diversa. Em sendo legal a prisão em flagrante, o juiz deve verificar se concederá a liberdade provisória ou se converterá a prisão em flagrante em prisão preventiva2. É importantíssimo ressaltar que a prisão preventiva somente poderá ser decretada em substituição da prisão em flagrante se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP 3 e se não for suficiente outra medida diversa da prisão, bem como se presente as hipóteses do artigo 313 do CPP. Assim, pela leitura do artigo 310, II, CPP, verifica-se que a prisão preventiva é a última ratio das medidas cautelares. Ela somente deve ser decretada quando todas as demais medidas cautelares se revelarem inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Em outras palavras, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão passou a ser mais um requisito para o cabimento da prisão preventiva. Além disso, por ser medida de caráter excepcional, o juiz somente poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do CPP. Em síntese: O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva (inciso II, primeira parte), desde que: a) a prisão seja legal (inciso I); b) as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem inadequadas ou insuficientes (inciso II, parte final); c) o agente não tenha praticado o fato ao amparo das causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23, do CP;

Antes da Lei nº 12.403/2011, o agente ficava preso em decorrência da prisão em flagrante. O Juiz simplesmente homologava o APF e mantinha a prisão em flagrante. Com a alteração, o juiz, se presentes os requisitos, deverá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Eis a razão do caráter pré-cautelar da prisão em flagrante (pois dura até ser convertida em preventiva ou concedida a liberdade provisória). 2

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Garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Será estudado oportunamente. 15


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d) estejam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Caso contrário, será concedida liberdade provisória (com ou sem cautelares). 2.7) PEÇAS POSSÍVEIS NO CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 2.6.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO

BASE LEGAL: art. 310, inciso I, CPP e art. 5º, LXV da CF/88

O pedido de relaxamento de prisão guarda relação com PRISÃO ILEGAL. A prisão ilegal pode decorrer de vício material ou formal.

PRISÃO ILEGAL

RELAXAMENTO DA PRISÃO

PEDIU PRA PARAR

PEÇA: RELAXAMENTO DA PRISÃO

PALAVRA MÁGICA: PRISÃO ILEGAL

PAROU!

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I) ILEGALIDADE FORMAL Ocorre quando o auto de prisão em flagrante não observou as formalidades procedimentais previstas no art. 304 e 306 do CPP e dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, notadamente LXI, LXII, LXIII, LXIV. As ilegalidades formais podem ocorrer durante ou depois da lavratura do auto de prisão em flagrante. Além da inobservância das formalidades no art. 304 e 306 do CPP e dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, notadamente LXI, LXII, LXIII, LXIV, pode incidir a ilegalidade pelo excesso de prazo da prisão, como, por exemplo, na conclusão do inquérito policial além do prazo previsto em lei, sem justificativa plausível ou, ainda, não oferecimento da denúncia de réu preso (prazo 05 dias). II) ILEGALIDADE MATERIAL Além das formalidades legais e constitucionais para a lavratura do APF, devem estar presentes situações autorizadoras da prisão em flagrante. Nesse sentido, se a prisão realizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 302, a prisão será materialmente ilegal. Em outras palavras, se não estiver configurada nenhuma das hipóteses de flagrância, a prisão é ilegal. Assim, em tese, a ilegalidade da prisão em flagrante, na forma material, ocorre invariavelmente antes do início da lavratura do auto de prisão em flagrante. Para melhor sistematizar o estudo, recomenda-se identificar as ilegalidades no seu aspecto formal e material.

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ALGUMAS ILEGALIDADES FORMAIS

* Inobservância das formalidades legais e constitucionais na lavratura do APF. * Não comunicação imediata da prisão à autoridade judiciária. * Não comunicação imediata ao Ministério Público * Não encaminhamento do APF à Defensoria Pública, quando o autuado não informa nome de advogado. * Não entrega da nota de culpa no prazo de 24 horas. * Não viabilizar assistência de advogado. * Não comunicação imediata à família. * Falta de representação do ofendido, sendo hipótese de prisão decorrente de crime de ação penal pública condicionada à representação. * Ausência de requerimento da vítima na hipótese de prisão em flagrante por crime de ação penal privada; * Inversão da ordem de oitiva prevista no artigo 304 do CPP. * Falta de laudo de c onstatação da natureza da substância entorpecente (art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006)

ALGUMAS ILEGALIDADES MATERIAIS

* Não está em situação de flagrância (artigo 302 do CPP) * Flagrante preparado/provocado – Súmula 145 do STF * Flagrante forjado * Preso por fato atípico * Condutor veículo no trânsito se prestar socorro à vítima (art. 301 do CTB). * Delito menor potencial ofensivo – comprometimento de audiência. Artigo 69 da Lei 9.099/95. * Preso por posse de drogas – Vedação usuário (art. 48, §2º, da Lei 11.343/2006).

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SUGESTÃO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Tribunal do Júri da Comarca_______ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Tribunal do Júri da Seção Judiciária__________ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal 4) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca ________________(se crime da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)

Autos nº Fulano de Tal (nome e qualificação do acusado 5), por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no art. 310, inciso I, Código de Processo Penal e art. 5º, LXV da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos 2 linhas I – DOS FATOS6 II – DO DIREITO a) Da ilegalidade material b) Da ilegalidade formal Como se vê, restou suficientemente demonstrada a ilegalidade da prisão do requerente, já que não observadas as formalidades previstas na legislação, devendo, por isso, ser relaxada a prisão em flagrante. III – Do pedido Ante o exposto, requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória sem fiança, por ser medida de inteira justiça. Nestes termos, 4

Competência da Justiça Federal – ver artigo 109 da CF/88. Não inventar dados. Utilizar somente os disponibilizados no enunciado da peça. 6 Fazer um breve relato dos fatos. Não inventar dados. Relatar como ocorreu a prisão. 5

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PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad pede deferimento. Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

2.7) LIBERDADE PROVISÓRIA I) CONSIDERAÇÕES GERAIS

BASE LEGAL: art. 310, inciso III, CPP e art. 5º, LXVI da CF/88

PEDIU PRA PARAR

PEÇA: LIBERDADE PROVISÓRIA

PALAVRA MÁGICA: PRISÃO LEGAL

PAROU!

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Cabe pedido de liberdade provisória nas hipóteses de prisão em flagrante legal, cuja custódia não se afigura necessária, por estarem ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Entende-se por liberdade provisória o instituto destinado a conferir ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento ou não de determinadas condições. Nas palavras de Avena, com o advento da Lei 11.719/2008, modificada a redação do art. 408 (que restou substituído pelo atual art. 413) e revogado o art. 594, ficou o instituto da liberdade provisória limitado à prisão em flagrante. 7 Esse também é o entendimento de Nucci8, segundo o qual “a liberdade provisória, com ou sem fiança, é um instituto compatível com a prisão em flagrante, mas não com a prisão preventiva ou temporária”. A liberdade provisória está prevista no artigo 310, inciso III, do CPP, segundo o qual ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Está prevista ainda no art. 5º, LXVI, da CF/88, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, o artigo 321 do CPP dispõe que, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Segundo Lopes Júnior, a liberdade provisória é disposta como uma medida cautelar (na verdade, uma contracautela), alternativa à prisão preventiva, nos termos do art. 310, III, do CPP. No sistema brasileiro, situa-se após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar [...] É a liberdade provisória uma forma de evitar que o agente preso em flagrante tenha sua detenção convertida em flagrante. 9

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AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método. 2013. p. 973. NUCCI, Guilherme Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT. 2013, p. 693. 9 LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 890. 21 88


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II) LIBERDADE PROVISÓRIA PERMITIDA Ausência dos requisitos preventiva – art. 321 CPP do CPP Existência Excludentes da ilicitude – art. 310, parágrafo único, do CPP

Trata-se da hipótese de a prisão em flagrante se revestir de legalidade, mas o Magistrado considerar o direito ao suspeito responder ao processo em liberdade. Pode o Magistrado conceder a liberdade provisória sem nenhuma restrição, ou, ao contrário, impor ao liberado, a prestação de fiança ou outras medidas cautelares diversas da prisão. Eis as hipóteses: a) Quando ausentes os fundamentos da prisão preventiva (art. 321 do CPP) Nos termos do artigo 321do CPP, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, sendo-lhe facultado, com a observância dos critérios da necessidade e da adequação previstos no art. 282, exigir a prestação de fiança com a finalidade de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial, bem como aplicar outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. b) Quando houver indicativos de que o agente praticou a infração penal abrigado por excludentes de ilicitude (art. 310, parágrafo único, do CPP) Trata-se da hipótese em que os elementos constantes no auto de prisão em flagrante indicam ter o agente praticado o fato em situação de legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal. Nesses casos, deverá o juiz conceder a liberdade provisória ao agente, independentemente se o fato praticado caracteriza delito afiançável ou inafiançável. Embora não esteja previsto no artigo 310, parágrafo único, do CPP, parte da doutrina entende possível a concessão da liberdade provisória nas hipóteses de excludente de culpabilidade (embriaguez acidental completa, coação moral irresistível, erro de proibição, etc), uma vez que, ao final, o agente não será privado de liberdade. c) Quando, embora afiançável o crime, não possui o flagrado condições econômicas para pegar a fiança (art. 350 do CPP) 22


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III) LIBERDADE PROVISÓRIA X TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A jurisprudência e a doutrina oscilavam em relação ao artigo 44 da Lei 11.343/2006, que veda a concessão de liberdade provisória no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Todavia, o STF, no julgamento do HC 104.339/SP, considerou inconstitucional o disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006 também na parte que vedada a concessão da liberdade provisória, sob o fundamento de que o dispositivo viola o princípio da presunção da inocência e da dignidade da pessoa humana, bem como que a Lei 11.464/2007, ao excluir dos crimes hediondos e equiparados a vedação à liberdade provisória, sendo posterior à Lei de Drogas, revogou, tacitamente, o artigo 44 desta Lei, que proibia o benefício ao crime de tráfico de drogas. Inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006 na parte que veda a concessão da liberdade rovisória Ofensa ao princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88.

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da CF/88. Ofensa ao princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da CF/88.

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QUESTÃO 4 XV EXAME Wesley, estudante, foi preso em flagrante no dia 03 de março de 2015 porque conduzia um veículo automotor que sabia ser produto de crime pretérito registrado em Delegacia da área em que residia. Na data dos fatos, Wesley tinha 20 anos, era primário, mas existia um processo criminal em curso em seu desfavor, pela suposta prática de um crime de furto qualificado. Diante dessa anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública, pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial. Você, como advogado(a) indicado por Wesley, é comunicado da ocorrência da prisão em flagrante, além de tomar conhecimento da representação formulada pelo Delegado. Da mesma forma, o comunicado de prisão já foi encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado, sendo todas as legalidades da prisão em flagrante observadas. Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir. A) Qual a medida processual, diferente de habeas corpus, a ser adotada pela defesa técnica de Wesley? (Valor: 0,50) B) A representação da autoridade policial foi elaborada de modo adequado? (Valor: 0,75) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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SUGESTÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Endereçamento: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca ______________(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____Vara Criminal da Seção Judiciária ________(se crime da competência da Justiça Federal) 10 c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Tribunal do Júri da Comarca_______ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Tribunal do Júri da Seção Judiciária________ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal)

Autos nº

Fulano de Tal (nome e qualificação do acusado 11), por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no art. 310, inciso III, Código de Processo Penal e art. 5º, LXVI, da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos 2 linhas I – DOS FATOS12 II – DO DIREITO13 Fundamentar o pedido de liberdade provisória com o disposto no art. 5º, LVII, da CF/88 (princípio da presunção da inocência). Demonstrar a ausência dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva : Sugere-se postular, como tese subsidiária, a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. III – Do pedido

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Competência da Justiça Federal – Ver art. 109 da CF/88. Não inventar dados. Utilizar somente os d isponibilizados no enunciado da peça. 12 Narrar os fatos, fazendo um breve relato. Não inventar dados. Relatar como ocorreu a prisão. 13 Ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 321 CPP) ou hipótese de excludente de ilicitude (art. 310, parágrafo único). 25 11


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Ante o exposto, requer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Nestes termos, pede deferimento. Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

Em suma: Quando não for caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva

PRISÃO LEGAL

FLAGRANTE DELITO

PRISÃO ILEGAL

Se indeferido,

LIBERDADE PROVISÓRIA

HABEAS CORPUS

Se denegado,

ROC

Ausência dos requisitos preventiva – art. 321 CPP e excludentes ilicitude – art. 310, parágrafo único do CPP Medidas cautelares – art. 319 do CPP


Se indeferido, HABEAS CORPUS

Se denegado,

ROC

Formal ou material

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PEÇA RESOLVIDA – RELAXAMENTO PRISÃO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – VI EXAME OAB No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______ Autos nº

JOÃO ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ...., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no art. 310, inciso I, Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal/88, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997 c/c o artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008. O requerente foi compelido a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. O requerente permanece preso dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em flagrante, sendo que a autoridade policial não comunicou o fato ao juízo competente nem à Defensoria Pública. É o breve relatório. II – DO DIREITO O requerente foi preso em flagrante acusado, em tese, de ter praticado o delito do artigo 306 da Lei 9.503/97. Todavia, a prisão deve ser relaxada, porque absolutamente ilegal. A) DA PROVA ILÍCITA O requerente foi compelido a realizar o teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Todavia, trata-se de prova ilícita, porque violou o direito do requerente de não produzir prova contra si mesmo, previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 8º, nº 2, “g”, do Decreto 678/1992. 28


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Logo, trata-se de prova ilícita, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, já que realizada de forma forçada, sendo, portanto, o flagrante ilegal. B) DO DIREITO À COMUNICAÇÃO COM ADVOGADO E FAMILIARES Conforme se observa dos autos, a autoridade policial negou ao requerente o direito de se entrevistar com advogado, bem como não permitiu comunicação com a família. Todavia, nos termos do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal/88, o preso tem direito à presença de advogado. Logo, deveria a autoridade policial providenciar a presença de advogado para acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante ou encaminhar a cópia dos autos à Defensoria Pública. Além disso, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal/88, a prisão deveria ter sido comunicada imediatamente à família do preso. Logo, a prisão é ilegal, devendo, portanto, ser relaxada. C) DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E À DEFENSORIA PÚBLICA Conforme se observa dos autos, a autoridade policial não comunicou a prisão à autoridade judiciária competente, nem tampouco à Defensoria Pública. Todavia, nos termos do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, LXII, da Constituição Federal/88, a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, bem como à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas. Logo, trata-se de prisão ilegal, devendo ser relaxada. Convém referir que vigora a favor do requerente o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal/88. Como se vê, restou suficientemente demonstrada a ilegalidade da prisão do requerente, já que não observadas as formalidades previstas na legislação, devendo, por isso, ser relaxada a prisão em flagrante. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória sem fiança, por ser medida de inteira justiça. Nestes termos, pede deferimento. Local e data ______________________ ADVOGADO OAB 29


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PEÇA RESOLVIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA No dia 15 de janeiro de 2011, por volta das 14 horas, nº 2000, na Rua das Mocas, São Paulo/SP, Josué Silva foi preso em flagrante pela prática do delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, acusado de estar conduzindo veículo automotor que sabia ser produto de crime. Marilda, esposa de Josué, procurou um advogado e lhe informou que o marido jamais havia se envolvido em atividade ilícita. Disse, ainda, possuírem residência fixa e que Josué tinha carteira de trabalho, embora estivesse, na ocasião, desempregado. Informou que estava grávida e o marido era o único que poderia contribuir para o sustento da família. Ao analisar a folha de antecedentes criminais de Josué, a autoridade policial constatou que o flagrado respondia a processo pelo delito de furto. Diante dessa anotação na Folha de Antecedentes Criminais de Josué, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública, pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial. Você, como advogado(a) indicado por Josué, é comunicado da ocorrência da prisão em flagrante, além de tomar conhecimento da representação formulada pelo Delegado. Da mesma forma, o comunicado de prisão já foi encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado, sendo todas as legalidades da prisão em flagrante observadas. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Josué, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, em favor do seu cliente, apontando os argumentos e fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. (Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

JOSUÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer/apresentar a presente LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, LXVI, da CF/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. O auto de prisão em flagrante observou todas as formalidades e foi encaminhado, no prazo legal, ao juiz, para apreciação. II – DO DIREITO A) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA O requerente foi preso em flagrante acusado de ter praticado o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Todavia, conforme o artigo 180 do Código Penal, a pena máxima cominada prevista para o delito de receptação é de 04 anos. Logo, considerando que o requerente é primário, não é possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se aplica ao caso, a hipótese do inciso II do artigo 313, porque o requerente não é reincidente. B) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA No caso, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para preservar a ordem pública. Todavia, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. 31


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O requerente é trabalhador e jamais se envolveu em atividade ilícita. Além disso, possui residência fixa e tem carteira de trabalho. Ademais, a esposa está grávida, sendo o único que poderá contribuir para o sustento da família. Logo, o requerente não representa perigo à ordem pública, estando, portanto, ausentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, deve-se conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal. C) DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA Convém destacar que prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/88. Nesse sentido, a liberdade provisória é medida que se impõe. D) DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO Na hipótese de não ser concedida a liberdade plena, viável a aplicação da concessão da medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, já que constitui medida mais conveniente do que a conversão em prisão preventiva. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a concessão da LIBERDADE PRÓVISÓRIA, com a expedição do alvará de soltura, a fim de que possa responder o processo em liberdade. Subsidiariamente, requer seja aplicada medida cautelar diversa da prisão. Nestes termos Pede deferimento São Paulo, data Advogado OAB

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PRISÃO PREVENTIVA

3.1) CONCEITO Trata-se de modalidade de prisão processual decretada exclusivamente por juiz competente quando presentes os pressupostos e as hipóteses previstas em lei (arts. 312 e 313 do CPP). Possui natureza cautelar, uma vez que visa a tutela da sociedade, da investigação criminal e garantir a aplicação da pena. Por se tratar de medida cautelar, pressupõe a coexistência do fumus bonis iuris (ou fumus comissi delicti ) e do periculum in mora (ou periculum libertatis).

Como repercute na esfera da liberdade do acusado, que constitui direito e garantia fundamental do cidadão, a possibilidade de decretação da prisão preventiva encontra embasamento também no artigo 5º, especificamente no inciso LXI, da Constituição Federal, que permite a prisão provisória, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que precedida de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em síntese, somente é possível decretar a prisão preventiva “por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”.

Necessita de Mandado

Momento e forma de execução da prisão provisória Conforme dispõe o art. 283, §2º, do CPP, a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitada a garantia fundamental da inviolabilidade do domicílio, prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, salvo na hipótese de prisão em flagrante, a prisão somente pode ser efetivada mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o artigo 293 do CPP, durante o período noturno, no caso de prisão preventiva e temporária, em que se exige mandado de prisão expedido por juiz competente, é vedado à autoridade policial ingressar em domicílio alheio para efetivar a prisão do suspeito. Todavia, nesse caso, se o morador consentir com o ingresso no seu domicílio, a autoridade policial, desde que munida de mandado, poderá efetivar a prisão.

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Se o morador não permitir o ingresso no seu domicílio, a autoridade policial deverá aguardar o amanhecer, com os primeiros raios solares, para invadir, com ou sem consentimento do morador, a residência e aí sim efetivar a prisão. Se invadir sem permissão do morador, a prisão é ilegal, devendo ser relaxada. O mandado de prisão deverá preencher os requisitos do artigo 285, parágrafo único, do CPP.

HIPÓTESES CUMPRIMENTO MANDADO NO DOMICÍLIO

Pode ser cum rido SEMPRE – Sem restri ões

DIA

Com ermissão de acesso do morador necessário 02 testemunhas

NOITE

Sem permissão: é ILEGAL – Cabe relaxamento da prisão. Tese de inviolabilidade do domicílio – art. 293, CPP e art. 5º, inciso XI,

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3.2) MOMENTO DA DECRETAÇÃO

CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA

MOMENTO DA DECRETAÇÃO

ART. 310, II, CPP

QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAREM NECESSIDADE

PELO JUIZ

FASE INVESTIGATÓRIA

FASE JUDICIAL

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

ART.282, §4º, CPP

Atualmente, a decretação da prisão preventiva pode ser verificada em três situações: a) Na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva – Art. 310, II, CPP

Nesse caso, de acordo com o art. 310 do CPP, ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante deverá o juiz relaxar a prisão nos casos em que esta for ilegal, convertê-la em preventiva ou ainda conceder liberdade provisória. Vale lembrar que o Juiz só decretará a preventiva nos casos em que inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. b) Quando não for prisão decorrente de flagrante, mas as circunstâncias do caso revelam a necessidade da decretação da prisão preventiva – Art. 311 do CPP

Nesse caso, o Magistrado decreta, durante a investigação criminal ou ação penal, a prisão preventiva, que deve ser cumprida mediante a expedição do respectivo mandado. Em outras palavras, nessa hipótese a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

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Conforme se extrai do artigo 311 do CPP, nesse caso, durante as investigações policiais, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, mas apenas a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Durante a ação penal, a decretação da prisão preventiva pode ser decretada de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação. c) Quando o acusado descumprir, injustificadamente, medida cautelar diversa da prisão – Art. 282, § 4º, do CPP.

Na hipótese de descumprimento injustificado da medida cautelar anteriormente imposta, o Magistrado poderá substituir por outra, determinar a cumulação com outra e, somente em último caso, decretar a prisão preventiva. 3.3) LEGITIMAÇÃO Diante do que dispõe o art. 5º, LXI, CF/88, no sentido de que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, resta claro que a prisão preventiva somente pode ser decretada por ordem judicial. Nesse caso, nos termos do disposto nos arts. 311 e 282, § 2º, do CPP, forçoso concluir que a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz da seguinte forma:

A I R Ó T A G I T S E V N I E S A F

O S S E C O R P O D O S R U C O N

• Mediante representação da autoridade policial • Mediante requerimento do Ministério Público

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• O Juiz de ofício • Mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente acusação


OAB 2ª Fase

Se, na fase de investigação, o juiz decretar de ofício a prisão preventiva, a prisão será ilegal, sendo, nesse caso, cabível relaxamento de prisão.

Fase de Investigação

Juiz Decreta de Ofício a Preventiva

PRISÃO ILEGAL

RELAXAMENTO DE PRISÃO 3.4) PRESSUPOSTOS Nos termos da parte final do artigo 312 do CPP, a prisão preventiva somente é possível, se, no caso concreto, houver:

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME

PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA

Como o dispositivo se refere expressamente a “crime”, forçoso concluir que não cabe prisão preventiva nas contravenções penais. 3.5) FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – Art. 312 De acordo com o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

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GARANTIA DA ORDEM PUBLICA SOCIAL GARANTIA DA ORDEM ECONOMICA

E D A D I R A L E T U A C

OAB 2ª Fase Não confundir com clamor popular. Deve haver gravidade em concreto, o criminoso deve oferecer perigo real, capaz de abalar a paz social. Se aplica, por exemplo, a crimes econômicos, nos casos em que o autor possa colocar emde risco a situação financeira instituição ou órgão estatal.

ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL

Não basta o mero receio da vitima ou testemunha, deve haver provas de que o acusado está interferindo na produção de provas

ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Nos casos de fundado receio de fuga do acusado.

PROCESSUAL

a) Garantia da ordem pública A prisão preventiva para garantia da ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes que se revestem de especial gravidade no caso concreto, seja pela pena prevista, seja, sobretudo, pelos meios de execução utilizados. Cabe, ainda, prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteradas investidas criminosas e quando presente situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio social ou de uma determinada comunidade. A gravidade em abstrato do crime não autoriza a prisão preventiva. O juiz deve analisar a gravidade de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Se não fosse assim, todo crime de homicídio ou de roubo, por serem abstratamente graves, autorizariam a prisão preventiva compulsória. Em suma: a gravidade em concreto que autoriza a prisão preventiva é aquela revelada não só pela pena abstratamente prevista para o crime, mas também pelos meios de execução, quando a perversidade e o desprezo pelo bem jurídico atingido, reclamem medidas imediatas para assegurar a ordem pública, decretando-se a prisão preventiva.

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OAB 2ª Fase

O clamor público, por si só, não autoriza o decreto da prisão preventiva, servindo como uma referência adicional para o exame da necessidade da custódia cautelar, devendo, portanto, estar acompanhado de situação concreta excepcional, que justifique a prisão processual. b) Conveniência da instrução criminal É empregada quando houver risco efetivo para a instrução criminal e não meras suspeitas ou presunções. Ou seja, simples receio ou medo da vítima ou testemunha em relação ao acusado, não autoriza o decreto da prisão preventiva. Não cabe prisão preventiva com fundamento na conveniência da instrução criminal quando se pretende interrogar ou compelir o acusado a participar de algum ato probatório (acareação, reconstituição ou reconhecimento), sobretudo pela violação ao direito ao silêncio. Evidentemente, sendo a custódia decretada unicamente com base no fundamento in examen, uma vez esgotada a instrução, não há mais razões para que subsista o decreto, impondo-se, então,

a revogação, conforme se infere dos arts. 316 e 282, § 5º, ambos do CPP. Do contrário, passa a preventiva a se constituir uma forma de execução antecipada de pena, configurando constrangimento ilegal. (AVENA, 2013, p. 938).

Se o réu estava preso por ameaçar testemunhas

Cessou o motivo que ensejava a preventiva

Ocorreu a oitiva das testemunhas

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

c) Garantia da aplicação da lei penal Significa assegurar a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. É a prisão para evitar que o agente empreenda fuga, tornando inútil a sentença penal por impossibilidade de aplicação da pena cominada.

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OAB 2ª Fase

Todavia, o risco de fuga não pode ser presumido. Tem de estar fundado em circunstâncias concretas. Logo, não havendo nenhum elemento concreto, mas mera suspeita de fuga, não há motivo suficiente para o decreto da prisão preventiva. d) Garantia de ordem econômica Nesse caso, visa-se, com a decretação da prisão preventiva, impedir que o agente, causador de seriíssimo abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado, permaneça em liberdade, demonstrando à sociedade a impunidade reinante nessa área. Equipara-se o criminoso do colarinho branco aos demais delinquentes comuns, na medida em que o desfalque em uma instituição financeira pode gerar maior repercussão na vida das pessoas, do que um simples roubo contra um indivíduo qualquer.

e) Descumprimento de obrigações impostas por força de outras medidas cautelares Nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 319), conforme art. 282, § 4º, do CPP. Nesse caso, é imprescindível que o juiz atente para a proporcionalidade, devendo sempre priorizar a cumulação de medidas cautelares ou adoção de outra mais grave, optando pela prisão preventiva em último caso. Em síntese, o Juiz deve priorizar a aplicação de medida cautelar diversa da prisão caso entenda adequada e suficiente diante do caso concreto. Ex: Suponha que o juiz determine a proibição do acusado de estabelecer contato com pessoa determinada (art. 319, III, CPP) e ele descumpre a medida. Nesse caso, o juiz deve, primeiro, optar por substituir a medida ou aplicar outra em cumulação, para só então, se persistir o descumprimento, decretar a preventiva, conforme dispõe o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º, CPP.

Descumprimento de Cautelar

Nova Cautelar

Cumular Cautelares

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DECRETAR PREVENTIVA


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3.6) CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – Art. 313 Não se mostra suficiente a presença de um dos fundamentos da prisão preventiva, devendo, além disso, ser decretada somente em determinadas espécies de infração penal ou sob certas circunstâncias. Trata-se das condições de admissibilidade. A) NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS:

Nos termos desse inciso, somente é cabível a prisão preventiva para os crimes dolosos com pena máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos. Logo, não cabe, em tese, prisão preventiva por crime culposo. O limite de 04 anos tem a sua razão de ser, porquanto, se condenado definitivamente, o agente poderá, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, ter substituída sua pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Nesse sentido, se condenado o agente não irá, a princípio, para prisão, com muito mais razão não poderá ser mantido preso quando incide a seu favor a presunção da inocência. Além disso, se condenado a pena não superior a 04 anos, o agente poderá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, podendo sair para trabalhar durante o dia e retornar ao cárcere à noite. São inúmeros os crimes que, em razão deste inciso, não comportam prisão preventiva, tais como furto simples (art. 155 CP), apropriação indébita (art. 168 CP), receptação simples (art. 180 CP), descaminho (Art. 334 do CP), dentre outros. No caso de concurso material de crimes, somam-se as penas para fins de prisão preventiva. Nos casos de concurso formal de crimes e crime continuado, considera-se a causa de aumento no máximo e a de diminuição no mínimo. Em qualquer caso, se a pena máxima for superior a 04 anos, poderá, em tese, ser decretada a prisão preventiva. Tratando-se de causas de aumento de pena e de diminuição da pena, deve-se considerar a quantidade que mais aumente ou que menos diminua, respectivamente, a fim de se chegar a pena máxima cominada ao delito. Ex1: Furto noturno, previsto no artigo 155, § 2º, CP, a pena é aumentada em 1/3. O furto simples não autoriza o decreto da prisão preventiva, pois a pena máxima cominada é de 04 anos. Todavia, se for praticado durante repouso noturno, a pena é aumentada em 1/3, superando os 04 anos e, por conseguinte, autorizando o decreto da prisão preventiva. 41


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Ex2: Tentativa de estelionato. Conforme o artigo 171 do CP, a pena máxima cominada ao delito de estelionato é de 05 anos. Na hipótese de tentativa de estelionato, esta pena poderá ser reduzida de 1/3 a 2/3, conforme dispõe o art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Se aplicada sobre a pena de05 anos a redução mínima (1/3), a pena resultará em 03 anos e 04 meses, quantidade, portanto, incompatível com o disposto no artigo 313, inciso I, do CPP, o decreto da prisão preventiva. B) SE O RÉU OSTENTAR CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR OUTRO CRIME DOLOSO NO PRAZO DE 05 ANOS DA REINCIDÊNCIA

Trata-se da hipótese do réu reincidente em crime doloso. Nesse sentido, ainda que se trate de crime com pena máxima não superior a quatro anos, poderá ser decretada a prisão preventiva se o réu for reincidente em crime doloso, desde que presente um dos fundamentos do art. 312. Assim, se uma pessoa primária está sendo processada por crime cuja pena máxima não excede 4 anos, descabe inicialmente a prisão preventiva, ainda que existam provas de que ela, por exemplo, está ameaçando testemunhas, podendo, nesse caso, ser aplicada uma das medidas cautelares previstas no art. 319 CPP. Somente se descumprida a medida cautelar, pode-se aventar a possibilidade de decreto da preventiva, com base no artigo 282, § 4º, c/c art. 312, parágrafo único, CPP. C) SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Por fim, cabe preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a nova redação do artigo 313 do CPP incluiu os casos de violência doméstica, não só em relação à mulher, mas à criança, adolescente, idoso, enfermo ou qualquer pessoa com deficiência. Essas medidas protetivas estão previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 43 a 45 do Estatuto do Idoso, e arts. 98 a 101 do ECA. Convém registrar que, neste caso, a prisão preventiva será decretada apenas para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, indicando, assim, a necessidade de imposição anterior das cautelares protetivas de urgência.

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3.7) ALGUMAS HIPÓTESES QUE NÃO ADMITEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A) NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS:

Não cabe prisão preventiva nas contravenções penais, uma vez que o próprio art. 312 prevê a possibilidade de prisão preventiva na hipótese de existência de CRIME, carecendo, assim, previsão legal quando se tratar de contravenção penal. B) NA HIPÓTESE DE O AGENTE TER PRATICADO O FATO ACOBERTADO POR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE:

Nos termos do artigo 314 do CPP, a decretação da prisão preventiva é vedada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o ato sob a égide de uma das causas excludentes de ilicitude (Legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito

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3.8) PEÇAS EXCLUSIVAS DE ADVOGADO POSSÍVEIS NO CONTEXTO DE PRISÃO PREVENTIVA 3.8.1) REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

BASE LEGAL: art. 316 do CPP e art. 5º, LXI, da CF/88

PEDIU PRA PARAR PEÇA: REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

PALAVRA MÁGICA: PRISÃO PREVENTIVA LEGAL

PAROU!

Nos termos do artigo 315 do CPP, observando, ainda, o disposto no artigo 93, IX, da CF/88, o decreto da prisão preventiva deve ser fundamentado quanto aos seus pressupostos e motivos ensejadores. Além disso, levando-se em conta o disposto no artigo 282, § 6º, do CPP, segundo a preventiva apenas poderá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão, cumpre ao juiz manifestar-se sobre insuficiência e inadequação da aplicação de uma medida cautelar. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar falta de motivo para que subsista.

estrito (art. 581, V, CPP).

Da decisão que indeferir ou revogar a prisão preventiva, cabe recurso em sentido Da decisão que decretar a prisão preventiva cabe habeas corpus.

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3.8.2) RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA

BASE LEGAL: art. 5º, LXV, CF/88 O relaxamento da prisão no contexto da prisão preventiva poderá ocorrer quando a prisão for ilegal. Ou seja, na hipótese de inobservância de uma formalidade prevista em lei ou quando decretada em delito que não comporta prisão preventiva. Exemplos: * Prisão preventiva decretada em crime não listado no rol do art. 313 CPP. * Nos casos de crimes culposo * Nos casos de Contravenções Penais * Inobservância dos requisitos essenciais do mandado de prisão (art. 285, p. único, do CPP). * Prisão preventiva sem fundamentação. * Prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase investigatória

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Em suma:

PRISÃO PREVENTIVA LEGAL

PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL

•Prisão preventiva decretada em crime não listado no rol do art. 313 CPP. •Nos casos de crimes culposo • Nos casos de Contravenções Penais •Inobservância dos requisitos essenciais do mandado de prisão (art. 285, p. único, do CPP). •Prisão preventiva sem fundamentação. • Prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz na fase investigatória

•Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos •Independente da pena, sendo o réu reincidente em crime doloso •Para garantia das medidas protetivas de urgência se o crime for contra a mulher, idoso, enfermo, menor ou deficiente •Se houver dúvida quanto à identificação civil do acusado e este se recusar a esclarecêla

ATENÇÃO Se o juiz decretar a prisão preventiva nestes casos, a prisão será ilegal. Portanto, caso de RELAXAMENTO DE PRISÃO.

ATENÇÃO Se o juiz decretar a prisão preventiva nestes casos, a prisão será legal. Portanto, caso de REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA.

PRISÃO LEGAL

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

PRISÃO ILEGAL

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

DA DE CI S O QUE INDEFERE

HC

DA DECISÃO QUE DENEGA

ROC

JUIZ DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA

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DA DE CI S O QUE INDEFERE

HC

DA DECISÃO QUE DENEGA

ROC


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SUGESTÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Endereçamento: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____Vara Criminal da Comarca ______________(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) 14 c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Tribunal do Júri da Comarca_______ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Tribunal do Júri da Seção Judiciária________ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal)

Autos nº

10 linhas Fulano de Tal (nome e qualificação do acusado 15), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com base no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos 2 linhas I – DOS FATOS Narrar os fatos, fazendo um breve relato. Não inventar dados. Relatar como ocorreu a prisão.

II – DO DIREITO Fundamentar o pedido de liberdade provisória com o disposto no art. 5º, LVII, da CF/88 (princípio da presunção da inocência).

14 15

Competência da Justiça Federal – Ver art. 109 da CF/88. Não inventar dados. Utilizar somente os d isponibilizados no enunciado da peça. 47


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Demonstrar a ausência dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva : Ausência de perigo à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal. Inexistência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Destacar a primariedade, residência fixa, profissão definida, bons antecedentes (se o enunciado trouxer esses dados). Fazer referência a medidas cautelares, invocando os artigos 282 e 319 do CPP. III – Do pedido Ante o exposto, requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Nestes termos, pede deferimento. 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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Questão 02 XVII EXAME Glória, esposa ciumenta de Jorge, inicia uma discussão com o marido no momento em que ele chega do trabalho à residência do casal. Durante a discussão, Jorge faz ameaças de morte à Glória, que, de imediato comparece à Delegacia, narra os fatos, oferece representação e solicita medidas protetivas de urgência. Encaminhados os autos para o Ministério Público, este requer em favor de Glória a medida protetiva de proibição de aproximação, bem como a prisão preventiva de Jorge, com base no Art. 313, inciso III, do CPP. O juiz acolhe os pedidos do Ministério Público e Jorge é preso. Novamente os autos são encaminhados para o Ministério Público, que oferece denúncia pela prática do crime do Art. 147 do Código Penal. Antes do recebimento da inicial acusatória, arrependida, Glória retorna à Delegacia e manifesta seu interesse em não mais prosseguir com o feito. A família de Jorge o procura em busca de orientação, esclarecendo que o autor é primário e de bons antecedentes. Considerando apenas a situação narrada, na condição de advogado(a) de Jorge, esclareça os seguintes questionamentos formulados pelos familiares: A) A prisão de Jorge, com fundamento no Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, é válida? (Valor: 0,60) B) É possível a retratação do direito de representação por parte de Glória? Em caso negativo, explicite as razões; em caso positivo, esclareça os requisitos. (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

QUESTÃO 02 XV EXAME Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a prisão preventiva do investigado. Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir. A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique. (Valor: 0,65) B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique. (Valor: 0,60) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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QUESTÃO 3 – EXAME 2010-03 Jeremias é preso em flagrante pelo crime de latrocínio, praticado contra uma idosa que acabara de sacar o valor relativo à sua aposentadoria dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal e presenciado por duas funcionárias da referida instituição, as quais prestaram depoimento em sede policial e confirmaram a prática do delito. Ao oferecer denúncia perante o Tribunal do Júri da Justiça Federal da localidade, o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência da instrução criminal, uma vez que as testemunhas seriam mulheres e poderiam se sentir amedrontadas caso o réu fosse posto em liberdade antes da colheita de seus depoimentos judiciais. Ao receber a inicial, o magistrado decretou a prisão preventiva de Jeremias, utilizando-se dos argumentos apontados pelo Parquet. Com base no caso acima, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, indique os argumentos defensivos para atacar a decisão judicial que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva.

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PEÇA RESOLVIDA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No dia 29 de setembro de 2014, Paulo Dantas foi encontrado morto na sua residência, localizada no Município de Petrópolis/RJ. Ao longo da investigação, a partir da testemunha de Marieta Lemos, a autoridade policial passou a suspeitar que o autor do delito foi Cláudio Valentino. Na ocasião, Marieta Lemos disse ter sido ameaçada por Cláudio, tendo receio de que ele possa matá-la. Afirmou, ainda, que Cláudio tinha parentes no Paraguai, razão pela qual poderia empreender fuga em direção ao País vizinho. Em razão disso, a autoridade policial representou pela prisão preventiva de Cláudio. O Magistrado decretou a prisão preventiva, em despacho motivado, aduzindo como razão a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal, sendo o mandado de prisão cumprido. Ao ser ouvido pela autoridade policial, Cláudio negou a autoria, bem como disse que jamais ameaçou Marieta, nem tampouco tem parente no Paraguai. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática de crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal. Ao longo da instrução judicial, Marieta disse que, na verdade, tinha receio de que Cláudio viesse a matá-la, nada referindo sobre eventuais ameaças proferidas pelo réu. Diante do avançado da hora, o Magistrado suspendeu a audiência e designou outra data para ser ouvida uma testemunha de defesa faltante, bem como para ser o réu interrogado. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Cláudio Valentino, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ Autos nº

CLÁUDIO VALENTINO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ...., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com base no art. 316 Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS No dia 29 de setembro de 2014, Paulo Dantas foi encontrado morto na sua residência. Marieta Lemos apontou o requerente como sendo o autor do delito, afirmando, ainda, que tinha receio que ele possa matá-la e que poderia fugir para o Paraguai. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada, sob o fundamento da conveniência da instrução e aplicação da lei penal. O Ministério Público denunciou o requerente pela prática do delito do artigo 121 do Código Penal. A testemunha Marieta foi ouvida em juízo. Diante do avançando da hora, o Magistrado suspendeu a audiência de instrução e designou outra data para ser inquirida uma testemunha faltante. 16

II – DO DIREITO A) Da ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva

No caso em tela, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, pois ausentes os pressupostos e requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código Penal. 16 Ausência

dos requisitos da prisão preventiva (art. 321 CPP) ou hipótese de excludente de ilicitude (art. 310, parágrafo

único). 52


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Conforme se verifica, o Magistrado decretou a prisão preventiva do requerente para conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal. Todavia, segundo consta, a testemunha Marieta disse apenas ter receio do requerente, nada referindo, em juízo, sobre supostas ameaças, que, na verdade, nunca existiram, como aduziu o requerente perante a autoridade policial. Além disso, o motivo que ensejou a prisão do requerente não mais subsiste, uma vez que a testemunha que se disse ameaçada já foi inquirida em juízo. De outro lado, ao contrário do que referiu a testemunha Marieta, o requerente não tem parente na cidade do Paraguai, não havendo, portanto, risco à garantia da aplicação da lei penal, já que não pretende empreender fuga. Logo, não subsiste nenhum fundamento para a manutenção da prisão preventiva do requerente. Assim, não representa perigo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, estando, portanto, ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. B) Da presunção da inocência Por fim, convém destacar que prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/88. C) Da medida cautelar Na hipótese de não ser concedida a liberdade plena, viável a concessão de medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal, já que constitui medida mais conveniente do que a prisão em preventiva. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, como medida de inteira justiça. Nestes termos, pede deferimento. Petrópolis, data ______________________ ADVOGADO OAB

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PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei n. 7960/89)

4.1) CONCEITO É prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. 4.2) HIPÓTESES PARA A DECRETAÇÃO A prisão temporária pode ser decretada em relação aos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 7960/89 e nas seguintes hipóteses: a) Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial: Quando a autoridade policial, atualmente, representa pela prisão temporária, é obrigada a dar os motivos dessa necessidade, expondo fundamentos que serão avaliados, caso a caso, pelo magistrado competente. b) Residência fixa e identidade conhecida Esses dois elementos permitem a correta qualificação do suspeito, impedindo que outra pessoa seja processada ou investigada em seu lugar, evitando-se, por isso, o indesejado erro judiciário. Aquele que não tem residência (morada habitual) em lugar determinado ou que não consegue fornecer dados suficientes para o esclarecimento da sua identidade (individualização como pessoa) proporciona insegurança na investigação policial.

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A I R Á R O P M E T A D O Ã Ç A T E R C E D

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (art. 1º da Lei 7.960/89)

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FUNDADAS RAZÕES

ESTAR O CRIME COMETIDO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA LEI 7960/89

NECESSIDADE DE PRESERVAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

REQUISITOS ALTERNATIVOS

NÃO POSSUIR O RÉU RESIDÊNCIA FIXA NÃO FORNECER RÉU ELEMENTOS PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO

4.3) DECRETAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIAL E PRAZO DE DURAÇÃO É o procedimento correto, pois a CF (art. 5º, LXI) somente permite a prisão decretada por autoridade judiciária competente, em ordem escrita e fundamentada, além da prisão em flagrante, que pode ser efetivada por qualquer pessoa. Por outro lado, diversamente das demais formas de prisão cautelar, no caso de prisão temporária, não pode o magistrado decretá-la de ofício. Há, invariavelmente, de existir requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

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4.4) PRAZO Prazo de 05 dias, prorrogáveis por mais 5 dias. No caso de prisão temporária pela prática de crime hediondo e equiparados, o art. 2º, § 4º, da Lei 8072/90, estabelece que o prazo de prisão temporária pode atingir 30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

CRIMES COMUNS

CRIMES HEDIONDOS

• 5 DIAS, prorrogáveis por mais 5 DIAS.

• 30 DIAS, prorrogávies por mais 30 DIAS

4.5) PROCEDIMENTO A prisão temporária pode ser decretada em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz; No caso de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, tem de ouvir o MP; O juiz tem o prazo de 24 horas, a partir do recebimento da representação ou requerimento, para decidir fundamentadamente sobre a prisão; O mandado de prisão deve ser expedido em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao iniciado, servindo como nota de culpa; Efetuada a prisão, a autoridade policial deve advertir o preso do direito constitucional de permanecer calado; Ao decretar a prisão, o juiz poderá (faculdade) determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações da autoridade policial ou submetê-lo a exame de corpo de delito; O prazo de 5 dias (ou trinta) pode ser prorrogado uma vez em caso de comprovada e extrema necessidade.

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4.5) PEÇAS EXCLUSIVAS DE ADVOGADO POSSÍVEIS NO CONTEXTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 4.5.1) REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

Base Legal: art. 316 do CPP e art. 282, § 5º do CPP A revogação da prisão temporária ocorre no contexto de prisão temporária legal, buscando, em síntese, argumentar a ausência de motivos para decretação da prisão temporária. 4.5.2) RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

Base Legal: art. 5º, LXV, da CF/88 O relaxamento da prisão temporária guarda relação com prisão ilegal, que ocorre, por exemplo, quando o juiz decreta a prisão temporária de ofício; decreta prisão temporária na fase judicial; quando decreta em face de crime que não consta no rol do artigo 1º, inciso III, da Lei 7.960/89; quando há excesso de prazo.

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Em síntese:

PRISÃO TEMPORÁRIA ILEGAL

PRISÃO TEMPORÁRIA LEGAL •Decretação através de requerimento do MP ou da Autoridade Policial

• Decretação de ofício pelo juiz •Fase Judicial

•Fase investigatória • Não cabe, quando existirem outros meios para avançar nas investigações.

•Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial

•Em crimes não pertencentes ao art. 1º da Lei 7.960/89.

•Se houver dúvida quanto à identificação civil do acusado e este se recusar a esclarecêla

•Excesso de prazo

ATENÇÃO

ATENÇÃO Se o juiz decretar a prisão temporária nestes casos, a prisão será ilegal. Portanto, caso de RELAXAMENTO DE TEMPORÁRIA OU HC.

Se o juiz decretar a prisão temporária nestes casos, a prisão será legal. Portanto, caso de REVOGAÇÃO DA TEMPORÁRIA.

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QUESTÃO 03 VI OAB Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem em um evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao longo da investigação policial, apurou-se a autoria do delito por meio dos depoimentos de diversas testemunhas que presenciaram a fraude. Em decorrência de tal informação, o promotor de justiça denunciou Caio, Mévio, Tício e José, alegando se tratar de uma quadrilha de estelionatários, tendo requerido a decretação da prisão temporária dos denunciados. Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida pelo juízo competente. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) o(s) meio(s) de se impugnar tal decisão e a quem deverá(ão) ser endereçado(s)? (Valor: 0,6) b) Quais fundamentos deverão ser alegados? (Valor: 0,65)

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02) FASE JUDICIAL (1ª INSTÂNCIA)

05

PROCEDIMENTOS

PROCEDIMENTOS

COMUM

ESPECIAL

art.394, CPP

ORDINÁRIO

SUMÁRIO

SUMARÍSSIMO

Pena máxima maior ou igual 4 anos

Pena máxima maior que 2 e menor que 4 anos

Pena máxima menor ou igual a 2 anos

NO CPP

LEIS ESPECIAIS

CRIMES

TRIBUNAL

FUNCIONÁRIO

CRIMES

LEI DE

CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

DO406 JURI art. a 497 do CPP

art. 513 a 518 do CPP

PÚBLICO

CONTRA HONRA A

Lei 11.343/2006

art. 524 a 530-I do CPP

DROGAS

art. 519 a 523 do CPP

Os procedimentos constituem a forma de desenvolvimento do processo, delimitando e prevendo os passos e as sequências de atos que deverão ser seguidos ao longo de uma ação penal. A ação penal pública tem início com o oferecimento da denúncia. A ação penal privada, por sua vez, será deflagrada por meio de uma queixa-crime.

DICA: No caso de inobservância do procedimento cabível ao caso, haverá nulidade absoluta de todo processo.

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OAB 2ª Fase

5.1) ESPÉCIES I) PROCEDIMENTO COMUM Nos termos do art. 394, a disposição do procedimento comum ocorre da seguinte forma:

5.2) PROCEDIMENTOS COMUNS Nos termos do art. 394, a disposição do procedimento comum ocorre da seguinte forma: a) Ordinário: pena máxima igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. b) Sumário: pena máxima cominada maior de dois anos e inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. c) Sumaríssimo: Pena máxima até 02 anos. Para as infrações de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 9.099/95, por exemplo, crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, “caput”, do CP, cuja pena máxima não supera dois anos. 61


OAB 2ª Fase

5.3) DETERMINANDO O PROCEDIMENTO

RITO ESPECIAL

JECRIM SIM

COMO DESCOBRIR O RITO:

SIM

É INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL NÃO OFENSIVO?

TEM PREVISÃO DE RITO ESPECIAL?

NÃO

TEM QUALIFICADORA? CONTINUA

AUMENTA O MÁXIMO E DIMINUÍ O MINÍMO

SIM

TEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO?

CONTINUA

CONTINUA

VERIFICAR A PENA MÁXIMA COMINADA

NÃO

SE A PENA FOR IGUAL OU SUPERIOR 4 ANOS – RITO ORDINÁRIO SE A PENA FOR INFERIOR A 4 ANOS E MAIOR QUE 2 ANOS – RITO SUMÁRIO SE A PENA FOR ATÉ DOIS ANOS – RITO SUMÁRISSIMO

Para a definição do procedimento devem ser consideradas as qualificadoras, bem como as causas de aumento de pena e de diminuição da pena, porquanto repercutem no montante da pena máxima abstrata prevista na lei. Ex: Nos termos do artigo 138 do Código Penal, a pena máxima do crime de calúnia simples é de 02 anos, sendo, portanto, cabível o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95. Todavia, se a calúnia é cometida na presença de várias pessoas, a pena aumenta em 1/3, conforme artigo 141, inciso III, do CP, passando a ser do rito sumário.

Nesse caso, a definição do procedimento tem especial relevância, por exemplo: a) no endereçamento da peça, por exemplo. Isso porque se incidir o procedimento sumaríssimo, a peça deverá ser direcionada para o Juiz do Juizado Especial Criminal; incidindo o procedimento sumário ou ordinário, a peça deverá ser direcionada para o Juiz de Direito da Vara Criminal. b) no recurso cabível na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa-crime. Se o procedimento for sumaríssimo, o recurso cabível será apelação, conforme artigo 82 da Lei 9.099/95; se for procedimento 62


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sumário ou ordinário, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I, do CPP. No caso de concurso de crimes, também devem ser considerados os critérios do cúmulo material (concurso material e concurso formal impróprio) e da exasperação da pena (concurso formal perfeito e crime continuado). No concurso material, nenhum problema se apresenta, já que basta somar as penas. Se a soma das penas ultrapassar dois anos, não será adotado o rito sumaríssimo. Se a soma das penas for superior a quatro anos, o procedimento será o ordinário, afastando-se a procedimento sumário.

DICA: Se a causa for de aumento de pena, considera-se a fração máxima, a fim de que incida a pena máxima; na hipótese de causa de diminuição da pena, diminui-se o mínimo possível, também para se obter a pena máxima abstrata no caso.

Ex: Crime de associação criminosa (art. 288, “caput”) segue o procedimento sumário, porquanto a sua pena máxima é de 03 anos. Todavia, se o crime é de associação criminosa armada, a pena aumenta até metade (art. 288, parágrafo único), passando a pena máxima a 04 anos e 06 meses. Logo, nesse caso, adota-se o procedimento ordinário, pois a pena máxima superou 04 anos. Da mesma forma, o crime de furto simples (art. 155, “caput”) adota o procedimento ordinário, pois a pena máxima é de 04 anos. Todavia, no crime de tentativa de furto simples, considerando a redução de 1/3 (fração mínima), a pena máxima ficará em 03 anos, adotando-se, nesse caso, o procedimento sumário. Note-se que a redução pela tentativa é de 1/3 a 2/3 (art. 14, parágrafo único). No caso, diminui-se o mínimo possível, a fim de atingir a pena máxima (03 anos, no caso).

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QUESTÃO 1 V EXAME Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios previstos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais. Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela? (Valor: 0,30) b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)? (Valor: 0,30) c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65)

Para sistematizar o estudo, enfatizaremos, num primeiro momento, o procedimento ordinário e o sumário (que são semelhantes, diferenciando-se, basicamente, em relação ao prazo para designação da audiência de instrução – 30 dias sumário; 60 dias ordinário - e o número de testemunhas que podem ser arroladas – 05 sumário e 08 ordinário). Passemos, pois, a tratar da queixa-crime (primeira peça processual que pode ser aforada pelo advogado) e da denúncia (com ênfase às hipóteses de rejeição, já que pode ser arguida como tese defensiva).

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QUEIXA-CRIME

Base Legal: art. 30, 41 e 44, do CPP e art. 100, §2º, do CP

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: Ação penal privada – ofendido procura advo ado

PEÇA: QUEIXA-CRIME

PAROU! 6.1) CONCEITO A ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de seu

representante legal

Trata-se, em síntese, da petição inicial da ação penal privada e da ação penal privada subsidiária da pública. 6.2) LEGITIMIDADE – Arts. 30/31 CPP OFENDIDO

Art. 30 do CPP

REPRESENTANTE LEGAL CADI (morte ou ausência)

Art. 31 do CPP

A queixa-crime é ajuizada por um advogado contratado pelo ofendido ou seu representante legal, detentores da legitimidade para ajuizar a ação penal privada. Se o ofendido morre ou é declarado ausente , o direito de oferecer queixa, ou de dar prosseguimento à acusação, passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP), ressalvados os casos dos art. 236, parágrafo único, do CP.

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6.3) PRAZO DA AÇÃO PENAL PRIVADA – Art. 38 do CPP e 103 do CP

6 meses

DA CIÊNCIA DA AUTORIA Art. 38, CPP e art. 103 CP

PRAZO DECADENCIAL Artigo 10 CP

O prazo para o oferecimento da queixa-crime é de 06 meses, c ontados a partir da data do conhecimento da autoria do crime pelo ofendido ou seu representante legal (art. 38 CPP e 103 do CP). O prazo é decadencial, conforme o art. 10 do CP, computando-se o dia do começo e excluindo-se o dia final. Do mesmo modo, não se prorroga em face de domingo, feriado e férias. Assim, se o termo final do prazo cair em sábado, domingo ou feriado, o ofendido ou seu representante não poderá aguardar o primeiro dia útil para propor a ação penal. Assim, se, por exemplo, o ofendido do crime de calúnia toma conhecimento da autoria do fato no dia 12 de março de 2015, a queixa-crime deverá ser oferecida até o dia 11 de setembro de 2015, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade. Prazo pode finalizar em sábado, domingo ou feriado

NÃO SERÁ PRORROGADO

BUSCA-SE O PLANTÃO

No caso de morte ou ausência do ofendido, o prazo decadencial de 06 meses começará a correr a partir da data em que qualquer dos sucessores elencados no artigo 31 tomar conhecimento da autoria (art. 38, CPP), exceto se quando a vítima morreu já tinha se operado a decadência. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o prazo será de 06 meses a contar do encerramento do prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia (art. 29 CPP e 100, § 3º, do CP).

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6.4) REQUISITOS DA QUEIXA (IMPORTANTE) – Art. 41 CPP Descrição do FATO e circunstâncias

Pedido de condenação

Identificação/Qualificação

Rol de testemunhas

Qualificação jurídica

Valor mínimo indenizatório Artigo 387, inciso IV, do CPP.

Pedido de citação

Pedido produção de provas

A) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: 





Descrever o fato de forma clara e objetiva, mencionando o autor da ação (querelante) e o ofensor (querelado), a data, local do fato, os meios e instrumentos empregados, a forma como foi praticado o crime e o motivo. Mencionar que a conduta do querelado constitui crime de ação penal privada, destacando e descrevendo, ainda, eventuais agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena. Na hipótese de concurso de agentes, a queixa deve especificar a conduta de cada um. Assim, no caso de coautoria e participação, deverá ser descrita, individualmente, a conduta de cada um dos coautores e partícipes.

B) Qualificação do acusado ou f ornecimento de dados que possibilitem sua identificação Qualificar é apontar o conjunto de qualidades pelas quais se possa identificar o querelado, distinguindo-o das demais pessoas: nome, nacionalidade, estado civil, RG, data de nascimento, filiação.

OBS: Na prova da OAB, colocar na qualificação única e exclusivamente os dados fornecidos no enunciado da questão, sob pena de ter a peça zerada (podem interpretar que o candidato esteja se identificando).

C) Classificação jurídica do fato O autor deverá indicar o dispositivo (artigo) que se aplica ao fato imputado, não bastando a simples menção ao nome da infração. D) Rol de Testemunhas O momento adequado para arrolar testemunhas, consoante o disposto no art. 41, é o da propositura da ação, não podendo a omissão ser suprida depois, por ter incidido a preclusão. E) Pedido de condenação

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6.5) DICAS: I) Alguns crimes de ação penal privada: Arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria), ressalvada a hipótese do art. 145 e parágrafo único, bem como disposto na Súmula 714 do STF. Art. 161, § 1º, incisos I e II – Alteração de limites (se não usar de violência e a propriedade for particular). Art. 163, “caput”, inciso IV do parágrafo único e art. 164 c/c art. 167 (crime de dano) Art. 179 e parágrafo único – fraude à execução Art. 184, “caput” – violação de direito autoral Art. 236 Art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões – VIII Exame da OAB) II) Na peça, importante mencionar que a queixa-crime está instruída com instrumento de procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP).

PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS

III) Além disso, deve ser feita referência ao disposto no art. 387, IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação do valor mínimo para a indenização da vítima.

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SUGESTÃO ESTRUTURA DA QUEIXA-CRIME: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)17 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____Juizado Especial Criminal da Comarca de ________(se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95)

10 linhas

FULANO DE TAL (nacionalidade, estado civil, profissão - qualificação do querelante)18, por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 30, 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 100, § 2º, do Código Penal, contra Fulano de tal (qualificar – não inventar dados), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS19 1º Parágrafo: localizar e verbo nuclear do tipo 2º Parágrafo: descrever como foi praticado o delito 3º Parágrafo: eventuais agravantes, causas de aumento de pena ou qualificadoras II – DO DIREITO Mencionar o fato e atribuir o tipo penal respectivo. III) PEDIDO Assim agindo, o querelado praticou os delitos previstos no artigo ... do CP, razão pela qual requer o querelante: a) a designação de audiência preliminar ou de conciliação; b) a citação da querelada;

17

18

Art. 109 da CF/88 – Competência da Justiça Federal

Não inventar dados.

19 Deve-se narrar o fato criminoso de forma clara, objetiva e detalhada, com todas suas circunstâncias, sem inventar dados e somente reproduzir o enunciado da questão.

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c) o recebimento da queixa-crime; d) a oitiva das testemunhas arroladas; e) a procedência do pedido, com a consequente condenação da querelada nas penas dos artigos ...do CP; f) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Local, data.

ADVOGADO, OAB ROL DE TESTEMUNHAS: (somente dados fornecidos no enunciado) 1. Nome...., qualificação 2. Nome..., qualificação

OBS 1: Como regra, a competência para processar e julgar os crimes contra a honra será do Juizado Especial Criminal (pois a pena máxima é a do crime de calúnia e não supera 2 anos), seguindo o rito lá disposto; OBS 2: contudo, havendo concurso de crimes entre calúnia e difamação e/ou injúria será excedida a competência do JECCrim, devendo o processo seguir o rito estabelecido nos arts. 519 e seguintes do CPP. Obs 3. Jamais esquecer de apresentar o rol de testemunhas (sem inventar nomes e dados. Colocar somente os fornecidos pela banca). Pelo rito do JEC, a audiência preliminar ocorre antes da denúncia ou queixa. Todavia, a FGV, no XV exame, atribuiu pontuação ao candidato que formulou o pedido de designação de audiência preliminar ou de conciliação, prevista no artigo 72 da Lei 9.099/95.. Por isso, sugerimos pedir a designação das duas audiências (audiência de instrução e audiência preliminar ou de conciliação).

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EXAME DA ORDEM 2009 – 03 PEÇA PROFISSIONAL Em 17/1/2010, Rodolfo T., brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, administrador de empresas, importante dirigente do clube esportivo LX F.C., contratou profissional da advocacia para que adotasse as providências judiciais em face de conhecido jornalista e comentarista esportivo, Clóvis V., brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o fraco desempenho do time de futebol do LX F.C. no campeonato nacional em matéria esportiva divulgada por meio impresso e apresentada em programa televisivo, bem como no próprio blog pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de 60 anos de idade, casado, jornalista, desafeto de Rodolfo T., a praticar reiteradas condutas com o firme propósito de ofender a honra do dirigente do clube. Foram ambos interpelados judicialmente e se recusaram a dar explicações acerca das ofensas, mantendo-se inertes. Por três vezes afirmou, em meios de comunicação distintos, o comentarista Clóvis V., sabendo não serem verdadeiras as afirmações, que o dirigente "havia 'roubado' o clube LX F.C. e os torcedores, pois tinha se apropriado, indevidamente, de R$ 5 milhões pertencentes ao LX F.C., na condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em 20/12/2008" e que "já teria gasto parte da fortuna 'roubada', com festas, bebidas, drogas e prostitutas". Tal afirmação foi proferida durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 7/1/2010, às 21 h 30 m, no canal de televisão VX e publicado no blog do comentarista esportivo, na Internet, em 8/1/2010, no endereço eletrônico www.clovisv.futebol.xx. Tais declarações foram igualmente publicadas no jornal impresso Notícias do Futebol, de circulação nacional, na edição de 8/1/2010. Destaque-se que o canal de televisão VX e o jornal Notícias do Futebol pertencem ao mesmo grupo econômico e têm como diretor-geral e redatorchefe Teodoro S., desafeto do dirigente Rodolfo T. Sabe-se que todas as notícias foram veiculadas por ordem direta e expressa de Teodoro S. Prosseguindo a empreitada ofensiva, o jornalista Clóvis V. disse, em 13/1/2010, em seu blog pessoal na Internet, que o dirigente não teria condições de gerir o clube porque seria "um burro, de capacidade intelectual inferior à de uma barata" e, por isso, "tinha levado o clube à falência", porém estava "c om os bolsos cheios de dinheiro do clube e dos torcedores". Como se não bastasse, na última edição do blog, em 15/1/2010, afirmou que "o dirigente do clube está tão decadente que passou a sair com homens", por isso "a mulher o deixou". Entre os documentos coletados pelo cliente e pelo escritório encontram-se a gravação, em DVD, do programa de televisão, com o dia e horário em que foi veiculado, bem como a edição do jornal impresso em que foi difundida a matéria sobre o assunto, além de cópias de páginas e registros extraídos da Internet, com as ofensas perpetradas pelo jornalista Clóvis V. Rodolfo T. tomou conhecimento da autoria e dos fatos no dia 15/1/2010, tendo todos eles ocorrido na cidade de São Paulo – SP, sede da emissora e da editora, além de domicílio de todos os envolvidos. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Rodolfo T., redija a peça processual que atenda aos interesses de seu cliente, considerando recebida a pasta de atendimento do cliente devidamente instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas.

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PEÇA RESOLVIDA XV EXAME Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Enrico utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo. No dia 19/04/2014, sábado, Enrico comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos. Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Enrico. Naquele momento, Helena, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, Enrico, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Enrico, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Carlos, Miguel e Ramirez, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Enrico tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada. No dia seguinte, Enrico procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada. Passados cinco meses da data dos fatos, Enrico procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Enrico, deve assisti-lo. Informa-se que a cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de habeas corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00 pontos) A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

ENRICO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, RG..., CPF..., residente e domiciliado na Rua...., por meio do seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente QUEIXA-CRIME, com base nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal e artigo 100, § 2º, do Código Penal, c/c o art. 30 do Código de Processo Penal , contra HELENA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., CPF..., residente na Rua ..., pelos fatos a seguir expostos I – DOS FATOS No dia 19 de abril de 2014, a querelada Helena difamou e injuriou o querelante, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, ofendendo-lhe, ainda, a dignidade e o decoro. Na ocasião, Helena, vizinha e ex-namorada de Enrico, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, por meio de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou no perfil pessoal de Enrico o seguinte come ntário: “não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Enrico perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, que “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”. Imediatamente, o querelante, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Helena em seu perfil pessoal. Helena, ao utilizar o seu computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes, no perfil do querelante em sua rede social, usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injúria, incidindo, por isso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal.

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II – DO DIREITO Ao afirmar que o querelante não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha, a querelada praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. Ao afirmar que o querelante trabalha todo dia embriagado e que no dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo, a querelada praticou o crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal. Helena, ao utilizar o seu computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes, no perfil do querelante em sua rede social, usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injúria, incidindo, por isso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal. Helena praticou a injúria e a difamação no mesmo contexto, mediante única publicação, com desígnios autônomos, em concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Sendo assim, percebe-se que houve uma única conduta de Helena, qual seja, uma única publicação, sendo certo que em tal publicação, com desígnios autônomos, Helena praticou dois crimes, a saber: injúria e difamação Assim agindo, a querelada HELENA praticou os delitos previstos no artigo 139 e 140, c/c o Art. 141, III, n/f Art. 70, todos do CP, razão pela qual requer o querelante: a) a designação de audiência preliminar ou de conciliação; b) a citação da querelada; c) o recebimento da queixa-crime; d) a oitiva das testemunhas arroladas; e) a procedência do pedido, com a consequente condenação da querelada nas penas dos artigos 139 e 140 c/c o Art. 141, III, n/f com o Art. 70, todos do CP; f) a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Niterói, data.

ADVOGADO, OAB

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PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad ROL DE TESTEMUNHAS: 1) CARLOS; 2) MIGUEL; 3) RAMIREZ

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6.6) QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA-

Base Legal: art. 29, 41 e 44 do CPP; art. 100, §3º, do CP e art. 5º, inciso 5º, LIX, da CF/88.

PEDIU PRA PARAR PEÇA: QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA

PALAVRA MÁGICA: INÉRCIA DO MP

PAROU! I) CABIMENTO DA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA – ART. 46 A ação penal privada subsidiária é proposta nos crimes de ação pública, condicionada ou incondicionada, quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal. O MP, via de regra, tem o prazo de 05 dias, réu preso, e 15 dias, réu solto, para oferecer a denúncia, conforme art. 46 CPP.

5 dias PRESO DENÚNCIA

Art. 46, CPP

15 dias SOLTO É a única exceção prevista no próprio art. 5º, LIX, da CF, à regra da titularidade exclusiva do MP sobre a ação penal pública. O ofendido ou seu representante legal tem o lapso de 06 meses para intentar a ação penal subsidiária por meio de queixa substitutiva, contados a partir do dia em que se esgotou o prazo para o Promotor de Justiça iniciar a ação penal pública (art. 38, parte final do CPP, e art. 103, in fine, CP).

do dia que escoou prazo para o MP oferecer a denúncia

6 meses

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Não tem cabimento nos casos de arquivamento do Inquérito Policial ou das peças de informação ou, ainda, quando o Promotor Público requer a devolução dos autos à autoridade policial, requisitando a realização de diligencias imprescindíveis para o oferecimento da denúncia. Portanto, a ação privada subsidiária só pode ser intentada no caso de inércia do órgão do Ministério Público, ou seja, quando o Promotor de Justiça ou Procurador da República (se Justiça Federal), no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia, não a apresenta, não requer diligência nem requer o arquivamento do Inquérito Policial. Dicas: 1) Na parte do preâmbulo, destacar os fundamentos da ação penal privada subsidiária da pública (arts. 41, 44 combinado com o art. 100, § 3º, do CP, art. 29 do CPP e artigo 5º, LIX, da CF/88. 2) A estrutura da queixa-crime subsidiária segue as mesmas sugestões expostas para queixa -crime da ação penal privada, com a ressalva de que se deve destacar num parágrafo específico o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública (inércia do MP) 3) Pedido: recebimento e autuação da queixa; citação do réu para apresentar resposta escrita, ser processado e ao final condenado; notificação das testemunhas do rol indicado para depor em juízo.

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SUGESTÃO ESTRUTURA DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA: Endereçamento: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)20 c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ____Juizado Especial Criminal da Comarca de ________(se a infração for de menor potencial ofensivo – Lei 9.099/95)

10 linhas

Preâmbulo: FULANA DE TAL (nome e qualificação do querelante) 21, por seu procurador infra-assinado, mediante procuração com poderes especiais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXACRIME SUBSIDIÁRIA, com base nos artigos 29, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 100, § 3º, do Código Penal e art. 5º, LIX, da Constituição Federal/88, contra CICLANO DE TAL (qualificar – não inventar dados), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 01 linha I– DOS FATOS * Deve-se narrar o fato criminoso de forma clara, objetiva e detalhada, com todas suas circunstâncias, sem inventar dados e somente reproduzir o enunciado da questão. Sugere-se que o primeiro parágrafo seja destinado a destacar o dia, horário, local do fato, seguido do verbo nuclear do tipo. “No dia tal, na hora tal, local tal, na cidade tal, CICLANO DE TAL constrangeu, mediante violência e grave ameaça, FULANA DE TAL, que contava com 20 anos à época dos fatos, a com ele praticar conjunção carnal22, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito de fls. Nos parágrafos seguintes, descrever como foi praticado o fato delituoso.

20

21

Art. 109 da CF/88 – Competência da Justiça Federal

Não inventar dados. Nos termos do artigo 225 do CP, quando a vítima contar com mais de 18 anos, o delito de estupro se procede mediante ação penal pública condicionada à representação. 78 22


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“Na ocasião, o querelado avistou a querelante caminhando em direção ao bairro onde residia, quando passou a segui-la. Na sequência, ao chegar próximo a uma pracinha localizada próximo ao local, o querelado abordou a vítima e ameaçou-a de morte se não o acompanhasse. Ato c ontínuo, o querelado conduziu a vítima, sempre mediante violência e grave ameaça, a um local afastado, passando a rasgar as vestes da vítima, praticando, apesar a resistência da ofendida, coito vaginal.” Após descrever de forma clara e sucinta o fato delituoso, destacar no próximo parágrafo eventuais qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena. II – DO DIREITO Mencionar o fato e atribuir o tipo penal respectivo. III – DO PEDIDO ASSIM AGINDO, incorreu o querelado CICLANO DE TAL nas sanções do artigo 213 do Código Penal, motivo pelo qual o querelante promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da queixa-crime subsidiária e a citação do querelado para apresentar resposta escrita, prosseguindo-se o processo, com designação de audiência para a inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado. Por fim, requer, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que seja fixado valor mínimo de indenização em favor do querelante.

01 linha Local e data 01 linha ______________________ ADVOGADO OAB

ROL DE TESTEMUNHAS: (somente dados fornecidos no enunciado) 1. Nome...., qualificação 2. Nome..., qualificação

79


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INCONDICIONADA Denúncia PÚBLICA CONDICIONADA (Denúncia+Representação)

A ÃO PENAL Exclusiva PRIVADA (Queixa-crime)

Personalíssima Art. 236 do CP Subsidiária da Pública Art. 29 do CPP

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DENÚNCIA

7.1) CONCEITO A Denúncia é a petição inicial da ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público contra o agente do fato criminoso. Ao receber o inquérito policial ou peças de informação, o Ministério Público, por meio do seu agente (Promotor ou Procurador da República), verificando a existência de prova da materialidade de fato que caracteriza crime em tese e indícios de autoria, em decorrência do princípio da obrigatoriedade, deve oferecer a denúncia. Na prova da OAB, pode ocorrer de o candidato ter de arguir, como preliminar de resposta à acusação, por exemplo (ocorreu no exame 2010-02), a inépcia da denúncia, pedindo, ao final, a rejeição dessa peça acusatória. Por isso, passar-se-á, para fins de prova dissertativa da OAB, à análise das causas de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do CPP. 7.2) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA – ART. 395 Causas de rejeição da denúncia ou queixa: a) for manifestamente inepta b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal c) faltar justa causa para o exercício da ação penal

a) for manifestamente inepta Ocorre inépcia da denúncia quando a peça apresentada pelo Ministério Público não contém relato compreensível dos fatos ou não observa os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP. Algumas hipóteses que podem ensejar a inépcia da denúncia, dentre outras: a) Descrição dos fatos de forma incompreensível, incoerente, que inviabiliza a produção da defesa. b) Descrição extensa, sem pormenorizar o objeto da acusação. c) Falta de pedido claro da acusação. d) O MP não descrever a conduta de cada um dos acusados, na hipótese de concurso de pessoas.

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b) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação p enal Pressupostos processuais são elementos que repercutem na própria existência e validade do processo (necessidade de ter juiz competente, capacidade postulatória, ausência de litispendência, coisa julgada) As condições da ação são: a) possibilidade jurídica do pedido: fato narrado não constitui crime b) interesse de agir – estar prescrita a ação – evidente perdão judicial c) legitimidade para agir Particularmente em relação à queixa, pode ser rejeitada se oferecida diretamente pela vítima e não por meio do seu procurador; se oferecida por advogado sem procuração outorgada pela vítima; se, em caso de morte do ofendido, apresentar-se como querelante pessoa que não consta do rol do art. 31 do CPP. Haverá ilegitimidade ativa se for oferecida denúncia em crime de ação penal privada ou queixa em crime de ação penal pública (sem que se trate de hipótese de ação privada subsidiária). c) faltar justa causa para o exercício da ação penal Consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. Em outras palavras, para haver justa causa, a inicial acusatória deve estar acompanhada de um suporte probatório mínimo que demonstre a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. * Ex: não haver prova suficiente de autoria; ou, ainda, a denúncia apontar autoria localizada a partir de prova ilícita, que, uma vez verificada, deve ser desentranhada dos autos (art. 157 do CPP). Em sendo considerada ilícita, a prova da autoria será desentranhada dos autos, não restando, portanto, nenhum elemento para subsidiar o oferecimento da denúncia. A incidência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade também podem induzir falta de justa causa para ação penal. 7.3) SISTEMA DE IMPUGNAÇÃO * Da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe, via de regra, qualquer recurso (pode ser impetrado habeas corpus, que não é recurso, mas ação de impugnação). * Da decisão que rejeita denúncia ou queixa, em geral, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I).

Cuidado: Nos termos do artigo 82 da Lei 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação, no prazo de 10 dias, dirigida à Turma Recursal, composta por três juízes de 1º grau. 82


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SÚMULA 707 do STF: CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

QUESTÃO 01 – IV EXAME OAB23 Maria, jovem extremamente possessiva, comparece ao local em que Jorge, seu namorado, exerce o cargo de auxiliar administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a mesa do rapaz. Ao ler o conteúdo, descobre que Jorge se apropriara de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que recebera da empresa em que trabalhava para efetuar um pagamento, mas utilizara tal quantia para comprar uma joia para uma moça chamada Júlia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a correspondência aos patrões de Jorge. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual(is)? (Valor: 0,35) b) Se o Ministério Público oferecesse denúncia com base exclusivamente na correspondência aberta por Maria, o que você, na qualidade de advogado de Jorge, alegaria? (Valor: 0,9)

23

Padrão de resposta no final do polígrafo 83


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QUESTÃO 4 - V EXAME OAB João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada, investiu contra o carro de João, que já não se encontrava em bom estado de conservação, com três exercícios de IPVA inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”, “corno” e “frouxo”. A req uerimento de João, os fatos foram registrados perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/7/11. O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25 de julho de 2011. Com base somente nas informações acima, responda: a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30) b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30) c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30) d) Qual é a tese defendida? (0,35) 7.4) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

Não sendo caso de rejeição da denúncia, deve o juiz recebê-la, determinando, a seguir, a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, se não for o caso de suspensão condicional do processo (previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95 24). Com o recebimento da denúncia, considera-se iniciada a ação penal. Além disso, o recebimento da denúncia constitui causa de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP). Nesse sentido, se o processo for considerado nulo desde o início, o prazo prescricional não será interrompido, pois, na hipótese, o recebimento da denúncia não gerou nenhum efeito 25. Ao receber a denúncia ou queixa, o juiz determina a citação do acusado.

24 Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério

Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não estej a sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) 25

(caiu na peça da IX Exame OAB). 84


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CITAÇÃO

No processo penal, a regra é citação pessoal e por mandado, observando-se os requisitos do art. 351, 352 e 357 CPP.

Se o réu se oculta para não ser citado, o artigo 362 prevê a possibilidade de citação por hora certa, oportunidade em que o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

CITAÇÃO por HORA CERTA art. 362 do CPP Na hipótese de o réu encontrar-se em local incerto e não sabido, a citação será feita por edital, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional se o réu não comparecer ou não nomear advogado, conforme artigo 366 CPP.

CITAÇÃO por EDITAL art. 366 do CPP

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A ausência de citação ou vícios insanáveis no ato citatório constitui causa de nulidade absoluta do processo.

Ressalta-se: somente quando o réu for citado pessoalmente e não apresentar resposta à acusação é que o juiz poderá nomear um defensor para realizar a defesa técnica e continuar o processo. Se não for caso de citação pessoal, mas citação por edital, deve-se aplicar a regra do art. 366 do CPP, suspendendose o processo e a prescrição.

Cuidado: Nos termos da Súmula 415 do STJ , “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Ou seja, na hipótese de um crime com pena máxima de 02 anos o prazo prescricional é de 04 anos. Com o recebimento da denúncia, o prazo de prescrição é interrompido, passando a correr novamente o prazo de 04 anos. Considere que entre o recebimento da denúncia e a decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional (em decorrência da citação por edital) tenha se passado 06 meses. A ação ficará suspensa por 04 anos se o réu não for localizado. Findo o período de suspensão, o prazo prescricional volta a correr pelos 03 anos e 06 meses restantes. Ao término deste período, deverá ser decretada extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.

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RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396 e 396-A

Base Legal: art. 396 e 396-A do CPP Devidamente citado, cumpre ao réu oferecer resposta escrita, por escrito, no prazo de 10 dias, a contar da efetiva citação, por analogia ao art. 406, § 2º, CPP e Súmula 710 do STF. Defensor Público: prazo em dobro. A resposta à acusação constitui peça obrigatória, pois, se não apresentada, deverá o juiz nomear defensor para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, CPP.

PRAZO A CONTAR DA EFETIVA CITAÇÃO

• 10 DIAS

art.406, § 2º CPP

Súmula 710 STF

Assim, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A ausência de nomeação de defensor pelo juiz para oferecimento da resposta à acusação gerará nulidade absoluta. 9.1) Identificação da peça

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: CITAÇÃO

PEÇA: RESPOSTA A ACUSAÇÃO

PAROU!

A resposta à acusação é oferecida após o recebimento da denúncia e citação do acusado. Antes, por óbvio, da instrução. 87


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Logo, deve haver denúncia, o recebimento da denúncia e a citação do réu. Não poderá ter sido realizada audiência de instrução e julgamento. 9.2) CONTEÚDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396-A Na resposta à acusação, deve-se buscar eventuais informações que permitam desenvolver teses preliminares e de mérito. É o momento destinado ao denunciado arguir nulidades, em matéria preliminar, consistente, inclusive, em defeitos de natureza processual constantes na peça acusatória e, até mesmo, na fase de inquérito (nulidade de provas produzidas no Inquérito), bem como toda matéria de defesa, visando à absolvição sumária (art. 397 CPP), oferecer documentos, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (importantíssimo). No caso da resposta à acusação, as teses de mérito guardam relação com as hipóteses que ensejam a absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP. Em síntese, na resposta à acusação, assim como nas outras peças, somente se pode desenvolver uma tese que, ao final, viabilizará o correspondente pedido. Ou seja, somente se argumenta na peça sobre aquilo que, ao final, poderá ser objeto de pedido. Nesse sentido, considerando o artigo 397 do CPP , as teses de mérito na resposta à acusação giram em torno de:

I) causa excludente de ilicitude II) excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental III) excludente de tipicidade IV) causas extintivas de punibilidade

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Portanto, na resposta à acusação, deve-se buscar no enunciado: A) PRELIMINARES: Momento para alegar vícios processuais e procedimentais decorrentes da inobservância de exigências legais que podem levar à nulidade do ato e dos que dele derivam e, até mesmo, do processo. * Alguns exemplos de preliminares

a) Incompetência absoluta do juízo b) Rejeição da denúncia (art. 395) c) Nulidade da citação d) Nulidade/ilicitude de prova produzida no inquérito policial e) Nulidades – art. 564 CPP, I, II, III (“a”, “b”, “c” e “e”) e IV f) Nulidade do processo por não ter sido oferecida a proposta de suspensão condicional processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95.

B) MÉRITO (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 397 DO CPP): Corresponde, basicamente, em invocar causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo a inimputabilidade e tipicidade. Na resposta à acusação, a extinção da punibilidade integra uma das hipóteses de pedido de absolvição sumária, será, por isso, excepcionalmente, como se mérito fosse.

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I) Algumas causas excludentes de ilicitude ESTADO DE NECESSIDADE art.24, CP

CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE art. 397, I do CPP

LEGITIMA DEFESA art.25, CP

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER art.23, LEGALIII, CP EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO art.23, III, CP

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO Causa Supralegal

II) Algumas causas excludentes de c ulpabilidade INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL art. 28, § 1º, CP

CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE art. 397, II do CPP

FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

ERRO DE PROIBIÇÃO

art.21 CP

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA art.22, CP

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COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA


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III) Alguns exemplos de excludentes da tipicidade que podem ensejar absolvição sumária

SÚMULA VINCULANTE Nº 24 FATO ATÍPICO

CAUSAS EXCLUDENTES DE TIPICIDADE art. 397, III do CPP

COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL CRIME IMPOSSÍVEL art.17, CP

ERRO DE TIPO ESSENCIAL art.20, CP

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

IV) Alguns exemplos de causas de extinção da punibilidade26

HIPÓTESES DO ART. 107,CP art.109 a 117 CP

PRESCRIÇÃO art.312 § 3º CP

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

RESSARCIMENTO DO DANO NO PECULATO CULPOSO

PAGAMENTO DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS art.34 da Lei 9.249/95 e artigo 9º da Lei 10.684/2003

RESSARCIMENTO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA NO CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS art. 171, § 2º, VI e Súmula 554 STF

26

Tratada aqui, excepcionalmente, como mérito, já que sua declaração enseja absolvição sumária (Art. 397, IV, CPP). 91


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Sob pena de preclusão, deverá ser arguida na defesa inicial, por exemplo, a nulidade por incompetência relativa do juízo (de regra, deveria ser arguida por meio de exceção de incompetência; admite-se, no entanto, para fins de OAB, seja arguida na própria resposta escrita), pois a absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

DICA: Aliado às preliminares e questões de mérito, cumpre ao acusado na resposta escrita oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas qualificando-as quando necessário. e requerendo sua intimação,

Com relação à desclassificação do delito, em sede de resposta à acusação, cremos ser possível em, basicamente, duas situações: a) desclassificação ensejar incompetência absoluta do juízo (arguida em preliminar); Ex: Denúncia pela prática do delito de moeda falsa (art. 289 CP) perante a Justiça Federal. Acolhida a tese da falsificação grosseira, alegada na resposta à acusação, haverá desclassificação para o delito de estelionato (art. 171 do CP), cuja competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 73 do STJ. b) desclassificação para crime de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, que, ao final, redundará na decadência e pedido de absolvição sumária, pela extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV) Ex: Conforme admitido no VIII Exame da OAB, possível postular a desclassificação do delito, com consequente extinção da punibilidade se desclassificado para crime de ação penal privada, com prazo decadencial expirado. No caso do VIII Exame, exigiu-se a desclassificação do crime de extorsão (art. 158) para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345), que se trata de crime, via de regra, de ação penal privada. 9.3) PEDIDO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – Art. 397 No pedido, deve-se formular pedido expresso acerca de cada tese desenvolvido. Se foi desenvolvida tese que envolva preliminar (incompetência do juízo, por exemplo), deve-se pedir expressamente que seja declarada a incompetência do juízo. Além disso, após o oferecimento da resposta escrita, abre-se a possibilidade de o juiz absolver sumariamente o réu, encerrando o processo, quando incidir, no caso, causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato; causa manifesta de exclusão da culpabilidade (exceto a inimputabilidade por 92


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doença mental, seguindo-se o processo nesse caso); o fato narrado evidentemente não constituir crime (causas excludentes de tipicidade, por exemplo); ou estiver extinta a punibilidade. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato O juiz estará autorizado a julgar antecipadamente a lide penal quando estiver comprovada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. Ou seja, para a decretação da absolvição sumária é necessária a existência de prova que permita ao juiz, desde logo, em cognição sumária, obter plena certeza de que o réu agiu em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade Trata o dispositivo, por exemplo, das causas de exclusão da culpabilidade consistente na embriaguez completa acidental, a falta de potencial consciência da ilicitude (erro de proibição inevitável), coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do CP). Na hipótese em que a inimputabilidade se encontra comprovada por exame de insanidade mental, o CPP não autoriza a absolvição imprópria do agente, pois esta implicará a imposição de medida de segurança, o que poderá ser prejudicial ao réu, já que não lhe será possível comprovar por outras teses defensivas a sua inocência, sem a imposição de qualquer outra medida restritiva. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime Se o juiz não rejeitar a denúncia e, por conta dos argumentos e provas juntadas com a resposta escrita, se convencer que o fato narrado não constitui crime, poderá, agora, absolver sumariamente o réu. Alguns exemplos: Ex: Acusado pela prática de crime contra a ordem tributária apresenta documento demonstrando que o tributo 27

supostamente sonegado ainda não havia sido lançado (Súmula Vinculante nº 24 ). Ex2: erro de tipo essencial invencível. Ex3: crime impossível Ex4: princípio da insignificância Ex5: fato atípico

27

Súmula vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV,

da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. 93


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IV – extinção da punibilidade do agente Aqui há uma impropriedade do legislador, pois, nos casos de extinção de punibilidade, não há análise de mérito, mas causa impeditiva da sua análise. Além disso, o artigo 61 do CPP permite que o juiz, em qualquer fase do processo, reconheça a extinção da punibilidade, inclusive de ofício. De qualquer modo, para fins de resposta escrita, o juiz declara extinta a punibilidade e absolve o réu, com base no art. 397, inciso IV, do CPP. V – Produção de provas e rol de testemunhas Também deve constar pedido expresso de produção de provas, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas arroladas 9.4) RECURSOS A absolvição sumária faz coisa julgada material, resolvendo, pois, definitivamente o mérito da causa. Por isso, da decisão que absolve sumariamente o réu com base no artigo 397, incisos I, II e III, cabe apelação. Quanto à decisão que declara a extinção da punibilidade, impropriamente considerada como hipótese de absolvição sumária, a doutrina é uníssona no sentido de que o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, VIII, do CPP. Não há recurso cabível contra a decisão que não acolhe o pedido de absolvição sumária. Nesse caso, assim como na hipótese de recebimento da denúncia ou queixa, a medida cabível é a impetração de habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

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9.4) ESTRUTURA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

BASE LEGAL: ART. 396 E 396-A

PEDIDO: a) seja reconhecida incompetência do juízo;

a

b) seja rejeitada a denúncia;

1.PRELIMINARES

RESPOSTA A ACUSAÇÃO

- Incompetência do Juízo - Rejeição da Denúncia -Nulidades

2.MÉRITO

c) nulidades (referir todas as nulidades enfrentadas na peça);

COM BASE NO ART. 397, CPP

d) seja o réu absolvido sumariamente, com base no artigo 397 (apontar o inciso correspondente); e) a produção de provas, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas arroladas.

PRAZO: 10 DIAS

NO MÉRITO: - Causa excludente de ilicitude - Causa excludente de culpabilidade - Causa excludente de tipicidade - Causa excludente de

A) Endereçamento: juiz da causa B) Preâmbulo: nome e qualificação do acusado (não inventar dados), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 396 ou 396-A), nome da peça (resposta escrita ou resposta à acusação), frase final (pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); C) corpo da peça (teses defensivas) D) pedidos: nulidades, absolvição sumária, com base no artigo 397 do CPP e, subsidiariamente, a produção de provas, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas arroladas. E) parte final (local, data, advogado e OAB) F) rol de testemunhas

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SUGESTÃO ESTRUTURA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO: Endereçamento: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)28 Processo nº___ 10 linhas

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 2 linhas I – DOS FATOS29 II – DO DIREITO30 A – DAS PRELIMINARES31 B – DO MÉRITO Após identificar e arguir as preliminares contidas no enunciado, deve-se atacar o mérito, buscando a absolvição do réu, com base no artigo 397 do CPP. No mérito, deve-se buscar no enunciado causas excludentes do crime: ilicitude, culpabilidade, tipicidade e, excepcionalmente na resposta à acusação, causas extintivas de punibilidade. O VIII exame da OAB também considerou a desclassificação de um crime para outro. Extorsão (art. 158) para Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345), com posterior decadência do direito de queixa, pois desclassificado para crime de ação penal privada. III) DO PEDIDO32 Ante o exposto, requer o denunciado:

28

Competência da Justiça Federal – Art. 109 CF/88 Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem transcrever o enunciado. Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado 30 Com relação aos fundamentos jurídicos, sugere-se dividir a peça em preliminares (questões formais e procedimentais) e mérito (materiais que levam à absolvição). 31 As preliminares são questões que envolvem vícios formais processuais e procedimentais. São questões que levam à nulidade do ato ou do próprio processo. Não guardam nenhuma relação com a absolvição (que trata de matéria de mérito) 29

32

Deve-se elaborar os pedidos de modo articulado, seguindo-se a ordem das teses desenvolvidas, desde as preliminares até o mérito. 96


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a) seja reconhecida a incompetência do juízo; b) seja rejeitada a denúncia; c) nulidades (referir todas as nulidades enfrentadas na peça); d) seja o réu absolvido sumariamente, com base no artigo 397 (apontar o inciso correspondente); e) a produção de provas, com designação de audiência de instrução e julgamento e oitiva das testemunhas arroladas. Local e data33 ______________________ ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS34 A) FULANO DE TAL B) CICLANO DE TAL Cuidado: No procedimento crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514 do CPP) e tráfico ilícito de entorpecentes (art. 55 da Lei 11.343/2006) há previsão de defesa preliminar (que não se confunde com a resposta escrita do art. 396 do CPP). A defesa preliminar destes procedimentos especiais visa a convencer ao juiz a rejeitar a denúncia ou queixa. Ou seja, tem cabimento antes do recebimento da denúncia ou queixa, e o réu é notificado (e não citado) para apresentá-la. O equívoco no fundamento legal pode levar a zerar e peça.

3333 34

cuidado com o prazo. A FGV pode pedir para que seja apontado o último dia do prazo colocar somente os nomes e dados fornecidos pela banca. não inventar nada. 97


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PEÇA RESOLVIDA - VIII OAB –RESPOSTA À ACUSAÇÃO Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte.(Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ....

CAIO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal (0,30) , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I) DOS FATOS35 O réu foi denunciado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. A denúncia foi recebida pelo juízo da 5ª Vara Criminal. O réu foi citado no dia 18 de janeiro de 2011. II) DO

DIREITO36

A) Da atipicidade da conduta O réu foi acusado de ter praticado o delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma, por ter cobrado uma dívida de Caio, mediante o emprego de uma pistola. Todavia, conforme se verifica do artigo 158 do Código Penal, o crime de extorsão incide quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem indevida. No caso, o réu ameaçou a vítima no sentido de cobrar uma dívida, ou seja, para obtenção de uma vantagem devida. Logo, considerando que a obtenção da vantagem indevida é elementar do delito de extorsão, conclui-se que a conduta descrita na denúncia é atípica. Assim, deve o réu ser absolvido sumariamente em relação ao delito de extorsão, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, já que se trata de conduta atípica.

35

Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem transcrever o enunciado. Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado 36 Com relação aos fundamentos jurídicos, sugere-se dividir a peça em preliminares (questões formais e procedimentais) e mérito (materiais que levam à absolvição).

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A) Da extinção da punibilidade – Decadência Como se referiu, o crime de extorsão incide quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem indevida. No caso, o réu ameaçou a vítima no sentido de cobrar uma dívida, ou seja, para obtenção de uma vantagem devida. Logo, a conduta descrita na denúncia se enquadra no crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal. Nos termos do artigo 345, parágrafo único, do Código Penal, se não há emprego de violência, o crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação penal privada. Assim, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar a ação, já que se procede mediante o ajuizamento da queixa-crime no prazo de 06 meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. Nesse sentido, considerando que o fato e o conhecimento da autoria ocorreram no dia 24 de maio de 2010, o ofendido teria até o dia 23 de novembro de 2010 para ajuizar a queixa-crime. Logo, passaram-se mais de 06 meses para o oferecimento da queixa-crime, ocorrendo a decadência do direito do ofendido (0,30), devendo, portanto, ser extinta a punibilidade do réu. III) DO PEDIDO37 Ante o exposto, requer: a) a absolvição sumária (0,25), com base no artigo 397, inciso III (0,25), do Código de Processo Penal; b) a absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal (0,25); c) a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente a testemunha, cujo rol segue abaixo (0,25). Niterói/RJ, 28 de janeiro de 2011. (0,40) ______________________ ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS38 a) Joaquim b) Manuel

37

ESTRUTURA 0,25

Deve-se elaborar os pedidos de modo articulado, seguindo-se a ordem das teses desenvolvidas, desde as preliminares até o mérito. 38 colocar somente os nomes e dados fornecidos pela banca. não inventar nada. 100


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PEÇA OAB – 2010-02 A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, “dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos Casais, 213) e de Antonio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao investi gado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada. Relatado o inquérito policial, os autos foram remeti dos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais. Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro apreendida na 101


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casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do Código Penal”. O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos: “compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Antônio foi citado pessoalmente em 27.10.2010 (quarta-feira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antônio contratou você como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n. 10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão. Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no último dia do prazo.

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Questão 3 – XVII EXAME Ruth voltava para sua casa falando ao celular, na cidade de Santos, quando foi abordada por Antônio, que afirmou: “Isso é um assalto! Passa o celular ou verá as consequências!”. Diante da grave ameaça, Ruth entregou o telefone e o agente fugiu em sua motocicleta em direção à cidade de Mogi das Cruzes, consumando o crime. Nervosa, Ruth narrou o ocorrido para o genro Thiago, que saiu em seu carro, junto com um policial militar, à procura de Antônio. Com base na placa da motocicleta anotada por Ruth, Thiago localizou Antônio, já em Mogi das Cruzes, ainda na posse do celular da vítima e também com uma faca em sua cintura, tendo o policial efetuado a prisão em flagrante. Em razão dos fatos, Antônio foi denunciado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, perante uma Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes, ficando os familiares do réu preocupados, porque todos da região sabem que o magistrado, em atuação naquela Vara, é extremamente severo. A defesa foi intimada a apresentar resposta à acusação. Considerando que o flagrante foi regular e que os fatos são verdadeiros, responda, na qualidade de advogado(a) de Antônio, aos itens a seguir. A) Que medida processual poderia ser adotada para evitar o julgamento perante a Vara Criminal de Mogi das Cruzes? Justifique. (Valor: 0,65) B) No mérito, caso Antônio confesse os fatos durante a instrução, qual argumento de direito material poderia ser formulado para garantir uma punição mais branda do que a pleiteada na denúncia? Justifique. (Valor: 0,60)

QUESTÃO 3 – XV EXAME A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Foi instaurado, então, procedimento administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, Raquel o procura para, na condição de advogado, tomar as medidas cabíveis. Diante disso, responda aos itens a seguir. A) Qual a medida jurídica a ser adotada de imediato para impedir o prosseguimento da ação penal? (Valor: 0,60) B) Qual a principal tese jurídica a ser apresentada? (Valor: 0,65) O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – VIII OAB Em determinada ação fiscal procedida pela Receita Federal, ficou constatado que Lucile não fez constar quaisquer rendimentos nas declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011, omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Iniciado processo administrativo de lançamento, mas antes de seu término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra Lucile pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida e a defesa intimada a apresentar resposta à acusação. Atento(a) ao caso apresentado, bemalegado como em à orientação dominante STF sobre o tema, responda, fundamentadamente, o que pode ser favor de Lucile. (Valor:do 1,25)

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Em não sendo caso de absolvição sumária, o Magistrado designará audiência de instrução e julgamento, aonde a produção de prova é concentrada, ou seja, toda prova oral deverá, em regra, ser produzida em única audiência. Na audiência de instrução, deve-se respeitar a ordem estabelecida pelo procedimento legal. Primeiramente, ouve-se o ofendido; depois, as testemunhas de acusação; após, as testemunhas de defesa e, por fim, proceder-se-á ao interrogatório do réu. Note-se que, para viabilizar a ampla defesa, o interrogatório do réu passou a ser o último ato instrutório. Se a inversão da ordem de inquirição for determinada pelo juiz sem concordância do réu, gera-se nulidade relativa. Durante a audiência de instrução e julgamento pode haver, ainda, esclarecimentos de perito, acareação, reconhecimento de pessoas e coisas. No procedimento comum ordinário, as partes podem arrolar, sem justificar ou motivar, até 08 testemunhas cada uma. Encerrado o interrogatório, passa-se à fase das diligências, passíveis de serem requeridas pelas partes cuja necessidade ou conveniência se srcine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. Realizada a diligência determinada, as partes apresentarão, conforme artigo 404 do CPP, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 dias, o juiz proferirá a sentença. Trata-se, portanto, de hipótese em que será autorizada a cisão da audiência única.

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INVERSÃO ORDEM INQUIRIÇÃO AUSÊNCIA CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO

POSSÍVEIS NULIDADES DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

AUSÊNCIA DO DEFENSOR NÃO OPORTUNIZADA CONVERSA RESERVADA COM DEFENSOR

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MEMORIAIS

11.1) CABIMENTO E PRAZO Declarada encerrada a instrução, passa-se à etapa dos debates orais. Todavia, sobretudo no contexto da prova da OAB, os debates orais podem ser convertidos em memoriais escritos em, basicamente, três hipóteses: a) complexidade da causa; b) excessivo número de réus; c) quando requerida diligência em audiência. Atenção: os debates orais podem ser substituídos por memoriais em duas hipóteses: A) Pela complexidade da causa ou número de acusados Fundamento: art. 403, § 3º, CPP. Prazo: 05 dias Defensor Público: prazo em dobro B) Pelo requerimento de diligências

5 dias

Fundamento: arts. 404, parágrafo único, CPP. Prazo: 05 dias. Defensor Público: prazo em dobro

11.2) BASE LEGAL

Base legal: art. 403, § 3º, CPP OU art. 404, parágrafo único, CPP.

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11.3) IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

PEÇA: MEMORIAIS ESCRITOS

PAROU!

Os memoriais são oferecidos após a instrução e antes da sentença.

Instrução--------MEMORIAIS------sentença

11.4) CONTEÚDO Os memoriais podem conter questões preliminares e/ou matérias de mérito. a) Preliminares: Como já referido, as questões preliminares são aquelas que não observam aspectos formais de determinado ato processual, gerando, invariavelmente, nulidade. Aqui, por questão de organização, recomenda-se que as causas extintivas de punibilidade, notadamente prescrição, sejam abordadas no campo destinado às preliminares. b) Mérito: Conforme abordado na resposta à acusação, nas peças práticas profissionais deverão ser desenvolvidas teses que, ao final, viabilizará o correspondente pedido. Ou seja, somente se aborda na peça aquilo que, ao final, poderá ser objeto de pedido. No caso dos memoriais escritos, as teses de mérito guardam relação com as hipóteses que ensejam a absolvição previstas no artigo 386 do CPP. 107


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Considerando que o pedido de absolvição deve observar um dos incisos do artigo 386, a matéria de mérito nos memoriais (aqui vale para apelação e, se for o caso, embargos infringentes) consistirá, necessariamente, na discussão, acerca da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade, além de teses subsidiárias, formando aquilo que convencionamos representar pela sigla MATICS.

M A

MATERIALIDADE (incisos I e II)

T

TIPICIDADE (inciso III)

I

ILICITUDE (inciso VI)

C

CULPABILIDADE (inciso VI)

S

SUBSIDIARIEDADE

AUTORIA (incisos IV e V)

Os incisos I e II do artigo 386 tratam da materialidade, os incisos IV e V tratam da autoria, o inciso III da tipicidade, o inciso VI da ilicitude e culpabilidade. O inciso VII trata da hipótese genericamente da absolvição por insuficiência de prova. C) SUBSIDIARIEDADE

Além das preliminares e das questões de mérito, deve-se buscar no enunciado informações que permitam identificar alguma tese subsidiária. As teses subsidiárias consistem, basicamente, nas hipóteses em que, uma vez condenado, permitem ao réu ter sua situação amenizada. As teses subsidiárias consistem basicamente39: c.1) na quantidade de pena: Art. 59, II: verificar o sistema trifásico (art. 68). * buscar pena-base no mínimo legal (afastar, por exemplo, maus antecedentes); * Apontar atenuantes (previstas no artigo 65 do CP); afastar agravantes (previstas no artigo 61 e 62 do CP); * Apontar causas de diminuição de pena (ex: tentativa – art. 14, par. Único do CP); afastar causas de aumento de pena.

OBS: Como forma de facilitar a identificação, convencionarmos considerar a ordem estabelecida no art. 59 do CP. Trata-se de espécie de checklist. 39

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* Afastar qualificadoras c.2) regime carcerário mais brando: Art. 59, III, do CP * Verificar o artigo 33 do Código Penal c.3) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos : Art. 59, IV, do CP * Verificar o artigo 44 do CP c.4) Sursis c.5) Desclassificação do delito c.6) Pedido Nos pedidos, deve-se formular pedido específico para cada uma das teses desenvolvidas ao longo da peça. Ex.1. Se sustentou a tese da incompetência do juízo, sob o argumento de que o processo tramita na Justiça Estadual, ao passo que a competência é da Justiça Federal, deve-se, ao final, formular pedido expresso de que seja declarada a incompetência do Juízo; Ex.2. Se sustentou tese relacionada à rejeição da denúncia, deve-se, ao final, formular pedido expresso de rejeição da denúncia. Isso vale também para as matérias de mérito e teses subsidiárias. Se sustentou, por exemplo, princípio da insignificância, deve-se formular pedido expresso de absolvição, com base no artigo 386, inciso III, do CPP. Se sustentou, subsidiariamente, que o réu não é reincidente, deve-se, ao final, formular pedido expresso para afastar a reincidência, com a consequente diminuição da pena...e assim por diante... O pedido de absolvição tem como base uma das hipóteses do artigo 386 do CPP.

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ATENÇÃO

!

MEMORIAIS DO PROCEDIMENTO COMUM Pedido de absolvição é com base no artigo 386

CPP

Na resposta à acusação (art. 396-A), o pedido é de absolvição sumária, com base no artigo 397 do CPP. Nos memoriais do procedimento do júri , o pedido de absolvição sumária terá por base o artigo 415 do CPP.

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SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – Art. 386

A sentença absolutória é aquela que julga improcedente a acusação, valendo-se de um dos fundamentos mencionados no artigo 386 do CPP: 12.1) FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO

A) Estar provada a inexistência do fato – artigo 386, inciso I, do CPP. Nesse caso, há prova robusta da inexistência da materialidade do delito. Ou seja, não se trata de mera insuficiência de prova, pois restou categoricamente demonstrado que o fato não existiu. Ex: Vítima de estupro que admite, em juízo, não ter havido o constrangimento, tendo imputado o delito ao réu somente para prejudicá-lo. Ex2: vítima de furto que afirma ter encontrado os objetos, que, na verdade, estavam perdidos.

B) Não haver prova da existência do fato – artigo 386, inciso II, do CPP. Nesse caso, incide a dúvida acerca da existência ou não do fato criminoso. Ou seja, o fato até pode ter ocorrido, mas a acusação não logrou comprovar a sua existência ou materialidade. Ex: quando o juiz fica na dúvida se a vítima foi efetivamente estuprada ou mentiu para prejudicar o réu.

C) Não constituir o fato infração penal – artigo 386, inciso III, do CPP. Nessa hipótese, a instrução revelou causas de exclusão de uma ou algumas elementares do delito relatado na denúncia. Trata-se, pois, de hipótese de reconhecimento de uma das causas excludentes da tipicidade do fato descrito na denúncia. Ex: Sujeito denunciado por ter praticado conjunção carnal com menina de 13 anos de idade. Durante a instrução, comprova-se que a relação sexual ocorreu quando a suposta vítima já havia completado 14 anos. Nesse caso, há exclusão do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A. Ex: princípio da insignificância.

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D) Estar provado que o réu não concorreu para a infração penal – artigo 386, inciso IV, do CPP. Nesse caso, restou caracterizada a existência do delito. Todavia, restou comprovado que o delito foi praticado por outras pessoas. Ex: vítima reconhece o réu por fotografia como sendo o autor do roubo ocorrido na Avenida Tenente Coronel Brito em Santa Cruz do Sul, no dia 05 de novembro de 2012, por volta das 22h. o réu consegue comprovar não ter sido o autor do delito, porque, na referida data e horário, estava em São Luiz Gonzaga, distante 400km, visitando a família.

E) Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal – artigo 386, inciso V, do CPP. O fato ocorreu. Todavia, não há comprovação segura no sentido de que o réu contribuiu para a empreitada delituosa. Aqui a dúvida deve militar em favor do réu. Considere o fato de a autoria ter sido apontada por meio de prova ilícita (Ex: interceptação telefônica sem autorização judicial), uma vez alegada a ilicitude da prova e o seu consequente desentranhamento dos autos, nada restará para apontar a autoria do delito.

F) Existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do código penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência – artigo 386, inciso VI, do CPP.

* Absolvição com base nas circunstâncias que excluam o crime : trata-se de causas excludentes de ilicitude, previstas nos artigos 23, 24 e 25 do CP, consistentes na legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. * Absolvição com base nas causas que isentem o réu de pena : trata-se das causas excludentes de culpabilidade previstas no artigo 21 (erro de proibição inevitável), 22 (coação moral irresistível e obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal), 26, “caput” (inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado), e 28, § 1º (embriaguez acidental completa), todos do Código Penal. Além dessas causas, há, ainda, as hipóteses de escusas absolutórias (art. 181 do CP). Na hipótese de absolvição com base na inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o juiz aplicará medida de segurança consistente em internação ou tratamento ambulatorial (art. 386, parágrafo único, III, do CPP). Por se tratar de sentença absolutória na qual se aplica uma espécie de sanção penal, chama-se de sentença absolutória imprópria.

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G) Não existir prova suficiente para a condenação

Constitui fórmula genérica a ser utilizada quando não for possível a aplicação dos dispositivos anteriores.

* ESTRUTURA DOS MEMORIAIS

BASE LEGAL:

MEMORIAIS

PRAZO: 05 DIAS

1.PRELIMINARES

* Mesmas da resposta à acusação + nulidades da audiência * Nulidades do ato e do processo (art. 564 do CPP) * Extinção da punibilidade * Prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

2. MÉRITO

*Materialidade *Autoria *Tipicidade *Ilicitude *Culpabilidade *Subsidiariedade

3. SUBSIDIARIAMENT Art. 59 do CP

*Quantificação da pena; *Regime inicial carcerário; *Substituição da PPL por PRD; *Sursis da pena (se não cabível PRD).

Art. 403, §3º, CPP OU Art. 404, parágrafo único, CPP

4. PEDIDO

Todas as teses alegadas

+ Absolvição art. 386 CPP

A) Endereçamento: juiz da causa B) Preâmbulo: nome e qualificação do acusado (não inventar dados), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 403, § 3º ou 404, parágrafo único, do CPP), nome da peça (Memoriais escritos), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); C) corpo da peça (teses defensivas) 113

PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad D) pedidos: a) Nulidades (acompanhar a ordem das preliminares) b) absolvição, com base no artigo 386 do CPP c) diminuição da pena, regime carcerário, etc d) parte final (local, data, advogado e OAB)

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SUGESTÃO ESTRUTURA DOS MEMORIAIS: Endereçamento: a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)40 Processo nº____ 10 linhas

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com base no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (se complexidade da causa ou número de réus) , ou 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal (se diligências), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 2 linhas I – DOS FATOS41 42

II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES43 B) DO MÉRITO44 No mérito, busca-se afastar a materialidade e a autoria, bem como arguir uma das causas excludentes do crime: exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, além das teses subsidiárias, representada pela sigla MATICS. Materialidade Autoria

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Competência da Justiça Federal – art. 109 da CF/88. Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem simplesmente transcrever o enunciado.* Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado. Apresentou resposta escrita. Audiência de instrução. Inquirição testemunhas 42 Com relação aos fundamentos jurídicos, sugere-se dividir a peça em preliminares (questões formais e procedimentais) e mérito (materiais que levam à absolvição). 43 As preliminares são questões que envolvem vícios formais processuais e procedimentais. São questões que levam à nulidade do ato (e dos que dele derivarem) ou do próprio processo. Não guardam nenhuma relação com a absolvição, que seria matéria de mérito. Embora não sejam tecnicamente questões preliminares, pois não anulam o processo, recomenda-se que as causas extintivas de punibilidade sejam arguidas antes das matérias de mérito. 44 No mérito, busca-se afastar a materialidade e autoria do delito, bem como arguir uma das causas excludentes do crime: exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 115 41


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Tipicidade Ilicitude Culpabilidade Subsidiariedade C) SUBSIDIARIEDADE45 III) DO PEDIDO46 Ante o exposto, requer o denunciado: a) preliminares b) nulidades (referir todas as nulidades enfrentadas na peça); c) absolvição, com base no artigo 386 do CPP (apontar o inciso correspondente); d) diminuição da pena, regime carcerário, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, “sursis” (se não cabível a restritiva de direitos), 2 linhas Local e data47 ADVOGADO OAB

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Dica: para facilitar a identificação dos dos pedidos voltados a melhorar a situação do réu, sugere-se seguir a sequência dos incisos do art. 59 do CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos [buscar atenuantes (arts. 65 e 66 CP) e causas de diminuição da pena tentativa, por exemplo, art. 14, II CP); b) afastar causas de aumento da pena e qualificadoras]; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 CP); IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível (art. 44 CP). ART. 77 CP (SURSIS) 46

Deve-se elaborar os pedidos de modo articulado, seguindo-se a ordem das teses desenvolvidas, desde as preliminares até o mérito e teses subsidiárias envolvendo o apenamento. 47

cuidado com o prazo. A FGV pode pedir para que seja apontado o último dia do prazo

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PEÇA RESOLVIDA - XVII EXAME Daniel, nascido em 02 de abril de 1990 , é filho de Rita, empregada doméstica que trabalha na residência da família Souza. Ao tomar conhecimento, por meio de sua mãe, que os donos da residência estariam viajando para comemorar a virada de ano, vai até o local, no dia 02 de janeiro de 2010, e subtrai o veículo automotor dos patrões de sua genitora, pois queria fazer um passeio com sua namorada. Desde o início, contudo, pretende apenas utilizar o carro para fazer um passeio pelo quarteirão e, depois, após encher o tanque de gasolina novamente, devolvê-lo no mesmo local de onde o subtraiu, evitando ser descoberto pelos proprietários. Ocorre que, quando foi concluir seu plano, já na entrada da garagem para devolver o automóvel no mesmo lugar em que o havia subtraído , foi surpreendido por policiais militares, que, sem ingressar na residência, perguntaram sobre a propriedade do bem. Ao analisarem as câmeras de segurança da residência, fornecidas pelo próprio Daniel, perceberam os agentes da lei que ele havia retirado o carro sem autorização do verdadeiro proprietário. Foi, então, Daniel denunciado pela prática do crime de furto simples, destacando o Ministério Público que deixava de oferecer proposta de suspensão condicional do processo por não estarem preenchidos os requisitos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que Daniel responde a outra ação penal pela prática do crime de porte de arma de fogo. EM 18 DE MARÇO DE 2010, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUÍZO COMPETENTE , qual seja, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis. Os fatos acima descritos são integralmente confirmados durante a instrução, sendo certo que Daniel respondeu ao processo em liberdade. Foram ouvidos os policiais militares como testemunhas de acusação, e o acusado foi interrogado, confessando que, de fato, UTILIZOU O VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO, MAS QUE SUA INTENÇÃO ERA DEVOLVÊ-LO, TANTO QUE FOI PRESO QUANDO INGRESSAVA NA GARAGEM DOS PROPRIETÁRIOS DO AUTOMÓVEL. Após, foi juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Daniel, que ostentava apenas aquele processo pelo porte de arma de fogo, que não tivera proferida sentença até o momento, o laudo de avaliação indireta do automóvel e o vídeo da câmera de segurança da residência. O Ministério Público, em sua manifestação derradeira, requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa de Daniel é intimada em 17 de julho de 2015, sexta feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC (0,10)

Processo nº____

DANIEL, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com base no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal (0,10) , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS48 O réu foi denunciado pela pratica do crime de furto simples, sendo acusado de, no dia 02 de janeiro de 2010, ter subtraído o veículo automotor dos patrões da sua genitora. A denúncia foi recebida no dia 18 de março de 2010 Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares como testemunhas da acusação e o acusado foi interrogado. O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa foi intimada em 17 de julho de 2015. II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES A.1) DA PRESCRIÇÃO

(0,85)

O réu foi denunciado pela prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 04 anos. Logo, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional seria de 08 anos. Contudo, Daniel era menor de 21 anos de idade à época do fato, já que nascido em 02.04.1990 e os fatos ocorreram em 02.01.2010. Assim, conforme o artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional deverá ser contado pela metade, ou seja, no caso será de (04) quatro anos. Considerando que a denúncia foi recebida somente no dia 18.03.2010 e até pelo menos o dia 17.07.2015 não há publicação de eventual sentença penal condenatória, conclui-se que incidiu no caso a

48

Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem simplesmente transcrever o enunciado. 118


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prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado (0,40), já que entre o recebimento da denúncia até o dia 17.07.2015 já se passaram cinco anos (0,35). Logo, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (0,10). B) DO MÉRITO B.1) DA AUSÊNCIA DE DOLO (1,0) OU FURTO DE USO (1,0)

(1,55)

O réu foi acusado de ter subtraído o veículo automotor dos patrões da sua genitora. Todavia, o réu não tinha intenção de subtrair para si o veículo (1,0). Pretendia apenas utilizar o veículo para fazer um passeio pelo quarteirão e depois devolvê-lo no mesmo lugar em que retirou, tanto que encheu o tanque de gasolina e foi preso quando ingressava na garagem dos proprietários do automóvel. Logo, o réu não tinha dolo de se assenhorar do veículo, ou seja, de ter a coisa para si ou para outrem, tanto que estava devolvendo o veículo no mesmo local que pegou e nas mesmas condições, caracterizando, no caso, o furto de uso. Assim, trata-se de fato atípico, devendo o réu ser absolvido, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (0,55 atipicidade ou absolvição). C) SUBSIDIARIAMENTE C.1) Do afastamento dos maus antecedentes Foi juntada folha de antecedentes contendo a informação de que o réu responde a outro processo pelo porte ilegal de arma. Todavia, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível utilizar ações penais em curso e inquéritos policiais para elevar a pena-base (0,25). Além disso, considerar outro processo em curso pelo porte ilegal de arma como maus antecedentes viola o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. (0,10) Logo, requer seja afastada a hipótese de considerar o réu com maus antecedentes e, por consequência, fixada a pena-base no mínimo legal. C.2) Da atenuante da menoridade Conforme se verifica, o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. Logo, incide a atenuante da menoridade relativa (0,20), prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (0,10). Assim, requer seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa. C.3) Da confissão espontânea Ao ser interrogado, o réu confessou que utilizou o veículo sem autorização, mas que sua intenção era devolvê-lo. Logo, incide a atenuante da confissão espontânea (0,20), prevista no artigo Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (0,10). 119


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Assim, requer seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. C.4) Do regime carcerário aberto O crime de furto simples tem pena máxima de 04 anos. Logo, na hipótese de eventual condenação, o Magistrado deverá fixar o regime aberto (0,20), nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal (0,10), já que é primário e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. C.5) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Além disso, considerando que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça, bem como que eventual pena não será superior a 04 anos, cabe, no caso, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (0,20), nos termos do artigo 44 do Código Penal (0,10). III) DO PEDIDO49

1,15 Ante o exposto, requer o denunciado:

a) Seja declarada a extinção de punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (0,15); b) A absolvição (0,30), com fulcro no Art. 386, inciso III, do CPP (0,10); c) Seja afastada a hipótese de maus antecedentes e fixada a pena-base no mínimo legal (0,10); d) Seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea (0,10); e) Seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea (0,10); f) seja fixado o regime aberto para início do cumprimento de pena (0,10); g) seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (0,10).

Florianópolis, 24 de julho de 2015 50 (0,10); ADVOGADO OAB Estrutura: (0,10); INTIMADO NO DIA 17.07.2015 (SEXTA). COMEÇA A CONTAR NO DIA 20 /07 (SEGUNDA)

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL XIV EXAME OAB Felipe, com 18 anos de idade, em um bar com outros amigos, conheceu Ana, linda jovem, por quem se encantou. Após um bate-papo informal e trocarem beijos, decidiram ir para um local mais reservado. Nesse local trocaram carícias, e Ana, de forma voluntária, praticou sexo oral e vaginal com Felipe. Depois da noite juntos, ambos foram para suas residências, tendo antes trocado telefones e contatos nas redes sociais. No dia seguinte, Felipe, ao acessar a página de Ana na rede social, descobre que, apesar da aparência adulta, esta possui apenas 13 (treze) anos de idade, tendo Felipe ficado em choque com essa constatação. O seu medo foi corroborado com a chegada da notícia, em sua residência, da denúncia movida por parte do Ministério Público Estadual, pois o pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP. O processo teve início e prosseguimento na XX Vara Criminal da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, local de residência do réu. Felipe, por ser réu primário, ter bons antecedentes e residência fixa, respondeu ao processo em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima afirmou que aquela foi a sua primeira noite, mas que tinha o hábito de fugir de casa com as amigas para frequentar bares de adultos. As testemunhas de acusação afirmaram que não viram os fatos e que não sabiam das fugas de Ana para sair com as amigas. As testemunhas de defesa, amigos de Felipe, disseram que o comportamento e a vestimenta da Ana eram incompatíveis com uma menina de 13 (treze) anos e que qualquer pessoa acreditaria ser uma pessoa maior de 14 (quatorze) anos, e que Felipe não estava embriagado quando conheceu Ana. O réu, em seu interrogatório, disse que se interessou por Ana, por ser muito bonita e por estar bem vestida. Disse que não perguntou a sua idade, pois acreditou que no local somente pudessem frequentar pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Corroborou que praticaram o sexo oral e vaginal na mesma oportunidade, de forma espontânea e voluntária por ambos. A prova pericial atestou que a menor não era virgem, mas não pôde afirmar que aquele ato sexual foi o primeiro da vítima, pois a perícia foi realizada longos meses após o ato sexual. O Ministério Público pugnou pela condenação de Felipe nos termos da denúncia. A defesa de Felipe foi intimada no dia 10 de abril de 2014 (quinta-feira). Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, no último dia do prazo, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. 121


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IX EXAME OAB - PEÇA PROFISSIONAL Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que Carolina (que estava grávida) caiu de joelhos no chão, lesionando-se. A vítima, muito atordoada com o acontecido, ficou por um tempo sem saber o que fazer, mas foi convencida por Amanda (sua amiga e pessoa a quem Gisele realmente queria lesionar) a noticiar o fato na delegacia. Sendo assim, tão logo voltou de um intercâmbio, mais precisamente no dia 18/10/2009, Carolina compareceu à delegacia e noticiou o fato, representando contra Gisele. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado. O Ministério Público, na denúncia, arrolou Amanda como testemunha. Em seu depoimento, feito em sede judicial, Amanda disse que não viu Gisele bater em Carolina e nem viu os ferimentos, mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente ocorreram, pois estava na casa da vítima quando esta chegou chorando muito e narrando a história. Não foi ouvida mais nenhuma testemunha e Gisele, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Cumpre destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20/03/2012, mas que, anteriormente, três outras audiências foram marcadas; apenas não se realizaram porque, na primeira, o magistrado não pôde comparecer, na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque, no dia marcado, foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado, razão pela qual todas as audiências foram redesignadas. Assim, somente na quarta data agendada é que a audiência efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência. Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível. Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível. (Valor: 5,0)

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EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E PRINCÍPIO DA CONSUBSTANCIAÇÃO

No processo penal, o réu se defende dos fatos, sendo secundário a classificação jurídica constante na denúncia ou queixa. Segundo o princípio da correlação , a sentença está limitada apenas à narrativa feita na peça inaugural, pouco importando a tipificação legal dada pelo acusador. O princípio da correlação está regulamentado nos arts. 383 e 384 do CPP, que dispõem, respectivamente, dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli. Na verdade, o estudo desses institutos está intimamente relacionado a dois princípios básicos em matéria de sentença penal: primeiro, o princípio da consubstanciação, segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia ou na queixa-crime e não da capitulação; e, segundo, o princípio da correlação da sentença, traduzindo-se este como a necessidade de amoldar a sentença aos fatos descritos na inicial acusatória. (AVENA, 2013, p. 1089). 13.1) EMENDATIO LIBELLI – Art. 383 Ao oferecer a denúncia ou queixa, o acusador deve descrever o fato criminoso e, após, conferir a ele a respectiva classificação jurídica. O réu, como visto, defende-se dos fatos relatados e não da classificação dada. Nessa hipótese, pode ocorrer de o juiz considerar inadequada a classificação jurídica atribuída na inicial acusatória ao fato narrado. Desse modo, sem que tenha surgido ao longo da instrução nenhum elemento novo ou circunstância capaz de modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, o juiz poderá dar aos eventos delituosos descritos explícita ou implicitamente na denúncia ou queixa a classificação jurídica que considerar correta, ainda que, em consequência, venha a aplicar pena mais grave, sem necessidade de prévia vista à defesa, a qual não poderá alegar surpresa, uma vez que não se defendia da classificação legal, mas da descrição fática da infração penal. Ex: A denúncia narra que fulano empurrou a vítima e arrebatou-lhe a corrente do pescoço, classificando como furto (art. 155 do CP) tal episódio. Nada impede seja proferida sentença condenatória por roubo (art. 157 do CP), sem ofensa ao contraditório, já que o acusado não se defendia de uma imputação por furto, mas da acusação de ter empurrado a vítima e arrebatado sua corrente. a) Nova definição jurídica do fato e suspensão condicional do processo Art. 383, § 1º Se a nova definição jurídica do fato é viável, inclusive para a aplicação de pena mais grave, naturalmente, o mesmo se dá para a aplicação de benefícios anteriormente não concedidos por falta de condições. 123


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Se o crime inicialmente imputado previa pena mínima superior a um ano, não se podia utilizar o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Porém, vislumbrando a possibilidade de que isto se concretize, cabe ao magistrado, em decisão fundamentada, determinar a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que possa oferecer proposta, se for o caso. Ex: A denúncia narra que fulano empurrou a vítima e arrebatou-lhe a corrente do pescoço, classificando tal conduta como roubo (art. 157 do CP). Após o encerramento da instrução, o Magistrado se convence de que não ocorreu violência ou grave ameaça, interpretando a conduta descrita na inicial acusatória como sendo furto simples (art. 155 do CP). No momento do oferecimento da denúncia, não era cabível a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima do crime de roubo é de 04 anos. Ao final de instrução, considerando-se a hipótese de furto simples, cuja pena mínima é de 01 ano, passou-se a aventar a possibilidade de suspensão condicional do processo. Assim, nesse caso, ao receber os autos conclusos para sentença, vislumbrando hipótese de definição jurídica diversa da contida na exordial, que, por sua vez, poderá ensejar a suspensão condicional do processo, o Magistrado deverá operar a desclassificação do delito, limitando-se exclusivamente à correta tipificação da conduta, sem emitir, portanto, qualquer juízo de valor acerca do mérito (condenação ou absolvição). Em seguida, deverá determinar vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade da proposta da suspensão condicional do processo. Se o juiz proferir sentença condenatória pelo delito de furto, pode-se, em sede de preliminar de apelação, arguir a nulidade da sentença, pela inobservância do procedimento do artigo 383, § 1º, do CP. Na hipótese de o Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional do processo, poderá ocorrer as seguintes hipóteses: a) o réu aceitar a proposta, ficando o processo suspenso até o cumprimento das condições estipuladas, com posterior extinção da punibilidade (art. 89,§ 1º, da Lei 9.099/95). b) o réu não aceita a proposta de suspensão do processo ou descumpre as condições, cabe ao juiz prosseguir com a sentença, condenando ou absolvido o acusado pelo crime de furto. b) Desclassificação – Art. 383, § 2º Se o juiz, ao sentenciar, por exemplo, verificar que o fato descrito, em verdade, equivale a uma tentativa de homicídio e não a uma lesão corporal gravíssima, deve remeter o caso à Vara Privativa do Júri. O mesmo ocorrerá se observar tratar-se de crime de órbita federal, determinando a remessa dos autos à Vara da Seção Federal da sua Região.

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Nesse caso, caberá ao juiz, motivadamente, realizar a desclassificação, sem, contudo, emitir juízo de valor acerca do mérito (condenação ou absolvição), devendo, pois, limitar-se à tipificação do delito, encaminhando, após, os autos ao juízo competente. Ex: A denúncia narra que determinado funcionário público aceitou promessa de vantagem indevida para retardar ato de ofício, capitulando a conduta como sendo de corrupção passiva, prevista no artigo317 do CP. Após o encerramento da instrução, o Magistrado considera ter ocorrido, em tese, o delito de corrupção passiva privilegiada, previsto no artigo 317,§ 1º, do CP, cuja pena varia de 03 meses a 01 ano, sendo, pois, crime de menor potencial ofensivo, devendo, diante disso, sem emitir qualquer juízo de valor acerca do mérito, remeter o processo ao Juizado Especial Criminal.

QUESTÃO 4 – 2010/01 Jânio foi denunciado pela prática de roubo tentado (Código Penal, art. 157, caput, c/c art. 14, II), cometido em dezembro de 2009, tendo sido demonstrado, durante a instrução processual, que o réu praticara, de fato, delito de dano (Código Penal, art. 163, caput). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. a) Em face da nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pelo juiz? b) Caso a nova capitulação jurídica do fato fosse verificada apenas em segunda instância, seria possível a aplicação do instituto da emendatio libelli?

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13.2) MUTATIO LIBELLI – Art. 384 Aqui não ocorre simples emenda na acusação, mediante correção na tipificação legal, mas verdadeira mudança, com alteração na narrativa acusatória. Assim, a mutatio libelli implica o surgimento de uma prova nova, desconhecida ao tempo do oferecimento da ação penal, levando a uma readequação dos episódios delituosos relatados na denúncia ou queixa. Ex1: Um sujeito é denunciado pelo crime de furto. Ao longo da instrução, uma testemunha afirma ter visto o réu apontando uma arma, circunstância não constante na denúncia. O juiz não poderá condenar o réu pelo delito de roubo. Deverá dar vista dos autos ao Ministério Público, para aditamento da denúncia e inclusão da circunstância da arma, abrindo-se, após, oportunidade à defesa se pronunciar, procedendo-se, se for o caso, à instrução, mediante a oitiva de até 03 testemunhas, para, somente agora, o juiz proferir sentença. a) Procedimento da mutatio libelli Considerando a hipótese de mutatio libelli, cumpre ao juiz abrir vista dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, no prazo de 05 dias, concedendo-se, após, vista dos autos ao defensor para se manifestar também no prazo de 05 dias (art. 384, § 2º). Em sendo admitido o aditamento da denúncia, o Magistrado designará nova audiência para inquirição de testemunhas, novo interrogatório, debates e julgamento. Nos termos do artigo 384, § 4º, do CPP, na hipótese de aditamento, cada parte poderá arrolar até três testemunhas. Conforme o artigo 384, § 4º, ao sentenciar o feito, o juiz ficará adstrito aos termos do aditamento recebido, ou seja, não poderá condenar o réu além dos limites do aditamento. b) Exclusividade dos crimes de ação pública Veda a lei que o juiz tome qualquer iniciativa para o aditamento da queixa, em ação exclusivamente privada, pois a iniciativa é sempre da parte ofendida, além de não viger, nesse caso, o princípio da obrigatoriedade da ação penal, cujo controle é de ser feito tanto pelo promotor, quanto pelo magistrado. Ao contrário, regendo a ação privada exclusiva o princípio da oportunidade, não cabe qualquer iniciativa nesse sentido pelo órgão acusador. Aliás, se o querelante, por sua própria ação, desejar aditar a queixa, em ação privada exclusiva, deve levar em conta o prazo decadencial de seis meses. c) Impossibilidade de aplicação da mutatio libelli em grau recursal A mutatio libelli se aplica somente em 1ª instância, não sendo possível aplicar tal procedimento em 2ª instância (Tribunal de Justiça). É o que diz a Súmula 453 do STF.

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Súmula 453 STF: “Não se aplicam à segunda instância o Art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”

QUESTÃO 3 VIII OAB João e José foram denunciados pela prática da conduta descrita no art. 316 do CP (concussão). Durante a instrução, percebeu-se que os fatos narrados na denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido, razão pela qual, ao cabo da instrução criminal e após a respectiva apresentação de memoriais pelas partes, apurou-se que a conduta típica adequada seria aquela descrita no art. 317 do CP (corrupção passiva). O magistrado, então, fez remessa dos autos ao Ministério Público para fins de aditamento da denúncia, com a nova capitulação dos fatos. Nesse sentido, atento(a) ao caso narrado e considerando apenas as informações contidas no texto, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Estamos diante de hipótese de mutatio libelli ou de emendatio libelli? Qual dispositivo legal deve ser aplicado? (Valor: 0,50) B) Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus? (Valor: 0,50) C) É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à mutatio libelli? (Valor: 0,25)

QUESTÃO 3 – 2009-03 Júlio foi denunciado pela prática do delito de furto cometido em fevereiro de 2010. Encerrada a instrução probatória, constatou-se, pelas provas testemunhais produzidas pela acusação, que Júlio praticara roubo, dado o emprego de grave ameaça contra a vítima. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. a) Dada a nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pela autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa? b) O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto? c) Caso Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada a nova definição jurídica do fato narrado na queixa após o fim da instrução probatória, seria aplicável o instituto da mutatio libelli?

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EMENDATIO LIBELLI DENÚNCIA FATOS

SENTENÇA

MP relato dos fatos + definição jurídica

Juiz mantem relatos + Alteração definição jurídica Não há alteração fatos descritos denúncia

Princípio da Correlação e Con ruência Ex1. Delito de roubo e juiz considera delito de furto

Caberá SCP! Possibilidade de PRELIMINAR

Nulidade pelo não oferecimento da SCP

(Juiz deveria ter aberto vista ao M.P. para ofertar Suspensão Condicional do Processo) Artigo 383, §1º do CPP. Se não conceder vista art. 593, inciso I, do CPP (recurso de apelação).

Arts. 564, inciso IV, CPP (nulidade) e

MUTATIO LIBELLI FATO NOVO (não descrito na denúncia)

Ex. Se o Juiz condenar o réu direto, mesmo sabendo de fato novo, não descrito na denúncia, haverá nulidade, devendo ser arguida, em termos de peça, em preliminar de apelação.

Possibilidade de PRELIMINAR

Nulidade do procedimento (art. 384 do CPP)

Viola o princípio da congruênci a e da ampla defesa.

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MEMORIAIS DO JÚRI

14.1) BASE LEGAL

Base legal: art. 403, § 3º, CPP OU art. 404, parágrafo único, CPP.

Embora não tenha previsão na lei, admite-se, no procedimento do júri, a substituição dos debates orais em memoriais escritos, por analogia aos artigos 403, § 3º e 404, ambos do Código de Processo Penal. Aliás, foi o que ocorreu na peça da OAB 2010-01. 14.2) IDENTIFICAÇÃO

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: Audiência de instrução

PEÇA: MEMORIAIS DO JÚRI

PAROU!

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14.3) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O procedimento do Tribunal do Júri é o procedimento destinado a processar e julgar crimes dolosos contra a vida.

O rito procedimental para os processos de competência do Júri comporta duas fases: A primeira fase se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a decisão de pronúncia ( judicium accusationis ou sumário de culpa). A segunda tem início com o recebimento dos autos pelo juiz presidente do tribunal do júri, e termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri ( judicium causae). 14.4) Procedimento da 1ª Fase do Tribunal do Júri

I) Recebimento da denúncia – Art. 406 O Juiz, ao receber a denúncia, abre prazo para a defesa responder à acusação, no prazo de dez dias. O réu poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; as exceções são processadas em apartado. 130


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Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecêla em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. II) Providências judiciais – Art. 410 Após a resposta à acusação e, eventualmente, a manifestação do órgão acusatório acerca de preliminares que tenham sido levantadas ou documentos juntados, deve o magistrado deliberar a respeito do encaminhamento a ser dado o processo. Em seguida, determinará as diligências cabíveis (produção de prova pericial, reconstituição do crime, entre outros). O mais relevante será designar a audiência de instrução e julgamento, uma vez que as partes, quase sempre, arrolam testemunhas. III) Instrução concentrada – Art. 411 O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 dias. Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. Todas as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. A audiência terá a seguinte ordem:

Declarações do ofendido, se possível

Decisão

Declarações de testemunhas da acusação

Declarações de testemunhas da defesa

Debates

Interrogatório do acusado

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14.5) CONTEÚDO DOS MEMORIAIS DO JÚRI Finda a instrução do processo relacionado ao Tribunal do Júri, cuidando de crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, o magistrado possui quatro opções: a) Pronunciar o réu b) Impronunciá-lo c) Absolvê-lo Sumariamente d) Desclassificar a infração penal

Conforme abordado, nas peças práticas profissionais deverá ser desenvolvida uma tese que, ao final, viabilizará o correspondente pedido. Ou seja, somente se aborda na peça aquilo que, ao final, poderá ser objeto de pedido. No caso dos memoriais escritos do procedimento do júri, as teses de mérito guardam relação com as hipóteses que podem ensejar decisão de: a) impronúncia (art. 414 do CPP); b) absolvição sumária (art. 415 do CPP); c) ou desclassificação (art. 419 do CPP).

Para melhor visualização do conteúdo dos memoriais do júri, convém destacar as hipóteses de decisões que podem ser proferidas nesta primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri: A) Pronúncia – Art. 413 É decisão interlocutória mista não terminativa, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de preliberação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. B) Impronúncia – Art. 414 É a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase, deixando de inaugurar a segunda, sem haver juízo de mérito. Assim, inexistindo prova da 132


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materialidade do fato ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu, que significa julgar improcedente a denúncia e não a pretensão punitiva do Estado. C) Absolvição sumária – Art. 415 A absolvição sumária ocorrerá quando estiver provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor ou partícipe do fato, o fato não constituir infração penal ou estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. No caso de inimputáveis, a absolvição sumária só é possível, agora por disposição expressa, se a inimputabilidade for a única tese defensiva.

IMPORTANTE! Não se pode confundir a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP com essa, pertencente ao rito do júri, trazida no 415 do CPP CUIDADO COM O SOCO MISSIONEIRO!

Provada não ser ele o autor ou partícipe do fato

•Prova indiscutível de que o réu não cometeu ou participou de sua execução

Provada a inexistência do fato

•Prova cabal de que os fatos narrados na inicial acusatória não aconteceram

O fato não constituir infração penal

•Fato atípico

Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime

•Vide notas de excludentes de ilicitude e culpabilidade e etambém de extinção da punibilidade em direito penal

D) Desclassificação – Art. 419 O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime não doloso contra a vida e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja, ficando à disposição deste o acusado preso. 133


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14.6) ESTRUTURA DOS MEMORIAIS DO JÚRI A) Endereçamento: Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri (se crime da competência da Justiça Estadual) ou Juiz Federal da Vara Criminal do Júri da Secção Judiciária (se crime da competência da Justiça Federal) B) Preâmbulo: nome e qualificação do acusado (não inventar dados), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (403, § 3º ou 404, parágrafo único) , nome da peça (Memoriais escritos), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); C) corpo da peça (teses defensivas) D) pedidos: - I) Nulidades (acompanhar a ordem das preliminares) - II) absolvição sumária (art. 415), impronúncia (art. 414) e/ou desclassificação (art. 419) E) parte final (local, data, advogado e OAB) 14.7) SISTEMA RECURSAL - art. 416

Pronúncia

Impronúncia

Desclassificação

Absolvição Sumária

RESE art. 581, IV, CPP

Apelação art. 416, CPP

RESE art. 581, II, CPP

Apelação art. 416, CPP

De acordo com o parágrafo único do artigo 416 do CPP, “não se aplica o disposto no inciso IV do caput do art. 26 do CP, salvo quando esta for a única tese defensiva”. Dessa forma, na hipótese em que a inimputabilidade se encontra comprovada por exame de insanidade mental, o CPP não autoriza a absolvição imprópria do agente, pois esta implicará na imposição de medida de segurança, o que poderá ser prejudicial ao réu, já que poderá comprovar por outras teses defensivas a sua inocência, sem a imposição de qualquer medida restritiva. A Lei admite a absolvição sumária pela tese da inimputabilidade quando esta for a única tese defensiva. No caso de não haver prova da autoria, ainda que o acusado seja inimputável, deverá ser impronunciado, pois a medida de segurança só poderá ser imposta se ficar provada a prática de um fato típico e ilícito. Se ficar evidenciada a existência de casa de exclusão de ilicitude, o juiz deverá absolver o réu sumariamente, sem imposição de medida de segurança (absolvição própria).

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Admite-se recurso da acusação visando à absolvição sumária do réu pronunciado, desde que se pretenda a imposição de medida de segurança, em face da inimputabilidade do acusado. No caso de desclassificação, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito (art. 581, inciso II, CPP –interessa à acusação).

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SUGESTÃO MEMORIAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI A) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara do Tribunal do Júri da Comarca ________(se crime da competência da Justiça Estadual) B) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __Vara do Tribunal do Júri da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)51 Processo nº

10 linhas

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base 403, § 3º (complexidade) ou 404, parágrafo único, do CPP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS52 II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES * Alguns exemplos de preliminares A) nulidade de prova produzida no inquérito policial B) Nulidades – art. 564 CPP * Alguns exemplos de causas de extinção da punibilidade A) Prescrição – Art. 109 a 117 CP 53 B) DO MÉRITO impronúncia: ausência de prova da materialidade e não restar provada a autoria. (art. 414 CPP) absolvição sumária (Art. 415 CPP) desclassificação: fato imputado não constitui crime doloso contra a vida (Art. 419 do Código de Processo Penal). C) SUBSIDIARIAMENTE Afastar qualificadora

51

Competência da Justiça Federal – art. 109 CF/88 Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem simplesmente transcrever o enunciado. Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado. Apresentou resposta escrita. Audiência de instrução. Inquirição testemunhas 53 Prescrição da pretensão punitiva em abstrato, via de regra. 136 52


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III) Do pedido54 a) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc – acompanhar a ordem das preliminares) b) impronúncia com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal Desclassificação, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal. Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

QUESTÃO 2 VI OAB Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45)

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OBS: CONFORME O ENUNCIADO DA PEÇA OU DA QUESTÃO, OS PEDIDOS PODEM SER CUMULATIVOS

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QUESTÃO 4 EXAME 2010-03 Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debates orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) argumento(s) poderia(m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? (Valor: 0,4) b) Qual pedido deveria ser realizado? (Valor: 0,3) c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? (Valor: 0,3)

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PEÇA RESOLVIDA MEMORIAIS NO TRIBUNAL DO JÚRI PEÇA PROFISSIONAL - 2010 -01 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio. Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera. Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial porque, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços da autoridade policial, não foi localizada. Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a ação penal, o juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ________

Processo nº

FÁTIMA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, com base 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS55 Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar a ré, a fim de que lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, a ré fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Joel, namorado de Leila, desconfiado do aborto, após encontrar o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com bilhete de Fátima a Leila, deslocou-se até a Delegacia de Polícia e narrou os fatos à autoridade policial. A ré foi denunciada pela prática do delito de aborto. Encerrada a instrução, a acusação sustentou a comprovação da autoria e da materialidade. II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES A.1) Da prescrição O crime de aborto provocado por terceiro, previsto no artigo 126 do Código Penal, prevê a pena máxima de 04 anos, sendo o prazo prescricional de 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Todavia, como a ré contava com vinte anos à época dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, sendo, portanto, de 04 anos, nos termos do artigo 115 do Código Penal. No caso, considerando que o fato ocorreu na entrada do ano de 2005 e a denunciada foi oferecida em 30 de janeiro de 2010, verifica-se que entre a data da consumação do delito e do recebimento da denúncia passaram-se quatro anos.

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Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem simplesmente transcrever o enunciado. Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado. Apresentou resposta escrita. Audiência de instrução. Inquirição testemunhas 140


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Logo, incidiu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, devendo ser declarada extinta a punibilidade da ré, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. B) DO MÉRITO B.1) Da materialidade Conforme se verifica dos autos, Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com a gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação do aborto espontâneo ou provocado. Logo, verifica-se que o laudo pericial não concluiu tenha sido o aborto provocado, não havendo, portanto, prova da materialidade. Diante disso, não havendo prova da materialidade, deve o Magistrado decidir pela impronúncia da ré, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. B.2) Da autoria A ré foi denunciada pela prática do crime de aborto com base no bilhete encontrado por Joel onde constava a prescrição de doses de remédio para úlcera à Leila. Todavia, a ré não sabia que Leila estava grávida, receitando o remédio com o objetivo de curar a úlcera. Além disso, não há provas de que a ré contribuiu para a interrupção da gravidez, uma vez que Leila não foi localizada para prestar declarações em juízo. Logo, não há provas suficientes de que a réu contribuiu para o aborto, devendo o Magistrado proferir sentença de impronúncia. III) DO PEDIDO56 Ante o exposto, a ré requer: a) seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código de Penal b) a impronúncia da ré, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; c) a absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal

Local, 19 de julho de 2010 57

______________________ ADVOGADO OAB

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OBS: CONFORME O ENUNCIADO DA PEÇA OU DA QUESTÃO, OS PEDIDOS PODEM SER CUMULATIVOS

11.07.2010 caiu num domingo, data do exame 2010/01 da OAB. Por isso, o candidato tinha condições de saber que o dia 12.07.2010 caiu numa segunda-feira e o prazo venceu 17.07.2010 – sábado, prorrogando-se para o 1º dia útil – 19.07.2010) 141


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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

15.1) BASE LEGAL

Fundamento legal: art. 581 do CPP

Se for recurso em sentido estrito contra uma decisão de pronúncia, a base legal será o artigo 581, inciso IV, do CPP.

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA

PEÇA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PAROU!

15.2) PRESSUPOSTOS/REQUISITOS OBJETIVOS É recurso destinado à impugnação de decisões interlocutórias, que não tenham caráter definitivo ou terminativo. Para sistematizar o estudo, passa-se à análise dos pressupostos/requisitos objetivos e subjetivos do recurso em sentido estrito. A) CABIMENTO – ART. 581 É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, quando se tratar de hipótese expressamente prevista em lei (arts. 581 a 592). O rol de hipóteses do recurso em sentido estrito é taxativo, sendo cabível, portanto, somente nas hipóteses do artigo 581 do CPP, podendo, eventualmente, ser adotada interpretação extensiva, 142


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que não desborde sobremaneira da natureza da decisão recorrida, como, por exemplo, recurso em sentido estrito contra decisão rejeitou o aditamento próprio da denúncia ou queixa. Convém registrar que algumas decisões que constam no rol do artigo 581 não comportam mais recurso em sentido estrito, passando a ser cabível agravo em execução:

a) concessão, negativa ou revogação da suspensão condicional da pena (inc. XI),

lembrando que, quando a concessão ou negativa se der na sentença condenatória, cabe apelação;

b) concessão, negativa ou revogação do livramento condicional (XII); c) decisão sobre unificação de penas (XVII); d) Decisões relativas a medidas de segurança (XIX, XX, XXI, XXII e XXIII). e) Conversão da multa em detenção ou em prisão simples (art. 581, XXIV). A hipótese deixou de subsistir após a Lei 9.268/96, que modificou o art. 51 do CP.

B) HIPÓTESES DE CABIMENTO I) Da sentença que não receber/rejeitar a denúncia ou queixa

Cabe recurso em sentido da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, por conta da incidência de uma das hipóteses do artigo 395 do CPP. De regra, do recebimento da denúncia não cabe qualquer recurso, apenas impetração de Habeas corpus, ante a absoluta falta de previsão legal.

DICA: No caso das infrações penais de competência do juizado especial criminal, não cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, mas apelação, com prazo de 10 dias (art. 9099/95, art. 82, caput).

* Contrarrazões do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de não recebimento/rejeição da denúncia ou queixa 143


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O STF firmou entendimento, através da Súmula 707 do STF, no sentido de que: “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”. * Recurso em sentido estrito contra decisão de rejeição/não recebimento denúncia ou queixa x interrupção da prescrição Sinala-se, por pertinente, que quando o tribunal ad quem aprecia a decisão que rejeitou a denúncia ou a queixa não está exercendo atividade de cassação, mas de substituição. Por isso, nos termos da Súmula 709 do STF “salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela ” (Súmula n 709 do STF).

a) Se o Tribunal considerar nula a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia ou queixa, determinará a remessa dos autos ao juiz para proferir outra. Nesse caso, não pode o acórdão proferido pelo Tribunal valer como recebimento da denúncia e, portanto, constituir causa de interrupção da prescrição, sob pena de supressão de instância;

b) O recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, na hipótese de reforma da decisão de 1º grau válida, gera o efeito de interromper a prescrição.

QUESTÃO 4 – EXAME V – OAB João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma séria discussão, e Maria, nitidamente enciumada, investiu contra o carro de João, que já não se encontrava em bom estado de conservação, com três exercícios de IPVA inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além disso, Maria proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”, “corno” e “frouxo”. A req uerimento de João, os fatos foram registrados perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/7/11. O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara Decadência, confundindo-se com relação à contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25 de julho de 2011. Com base somente nas informações acima, responda: a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? (0,30) b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? (0,30) c) A quem deve ser endereçado o recurso? (0,30) d) Qual é a tese defendida? (0,35)

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II) Da decisão que concluir pela incompetência do juízo:

É o caso do reconhecimento ex officio da incompetência pelo próprio juiz, que determina a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 109 do CPP. Se o juiz se dá por incompetente, acolhendo exceção (caso de incompetência relativa), aplica-se o inciso subsequente. Da sentença que desclassifica o crime de competência do Júri para crime não doloso contra a vida (art. 419 do CPP), cabe recurso em sentido estrito com base nesse fundamento, pois o juiz está, na verdade, concluindo pela incompetência do Tribunal do Júri para julgar a causa. Da decisão do juiz dando-se por competente não cabe qualquer recurso, podendo a parte prejudicada intentar apenas habeas corpus. III) Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição

Recurso voltado para a acusação. O art. 95 do CPP enumera as cinco exceções oponíveis, a saber: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Acolhida a exceção de incompetência relativa, ficam anulados apenas os atos decisórios (art. 567), aproveitando-se os instrutórios e os de mero encaminhamento do processo. Em síntese, rejeitadas as exceções de ilegitimidade de parte, incompetência do juízo, litispendência ou coisa julgada, a decisão é irrecorrível. Acolhida ou rejeitada a exceção de suspeição, não cabe qualquer recurso, pois não se pode forçar o juiz que se considera suspeito a julgar a causa. IV) Da decisão que pronunciar

A decisão de pronúncia trata-se de uma decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra uma fase do procedimento, sem julgar o mérito, isto é, sem declarar o réu culpado. A decisão de impronúncia, com a edição da Lei 11689/2008, passou a comportar o recurso de apelação (art. 416). ) Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante:

Nessa parte, a lei prevê tanto situação favorável ao réu quanto desfavorável. Assim, concedida a fiança ou fixado um valor muito baixo, pode o MP recorrer. Negada, cassada ou considerada inidônea, cabe ao acusado apresentar o seu inconformismo. Por outro lado, quando o juiz conceder liberdade provisória, pode o MP recorrer, mas não cabe RESE para o réu que tem o seu pedido de liberdade provisória negado. Vale-se ele do habeas corpus. 145


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Finalmente, quando a prisão, por ser ilegal, mereça ser relaxada, caso o juiz o faça, proporciona ao MP a interposição de recurso em sentido estrito. Quando houver a negativa ao relaxamento, somente por habeas corpus o interessado pode questionar a decisão. I) Absolvição sumária (REVOGADO)

Essa decisão era impugnada por recurso em sentido estrito. Com a edição da Lei 11689/2008, o recurso cabível passou a ser apelação. II) Da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor

São situações desfavoráveis ao réu, sendo-lhe permitido o recurso em sentido estrito, porque, realmente, são decisões interlocutórias, merecedoras do duplo grau de jurisdição. Entretanto, quando houver o quebramento, implicando a obrigação de se recolher à prisão, poder dar ensejo à impetração de HC. III) Da decisão que decreta a prescrição ou julga, por outro modo, extinta a punibilidade do acusado

Trata-se de sentença terminativa de mérito, isto é, que encerra o processo com julgamento do mérito, sem absolver ou condenar o réu. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão terminativa que, no processo de conhecimento, declara extinta a punibilidade do acusado. O recurso em sentido estrito relativo a este inciso tem aplicação residual, ou seja, somente é cabível nos casos em que a extinção da punibilidade não tenha ocorrido no corpo da sentença ou no âmbito da Vara de Execuções Criminais. Com efeito, se ocorrer a extinção da punibilidade no corpo da sentença penal, o recurso cabível será o de apelação, conforme dispõe o art. 593, § 4º, CPP. Quando a decisão for proferida no curso da execução criminal, o recurso cabível é o agravo da execução, previsto no art. 197 da LEP. Nesse sentido, somente cabe recurso em sentido estrito quando a decisão de extinção d a punibilidade for proferida fora do âmbito da sentença penal e da execução criminal. Ex: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, inciso IV, do CP).

DICA: O assistente de acusação, habilitado ou não, pode apresentar RESE (art. 584, § 1º, CPP).

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Salienta-se que essa legitimidade é supletiva, ou seja, o assistente somente poderá recorrer se o Ministério Público não interpuser recurso. * Absolvição sumária pela extinção da punibilidade (art. 397, inciso IV, do CPP) Diante da previsão legal atípica no sentido de considerar a possibilidade de sentença absolutória na hipótese de causa extintiva da punibilidade, parte da doutrina passou a aventar a possibilidade de interposição do recurso de apelação contra tal decisão. Assim, diante do paradoxo criado pelo legislador, o entendimento doutrinário prevalente é no sentido de que o juiz deverá, simplesmente, declarar a causa extintiva de punibilidade, independentemente do veredicto absolutório, ou seja, declara a causa extintiva de punibilidade e simplesmente absolve o réu, com base no artigo 397, inciso IV, do CPP, cabendo, contra essa decisão, recurso em sentido estrito. IX) Da decisão que indeferir pedido de extinção de punibilidade

É a contraposição do inciso anterior. Negada a extinção da punibilidade, o processo seguirá seu curso normal. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória simples. Diante da previsão expressa da lei, caberá recurso em sentido estrito. Da mesma forma do inciso anterior, o recurso em sentido estrito contra decisão que indeferir pedido de extinção de punibilidade somente poderá ser manejado de forma residual, ou seja, quando a decisão não ocorrer na própria sentença condenatória (cabendo apelação) ou em sede de execução criminal (quando será cabível agravo em execução). Convém ressaltar que o Código de Processo Penal, especificamente no artigo 648, inciso VII, prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus quando incidente causa de extinção da punibilidade. Nesse sentido, a regra deverá ser o uso do RSE, uma vez que o habeas corpus não deve ser usado como sucedâneo de recurso. Todavia, em caso de evidente constrangimento ilegal, na qual o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade não reclama aprofundamento da prova, afigura-se possível – e na prática é a providência mais comum – a adoção do habeas corpus.58

) Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus

O dispositivo refere-se à decisão do juiz de primeira instância, da qual, na hipótese de concessão, cabe também recurso ex officio (art. 574, I).

58

STJ, HC 91.115/RJ, DJ 04.08.2008. 147


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No caso de decisão denegatória proferida em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, caberá recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, “a”, CF). Se a decisão denegatória for proferida em única instância (somente em única instância) pelos tribunais superiores, caberá recurso ordinário ao STF (art. 102, II, “a”). I) Da decisão que c onceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena

No caso da decisão encontrar-se embutida em sentença condenatória, cabe apelação. Após o trânsito em julgado da condenação, cabe agravo em execução (art. 197 da LEP). Assim, esse dispositivo tem aplicação prejudicada. Além disso, se o “sursis” for concedido ou negado na sentença, caberá apelação, por conta do disposto no artigo 593, § 4º, do CPP. II) Da decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional (REVOGADO)

Cabe agravo em execução, estando o dispositivo em questão revogado (art. 197 da LEP). III) Da decisão que anular a instrução criminal no todo ou em parte

Reconhecida essa hipótese, que é típica decisão interlocutória, cabe à parte inconformada em ter que reiniciar a instrução ou reproduzir determinados atos, impugnar a decisão anulatória pelo recurso em sentido estrito. Não cabe recurso em sentido estrito contra decisão indeferitória do pedido de anulação. De outro lado, se condenado, nada impede que o interessado argua a nulidade em preliminar de eventual recurso de apelação. Por interpretação extensiva ao artigo 581, inciso XIII, do CPP, é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que declarar ilícita a prova juntada aos autos. IV) Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral

Tendo em vista a imparcial formação da lista de jurados, o procedimento deve ser de conhecimento geral, publicando-se o resultado final na imprensa e afixando-se no fórum. Logo, é possível que qualquer pessoa questione a idoneidade de um jurado, incluído na lista (art. 426, § 1º). Nesse caso, pode o juiz, acolhendo petição da parte interessada, excluí-lo da lista, o que dá margem ao inconformismo daquele que foi extirpado. Por outro lado, a inclusão de alguém, impugnada e mantida pelo magistrado, dá lugar à interposição de recurso em sentido estrito. Nesse caso, em caráter excepcional, segue o recurso ao Presidente do TJ. 148


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Excepcionalmente, em relação a essa decisão, o prazo para interpor o recurso é de 20 dias, devendo ser dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça. V) Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta

No caso da apelação, o juízo de prelibação (admissibilidade) deve ser feito tanto na primeira quanto na instância superior. Assim, o juiz a quo pode deixar de receber o apelo (o que equivale a denegá-lo), se entender não preenchido algum pressuposto recursal objetivo ou subjetivo. Nessa hipótese, cabe recurso em sentido estrito contra o despacho denegatório da apelação. Note-se que o recurso não se volta contra a sentença apelada, mas exclusivamente contra o despacho que negou seguimento à apelação. VI) que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

As questões prejudiciais estão previstas nos artigos 92 e 93 do CPP. Questão prejudicial é aquela que deve ser decidida antes do julgamento da questão principal de forma definitiva, no mesmo ou em outro processo com ela relacionado. Exemplo de prejudicialidade obrigatória: ação de anulação de casamento no crime de bigamia. Deve-se primeiro definir a questão da anulação de um dos casamentos, para depois resolver o mérito do delito de bigamia. Exemplo de prejudiciais facultativa: a verificação do direito de propriedade nos crimes de furto, estelionato; da posse, no de esbulho e invasão de domicílio, etc. Se o juiz determinar a suspensão do processo para solução da questão prejudicial, obrigatória ou facultativa, cabe recurso em sentido estrito. VII) que decidir o incidente de falsidade

O incidente de falsidade está previsto no artigo 145 a 148 do CPP. C) PRAZO – ART. 586 E 588

PRAZO

PRAZO

• Razões: • 02 DIAS

• Interposição: • 05 DIAS

O recurso em sentido se procede em dois momentos distintos, um para interposição (fundamental para atestar a tempestividade) e outro para apresentação das razões. Ou seja, 149


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via de regra, primeiro o recorrente interpõe o recurso, o juiz recebe e, após, determina a intimação para oferecimento das razões (ressalta-se, contudo, que, para fins de EXAME OAB, a peça de interposição e as razões de recurso são apresentadas simultaneamente). 15.3) PRESSUPOSTO/REQUISITO SUBJETIVO A) LEGITIMIDADE

MINISTÉRIO PÚBLICO QUERELANTE DEFESA PRÓPRIO RÉU

LEGITIMADOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Ver súmula 448 do STF

O Ministério Público, o querelante (ação penal privada), a defesa, o próprio réu e, ainda, o assistente de acusação podem interpor recurso em sentido estrito. OBS: O assistente de acusação poderá recorrer em sentido estrito somente da decisão que “decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade”, nos termos do art. 584, § 1º, c/c art. 581, VIII, já que tal decisão impede a formação de título executivo para eventual reparação do dano. O assistente de acusação pode ser habilitado nos autos, hipótese que, nessa condição, será intimado de todos os atos e poderá recorrer, caso não o faça o Ministério Público, no prazo de 05 dias. No caso de assistente de acusação não habilitado, considerando que ainda não tinha tomado ciência dos atos praticados no processo e, portanto, não foi intimado das decisões, terá o prazo de 15 dias para interpor o recurso em sentido estrito (art. 584, §1º, c/c 598, parágrafo único, do CPP). A contagem do prazo para o assistente de acusação interpor recurso segue a regra disposta na Súmula 448 do STF: “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público”. 15.4) COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO – ART. 582 (IMPORTANTE) A interposição do recurso deve ser dirigida ao juiz de primeiro grau que proferiu a decisão, para que este possa rever a decisão, em sede de juízo de retratação.

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As razões de recurso devem ser endereçadas ao Tribunal competente (Tribunal de Justiça, se da competência da Justiça Comum Estadual; ou Tribunal Regional Federal, se da competência da Justiça Federal). RAZÕES

INTERPOSIÇÃO

JUÍZO DE 1ª GRAU

TRIBUNAL COMPETENTE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca se crime doloso contra a vida da com etência da J usti a Es tadual

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Tribunal do Júri da Secção Judiciária se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal

Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Turma

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca se crime da competência da Justiça Estadual


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de se crime da competência da Justiça Federal

Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Turma

15.5) EFEITO REGRESSIVO Na hipótese de manutenção da decisão recorrida, ou, ainda, se houver retratação e agora a outra parte impugnar a nova decisão, o recurso passará a ter efeito devolutivo, devolvendo a discussão de toda a matéria ao Tribunal Competente. Além do efeito devolutivo, o RESE possui efeito regressivo, uma vez que a interposição do recurso obriga o juiz que prolatou a decisão recorrida a reapreciar a questão, mantendo-a ou reformando-a, conforme dispõe o artigo 589, “caput”, do CPP. No tocante ao efeito regressivo do recurso: recebendo os autos, o juiz, dentro de dois dias, reformará ou sustentará a sua decisão, mandando instruir o recurso com as cópias que lhe parecerem necessárias. A falta de manifestação do juiz importa em nulidade, devendo o tribunal devolver os 151


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autos para esta providência. O juízo de retratação será sempre fundamento. A fundamentação deficiente do juiz também obriga o tribunal a convencer o julgamento em diligência para esse fim. Se o juiz mantiver o despacho, remeterá os autos à instância superior; se reformála, o recorrido, por simples petição, e dentro do prazo do prazo de cinco dias, poderá requerer a subida dos autos. O recorrido deverá ser intimado, no caso de retratação do juiz.

15.6) ESTRUTURA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

PARA O JUIZ DE 1º GRAU

RAZÕES DO RECURSO

PARA O TRIBUNAL

EXCEÇÃO: 15 + 2 DIAS NOS CASOS DO ART. 584, § 1º EXCEÇÃO: 20 DIAS NOS CASOS DO ART. 581, XVI, CPP PRAZO: INTERPOSIÇÃO: 05 DIAS RAZÕES: 02 DIAS

CABIMENTO: Art. 581, CPP Art. 294, FUNDAMENTO LEGAL: art. 581, (indicar o inciso)

parágrafo único do CTB Art. 2º, III do DECRETO-LEI Nº 201/67

A estrutura do RESE segue dois momentos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso. A) INTERPOSIÇÃO a) Endereçamento: Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri (se crime doloso contra a vida); Juiz de Direito da Vara Criminal (se crime não doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) ou Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária (se crime não doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 581 e um dos incisos) , nome da peça (Recurso em sentido estrito), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) juízo de retratação, conforme artigo 589 CPP (importante) 152


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d) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) Obs: cuidar hipóteses de formação de instrumento e relação de peças (é na interposição que se indica e requer o traslado de peças para formação do instrumento). B) RAZÕES a) Endereçamento: Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual); Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal). b) identificação: recorrente, recorrido, nº processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara – Eméritos Julgadores – Douta Procuradoria da Justiça Justiça Federal: Egrégio Tribunal Regional Federal – Colenda Turma – Douta Procuradoria da República d) corpo da peça (breve relato, preliminares e mérito) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

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SUGESTÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: para o juiz de 1º grau a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Tribunal do Júri da Secção Judiciária (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)59 Processo nº _________ 10 linhas FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de pronúncia de fls., interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , com base no artigo 581, (indicar o inciso), do Código de Processo Penal. Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal 60. Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas61, ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal 62, para o devido processamento Nestes termos, Pede deferimento Local, data63. ____________________ Advogado OAB

59 60

61 62 63

Competência da Justiça Federal – Art. 109 da CF/88 IMPORTANTÍSSIMO FAZER REFERÊNCIA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 589 CPP para o exame da OAB são elaboradas conjuntamente conforme competência seja da Justiça Estadual ou Federal CUIDAR QUANDO O ENUNCIADO PEDIR O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL)

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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___OU EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 linhas b) identificação: Recorrente: Recorrido: Processo nº _____________

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2 linhas c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara ou Colenda Turma (se Justiça Federal) 2 linhas I) DOS FATOS64 II) DO DIREITO65 A) DAS PRELIMINARES * Alguns exemplos de preliminares a) nulidade da instrução b) Nulidades – art. 564 CPP c) nulidade da decisão de pronúncia. Ex: o juiz ter se aprofundado na análise do mérito ou não ter seguido o procedimento da mutatio libelli. * Alguns exemplos de causas de extinção da punibilidade A) Art. 107 CP B) Prescrição – Art. 109 a 117 CP 66 B) DO MÉRITO Ex: Se for RESE contra decisão de pronúncia, seguem hipóteses: Mérito para pedido de impronúncia: ausência de prova da materialidade e não estar provada a autoria. (art. 414 CPP) Mérito para pedido de absolvição sumária (art. 415 CPP) Mérito para pedido de desclassificação (art. 419 CPP)67 64

Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). Aqui também sugere-se dividir os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato, já que inexiste sentença condenatória. 67 Atentar para possibilidade de adoção de teses envolvendo nexo de causalidade (art. 13, § 1º, CP) e desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15), já que podem resultar em fatos que não se coadunam com crimes dolosos contra a vida, persistindo, 65 66

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C) SUBSIDIARIEDADE * Afastar qualificadora III – DO PEDIDO68 Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, para o fim de que: I) sejam reconhecidas as preliminares invocadas 69 II) seja o réu impronunciado, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Seja o réu absolvido sumariamente, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal Seja desclassificado o delito, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal, remetendo-se os autos ao juízo competente. 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

por exemplo, como crime remanescente lesão corporal leve, grave ou gravíssima, levando, por conseguinte, à desclassificação do delito e declinação de competência. 68 CONFORME O ENUNCIADO DA PEÇA OU DA QUESTÃO, OS PEDIDOS PODEM SER CUMULATIVOS 69 Referir novamente todas as preliminares, articulando o pedido na ordem que foram invocadas.

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SUGESTÃO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO70 A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: para o juiz de 1º grau a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Tribunal do Júri da Secção Judiciária (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) Processo nº _________ 10 linhas FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 588 do Código de Processo Penal , requerendo sejam recebidas, mantendo-se a decisão recorrida em sede de juízo de retratação, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Egrégio Tribunal Regional Federal) Parte final Termos em que, Pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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As contrarrazões de recurso em sentido estrito também são compostas de peça de interposição e outra de razões para manutenção da decisão. 157


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B) CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO a) Endereçamento: (endereçado para o Tribunal competente) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___OU EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 linhas b) identificação: Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fulano de Tal Processo nº _____________ CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM S ENTIDO ESTRITO c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara ou Colenda Turma (se Justiça Federal) 2 linhas I) DOS FATOS71 II) DO DIREITO * Expor argumentos contrários aos invocados nas razões de RESE (informados no enunciado da questão), defendo, em síntese, a manutenção da decisão recorrida. IV – DO PEDIDO72 Ante o exposto, requer seja IMPROVIDO o recurso em sentido estrito interposto, MANTENDO-SE, por conseguinte, a decisão recorrida nos seus exatos termos. 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB CUIDADO: SE FOR CONTRARRAZÕES DE R ECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AS CONTRARRAZÕES SERÃO DE APELAÇÃO, UMA VEZ QUE O R ECURSO CABÍVEL CONTRA AQUELAS DECISÕES É O DE A PELAÇÃO, CONFORME A RT. 416 DO CPP.

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* Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada), bem como da decisão recorrida. 72 REQUERER O IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 158


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XI EXAME OAB Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível e date-o com o último dia do prazo para a interposição. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. QUESTÃO 3 IX EXAME OAB Mário está sendo processado por tentativa de homicídio uma vez que injetou substância venenosa em Luciano, com o objetivo de matá-lo. No curso do processo, uma amostra da referida substância foi recolhida para análise e enviada ao Instituto de Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e acondicionamento, a substância não fora hábil para produzir os efeitos a que estava destinada. Mesmo assim, arguindo que o magistrado não estava adstrito ao laudo, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Mário nos exatos termos da denúncia. Com base apenas nos fatos apresentados, responda justificadamente. A) O magistrado deveria pronunciar Mário, impronunciá-lo ou absolvê-lo sumariamente? (Valor: 0,65) B) Caso Mário fosse pronunciado, qual seria o recurso cabível, o prazo de interposição e a quem deveria ser endereçado? (Valor: 0,60) QUESTÃO 4 2010-03 Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes concursoe formal. denúncia Público pelo magistrado da vara criminal Tribunal do Júri daem localidade colhida Recebida a prova, oaMinistério pugnou pela pronúncia devinculada Caio, nos ao exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debates orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual(is) argumento(s) poderia(m) ser deduzidos em favor de seu constituinte? (Valor: 0,4) b) Qual pedido deveria ser realizado? (Valor: 0,3) c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida? (Valor: 0,3)

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QUESTÃO 03 – OAB – 2010-02 Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Na condição de Advogado de Pedro: I. Indique o recurso cabível; II. O prazo de interposição; III. A argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido. Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais. QUESTÃO 1 – 2009-02 Edson, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de atentado violento ao pudor contra sua genitora, e seu defensor foram intimados da sentença em 8/5/2009, sexta-feira. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação em 15/5/2009, antes do final do expediente forense. O juiz, contudo, alegando intempestividade do apelo, não recebeu o recurso, tendo sido essa decisão publicada em 1.//6/2009, segunda-feira, data em que Edson e seu advogado compareceram em juízo e tomaram ciência da denegação. Considerando a situação hipotética apresentada, esclareça, de forma fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, se o juiz agiu corretamente ao denegar a apelação e se o Código de Processo Penal prevê algum recurso contra a decisão proferida. Em caso afirmativo, indique o recurso cabível e o último dia do prazo para sua interposição. PEÇA RESOLVIDA - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - 2010-03 No dia 17 de junho de 2010, uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego e, ao ser resgatada, não possuía a mãe ela, da criança, foi localizada e negou que houvesse vítima no córrego. Suamais filha vida. teria Helena, sido, segundo sequestrada por um desconhecido. Durante ajogado fase dea inquérito, testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e logo após o parto. Além disso, foi realizado exame médico legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma conhecida, de nome Lia, ela afirmara ter atirado a criança ao córrego, por desespero, mas que estava arrependida. O delegado intimou Lia para ser ouvida, tendo ela confirmado, em sede policial, que Helena de fato havia atirado a criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da criança no córrego. A mesma testemunha, no entanto, trouxe nova informação, que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Disse que, em outras conversas que tivera com a mãe da criança, Helena contara que tomara substância abortiva, pois não poderia, de jeito nenhum, criar opela filho.pronúncia, Interrogada, a denunciada todoseosa fatos. Finda a instrução, o Ministério Público manifestou-se nos termos da negou denúncia, defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso, mesmo que em caráter sucessivo. 160


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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ________ Processo nº _________

HELENA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de pronúncia de fls., interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal 73. Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas74, ao Tribunal de Justiça para o devido processamento

Nestes termos, Pede deferimento Local, data75. ____________________ Advogado OAB

73

74 75

IMPORTANTÍSSIMO FAZER REFERÊNCIA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 589 CPP

para o exame da OAB são elaboradas conjuntamente CUIDAR QUANDO O ENUNCIADO PEDIR O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL)

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___ Recorrente: Helena Recorrido: Justiça Publica Processo nº _____________

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara I) DOS FATOS76 No dia 17 de junho de 2010, um criança recém-nascida e vista boiando em córrego e, ao ser resgatada, não possuía mais vida. A autoridade policial representou pela interceptação telefônica da linha de telefone móvel de Helena. O Ministério Público denunciou a recorrente pela pratica do crime previsto no artigo 123 do Código Penal. Durante a ação penal foi juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Durante a instrução, a testemunha Lia trouxe nova informação, que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Disse, em outras palavras que tivera com a mãe da criança, Helena contou que tomou substancia abortiva. Interrogada, a recorrente negou os fatos. Encerrada a instrução, o Magistrado prolatou sentença de pronuncia, pronunciando a recorrente pela pratica do crime previsto no artigo 124 do Código Penal. II) DO DIREITO77 A) DAS PRELIMINARES A.1) Da nulidade da sentença de pronuncia O Ministério Publico ofereceu denúncia contra a recorrente pela pratica do delito previsto no artigo 123 do Código Penal. O Magistrado proferiu decisão pronunciando a recorrente pela pratica do artigo 124 do Código Penal. Todavia, a decisão de pronuncia deve ser anulada. Conforme se observa dos autos, a testemunha Lia trouxe nova informação, que não consta na denúncia, no sentido de que a recorrente teria contado que ingeriu substancia abortiva, razão pela qual o Magistrado proferiu decisão de pronuncia pela pratica do crime previsto no artigo 124 do Código Penal. Todavia, o Magistrado violou o disposto no artigo 411, § 3º, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 384 do Código de Processo Penal, já que, tendo em vista o surgimento de fato novo durante a instrução criminal, deveria ter concedido vista para o Ministério Publico aditar a denúncia, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal. Logo, deve ser declarada a nulidade da decisão de pronuncia.

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Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). Aqui também sugere-se dividir os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito.

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A.2) Da prova ilícita A autoridade policial representou pela interceptação telefônica, o que foi deferido pelo Magistrado. Todavia, trata-se de prova ilícita. O crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, e apenado com detenção. Todavia, nos termos do artigo 2º, III, da Lei 9296/96, somente e admitida a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal apenado com reclusão. Além disso, o crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal, também e apenado com detenção. Logo, trata-se de prova ilícita. Além disso, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica porque “estava desconfiado” de que a recorrente envolvida na morte da criança. Logo, não da poderia ser admitida interceptação telefônica, porque nãoestaria havia indícios razoáveis da autoria ou participação requerente na mortea da criança, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 9296/96. Por fim, a autoridade policial não esgotou todos os meios de investigação antes de representar pela interceptação telefônica, violando o disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9296/96. Logo, a interceptação telefônica se trata de prova ilícita, devendo ser desentranhada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. A.3) Da prova ilícita por derivação A autoridade policial tomou conhecimento da testemunha Lia a partir da interceptação telefônica ilícita. Logo, o testemunho de Lia se trata de prova ilícita por derivação, devendo ser desentranhada dos autos, nos termos do artigo 157, § 1, do Código de Processo Penal. B) DO MÉRITO B.1) Da materialidade Durante a ação penal, foi juntado aos autos laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Todavia, não há prova da materialidade do crime de aborto, uma vez que a perícia não apontou que a criança faleceu em decorrência de eventual ingestão de substancia abortiva. Logo, a requerente deverá ser absolvida sumariamente, nos termos do artigo 415, inciso I, do Código de Processo Penal, ou, sucessivamente, ser impronunciada, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. B.2) Da autoria A recorrente sempre negou todos os fatos. O Magistrado se baseou na interceptação telefônica e no testemunho de Lia para proferir a sentença de pronuncia. Todavia, conforme referido acima, a interceptação telefônica e a testemunha são provas ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. Assim, não havendo mais nenhum elemento de prova acerca da autoria, deveria o Magistrado proferir sentença de impronuncia ou de absolvição sumaria. Logo, a recorrente requer seja reformada a decisão para o fim de que seja proferida decisão de absolvição sumaria ou, sucessivamente, de impronuncia. III – DO PEDIDO78 Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, para o fim de que: I) Seja declarada a nulidade da decisão de pronuncia; II) seja declarada a ilicitude e nulidade da interceptação telefônica, devendo ser desentranhada dos autos, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal. III) seja declarada a ilicitude e nulidade do testemunha de Lia, porque se trata de prova ilícita por derivação, devendo ser desentranha dos autos, nos termos do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal.

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CONFORME O ENUNCIADO DA PEÇA OU DA QUESTÃO, OS PEDIDOS PODEM SER CUMULATIVOS

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IV) Seja a recorrente absolvida sumariamente, com base no artigo 415, II, do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente; V) seja a recorrente impronunciada, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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SUGESTÃO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO79 A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: para o juiz de 1º grau a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Tribunal do Júri da Secção Judiciária (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) Processo nº _________ 10 linhas FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com base no artigo 588 do Código de Processo Penal , requerendo sejam recebidas, mantendo-se a decisão recorrida em sede de juízo de retratação, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Egrégio Tribunal Regional Federal) Parte final Termos em que, Pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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As contrarrazões de recurso em sentido estrito também são compostas de peça de interposição e outra de razões para manutenção da decisão. 165


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APELAÇÃO

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA:

PEÇA:

SENTENÇA

RECURSO DE APELAÇÃO

PAROU! 16.1) APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR I) CONCEITO É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva, para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. II) CABIMENTO DA APELAÇÃO NAS SENTENÇAS DO JUIZ SINGULAR – Art. 593 A) DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR (artigo 593, inciso I, do CPP)

Fundamento legal: art. 593, inciso I, do CPP

Cabe apelação nas sentenças definitivas de condenação ou absolvição. São as decisões que põem fim à relação jurídica processual, julgando o seu mérito, quer absolvendo, quer condenando o acusado. De toda sentença condenatória cabe apelação, e de toda absolutória também. Com o advento da Lei 11.689/2008, caberá apelação contra a sentença de absolvição sumária (art. 416), tanto as proferidas nos processos de competência do juiz singular (art. 397), exceto a decisão que declara extinta a punibilidade (inciso IV do art. 397), como as proferidas nos processos de competência do júri, na 1ª fase do procedimento (art. 415 do CPP).

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B) DAS DECISÕES DEFINITIVAS, OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR NOS CASOS NÃO PREVISTOS NO CAPÍTULO ANTERIOR (artigo 593, inciso II, do CPP)

Cabe, ainda, apelação das sentenças que, julgando o mérito, põem fim à relação jurídica processual ou ao procedimento, sem, contudo, absolver ou condenar o acusado. Logo, no caso, consistem na hipótese de decisões interlocutórias mistas (definitivas ou com força de definitivas), que não integram o rol do art. 581, sendo, assim, cabível, na forma residual, portanto, o recurso de apelação, previsto no inciso II do art. 593. * DECISÕES DEFINITIVAS: também denominadas terminativas de mérito, são aquelas que encerram o processo, incidental ou principal, com julgamento do mérito, sem, no entanto, absolver ou condenar. Ex: procedência ou improcedência da restituição de coisa apreendida (art. 120, § 1º); decisão que autoriza levantamento do sequestro; que concede a reabilitação.

* DECISÕES COM FORÇA DE DEFINITIVAS: são aquelas decisões que encerram o processo, sem julgamento do mérito (decisão interlocutória mista terminativa) ou uma etapa procedimental (decisão interlocutória mista não terminativa). Ex: decisão de impronúncia, que é apelável (art. 416 CPP).

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III) PRAZO – Art. 593 e Art. 600 O prazo para interposição é, em regra, 05 dias (art. 593), a contar da intimação, sendo 08 dias para arrazoar o recurso (art. 600). O prazo flui a partir da juntada da carta precatória ou mandado aos autos; contudo, recentemente, o STF editou a Súmula 710, na qual pacificou o entendimento no sentido de que “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória ou ordem”. No caso do réu, devem ser intimados ele e seu defensor, iniciando-se o prazo após a última intimação.

PRAZO • Interposição

PRAZO • Razões 8 DIAS

5 DIAS 15 DIAS Para o assistente da acusa ão não ha bilitado

10 DIAS No JECrim, já com as razões

IV) LEGITIMIDADE Podem interpor recurso de apelação o Ministério Público, querelante (ação penal privada), o réu ou seu defensor (art. 577) e o assistente de acusação. A legitimidade do assistente de acusação está prevista no artigo 598 do CPP. Pode ser: a) habilitado nos autos, sendo, portanto, intimado dos atos processuais, podendo, nessa condição, interpor recurso no prazo de 05 dias. b) não habilitado nos autos, não sendo até então, portanto, intimado dos atos processuais, razão pela qual terá o prazo mais dilatado para interpor recurso de apelação, qual seja, 15 dias, nos termos do artigo 598, parágrafo único, do CPP. 168


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A contagem do prazo para o assistente de acusação interpor recurso segue a regra disposta na Súmula 448 do STF: “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público”. V) EFEITO EXTENSIVO – Art. 580 CPP Conforme dispõe o artigo 580 do CPP, havendo dois ou mais réus, com idêntica situação processual e fática, se apenas um deles recorrer e obtiver benefício, será este aplicado também aos demais que não impugnaram a sentença ou decisão. Ex: Theo e Russo são condenados por terem praticado crime de roubo majorado por emprego de arma de fogo não apreendida, considerando o magistrado desnecessária a perícia na arma. Theo interpõe recurso de apelação buscando também afastar a majorante do emprego de arma de fogo. O provimento do recurso, afastando a majorante, se estende a Russo, que não havia apelado. O efeito extensivo não se aplica quando a matéria recorrida envolver somente circunstância de caráter pessoal. Ex: Na situação acima, Theo interpõe recurso de apelação voltado à diminuição da pena, porque não foi considerada a sua menoridade (menor de 21 anos) à época do fato. Eventual provimento do recurso não alcançará Russo, pois se trata de circunstância pessoal, nada relacionada ao fato praticado. VI) ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO

PRAZO

CPP

5 DIAS

JUIZADOS

10 DIAS

JÚRI

05 DIAS

APELAÇÃO

CABIMENTO Impronúncia e absolvição sumária (Júri) Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por Juiz singular Das decisões definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previsto para RESE. 169


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A estrutura do recurso de apelação segue dois momentos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso. A) INTERPOSIÇÃO – para juiz de 1º grau a) Endereçamento: Juiz de Direito da Vara Criminal (se crime não doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) ou Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária (se crime não doloso contra a vida da competência da Justiça Federal); Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal (se for infração de menor potencial ofensivo) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 593, inciso __, 416 se absolvição sumária ou impronúncia, ou artigo 82 da Lei 9.099/95, se tratar de i nfração de menor potencial ofensivo), nome da peça (Recurso de apelação), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); Obs: se for apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não esquecer de indicar o inciso contra o qual está recorrendo. Nesse sentido é a Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. c) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) Obs: o recurso de apelação não tem efeito regressivo. B) RAZÕES a) Endereçamento: para Tribunal ou Turmas Recursais (se for infração de menor potencial ofensivo) Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual); Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal). Turmas Recursais (Se for infração de menor potencial ofensivo) b) identificação: apelante, apelado, nº processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara – Eméritos Julgadores – Douta Procuradoria da Justiça Justiça Federal: Egrégio Tribunal Regional Federal – Colenda Turma – Douta Procuradoria da República d) corpo da peça (breve relato, preliminares e mérito) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB 170


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SUGESTÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: ENDEREÇAMENTO: Juiz de 1º grau a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)80 c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca___(se inffração de menor potencial ofensivo)

Processo nº _________ 10 linhas

nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, (indicar o inciso)81, do Código de Processo Penal , ou art. 82 da Lei 9.099/95 (se for infração de menor potencial ofensivo) Assim, requer seja recebido e processo o recurso, já com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento Local, data82. ____________________ Advogado OAB

80

Competência da Justiça Federal – Art. 109 da CF/88

81

Cuidado: se for contra decisão do Tribunal do Júri indicar o fundamento (um das alíneas do inciso III do Art. 593). Súmula 713 STF 82

CUIDADO: O ENUNCIADO PODE PEDIR A INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO 171


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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO: Endereçamento ao Tribunal Competente a) Endereçamento: (endereçado para o Tribunal de 2º grau) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ (se da competência da Justiça Estadual); EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __REGIÃO (se da competência da Justiça Federal). EGRÉGIA TURMA RECURSAL (se infração de menor potencial ofensivo) 2 linhas b) identificação: Apelante: ___________ Apelado: ____________ Processo nº _____________ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO 2 linhas c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal ou Egrégia Turma Recursal Colenda Câmara (Justiça Estadual) ou Colenda Turma (Justiça Federal) ou Eméritos Julgadores 2 linhas I – DOS FATOS83 II – DO DIREITO84 A) DAS PRELIMINARES B) DO MÉRITO85 C) SUBSIDIARIAMENTE86 III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO DE 1º GRAU, com o consequente PROVIMENTO do presente recurso, para o fim ......: I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc – acompanhar a ordem das preliminares) II) absolvição, com base no artigo 386, inciso ....., do CPP

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Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). Aqui também sugere-se dividir os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito. No mérito, busca-se afastar a materialidade e autoria do delito , bem como arguir uma das causas excludentes do crime: exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. MATICS 84 85

Dica: para lembrar dos pedidos voltados a melhorar a situação do réu, sugere-se seguir a sequência dos incisos do art. 59 do CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos [buscar atenuantes (arts. 65 e 66 CP) e causas de diminuição da pena tentativa, por exemplo, art. 14, II CP); b) afastar causas de aumento da pena e qualificadoras]; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 CP); IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível (art. 44 CP). ART. 77 CP (SURSIS) 86

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III) diminuição da pena, regime carcerário, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, “sursis” (se não cabível a restritiva de direitos), 2 linhas Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

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SUGESTÃO DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO87 PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: Para o Juiz de 1ºgrau a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)

Processo nº _________ FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com base no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo sejam recebidas, com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Egrégio Tribunal Regional Federal)

Nestes termos, Pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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As contrarrazões de recurso de apelação também são compostas de peça de interposição e outra de razões para manutenção da decisão. 174


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a) Endereçamento: (endereçado para o Tribunal competente) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___OU EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 linhas b) identificação: Apelante: Ministério Público Apelado: Fulano de Tal Processo nº _____________ CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO 2 linhas c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara ou Colenda Turma (se Justiça Federal) 2 linhas I) DOS FATOS * Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada), bem como da decisão recorrida. II) DO DIREITO * Expor argumentos contrários aos invocados nas razões de Apelação (informados no enunciado da questão), defendo,88em síntese, a manutenção da decisão recorrida. IV – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja IMPROVIDO o recurso de apelação interposto, MANTENDO-SE, por conseguinte, a decisão recorrida nos seus exatos termos. 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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REQUERER O IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 175


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PEÇA RESOLVIDA DO XII EXAME – PEÇA PRÁTICA Rita, senhora de 60 anos, foi presa em flagrante no dia 10/11/2011 (quinta-feira), ao sair da filial de uma grande rede de farmácias, após ter furtado cinco tintas de cabelo. Para subtrair os itens, Rita arrebentou a fechadura do armário onde estavam os referidos produtos, conforme imagens gravadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. O valor total dos itens furtados perfazia a quantia de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Instaurado inquérito policial, as investigações seguiram normalmente. O Ministério Público, então, por entender haver indícios suficientes de autoria, provas da materialidade e justa causa, resolveu denunciar Rita pela prática da conduta descrita no Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado ‘X’ e a ré foi citada para responder à acusação, o que foi

devidamente feito. O processo teve seu curso regular e, durante todo o tempo, a ré ficou em liberdade. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/10/2012 (quinta-feira), o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. As alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a penabase em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do cometimento do furto (ora objeto de julgamento); não verificando a incidência de nenhuma causa de aumento ou de diminuição, o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O valor do dia-multa foi fixado no patamar mínimo legal. Por entender que a ré não atendia aos requisitos legais, o magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Ao final, assegurou-se à ré o direito de recorrer em liberdade. O advogado da ré deseja recorrer da decisão. Atento ao caso narrado e levando em conta tão somente as informações contidas no texto, elabore o recurso cabível. (Valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X (0,20) Processo nº _________

RITA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso I (0,20), do Código de Processo Penal. Assim, requer seja recebido e processado o recurso, já com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento Local, data89. ____________________ Advogado OAB

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CUIDADO: O ENUNCIADO PODE PEDIR A INTERPOSIÇÃO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO 177


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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X (0,20) Apelante: Rita Apelado: Ministério Público Processo nº _____________ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara I – DOS

FATOS90 A ré foi denunciada pela pratica do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §

4º, inciso I, do Código Penal, acusado de ter subtraído cinco tintas de cabelos, avaliadas em R$ 49,95. Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18.10.2012, o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15.05.2012 ocorrera o trânsito em julgado definitivo da sentença que condenava Rita pela prática do crime de estelionato. A ré, em seu interrogatório, exerceu o seu direito ao silêncio. As alegações finais foram orais. Encerrada a instrução, o Magistrado proferiu sentença. Na dosimetria da pena, o Magistrado elevou a pena-base acima do mínimo legal, sob o fundamento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. Na segunda fase, o Magistrado agravou a pena pela reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado da sentença do estelionato. Ao final, o Magistrado fixou a pena definitiva em 04 anos de reclusão, em regime semiaberto. O Magistrado não substituiu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. II – DO DIREITO91 A) DO MÉRITO92 A.1) DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A ré foi denunciada por ter subtraído cinco tintas de cabelo, avaliadas em R$ 49,95. Todavia, embora prevista formalmente no artigo 155 do Código Penal, a conduta da ré é materialmente atípica 90

Narrar o fato, fazendo um breve relato. Não inventar dados nem simplesmente transcrever o enunciado.* Relatar o crime pelo qual o réu foi denunciado. O oferecimento e recebimento da denúncia. Que o réu foi citado. Apresentou resposta escrita. Audiência de instrução. Inquirição testemunhas 91 Com relação aos fundamentos jurídicos, sugere-se dividir a peça em preliminares (questões formais e procedimentais) e mérito (materiais que levam à absolvição). 92 No mérito, busca-se afastar a materialidade e autoria do delito, bem como arguir uma das causas excludentes do crime: exclusão da tipicidade, ilicitude e culpabilidade. 178


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(0,50), uma vez que o valor dos objetos subtraídos é irrisório, não acarretando violação relevante ao patrimônio da farmácia. Logo, incide, no caso, o princípio da insignificância, sendo o fato materialmente atípico (0,30), razão pela qual deve a ré ser absolvida com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. B) SUBSIDIARIAMENTE93 B.1) Do afastamento dos maus antecedentes O magistrado elevou a pena-base, sob o fundamento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. Todavia, o Magistrado considerou essa mesma sentença como agravante da reincidência. Logo, violou o princípio do ne bis in idem, porquanto não é possível utilizar a mesma sentença como maus antecedentes e, simultaneamente, como agravante da reincidência, nos termos da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça; Logo, requer seja afastada a hipótese de considerar o réu com maus antecedentes e, por consequência, fixada a pena-base no mínimo legal. B.2) Do afastamento da reincidência O magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência. Todavia, o crime de furto foi praticado no dia 10.11.2011 e o trânsito em julgado da sentença condenatória pelo crime de estelionato ocorreu no dia 15.05.2012. Logo, o crime de furto foi praticado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo delito de estelionato. Nesse sentido, não incide a agravante da reincidência, já que, nos termos do artigo 63 do Código Penal, ocorrerá a reincidência se o agente praticar novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória do crime anterior. Assim, deve ser afastada a agravante da reincidência. B.3) Do furto privilegiado A ré foi denunciada pela praticado crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, acusado de ter subtraído cinco tintas de cabelos, avaliadas em R$ 49,95. Logo, em não sendo reconhecido o princípio da insignificância, deve ser aplicado o furto privilegiado (0,30), previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal (0,10), Já que a ré é primária e o objeto subtraído é de pequeno valor (0,20).

Dica: para facilitar a identificação dos dos pedidos voltados a melhorar a situação do réu, sugere-se seguir a sequência dos incisos do art. 59 do CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos [buscar atenuantes (arts. 65 e 66 CP) e causas de diminuição da pena tentativa, por exemplo, art. 14, II CP); b) afastar causas de aumento da pena e qualificadoras]; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33 CP); IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível (art. 44 CP). ART. 77 CP (SURSIS) 93

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C.4) Do regime carcerário aberto O crime de furto simples tem pena máxima de 04 anos. Logo, na hipótese de eventual condenação, o Magistrado deverá fixar o regime aberto (0,25), nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal (0,15), já que é primária e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. C.5) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Além disso, considerando que a ré é primária, bem como se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça, cabe, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (0,25), nos termos do artigo 44 do Código Penal (0,15). III) DO PEDIDO94 Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, a fim de que seja: a) A ré absolvida (0,10), com fulcro no Art. 386, inciso III, do CPP (0,20); c) afastada a hipótese de maus antecedentes e fixada a pena-base no mínimo legal; (0,25) d) Seja afastada a agravante da reincidência; (0,25) e) Seja reconhecido o furto privilegiado, com a aplicação do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal; (0,25) f) seja fixado o regime aberto para início do cumprimento de pena; (0,25) g) seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (0,25) Local, data95 ADVOGADO OAB

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL XVIII EXAME Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, nascido em 25 de março de 1994, foi até o local, entrou sorrateiramente no quarto de Joana e, mediante grave ameaça, obrigou-a a praticar com ele conjunção carnal e outros atos libidinosos diversos, deixando o local após os fatos e exigindo que a vítima não contasse sobre o ocorrido para qualquer pessoa. Apesar de temerosa e envergonhada, Joana contou o ocorrido para sua mãe. A seguir, as duas compareceram à Delegacia e a vítima ofertou representação. Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foi ouvida a vítima, testemunhas de acusação e o réu confessou os fatos. Foi, ainda, juntado laudo de exame de conjunção carnal confirmando a prática de ato sexual violento recente com Joana e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de duas condenações, embora nenhuma delas com trânsito em julgado. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de Caio nos termos da denúncia, enquanto a defesa buscou apenas a aplicação da pena no mínimo legal. No dia 25 de junho de 2015 foi proferida sentença pelo juízo competente, qual seja a 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenando Caio à pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Na sentença consta que a pena base de cada um dos crimes deve ser aumentada em seis meses pelo fato de Caio possuir maus antecedentes, já que ostenta em sua FAC duas condenações pela prática de crimes, e mais 06 meses pelo fato de o acusado ter desrespeitado a liberdade sexual da mulher, um dos valores mais significativos da sociedade, restando a sanção penal da primeira fase em 07 anos de reclusão, para cada um dos delitos. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes. Afirmou o magistrado que atualmente é o réu maior de 21 anos, logo não estaria presente a atenuante do Art. 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP, justificando o acréscimo no fato de ambos os crimes praticados serem extremamente graves. Por fim, o regime inicial para o obrigatório, cumprimentonos datermos pena foidoo Art. fechado, que, independente aplicada, este seria o regime 2º, § justificando 1º, da Lei nº 8.072/90. Apesardadapena condenação, como Caio respondeu ao processo em liberdade, o juiz concedeu a ele o direito de aguardar o trânsito em julgado da mesma forma. Caio e sua família o (a) procuram para, na condição de advogado (a), adotar as medidas cabíveis, destacando que estão insatisfeitos com o patrono anterior. Constituído nos autos, a intimação da sentença ocorreu em 07 de julho de 2015, terçafeira, sendo quarta-feira dia útil em todo o país. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5.00 pontos) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL - IV EXAME OAB Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)

V EXAME OAB - PEÇA Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual. (Valor: 5,0)

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PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL – VII OAB Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém ‐nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando ‐a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito. Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico ‐legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê‐lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender ‐se. A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet. Em relação ao caso narrado, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar ‐se como assistente da acusação e impugnar a decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. (Valor: 5,0) QUESTÃO 2 IV EXAME Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a inicial, em razão de rivalidade futebolística, Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e três vezes, causando-lhe o óbito. Pronunciado na forma da denúncia, Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas excluindo a qualificadora, ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e, portanto, a motivação não poderia ser considerada fútil. No julgamento em plenário, ocasião em que Caio confessou a prática do crime, a defesa lê para os jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à caracterização de Mévio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o Conselho de Sentença absolve Caio. Sabendo-se que o Ministério Público não recorreu da sentença, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo, de que forma e com base em que fundamento? (Valor: 0,65) b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento exclusivo no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a existência de nulidade processual? (Valor: 0,6)

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APELAÇÃO DAS DECISÕES DO JÚRI

Base legal: art. 593, inciso III, do CPP

Quando a parte pretender recorrer de decisão proferida no Tribunal do Júri deve apresentar logo na petição de interposição qual o motivo que o leva a apelar, deixando expressa a alínea eleita do inciso III do art. 593 do CPP. Posteriormente, no momento de apresentação das razões, fica vinculado ao motivo declinado. Assim sendo, o Tribunal somente pode julgar nos limites da interposição. Nesse sentido é a Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. 17.1) HIPÓTESES DE CABIMENTO A) NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA Tratando-se de nulidade anterior à pronúncia, a questão já foi analisada na própria decisão ou em recurso contra ela interposto, operando-se, por conseguinte, a preclusão. LOPES JÚNIOR (2012, p. 1224) elenca algumas hipóteses: * a juntada de documentos fora do prazo estipulado no art. 479; * participação de jurado impedido; * inversão da ordem de oitiva das testemunhas de plenário; * produção, em plenário, de prova ilícita; * uso injustificado de algemas durante o julgamento; * referências, durante os debates, à decisão de pronúncia ou posteriores, que julgaram admissível a acusação; * referências, durante os debates, ao silêncio do acusado, em seu prejuízo; * e, o mais recorrente: defeitos na formulação dos quesitos. Se a nulidade ocorrer na própria sentença de pronúncia, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito (art. 581, inciso IV). Na hipótese de provimento do recurso, o Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal deverá determinar a renovação do ato viciado e, até mesmo do próprio julgamento em plenário.

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A.1) QUESTÕES PONTUAIS I) IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA – ART. 461 É fundamental que as partes, entendendo ser indispensável o depoimento de alguma testemunha, arrolem-na na fase de preparação para o plenário, com o caráter de imprescindibilidade. Não o fazendo, deixa de haver a possibilidade de insistência na sua oitiva, caso alguma delas não compareça à sessão plenária. O momento para arrolar testemunhas, no procedimento preparatório, é o previsto no art. 422 do CPP, após a intimação determinada pelo juiz. a) Suspensão dos trabalhos para condução coercitiva ou adiamento da sessão Somente ocorre se a testemunha tiver sido arrolada com o caráter de imprescindibilidade e houver sido intimada. b) Infrutífera condução coercitiva É possível que, a despeito da tentativa, falhe a condução coercitiva, razão pela qual não se pode adiar eternamente a realização do julgamento. Assim, se a testemunha não for localizada para a condução ou tiver alterado o domicílio, instala-se a sessão. c) Realização do julgamento, independentemente da inquirição de testemunha arrolada Caso a testemunha tenha sido arrolada sem o caráter de imprescindibilidade, não comparecendo, o julgamento realiza-se de qualquer modo, tendo sido ela intimada ou não; Caso tenha sido arrolada com o caráter de imprescindibilidade, se for intimada e não comparecer, é cabível o adiamento, como regra, para que possa ser conduzida coercitivamente na sessão seguinte. Entretanto, arrolada com o caráter de imprescindibilidade, mas não localizada, tomando ciência a parte de que não foi intimada e não indicando o seu paradeiro, com prazo hábil para nova intimação ser feita, perde a oportunidade de insistir no depoimento. II) INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO – Art. 473 Em primeiro lugar, ouve-se o ofendido. O Juiz Presidente dirige-lhes as perguntas que entender necessárias. Em seguida, passa a palavra ao representante do Ministério Público e ao assistente de acusação, se houver, ou ao querelante (se a ação for privada). Na sequência, poderá a defesa reperguntar. Finda a oitiva da vítima, passa-se à inquirição das testemunhas de acusação. Primeiramente, o juiz faz as perguntas cabíveis. Em seguida, concede a palavra ao Ministério Público e ao assistente, se houver. Depois, à defesa. 185


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Após, ouvem-se as testemunhas de defesa. Inicialmente, as perguntas são formuladas pelo juiz. Na sequência, pela defesa. Em seguida, pelo Ministério Público e assistente. * Interrogatório do acusado – Art. 474 Ao final da colheita das provas em plenário, Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nessa ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado; os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente; Nos termos do § 3º, não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. Por exceção e quando for absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes poderá o réu permanecer algemado. Por unanimidade, o STF decidiu que o uso de algemas deve ser adotado em situações excepcionalíssimas, pois, do contrário, violam-se importantes princípios constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF (IMPORTANTE) Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades do Agente e do Estado Nulidades Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

III) DOS DEBATES – Art. 476 a) Correlação entre acusação e pronúncia Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. O assistente falará depois do Ministério Público. b) Referências proibidas (IMPORTANTE) – Art. 478 É vedado às partes: a) fazer referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de 186


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requerimento, em seu prejuízo (trata-se de dispositivo nitidamente direcionado ao Ministério Público, com prejuízo à acusação); b) a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, abrangendo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. B) SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LETRA EXPRESSA DA LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS O juiz está obrigado a cumprir as decisões do Júri, não havendo supremacia do juiz togado sobre os jurados, mas simples atribuições diversas de funções. Os jurados decidem o fato e o juiz-presidente aplica a pena, de acordo com esta decisão, não podendo dela desgarrar-se. Como se vê, há duas hipóteses concentradas nesse inciso: a) decisão contra lei expressa; b) decisão de forma contrária à decisão dos jurados. Alguns exemplos de decisão contrária à lei expressa (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 1226): a) a sentença substitui a pena aplicada pelo homicídio doloso por prestação de serviços à comunidade em desacordo com os limites do art. 44 do CP; b) fixar o regime fechado para o réu primário condenado a uma pena inferior a 8 anos; c) decidir sobre o crime conexo sem submetê-lo a julgamento pelo júri. Alguns exemplos de sentença contrária à decisão dos jurados (LOPES JÚNIOR, 2012, p. 1227): a) os jurados absolvem o réu e o juiz profere uma sentença condenatória, fixando a pena, e vice-versa; b) o júri condena por homicídio qualificado e o juiz realiza a dosimetria considerando a pena do homicídio simples; c) o júri reconhece uma privilegiadora e o juiz não faz a respectiva redução da pena; d) os jurados acolhem a tese defensiva de desclassificação de homicídio doloso para culposo e o juiz condena o réu por homicídio doloso; e) os jurados acolhem a tese de crime tentado, e o juiz profere sentença condenatória por crime consumado etc.

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Se der provimento ao recurso de apelação interposto com base nesta alínea, o Tribunal ad quem procederá à retificação da sentença, sem necessidade de renovação do julgamento em plenário do Júri (art. 593, § 1º, CPP). C) QUANDO HOUVER ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA É outra hipótese que diz respeito, exclusivamente, à atuação do juiz presidente, não importando em ofensa à soberania do veredicto popular. Logo, o Tribunal pode corrigir a distorção diretamente. A aplicação de penas muito acima do mínimo legal para réus primários, ou excessivamente brandas para reincidentes, por exemplo, sem ter havendo fundamento razoável, ou medidas de segurança incompatíveis com a doença mental apresentada pelo réu podem ser alteradas pela Instância superior. Se der provimento à apelação interposta com base na alínea “c”, o Tribunal retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança, sem necessidade de renovação do julgamento pelo Júri. OBS: Qualificadoras: Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que a discussão envolvendo o reconhecimento ou afastamento da qualificadora deve ser abordada com base na alínea “d” do inciso III do art. 593. Isso significa que, se der provimento ao recurso de apelação, o réu será submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Em síntese, a interposição do recurso de apelação visando ao afastamento da qualificadora deve ser com base no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP. D) QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS Contrária à prova dos autos é a decisão que não encontra respaldo em nenhum elemento de convicção colhido sob o crivo do contraditório. Não é o caso de condenação que apóia em versão mais fraca. Só cabe apelação com base nesse fundamento uma única vez. Não importa qual das partes tenha apelado, é uma vez para qualquer das duas. Conforme o art. 593, § 3º, do CPP, se a apelação se fundar no inciso III, “d”, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

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Ocorrer nulidade posterior à pronúncia A sentença do Juiz Presidente for contrária à letra expressa da Lei ou à decisão dos jurados

Das decisões do Tribunal do Júri, quando

Quando houver erro ou injustiça à aplicação da pena ou da medida de segurança Quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos

PEÇA RESOLVIDA - APELAÇÃO JÚRI Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima Henrique. No dia 07 de julho de 2015, numa terça-feira, em sessão plenária do Tribunal do Júri, todas as testemunhas asseguraram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade e optaram por condenar Fernando pela prática do delito de homicídio doloso. Após a prolação da sentença condenatória, que impôs ao réu a pena de 06 (seis) anos, em regime semiaberto, a família de Fernando toma conhecimento de que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos. A intimação da sentença ocorreu na sessão plenária. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de Habeas Corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5.00 pontos) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA___

FERNANDO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso III, “a” e “d”, do Código de Processo Penal. Assim, requer seja recebido e processado o recurso, já com as razões anexas, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Nestes termos, Pede deferimento

Local, 13 de julho de 2015.

Advogado OAB

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelante: Fernando Apelado: Ministério Público

Processo nº

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO


I – DOS FATOS

O réu foi denunciado e pronunciado pela prática do crime de homicídio doloso. Durante a sessão plenária, todas as testemunhas disseram que a vítima iniciou as agressões e que o réu agiu em legítima defesa. Os jurados optaram por condenar o réu. O Magistrado fixou a pena em 06 (seis) anos, em regime semiaberto. II) DO DIREITO A) Da nulidade posterior à pronúncia Após a sessão plenária, a família do réu tomou conhecimento de que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos. Todavia, nos termos do artigo 448, inciso IV, do Código de Processo Penal, irmãos são impedidos de servirem de jurados no mesmo Conselho de Sentença. Logo, considerando que dois dos jurados eram irmãos, deve ser anulada a sessão do plenário do Júri, nos termos do artigo 593, inciso III, “a”, do Código de Processo Penal. B) Da decisão manifestamente contrária à prova dos autos Os jurados reconheceram a autoria e a materialidade e optaram por condenar o réu pela prática do delito de homicídio doloso. Todavia, todas as testemunhas asseguraram que a vítima iniciou as agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. 191


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Logo, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo o presente recurso ser provido, a fim de sujeitar o réu a novo julgamento, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO, com o PROVIMENTO do presente recurso, a fim de que: Seja anulada a sessão do plenário do Júri, nos termos do artigo 593, III, “a”, do Código de Processo Penal; Seja o réu submetido a novo julgamento pelo plenário da Sessão do Júri, nos termos do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal.

Local, 13 de julho de 2015.

Advogado OAB

192


OAB 2ª Fase

QUESTÃO 3 – XVIII EXAME Fernando foi pronunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado que teve como vítima Henrique. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, o réu e sua namorada, ouvida na condição de informante, afirmaram que Henrique iniciou agressões contra Fernando e que este agiu em legítima defesa. Por sua vez, a namorada da vítima e uma testemunha presencial asseguraram que não houve qualquer agressão pretérita por parte de Henrique. No momento do julgamento, os jurados reconheceram a autoria e materialidade, mas optaram por absolver Fernando da imputação delitiva. Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação com fundamento no Art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do CPP, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. A família de Fernando fica preocupada com o recurso, em especial porque afirma que todos tinham conhecimento que dois dos jurados que atuaram no julgamento eram irmãos, mas em momento algum isso foi questionado pelas partes, alegado no recurso ou avaliado pelo Juiz Presidente. Considerando a situação narrada, esclareça, na condição de advogado(a) de Fernando, os seguintes questionamentos da família do réu: A) A decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos? Justifique. (Valor: 0,60) B) Poderá o Tribunal, no recurso do Ministério Público, anular o julgamento com fundamento em nulidade na formação do Conselho de Sentença? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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18

OAB 2ª Fase

REFORMATIO IN PEJUS

Todos os recursos possuem efeito devolutivo. Significa que a interposição de um recurso viabiliza a análise total ou parcial da matéria impugnada em primeiro grau. Em síntese, a interposição do recurso reabre a discussão da decisão combatida no recurso por um órgão superior, cuja extensão da apreciação pelo Tribunal depende de quem seja o recorrente. 18.1) Recurso da acusação: A) Extensão do efeito devolutivo visando a agravar a situação jurídica do réu condenado: O efeito devolutivo do recurso da acusação é bastante limitado quando voltado a piorar a situação do réu. Isso porque não pode o Tribunal reconhecer contra o réu questão não expressa no recurso acusatório. É nesse sentido, aliás, o teor da Súmula 160 do STF, segundo a qual é nulo o acórdão que reconhece contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, excetuados os casos de reexame necessário (já que no caso de reexame necessário, a devolução é sempre na íntegra). 18.2) Recurso da defesa: A) Extensão do efeito devolutivo visando a beneficiar o réu condenado Neste caso, a devolução que se opera pelo recurso defensivo é, em regra, integral, podendo ser decididas em seu favor, no juízo ad quem, temas não enfrentados na impugnação. Ressalva-se dessa devolução plena apenas a hipótese de apelação das decisões do Tribunal do Júri, isto em razão do que dispõe a Súmula 713 do STF, preceituando que “o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”. (AVENA, 2013, p. 1157). B) O efeito devolutivo do recurso da defesa em face da reformatio in pejus: Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Ocorre a reformatio in pejus quando o Tribunal agrava a situação do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. A reformatio in pejus pode ser direta ou indireta. * REFORMATIO IN PEJUS DIRETA

Ocorre quando o próprio Tribunal profere decisão agravando a situação jurídica do réu ao julgar recurso exclusivo da defesa. Embora a apelação permita o reexame da matéria decidida na sentença, o efeito devolutivo não é pleno, ou seja, não pode resultar do julgamento decisão desfavorável à parte que interpôs o recurso. 194


OAB 2ª Fase

Recorrendo apenas o réu, não é possível haver reforma da sentença para agravar sua situação; recorrendo a acusação em caráter limitado, não pode o tribunal dar provimento em maior extensão contra o apelado. * REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA

Trata-se da anulação da sentença, por recurso exclusivo do réu, vindo outra a ser proferida, devendo respeitar os limites da primeira, sem poder agravar a situação do acusado. Assim, caso o réu seja condenado a 5 anos de reclusão, mas obtenha a defesa a anulação dessa decisão, quando o magistrado – ainda que seja outro – venha a proferir outra sentença, está adstrito a uma condenação máxima de 5 anos. Se pudesse elevar a pena, ao proferir nova decisão, estaria havendo uma autêntica reforma em prejuízo da parte que recorreu. Em tese, seria melhor ter mantido a sentença, ainda que padecendo de nulidade, pois a pena seria menor. Em síntese: Imagine-se que o réu, condenado a oito anos de reclusão, recorra invocando nulidade do processo. Considere-se, outrossim, que o Ministério Público não tenha apelado da decisão para aumentar a pena. Se o tribunal, acolhendo o inconformismo da defesa, der-lhe provimento e determinar a renovação dos atos processuais, não poderá a nova sentença, como regra, agravar a situação em que já se encontrava o réu por força da sentença, sob pena de incorrer em reformatio in pejus indireta.

QUESTÃO 02 – XIV EXAME DA OAB Gustavo está sendo regularmente processado, perante o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói-RJ, pela prática do crime de homicídio simples, conexo ao delito de sequestro e cárcere privado. Os jurados consideraram-no inocente em relação ao delito de homicídio, mas culpado em relação ao delito de sequestro e cárcere privado. O juiz presidente, então, proferiu a respectiva sentença. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, de igual modo, apelou, objetivando também a absolvição em relação ao delito de sequestro e cárcere privado. O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou provimento aos apelos, mas determinou a anulação do processo (desde o ato viciado, inclusive) com base no Art. 564, III, i, do CPP, porque restou verificado que, para a constituição do Júri, somente estavam presentes 14 jurados. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente às questões a seguir. A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa? Dê o respectivo fundamento legal. (Valor: 0,40) B) A decisão do Tribunal de Justiça está correta? (Valor: 0,85) Utilize os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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QUESTÃO 2 –XI EXAME Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o beneficio da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do beneficio concedido por uma pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória. Nesse sentido, atento apenas às informações contidas no texto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,55) B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso? (Valor: 0,70) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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OAB 2ª Fase

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – Art. 609

Base legal: art. 609, parágrafo único, do CPP

19.1) CONCEITO Trata-se de recurso privativo da defesa, voltado a garantir uma segunda análise da matéria decidida pelo Tribunal de Justiça ou TRF, por ter havido maioria de votos e não unanimidade, ampliandose o quórum do julgamento. Assim, o recurso obriga que órgão do Tribunal seja chamado a decidir por completo e não apenas com os votos dos Desembargadores que participaram do julgamento da apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução. Em determinados Tribunais de Justiça, por exemplo, as Câmaras são compostas por cinco Desembargadores, participando da turma julgadora apenas três deles. Dessa forma, caso a decisão proferida contra os interesses do réu constituir-se de maioria (dois a um) de votos, cabe a interposição de embargos infringentes, chamando-se os demais desembargadores a participarem do julgamento da matéria divergente. Tecnicamente, o recurso de embargos infringentes guarda relação com a hipótese em que o acórdão embargado tenha apresentado divergência em matéria de mérito, atribuindo-se a nomenclatura embargos de nulidade à impugnação de acórdãos divergentes em matéria de nulidade processual. PALAVRA MÁGICA!

- DECISÃO NÃO UNÂNIME - MAIORIA DOS VOTOS

19.2) LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Dispondo a lei que os embargos infringentes ou de nulidade só podem ser apresentados pela defesa, não é cabível tal recurso da acusação ou da assistência. RECURSO PRIVATIVO DA DEFESA 197


OAB 2ª Fase

19.3) CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Considerando que a previsão legal desses embargos encontra-se no Capítulo V do Título II do Código de Processo Penal, que trata “do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações”, os embargos infringentes e de nulidade referem-se apenas ao recurso em sentido estrito e à apelação e, segundo a jurisprudência majoritária, em agravo em execução, já que segue o processamento do recurso em sentido estrito. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que não é cabível em revisão criminal e em habeas corpus.

Não cabe recurso de embargos infringentes nos julgamentos realizados pelas turmas recursais, porque não possuem natureza de tribunais. Também não cabem embargos infringentes contra acórdãos de 1º grau, ou seja, aqueles proferidos no julgamento de crimes de sua competência srcinária (nos casos de foro com prerrogativa de função). Isso porque o próprio art. 609, parágrafo único, do CPP, faz expressa alusão às decisões de segunda instância. Assim, no caso, por exemplo, de determinado prefeito, no exercício do mandato, ser julgado e condenado pelo Tribunal de Justiça por maioria dos votos, não poderão ser opostos embargos infringentes, cabendo somente recurso especial e/ou extraordinário, conforme o caso. 19.4) PRAZO – Art. 609, parágrafo único

PRAZO • 10 DIAS • A contar da publicação do acórdão

O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu e de seu defensor, salvo, no caso deste último, quando se tratar de defensoria pública. A intimação do MP também é pessoal. Por ocasião da interposição, deve o recurso ser devidamente instruído com as razões, pois não será aberta vista para essa finalidade.

19.5) FORMA E COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO Os embargos infringentes somente poderão ser opostos por petição, sendo inadmissível por termo nos autos, já que as razões devem acompanhar a peça de interposição no momento do protocolo do recurso. A petição de interposição deve ser endereçada ao Desembargador-Relator do acórdão embargado, enquanto as razões devem ser dirigidas ao respectivo órgão julgador. A competência para o julgamento nos Tribunais de Justiça Estaduais depende do Código de Organização Judiciária de cada Estado. Por isso, sugere-se que as razões sejam endereçadas ao Tribunal de 198


OAB 2ª Fase

Justiça. Em sede de Tribunal Regional Federal, o julgamento dos embargos infringentes opostos contra decisão das turmas incumbe, normalmente, às seções criminais.

INTERPOSI ÃO

RAZÕES

DESEMBARGADOR RELATOR

TRIBUNAL COMPETENTE

Desembargador Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado se crime de matéria da Justiça Estadual

Tribunal de Justiça

Desembargador Federal Relator da Turma Criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da Região

Tribunal Regional Federal

se crime da competência da se crime Justiça da competência Federal da Justiça Federal

19.6) ESTRUTURA DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE A estrutura do recurso de embargos infringentes ou de nulidade segue dois momentos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso. A) INTERPOSIÇÃO – para o Desembargador Relator do acórdão embargado a) Endereçamento: Desembargador Relator da __Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____(se crime de matéria da Justiça Estadual) ou Desembargador Federal Relator da __Turma Criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se crime da competência da Justiça Federal) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal), nome da peça (Recurso de Embargos Infringentes ou de Nulidade), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) B) RAZÕES a) Endereçamento: para Tribunal, dependendo do Regime Interno Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual); 199


OAB 2ª Fase

Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal). b) identificação: embargante, embargado, nº processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara – Eméritos Julgadores Justiça Federal: Egrégio Tribunal Regional Federal – Colenda Turma – d) corpo da peça (breve relato, preliminares e mérito, indicando que o voto vencido deve prevalecer) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

QUESTÃO 4 – XVIII EXAME John, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Após a instrução, inclusive com realização do interrogatório, ocasião em que o acusado confessou os fatos, John foi condenado, na forma do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 1 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto. O advogado de John interpôs o recurso cabível da sentença condenatória. Em julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a sentença foi integralmente mantida por maioria de votos. O Desembargador revisor, por sua vez, votou no sentido de manter a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, assim como o regime, mas foi favorável à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, no que restou vencido. O advogado de John é intimado do acórdão. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir. A) Qual medida processual, diferente de habeas corpus, deverá ser formulada pelo advogado de John para combater a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,65) B) Qual fundamento de direito material deverá ser apresentado para fazer prevalecer o voto vencido? (Valor: 0,60) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

200


OAB 2ª Fase

SUGESTÃO DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES/NULIDADES PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: Endereçamento: para o Desembargador Relator do Acórdão da Apelação ou Recurso em Sentido Estrito a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº da ___Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___ (se crime da competência da Justiça Estadual); b) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº da ___Turma Criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se crime da competência da Justiça Federal) 96


nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, opor o presente EMBARGOS INFRINGENTES/ NULIDADE, com base no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerente seja recebido e processado, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões inclusas. Parte final Termos em que,

Pede deferimento

Local, data.

____________________ Advogado OAB

96

Competência da Justiça Federal – Art. 109 CF/88 201


OAB 2ª Fase

RAZÕES DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE Endereçamento: (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) a) Endereçamento EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ (se da competência da Justiça Estadual); EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __REGIÃO (se da competência da Justiça Federal). 2 linhas b) identificação: Embargante: ___________ Embargado: ____________ Processo nº _____________ RAZÕES DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 2 linhas c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara (Justiça Estadual) ou Colenda Turma (Justiça Federal) 2 linhas I – DOS FATOS97 II – DO DIREITO98 III) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, prevalecendo o voto vencido, para o fim ......: I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc – acompanhar a ordem das preliminares) II) absolvição, com base no artigo 386 do CPP III) diminuição da pena, regime carcerário, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, “sursis” (se não cabível a restritiva de direitos), 2 linhas Local e data 2 linhas ________________ ADVOGADO OAB

97 * Fazer breve relato dos

fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). * Importante: Justificar o cabimento e admissibilidade do recurso de embargos infringentes 98 O mérito deve guardar relação com o voto vencido (basicamente o que poderia ser alegado em sede de apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução). 202


OAB 2ª Fase

PEÇA RESOLVIDA NO RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES XI EXAME OAB – PEÇA PRÁTICA99 (ADAPTADA DO XI EXAME DA OAB, JÁ QUE A PEÇA ORIGINAL DAQUELA PROVA FOI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza que veio apóspela o chamado em razãono dossocorro ferimentos sofridos colisão. da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece Instaurado o respectivo inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual, por maioria, foi julgado improvido pela 2ª Câmara Criminal. Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore a peça cabível, adotando os argumentos pertinentes. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Adaptado da peça cobrada no XI Exame da OAB, que foi recurso em sentido estrito. 203


OAB 2ª Fase

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____


JERUSA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, opor o presente EMBARGOS INFRINGENTES, com base no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerendo seja recebido e processado, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões inclusas.

Termos em que,

Pede deferimento

Local, data.

____________________ Advogado OAB

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OAB 2ª Fase

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ 2 linhas b) identificação: Embargante: JERUSA Embargado: JUSTIÇA PÚBLICA

Processo nº _____________

RAZÕES DE RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara 2 linhas I – DOS FATOS100 A recorrente dirigia seu carro quando atingiu a motocicleta de Diogo, que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Após o encerramento do respectivo inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, por maioria, foi julgado improvido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça II – DO DIREITO101 A recorrente foi acusado de, na condução do seu veículo, ter causado a morte de Diogo, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade, sendo denunciada e pronunciada pela prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). A 2ª Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal, por maioria, manteve a decisão recorrida.

100

* Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). * Importante: Justificar o cabimento e admissibilidade do recurso de embargos infringentes 101 * Aqui também sugere-se dividir os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito. 205


OAB 2ª Fase

Todavia, a recorrente em nenhum momento assumiu o risco de causar a morte de Diogo, nem aceitou o resultado morte da vítima. Ou seja, a recorrente não agiu com dolo, uma vez que não assumiu o risco nem aceitou o resultado morte, conforme prevê o artigo 18, I (parte final), do Código Penal, que adotou, em relação ao dolo eventual, a teoria do consentimento. Logo, a recorrente teria agido, em tese, com culpa. Nesse sentido, a conduta da recorrente se enquadra, em tese, no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual ela deve responder pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para apreciar a questão, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação, nos termos do Art. 419 do Código de Processo Penal. III) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, prevalecendo o voto vencido, para o fim de que: a) seja desclassificado o delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302 do CTB), encaminhando-se os autos para o Juízo Competente, nos termos do artigo 419 do

Local, data. ______________________ ADVOGADO OAB

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OAB 2ª Fase

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Art. 382 e 619 do CPP e 82 da Lei 9099/95

Fundamento legal: art. 382 ou 619 e 620 do CPP

20.1) CONCEITO Trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário. Ambiguidade: é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo. Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.

Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.

Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado , expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. 20.2) PRAZO

PRAZO

PRAZO

• 1º Grau:

• Tribunal:

• JEC:

2 DIAS

2 DIAS

5 DIAS

207

PRAZO


OAB 2ª Fase

Os embargos devem interpostos no prazo de 02 dias perante o próprio juiz prolator da sentença (art. 382), ou, no caso dos tribunais (art. 619), endereçados ao próprio relator do acórdão embargado. Cuidado: No procedimento do Juizado Especial Criminal, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 05 dias, nos termos do artigo 83, § 1º, da Lei 9.099/95. 20.3) EFEITO INTERRUPTIVO Por analogia, ao disposto no art. 538 do CPC pela Lei 8.950/94, os embargos de declaração passaram a interromper, e não mais suspender, o prazo recursal. Todavia, nos termos do artigo 83, § 2º, da Lei 9.099/95, os embargos de declaração no âmbito do Juizado Especial Criminal possuem efeito suspensivo e não interruptivo sobre o prazo de apelação. Nesse caso, uma vez opostos os embargos de declaração, deve-se descontar os dias transcorridos no prazo do recurso de apelação. 20.4) ESTRUTURA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração deverão ser interpostos em peça única, já com as razões da interposição. Art. 382 do CPP 1º Grau

Senten a de 1º Grau

Tribunal

Acórdão

2 DIAS PRAZO 5 DIAS

Art. 619 do CPP JEC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ambiguidade obscuridade

CABIMENTO contradição omissão 208


OAB 2ª Fase

a) Endereçamento: Embargos de Declaração contra sentença (art. 382 do CPP) a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) ou da Secção Judiciária (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Secção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) Embargos de Declaração contra Acórdão – Art. 619 e 620 CPP a) Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Acórdão nº__ da __Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ____(se crime de matéria da Justiça Estadual), b) Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Acórdão nº __ da __Turma Criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se crime da competência da Justiça Federal) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (arts. 382 ou 619 e 620 do Código de Processo Penal), nome da peça (Recurso de Embargos de Declaração), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) corpo da peça: breve relatório - apontar a contradição, obscuridade, ambigüidade ou omissão – demonstrar o vício da decisão; d) pedido: declaração dos embargos, com a correção da contradição, obscuridade, ambigüidade ou omissão. f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

PEDIU PRA PARAR

PALAVRA MÁGICA: Decisão obscura, contraditória, omissa ou ambígua

PEÇA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PAROU! 209


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SUGESTÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Embargos de Declaração contra sentença: Art. 382 CPP a) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) ou da Secção Judiciária (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal) Embargos de Declaração contra Acórdão – Art. 619 e 620 CPP a) Desembargador Relator da __Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___(se o crime é de matéria da Justiça Estadual) b) Desembargador Federal Relator da __Turma Criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se crime da competência da Justiça Federal) Processo nº _________ 10 linhas nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 382 ou 619 e 620 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS II – DO MÉRITO 1º parágrafo: Demonstrar o vício da decisão 2º parágrafo: fundamentos para sanar o vício III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final, declarado a sentença ou acórdão embargado, corrigindo-se a (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), como medida de inteira justiça Termos em que pede deferimento, COMARCA, DATA. ___________________________ 210

PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad Advogado OAB

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21 CARTA TESTEMUNHÁVEL – Art. 639

Fundamento legal: art. 639 do CPP 21.1) CONCEITO É o recurso que tem por fim provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito e do agravo em execução. 21.2) CABIMENTO A carta testemunhável é recurso de caráter residual ou subsidiário, sendo cabível, portanto, somente quando não houver previsão de outro recurso específico. Assim, por exemplo, com relação ao não recebimento da apelação, cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV), não sendo cabível, nesse caso, carta testemunhável. Assim, a carta testemunhável tem cabimento nas seguintes hipóteses:

* não recebimento ou negativa de seguimento ao recurso em sentido estrito; * não recebimento ou negativa de seguimento ao agravo em execução. 21.3) PROCESSAMENTO A carta testemunhável deve ser requerida dentro de 48 horas, após a ciência do despacho que denegar o recurso ou da decisão que obstar o seu seguimento (art. 640). Não constando, no ato de intimação, o horário que em foi realizada, deve-se considerar o prazo de 02 dias. O art. 641 faz referência ao prazo de 60 dias quando se tratar de recurso extraordinário. Todavia, encontra-se revogado nesta parte, visto que do indeferimento desse recurso cabe agravo instrumento. Conforme o artigo 643, a carta testemunhável segue o processamento do recurso em sentido estrito. Diante disso, o prazo para o oferecimento das razões da carta testemunhável é de 02 dias. Além disso, deve-se requerer o juízo de retratação por parte do juiz que denegou o recurso. Na instância superior, o recurso seguirá o rito do recurso denegado. O tribunal mandará processar o recurso, ou, se a carta estiver suficientemente instruída, julgará diretamente o recurso.

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21.4) PRAZO

PRAZO • Interposição: • 48 horas 21.5) POSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO DENEGADO – Art. 644 Nos termos do artigo 644 do CPP, há possibilidade de uma vez sendo conhecida a carta testemunhável e a ela seja dado provimento, poderá o Tribunal, se a carta estiver suficientemente instruída, decidir a própria matéria que gerou a interposição do recurso denegado/não recebido. Em outras palavras, uma vez denegado seguimento ao recurso em sentido estrito, interpõe-se o recurso carta testemunhável, buscando junto ao Tribunal seja dado seguimento ao recurso em sentido estrito e, se suficientemente instruído o recurso (enunciado informando, por exemplo, que a carta testemunhável foi instruída com a cópia integral do processo), o Tribunal poderá julgar o próprio mérito do recurso denegado (mérito do recurso em sentido estrito, por exemplo). Ou seja, além de dar provimento à carta testemunhável para o fim de receber o recurso em sentido estrito, o Tribunal poderá julgar o próprio mérito desse recurso denegado, dando provimento para, por exemplo, impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o delito para outro não doloso contra vida.

21.6) ESTRUTURA DA CARTA TESTEMUNHÁVEL A estrutura da carta testemunhável segue dois momentos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso.

Não recebimento do RESE CABIMENTO Não recebimento do Agravo de Execução

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A) INTERPOSIÇÃO – para o escrivão a) Endereçamento: Ao escrivão, nos termos do artigo 640. b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 639, colocar inciso), nome da peça (Carta Testemunhável), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) parte final (Nesses termos, requer o traslado das peças abaixo relacionadas e o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) d) Rol das peças: indicar as peças para o traslado. B) RAZÕES a) Endereçamento: para Tribunal Tribunal de Justiça (se da competência da Justiça Estadual); Tribunal Regional Federal (se da competência da Justiça Federal). b) identificação: Testemunhante, Testemunhado, nº processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara – Eméritos Julgadores – Douta Procuradoria da Justiça Justiça Federal: Egrégio Tribunal Regional Federal – Colenda Turma – Douta Procuradoria da República d) corpo da peça (breve relato e mérito – demonstrar as razões pelas quais o recurso denegado deve ser recebido) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico (processamento do recurso denegado e, se a carta estiver suficientemente instruída, o julgamento desde logo do mérito do recurso denegado – RESE ou agravo em execução –). f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

PALAVRA MÁGICA: Não recebimento de recurso em sentido estrito ou agravo em execução

PEÇA: CARTA TESTEMUNHÁVEL

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SUGESTÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL: PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: Endereçamento: escrivão ou Secretário do Tribunal a) Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório da __ Vara do Tribunal do Júri da Comarca __________ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Estadual) ou da Seção Judiciária ________ (se crime doloso contra a vida da competência da Justiça Federal) b) Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório da __ Vara Criminal da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) c) Ilustríssimo Senhor Escrivão do Cartório da __ Vara Criminal da Seção Judiciária de ________(se crime da competência da Justiça Federal)


nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, interpor a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, com base no artigo 639, (indicar o inciso), do Código de Processo Penal, a fim de que seja recebida, processada e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), com as razões inclusas e o rol de peças para o traslado. 2 linhas Parte final Termos em que, Pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ (se da competência da Justiça Estadual); EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA __REGIÃO (se da competência da Justiça Federal). 2 linhas b) identificação: Testemunhante: ___________ Testemunhado: ____________ Processo nº _____________ RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara (Justiça Estadual) ou Colenda Turma (Justiça Federal) 2 linhas I – BREVE RELATO II- DO MÉRITO102 III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO DE 1º GRAU, determinando-se o processamento do recurso denegado (recurso em sentido estrito ou agravo em execução), ou, considerando estar suficientemente instruída a carta testemunhável, seja, desde logo, dado provimento ao recurso em sentido estrito (EXEMPLO), para: I) preliminares (nulidades, incompetência, prescrição, etc – acompanhar a ordem das preliminares) II) impronúncia com base no artigo 414 do Código de Processo Penal; Absolvição sumária, com base no artigo 415 do Código de Processo Penal Desclassificação, com base no artigo 419 do Código de Processo Penal. 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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OBS: Estando suficientemente instruída a carta, apontar os fundamentos para provimento do recurso denegado (impronúncia, desclassificação ou absolvição sumário, no recurso em sentido estrito denegado, por exemplo), invocando, nesse caso, eventuais preliminares e mérito (ART. 644 CPP) 216


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PEÇA RESOLVIDA DA CARTA TESTEMUNHÁVEL XI EXAME OAB – PEÇA PRÁTICA103 Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentosinquérito sofridospolicial, pela colisão. Instaurado o respectivo após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão de Jerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além de não atentar para o trânsito em sentido contrário. A denúncia foi recebida pelo juiz competente e todos os atos processuais exigidos em lei foram regularmente praticados. Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória. O advogado de Jerusa é intimado da referida decisão em 02 de agosto de 2013 (sexta-feira). Contra essa decisão, a defesa interpôs, no dia 09 de agosto de 2013, recurso em sentido estrito. Ao proceder ao juízo de admissibilidade, o Magistrado não recebeu o recurso, sob o fundamento de que foi interposto de forma intempestiva, já que, considerando o dia de início 02 de agosto de 2013, o prazo venceu no dia 06 de agosto de 2013. Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível, instruindo-o com a cópia integral do processo. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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Adaptado da peça cobrada no XI Exame da OAB, que foi recurso em sentido estrito. 217


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ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA __________ Processo nº _________ 10 linhas

JERUSA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, com base no artigo 639, I, (indicar o inciso), do Código de Processo Penal , requerendo seja recebido e processado, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões inclusas. PEÇAS: * Cópia integral do processo Termos em que, Pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______ 2 linhas Testemunhante: JERUSA Testemunhado: JUSTIÇA PÚBLICA Processo nº _____________ RAZÕES DE RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara I – DOS FATOS104 A recorrente dirigia seu carro quando atingiu a motocicleta de Diogo, que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto da via. Não obstante a presteza no socorro que veio após o chamado da própria Jerusa e das demais testemunhas, Diogo falece em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Após o encerramento do respectivo inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar inicial acusatória. essa decisão, interpôs recurso em sentido Jerusa estrito,pelo que crime não foiapontado recebidona pelo Magistrado, sobContra o fundamento de quea defesa é intempestivo. 105 II – DO DIREITO A) Da carta testemunhável O Magistrado não recebeu o recurso, sob o fundamento de que seria intempestivo, já que a data fatal, segundo ele, seria o dia 06 de agosto de 2013. Todavia, como se trata de prazo processual, o termo inicial para a contagem do prazo é o primeiro dia útil, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que a intimação ocorreu no dia 02 de agosto de 2013, que caiu numa sexta-feira, o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil, qual seja, 05 de agosto de 2013, vencendo-se no dia 09 de agosto de 2013. Logo, requer o testemunhante seja recebido o recurso em sentido estrito denegado, pois interposto dentro do prazo previsto em lei. B) Do recurso em sentido estrito Estando o presente recurso suficientemente instruído, já que acompanhado da cópia integral do processo, verifica-se a possibilidade de analisar o mérito do recurso denegado, nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal. A recorrente foi acusado de, na condução do seu veículo, ter causado a morte de Diogo, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade, sendo denunciada e pronunciada pela prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). A 2ª Câmara Criminal desse Egrégio Tribunal, por maioria, manteve a decisão recorrida. 104

* Fazer breve relato dos fatos ocorridos, conforme os dados do enunciado (não inventar nada nem simplesmente transcrever o enunciado). * Importante: Justificar o cabimento e admissibilidade do recurso de embargos infringentes 105 * Aqui também sugere-se dividir os fundamentos jurídicos em preliminares e mérito. 219


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Todavia, a recorrente em nenhum momento assumiu o risco de causar a morte de Diogo, nem aceitou o resultado morte da vítima. Ou seja, a recorrente não agiu com dolo, uma vez que não assumiu o risco nem aceitou o resultado morte, conforme prevê o artigo 18, I (parte final), do Código Penal, que adotou, em relação ao dolo eventual, a teoria do consentimento. Logo, a recorrente teria agido, em tese, com culpa. Nesse sentido, a conduta da recorrente se enquadra, em tese, no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual ela deve responder pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para apreciar a questão, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação, nos termos do Art. 419 do Código de Processo Penal. III) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA, para o fim de que: a) Seja recebido o recurso em sentido estrito denegado; a) seja dado provimento ao recurso em sentido estrito, para o fim de que seja desclassificado o delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302 do CTB), encaminhando-se os autos para o Juízo Competente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal. Local, data. ______________________ ADVOGADO OAB

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Base legal: art. 102, inciso III, da CF 22.1) CONCEITO Trata-se de recurso destinado a impugnar qualquer decisão proferida em única ou última instância que afronte a Constituição Federal. Em outras palavras, é aquele interposto perante o STF das decisões judiciais em que não mais caiba outro recurso. Entende-se por decisão final, para fins aqui propostos, aquela proferida após esgotadas, por quem a impugna, todas as vias recursais ordinárias. Desta forma, não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão em recurso de apelação do qual ainda caibam embargos de declaração, ou embargos infringentes. Este o teor da Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de srcem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Na medida em que o art. 102, III, da CF dispõe seu cabimento apenas em relação às causas decididas em única ou última instância, não fazendo menção à srcem do julgado, revela-se adequado esse recurso para impugnar qualquer acórdão, não apenas aqueles oriundos dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, como também os provenientes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais (AVENA, 2013, p. 1225). 22.2) CABIMENTO Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido pelo STF, é preciso que a causa decidida em única ou última instância suscite questão federal de natureza constitucional. A própria CF, no art. 102, III, cuida de arrolar as questões que ensejam o julgamento do recurso em tela. São as chamadas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, que, para fins de OAB, merecem destaque as hipóteses das alíneas “a” e “b” do artigo 102, III, da CF/88 A) contrariar dispositivo desta Constituição A decisão de instância inferior contraria dispositivo constitucional sempre que afrontar regra ou princípio, implícito ou explícito, de natureza constitucional. Exemplos de violação direta à CF: * Acórdão de Tribunal que afirma competência da Justiça Estadual para julgamento de crime da competência da Justiça Federal, violando, assim, o disposto no artigo 109, inciso IV, da CF/88. * Afronta direta ao princípio da presunção da inocência previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. 221


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B) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal É preciso, portanto, que a decisão recorrida de extraordinário expressamente os afirme incompatíveis com a Constituição. Qualquer juiz ou tribunal tem competência para exercer o controle incidental de constitucionalidade (ou difuso), afastando a incidência de leis ou atos normativos sob o fundamento de que violam dispositivo, princípio ou garantia constitucional. 22.3) PRAZO E INTERPOSIÇÃO Os arts. 632 a 636 do CPP, que versavam sobre o recurso extraordinário, foram expressamente revogados pela Lei 3396/58. Em 28 de maio de 1990, veio ao ordenamento jurídico a Lei 8038, dispondo sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o STJ e STF. O prazo para a interposição é de 15 dias (art. 26, caput), a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao MP. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 27, caput). Com as contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente do tribunal a quo para a realização do juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), destinado à verificação do cabimento do recurso, que deverá ser feito dentro do prazo de 5 dias (art. 27, § 1º). No juízo de prelibação, o julgador deve conhecer de todos os fundamentos do recurso, sendo que a admissão por apenas m deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer outros (Súmula 292 do STF). 22.4) PREQUESTIONAMENTO Pressuposto específico jurisprudencial, que, em verdade, deflui do acima analisado. A ele respeitam as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Pelo prequestionamento, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, entende-se que não pode ser objeto desta questão que não haja sido expressamente conhecida e decidida pela instância inferior. Em outras palavras, que não tenha sido apreciada pela decisão impugnada de extraordinário. A exigência tem por finalidade preservar a higidez do princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos no art. 5º, LV, da CF. Se, por exemplo, o apelante, ao oferecer suas razões, solicitou do Tribunal o pronunciamento sobre determinada questão federal constitucional e o acórdão a omitiu, é necessário, para que se possa interpor recurso extraordinário, que o sucumbente oponha embargos de declaração, a fim de alcançar o prequestionamento. Esse é o conteúdo da Súmula 356 do STF. 222


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22.5) REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS Como repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, deve-se entender somente aquelas que transcendam os interesses meramente particulares e individuais em discussão na causa, e afetem um grande número de pessoas, surtindo efeitos sobre o panorama político, jurídico e social da coletividade. Trata-se de um requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, quando prevê que o “recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. Não há regulamentação específica em matéria criminal. Contudo, aplica-se por analogia o disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, segundo o qual o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, deverá demonstrar, como preliminar, formal e fundamentada, para fins de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral, considerando-se como tal toda ordem de questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 1º, do CPC). Deve, pois, haver a conjugação dos requisitos da relevância e transcendência. 22.6) ESTRUTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A) INTERPOSIÇÃO Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região (se crime da competência da Justiça Federal) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 102, inciso III, aliena – indicar a alínea - da Constituição Federal), nome da peça (Recurso Extraordinário), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) B) RAZÕES a) Endereçamento: para o Supremo Tribunal Federal b) identificação: recorrente, recorrido, nº recurso recorrido c) saudação: Colendo Supremo Tribunal Federal – Douta Turma – Eméritos Ministros 223


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d) corpo da peça (breve relato, expor a admissibilidade do recurso extraordinário e a repercussão geral e o mérito propriamente dito) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: Esgotadas as vias recursais - Violação à constituição

PEÇA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAROU!

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SUGESTÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado______ (se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região (se crime da competência da Justiça Federal) Recurso nº _________ 10 linhas nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com base no artigo 102, inciso III, alínea (indicar a alínea), da Constituição Federal, requerendo seja o recurso recebido e processado e, ao final, remetido ao Supremo Tribunal Federal. Parte final Termos em que pede deferimento

Local, data. ____________________ Advogado OAB

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a) Endereçamento: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 linhas b) identificação: Recorrente: ___________ Recorrido: ____________ Recurso recorrido nº _____________ RAZÕES DE RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO c) saudação: Colendo Supremo Tribunal Federal Douta Turma Eminentes Ministros I – DOS FATOS * expor a admissibilidade (cabimento) do recurso extraordinário e a repercussão geral e o mérito propriamente dito II – DA REPERCUSSÃO GERAL III- DO MÉRITO 1º parágrafo: Indicar a tese 2º parágrafo: fundamentar a tese Lembrar que a matéria discutida envolve questão de direito. Não se discute matéria de fato, que reclama análise de provas. IV – Do pedido Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de que seja reformado o acórdão e, consequentemente, ........(pedido específico) 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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RECURSO ESPECIAL

Fundamento legal: art. 105, inciso III, da CF

23.1) CONCEITO Conceitua-se o recurso especial como o recurso destinado a devolver ao STJ a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Daí o enunciado corrente na doutrina de que o recurso especial, a exemplo do recurso extraordinário, não devolve ao STJ o conhecimento de questões de fato, mas tão-só de direito. Perfeita adequação possui, nessa sede, o enunciado da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 23.2) CABIMENTO Conforme dispõe o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial será cabível contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. A) Decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência Decisão contrária é aquela que viola a lei federal, enquanto a que nega vigência é a que deixa de aplicar a lei federal ou aplica outra norma. Entende-se por lei federal aquela emanada do Congresso Nacional (art. 22 da CF/88). Assim, não cabe recurso especial contra decisões que tenham violado resoluções administrativas, portarias, resoluções, ainda que editadas por órgãos federais. Também não cabe recurso especial quando a norma violada decorrer do legislativo estadual ou municipal. Ex: Se o acórdão do Tribunal de Justiça considerar válida a perícia realizada por apenas um perito não oficial em processo por crime de lesões corporais graves, estará contrariando o disposto no art. 159, § 1º, do CPP. B) Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal Há, nessa hipótese, um conflito entre uma lei federal e um ato editado por autoridade municipal ou estadual. Trata-se de hipótese rara no âmbito penal, uma vez que compete à União legislar sobre direito penal e processual penal. Conforme exemplifica Avena (2013, p. 1229), há alguns anos, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul editou portaria estabelecendo que desenvolver velocidade superior a 96 km/h (20% 227


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da máxima permitida no País à época) importava em prática de direção perigosa. A condenação do motorista com base nessa portaria estadual, quando mantida em grau de recurso, ensejou dezenas de recursos especiais sob o fundamento de que, ao assim proceder, estava o tribunal validando um ato de governo local contestado em face da Lei das Contravenções Penais (à época, direção perigosa não era crime, mas contravenção), lei esta que estabelecia o critério velocidade como elemento ou circunstância do tipo penal. C) Decisão que der à lei federal interpretação divergente da que lhe tenha atribuído outro tribunal Trata-se da hipótese de recurso especial fundado na divergência jurisprudencial entre tribunais diversos. Não cabe recurso especial se a divergência ocorrer entre órgãos do mesmo tribunal, conforme a Súmula 13 do STJ: “A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nos termos da Súmula 83 do STJ, também não cabe recurso especial com base no dissídio jurisprudencial se, apesar da divergência na interpretação da lei federal por tribunais diferentes, já tiver o Superior Tribunal de Justiça se firmado no sentido da decisão recorrida, ainda que não haja súmula a respeito. 23.3) PRAZO, INTERPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO As normas relativas aos prazos, ao processamento e aos efeitos do recurso especial são idênticas às do recurso extraordinário. O prazo para a interposição é de 15 dias (art. 26, caput), a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao MP. A petição, que deve ser dirigida ao presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida, deve ser fundamentada e conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão (art. 26, incisos e parágrafo único). Simultaneamente com a petição de interposição, apresentam-se as razões, que devem ser dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 27, caput). Com as contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente do tribunal a quo para a realização do juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), destinado à verificação do cabimento do recurso, que deverá ser feito dentro do prazo de 5 dias (art. 27, § 1º). No juízo de prelibação, o julgador deve conhecer de todos os fundamentos do recurso, sendo que a admissão por apenas m deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer outros (Súmula 292 do STF).

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23.4) PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento também é requisito de admissibilidade do recurso especial, ou seja, é indispensável que o acórdão recorrido tenha apreciado a questão que constitui objeto do recurso. Se o Tribunal que proferiu a decisão recorrida se omitiu na apreciação da matéria, cabe à parte interessada opor embargos de declaração sob pena de não conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

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23.5) ESTRUTURA DO RECURSO ESPECIAL A) INTERPOSIÇÃO Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região (se crime da competência da Justiça Federal) b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, já 105, qualificado autos), capacidade seu procurador infra-assinado), fundamento legalpois (art. incisonos III, aliena – indicarpostulatória a alínea - (por , da Constituição Federal), nome da peça (Recurso Especial), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) B) RAZÕES a) Endereçamento: para o Superior Tribunal de Justiça b) identificação: recorrente, recorrido, nº recurso recorrido c) saudação: Colendo Superior Tribunal de Justiça – Douta Turma – Eméritos Ministros d) corpo da peça (breve relato, expor a admissibilidade do recurso extraordinário e a repercussão geral e o mérito propriamente dito) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: Esgotadas as vias recursais. Negativa de vigência de lei federal

PEÇA: RECURSO ESPECIAL

PAROU!

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SUGESTÃO DE RECURSO ESPECIAL: A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado____ (se crime da competência da Justiça Estadual) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região (se crime da competência da Justiça Federal) Recurso recorrido nº _________ 10 linhas nome do acusado (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 105, inciso III, alínea (indicar a alínea), da Constituição Federal, requerendo seja o recurso recebido e processado e, ao final, remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Parte final Termos em que pede deferimento Local, data. ____________________ Advogado OAB

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a) Endereçamento: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 linhas b) identificação: Recorrente: ___________ Recorrido: ____________ Recurso nº _____________ 2 linhas RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL c) saudação: Douta Turma Eminentes Ministros 2 linhas I – BREVE RELATO * expor a admissibilidade (cabimento) do recurso especial e o mérito propriamente dito II- DO MÉRITO 1º parágrafo: Indicar a tese 2º parágrafo: fundamentar a tese Lembrar que a matéria discutida envolve questão de direito. Não se discute matéria de fato, que reclama análise de provas. IV – Do pedido Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para o fim de que seja reformado o acórdão e, consequentemente, ........(pedido específico) 2 linhas Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB 232


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QUESTÃO 2 –XI EXAME Enunciado Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do benefício concedido por uma pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória. Nesse sentido, atento apenas às informações contidas no texto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,55) B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso? (Valor: 0,70) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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PEÇA RESOLVIDA SUGESTÃO DE RECURSO ESPECIAL: Adaptado da QUESTÃO 2 – XI EXAME Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do da benefício concedido porunânime, uma pena restritiva de direitos. O Tribunal Justiça, por sua vez, no julgamento apelação, de forma negou provimento aos dois pedidos de da defesa e, no acórdão, fixou as condições do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória. Atento ao caso apresentado e tendo como base apenas os elementos fornecidos, elabore o recurso cabível.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO____ Recurso recorrido nº _________ 10 linhas

DANIEL, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, requerendo seja o recurso recebido e processado e, ao final, remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento

Local, data.

____________________ Advogado OAB

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COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: DANIEL Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA Recurso nº _____________

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Colendo Superior Tribunal de Justiça Douta Turma Eminentes Ministros I – DOS FATOS Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da execução da pena, não fixando nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do benefício concedido por uma pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória. II- DO MÉRITO O recorrente foi condenado pela prática do delito de roubo simples tentado, sendo-lhe concedido o benefício da suspensão condicional da pena, sem, no entanto, ter sido fixado condições. Todavia, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento ao pedido formulado e, ainda, fixou as condições do sursis, violando o disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, já que a fixação das condições cabia ao juiz de 1º grau. Como não houve impugnação por parte do Ministério Público, a decisão proferida pelo Tribunal configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo artigo 617 do Código de Processo Penal. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para o fim de que seja REFORMADO O ACÓRDÃO e, consequentemente, mantida a decisão que concedeu o sursis, sem estabelecer as condições do benefício. Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

24.1) BASE LEGAL

Fundamento legal: art. 102, inciso II, alínea “a”, CF

STF

Fundamento legal: art. 105, inciso II, alínea “a”, CF

STJ

24.2) IDENTIFICAÇÃO

PEDIU PRA PARAR PEÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

PALAVRA MÁGICA: DENEGATÓRIA DE HC

PAROU! 24.3) CONCEITO Trata-se de recurso destinado a impugnar decisão denegatória de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus, decididos em única ou última instância, interposto no STJ ou STF, conforme a matéria e o tribunal que profere a decisão recorrida. Em outras palavras, a interposição do recurso ordinário, diferentemente das instâncias extraordinária e especial, devolve ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça o reexame de todas as matérias decididas pelo tribunal recorrido, de fato ou de direito, respeitada a limitação feita pela parte. Esse recurso ostenta, portanto, efeito equivalente ao da apelação (CEBRIAN; GONÇALVES, 2013, p. 680). Diferentemente do recurso especial e extraordinário, o recurso ordinário não exige prequestionamento para ser conhecido.

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24.4) CABIMENTO EM MATÉRIA PENAL I) NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a) Decisão denegatória de habeas corpus e de mandado de segurança decididas em única instância pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, “a”, CF/88) Trata-se de recurso destinado a impugnar, em matéria criminal, decisões denegatórias de habeas corpus e mandado de segurança proferidas em única instância por Tribunais Superiores, ou seja, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). b) Decisão relativas a crimes políticos (art. 102, II, “ b”, CF/88). Entende-se por crime político o delito praticado contra a ordem política e social, previstos na Lei 7.170/83. A competência para julgar o crime político é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CF/88. Ressalvando entendimento contrário, no sentido de que caberia recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido pelo TRF em relação a crimes políticos, Avena (2013, p. 1251) leciona que “ considerando a competência firmada no art. 102, II, “b”, da CF, que não se refere a decisões de única ou última instância, conclui-se que, tratando-se de crime político, o 2º grau será, sempre, o STF mediante recurso ordinário. II) NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ou dos Tribunais Federais, que, em única ou última instância, denegarem a ordem de habeas corpus (art. 105, II, “a”, da CF) Nesse caso, impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça contra decisão de um juiz, em sendo denegado, cabe à parte ingressar com recurso ordinário constitucional para o STJ. b) Decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal ou dos Tribunais Federais, que, em única, denegarem a ordem o mandado de segurança (art. 105, II, “b”, da CF) Trata-se da hipótese de um determinado Tribunal Estadual ou Federal julgar mandado de segurança ajuizado em caso de sua competência srcinária e, ao final, denegar a segurança pleiteada. Nesse caso, cabe recurso ordinário constitucional para o STJ.

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24.5) PRAZO E PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF

PRAZO • Regra: • 05 dias O recurso ordinário constitucional para o STF deve ser interposto perante o Tribunal Superior que proferiu a decisão denegatória do habeas corpus ou mandado de segurança, mediante petição já acompanhada das respectivas razões. As razões recursais devem ser dirigidas às Turmas do Supremo Tribunal Federal. Por analogia ao artigo 30 da Lei 8.038/90, que trata do prazo somente do recurso ordinário constitucional para o STJ, o prazo será 05 dias para apresentar a petição de interposição do recurso ordinário constitucional, já acompanhado das razões, conforme Súmula 319 do STF. 24.6) PRAZO E PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O STJ

PRAZO ,

• Denegado HC • 05 dias

O recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto perante o respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que proferiu a decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança. No caso de recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de habeas corpus, o prazo será de 05 dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/90. Na hipótese de recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de mandado de segurança, o prazo será de 15 dias (art. 33 da Lei 8.038/90). A petição de interposição deve estar acompanhada das respectivas razões do pedido de reforma da decisão. A petição de interposição deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal Estadual ou Federal que denegou a ordem. As razões devem ser endereçadas às Turmas do STJ.

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ENUNCIADO Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171, do Código Penal. No curso da instrução criminal, o magistrado que presidia o feito decretou a prisão preventiva do réu, com o intuito de garantir a ordem pública, “já que o crime causou grave comoção social, além de tratar -se de um crime grave, que coloca em risco a integridade social, configurando conduta inadequada ao meio social.” O advogado de Cristiano, inconformado com a fundamentação da medida constritiva de liberdade, impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, no intuito de relaxar tal prisão, já que a considerava ilegal, tendo em vista que toda decisão judicial deve estar amparada em uma fundamentação idônea. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, não concedeu a ordem, entendendo que a decisão que decretou a prisão preventiva estava corretamente fundamentada. De acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso que o advogado de Cristiano deve manejar visando à reforma do acórdão? (Valor: 0,65) B) Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido? (Valor: 0,65)

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SUGESTÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL: A) PEÇA DE INTERPOSIÇÃO Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida a) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado_____ (se crime da competência da Justiça Estadual) b) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da __ Região (se crime da competência da Justiça Federal) c) Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (quando o HC for denegado no STJ – única instância) d) Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal (quando o HC for denegado no STF – única instância) 10 linhas

nome (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com base no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da CF(se for da competência do STF) ou no artigo 105, inciso II, “a” da Constituição Federal (se for da competência do STJ, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo seja o recurso recebido e processado e, ao final, remetido ao Supremo Tribunal Federal (ou Superior Tribunal de Justiça) Parte final Termos em que pede deferimento

Local, data.

____________________ Advogado OAB

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B) RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL a) Endereçamento: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ou COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: Habeas corpus nº : ____________ 2 linhas

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Douta Turma Eminentes Ministros

I – BREVE RELATO * expor a admissibilidade (cabimento) do recurso ordinário constitucional II- DO MÉRITO Mesmos fundamentos do habeas corpus IV – Do pedido Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de que seja reformado o acórdão, concedendo-se a ordem de habeas corpus, a fim de que (exemplos...) * Trancamento do inquérito policial ou ação penal (por falta de justa causa) * extinção da punibilidade * nulidade * revogação da prisão preventiva, com expedição do alvará de soltura * relaxamento da prisão em flagrante, com expedição do alvará de soltura * concessão de liberdade provisória, com expedição do alvará de soltura Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

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PEÇA RESOLVIDA Durante investigação para apurar a prática de roubos a agências bancárias ocorridos em Volta Redonda/RJ, agentes da polícia civil, embora desconfiados que Pedro Rocha estivesse envolvido nos crimes, não conseguiram reunir provas suficientes para apontá-lo como um dos assaltantes de banco. Diante disso, o Delegado de Polícia orientou um dos policiais a passar a frequentar os mesmos lugares do investigado Pedro Rocha para com ele estabelecer relação de confiança. Ao manter reiterados contatos com Pedro Rocha, o agente policial disfarçado convence o investigado a praticarem um roubo em determinada agência bancária. Diante disso, no dia 15 de outubro de 2012, previamente engendrados, o policial disfarçado e o investigado dirigem-se ao banco e, no instante em que ingressaram na agência bancária e anunciaram o assalto, diversos policiais, que monitoravam toda a ação, prenderam Pedro Rocha em flagrante, sob a acusação da prática do crime de roubo majorado tentado. Ao final, o Delegado de Polícia lavrou o auto de prisão em flagrante, observando todas as formalidades legais, e encaminhou à autoridade judiciaria. O Magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Irresignado, Pedro Rocha, por meio do seu advogado, impetrou Habeas corpus, que foi denegado, por maioria dos votos, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Pedro Rocha, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente. (valor: 5,0)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PEDRO ROCHA, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com base no artigo 105, inciso II, “a” da Constituição Federal , combinado com os artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo seja o recurso recebido e processado e, ao final, remetido ao Superior Tribunal de Justiça Termos em que pede deferimento

Volta Redonda, data.

____________________ Advogado OAB

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COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 linhas Recorrente: Pedro Rocha Recorrido: Autos n:

RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL

Douta Turma Eminentes Ministros I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito de roubo majorado tentado. O auto de prisão em flagrante foi lavrado e encaminhado à autoridade judiciária, que converteu a prisão em prisão preventiva. O recorrente impetrou habeas corpus, que, por maioria, foi denegado pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. II – DO DIREITO A) DO FLAGRANTE PREPARADO O recorrente foi preso acusado de ter praticado, em tese, o crime de roubo majorado tentado. Todavia, trata-se de prisão ilegal, já que um policial disfarçado convenceu o requerente a ingressar na agência bancária e anunciar o assalto, momento em que foi preso em flagrante. Trata-se de hipótese de flagrante preparado, nos termos da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não configura crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Logo, em se tratando de flagrante preparado e crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, verifica-se que a prisão é ilegal, devendo ser relaxada. Convém referir que vigora a favor do requerente o princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal/88. Como se vê, restou suficientemente demonstrada a ilegalidade da prisão do requerente, já que não observadas as formalidades previstas na legislação, devendo, por isso, ser relaxada a prisão em flagrante. 245


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III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de que seja reformado o acórdão, concedendo-se a ordem de habeas corpus, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante do recorrente, a fim de que possa responder a eventual processo em liberdade, com a expedição do respectivo alvará de soltura, por ser medida de inteira justiça. Termos em que, pede deferimento. Volta Redonda, data... ______________________ ADVOGADO OAB

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AGRAVO EM EXECUÇÃO

25.1) BASE LEGAL

Base legal: art. 197 da Lei 7.210/84 (LEP)


PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: DECISÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

PEÇA: AGRAVO EM EXECUÇÃO

PAROU! 25.3) CABIMENTO – ARTIGO 66 DA LEP É recurso destinado à impugnação de decisões interlocutórias proferidas no curso da execução criminal, disciplinada na Lei nº 7.210/84, como por exemplo:

Decisão que concede ou nega a progressão de regime; Que determina a regressão do regime carcerário e perda dos dias remidos; Que indefere o pedido de unificação das penas, com base, por exemplo, na continuidade delitiva; Que concede ou denega pedido de livramento condicional; Que indefere o pedido de saídas temporárias; Concede ou denega o pedido de indulto, comutação, remição. Em síntese, não há um rol taxativo, sendo cabível para impugnar qualquer decisão proferida pelo juízo da execução penal, cuja competência é definida no artigo 66 da LEP (Lei nº 7.210/84). 247


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I) SISTEMA PROGRESSIVO BRASILEIRO Nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. Em outras palavras, adota-se no Brasil o sistema progressivo de cumprimento de pena, no qual o condenado, após cumprir parte da pena e demonstrar merecimento, passará gradativamente de um regime mais severo para outro mais brando. Conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), para que se processe a progressão exige a lei, em primeiro lugar, dois requisitos: um de caráter objetivo, que é o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, e um de caráter subjetivo, que se refere ao mérito do condenado indicando a oportunidade da transferência. A) REQUISITOS A.1) Requisito objetivo Em primeiro lugar, para obter a progressão de regime, deve o condenado ter cumprido 1/6 da pena ou do total das penas que lhe foram impostas no regime inicial. Se sobrevier nova condenação, o Juízo da Execução Penal deverá proceder a novo cálculo, unificando a nova pena imposta a que resta ao apenado cumprir. Assim, se, por exemplo, o apenado tiver sido condenado a 12 anos e cumprido 01 ano, sobrevindo nova condenação de 04 anos, deverá o Juízo da Execução unificar as penas, considerando os 11 anos restantes mais os 04 anos da nova condenação para cálculo da progressão de regime. Ou seja, o condenado somente poderá obter a progressão de regime quando cumprir 1/6 dos 15 anos de pena restantes. De outro lado, se a pena superar 30 anos, é pacífico na jurisprudência que o lapso temporal para a progressão de regime deverá considerar a pena total, não sendo observado, para tal fim, o limite de 30 anos previsto no artigo 75 do CP. Nesse sentido é a Súmula 715 do “A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.” A cada nova progressão exige-se o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena, porém, refere-se ao restante da pena e não à pena inicialmente fixada na sentença. A.2) Requisito subjetivo Além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior, exige a lei, para a transferência para regime menos rigoroso, que o mérito do condenado indique a progressão. Mérito significa aptidão, capacidade, merecimento. Deve o apenado, portanto, demonstrar, ao longo do cumprimento da pena, estas características para merecer a progressão.

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Conforme a antiga redação do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para que o condenado obtivesse a progressão de regime, dois eram os requisitos subjetivos: a) era necessário que o mérito do condenado indicasse a progressão; b) era também preciso que a decisão, motivada, fosse precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário. Todavia, a Lei 10.792/2003 suprimiu o parágrafo único do artigo 112, passando a dispensar o exame criminológico e considerando suficiente para a comprovação do requisito subjetivo a elaboração de atestado de boa conduta carcerária pelo diretor do presídio. Diante das críticas contundentes contra tal dispositivo, passou-se a entender que a realização do exame criminológico deixou de ser obrigatória, mas não proibida. Nesse sentido, dependendo das circunstâncias do caso concreto o Ministério Público poderá requerer sua realização e o juiz poderá, fundamentadamente, deferir a realização do exame criminológico. É nesse sentido, aliás, a Súmula 439 STJ, segundo a qual “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. B) PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS A partir do disposto no artigo 5º, XLII, da Constituição Federal, o legislador editou a Lei nº 8.072/90, estabelecendo regras específicas para os crimes hediondos e equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo). A redação srcinal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, previa que os condenados por crimes hediondos ou equiparados deveriam cumprir a pena integralmente em regime fechado. Ou seja, os condenados por tais delitos não tinham direito à progressão de regime. Todavia, no dia 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do HC 82.959/SP, declarou inconstitucional tal dispositivo, considerando que a vedação à progressão de regime violava o princípio da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Diante dessa decisão, todos os condenados por crimes hediondos e equiparados passaram a ter direito à progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais. Como, à época, o único parâmetro para estabelecer o lapso temporal para a obtenção do benefício era o art. 112 da LEP, entendeu-se que o requisito objetivo seria preenchido se o apenado tivesse cumprido 1/6 da pena. Na sequência, sobreveio a Lei nº 11.464, publicada em 29 de março de 2007, que alterou a redação do artigo 2º da Lei 8.072/90, passando a vigorar a regra no sentido de que o condenado por crimes hediondos ou delitos equiparados deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Além disso, o lapso temporal para progressão de regime ao condenado por crimes hediondos e equiparados passou a ser de 2/5, se primário, e 3/5 se reincidente. Convém registrar que esses lapsos temporais valem somente para os crimes praticados a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, já que a lei nova não pode retroagir para prejudicar o réu. 249


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A aferição do requisito subjetivo segue também a redação do artigo 112 da LEP, sendo suficiente atestado de bom comportamento carcerário produzido pelo diretor do presídio. Todavia, o juiz da execução criminal poderá determinar a realização de exame criminológico. É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 471 do STJ. Súmula Vinculante 26 STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico” II) DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A) CONCEITO Trata-se de um instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena privativa de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições. (NUCCI, 2013, p. 569) Consiste na última etapa do cumprimento da pena do sistema progressivo, visando à reinserção antecipada do condenado ao convívio social. B) REQUISITOS

Os requisitos do livramento condicional, de ordem objetiva e subjetiva, encontram-

se no art. 83 do CP. B.1) REQUISITOS OBJETIVOS a) Natureza e quantidade da pena – Art. 83, “caput” Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do livramento condicional. Esse instituto somente poderá ser concedido à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). A soma das penas é permitida para atingir esse limite mínimo, mesmo que tenham sido aplicadas em processos distintos. b) Cumprimento de parte da pena – Art. 83, I, II e IV Nos termos do artigo 83, I e II, do CP, o criminoso primário deve cumprir mais de 1/3 da pena privativa de liberdade. Assim também o reincidente, desde que não o seja em crime doloso. Para tanto, é necessário que apresentem bons antecedentes. Quando o condenado é reincidente em crime doloso, deve cumprir mais da metade da pena.

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Tratando-se de condenado por prática de tortura, crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, desde que não seja reincidente específico em tais delitos, deve cumprir mais de 2/3 da pena (art. 83, V). Assim, sendo reincidente específico não é admissível o livramento condicional. Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido condenado por qualquer dos delitos hediondos por sentença transitada em julgado, vem novamente a cometer um deles. O art. 84 do CP reza que “as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento”. C) REQUISITOS SUBJETIVOS – ART. 83, I E IV Os requisitos subjetivos são: bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para o trabalho. III) UNIFICAÇÃO A unificação das penas ocorre, invariavelmente, nas hipóteses de concurso formal próprio de crimes e crime continuado. Via de regra, os crimes praticados em concurso formal próprio ou em crime continuado são apurados no mesmo processo. Todavia, pode ocorrer que a incidência do concurso de crimes ocorra em processos distintos, devendo, em razão disso, a unificação das penas ser verificada na fase da execução criminal. Nesse caso, compete ao juiz da execução criminal promover a unificação das penas, valendo-se das regras dos artigos 70, primeira parte, e 71, ambos do Código Penal. Ou seja, adotando o critério da exasperação da pena: aplicar uma das penas, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com a elevação da fração prevista nos respectivos artigos. Ex: Um agente foi condenado em três processos distintos pela prática do delito de roubo majorado com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, CP), sendo-lhe fixada a pena de 05 anos e 04 meses em relação ao primeiro processo. 06 anos em relação ao segundo processo e 08 anos e 06 meses em relação ao terceiro processo, totalizando 19 anos e 10 meses. Verificando-se que os crimes preenchem os requisitos do artigo 71 do Código Penal, ou seja, que são da mesma espécie, praticados num curto intervalo de tempo, nas mesmas condições de lugar e modo de execução, o juiz da execução criminal poderá unificar as penas, aplicando o critério da exasperação das penas, previsto no artigo 71. Assim, poderá se valer da pena mais grave e aumentar de 1/6 a 2/3. Supondo que utilize a menor fração (1/6), a pena unificada ficará em 09 anos e 11 meses. Se, nesse caso, o juiz da execução criminal indeferir pedido de unificação da pena, caberá agravo em execução, com a adoção da tese do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal.

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25.4) LEGITIMIDADE Podem interpor o recurso de agravo em execução o Ministério Público e o condenado. 25.5) RITO E COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO A Lei de Execução Penal não definiu o rito a ser seguido no agravo em execução, definindo, apenas, no seu art. 197, que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência amplamente dominante adotam o entendimento no sentido de que deve ser adotado o mesmo rito do recurso em sentido estrito, notadamente no que se refere ao prazo, ao juízo de retratação e ao processamento. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 700 STF, segundo a qual “É de cinco dias o prazo para a interposição de agravo contra a decisão do juiz da execução penal. A interposição do recurso deve ser dirigida ao juiz de primeiro grau que proferiu a decisão, para que este possa rever a decisão, em sede de juízo de retratação. As razões de recurso devem ser endereçadas ao Tribunal competente (Tribunal de Justiça, se da competência da Justiça Comum Estadual; ou Tribunal Regional Federal, se da competência da Justiça Federal).

PRAZO • Interposição: • 5 dias 25.6) EFEITOS Assim como no recurso em sentido estrito, o agravo em execução possui efeito regressivo, uma vez que a interposição do recurso obriga o juiz que prolatou a decisão recorrida a reapreciar a questão, mantendo-a ou reformando-a., aplicando-se analogicamente o artigo 589, “caput”, do CPP. No tocante ao

efeito regressivo do recurso: recebendo os autos,

o juiz, dentro de dois dias, reformará ou sustentará a sua decisão, mandando instruir o recurso com as cópias que lhe parecerem necessárias. A falta de manifestação do juiz importa em nulidade, devendo o tribunal devolver os autos para esta providência. O juízo de retratação será sempre fundamento. A fundamentação deficiente do juiz também obriga o tribunal a convencer o julgamento em diligência para esse fim. 252


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Se o juiz mantiver o despacho, remeterá os autos à instância superior; se reformála, o recorrido, por simples petição, e dentro do prazo do prazo de cinco dias, poderá requerer a subida dos autos. O recorrido deverá ser intimado, no caso de retratação do juiz. Nos termos do artigo 197 da LEP, o agravo em execução não tem efeito suspensivo. Ou seja, as decisões proferidas em sede de execução penal devem ser, via de regra, imediatamente executadas. 25.7) ESTRUTURA DO AGRAVO EM EXECUÇÃO A estrutura do agravo em execução segue dois momentos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso. A) INTERPOSIÇÃO a) Endereçamento: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais b) Preâmbulo: nome (desnecessário qualificar, pois já qualificado nos autos), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 197 da Lei de Execução Penal) , nome da peça (Agravo em execução), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) juízo de retratação, em analogia ao artigo 589 CPP (importante) d) parte final (Nesses termos, requer o processamento do presente recurso. Pede deferimento, data, advogado e OAB) Obs: cuidar hipóteses de formação de instrumento e relação de peças (é na interposição que se indica e requer o traslado de peças para formação do instrumento). B) RAZÕES a) Endereçamento: Tribunal de Justiça b) identificação: recorrente, recorrido, nº processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Tribunal de Justiça – Colenda Câmara – Eméritos Julgadores – Douta Procuradoria da Justiça d) corpo da peça (breve relato, preliminares e mérito) e) pedido: reforma da decisão + provimento do recurso + pedido específico f) parte final: termos em que pede deferimento, local, data e OAB

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SUGESTÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PEÇA DE INTERPOSIÇÃO: Endereçamento para o juiz de 1º grau Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca _______(se crime da competência da Justiça Estadual) Processo nº _________ 10 linhas

FULANO DE TAL (não inventar dados), já qualificado nos autos, por seu procurador infraassinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls., interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, com base no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas, ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal106, para o devido processamento Parte final 01 linha Termos em que, pede deferimento 01 linha Local, data. ____________________ Advogado OAB

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conforme competência seja da Justiça Estadual ou Federal 254


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RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO: Endereçamento ao Tribunal Competente a) Endereçamento: (endereçado para o Tribunal competente) EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ___OU EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2 linhas b) identificação: Recorrente: ___________ Recorrido: Ministério Público Processo nº _____________ RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 2 linhas c) saudação: Egrégio Tribunal de Justiça ou Egrégio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara ou Colenda Turma (se Justiça Federal) 2 linhas I) DOS FATOS II) DO DIREITO * decisão que concede ou nega a progressão de regime; * que determina a regressão do regime carcerário e perda dos dias remidos; * que indefere o pedido de unificação das penas, com base, por exemplo, na continuidade delitiva; * que concede ou denega pedido de livramento condicional; * que indefere o pedido de saídas temporárias; * concede ou denega o pedido de indulto, comutação, remição. Em síntese, hipóteses previstas no artigo 66 da LEP (Lei nº 7.210/84). IV – Do pedido Ante o exposto, requer seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, com a REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, para o fim de que ......... Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB 255


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PEÇA RESOLVIDA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PEÇA PROFISSIONAL ENUNCIADO XVI EXAME OAB Gilberto, quando primário, apesar de portador de maus antecedentes, praticou um crime de roubo simples, pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011. Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. Gilberto havia respondido ao processo em liberdade, mas, desde o dia 15 de setembro de 2013, vem cumprindo a sanção penal que lhe foi aplicada regularmente, inclusive obtendo progressão de regime. Nunca foi punido pela prática de falta grave e preenchia os requisitos subjetivos para obtenção dos benefícios da execução penal. No dia 25 de fevereiro de 2015, você, advogado(a) de Gilberto, formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, órgão efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido, apesar de, em tese, os requisitos subjetivos estarem preenchidos, sob os seguintes argumentos: a) o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade; b) ainda que não fosse hediondo, não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional; c) indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade. Você, advogado(a) de Gilberto, foi intimado dessa decisão em 23 de março de 2015, uma segunda-feira. Com base nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para sua interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,00) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº _________ 10 linhas

GILBERTO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls., interpor o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO, com base no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, requer seja recebido o recurso e procedido o juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Se mantida a decisão, requer seja encaminhado o presente recurso, já com as razões inclusas, ao Tribunal de Justiça, para o devido processamento

Termos em que, pede deferimento Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. ____________________ Advogado OAB

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: Gilberto Recorrido: Ministério Público Processo nº _____________ RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara I) DOS FATOS O agravante foi denunciado e condenado como incurso nas sanções penais do Art. 157, caput, do Código Penal a uma pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias multa, tendo a sentença transitada em julgado para ambas as partes em 11 de setembro de 2013. No dia 25 de fevereiro de 2015, o agravante formulou pedido de obtenção de livramento condicional junto ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, órgão efetivamente competente. O pedido, contudo, foi indeferido, sob os seguintes argumentos: a) o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade; b) ainda que não fosse hediondo, não estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional; c) indispensabilidade da realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade. II) DO DIREITO A) Do roubo não ser crime hediondo O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que o crime de roubo é crime hediondo, não tendo sido cumpridos, até o momento do requerimento, 2/3 da pena privativa de liberdade. Todavia, o crime de roubo simples não é hediondo, tendo em vista que não está previsto no rol trazido pelo Art. 1º da Lei nº 8.072/90. Assim, não há que se falar em cumprimento de 2/3 da pena para concessão do benefício, mas 1/3 da pena, já que o agravante não é reincidente, conforme prever o artigo 83, I, do Código Penal. B) Do preenchimento do requisito objetivo O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, argumentando, ainda, que estariam preenchidos os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de maus antecedentes, deveria cumprir metade da pena imposta para obtenção do livramento condicional 258


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Todavia, a decisão do Magistrado fere o princípio da legalidade, uma vez que o artigo 83 do Código Penal prevê que apenas o condenado reincidente na prática do crime doloso tem que cumprir mais de metade da pena aplicada para fazer jus ao livramento condicional. Embora o artigo 83, inciso I, do Código Penal, dispor que o condenado não reincidente e portador de bons antecedentes deve cumprir 1/3 da pena, essa fração deve ser aplicada também aplicada caso o acusado seja portador de maus antecedentes, além de não reincidente. Houve uma omissão do legislador ao não prever o requisito objetivo para concessão do livramento condicional para o condenado primário, mas portador de maus antecedentes. Diante da omissão, deve ser aplicado o percentual que seja mais favorável ao acusado, pois não cabe analogia in malam partem. Diante do exposto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o condenado não reincidente, ainda que portador de maus antecedentes, deverá observar o requisito objetivo para o livramento condicional após cumprimento de 1/3 da pena. C) Da desnecessidade do exame criminológico O Magistrado indeferiu o pedido de livramento condicional, porque considera indispensável a realização de exame criminológico, tendo em vista que os crimes de roubo, de maneira abstrata, são extremamente graves e causam severos prejuízos para a sociedade. Todavia, com a edição da Lei nº 10.792/03, não mais a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para fins de obtenção da progressão de regime ou do livramento condicional. Isto é, para o livramento, basta que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução da pena. No caso, a justificada apresentada pelo Magistrado não é suficiente para a realização do exame criminológico. O simples fato de considerar o crime de roubo grave não justifica a realização do exame criminológico, não sendo idôneo indeferir o pedido de livramento condicional apenas por considerar o crime grave em abstrato, devendo a decisão ser devidamente fundamentada considerando o caso concreto, nos termos da Súmula 439 do STJ, até porque se trata de roubo simples. Além disso, o agravante nunca foi punido pela prática de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecessária a realização do exame. III – DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso, com a REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, para o fim de que seja concedido o livramento condicional em favor de Gilberto, com consequente expedição de alvará, eis que, quando do recurso, já preenchia todos os requisitos. Rio de Janeiro, 30 de março de 2015. ______________________ ADVOGADO OAB 259


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Questão 02 - XVIII EXAME No dia 10 de fevereiro de 2012, João foi condenado pela prática do delito de quadrilha armada, previsto no Art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Considerando as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, eis que duplicada a pena base por força da quadrilha ser armada. A decisão transitou em julgado. Enquanto cumpria pena, entrou em vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos), o aumento de pena pelo fato da associação ser armada passou a ser de até a metade e não mais do dobro. Procurado pela família de João, responda aos itens a seguir. A) O que a defesa técnica poderia requerer em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo competente para a formulação desse requerimento? (Valor: 0,60) Obs.: sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada.

QUESTÃO 2 XVI EXAME No dia 03/05/2008, Luan foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, na forma do Art. 69 do mesmo diploma legal, pois, no dia 11/07/2007, por volta das 19h, constrangeu Carla, mediante grave ameaça, a com ele praticar conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Ainda cumprindo pena em razão dessa sentença condenatória, Luan, conversando com outro preso, veio a saber que ele havia sido condenado por fatos extremamente semelhantes a uma pena de 07 anos de reclusão. Luan, então, pergunta o nome do advogado do colega de cela, que lhe fornece a informação. Luan entra em contato pelo telefone indicado e pergunta se algo pode ser feito para reduzir sua pena, apesar de sua decisão ter transitado em julgado. Diante dessa situação, responda aos itens a seguir. A) Qual a tese de direito material que poderia ser suscitada pelo novo advogado em favor de Luan? (Valor: 0,65) B) A pretensão deverá ser manejada perante qual órgão? (Valor: 0,60) Sua resposta deve ser fundamentada. A simples citação do dispositivo legal não será pontuada. Questão 02 XIV EXAME OAB Mário foi condenado a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão no regime inicialmente fechado, com trânsito em julgado no dia 20/04/2005, pela prática de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal). Iniciou a execução da pena no dia seguinte. No dia 22/04/2009, seu advogado, devidamente constituído nos autos da execução penal, ingressou com pedido de progressão de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. O juiz indeferiu o pedido com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, argumentando que o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. Como advogado de Mário, responda, de forma fundamentada e de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, aos itens a seguir: A) Excetuando-se a possibilidade de Habeas Corpus, qual recurso deve ser interposto pelo advogado de Mário e qual o respectivo fundamento legal? (Valor: 0,40) B) Qual a principal tese defensiva? (Valor: 0,85) Obs.: o examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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QUESTÃO 04 XII EXAME Marcos, jovem inimputável conforme o Art. 26 do CP, foi denunciado pela prática de determinado crime. Após o regular andamento do feito, o magistrado entendeu por bem aplicar medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico por período mínimo de 03 (três) anos. Após o cumprimento do período supramencionado, o advogado de Marcos requer ao juízo de execução que seja realizado o exame de cessação de periculosidade, requerimento que foi deferido. É realizada uma rigorosa perícia, e os experts atestam a cura do internado, opinando, consequentemente, por sua desinternação. O magistrado então, baseando-se no exame pericial realizado por médicos psiquiatras, exara sentença determinando a desinternação de Marcos. O Parquet, devidamente intimado da sentença proferida pelo juízo da execução, interpõe o recurso cabível na espécie. A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível da sentença proferida pelo magistrado determinando a desinternação de Marcos? (Valor: 0,75) B) Qual o prazo para interposição desse recurso? (Valor: 0,25) C) A interposição desse recurso suspende ou não a eficácia da sentença proferida pelo magistrado? (Valor: 0,25)

QUESTÃO 01 – XI EXAME OAB O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca “Y” converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual foi o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais? (Valor: 0,50) B) Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado? (Valor: 0,75) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

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AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 26

REVISÃO CRIMINAL

26.1) BASE LEGAL

Base legal: art. 621 do CPP


PEDIU PRA PARAR PALAVRA MÁGICA: SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO/ PROCESSO FINDO

PEÇA: REVISÃO CRIMINAL

PAROU! 26.3) CONCEITO É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência srcinária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o processo já findo, a fim de ser absolvido ou beneficiado de alguma forma. PRESSUPOSTO: Cabendo a revisão apenas nos “processos findos”, é pressuposto indispensável ao cabimento do pedido que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, ou seja, que da decisão não caiba qualquer recurso, inclusive extraordinário, com exceção do habeas corpus, que também é cabível a qualquer tempo.

Não há peça de interposição 262

É AÇÃO!


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26.4) CABIMENTO DA REVISÃO – Art. 621 a) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal A sentença condenatória é contrária à lei quando não procede como ela manda ou quando nela não encontra respaldo para sua existência. Ex: réu condenado por fato que não constitui crime ou condenação a pena superior ao limite máximo previsto em lei. Quando se tratar de interpretação controversa do texto de lei, não cabe revisão criminal, para se buscar outra análise do mesmo preceito. A hipótese deste inciso é clara: afronta ao texto expresso de lei – e não do sentido que esta possa ter para uns e outros. b) contrariedade à evidência dos autos Contrária à evidência dos autos é a condenação que não tem apoio em provas idôneas, mas em meros indícios, sem qualquer consistência lógica e real. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes nos autos. Ex: Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime , mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não havendo recurso, transitou em julgado a sentença. c) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos A lei utiliza a qualificação comprovadamente para denominar o falso dessas peças constitutivas do conjunto probatório, determinante para a condenação. Portanto, não é qualquer suspeita de fraude, vício ou falsidade que levará a reavaliação da condenação com trânsito em julgado. Torna-se nítida a exigência de uma falsidade induvidosa. Não basta que seja a prova falha, precária ou insuficiente. Não fundamenta a revisão, por exemplo, simples falta de fundamentação de laudo pericial. Provada, todavia, a falsidade do testemunho, colhido eventualmente até sob coação, da perícia ou do documento, não se justifica manter-se aquilo que constitui fraude à Justiça, mesmo porque a CF prevê a inadmissibilidade em juízo de prova ilícita. Com o pedido, o requerente deve apresentar a prova que possua para demonstrar a falsificação, já que não se permite na revisão a reabertura do processo para a produção de novas provas. d) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 263


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Prova nova é aquela produzida sob o crivo do contraditório, não se admitindo, por exemplo, depoimentos extrajudiciais. É também aquela que já existia à época da sentença, mas cuja existência não foi cogitada . Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. Se as provas inéditas, surgidas depois da sentença condenatória definitiva ter sido proferida, inocentarem o acusado, seja porque negam ser ele o autor, seja porque indicam não ter havido fato criminoso, é de se acolher a revisão criminal. 26.5) REVISÃO E EXTINÇÃO DA PENA – Art. 622 Permite a lei o pedido de revisão a qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena. Há, na hipótese, interesse de agir, pois, além do aspecto moral ínsito à revisão de uma condenação, pode a decisão condenatória causar gravames ao condenado, não só na esfera civil e administrativa, como também no campo penal (por exemplo, caracterização da reincidência). Impede-se a reiteração do pedido de revisão sem novas provas, evitando-se assim simples repetição indefinida daquilo que já foi examinado. Assim, apenas um novo pedido com pretensão diversa, ou alicerçado em novas provas, que possibilite nova apreciação por novos fundamentos de fato e de direito, merece conhecimento. 26.6) LEGITIMIDADE – Art. 623 Como demonstra este artigo, trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores, em rol taxativo – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Nucci entende que companheiro(a) também pode. Portanto, a revisão pode ser pedida pelo próprio réu, independentemente de estar representado por seu procurador. A revisão pode ser proposta por procurador legalmente habilitado, não se exigindo a outorga ao advogado de poderes especiais. 26.7) ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL É da competência srcinária dos tribunais, jamais sendo apreciada por juiz de primeira instância. Se a decisão condenatória definitiva provier de magistrado de primeiro grau, julgará a revisão criminal o tribunal que seria competente para conhecer do recurso ordinário. Caso a decisão provenha de câmara ou turma de tribunal de segundo grau, cabe ao próprio tribunal o julgamento da revisão, embora, nessa hipótese, não pela mesma câmara, mas pelo grupo reunido de câmaras criminais. 264


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Tratando-se de decisão proferida pelo Órgão Especial, cabe ao mesmo colegiado o julgamento da revisão. Cabe ao STF o julgamento da revisão criminal de seus julgados, em regra, os de competência srcinária. Da competência prevista pelo art. 624, deve-se excluir o Tribunal Federal de Recursos (extinto) e acrescentar o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, e, da CF) e os Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, B, da CF), que tem competência revisional. Não há mais Tribunal de Alçada, extinto que foi pela edição da EC 45/2004. Restam, para o julgamento das revisões criminais de sua competência, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais. 26.8) DECISÃO NA REVISÃO CRIMINAL – Art. 626 Em princípio, a revisão só pode ser deferida havendo nulidade insanável no processo ou erro judiciário. Mas, apesar do caráter taxativo do art. 621, a decisão em que se julgar procedente a revisão pode alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, tendo como único obstáculo a impossibilidade de se agravar a pena imposta pela decisão r evista. Assim, além de se rescindir complementarmente a sentença ou acórdão para absolver o acusado, nada impede, por exemplo, conforme jurisprudência, que se desclassifique a condenação de tentativa de homicídio culposo para lesão corporal culposa, ou de falsificação de documentos para falsa identidade; que se reveja e reduza a pena; que se reconheça nulidade absoluta, anulando-se o processo, embora a nulidade manifesta também possa ser atacada por meio de habeas corpus. 26.9) ESTRUTURA DA REVISÃO CRIMINAL A) Endereçamento: Tribunal competente – Art. 624 B) Preâmbulo: nome e qualificação do requerente (qualificar, pois se trata de ação - não inventar dados), capacidade postulatória (por seu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 621, inciso ...), nome da peça (Revisão Criminal), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) corpo da peça (Dos fatos e do direito). Lembrem-se que se trata de uma ação d) pedidos: (a) alteração da classificação do crime; (b) absolvição; (c) modificação da pena; (d) nulidade do processo Obs: pedido conforme o fundamento invocado (VER ARTIGO 626) e) parte final (local, data, advogado e OAB) COMO NÃO SE TRATA DE RECURSO, NÃO HÁ PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

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SUGESTÃO DE REVISÃO CRIMINAL: Endereçamento: Presidente do Tribunal de Justiça ou do TRF A) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ______(se crime da competência da Justiça Estadual) B) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se crime da competência da Justiça Federal)

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nome e qualificação do acusado (não inventar dados), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar REVISÃO CRIMINAL, com base 621, inciso ..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos 2 linhas I – DOS FATOS Relatar os fatos que embasam a ação II – DO DIREITO 1ª parágrafo: apontar a tese 2º parágrafo: fundamentar a tese OBS: os fundamentos de mérito da revisão criminal encontram-se, invariavelmente, no artigo 621 do CPP. III – Do pedido Alteração da classificação do crime, absolvição, modificação da pena ou nulidade do processo (VER ARTIGO 626 CPP) OBS: CONFORME O ENUNCIADO DA PEÇA OU DA QUESTÃO, OS PEDIDOS PODEM SER CUMULATIVOS 2 linhas Local e data 2 linhas______________________ ADVOGADO OAB

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HABEAS CORPUS (Art. 5º, LXVIII, CF/88)

Base legal: art. 647, 648 do CPP e art. 5º LXVIII da CF 27.1) CONCEITO - ART. 647 É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 27.2) ESPÉCIES 27.3) LEGITIMIDADE ATIVA – ART. 654

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado (dispensada a formalidade da procuração). 27.4) LEGITIMIDADE PASSIVA No polo passivo da ação de habeas corpus está a pessoa – autoridade ou não – apontada como coatora, que deve defender a legalidade do seu ato, quando prestar as informações. Pode, ainda, ser o corpo estatal, como ocorre com tribunais, CPI. Acrescente-se, ainda, que a CF não distingue, no polo passivo, a autoridade do particular, de modo que é possível impetrar habeas corpus contra qualquer pessoa que constranja a liberdade de locomoção de outrem. Ex: imagine-se os inúmeros casos de internação irregular em hospitais psiquiátricos ou mesmo da vedação de saída a determinados pacientes que não liquidam seus débitos no nosocômio

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27.5) ADMISSIBILIDADE – ART. 648 a) quando não houver justa causa – art. 648, I, do CPP Justa causa é a existência de fundamento jurídico e suporte fático autorizadores do constrangimento à liberdade ambulatória. A hipótese trata da falta de justa causa para a prisão, para o inquérito e para o processo. Só há justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ou crime militar. Falta justa causa para o inquérito policial quando este investiga fato atípico ou quando já estiver extinta a punibilidade do indiciado. b) quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei – art. 648, II, do CPP A nova reforma processual penal, ao concentrar os atos da instrução numa única audiência, visou, em especial, concretizar o princípio constitucional da celeridade processual, impedindo, por consequência, que os réus fiquem sujeitos ao constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. Cumpre mencionar que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento ordinário, deverá realizar no prazo máximo de 60 dias (art. 400), após o oferecimento da defesa inicial (art. 396 e 396 A). c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo – art. 648, III, do CPP Só pode determinar a prisão a autoridade judiciária dotada de competência material e territorial, salvo caso de prisão em flagrante. A incompetência absoluta do juízo também pode ser reconhecida em sede de habeas corpus. d) quando houver cessado o motivo que autorizou a coação – art. 648, IV, do CPP Ex: sentenciado que já cumpriu sua pena, mas continua preso. e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza – art. 648, V, do CPP f) quando o processo for manifestamente nulo – art. 648, VI, do CPP g) quando extinta a punibilidade – art. 648, VII, do CPP

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27.6) COMPETÊNCIA a) Do juiz de direito de primeira instância Para trancar inquérito policial. Porém, se o inquérito tiver sido requisitado por autoridade judiciária, a competência será do tribunal de segundo grau competente, de acordo com a sua competência. O juiz não pode conceder a ordem sobre ato de autoridade judiciária do mesmo grau. b) Do Tribunal de Justiça Quando a autoridade coatora for representante do MP Estadual. Ex: se o promotor de justiça requisita a instauração de inquérito policial, sem lastro para tanto, o habeas corpus deve ser impetrado perante o tribunal de justiça. No caso, estando a autoridade policial obrigada a atender a requisição, o promotor de justiça é o verdadeiro responsável pela coação. c) Do Tribunal Regional Federal Se a autoridade coatora for juiz federal (art. 108, I, “d”). d) Do Superior Tribunal de Justiça Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, srcinariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a nº competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional 23, de 1999) e) Do Supremo Tribunal Federal Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, srcinariamente: (...) 269


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i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) 27.7) JULGAMENTO E EFEITOS a) a concessão de habeas corpus liberatório implica seja o paciente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ser mantido na prisão. b) se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, será expedido ordem de salvo-conduto em favor do paciente c) se a ordem for concedida para anular o processo, este será renovado a partir do momento em que se verificou o vício d) quando a ordem for concedida para trancar inquérito policial ou ação penal, esta impedirá seu curso normal e) a decisão favorável do habeas corpus pode ser estendida a outros interessados que se encontrem na situação idêntica à do paciente beneficiado.

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ESTRUTURA DO HABEAS CORPUS A) Endereçamento: Juiz ou Tribunal Competente (conforme item “F”) B) Preâmbulo: nome e qualificação do impetrante (qualificar, pois se trata de ação - não inventar dados), fundamento legal (artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e art. 648, inciso ...) , nome da peça (Habeas corpus), frase final (pelas fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos); c) corpo da peça (Dos fatos e do direito). Abordagem voltada ao constrangimento ilegal à liberdade de locomoção d) pedidos: conforme o fundamento invocado: (a) trancamento do inquérito policial; (b) trancamento da ação penal (se ainda não existir sentença); (c) extinção da punibilidade; (d) nulidade; (e) revogação da preventiva; (f) relaxamento da prisão em flagrante; (g) liberdade provisória (todos com alvará de soltura) e) parte final (local, data, advogado e OAB)

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SUGESTÃO DE HABEAS CORPUS Endereçamento: A) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ______(se a autoridade coatora for Juiz de Direito Estadual, por exemplo) B) Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da ___Região (se a autoridade coatora for Juiz Federal, por exemplo) 10 linhas

Nome e qualificação, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº____, com endereço profissional ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, combinado com o artigo 647 e 648, inciso __, do Código de Processo Penal, contra ato do ___(autoridade coatora), em favor de ____(nome do paciente), qualificação____, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos 2 linhas I – DOS FATOS II – DO DIREITO 1ª parágrafo: apontar a tese 2º parágrafo: fundamentar a tese OBS: os fundamentos de mérito da revisão criminal encontram-se, invariavelmente, no artigo 648 do CPP. III – DO PEDIDO Ante o exposto, o impetrante requer a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de * Trancamento do inquérito policial ou ação penal (por falta de justa causa) * extinção da punibilidade * nulidade * revogação da prisão preventiva, com expedição do alvará de soltura * relaxamento da prisão em flagrante, com expedição do alvará de soltura * concessão de liberdade provisória, com expedição do alvará de soltura 2 linhas

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PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad Local e data 2 linhas ______________________ ADVOGADO OAB

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PEÇA RESOLVIDA: HABEAS CORPUS ADAPTADO DA QUESTÃO 3 XV EXAME A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais). Foi instaurado, então, procedimento administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, Raquel contrata Wilson para, na condição de advogado, tomar as medidas cabíveis. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___REGIÃO

WILSON, nacionalidade, estado civil, advogado inscrit o na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº____, com endereço profissional ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/88, combinado com os artigos 647 e artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal , contra ato do Juiz Federal da Seção Judiciária __, em favor de RAQUEL, nacionalidade, estado civil, RG..., CPF..., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DOS FATOS O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Foi ratificado o recebimento da denúncia após a apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública. II – DO DIREITO A paciente foi denunciada pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, sendo o recebimento da denúncia ratificado pela autoridade coatora. Todavia, o fato praticado por Raquel é atípico porque não houve o efetivo lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos do que dispõe a Súmula Vinculante nº 24 do STF Assim, não há justa causa para ação penal, pois o fato atribuído à paciente é atípico. Logo, verifica-se flagrante constrangimento ilegal a à liberdade de locomoção de Raquel, razão pela qual o trancamento da ação penal é medida que se impõe. III – DO PEDIDO Ante o exposto, o impetrante requer: a) seja expedido ofício à autoridade coatora, a fim de que preste informações; b) seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público Federal; 275


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c) a concessão da ordem de habeas corpus, para o fim de que seja trancada a ação penal, nos termos do artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal.

Local e data ______________________ ADVOGADO OAB

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MATÉRIA COMPLEMENTAR

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COMPETÊNCIA

28.1) CONCEITO Competência é a delimitação do poder jurisdicional (fixa os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição). 28.2) ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A doutrina tradicional distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) ratione materiae: estabelecida em razão da natureza do crime praticado. b) ratione personae: em razão da qualidade das pessoas incriminadas; c) ratione loci (art. 69, I e II): em razão do local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. 28.3) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Não sendo hipótese de foro por prerrogativa da função, deve-se estabelecer critério para fixação da competência. Nesse particular, sugere-se os seguintes passos, que devem ser seguidos de forma articulada: I) Identificar qual a Justiça Competente II) Identificar o foro competente III) Identificar o Juízo competente Em relação à matéria, existe, basicamente, as de competência das Justiças Especiais (Justiça Militar e Justiça Eleitoral) e da Justiça Comum (Federal e Estadual). Nesse sentido, em primeiro lugar, deve-se verificar se o crime é da Justiça Especial Militar; num segundo momento, se não for da competência da Justiça Militar, analisar se é da competência da Justiça Eleitoral; para somente ao final, em não sendo da competência de nenhuma das justiças especializadas, passar à análise se é da competência da Justiça Comum Federal ou Estadual. Considerando a hipótese restrita da Justiça Militar, passa-se, de imediato, à análise da possibilidade da competência da Justiça Eleitoral. Compete julgar crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4737/65).

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A competência da Justiça Eleitoral está prevista no art. 121 da CF. A Justiça Eleitoral, por ser especial, prevalece em relação à Justiça Comum, conforme prevê o artigo 78, inciso IV, CPP. Nesse caso, sempre que haver conexão entre um crime eleitoral e um crime comum, a competência para julgamento de ambos será da Justiça Eleitoral. OBS: Os benefícios dos Juizados Especiais Criminais são aplicados na Justiça Eleitoral (Arts. 69, 72, 74, 76 e 89 da Lei 9.099/95). Para fins de 2ª fase da OAB, concentrar-se-á o estudo na competência da Justiça Comum Federal e Estadual. 28.4) JUSTIÇA FEDERAL A competência da Justiça Federal é residual em relação às especiais; prevalece, por outro lado, sobre a Justiça Estadual, nos termos do art. 78, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109 da Constituição Federal. I) OS CRIMES POLÍTICOS E AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL – Art. 109, IV, da CF/88

Qualquer delito que atinja bens jurídicos de interesse da união será da competência da Justiça Federal. Não abrange as contravenções. Dispõe-se a súmula do STJ, no enunciado 38: “compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades”. Há que se ressaltar o previsto na Súmula 147 do STJ no sentido de que é competente a Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados contra funcionário federal, quando relacionados com o exercício da função. Evidentemente, por lesarem serviços da União, são também da competência da Justiça Federal os crimes praticados por funcionários federais no exercício da função. Mas, o contrário não se dá. O funcionário público federal, ainda que no exercício da função, cometendo crime na esfera da Justiça Estadual, por este juízo será julgado. Isso porque não tem foro privilegiado. Por se limitar o art. 109, IV, da CF, às autarquias e empresas públicas, assentouse no STJ que “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento” (súmula 42). 278


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Por isso, não são da competência da Justiça Federal, mas da Justiça Estadual, os crimes praticados contra o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, a Rede Ferroviária Federal etc. II) Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando teve a execução iniciada no Brasil, consumando-se ou devendo consumar-se no exterior, ou vice-versa – Art. 109, V, da CF/88 Por força da CF, compete ainda à Justiça Federal o processo e julgamento dos “crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse Ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” (art. 109, V). Ex: Súmula 522 do STF: “Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processamento dos crimes relativos a entorpecentes”. III) Causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º do art. 109 – Art. 109, V-A, CF/88 Estipula o parágrafo 5º que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal Nesta hipótese, o deslocamento de um crime para a Justiça Federal somente deve dar-se quando realmente houver grave violação de direitos humanos, de caráter coletivo (como, por exemplo, um massacre produzido por policiais contra vários indivíduos). Tal medida teria a finalidade de assegurar o desligamento do caso das questões locais, mais próprias da Justiça Estadual, levando-o para a esfera federal, buscando, inclusive, elevar a questão à órbita de interesse nacional e não somente regional. IV) Crimes contra a organização do trabalho, quando envolver interesses coletivos dos trabalhadores – Art. 109, VI, da CF/88 São da competência da Justiça Federal: arts. 201, 202, 204, 206 e 207 do CP. V) Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira – Art. 109, VI, da CF/88 Como previsto no art. 26, caput, da Lei 7.492/86. Também compete à Justiça Federal apreciar “os crimes contra organização do Trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica e financeira” (art. 109, VI, da CF). VI) Crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, excetuados o da Justiça Militar – Art. 109, IX, da CF/88 279


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Segundo o STF e STJ, navios são embarcações de grande cabotagem ou de grande capacidade de transporte de passageiros, aptas a realizar viagens internacionais. Logo, somente as embarcações de grande porte envolvem a Justiça Federal. As demais (lanchas, botes, iates, etc) ficam na esfera da justiça estadual. Os crimes cometidos a bordo de aeronaves terão competência sempre da Justiça Federal, pois a CF mencionou os crimes cometidos a bordo de aeronaves e não de aviões de grande porte. Houve divergência no STF em caso de apreensão de drogas ilícitas, quando os agentes já estavam em solo, no aeroporto de Brasília, porém em conexão para um voo entre Cuiabá e São Paulo. Prevaleceu o entendimento de que a competência seria da Justiça Estadual, pois a referência feita pela CF, fixando a competência da Justiça Federal, ter-se-ia voltado à aeronave em voo pelo espaço aéreo brasileiro, não se saberia ao certo onde o crime se deu. Estando a aeronave em solo e os agentes, igualmente, fora dela, incompetente a Justiça Federal.

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Questão 03 XIV EXAME OAB Daniel, Ana Paula, Leonardo e Mariana, participantes da quadrilha “X”, e Carolina, Roberta, Cristiano, Juliana, Flavia e Ralph, participantes da quadrilha “Y”, fazem parte de grupos criminosos especializados em assaltar agências bancárias. Após intensos estudos sobre divisão de tarefas, locais, armas, bancos etc., ambos os grupos, sem ciência um do outro, planejaram viajar até a pacata cidade de Arroizinho com o intuito de ali realizarem o roubo. Cumpre ressaltar que, na cidade de Arroizinho, havia apenas duas únicas agências bancárias, a saber: uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e outra da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. No dia marcado, os integrantes da quadrilha "X" praticaram o crime objetivado contra o Banco do Brasil; os integrantes da quadrilha "Y" o fizeram contra a Caixa Econômica Federal. Cada grupo, com sua conduta, conseguiu auferir a vultosa quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, atento tão somente aos dados contidos no enunciado, responda fundamentadamente de acordo com a Constituição: A) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha "Y"? (Valor: 0,65) B) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha "X"? (Valor: 0,60)

QUESTÃO 1 EXAME 2010-03 Caio, na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados, também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

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a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente? (Valor: 0,2) b) A quem a impugnação deve ser e ndereçada? (Valor: 0,2) c) Quais fundamentos devem ser utilizados? (Valor: 0,6)

QUESTÃO 3 – EXAME 2010-03 Jeremias é preso em flagrante pelo crime de latrocínio, praticado contra uma idosa que acabara de sacar o valor relativo à sua aposentadoria dentro de uma agência da Caixa Econômica Federal e presenciado por duas funcionárias da referida instituição, as quais prestaram depoimento em sede policial e confirmaram a prática do delito. Ao oferecer denúncia perante o Tribunal do Júri da Justiça Federal da localidade, o Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva de Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e por conveniência da instrução criminal, uma vez que as testemunhas seriam mulheres e poderiam se sentir amedrontadas caso o réu fosse posto em liberdade antes da colheita de seus depoimentos judiciais. Ao receber a inicial, o magistrado decretou a prisão preventiva de Jeremias, utilizando-se dos argumentos apontados pelo Parquet. Com base no caso acima, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, indique os argumentos defensivos para atacar a decisão judicial que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva.

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28.5) JUSTIÇA ESTADUAL É a competência mais residual de todas, pois o crime somente será julgado na Justiça Estadual quando não for da competência da Justiça Especial (Militar ou Eleitoral) e da Justiça Comum Federal. A propósito, havendo conflito entre a Justiça Comum Federal e Estadual, prevalece a Justiça Federal, nos termos do art. 78, III, CPP e Súmula 122 do STJ. Súmula 122 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.” 28.6) DETERMINAÇÃO DO FORO COMPETENTE Estabelecida a Justiça competente, deve-se, agora, proceder à análise do foro competente, que se traduz na competência em razão do lugar, valendo-se das regras dos artigos 70 e 71 do CPP. I) REGRA GERAL – Art. 70 Para a determinação da competência lugar do crime é o lugar da consumação, ou seja, onde terminam por se reunir todos os elementos da definição do crime. No caso de tentativa, a competência é determinada “pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” (art. 70, caput, Segunda parte).

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QUESTÃO 2 – EXAME 2010-03 Caio, residente no município de São Paulo, é convidado por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte, para visitá-lo. Ao dirigir-se até Minas Gerais em seu carro, Caio dá carona a Maria, jovem belíssima que conhecera na estrada e que, ao saber do destino de Caio, o convence a subtrair pertences da casa do genitor do rapaz, chegando a sugerir que ele aguardasse o repouso noturno de seu pai para efetuar a subtração. Ao chegar ao local, Caio janta com o pai e o espera adormecer, quando então subtrai da residência uma televisão de plasma, um aparelho de som e dois mil reais. Após encontrar-se com Maria no veículo, ambos se evadem do local e são presos quando chegavam ao município de São Paulo. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Caio pode ser punido pela conduta praticada e provada? (Valor: 0,4) b) Maria pode ser punida pela referida conduta? (Valor: 0,4) c) Em caso de oferecimento de denúncia, qual será o juízo competente para processamento da ação penal? (Valor: 0,2)

QUESTÃO 01 XII EXAME Carolina foi denunciada pela prática do delito de estelionato, mediante emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos. Narra a inicial acusatória que Carolina emitiu o cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no estabelecimento “X”, que fica na cidade de “Y”. Como a conta corrente de Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha “Z”, a gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido. Levando em conta que a compra srcinária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”, o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juí zo da 1ªVara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25)

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II) COMPETÊNCIA CRIME CONTINUADO E PERMANENTE – Art. 71 Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71). III) COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU – Art. 72, 73 Duas são as hipóteses em que, não ocorrendo hipótese de fixação por outra razão, determina-se para o processo penal o forum domicilli. A primeira delas encontra-se no art. 72, caput: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. A Segunda hipótese refere-se à ação privada exclusiva, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração (art. 73, caput). Não sendo possível a aplicação das regras acima mencionadas por não ter o réu domicílio ou residência certa, sendo ignorado o seu paradeiro, é competente o juiz que primeiro tome conhecimento do fato (art. 72, § 2º). 28.7) DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – Art. 75 Estabelecidas a competência em razão da matéria (Justiça Federal ou Estadual) e o local (cidade ou foro competente), deve-se verificar qual o juiz daquela cidade será o competente para o julgamento. Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a competência será determinada pelo critério da distribuição. Nesse caso, existem dois ou mais juízes igualmente competentes, por qualquer dos critérios, para o julgamento da causa . A distribuição de inquérito policial e a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança ou a determinação de qualquer diligência (ex. busca e apreensão), antes mesmo da distribuição do inquérito, tornam o juízo competente para futura ação penal. 28.7.1) CAUSAS MODIFICADORAS DA COMPETÊNCIA (CONEXÃO OU CONTINÊNCIA) I) COMPETÊNCIA POR CONEXÃO – Art. 76 A conexão existe quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos , propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorrogação da competência. A) CONEXÃO INTERSUBJETIVA – Art. 76, I * CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE 285


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Diante da primeira parte do art. 76 (CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE), há conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, “houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas”. NÃO HÁ LIAME PSICOLÓGICO. Ex. o exemplo clássico é o de diversos assistentes de um jogo de futebol, ocasionalmente reunidos, praticarem depredações no estádio. * CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO Pelo art. 76, I, 2ª parte, há conexão se as infrações forem praticadas “por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar” . É a hipótese de concurso de pessoas em

várias infrações. Ex. quadrilha que trafica entorpecentes em vários pontos da cidade. * CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE Pelo art. 76, I, última parte, há conexão se os crimes forem praticados “por várias pessoas, umas contra as outras ”. EX: agressões entre componentes de dois grupos de pessoas em um baile. Ex2: É o caso da rixa. B) CONEXÃO OBJETIVA, LÓGICA OU MATERIAL: Art. 76, II Nos termos do artigo 76, II, a competência é determinada pela conexão se, no caso de várias infrações, “houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas”. * CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA – Art. 76, III II) COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA – Art. 77 Diz que há continência quando uma coisa está contida em outra, não sendo possível a separação. A) CONTINÊNCIA EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS – Art. 77, I Justifica-se a junção de processos contra diferentes réus, desde que eles tenham cometido o crime em conluio, com unidade de propósitos, tornando único o fato a ser apurado. Difere da conexão por concurso, porque nesta há vários agentes praticando vários fatos. B) CONTINÊNCIA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – Art. 77, II O art. 70 refere-se ao concurso formal de crimes, em que, com uma mesma conduta o agente pratica dois ou mais crimes. O art. 73, 2ª parte refere-se ao erro de execução ( aberratio ictus), em que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de atingir a pessoa que pretendia ofender lesa outra. O art. 74, 2ª parte, refere-se ao resultado diverso do pretendido ( aberratio criminis), em que fora da hipótese anterior, o agente além do resultado pretendido, causa outro. 286


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Em todos os casos, está-se diante de concurso formal, razão pela qual, na essência, o fato a ser apurado é um só, embora existam dois ou mais resultados. III) FORO PREVALENTE A) COMPETÊNCIA PREVALENTE DO JÚRI – Art. 78, I Dispõe o art. 78, I: “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri” . STF Súmula nº 721 – “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.” B) JURISDIÇÃO DA MESMA CATEGORIA – Art. 78, II Considera-se jurisdição da mesma categoria aquela que une magistrados aptos a julgar o mesmo tipo de causa. Ocorre, porém, que pode haver um conflito real entre esses magistrados. Ex: furto e receptação (conexão instrumental). Cada inquérito foi distribuído a um juiz diferente. Havendo conexão instrumental, torna-se viável que sejam julgados por um único juiz. Como ambos são de idêntica jurisdição, estabelecem-se regras para escolha do foro prevalente: B.1) FORO ONDE FOI COMETIDA A INFRAÇÃO MAIS GRAVE Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (...)

Tendo em vista que o primeiro critério de escolha é o referente ao lugar da infração, é possível que existam dois delitos sendo apurados em foros diferentes, tendo em vista que as infrações srcinaram-se em locais diversos (como no furto e receptação). Assim, elege-se qual é o mais grave para a escolha do foro prevalente: se for um furto qualificado e uma receptação simples, fixa-se o foro do furto (pena mais grave) como o competente. B.2) FORO ONDE FOI COMETIDO O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...)

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Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (...) b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (...)

Ex: Imagine-se que três furtos simples estejam sendo apurados em Santa Cruz, enquanto uma receptação simples – referente aos três furtos (três carros) - esteja tramitando na Comarca de Venâncio Aires. Embora a pena do furto e da receptação sejam idênticas, o julgamento dos quatro crimes deve ser realizado em Santa Cruz, que possui o maior número de infrações. B.3) FORO RESIDUAL ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (...) c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Neste caso, havendo magistrados de igual jurisdição em confronto e não sendo possível escolher pela regra da gravidade do crime (ex: furto simples e receptação simples), nem pelo número de delitos (ambas as comarcas possuem um só feito), elege-se o juiz pela prevenção, isto é, aquele que primeiro conhecer de um dos processos torna-se competente para julgar ambos , avocando da Comarca ou Vara vizinha o outro.

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COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Determinadas pessoas, por exercerem funções específicas, possuem a prerrogativa de serem julgadas srcinariamente por determinados órgãos. Trata-se de foro por prerrogativa da função exercida e não privilégio da pessoa. Antes da análise das funções contempladas com a prerrogativa de serem julgadas srcinariamente por um tribunal, convém estabelecer o momento em que tal prerrogativa vigora. Nesse particular, se o crime é praticado antes de tomar posse de um mandato eletivo, cargo ou função pública, o agente passará a adquirir foro por prerrogativa de função quando assumir o cargo. Se o crime foi praticado durante o exercício do cargo ou função pública, por evidente o agente detém a prerrogativa de foro. Em qualquer circunstância, cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa da função, devendo o processo ser remetido para a Justiça competente, no primeiro grau de jurisdição.107 Em síntese, o agente só terá foro por prerrogativa de função estiver exercendo a função. Cessada a função, cessa a prerrogativa. É o que se extrai da Súmula 451 do STF: “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício da função”. Passa-se, agora, à análise de algumas hipóteses de foro por prerrogativa de função: 29.1) COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – Art. 102, § I, “b” e “c”, CF/88 O STF já firmou entendimento de que a expressão “infrações penais comuns” do art. 102, I, “b” e “c” abrange todas as modalidades de infrações penais, inclusive os crimes eleitorais, militares e as contravenções penais. Ao STF compete processar e julgar srcinariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; Enquanto não sobrevier decisão condenatória, o presidente não estará sujeito à prisão.

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Para sempre só sogra. 289


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29.2) COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Art. 105, I, “a”, CF/88 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, srcinariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais Compete ao STJ processar e julgar srcinariamente, nos crimes comuns, incluindo crimes eleitorais e militares, os governadores dos Estados e do Distrito Federal. 29.3) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – Art. 108, I, “a”, CF/88 Aos TRFs compete processar e julgar srcinariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Na parte final do artigo 108, inciso I, “a”, contém a ressalva em relação aos crimes eleitorais, de modo que, se um desses agentes praticar um crime eleitoral, será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 29.4) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA – Art. 96, III, CF/88 Nos termos do artigo 96, inciso III, da CF/88, compete aos Tribunais de Justiça dos Estados julgar juízes estaduais e do Distrito Federal, bem como dos membros do Ministério Público dos Estados. Contudo, a Constituição faz expressa ressalva à Justiça Eleitoral, de modo que, se qualquer desses agentes praticar crime eleitoral, será julgado no TRE. Os magistrados e os membros do MP devem ser julgados pelo Tribunal ao qual estão vinculados, pouco importando a natureza do crime que cometam (se federal ou doloso contra a vida) e o lugar da infração, seguindo-se a competência estabelecida na Constituição Federal. Assim, caso um juiz estadual cometa um delito de competência da justiça federal será julgado pelo TJ do seu Estado. O mesmo se dá com o juiz federal que cometa um crime da esfera estadual: será julgado pelo TRF da sua área de atuação. Frise-se que pouco importa o lugar da infração penal. Se um juiz estadual de São Paulo cometer um delito no Estado do Amazonas, será julgado pelo TJ de São Paulo.

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Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri continua prevalecendo a competência por prerrogativa de função, pois também prevista na Constituição Federal. 29.5) COMPETÊNCIA PARA JULGAR PREFEITOS – Art. 29, X, CF/88 Se o prefeito cometer um crime de competência de Justiça Comum Estadual, será julgado no Tribunal de Justiça, mesmo na hipótese de crime doloso contra a vida, cuja competência é do Tribunal do Júri. Contudo, se praticar um crime eleitoral, será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Se o delito for de competência da Justiça Federal será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF). É o que se extrai da Súmula 702 do STF: “A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência srcin ária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Ver, ainda, as Súmulas 208 e 209 do STJ. 29.6) PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS Se um agente que não detém prerrogativa comete crime comum junto com agente com prerrogativa de função, o processo será reunido para julgamento simultâneo. Assim, mesmo que não tenha foro por prerrogativa de função, o particular passará a tê-lo por extensão, cabendo ao Tribunal competente o julgamento dos dois agentes. É o que dispõe a Súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. 29.7) FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E TRIBUNAL DO JÚRI Compete sempre ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, § 1º, 121, § 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do CP, consumados ou tentados (ART. 74, § 1º). Súmula 603 do STF “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri”. Dispõe ainda a lei que, se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência do juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410 (ATUAL 419) (art. 74, § 3º, 1ª parte).

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Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja . (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Não obstante a competência do júri estar prevista na Constituição Federal, se a prerrogativa de função também estiver prevista na Constituição Federal, prevalece a prerrogativa de função, porquanto, em sendo ambas as competências constitucionais, prevalece a jurisdição superior do tribunal. Se a prerrogativa de função estiver prevista em Constituição Estadual ou lei ordinária, prevalece a competência do Tribunal do Júri, por estar prevista na Constituição Federal. É nesse sentido a Súmula 721 do STF: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”

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QUESTÃO 4 IX EXAME Laura, empresária do ramo de festas e eventos, foi denunciada diretamente no Tribunal de Justiça do Estado “X”, pela prática do delito descrito no Art. 333 do CP (corrupção ativa). Na mesma inicial acusatória, o Procurador Geral de Justiça imputou a Lucas, Promotor de Justiça estadual, a prática da conduta descrita no Art. 317 do CP (corrupção passiva). A defesa de Laura, então, impetrou habeas corpus ao argumento de que estariam sendo violados os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; arguiu, ainda, que estaria ocorrendo supressão de instância, o que não se poderia permitir. Nesse sentido, considerando apenas os dados fornecidos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Os argumentos da defesa de Laura procedem? (Valor: 0,75) B) Laura possui direito ao duplo grau de jurisdição? (Valor: 0,50)

QUESTÃO 3 IV EXAME Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram colocar em prática o plano de matá-lo. Para tanto, seguiram Frederico quando este saía da casa de seus parentes e, utilizando-se do veículo em que estavam, bloquearam a passagem de Frederico, de modo que a caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e Justino desceram do automóvel. Armênio imobilizou Frederico e Justino desferiu tiros contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o local, razão pela qual não puderam perceber que Frederico ainda estava vivo, tendo conseguido salvar-se após socorro prestado por um passante. Tudo foi noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino chegaram ao fim, e eles não conseguiram se reeleger. O Ministério Público, por sua vez, munido dos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, ofereceu denúncia contra Armênio e Justino, por tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça Federal com jurisdição na comarca onde se deram os fatos, já que, à época, os agentes eram deputados federais. Recebida a denúncia, as defesas de Armênio e Justino mostraram-se conflitantes. Já na fase instrutória, Frederico teve seu depoimento requerido. A vítima foi ouvida por meio de carta precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os advogados de Armênio e Justino não compareceram, de modo que juízo deprecado nomeou um único advogado para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final, emitiu decreto condenatório em face de Armênio e Justino. Armênio, descontente com o patrono que o representava, destituiu-o e nomeou você como novo advogado. Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base no CPP e na CRFB. (Valor: 1,25)

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PROCESSO PENAL Prof. Nidal Ahmad DA30

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PROVA

Trata-se de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. 30.1) PROVA PROIBIDA – ART. 157 A CF/88, no artigo 5º, LVI, dispõe serem “inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”, isto é, conseguidas mediante a violação de normas de Direito Constitucional ou Material. Prova vedada ou proibida é, portanto, a produzida por meios ilícitos, em contrariedade a uma norma legal específica. A prova vedada comporta duas espécies: A) Prova ilegítima: Quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova vedada será chamada de ilegítima. Ex: o documento exibido em plenário do Júri, com desobediência ao disposto no art. 479, “caput”, CPP. B) Prova ilícita Quando a prova for vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta a normas de direito material, será chamada de ilícita. Ex: confissão obtida com emprego de tortura (Lei 9455/97), uma apreensão de documento realizada mediante violação de domicílio (art. 150 CP), a captação de uma conversa por meio de crime de interceptação telefônica (Lei 9296/96, art. 10). 30.2) PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO E A TEORIA DOS “FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA” (ART. 1571, §§1º E 2º) As denominadas provas ilícitas por derivação dizem respeito àquelas provas em si mesmas lícitas, mas a que se chegou por intermédio da informação obtida por prova ilicitamente colhida. É o caso da confissão extorquida mediante tortura, que venha a fornecer informações corretas a respeito do lugar onde se encontra o produto do crime, propiciando a sua regular apreensão. Esta última prova, a despeito de ser regular, estaria contaminada pelo vício na srcem. Outro exemplo seria o da interceptação telefônica clandestina – crime punido com pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa (art. 10 da Lei 9296/96) – por intermédio da qual o órgão policial descobre uma testemunha do fato que, em depoimento regularmente prestado, incrimina o acusado. Haveria, igualmente, ilicitude por derivação. 294


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Consequência da admissão da prova ilícita: O novo artigo 157 do CPP expressamente determina o desentranhamento dos autos das provas ilícitas.

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Questão 1 EXAME 2010-02 José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia. Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permiti u que José da Silva se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assisti do pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo. Com base na gravação contendo a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato, determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer, ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas na investi ação corroboraram as informações fornecidas por José em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfi co de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único). Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos apresentados.

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30.3) PROVAS ILÍCITAS E A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS A interceptação em sentido estrito e a escuta telefônica, quando feitas fora das hipóteses legais ou sem autorização judicial, não devem ser admitidas, por afronta ao direito à privacidade. A) ABRANGÊNCIA DA LEI 9.296/96 Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Aplica-se a lei, a teor de seu art. 1º, “à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza”. Por mais amplitude que se pretenda atribuir ao conceito, permanece ele limitado à escuta e eventual gravação de conversa telefônica, quando praticada por terceira pessoa, diversa dos interlocutores (com ou sem conhecimento de um deles). Ficam excluídas do regime legislativo as gravações clandestinas de telefonemas próprios, assim como as gravações entre presentes. B) REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA QUEBRA DO S IGILO TELEFÔNICO: a) Ordem do juiz competente para o julgamento da ação principal: Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Somente o juiz competente para o julgamento da ação principal poderá determinar a quebra do sigilo telefônico, jamais o Promotor de Justiça ou o Delegado de Polícia poderão fazê-lo. Obviamente que se trata de juiz que exerça jurisdição penal, seja esta eleitoral, militar, ou comum, já que a interceptação será realizada para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Assim, o juiz que determinar a quebra do sigilo será o competente para a ação principal.

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b) Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação,manifesta, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Consta do art. 2º, I, da Lei. Não se exige prova plena, sendo suficiente o juízo de probabilidade ( fumus boni iuris), sob o influxo do princípio in dubio pro societate.

Havendo indicação provável de prática de crime, o juiz poderá autorizar. Não se exige a instauração formal de inquérito policial. c) Que a infração penal seja crime punido com reclusão Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de- detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

De acordo com o art. 2º, III, não será admitida a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Isto significa dizer que somente será admissível a quebra do sigilo telefônico nas hipóteses de crimes apenados com reclusão. Contudo, conforme a doutrina, tal critério trouxe duas impropriedades: a) deixou de lado crimes apenados com detenção, como a ameaça, comumente praticado via telefone, ou mesmo contravenções, como o jogo do bicho; b) ao elencar genericamente todas as infrações penais apenadas com reclusão como objeto da interceptação, alargou sobremaneira o rol dos delitos passíveis de serem investigados por quebra do sigilo telefônico, crimes estes, muitas vezes, destituídos de maior gravidade, o que torna discutível, no caso concreto, o sacrifício de um direito fundamental como o sigilo das comunicações telefônicas. Deve incidir, na hipótese, o princípio da proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, não se podendo sacrificar o sigilo das comunicações em prol de um bem de menor valor. 298


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d) Que não exista outro meio de se produzir a prova Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Para a concessão da medida cautelar é necessário demonstrar o periculum, isto é, o perigo de se perder a prova sem a interceptação. A quebra do sigilo telefônico, por constituir medida excepcional, somente deverá ser utilizada quando a prova não puder ser obtida por outros meios. Por se tratar de medida que restringe um direito fundamental do cidadão, qual seja, o seu direito à intimidade e liberdade de comunicação, caberá ao juiz, no caso concreto, avaliar se há outras alternativas menos invasivas, menos lesivas ao indivíduo. Se houver outros meios processuais de obtenção da prova, estes deverão ser utilizados. Deve-se, portanto, demonstrar fundamentadamente a necessidade da medida. Convém notar que se existir outro meio, mas este for de extrema dificuldade de produção, na prática, a autorização poderá ser concedida. e) Que tenha por finalidade instruir investigação policial ou processo criminal Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Trata-se de requisito constante da Carta Magna e que foi reproduzido pela Lei nº 9.296/96 em seu art. 1º. Assim, não se admite a quebra do sigilo para instruir processo cível, por exemplo, ação de separação por adultério, em que é comum a ação de detetives particulares “grampeando” o telefone do cônjuge suspeito, já que a autorização só é possível em questão criminal. Da mesma forma, incabível a interceptação em sede de inquérito civil ou ação civil pública.

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DAS NULIDADES

31.1) CONCEITO DE NULIDADE Nulidade é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte. 31.2) NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA a) nulidades absolutas: São aquelas que devem ser proclamadas pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtoras de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal. Ex.: não conceder o juiz ao réu ampla defesa, cerceando a atividade do seu advogado; São nulidades insanáveis, que jamais precluem. O prejuízo da parte é presumido. A única exceção é a Súmula 160 do STF: “É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.” c) nulidades relativas: São aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para ato realizado. 31.3) VÍCIOS PROCESSUAIS – art. 564 I) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – ART. 564, I a) Incompetência A competência absoluta (em razão da matéria e de foro privilegiado) não admite prorrogação; logo, se infringida, é de ser reconhecido o vício como nulidade absoluta, b) Suspeição Se houver suspeição do juiz, caberá às partes, se o próprio Magistrado não se abstiver de funcionar no feito, argui-la, nos termos do art. 98 do CPP. Reconhecida a suspeição, ficarão nulos todos os atos (probatórios e decisórios), como estabelece o art. 101 do CPP. Os motivos legais de suspeição estão elencados no art. 254 do CPP. II) ILEGITIMIDADE DA PARTE (ART. 564, II) No inciso II, erige-se à categoria de nulidade a ilegitimidade de parte. Em se tratando de ilegitimidade do representante da parte, a sanabilidade poderá ocorrer antes da sentença, com a simples ratificação dos atos processuais. 300


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III) FALTA DE ATOS ESSENCIAIS (FALTA DE FÓRMULAS OU TERMOS) – Art. 564, III Há, no processo, atos considerados essenciais, imprescindíveis para a validade da relação processual. São assim considerados porque a omissão (do ato) de qualquer deles é nulidade absoluta. São atos estruturais, ou essenciais, os alinhados no inciso III do art. 564. Faz-se exceção àqueles elencados nas letras “d” e “e”, segunda parte, e, finalmente, “g” e “h” desse mesmo inciso. O próprio legislador admitiu a sanabilidade desses atos, nos termos do art. 572. O inciso IV do art. 564 cuida da omissão da formalidade que constitua elemento essencial do ato. a) Denúncia ou queixa e a representaç ão (art. 564, III, “a”) A falta de denúncia ou de queixa impossibilita o início da ação penal, razão pela qual este inciso, na realidade, refere-se à ausência das formulas legais previstas para essas peças processuais. Uma denúncia ou queixa formulada sem os requisitos indispensáveis (art. 41, CPP), certamente é nula. * Representação: A falta de representação pode gerar nulidade, pois termina provocando ilegitimidade para o órgão acusatório agir. Entretanto, é possível convalidá-la, se dentro do prazo decadencial. b) Exame de corpo de delito – art. 564, III, “b” Quando o crime deixa vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme preceitua o art. 158 deste Código. Assim, havendo um caso de homicídio, por exemplo, sem laudo necroscópico, nem outra forma válida de produzir a prova de existência da infração penal, deve ser decretada a nulidade do processo. Trata-se de nulidade absoluta. c) Defesa do réu – art. 564, III, “c” Preceitua a Constituição Federal que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). Nessa esteira, o Código de Processo Penal prevê que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” (art. 261). Assim, a falta de defesa é motivo de nulidade absoluta. c.1) Não nomeação de defensor dativo: É caso de nulidade absoluta. 301


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c.2) Ausência de defesa ou deficiência de defesa: Súmula 523 do STF: “ No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. d) Falta de Intervenção do Ministério Público – art. 564, III, “d” É causa de nulidade se o representante do Ministério Público não interferir nos feitos por ele intentados (ação pública), bem como naqueles que foram propostos pela vítima, em atividade substitutiva do Estado-acusação (ação privada subsidiária da pública) e nas ações privadas. e) Falta ou nulidade da citação do réu para se ver processar (Ampla defesa e contraditório e interrogatório) – art. 564, III, “e” e.1) Citação Se o réu não for citado ou se a citação for feita em desacordo com as normas processuais, prejudicando ou cerceando o réu, é motivo para anulação do feito a partir da ocorrência do vício. Trata-se de nulidade absoluta. A falta ou a nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se (art. 570). Porém, haverá nulidade insanável se a falta de citação prejudicar a defesa do acusado, não sendo possível a convalidação do vício apenas pelo comparecimento do réu ao ato. e.2) Interrogatório – art. 564, III, “e” O interrogatório, sendo ato fundamental – mesmo que não imprescindível -, deve sempre ser realizado quando o acusado estiver presente, em qualquer momento do procedimento, a fim de que ele, no exercício de sua defesa pessoal, possa apresentar diretamente a sua versão a respeito do fato, influindo sobre o convencimento do juiz. Por isso, o CPP, estatui, no artigo 564, III, “e”, que há nulidade na falta de interrogatório do réu presente. Cuida-se de nulidade insanável. e.3) Concessão de prazos à acusação e à defesa: Ao longo da instrução, vários prazos para manifestações e produção de provas são concedidos às partes. Deixar de fazê-lo pode implicar um cerceamento de acusação ou de defesa, resultando em nulidade relativa, ou seja, se houver prejuízo demonstrado. f) Sentença de pronúncia – art. 564, III, “f” - Com a abolição do libelo, a alínea “f” fica restrita à pronúncia. g) Intimação do réu para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri – art. 564, III, “g”

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Tornou-se possível a realização do julgamento em plenário do Tribunal do Júri, mesmo estando o réu ausente (art. 457). Entretanto, é direito do acusado ter ciência de que se realizará a sessão, podendo exercer o seu direito de comparecimento. Logo, a falta de intimação pode gerar nulidade, porém relativa. Por outro lado, se o acusado, ainda que não intimado, comparecer para a sessão, supera-se a falta de intimação, pois a finalidade da norma processual foi atingida, que é permitir sua presença diante do júri. h) Intimação de testemunhas - art. 564, III, “h” Com a abolição do libelo, as partes poderão arrolar suas testemunhas, máximo 5 para cada uma das partes, conforme dispõem os arts. 422 e 423 do CPP. Se não forem intimadas e, sem embargo, comparecerem, a nulidade será considerada sanada, nos termos do art. 572. Não comparecendo, por não terem sido intimadas, a nulidade é absoluta. i) Instalação da sessão do júri – art. 564, III, “i” Trata-se de norma cogente, implicando nulidade absoluta a instalação dos trabalhos, no Tribunal do Júri, com menos de quinze jurados. j) Incomunicabilidade dos jurados – art. 564, III, “j” É causa de nulidade absoluta a comunicação dos jurados, entre si, sobre os fatos relacionados ao processo, ou com o mundo exterior – pessoas estranhas ao julgamento -, sobre qualquer assunto. k) Inexistência dos quesitos e suas respostas – art. 564, III, “k” Súmula 156 do STF: “ É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri , por falta de quesito obrigatório”. l) Acusação e defesa no julgamento pelo Tribunal do Júri – art. 564, III, “l” m) Ausência da sentença – art. 564, III, “m” n) Recurso de oficio – art. 564, III, “n” Na verdade, cuida-se do duplo grau de jurisdição necessário. Em determinadas hipóteses, impôs a lei que a questão, julgada em primeiro grau, seja obrigatoriamente revista por órgão de segundo grau. A importância do tema faz com que haja dupla decisão a respeito. Ex: a sentença concessiva de habeas corpus (art. 574, I). o desrespeito a esse dispositivo faz com que a sentença não transite em julgado, implicando a nulidade absoluta dos atos que vierem a ser praticados após a decisão ter sido proferida. Caso a parte interessada apresente recurso voluntário, supre-se a falta do recurso de ofício. 303


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o) Intimação para recurso – art. 564, III, “o” As partes têm direito a recorrer de sentenças e despachos, quando a lei prevê a possibilidade, motivo pelo qual devem ter ciência do que foi decidido. Omitindo-se a intimação, o que ocorrer, a partir daí, é nulo, por evidente cerceamento de acusação ou de defesa, conforme o caso. IV) REGULARIZAÇÃO DA FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO – ART. 570 Estabelece o art. 570 do CPP que o comparecimento do interessado, ainda que somente com o fim de arguir a irregularidade, sana a falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação.

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APOSTILA DE PROCESSO PENAL CEISC PROF. NIDAL AHMAD.pdf

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