Apostila Damasio pratica Trabalhista 2009

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS

PRÁTICA TRABALHISTA

Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti

Professor André Veneziano

Janeiro/Fevereiro - 2009 1

SEGUNDA-FASE DA OAB A resolução da prova da segunda-fase da OAB passa necessariamente por 4 ETAPAS: 1) 2) 3) 4)

Identificar a PEÇA JURÍDICA; JURÍDICA; Analisar a COMPETÊNCIA; Pesquisar a TESE (lei e jurisprudência); jurisprudência); REDAÇÃO da Peça.

1) IDENTIFICAR A PEÇA JURÍDICA: MAPA DO PROCESSO DO TRABALHO Considerando que processo pode ser conceituado como um conjunto de atos que se sucedem até atingir uma solução – sentença – o operador do direito deve conhecer essa sequência a fim de saber como atuar na lide. O Mapa do Processo do Trabalho abaixo permite ao candidato, após a leitura do enunciado do problema, localizar em que fase e precisamente em que ponto se encontra o processo e conseqüentemente identificar o próximo passo. No mapa o candidato acompanha as peças principais que compõem as Fases de Conhecimento e de Execução do Processo Trabalhista, nos três graus de jurisdição.

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SEGUNDA-FASE DA OAB A resolução da prova da segunda-fase da OAB passa necessariamente por 4 ETAPAS: 1) 2) 3) 4)

Identificar a PEÇA JURÍDICA; JURÍDICA; Analisar a COMPETÊNCIA; Pesquisar a TESE (lei e jurisprudência); jurisprudência); REDAÇÃO da Peça.

1) IDENTIFICAR A PEÇA JURÍDICA: MAPA DO PROCESSO DO TRABALHO Considerando que processo pode ser conceituado como um conjunto de atos que se sucedem até atingir uma solução – sentença – o operador do direito deve conhecer essa sequência a fim de saber como atuar na lide. O Mapa do Processo do Trabalho abaixo permite ao candidato, após a leitura do enunciado do problema, localizar em que fase e precisamente em que ponto se encontra o processo e conseqüentemente identificar o próximo passo. No mapa o candidato acompanha as peças principais que compõem as Fases de Conhecimento e de Execução do Processo Trabalhista, nos três graus de jurisdição.

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FASE DE CONHECIMENTO

STF

→

Recurso Extraordinário (violação à CF)

AI TST

→

RR / CRRR / Acórdão / Embargos de Superior Declaração

AI TRT

→

Varas

RO / CRRO / Acórdão / Embargos de Regional Declaração

→

Reclamação / Contestação / Audiência / Sentença / Embargos de Trabalhista UNA Declaração

FASE DE EXECUÇÃO

TST

→

Supressão de Instância (Exceção: RR, artigo 896, parágrafo 2º da CLT = violação à CF) AI

TRT

→

Agravo de / CR Agravo / Acórdão / Embargos de Petição Petição Regional Declaração

Varas Liquidação/ Impugnação/ Perícia/ Sentença de/ Penhora/ Emb. à/ Impugnação à/ Sentença/ ED de Sentença dos cálculos Liquidação Execução sentença de de Emb. ou liquidação →

Homologação dos cálculos

Contra a Sentença de Liquidação

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2) ANALISAR COMPETÊNCIA: Classificação dos conflitos trabalhistas (dissídios) 1) Quanto às partes: - individuais: conflitos existentes entre uma ou mais pessoas de um lado e uma ou mais pessoas de outro, postulando direitos relativos ao próprio indivíduo. Nos dissídios individuais discutem-se direitos concretos decorrentes de normas jurídicas ou convencionais já existentes. Exemplos: reclamações trabalhistas, inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória etc. - coletivos: conflitos existentes entre sindicatos, ou entre sindicatos e empresas ou grupos de empresas. Nos dissídios coletivos discutem-se direitos abstrato, pertinentes a toda uma categoria. Competência da Justiça do Trabalho O estudo da competência é de cabal importância para que se saiba endereçar corretamente uma peça jurídica à Vara ou ao Tribunal. Mas previamente é preciso analisar o que vem a ser jurisdição e competência: - Jurisdição: a palavra vem do latim juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, é o poder-dever do Estado de dizer o direito através do magistrado, ou seja, é o poder do magistrado de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos. É a atuação do juiz. - Competência: é a parcela da jurisdição que é dada a cada magistrado, seja por decorrência da área geográfica, seja em decorrência da matéria que a ele é submetida. É a delimitação do poder jurisdicional. Através do julgamento de dissídios coletivos, a Justiça do Trabalho tem o poder de estabelecer regras e condições de trabalho. Com isso, detém verdadeiro

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poder legislativo, neste caso chamado de Competência Normativa e, que é excepcionalmente atribuído ao Judiciário Trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004: - Competência em razão da matéria: é delimitada em razão da natureza jurídica material deduzida em juízo, ou seja, é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido, mesmo que a decisão de mérito prolatada envolver a aplicação de normas de direito civil ou de outros ramos jurídicos. Portanto será competente em razão da matéria a Justiça do Trabalho quando a lide versar sobre: I- relação de trabalho (ou seja, não é preciso ser empregado, basta ter efetuado um trabalho para alguma pessoa física ou jurídica que estará configurada a competência da Justiça do Trabalho para decidir a lide) ressalvados os conflitos em que figure como parte servidores públicos estatutários (ADIn nº 3.395); II - ações que envolvam exercício do direito de greve (desde o dano provocado ao patrimônio de terceiros até a honra e a vida se decorreu do exercício de greve); III -representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (mesmo conflitos entre sindicatos pela base territorial que antes eram discutidos na Justiça Comum agora são de competência da Justiça do Trabalho); IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (se a autoridade coatora for o magistrado essas peças devem ser encaminhadas para o Tribunal Regional do Trabalho); V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, exceto os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, que são de competência do STF segundo o artigo 102, I, “o” da CF); 5

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (neste inciso consolidou-se o posicionamento a respeito da Justiça do Trabalho ser competente para julgar pedido de dano moral); VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (agora caso o empregador queira discutir sobre eventuais multas aplicadas por exemplo pelas Delegacias Regionais do Trabalho terá que fazê-lo na Justiça do Trabalho); VIII - execução, de ofício, das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir (novamente a emenda buscou consolidar o que vinha sendo empregado na Justiça Laboral com relação à execução das contribuições devidas ao INSS); e IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (esse inciso demonstra a quão ampla ficou a competência material da Justiça do Trabalho depois da EC 45, pois qualquer outro tipo de relação de trabalho que não estiver englobada no oito incisos anteriores será fundamentado neste aqui). - Competência territorial ou em razão do lugar: é a competência determinada: a) regra geral: pelo último local onde o trabalhador prestou serviços ao empregador (artigo 651, “caput”, CLT) ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro; ou b) quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial: pela localidade onde a empresa tenha agência ou filial desde que a esta o empregado esteja subordinado (artigo 651, § 1º); ou c) se na falta de agência ou filial: pela localidade onde o empregado tenha domicílio ou pela localidade mais próxima (artigo 651, § 1º, parte final); ou d) quando o empregado for brasileiro e prestar serviços em agências ou filiais no estrangeiro: pelas localidades mencionadas nas letras “b” e “c” acima, caso não haja convenção internacional dispondo em contrário (artigo 651, § 2º) (neste caso, embora a ação seja processada e julgada na Vara do Trabalho, terá como direito material a legislação aplicada no país da prestação dos serviços); ou 6

e) quando o empregador promover a realização de atividades fora do local do contrato de trabalho: pode o empregado ingressar com a ação trabalhista na localidade da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços (artigo 651, § 3º). - Competência funcional (ou em razão da função): é a competência atribuída aos diferentes órgãos da Justiça do Trabalho, quais sejam: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito (artigos 112 da CF/88 e 644, “c”, 668 e 669 da CLT). 1) Compete às Varas do Trabalho (artigos 652 e 653 da CLT): a) conciliar e julgar os dissídios cujo objeto seja a estabilidade do empregado, os concernentes aos direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, os resultantes de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice, os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho, e as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-obra – OGMO – decorrentes da relação de trabalho (relevante analisar também a EC 45); b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; f) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; g) julgar as suspeições argüidas contra os seus membros e as exceções de incompetência que lhe forem opostos; h) expedir precatórias e cumprir as que lhe forma deprecadas; i) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. 7

2) Compete aos Tribunais Regionais do Trabalho (artigos 678 a 680 da CLT): a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas, a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos e os mandados de segurança; c) processar e julgar em última instância os recursos de multas impostas pelas Turmas, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho, dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos, os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, as Varas do Trabalho, ou entre aqueles e estas; d) julgar em única ou última instância os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores, as reclamações contra atos administrativos de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos Juízes de primeira instancia e de seus funcionários; e) julgar os recursos ordinários previstos no artigo 895, “a”; f) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; g) impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Varas e dos Juízes de Direito que as impuserem; h) determinar às Varas e aos Juízes de Direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; i) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões; j) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões; l) julgar as suspeições argüidas contra seus membros; m) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

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n) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; o) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua jurisdição. Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho: Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. Os TRT´s foram divididos por 24 regiões: 1ª Região - Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Rio de Janeiro; 2ª Região - Estado de São Paulo, com sede na cidade São Paulo; 3ª Região - Estado de Minas Gerais, com sede na cidade Belo Horizonte; 4ª Região - Estado do Rio Grande do Sul, com sede na cidade Porto Alegre; 5ª Região - Estado da Bahia, com sede na cidade Salvador; 6ª Região - Estado de Pernambuco, com sede na cidade Recife; 7ª Região - Estado do Ceará, com sede na cidade Fortaleza; 8ª Região - Estados do Pará e do Amapá, com sede na cidade Belém; 9ª Região - Estado do Paraná, com sede na cidade Curitiba; 10ª Região - Distrito Federal, com sede na cidade Brasília; 11ª Região - Estados do Amazonas e de Roraima, com sede na cidade Manaus; 12ª Região - Estado de Santa Catarina, com sede na cidade Florianópolis; 13ª Região - Estado da Paraíba, com sede na cidade João Pessoa; 14ª Região - Estados de Rondônia e Acre, com sede na cidade Porto Velho; 15ª Região - Campinas, Estado de São Paulo, com sede na cidade Campinas; 16ª Região - Estado do Maranhão, com sede na cidade São Luís; 17ª Região - Estado do Espírito Santo, com sede na cidade Vitória; 18ª Região - Estado de Goiás, com sede na cidade Goiânia;

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19ª Região - Estado de Alagoas, com sede na cidade Maceió; 20ª Região - Estado de Sergipe, com sede na cidade Aracaju; 21ª Região - Estado do Rio Grande do Norte, com sede na cidade Natal; 22ª Região - Estado do Piauí, com sede na cidade Teresina; 23ª Região - Estado de Mato Grosso, com sede na cidade Cuiabá; 24ª Região - Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade Campo Grande.

3) Compete ao Tribunal Superior do Trabalho (artigo 7021 da CLT): O TST divide-se em: SDI (SDI-I e SDI-II) e SDC e Turmas comuns. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) tem competência para julgamento de ações rescisórias contra decisão de Turma ou da própria Seção, mandado de segurança de sua competência originária, agravo regimental em dissídio individual, conflitos de competência entre Tribunais Regionais, ou Juiz de Direito e Vara do Trabalho; também recurso ordinário em dissídio individual da competência originária de TRT, embargos de divergência ou por violação de lei ou da Constituição, agravos regimentais e de instrumento. Também julga divergência entre as subseções na interpretação de lei; o julgamento é "interna corporis", que serve para uniformização, não se lavrando acórdão, mas certidão mediante a qual prossegue o julgamento suspenso na subseção. A SDI foi subdividida em subseções I e II. A SDI-I julga embargos interpostos das decisões divergentes das Turmas ou destas com a Seção de Dissídios Individuais ou com súmula e as que violarem literalmente lei ou CF, além de agravo regimental de despacho denegatório de presidente de Turma. A SDI-II julga ação rescisória contra Turma, Seção de Dissídios Individuais e subseções, mandados de segurança; agravos regimentais, conflito de competência entre TRT's e de juízes de Varas do Trabalho, recurso ordinário contra TRT em competência originária e agravo de instrumento contra despacho denegatório. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) tem competência para conhecer e julgar as ações coletivas e seus incidentes processuais no TST.

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A cada uma das Turmas cabe julgar os recursos de revista interpostos contra as decisões dos Tribunais Regionais, assim como os respectivos agravos e embargos de declaração. Composição do Tribunal Superior do Trabalho: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. - Competência absoluta e relativa: A competência absoluta é a competência que não pode ser modificada pela vontade das partes. É o caso da competência em razão da matéria e da pessoa. A competência absoluta pode ser argüida pela parte a qualquer momento ou conhecida de ofício pelo juiz. A competência relativa é a competência que pode ser modificada pela vontade das partes ou mesmo por inércia da parte contrária. É o caso da competência em razão do lugar e em razão do valor da causa. Pode ser argüida pela parte em exceção de incompetência. - Competências Originárias: Varas do trabalho: a) na fase de conhecimento: reclamação trabalhista, inquérito judicial para apuração de falta grave, mandado de segurança (ex.: fiscal do trabalho), ação cautelar, consignação em pagamento; b) na fase de execução: Embargos à Execução, Embargos de Terceiros, Embargos à Penhora etc.

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Tribunais Regionais do Trabalho: a) dissídios coletivos do trabalho; b) ações rescisórias; c) mandado de segurança (ato do juiz ou serventuário da secretaria); d) habeas corpus; e) recursos provenientes das Varas (Recurso Ordinário, Recurso Adesivo, Recurso de Revisão, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Agravo de Instrumento em Agravo de Petição). Tribunal Superior do Trabalho: a) dissídios coletivos do trabalho (dissídio de abrangência superior a uma região); b) recursos provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho (Recurso de Revista, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, Embargos para o Pleno - Embargos de Nulidade, Embargos de Infringência e Embargos de Divergência).

3 – PESQUISAR E MONTAR A TESE: 1. A petição inicial deve ter forma de silogismo ou polissilogismo (vários silogismos). 2. O silogismo clássico: O silogismo regular tem: a. três proposições; b. cada proposição tem dois termos: b.1 sujeito b.2 predicado c. os termos se classificam em: c.1 termo maior (T) c.2 termo menor (t) c.3 termo médio (m) d. a primeira proposição (PM) chama-se premissa maior (contém o m e o T). a segunda proposição (Pm) chama-se premissa menor (contém o m e o t). 12

a terceira proposição (C) chama-se conclusão (contém o t e o T). Exemplo: Todo homem é mortal – PM José é homem – Pm Logo, José é mortal – C

m t t

T m T

PM

m Todo homem

T é mortal

Pm

t José

m é homem

C

t José

T é mortal

3. A petição inicial tem que poder ser reduzida a um ou vários desses silogismos. 4. Pode-se dizer que na premissa maior do raciocínio, representada na inicial, estará o Direito. Na premissa menor, os fatos apresentados. E, na conclusão, o(s) pedido(s). 5. Assim, os pedidos (antecipação de tutela, liminar, os pedidos principais) têm que decorrer da relação entre as premissas. 6. Pedido que não se pode concatenar logicamente a partir das premissas é ilógico e, portanto, inepto.

4 – REDAÇÃO DA PEÇA JURÍDICA PROCEDIMENTO: Pauta-se pelo critério do valor dado à causa que estabelece se a demanda deve seguir pelo rito de sumário (Lei 5.584/1970 – até 2 salários mínimos), pelo sumaríssimo (+ de 2 até 40 SM) ou se o rito será ordinário (+ de 40 SM). 13

FASE DE CONHECIMENTO Na Fase de Conhecimento, o juiz verifica se o Reclamante/Autor tem direito aos pedidos que pleiteia, podendo colher as provas que achar necessárias, bem como conferindo ao Reclamado/Réu o direito à ampla defesa e ao contraditório. AÇÃO TRABALHISTA A Ação é um direito subjetivo (pois trata-se de uma faculdade de ingressar ou não em juízo) previsto no artigo 5º, XXXV da CF/88 que permite ao seu titular provocar o Estado para obter uma tutela jurisdicional. Por essa razão é que as ações são movidas pelo autor “em face” do réu e não “contra” o mesmo, pois a tutela jurisdicional deve ser dada pelo Estado, ou seja, as ações são promovidas “contra” o Estado, pois é ele o responsável por dizer o direito no caso concreto. Elementos da Ação: - Partes: Empregado e Empregador; - Causa de pedir: a) remota: os fatos alegados (ex: trabalhava todos os dias duas horas a mais), e b) próxima: os fundamentos jurídicos (ex: como trabalhava duas horas a mais faz jus ao percebimento do adicional de hora extra com fundamento no artigo 59 “caput” e § 1º, da CLT). - Pedido (é o objeto da ação): a) imediato: pedido feito ao juiz (ex: condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras), e b) mediato: é o bem jurídico que pretende ver tutelado (ex: o direito ao recebimento das horas extras). Pressupostos processuais: (são exigências legais para o estabelecimento e desenvolvimento válido do processo, para que possa ser analisado o mérito). a) Petição inicial: com base nos artigos 840 da CLT c/c 282 do CPC (não atendendo esses requisitos a petição será considerada inepta); 14

b) Partes: capacidade processual (menores de 18 anos devem ser representados ou assistidos pelos pais ou Procuradoria do Trabalho). A capacidade postulatória não é absoluta no Processo do Trabalho; c) Órgão Jurisdicional: competência (em razão da matéria, das pessoas, do lugar, da função) e ausência de suspeição e impedimento (artigos 134 e 135 do CPC); d) Inexistência de coisa julgada: ao se analisar o processo, não poderá haver coisa julgada; e) Inexistência de litispendência: o conflito de interesses não poderá ser submetido duas vezes aos mesmos Órgãos competentes; f) Citação válida do réu: é necessário que a citação tenha sido realizada regularmente, sob pena de nulidade absoluta. Se ausentes os pressupostos processuais o processo é extinto sem julgamento do mérito. Pode ser reconhecido de ofício ou a requerimento da parte porque é matéria de interesse público. Condições da Ação (artigo 267, VI do CPC): O Direito de ação no âmbito processual não é incondicionado e genérico como é aduzido no âmbito constitucional, pois é ligado a uma pretensão que está condicionada ao preenchimento de requisitos, as chamadas condições da ação: - Possibilidade Jurídica do Pedido: corresponde a uma proibição do ordenamento jurídico para que determinada pretensão seja apreciada pelo Poder Público. - Legitimidade de parte: na legitimidade ativa, só pode propor a ação quem se diz titular de um direito material discutido em juízo, exceto em casos de legitimação extraordinária (substituição processual) que é permitida em alguns casos pela lei. Portanto podem ajuizar demanda trabalhista o próprio empregado, seus dependentes, desde que habilitados perante a Previdência Social, seus herdeiros e o Sindicato da categoria profissional. A legitimidade passiva é o pólo da processual ocupado por quem deve suportar as 15

conseqüências da demanda, seja o próprio empregador, o empreiteiro principal (artigo 455 da CLT), o sucessor (artigo 448 da CLT), a massa falida (artigo 449 da CLT) ou as empresas integrantes do mesmo grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT). - Interesse processual: ou interesse de agir, corresponde a necessidade da parte de ingressar no Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido. Pressupõe a ocorrência de lesão a um interesse substancial. Se ausentes as condições da ação ocorre a carência da ação.

PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é a primeira peça jurídica do Processo do Trabalho. É a peça que inaugura a vontade do autor de ver tutelado um direito lesado ou que sofre ameaça de o ser. Embora disponha o artigo 840 da CLT que a reclamação trabalhista possa ser escrita ou verbal, o que mais nos interessa é a petição inicial escrita, por ser peça exigida nos Exames de Ordem e por ser mais utilizada na prática. Como qualquer peça jurídica, deve a petição inicial ser clara, concisa e precisa, mas, principalmente, se faz necessário que o candidato demonstre domínio pela matéria discutida, a fundamentação da peça, a capacidade de interpretação da voz de comando e do problema a ele submetido, raciocínio jurídico lógico, boa técnica profissional e domínio sobre a gramática. O candidato deve fundamentar a petição inicial nos artigos 840, § 1º da CLT combinado com artigo 282 do CPC:

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•

•

O parágrafo 1°do artigo 840 da CLT aponta os requ isitos da petição inicial escrita: - ENDEREÇAMENTO = designação do juiz do Trabalho ou do juiz de direito, a quem for dirigida; - QUALIFICAÇÃO do Reclamante e do Reclamado; - FATOS = uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; - PEDIDO; - DATA; - ASSINATURA do Reclamante ou de seu representante (advogado). O artigo 282 do CPC dispõe serem requisitos da petição inicial: - ENDEREÇAMENTO= o juiz ou tribunal, a que é dirigida (inciso I); - QUALIFICAÇÃO = os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do réu e do autor (inciso II); - FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS do pedido; - PEDIDO com as suas especificações; - VALOR DA CAUSA; - PROVAS com que o autor pretende demonstrar os fatos alegados; - REQUERIMENTO DE CITAÇÃO do réu;

MAPAS DA PETIÇÃO INICIAL A Petição Inicial pode ser elaborada seguindo um dos mapas abaixo:

Introdução

- Endereçamento; - Qualificação das partes; - Endereço do escritório do Advogado; - Nome da Peça e seu Fundamento.

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Narração

- Resumo do Contrato de Trabalho; - Fatos (explicar os fatos mencionados no problema; utilizar subtítulos para separar os diferentes fatos); -Fundamentos Jurídicos (utilizar subtítulos correspondentes aos fatos alegados).

Petitório

- Pedidos (correspondentes aos fatos e fundamentos alegados).

Requerimentos

- P = Provas - C = Citação do réu - P = Procedência - C = valor da Causa

Esse esquema pode ser utilizado em qualquer outro tipo de petição inicial trabalhista, como será visto mais adiante. A petição inicial é feita geralmente em três vias (uma para formar os autos do processo, outra como cópia para ficar arquivada no escritório do advogado, e a terceira que vai para o Reclamado (ou Réu) junto com a citação - se tiver mais Réus no processo deve-se aumentar o número de vias de modo que cada um receba a sua), e desde logo deve vir acompanhada dos documentos em que se funda (artigo 787 da CLT c/c artigo 283 do CPC). Quando o pedido se fundar em norma coletiva, esta deve acompanhar a inicial. A petição inicial é uma das peças mais importantes e mais difíceis de serem elaboradas no processo do trabalho. Envolve profundo conhecimento jurídico, eis que se estará colacionando fatos de modo a adequá-los ao Direito do Trabalho, ou em outras palavras, transformando situações do mundo real em situações jurídicas; inclusive cálculos (rito sumaríssimo) do que é pretendido.

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ENDEREÇAMENTO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ______________________. Não se deve colocar a palavra Comarca, já que esta é utilizada na Justiça Comum. As Juntas de Conciliação e Julgamento não existem mais. Assim, a Justiça do Trabalho deixou de ser colegiada e passou a ser singular, ou seja, não é mais correto a utilização da palavra Juiz Presidente. QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social, número do CPF/MF, número do RG, nome da mãe, data de nascimento, residente e domiciliado na Rua/Avenida __________, número___, Bairro ______, Cidade _______, UF______, CEP:__________. ENDEREÇO DO ADVOGADO PARA NOTIFICAÇÃO: na vida profissional, o advogado faz a petição inicial em papel timbrado, porém no Exame de Ordem é preciso colocar o endereço para recebimento das notificações. QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA: número do CNPJ/MF, estabelecida na Rua/Avenida __________, número ____, Bairro ___________, Cidade _______________, UF _____, CEP: _____________. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: detalhar todos os fatos que se relacionem com a causa de pedir além dos dados essenciais do contrato de trabalho tais como: data de admissão, função desenvolvida, horário de trabalho, último salário, data e motivo da demissão. PEDIDO: deve ser claro e logicamente decorrente dos fatos e fundamentos jurídicos. O que não for pedido, mesmo que conste dos fatos e fundamentos, não poderá ser concedido pelo Juiz. VALOR DA CAUSA: se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos os pedidos não precisam ser liquidados (procedimento ordinário). Se o valor da causa for igual ou menor que 40 salários mínimos os pedidos deverão ser liquidados (procedimento sumaríssimo). A.

Dicas Gerais 1. Nunca se alongue demais. 2. Seja sintético.

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3. Caso seja necessário escrever algumas laudas, quer para descrever os fatos, quer para explicar o direito em jogo, deixe claro cada ponto, abrindo itens e subitens e até intitulando cada um dos itens. 4. Fuja do gongorismo ou alusões estranhas, metáforas esdrúxulas, trocadilhos etc. 5. No uso de ironias, muito cuidado: para ser irônico, há que ser fino, sutil; caso contrário, é sarcasmo grosseiro. Na dúvida, não use desse artifício. 6. Se a questão envolver contratos, recibos, títulos etc., eles devem ser citados na parte dos fatos. 7. Se se tratar de fato que tenha pessoa para testemunhar, diga o nome dela e o que ela estava fazendo no local. 8. Sempre que possível, coloque as datas e os horários dos eventos. 9. Da Constituição Federal e das leis federais, transcreva apenas o essencial. 10. Se se tratar de lei estadual, municipal ou portarias, circulares etc., é sempre importante transcrever a(s) norma(s) que interessa(m). 11. Se for caso de norma de difícil busca (lei municipal, portaria etc.), junte cópia do texto como documento e faça referência na peça. No documento grife o(s) artigo(s) que interessa(m), de preferência com caneta marca-texto amarela, laranja etc. 12. Na petição inicial, como regra, não se deve citar doutrina e/ou jurisprudência. Tanto doutrina como jurisprudência devem ser utilizadas apenas nos casos que não forem corriqueiros. B.

Aspectos Formais 1. Dirija a petição a vara sem número ou a vara específica quando o Juízo for único. 2. Ações propostas diretamente no Tribunal são dirigidas ao Presidente do Órgão ou ao Relator, caso se trate de ação incidental. 3. Indique sempre a qualificação das partes, em especial endereço e CEP da Reclamada, uma vez que a citação, geralmente, se dá por via postal. 4. Indique claramente o tipo de ação e não confunda com procedimento (ver modelos). 5. Se houver pedido de antecipação de tutela (ver mais elementos no item C, infra ), abra item para pleitear expressamente. 20

6. Se houver pedido de liminar (ver mais elementos no item D, infra ), abra item para pleitear expressamente. 7. Discorra sucintamente sobre a exposição dos fatos dos quais decorre o pedido. 8. Abra item específico para os pedidos, numerando-os e especificandoos. 9. Não esqueça de requerer a citação da Reclamada. 10. Proteste por provas (ver modelos). 11. Em caso de procedimento sumaríssimo, não se esqueça de valorar os pedidos. 12. Coloque o valor da causa (ver modelos). 13. Junte documentos essenciais em original ou cópia autenticada, assim como procuração. 14. Se não tiver ainda o instrumento de mandato, proteste pela juntada. Faça o protesto na própria exordial. 15. Se se tratar de pedido de assistência judiciária gratuita, afirme a pobreza na própria peça (ver modelo). Abra item específico e destacado. C.

Antecipação de Tutela 1. Se pretende a antecipação de tutela, abra um item específico para pleiteá-la. 2. Apresente as razões para sua concessão. 3. Demonstre que estão presentes os requisitos legais: 3.1 Apresente a prova inequívoca da alegação. Diga qual é e aponte o número do documento anexo que a demonstre. 3.2 A alegação tem de ser verossímil. Logo, deixe claro na peça o(s) ponto(s) alegado(s). Não se alongue. Seja claro e sucinto. 3.3 Demonstre que, se não for concedida a tutela antecipada, o dano que o Reclamante sofrerá será irreparável ou, ao menos, de difícil reparação. 3.4 Os requisitos dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 são os previstos expressamente na lei. Vale a pena referi-la. Coloque: “art. 273, caput e I, do Código de Processo Civil”. 3.5 A outra hipótese para a concessão de tutela é a do inciso II do referido artigo. Nesse caso, então, indique o abuso de direito praticado pela Reclamada na sua defesa ou o seu manifesto 21

propósito protelatório. Faça referência expressa ao inciso II do art. 273 do Código de Processo Civil. 4. Vale a pena apontar um ou dois casos de concessão de antecipação de tutela pelos Tribunais para casos semelhantes. 5. Demonstre especificamente os danos que o Reclamante sofrerá caso a antecipação não seja concedida. 6. Peça expressamente o deferimento da antecipação de tutela. D.

Liminar 1. Se pretende a concessão de liminar (ver modelos), abra um item específico para pleiteá-la. 2. Apresente as razões para sua concessão. 3. Demonstre que estão presentes os requisitos legais. 4. Abra item para deixar claro o fumus boni iuris . 5. Abra item para deixar claro o periculum in mora . 6. Intitule os itens com os termos latinos fumus boni iuris e periculum in mora . 7. Demonstre especificamente os danos que o Reclamante sofrerá caso a liminar não seja concedida. 8. Vale a pena aqui apontar um ou dois casos de concessão de liminar pelos Tribunais em casos semelhantes (mas sempre quando não for questão corriqueira — ver Dicas Gerais acima). 9. Peça expressamente o deferimento da liminar.

E.

Do Pedido 1. Abra item específico para os pedidos, numerando-os e especificandoos. 2. Faça os pedidos expressamente. (Nunca devem estar implícitos, tácitos ou subentendidos). 3. Quando for caso de pedido ilíquido, requerer a apuração dos valores em liquidação de sentença. 4. Se o pedido é alternativo, deixe claro que é um ou outro. 5. Quando se tratar de caso com, por exemplo, prestações periódicas, deve-se fazer o pedido expressamente (ver modelos). 6. Quando os pedidos forem cumulados, peça todos expressamente. 22

Observações: Não se reside “à rua”, mas “na rua”. Não começar frases com “que...”. Propor Reclamação Trabalhista “em face de ______” e não “contra _____”. VERBAS RESCISÓRIAS Importante comentar a respeito das verbas rescisórias nesta parte da Petição Inicial, já que é nela que o Reclamante as pleiteia. As verbas rescisórias podem ser requeridas pelo examinador no Exame de Ordem. Se o enunciado mencionar datas de admissão e de demissão e o valor do salário é porque o examinador deseja que o candidato faça os cálculos das verbas rescisórias, mas se o enunciado trás as data s de admissão e de demissão, sem mencionar o valor do salário é porque deseja que o candidato transcreva a lista das verbas rescisórias devidas. As verbas rescisórias que o candidato deve lembrar são: Observação: Salientamos que as duas últimas são obrigações de fazer e as demais obrigações de pagar.

Para demissão motivada (por justa causa): 1) saldo de salário; 2) férias vencidas + 1/3 constitucional.

Para pedido de demissão: 1) saldo de salário; 2) aviso prévio (se cumprido) 3) férias vencidas + 1/3 constitucional; 4) férias proporcionais + 1/3 constitucional.

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Para demissão imotivada: 1) saldo de salário; 2) aviso prévio; 3) férias vencidas + 1/3 constitucional; 4) férias proporcionais + 1/3 constitucional; 5) 13º salário proporcional; 6) multa de 40% do FGTS 1; 7) multa do artigo 477 da CLT; 8) entrega da guia de FGTS; 9) entrega da guia de seguro desemprego.

PROBLEMA "A" trabalhou na empresa "B", no período de 10 de janeiro de 1991 a 30 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava nos horários compreendidos entre 06:00 e 14:00 horas, 14:00 e 22:00 horas e ainda entre 22:00 e 06:00 horas, revezando semanalmente, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora. Trabalhava na função de caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPIs). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e sua quitação foi homologada na DRT.

QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente.

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com artigo 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da Reclamada (ou Ré) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer outra forma de pagamento). II – DA HORA EXTRA (se for um dos pedidos do problema) Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido. Ocorre que o Reclamante, ao longo do contrato de trabalho, sempre laborou das ____ horas as _____ horas, de “dias da semana em que trabalhava”, sem nunca receber qualquer adicional pelo trabalhado efetuado no horário extraordinário.

No entanto, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 1º da CLT e o artigo 7º, XVI da CF, quem labora acima da oitava hora permitida tem direito à remuneração do serviço extraordinário de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário nominal. Portanto, é o Reclamante credor das horas extras, conforme demonstrado, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre seu salário nominal mais reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%. III – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Segunda Caixa: idem primeira caixa. O Reclamante sempre trabalhou no setor de “nome do setor”, onde desenvolvia as atividades de “(função)”, ficando exposto às condições insalubres do local de labor, sem nunca receber qualquer equipamento de proteção individual (EPI).

Conforme aduz o artigo 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de insalubridade nos percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário mínimo.

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Como a Reclamada não fornecia EPI´s para o Reclamante não era possível a neutralização ou a eliminação das condições insalubridades do ambiente de trabalho, nos moldes do artigo 191, II da CLT. Evidencia-se, portanto, o direito do Reclamante em receber o adicional de insalubridade referente a todo o período laborado nas condições que o caracterizam e seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%. IV – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer o Reclamante: a) seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas, bem como de seus reflexos em DSR, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40% ................................................................................................................ a apurar; b) seja a Reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo de todo o período laborado (a empresa é que tem que provar que, se for insalubre o local de trabalho, que o percentual é 20% ou 10%, isso só é provado com laudo) ................................................................. a apurar; c) seja a Reclamada condenada também ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT; d) a aplicação do artigo 467 da CLT; e) Juros e correção monetária; f) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas do processo); V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo. Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (se não tiver valor da causa e o problema não disponibilizar uma forma de se chegar a esse valor, colocar “(acima de 40 salários mínimos)” se for rito ordinário). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: ______________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

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Reclamação trabalhista pelo procedimento sumaríssimo Fundamento no artigo 282 do CPC combinado com o artigo 852-A da CLT. a) O valor da causa não pode exceder 40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da Reclamação; b) Não podem estar no pólo passivo de ações com esse tipo de procedimento: a Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações; c) O pedido tem que ser certo e determinado, com o valor correspondente (ou seja, não pode ser usado “a apurar”, tem que especificar os valores); PROBLEMA José, inscrito em eleição para o cargo de diretor do sindicato, é dispensado sem justa causa, tão logo comunicada a sua empregadora do fato, recebendo todos os pagamentos previstos em lei, sem exceção de nenhum. QUESTÃO: Apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses de José. Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de liminar: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo)

QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 659, X, da CLT em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), sendo dispensado em __/__/____.

dos pedidos do problema).

II – DA ESTABILIDADE DE DIREGENTE SINDICAL (se for um

Em __/__/____ o Reclamante se candidatou ao cargo de dirigente sindical, sendo eleito em __/__/____, mas dispensado pela Reclamada em __/__/____, 27

mesmo sendo portador de estabilidade de dirigente sindical prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT. Portanto, deve o Reclamante ser reintegrado aos quadros da Reclamada para que volte a exercer sua função de dirigente sindical, defendendo os interesses dos trabalhadores da empresa. III – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Requer o Reclamante seja concedida a presente medida liminar, pois presentes os pressupostos para sua concessão: a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito)

O Reclamante foi eleito dirigente sindical, sendo, portanto, portador da estabilidade do artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, devendo ser reintegrado ao emprego conforme lhe garante o artigo 659, X, do mesmo diploma consolidado, o que configura o “fumus boni iuris”. b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que a

demora trará)

Como dirigente sindical o Reclamante defende o interesse dos empregados para prevenir ilegalidades cometidas pela empresa contra os direitos de seus trabalhadores, configurando o perigo da demora da sua reintegração nos quadros da mesma. Do exposto é a presente para requerer a suspensão dos efeitos do afastamento/dispensa ou suspensão do Reclamante e determinar a sua imediata reintegração.a concessão da liminar (ou a suspensão dos efeitos da transferência do Reclamante, e determinar sua permanência no estabelecimento acima mencionado). VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Reclamante: a) seja determinada a nulidade do (afastamento, dispensa, ou suspensão ou transferência) do Reclamante, sendo determinada (sua reintegrado no serviço ou que o Reclamante permaneça no estabelecimento da Reclamada). b) juros e correção monetária; c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas do processo); V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo. do rito).

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (depende Nestes termos,

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Pede deferimento. Local e data: _____________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Reclamação trabalhista com pedido de Tutela Antecipada, com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º, da CLT combinado com os artigos 282 e 273 do CPC. - Algumas observações a respeito dessa Reclamação: a) Pleitear a antecipação dos efeitos da tutela significa que a parte deve demonstrar a existência dos requisitos do artigo 273 do CPC para conseguir o bem tutelado antes do final do processo; b) Para que sejam antecipados os efeitos da tutela é preciso que a parte demonstre, na Inicial ou a qualquer tempo, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I); ou que além da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto ato protelatório do réu (artigo 273, II); ou quando um ou mais pedidos ou parcelas deles mostrar-se incontroverso (artigo 273, parágrafo 6º); c) A tutela poderá ser parcial ou total e poderá ser revogável a qualquer tempo. Modelo de Reclamação Trabalhista com pedido de Tutela Antecipada: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________________.


QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pedido de CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC combinado com o artigo 273 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO (ou RÉU) ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante (ou Autor) foi contratado aos préstimos da Reclamada (ou Ré) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) por justa causa (ou qualquer outro motivo da demissão), ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por

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extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer outra forma de pagamento). II – DA TUTELA ANTECIPADA (Retirar do enunciado do problema as informações que caracterizem o cabimento da tutela antecipada – ver comentários na letra “b” acima).

Nesta monta requer o Reclamante (ou Autor) se digne Vossa Excelência a conceder a antecipação dos efeitos da tutela (ou tutela antecipada), objetivando seja (por exemplo) a Reclamada condenada ao pagamento imediato da parte incontroversa, nos termos do supra alegado.

efeitos da tutela);

VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Reclamante (ou Autor): a) seja concedida a tutela antecipa (ou sejam antecipados os

b) seja a Reclamada compelida a pagar (colocar o pedido do enunciado – se o pedido era antecipar os efeitos da tutela para pagamento da parte incontroversa, que seja esse o pedido formulado); c) juros e correção monetária; d) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas do processo); V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo. do rito).

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (depende Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: __________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC (não esquecer de utilizar o artigo 483 da CLT para fundamentar o motivo que gerou a rescisão indireta).

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PROBLEMA O empregado "A", metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha na empresa "B", com sede em Osasco. Admitido no dia 11 de agosto de 1995, foi registrado apenas no dia 1o de dezembro do mesmo ano; trabalha de segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo. Está com 4 (quatro) meses de salários atrasados. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a medida judicial cabível perante o Foro Competente, pleiteando o que de direito para o seu cliente.

Modelo de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________________.


QUALIFICAÇÃO DO RECLAMANTE ¹, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito (ou procedimento) ordinário, com fulcro no artigo 840, da CLT combinado com artigo 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RECLAMADO ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado aos préstimos da Reclamada em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer outra forma de pagamento). II – DA RESCISÃO INDIRETA Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido. (Contar uma estória inicial, conforme o Enunciado do problema, que remeterá a uma das alíneas do artigo 483 da CLT); ..... Conforme supra exposto, requer o Reclamante seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com fulcro na alínea ( colocar a alínea em que a rescisão indireta esta sendo fundamentada ) do artigo 483 da CLT, bem como seja a Reclamada condenada ao pagamento das conseqüentes verbas rescisórias devidas.

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trabalho;

III – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Reclamante: a) seja reconhecida a rescisão indireta de seu contrato de

b) seja a Reclamada condenada a pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais + 1/3 constitucionais, FGTS + multa de 40%, bem como seja a Reclamada condenada à entrega do termo de rescisão do contrato e das guias de seguro desemprego ou indenização equivalente ............................................................................................. à apurar; c) juros e correção monetária; c) os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (somente pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita se o problema mencionar de alguma forma que o Reclamante não tem condições de arcar com as custas do processo); V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo. Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: _______________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Inquérito para Apuração de Falta Grave, com fundamento nos artigos 853 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC. Procedimento disposto nos artigos 853 a 855 da CLT, utilizado para dispensar empregado portador de estabilidade que comete falta grave (artigo 493 e 494 da CLT), que é a pratica de qualquer dos atos a que se refere o artigo 482 da CLT, que por sua repetição ou natureza, representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Podem ser ouvidas até 06 testemunhas para cada lado. Valor da causa antes era de 6 (seis) vezes o maior salário mensal do empregado (artigo 789, § 3°, “d” e § 4°da CLT), co ntudo após a entrada em vigor da Lei Federal nº 10.537/02 essa determinação foi expressamente revogada, passando a inexistir a obrigação de fazer constar um valor específico na ação de Inquérito, ficando a critério livre do advogado dar a causa o valor que entender devido. 32

Prazo decadencial é de 30 dias, a contar da suspensão do empregado. Suspenso o empregado e não proposto o inquérito nos 30 dias, o empregado poderá requerer a reintegração no emprego. PROBLEMA José da Silva, brasileiro, metalúrgico, admitido em 12.02.1987 na Metalúrgica Jodasil Ltda., exercendo as funções de torneiro mecânico, percebendo como último salário a quantia de R$ 1.830,00 por mês, foi eleito dirigente sindical em 01.10.1997. Em 01.10.1998, durante greve na empresa, agrediu fisicamente o diretor da empresa, bem como depredou vários veículos desta. A greve foi considerada ilegal e abusiva pelo Tribunal Regional do Trabalho. QUESTÃO: Como advogado(a) da Empresa, exercite os meios à dispensa por justa causa do empregado.

Modelo de Inquérito para Apuração de Falta Grave: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE ³, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 853, da CLT combinado com artigo 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO ¹, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Requerido foi contratado aos préstimos da Requerente (porque o I.A.F.G. é uma ação trabalhista movida pela Empresa em face ao Empregado ) em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), percebendo a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer outra forma de pagamento ), sendo imediatamente suspenso em (colocar a data se o problema mencionar ) II – DA FALTA GRAVE Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido.

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O Requerido é portador da estabilidade de (escrever o tipo de estabilidade ) disposta no artigo (colocar a disposição legal – A Jurisprudência é pacífica que não é cabível no caso de gestante, acidentado do trabalho e doente profissional). No entanto, (colocar a falta grave cometida pelo empregado e sua fundamentação), ocasionando a sua suspensão nos termos do artigo 853 da CLT para apuração da falta cometida. Portanto, é a presente para apurar a falta grave cometida pelo Requerido, justificando, assim, a rescisão por justo motivo de seu contrato de trabalho, que é o que se pretende ao final deste. III – DO CABIMENTO DO INQUÉRITO Segundo dispõe o artigo 853 da CLT é medida inicial para a contagem do prazo para a interposição do Inquérito para Apuração de Falta Grave a suspensão imediata do empregado, conforme atitude tomada pela Requerida, como supra demonstrado.

Como demonstrado, a Requerente, dentro do prazo previsto em lei de 30 (trinta) dias, ajuizou o presente Inquérito para apurar a falta grave com o escopo de ver declarada a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justo motivo. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Requerente, se digne Vossa Excelência, a reconhecer a rescisão do contrato de trabalho do Requerido por justa causa, conforme fatos e fundamentos de direito aduzidos. V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal do Requerido para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando a Requerido à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo. Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: ___________________ Nome do advogado OAB/___ nº _________

Ação Cautelar, com fundamento no artigo 796 e seguinte do CPC. A petição inicial deve obedecer aos requisitos do artigo 801 do CPC.

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A ação principal deverá ser proposta em trinta dias a contar da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório (artigo 806 CPC). A Cautelar difere-se da Tutela Antecipada principalmente por seus fundamentos. Enquanto que na Tutela Antecipada deve-se observar o artigo 273 do CPC, conforme já mencionado, na Cautelar é necessário a comprovação dos pressupostos: “fumus boni iuris” e periculum in mora”, para que se obtenha a satisfação da medida. A Cautelar assegura o resultado prático do processo e a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor (não concede de forma antecipada o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor – como ocorre na Tutela antecipada). As medidas cautelares podem ser revogadas a qualquer momento, diferente das Tutelas Antecipadas que só podem se revogadas ao final do processo na sentença. Na Justiça do Trabalho a cautelar pode ser ajuizada nos seguintes casos:

Hipótese

Cautelar cabível

a) devedor sem domicílio certo e que tenta ausentar-se, ou que tenta alienar bens que possui, ou que deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. b) tendo domicílio, o devedor: -se ausenta ou tenta ausentarse furtivamente; -registrando-se sua insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; -contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; -comete o tenta cometer outro artifício fraudulento a fim de lesar credores ou frustrar a execução.

Artigos 813 a 821 do CPC

ARRESTO

É necessário: -prova literal da dívida líquida e certa; -prova documental ou justificação dos casos citados no artigo 813 do CPC

c) tendo imóveis, o devedor pretenda aliená-los, hipotecálos, dá-los em anticrese, sem ficar com bens suficientes para o pagamento da dívida. Mesmas hipóteses anteriores, mas versando sobre o bem objeto da demanda ajuizada.

Disposição Legal

SEQUESTRO


Pedido

Assim, pretende o autor a concessão da presente Cautelar de Arresto do bem (descrever um bem certo ) ou outros bens tantos quanto forem necessários para a satisfação do crédito.

Desta forma, pretende o Autor a devolução do mostruário que se encontra em poder do Réu.

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Quando houver justo receio de que no tempo da instrução a prova não possa ser produção (tanto prova documental, como pericial ou testemunhal, seja por moléstia grave ou em razão da idade, ou por desativação de um setor, por exemplo).

Quando se pretende sejam apresentados documentos, coisas móveis ou escrituras contábeis, nas quais há interesse jurídico, mas que se encontram em poder de terceiros ou da outra parte. Quando se pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em Processo.

Quando uma das partes, no curso do processo: -viola a penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; -pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato.

Quando uma das partes pretende obter um objeto em poder de outra

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

EXIBIÇÃO

JUSTIFICAÇÂO

ATENTADO

BUSCA E APREENSÃO

Quando uma das partes PROTESTO necessita de registrar NOTIFICAÇÃO formalmente uma determinada INTERPELAÇÃO situação .


O Autor pretende ajuizar Reclamação Trabalhista, requerendo adicional de insalubridade. Para tanto, faz-se necessária a realização imediata da perícia no local de trabalho do Autor, sob pena se não ser possível realizá-la no futuro.


Pretende o Autor que a Empresa-Ré exiba os documentos pleiteados


Pretende o Autor a justificação do tempo de serviço anterior ao registrado pela Empresa-Ré.


Assim, pretende o Autor que a Ré abstenha-se de praticar tais atos, repondo os bens em seu estabelecimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este Meritíssimo Juízo.


Assim pretende a concessão de ordem judicial ordenando a busca e apreensão


Que o juízo ordene a notificação do réu

Da sentença da cautelar cabe Recurso Ordinário. 36

PROBLEMA Após ser condenado no pagamento de valores a certo empregado, o empregador, enquanto pendente de julgamento no Tribunal Regional do Trabalho o recurso que apresentou contra a sentença, coloca à venda o imóvel em que se acha estabelecida a empresa, sem reservar outros bens para satisfação da condenação. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço

Modelo de Ação Cautelar: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) QUALIFICAÇÃO DO SINDICATO2, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras escritório na ², vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, pelo rito especial, com pedido de liminar, com fulcro no artigo 796 combinado com o artigo 846 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzidos. I – DA REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA (pode dar outro título, esse é só um exemplo )

O Autor é sindicato representativo da categoria (mencionar a categoria se o enunciado trazer essa informação ), lista de associados em anexo (não é mais obrigatório colocar a lista dos associados, pois o TST revogou a súmula que exigia tal lista, estabelecendo que a representação do sindicato é ampla, ou seja, de toda a categoria independente se o trabalhador é associado ou não – Súmula 177 TST, cancelada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 ), atuante na região (colocar o nome da região de o enunciado mencioná-la ), sendo legítima sua atuação para defender os interesses de seus associados. II – DA PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido. 2

Nome completo do Sindicato, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP 37

Segundo informações de seus associados a Ré (ou Reclamada ) está (colocar a estória que o enunciado traz, exemplo: removendo máquinas produtoras do galpão ta, para que o mesmo possa ser demolido para dar espaço a um estacionamento). Com isso, tem o Autor justo receio de que com a provável (no exemplo dado acima: “desativação do galpão” ), não possam mais ser realizadas perícias no local para averiguação das condições de trabalho e os riscos proporcionados. Requer, portanto, nos termos e fundamento do artigo 849 do CPC, que Vossa Excelência se digne a conhecer a presente e ordenar a produção antecipada da prova (no caso, “pericial” ), pois pretende o Autor promover a defesa de seus associados pleiteando adicional de insalubridade ou periculosidade que serão averiguados em perícia ora requerida, conforme disposto no artigo 195, parágrafo 2º da CLT, sob pena de não poder ser realizada no momento processual adequado. III – DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CAUTELAR Requer o Autor seja concedida a medida pleiteada, pois presentes os pressupostos para a sua concessão: a) Do “fumus boni iuris” (provável existência de um direito) Conforme supra mencionado o Autor pretende ajuizar ação (ou Reclamação ) Trabalhista pleiteando, entre outros direitos, o adicional de insalubridade ou periculosidade em favor de seus associados que laboram no local, que, conforme o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT, precisa passar por uma perícia para ser averiguado o direito aos adicionais, configurando, assim, o “fumus boni iuris”. b) Do “periculum in mora” (o perigo de dano irreparável que a

demora trará)

Com a... (“desativação do galpão” ), a perícia que será requerida posteriormente em decorrência das ações que serão ajuizadas pelo Autor, não poderá ser realizada no momento processual adequado, pois... (“o local de trabalho não estará mais em funcionamento” ), prejudicando a análise das condições de trabalho e dos riscos das atividades ali efetuadas, o que configura o “periculum in mora”. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Autor seja concedida a presente medida cautelar de produção antecipada de provas para que possa ser realizada no... ( “galpão” ) a perícia necessária para constatação ou não de atividade insalubre ou perigosa no local de trabalho. V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Reclamada para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente conforme supra aduzido. Protesta pelo ajuizamento da ação principal em 30 (trinta) dias nos termos do artigo 806 do CPC (porque ela é preparatória ). Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________).

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Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: _________________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Ação de Consignação em Pagamento, com fundamento no artigo 890 e seguintes do CPC. É proposta pelo devedor em face do credor para extinguir a obrigação de entregar determinada quantia ou coisa. É ajuizada na Justiça do Trabalho pelo empregador para depósito das verbas rescisórias, evitando que se constitua em mora e impedindo a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.


QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito ESPECIAL, com fulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO ¹, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO CONTRATO DE TRABALHO O Réu foi contratado aos préstimos da Autora em __/__/____ (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), tendo sido dispensado em __/__/____ (mesma observação da data de admissão) sem justo motivo, ocasião em que percebia a remuneração de R$ _________ (___________) (escrever o valor em números e depois por extenso – se o problema não fornecer o dado colocar “RS_______”) por mês (ou qualquer outra forma de pagamento). II – DA MORA DO EMPREGADO Primeira Caixa: deve-se falar o porquê do pedido de horas extra, sua fundamentação jurídica e, por fim, o pedido. Ao ser dispensado sem justo motivo, o Empregado recebeu aviso prévio indenizado, sendo informado que deveria comparecer à sede da Autora em dez dias para o recebimento de suas verbas rescisórias.

No entanto, na data estipulada, o Réu não compareceu na empresa, razão pela qual requer a Autora sejam consignados os valores referentes às verbas rescisórias discriminadas a seguir: (discriminar as verbas rescisórias devidas )

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Portanto, requer seja a presente conhecida, evitando que se constitua em mora a Autora impedindo a aplicação da multa do parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Autora: a) o depósito da quantia de R$ (colocar o valor se o enunciado fornecer essa informação ) referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas; b) a extinção da obrigação do pagamento das verbas rescisórias; IV – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente com a conseqüente extinção da obrigação da Autora. Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor consignado). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: ____________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Mandado de Segurança, com fundamento na Lei 1.533/51 e artigo 5º, LXIX da CF. É o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo não aparado por habeas corpus ou habeas data, em face de lesão ou ameaça de lesão a direito, por ato de autoridade praticado com abuso de poder (artigo 5º, LXIX, da CF). A autoridade coatora poderá ser o Juiz do Trabalho, o Diretor de Secretaria, o Oficial de Justiça ou qualquer outro funcionário da Justiça do Trabalho que tenha violado direito líquido e certo de outrem. Poderá ainda ser o Presidente, Superintendente, Diretor ou qualquer outro cargo de direção de empresas públicas, sociedades e outras entidades administrativas que explorem atividade econômica (Banco do Brasil, Petrobrás) nos dissídios entre empregadores e empregados. A competência originária para apreciação do Mandado de Segurança é do Tribunal Regional do Trabalho. Contra ato de juízes e funcionários do Tribunal Regional do Trabalho será competente o Tribunal Superior do Trabalho. Contra atos dos Ministros do próprio Tribunal Superior do Trabalho será de competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ou pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, dependendo do processo onde ocorram.

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O prazo para ajuizamento do MS é de 120 dias contados a partir da ciência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora. PROBLEMA Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à empresa da obrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente. QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada para cassar a liminar.

Modelo de Mandado de Segurança: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) QUALIFICAÇÃO DO ADVOGADO ¹, em causa própria, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, pelo rito (ou procedimento) especial , com fulcro no artigo 5º, LXIX da CF combinado com as disposições da Lei 1.533/51, em face da AUTORIDADE COATORA., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO RESUMO DO OCORRIDO O Impetrante tem escritório de advocacia na ², estando devidamente registrado na OAB/__ sob o nº___, exercem os atos próprios de sua atividade, nos termos da 8.906/94. Em (colocar a data de o enunciado informar ) o Impetrante requereu ao Diretor da __ Vara do Trabalho da ________ a retirada dos Autos do Processo nº _______ em carga, o que lhe foi negado.

O pedido foi feito por escrito e diretamente ao Meritíssimo Juízo da correspondente Vara, também sendo negado sob a alegação de que a referida carga causa atrapalha o funcionamento da Secretaria. II – DO ATO ABUSIVO Pelo exposto, entende ser o ato cometido pelo Meritíssimo Juiz impetrado arbitrário, não lhe possibilitando retirar autos para vistas fora do Cartório. III – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Impetrante: a) o deferimento da autorização para a retirada em carga de autos pelo Impetrante atingido pelo ato abusivo e ilegal cometido; b) a expedição de oficio à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta __ Região;

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c) a expedição de oficio à Secretaria da __ Vara do Trabalho da Comarca de _______ para que cesse a infringência às disposições dis posições da Lei 8.906/94. V – DOS REQUERIMENTOS (Não há produção de provas no Mandado de Segurança, as provas devem ser feitas de plano, portanto não se pede produção de provas ). ).

informações no prazo legal.

Requer a notificação da autoridade coatora para que preste suas

Requer, por fim, a concessão definitiva da segurança para restaurar a legalidade no objeto desta impetração. Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________). Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: __________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Ação Rescisória, Rescisória, com fundamento no artigo 485 e incisos, do CPC. Serve para desconstituir ou anular uma decisão transitada em julgado. Visa a alteração de um estado jurídico existente. Não é qualquer coisa julgada que enseja a ação rescisória, mas somente aquela de mérito capaz de fazer coisa julgada. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, nos termos taxativos dos incisos do artigo 485 do CPC. Na Justiça do Trabalho a Ação Rescisória é de competência originária do Tribunal Regional do Trabalho e deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do dia do transito em julgado da última decisão seja de mérito ou não proferida na processo que de pretende rescindir. PROBLEMA Vara da Justiça do Trabalho julgou procedente reclamação trabalhista ajuizada por empregado menor de 18 anos, assistido por seu responsável legal, tendo a sentença sido publicada em 13 de dezembro de 1999 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2002 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo processamento, entretanto, foi indeferido por despacho do presidente do Tribunal Regional do Trabalho publicado em 15 de fevereiro de 2002 (sexta-feira), sob o argumento da falta de enquadramento 42

nos permissivos do artigo 896 da CLT, deixando o Reclamante transcorrer in albis o albis o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. QUESTÃO: Como advogado, manipule o meio judicial que entender cabível em prol do Reclamante.

Modelo de Ação Rescisória: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO.


QUALIFICAÇÃO DO AUTOR ¹, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA, pelo rito (ou (ou procedimento) especial, com fulcro nos artigos 485 e 282 do CPC, em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU ³ , pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DO PROCESSO RESCINDENDO O Autor promoveu Ação Trabalhista em face da Empresa Ré, distribuída em (colocar (colocar a data se mencionada no enunciado ) perante a ___ Vara do Trabalho de __________, Processo nº _________, ocasião em que era menor de 18 (dezoito) anos, portando, assistido por seu representante legal, sendo seus pedidos julgados procedentes conforme sentença publicada em (colocar (colocar a data se o enunciado mencionar ). ).

Ofertado Recurso Ordinário pela Ré a este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho sob fundamento de (colocar ( colocar o fundamento do RO, tudo conforme dados fornecidos pelo enunciado – por exemplo: “ocorrência de prescrição bienal” ), ), a Ré teve suas pretensões acolhidas através do acórdão regional publicado publicad o em (colocar (colocar a data se fornecido este dado ), ), que decidiu pela improcedência da ação segundo os Eméritos julgadores. Inconformado com a respeitável decisão, o Autor interpôs Recurso de Revista ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dentro do prazo legal e demonstrando o recolhimento, em reversão, das custas processuais, sendo, entretanto, negado o seguimento de seu apelo pelo Egrégio Tribunal Regional, através da publicação do despacho em (colocar ( colocar a data se fornecida ), ), sob a alegação de (por (por exemplo: “falta de enquadramento nos permissivos legais do artigo 896 da CLT” ), ), deixando o Autor transcorrer o prazo para oferecimento de qualquer medida recursal. II – DO OBJETO DA RESCISÓRIA Pretende o Autor ver rescindido o respeitável acórdão nº ____, publicado em (data (data conforme enunciado ), ), que julgou improcedente a reclamação 3 trabalhista interposto pelo Autor conforme supra mencionado, principalmente pelo Egrégio 3

A rescisória relaciona-se a princípio com decisões de mérito (é possível, em casos de decisões sem envolver o mérito, mérito, mas são casos raros), assim, o prazo para interposição interposição de recurso de 43

Tribunal Regional do Trabalho por não ter analisado a questão da ( por exemplo: “não aplicabilidade da prescrição bienal para menores de 18 (dezoito) anos, disposta no artigo 440 da CLT” ). ). III – DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA O venerando acórdão rescindendo indeferiu o processamento do Recurso de Revista, interposto pelo Autor, que buscava a reforma da decisão prolatada em sede de Recurso Ordinário que julgou improcedente a Ação Trabalhista proposta em face da Ré. No entanto, não houve a devida atenção ao (conforme o exemplo dado: “artigo 440 da CLT, pois à época da distribuição da Ação Trabalhista o Autor era menor de 18 (dezoito) anos, não correndo contra ele qualquer prazo prescricional” ). ).

Assim, resta cristalino a não observância da inaplicabilidade da prescrição para o Autor haja vista sai condição de menor de idade à época da distribuição da Ação. Insta ressaltar também, que o artigo 485, inciso V do CPC estipula ser cabível a Ação Rescisória quando a sentença/acórdão rescindendo (conforme ( conforme o exemplo dado ) “violar literal disposição de lei”, sendo esta, decisão de mérito ou não nos termos da Súmula 100 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Evidente, portanto, que o venerando acórdão rescindendo violou literal disposição de lei, bem como a respeitável decisão prolatada por este Egrégio Tribunal Regional, qual seja a do artigo 440 da CLT. IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto requer o Autor: a) a rescisão do acórdão nº ______ e por extensão, do acórdão nº ______, proferidos respectivamente pelos Egrégios Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região; b) o rejulgamento da lide para que seja considerada a não aplicabilidade da prescrição bienal para o Autor. V – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal da Ré, nos termos da Súmula 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal da Ré para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia. Requer, por fim, seja a presente ação julgada procedente, com a conseqüente rescisão do acórdão rescindendo. corrigido.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (valor da condenação Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: _________________

revista será contado da publicação do acórdão regional que julgou improcedente a reclamação trabalhista. 44

Nome do advogado OAB/__ nº ________

2 – RESPOSTAS DO RÉU

DEFESA Artigo 297 CPC

Exceções Artigo 304 CPC

Incompetência do lugar

Suspeição Ex.: juiz amigo/inimigo

Impedimento Ex.: juiz parente

Contestação

Artigo 269, IV CPC Prejudicial de mérito

Artigo 300 CPC Defesa de mérito

Artigo 301 CPC Defesa sem mérito - preliminares

Decadência

Fato modificativo Ex.: compensação he

Prescrição

Fato extintivo Ex.: to. he Fato impeditivo Ex.: não fez he

Reconvenção Artigos 315 a 318 CPC

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O Código de Processo Civil, em seu artigo 297, especifica que o réu poderá oferecer contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras são verdadeiras respostas do réu contra as alegações do autor. Já a última é um contra-ataque em face do autor, é uma ação própria e não uma defesa. O artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, por outro lado, especifica que caso não haja acordo, o reclamado tem vinte minutos para aduzir sua defesa durante a audiência inicial. Esse é o tempo de duração da defesa do réu no Processo Trabalhista, que se pressupõem deva ser feita oralmente, embora na prática seja realizada por escrito e entregue ao Juiz no momento da primeira audiência. É através da defesa indireta que o réu discute os pressupostos para o válido desenvolvimento do processo, a existência de algum defeito no processo. Pode ter efeito dilatório (exceções do artigo 304 do Código de Processo Civil) ou peremptório (preliminares do artigo 301 do Código de Processo Civil). Já a defesa indireta de mérito se dá pela alegação de preliminares do próprio mérito, como prescrição e decadência, caso em que o processo é extinto com julgamento de mérito. Por fim tem a defesa de mérito que nada mais é do que a contestação propriamente dita. 2.1 - EXCEÇÕES A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Vem a ser uma forma de defesa indireta em que o réu, sem negar os fatos da inicial, opõe fatos extintivos ou impeditivos do processo, suspendendo o andamento do mesmo até sua resolução. 2.1.1. – Exceção de Impedimento Não há disposição especifica na CLT sobre as hipóteses de impedimento do juiz, pois estas somente passaram a ser previstas no Código de Processo Civil de 1973 em seu artigo 134, mas são utilizadas no Processo do Trabalho por serem compatíveis. As causas capazes de gerar impedimento têm natureza objetiva e tipificam hipóteses de parcialidade absoluta do juiz e estão elencadas nos incisos I a VI do artigo 134 do CPC. São os casos em que o juiz participou de alguma forma do processo, sendo ele parte desde o inicio ou tornando-se depois, participando como perito, membro do MP, como testemunha de uma das partes ou como juiz em primeiro grau de jurisdição; ou quando o juiz tem alguma ligação através do parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau com as pessoas envolvidas no processo; etc. 2.1.2. – Exceção de Suspeição 46

Ao contrario das hipóteses de impedimento do juiz, as de suspeição estão previstas especificamente na CLT no artigo 801 e no artigo 135 do CPC. As causas capazes de gerar suspeição têm natureza subjetiva e tipificam hipóteses de parcialidade relativa do juiz. Ocorre nas hipóteses em que o juiz da causa for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes; quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de qualquer um de seus parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau; quando o juiz for herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes; quando tiver interesse particular na causa; etc. - Procedimento das Exceções de Impedimento e Suspeição O juiz pode, de oficio, declarar-se suspeito ou impedido. Caso não o faça, a suspeição e o impedimento devem ser argüidos na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos. Ao ser apresentada a exceção de impedimento ou suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção (artigo 802 da Consolidação das Leis do Trabalho). Enquanto não decidida a questão, o processo ficará suspenso. A competência para o julgamento é do Tribunal Regional do Trabalho, assim, o juiz acusado de impedimento ou suspeição (excepto4) deverá reunir suas razões, acompanhadas de documentos e o rol de testemunhas, se houver, ao Tribunal. A suspeição e o impedimento também se aplicam ao órgão do MP (quando não for parte), aos serventuários da Justiça e aos peritos e intérpretes, conforme artigo 138 do CPC.

Modelo de Exceção de Impedimento e Suspeição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHO DE ____________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº ______________ QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitavelmente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação 4

excipiente: quem opõe a Exceção. 47

Trabalhista movida por NOME DO RECLAMANTE, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO ), com fulcro no artigo 801 da CLT (ou 134 do CPC, respectivamente ), em face do MERITÍSSIMO JUIZ DOUTOR (NOME DO JUIZ ou “______”), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO RESUMO DA DEMANDA O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente, conforme exordial. II – DA CAUSA DE SUSPEIÇÃO (ou IMPEDIMENTO ) (Em caso de suspeição: ) Mantém o Reclamante e o Meritíssimo Juiz amizade íntima, tendo trabalhado juntos na mesma empresa por longos anos, antes do Eminente Julgador ter ingressado na Magistratura. São, ainda, vizinhos próximos, freqüentando mutuamente as casas um do outro.

Portanto, nos moldes do artigo 801, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, é o Meritíssimo Juiz suspeito para apreciar a demanda em foco. ............................ (Em caso de impedimento: ) O Meritíssimo Juiz é ex-genro do Reclamante (pai da ex-esposa do Reclamante) com a qual esteve casado por longos anos, até (colocar a data se o problema informar ). Portanto, nos termos do artigo 134, inciso V do CPC, encontrase o Eminente Juiz impedido para apreciar a demanda imparcialmente, mesmo que a união tenha sido dissolvida, segundo o parágrafo 2°do ar tigo l.595 do Código Civil Brasileiro. III – DO PEDIDO Diante do exposto, aguarda o Excipiente que a presente seja acolhida, declarando-se a suspeição (ou impedimento ) do Excelentíssimo Senhor Juiz, caso não tenha ocorrido de oficio.

Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: _________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

2.1.3. – Exceção de Incompetência A incompetência pode ser absoluta (em razão da pessoa, da matéria ou da função) ou relativa (em razão do lugar ou do valor da causa). As primeiras podem ser declaradas de oficio ou a requerimento das partes a qualquer momento e são improrrogáveis. As últimas são prorrogáveis e não podem ser conhecidas de ofício, apenas a requerimento das partes, na primeira oportunidade que tiver de falar no processo (artigo 795 da CLT). Apresentada Exceção de Incompetência, será aberta vista ao excepto, para manifestação em 24 horas (artigo 800 da Consolidação das Leis do Trabalho). 48

Modelo de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE TRABALHO DE ____________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº ______________ QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA ³, por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação (ou Ação ) Trabalhistas movida por NOME DO RECLAMANTE, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro no artigo 112 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DO RESUMO DA DEMANDA O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em (colocar data somente se o enunciado informar – não inventar ), pleiteando (colocar os direitos pleiteados pelo Reclamante, desde que informado pelo enunciado) em face do Excipiente, conforme exordial. II – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR O Reclamante sempre laborou para a Reclamada na Cidade de (colocar o nome somente se o enunciado informar ), no entanto o último local onde os serviços foram prestados nos últimos cinco anos foi no Município de ( colocar o nome somente se o enunciado informar ). Segundo a regra do artigo 651 da CLT, a Reclamação deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado.

Portanto, competente à uma das Varas da Justiça do Trabalho do Município de (colocar o nome somente se o enunciado informar ) a competência para apreciar a demanda em questão, conforme supra alegado. III – DO PEDIDO Requer o Excipiente seja acolhida a presente exceção, determinando-se a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de ( colocar o nome somente se o enunciado informar ) competente para apreciar a controvérsia.

Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Local e data: _________________ Nome do advogado OAB/__ nº ________

Recursos em exceções

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Não se admite recurso das decisões sobre impedimento ou suspeição, nem sobre a decisão sobre incompetência em razão do lugar, porque são decisões interlocutórias (atenção: salvo se acolher a exceção de incompetência em razão lugar – SÚMULA 214 DO TST). No entanto, das decisões sobre exceções de incompetência em razão da pessoa ou da matéria cabe Recurso Ordinário, por se tratar de decisão terminativa do feito na Justiça do Trabalho. ATENÇÃO: 1) As exceções de incompetência em razão do lugar, de impedimento e de suspeição devem ser apresentadas em peças autônomas da contestação e no mesmo prazo (teoricamente primeiro). 2) As exceções de incompetência em razão da matéria devem ser apresentadas como preliminar de contestação. Obs.: A OAB e os Tribunais têm admitido a exceção de incompetência em razão do lugar como preliminar de contestação. 2.2 – CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: •

•

O artigo 847 da CLT dispõe sobre o tempo que o Reclamado tem para aduzir sua defesa (20 minutos). O artigo 300 do CPC dispõe que cabe ao réu na contestação: - alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor; - e alegar especificamente as provas que pretende produzir.

Como a Contestação deve ser a contra tese do que foi alegado na inicial, sendo importante contestar tudo (princípio da eventualidade), pois o que não for contestado na defesa é tido como incontroverso, deixando, conseqüentemente, de ser objeto de prova, visto que só os fatos controvertidos reclamam prova. MAPA DA CONTESTAÇÃO

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Introdução

Preliminares (art. 301 do CPC)

Prejudicial de Mérito ou Preliminar de Mérito

Mérito

- Endereçamento; - Qualificação da Reclamada; - Endereço do escritório do Advogado; - Nome da Peça e seu Fundamento; - Resumo da Exordial (resumo do que foi pedido e alegado). - Preliminares que podem ser alegadas: inexistência ou nulidade de citação; inépcia da inicial; perempção; litispendência, conexão ou continência; legitimidade de parte; pedido juridicamente impossível. (Silogismo: Preliminar + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo sem julgamento do mérito)

- Prescrição; - Decadência; - Compensação (se o problema requerer); - Retenção (se o problema requerer). (Silogismo: Prejudicial de Mérito + Fundamento Jurídico = Pedido de Extinção do Processo com julgamento do mérito)

Contra tese dos pedidos (mérito) da exordial através: -negativa dos fatos alegados (não pode ser negativa geral); -oposição de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do reclamante; -admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua consequência; -reconhecimento dos fatos alegados na inicial (não é propriamente uma defesa). (Silogismo: Contra tese dos fatos + Fundamento Jurídico = Improcedência do Processo sem julgamento do mérito)

Requerimentos ou - P = Provas; Complementos - I = Improcedência

- Preliminares: A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a defesa indireta do Reclamado, pois através deles o(a) advogado(a) da empresa busca extinguir o processo.

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As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) inexistência ou nulidade de citação: artigo 214 do CPC e artigo 841 da CLT; b) inépcia da inicial: artigo 269, I do CPC (hipóteses de inépcia da inicial artigo 295 do CPC: faltar pedido ou causa de pedir; narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível (não houver disposição legal), contiver pedidos incompatíveis entre si); c) perempção: artigo 267, III do CPC; d) litispendência: artigo 301, parágrafo 3º do CPC; e) coisa julgada: artigo 301, § 3º do CPC e artigo 836 da CLT; f) conexão: artigo 103 do CPC; g) continência: artigo 104 do CPC; h) carência da ação: artigo 267, VI do CPC (ilegitimidade de parte; impossibilidade jurídica do pedido (é disposto em lei, mas não dá para ser aplicado, ex: adicional de penosidade); e interesse de agir); i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização: artigo 7º e 13 do CPC; j) convenção de arbitragem: artigo 301, IX do CPC A conseqüência do reconhecimento de uma preliminar muitas vezes acarreta a nulidade do processo, do ato viciado para frente. - Prejudiciais de Mérito ou Preliminares de Mérito: Antes de se manifestar sobre o mérito da ação deve o candidato verificar se há alguma prejudicial do próprio mérito. As Preliminares que podem ser alegadas na Justiça do Trabalho são: a) Prescrição (pode ser alegada até as Contra-Razões de RO) e Decadência (ambos artigo 7º, XXIX e 11 da CLT); b) Compensação (artigo 767 da CLT) e Retenção (somente se o problema mencionar expressamente o assunto) - Defesa do Mérito: A defesa do mérito é o ataque da Reclamada ao mérito propriamente dito, e se dá através: a) da negativa dos fatos alegados na inicial: a defesa não pode ser feita por negativa geral, ou seja, a Reclamada não pode dizer simplesmente que não deve nada daquilo que é pleiteado pelo Reclamante, pois a consequência da não impugnação especifica dos fatos alegados na vestibular é a presunção de verdade, deixando de serem controvertidos. Deve a Reclamadas impugnar um por um dos fatos alegados pelo Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é do Reclamante; b) da oposição de fatos modificativos (fatos que quando alegados modificam o pedido, ex: Reclamante pede horas extras acima da sexta diária, e a Reclamada alega que ele foi contratado para trabalhar por oito horas diárias), extintivos (quando alegados os fatos acarretam a extinção do que foi pedido pelo 52

Reclamante, ex: Reclamante pleiteia horas extras, e a empresa alega que ele exercia cargo de confiança) ou impeditivos (fatos que quando alegados tornam o autor impedido de fazer tais pedidos, ex: Reclamante alega ter sido demitido sem justa causa e pleiteia verbas rescisórias, e a empresa alega que ele foi demitido por justa causa) do direito do Reclamante. Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada; c) da admissão dos fatos narrados na exordial, mas oposição quanto à sua consequência: a Reclamada admite que o fato alegado pelo Reclamante ocorreu, mas que não foi do jeito que ele mencionou (ex: Reclamante pleiteia adicional de transferência, e as empresa alega que não houve a mudança de domicílio). Nesse caso o ônus de provar é da Reclamada; d) do reconhecimento dos fatos alegados na inicial: não é uma forma de defesa, pois a empresa reconhece o que o Reclamante pleiteia. PROBLEMA "A", vendedor externo, trabalhou na empresa "B" de 16.02.91 até 05.10.99, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as verbas rescisórias no dia 14.10.99, enquanto a homologação ocorreu somente no dia 13.12.99. No dia 17 de dezembro de 1999, distribuiu sua Reclamação Trabalhista perante uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo, pleiteando o seguinte: - reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois esteve afastado por 10 (dez) dias no mês de setembro de 1999, em decorrência de acidente do trabalho; - horas extras e reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada; - multa do artigo 477 § 8º da CLT. Como advogado da empresa, apresentar a defesa cabível. MODELO DE CONSTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ QUALIFICAÇÃO DA RECLAMADA ³, por seu advogado, com escritório na ², onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de 53

Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, já qualificado no exordial, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________”), recebendo em (colocar a data se o problema fornecer ) aviso prévio do empregador para que fosse cumprido.

Decorridos trinta dias o Reclamante continuou a trabalhar por mais três dias, quando então foi demitido por justa causa sob a alegação de falta gravíssima, qual seja (colocar a justa causa se for esse o problema colocado pelo enunciado ), ajuizando Reclamação Trabalhista sustentando a (colocar os pedidos pleiteados, no caso foi a rescisão contratual sem justa causa no término do aviso prévio ), pleiteando os direitos decorrentes.

preliminar )

II – DAS PRELIMINARES (caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

(Nas preliminares o candidato deve atacar o processo. E o pedido será “que Vossa Excelência se digne a extinguir o feito sem julgamento do mérito )

preliminar )

III – DAS PREJUDICAIS DE MÉRITO (caso do enunciado se possa extrair alguma das hipóteses de

Se tiver prescrição o candidato pode colocar: “Ä presente Reclamação Trabalhista foi distribuída em (colocar a data, se for caso de prescrição o enunciado fornecerá as datas), razão pelas qual requer-se a prescrição nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT em relação a todos os direitos anteriores a (colocar a data que a prescrição atingiria)”. Se tiver compensação o candidato pode colocar: “Requer a Reclamada a compensação de todas as verbas pagas de natureza trabalhista, nos moldes do artigo 767 da CLT”. (Nas prejudiciais de mérito o pedido será “Por conseguinte, espera a Reclamada que a presente ação seja extinta com julgamento do mérito ) IV – DO MÉRITO (colocar em forma de subtítulos, para ficar mais fácil para o examinador visualizar o raciocínio do candidato ). Inexiste o direito ao recebimento da (colocar o direito pleiteado pelo autor ), como pleiteado na inicial, posto que, conforme demonstrado (colocar o que foi demonstrado, ex: as horas extras foram objeto de regular compensação ). IV – DOS REQUERIMENTOS Isto posto, aguarda-se o acolhimento das preliminares argüidas (se tiver alguma ), ou se assim não entender Vossa Excelência, que sejam os pedidos julgados improcedentes nos termos da legislação em vigor e conforme fundamentação supra.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

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Requer, ainda, a aplicação de época própria para a correção monetária e juros de mora, caso esse Meritíssimo Juízo não entenda como improcedentes os pedidos exordiais, segundo Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (caso o enunciado requeira ), bem como a autorização para descontar as parcelas devidas à Receitas Federal e à Previdência Social em consonância com o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e com as Orientações Jurisprudências nº 32 e 228 do Colendo TST. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. Local e data: ______________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

A.

Dicas Gerais 1. Faça impugnação específica de todos os pedidos do Reclamante. Não deixe nada subentendido. Ataque clara e expressamente cada item apresentado. 2. Nunca se alongue demais. Seja sintético. 3. Caso seja necessário escrever algumas laudas, quer para contrariar o contido na inicial, quer para descrever os fatos, ou para explicar o direito em jogo, deixe claro cada ponto, abrindo itens e subitens e até intitulando cada um dos itens. 4. Fuja do gongorismo ou alusões estranhas, metáforas esdrúxulas, trocadilhos etc. 5. No uso de ironias, muito cuidado: para ser irônico há que ser fino, sutil; caso contrário, é sarcasmo grosseiro. Na dúvida, não use desse artifício. 6. Se a questão envolver contratos, recibos, títulos etc., eles devem ser citados na parte dos fatos. 7. Se se tratar de fato que tenha pessoa para testemunhar, diga o nome dela e o que ela estava fazendo no local. 8. Sempre que possível, coloque as datas e os horários dos eventos. 9. Da Constituição Federal e das leis federais, transcreva apenas o essencial. 10. Se se tratar de lei estadual, municipal ou portarias, circulares etc., é sempre importante transcrever a(s) norma(s) que interessa(m). 11. Se for caso de norma de difícil busca (lei municipal, portaria etc.), junte cópia do texto como documento e faça referência na peça. No

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documento grife o(s) artigo(s) que interessa(m), de preferência com caneta marca-texto amarela, laranja etc. 12. Se o pedido ou os fundamentos da inicial estiverem contra posição tranqüila de doutrina ou majoritária e pacífica da jurisprudência, faça a citação. E, claro, se contrariar lei, com mais força de razão, faça a referência expressamente. B.

Aspectos Formais 1. Dirija a petição a vara/juízo para onde o processo foi distribuído. 2. Ações propostas diretamente no Tribunal são dirigidas ao Presidente do Órgão ou ao Relator, caso se trate de ação incidental. Por isso, a contestação deve ser a eles dirigida. 3. Se houver pedido de antecipação de tutela (ver mais elementos no item C, infra ), abra item para contestar expressamente. 4. Se houver pedido de liminar (ver mais elementos no item D, infra ), abra item para contestar expressamente. 5. Não esqueça do pedido feito (ver mais elementos no item E, infra ). Abra item específico para contestar o pedido. 6. Proteste por provas (ver modelos). 7. Junte documentos essenciais, assim como procuração. Se a parte for pessoa jurídica, não esquecer contrato social/estatutos atualizados, assim como o documento que prova os poderes de quem assinou a procuração. 8. Se não tiver ainda o instrumento de mandato e/ou contrato social/estatutos, proteste pela juntada. Faça o protesto na própria peça.

C.

Antecipação de Tutela 1. Se foi pleiteada antecipação de tutela, abra um item específico para contestá-la. 2. Apresente as razões para sua não concessão. 3. Se ela já foi concedida, peça sua revogação. 4. Demonstre que não estão presentes os requisitos legais: 4.1 Apresente a falta de prova inequívoca da alegação. Junte documento(s) que se contraponha(m) àquele(s) apresentado(s)

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pelo Reclamante e aponte o número do documento anexado que demonstre a contraposição. 4.2 A impugnação tem de ser específica. Logo, deixe claro na peça o(s) ponto(s) alegado(s). Não se alongue. Seja claro e sucinto. 4.3 Demonstre que se for concedida ou se permanecer concedida a tutela antecipada o dano que a Reclamada sofrerá será irreparável ou, ao menos, de difícil reparação. 4.4 Para obter a concessão de tutela antecipada, o Reclamante tem de ter cumprido os requisitos previstos expressamente na lei (art. 273, caput e I, do Código de Processo Civil)5. Demonstre que eles não foram observados. 4.5 A outra hipótese para a concessão de tutela é a do inciso II do referido art.. Cuidado, então, para que sua defesa não possa caracterizar abuso de direito ou o seu manifesto propósito protelatório (que são as duas hipóteses previstas no inciso II do art. 273 do Código de Processo Civil)6. 5. Vale a pena apontar um ou dois casos de não concessão de antecipação de tutela pelos Tribunais para casos semelhantes. 6. Demonstre especificamente os danos que a Reclamada sofrerá, caso a antecipação seja concedida ou não seja revogada. 7. Peça expressamente a revogação da antecipação de tutela ou sua não concessão. D.

Liminar 1. Se foi pleiteada a concessão de liminar (ver modelos), abra um item específico para contestá-la. 2. Apresente as razões para sua não concessão. 3. Demonstre que não estão presentes os requisitos legais. 4. Abra item para deixar clara a ausência do fumus boni iuris . 5. Abra item para deixar clara a ausência do periculum in mora .

5 "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou" 6

"Art. 273. ........................................................... II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

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6. Intitule os itens com os termos latinos fumus boni iuris e periculum in mora antecedidos da expressão “Da ausência de”. 7. Demonstre especificamente os danos que a Reclamada sofrerá, caso a liminar seja concedida ou não seja revogada. 8. Pleiteie expressamente a revogação da medida, caso já tenha sido concedida. 9. Vale a pena apontar um ou dois casos de não concessão de liminar pelos Tribunais em casos semelhantes. 10. Peça expressamente a revogação da liminar. E.

Preliminares (defesa indireta)

E.1

Dicas Gerais 1. As preliminares devem ter relevo. Não se deve levantar preliminar à toa, como regra posta para toda e qualquer defesa. 2. Antes de apresentar a preliminar, examine se ela tem probabilidade de ser acatada. Se não houver nenhuma chance, então, não a levante. 3. Mesmo que argüida alguma preliminar, não esqueça de contestar o mérito. É sempre uma cautela necessária. Utilize a expressão ad argumentandum e entre no mérito (ver modelos).

E.2

Defesa Indireta 1. Argúa em preliminar os seguintes casos de defesa indireta: a. inexistência ou nulidade de citação; b. inobservância do interstício de cinco dias entre a citação e a audiência; c. inépcia da petição inicial; d. perempção; e. incompetência absoluta; f. litispendência;

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g. coisa julgada; h. conexão; i. carência de ação. F.

Mérito (defesa direta) 1. Lembre-se que o processo negativa geral.

não admite contestação por

2. O pedido de compensação e/ou dedução tem como limite temporal a contestação (art. 767 da Consolidação das Leis do Trabalho). RECONVENÇÃO A Reconvenção é uma ação proposta pelo réu em face do autor, no mesmo processo em que se defende. Reconvinte é o autor da reconvenção (que anteriormente era o réu na ação) e Reconvindo é o réu da reconvenção (que anteriormente era o autor da ação). Como é uma ação, deve seguir os pressupostos da petição inicial, embora seja distribuída por dependência (com o mesmo nº do Processo da Reclamação Trabalhista) e tenha como fundamento o artigo 315 do CPC, pois compatível com o Direito do Trabalho. A reconvenção é julgada na mesma sentença da ação principal. O modelo da reconvenção é o mesmo da petição inicial, com as diferenças citadas acima.

RAZÕES FINAIS As razões ou alegações finais são uma faculdade das partes, isto é, não se trata de uma obrigação. São apresentadas oralmente, com prazo de 10 (dez) minutos para cada parte, ao fim da instrução processual (artigo 850 da CLT). Também podem ser apresentadas em forma de memoriais, ou seja, em peça escrita, no prazo determinado pelo juiz (artigo 454, parágrafo 3º do CPC). Nas razões finais a parte irá se concentrar em demonstrar ao juiz os pontos favoráveis a sua pretensão, em outras palavras, irá destacar os pontos de prova que lhe favoreçam. 59

Após as razões finais, o juiz renova a proposta de conciliação (feita pela primeira vez na audiência inicial, antes da apresentação da defesa). Não ocorrendo o acordo, é prolatada a sentença. MODELO DE RAZÕES FINAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO EMPREGADO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar seu MEMORIAL, com fulcro no artigo 850 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

Resta, portanto, que os pedidos alegados na exordial improcedam, conforme se passa a tratar cada uma das questões articuladas. II – (dar um título para ponto a fazer que se pretende ressaltar, conforme exemplo abaixo:

“II - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O depoimento do Autor é suficiente para demonstrar que não havia qualquer liame empregatÍcio entre as partes do presente processo. Aduziu o mesmo: (copiar um trecho do ou dos testemunhos dados em audiência ). Com o depoimento em tela, certo é que o Reclamante não trabalhava com pessoalidade, porque a prestação de serviços era efetuada tanto por ele quanto por qualquer outro comerciante de doces e semelhantes, inexistindo qualquer exigência da Reclamada em sentido contrário. O Reclamante corrobora que em várias oportunidades não conseguiu retirar carrinhos de sorvete, sendo que todos já haviam sido retirados por outros vendedores. Diante disso, o Reclamante simplesmente retomava para casa, sem qualquer tipo de punição ou advertência. Nas estações mais frias ou nos dias chuvosos, o Reclamante sequer comparecia, eis que nesses dias não havia venda de sorvetes. O mesmo afirma, aliás, que ficava ‘conversando’ o dia inteiro, sem vender qualquer produto.

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Do mesmo modo, cabe salientar que os serviços prestados pelo obreiro o foram sem qualquer subordinação, sendo que o Reclamante assumiu todos os riscos de seu negócio. O obreiro apenas adquiria os sorvetes da Reclamada e os comercializava em pontos de venda por ele escolhidos, pelo valor que melhor lhe conviesse. Acresça-se que o Reclamante não vendia exclusivamente os produtos que comprava da Reclamada, sendo certo que possuía, ainda, barraca de churrasco, que instalava diante da própria Reclamada, conforme confirmou em depoimento. Frise-se que não havia qualquer imposição, por parte da Reclamada, quanto à cota mínima de sorvetes a ser retirada ou vendida, o que se comprova pelas anexas notas ficais de compra emitidas em nome do Reclamante. Ademais, suportava o Reclamante eventuais prejuízos advindos de sorvetes amolecidos ou quebrados, bem como também corriam por sua conta gastos relativos à compra de gelo seco, o que também foi confessado pelo Autor. O fornecimento dos carrinhos de sorvete com guarda-sol e uniforme não configura por si só a existência de qualquer vínculo empregatício, tratando-se tão somente de um meio para se viabilizar a comercialização dos produtos da Reclamada. Importante lembrar que o uso do uniforme, composto por jaleco e boné era meramente facultativo e ficava a critério do Reclamante. Destaca-se, ainda, que a Reclamada nunca determinou ou controlou o horário de trabalho do Reclamante ou mesmo o manteve em sobreaviso, bem como não impôs a obrigação de comparecimento diário da pessoa do obreiro à sede da empresa, até porque em dias de chuva, dias frios e em dias em que o Reclamante não conseguia retirar os carrinhos, não ocorria qualquer venda. Sendo assim, ausentes os pressupostos de existência do vínculo empregatício previstos no artigo 3°da Norma Consol idada. Ademais, a Reclamada jamais remunerou o Reclamante, inexistindo qualquer pactuação nesse sentido. No mesmo diapasão, comprovado está que o Reclamante recebia somente a razão de 30% (trinta por cento) sobre as vendas efetivamente realizadas, sendo certo que se não vendesse nada, não recebia nada. Com isso, exsurge cristalino que a renda do Reclamante advinha da diferença entre o preço pago pelos produtos junto à Reclamada e o valor obtido pela revenda dos mesmos, cujo percentual embutido no preço de venda era por el e livremente fixado. Ou seja, a Reclamada nunca pagou um centavo sequer ao Reclamante. cobrados pelo ambulante.

Cabe mencionar que a Reclamada não fiscalizava os preços

Diante de toda prova realizada, evidente a inexistência de vínculo empregatício, o que lança por terra todos os pedidos da vestibular, sendo a ação totalmente improcedente”). III – CONCLUSÃO Assim, como fartamente demonstrado, o rol de pedidos da inicial é totalmente indevido testemunha devendo a presente Reclamação ser julga improcedente no todo, arcando o autor com as custas processuais, para que se faça a mais lídima Justiça!

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Local e data: ___________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

5 – SENTENÇA Segundo o artigo 162, parágrafo 1º do CPC, sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Portanto, não se confunde com decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente, sem por fim ao processo. As sentenças proferidas por órgãos colegiados (Tribunais) são denominadas acórdãos (artigo 163 do CPC). As sentenças que põem fim ao processo sem julgamento do mérito são chamadas de definitivas (artigo 260 do CPC) e as que põem fim ao processo, mas não julgam o mérito são denominadas terminativas (artigo 267 do CPC). A sentença tem a seguinte estrutura: a) relatório (no qual o juiz indica as principais ocorrências do processo através de um breve resumo de tudo que ocorreu até o momento da decisão no processo – no procedimento sumário ele é dispensado); b) fundamentação (através dela o juiz aprecia a prova existente nos autos, desenvolvendo seu raciocínio lógico e fundamentando sua decisão); e c) dispositivo (é a conclusão a que o juiz chega; somente o dispositivo faz coisa julgada e é contra ele que se opõem os embargos e os recursos; é a síntese do decidido, através do qual o juiz acolhe ou rejeita os pedidos do autor). 6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Após a prolação da sentença que extingue o processo com ou sem julgamento de mérito, a parte sucumbente pode recorrer para superior instância através do Recurso Ordinário. Contudo se a sentença ou mesmo o acórdão contiver algum erro em sua redação as partes podem requerer sua correção ao juiz ou Tribunal que a proferiu através dos chamados Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 535 do CPC, quando a sentença ou acórdão tiver alguma: -Obscuridade: quando faltar clareza na sentença de modo a torná-la não compreensível, não sendo possível dela tirar alguma conclusão; -Omissão: quando o Juízo ou Tribunal deixa de mencionar na decisão algum ponto que deveria fazê-lo; -Contradição: quando na decisão o julgador afirma uma coisa e reafirma outra, contradizendo-se. Geralmente a contradição está entre a fundamentação e o dispositivo;

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O prazo dos Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias, interrompendo o prazo do Recurso Ordinário ou do Recurso de Revista (devolvendo o prazo na sua integralidade). PROBLEMA Tendo sido reclamado, em ação trabalhista, o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos de tais parcelas em férias, aviso prévio, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%, a sentença acolhe o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, fazendo referência a reflexos apenas em férias e aviso prévio, julgando improcedente o pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________. ( ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO”. ou “EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DA ____ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO”.)


Processo nº _________________ NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 897-A da CLT combinado com artigo 535, inciso I ou II, do CPC, expondo e requerendo o quanto segue: DA CONFUSA) DA DECISÃO

I – (DA OMISSÃO/ DA OBSCURIDADE/ DA CONTRADIÇÃO/

Conforme se infere da leitura da inicial o Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada em (colocar a data se o problema fornecê-la, senão colocar apenas “(data de admissão)”), para exercer a função de _______ (se o problema não fornecer o dado colocar “_________” ), sendo demitido sem justa causa em (mesmo comentário da data de admissão ), ocasião em que recebia a quantia de __________.

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A Reclamada contestou, foram produzidas as provas e em (data, se tiver ) o Meritíssimo Juízo (ou Egrégio Tribunal ) proferiu sentença (ou acórdão ) no sentido de (colocar qual foi a determinação da sentença ). No entanto, com o devido respeito, vem o Reclamante informar que a respeitável sentença (ou venerando acórdão ) foi (omissa/ obscura/ contraditória/ confusa ) em relação a (colocar onde a sentença foi omissa, obscura, contraditória ou confusa e o porquê ). III – CONCLUSÃO Isto posto, aguarda o Reclamante sejam os embargos conhecidos e providos para que seja sanada a (omissão/ obscuridade/ contradição/ confusão ) apontada, como medida de prestigio ao bom direito e à mais ansiada Justiça ! Local e data: ______________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

Pode-se ainda embargar a sentença ou acórdão visando o prequestionamento de determinado ponto ou tema de Direito alegado na inicial ou na defesa, visando que o juízo ou Tribunal manifeste uma tese explícita sobre determinado artigo do ordenamento jurídico aplicado no caso concreto. A Súmula 297 do TST define prequestionamento da seguinte maneira: “diz-se prequestionada a matéria quando da decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (...)”. Exceto os embargos de declaração (recurso impróprio), os recursos são encaminhados para a instância superior para que a decisão seja reexaminada. Peculiaridades dos recursos na Justiça do Trabalho: a) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: não cabe agravo de instrumento de qualquer decisão interlocutória (Enunciado 214 do Tribunal Superior do Trabalho). As decisões interlocutórias, na Justiça do trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição do recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo tribunal; b) Efeito devolutivo: os recursos trabalhistas têm como regra o efeito devolutivo (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho). A exceção é o dissídio coletivo, em que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho pode dar efeito suspensivo. Justamente por causa deste princípio é que a parte pode extrair carta de sentença para dar inicio à execução provisória. c) Uniformidade de prazos para recursos: No Processo do Trabalho os prazos foram uniformizados, é por isso que a regra é de que os recursos tenham prazo de 8 (oito) dias (recurso ordinário, recurso de revista, embargos para o pleno, agravo de petição). Apenas o recurso extraordinário (pois regido pelo Código de 64

Processo Civil) tem o prazo de 15 (quinze) dias, o agravo e os embargos (que não são considerados por alguns doutrinados como recursos) têm o prazo de 5 (cinco) dias. O Juízo “a quo” (onde o recurso é protocolado) faz o primeiro Juízo de Admissibilidade, antes de enviá-lo ao Juízo “ad quem” (Juízo que vai julgar o recurso – fará o segundo juízo de admissibilidade). O Juízo de Admissibilidade é o poder concedido ao juízo “a quo” de examinar o recurso, verificando se atende aos pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir ao Juízo “ad quem”. Na instância superior passará novamente pelo juízo de admissibilidade antes de ser analisado. Pressupostos Objetivos

Pressupostos Subjetivos

-Previsão legal: artigo 893 da CLT (ordinário, revista, embargos, agravo -Legitimidade: a parte for sucumbente ou parcial; o terceiro interessado de instrumento e de petição) e artigo total e a Procuradoria do Trabalho. 102 da CF (recurso extraordinário); -Capacidade: pessoas com plena para os atos da vida civil. -Cabimento: o ato a ser impugnado capacidade que não tiverem, devem recorrer deve dar margem ao apelo escolhido; As representadas por seus pais, tutores ou curadores. -Interesse: no caso de terceiro, este demonstrar que tem interesse -Tempestividade: deve ser respeitado deverá em recorrer, pois a sentença também o prazo do recurso (15, 8 ou 5 dias); o afeta (esse interesse não deve ser meramente econômico, mas jurídico). -Preparo: são as custas do processo e o depósito recursal, que serão pagos pelo vencido (ver tabela de preparo na pág. 83); -Representação: não há necessidade da parte estar assistida por advogado no Processo do Trabalho, podendo as partes exercer o “jus postulandi”. A.

Dicas Gerais 1. Resuma mesmo o pedido ou a defesa. 2. Foque apenas os pontos da sentença que importam.

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3. Lembre-se: recurso é contra a sentença e não contra a parte contrária. 4. Não alegue cerceamento de defesa à toa. Se não for o caso, esqueça. 5. Se fizer referência a documento, diga em que folha está. 6. Se for referir algo do depoimento da parte, da testemunha ou de peça processual, aponte o número da folha. 7. Se há dúvida sobre interpretação de cláusula contratual, transcreva o teor da cláusula e mostre a folha em que está. (Cuidado com excessos: só transcreva a cláusula que interessa.) 8. Se a discussão envolve texto de lei, transcreva o teor do artigo, inciso, parágrafo etc. Cuidado com exageros: só transcreva aquilo que é fundamental ao deslinde da questão. 9. Nunca ataque a pessoa do magistrado; apenas a sentença. 10. Seja educado, polido. 11. Utilize-se de expressões de reverência: “r. sentença”, “I. Juiz”, “DD. Magistrado” etc. 12. Peça vênia para discordar. 13. Aponte erros e equívocos com objetividade. Mostre como e por que o resultado da decisão deveria ser outro. 14. Caso se trate de erro de cálculo, apresente o cálculo correto: não diga apenas que existe o erro. B.

Do Preparo 1. Recurso pelo Reclamante 1.1 Se a sentença julgou o pedido totalmente improcedente, o Recurso deve trazer o comprovante de recolhimento das custas processuais arbitradas na sentença. Caso a sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, não são devidas custas pelo Reclamante. 2. Recurso pela Reclamada 2.1 Tratando-se de recurso pela Reclamada, haverá, sempre, necessidade de seu preparo, isto é, da juntada ao próprio recurso dos comprovantes de recolhimento de depósito recursal e custas processuais.

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C.

A Estratégia 1. O ataque 1.1 O alvo é a sentença. 1.2 Toda sentença deve ser resultado de um raciocínio lógico. 1.3 Esse resultado deve avaliar: – preliminares – mérito 1.4 Logo, as razões do recurso devem levar em consideração esses dois aspectos. 2. Preliminares avaliadas pela sentença 2.1 Examine o cabimento da decisão da preliminar (a favor ou contra). 2.1.1 Se houve acolhimento com extinção do feito sem julgamento do mérito, é preciso pedir anulação para que o mérito seja reavaliado. 2.1.2 Se for preliminar que avalia o mérito — como a prescrição — e essa questão estava colocada como prejudicial à análise de outras questões de mérito, é possível pleitear a anulação; caso contrário, só se pede novo julgamento favorável pelo próprio Tribunal. 3. Mérito julgado pela sentença 3.1 Questões Só de Direito: 3.1.1 Quando a sentença julgou mérito sem produção de provas, ver se esse aspecto é favorável. 3.1.2 Se não for favorável, deve-se levantar preliminar no recurso, de cerceamento de defesa (ver item 5.2, infra ). 3.1.3 Se tal saída é favorável, deve-se pedir apenas a reforma da decisão. 3.2 Questões de Fato e de Direito: 3.2.1 A sentença deve conectar logicamente o pedido diante da contestação e tratar das provas que levem à conclusão favorável ou desfavorável. 3.2.2 A sentença deve também tratar do direito posto. 4. Sentença versus pedido

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4.1 A sentença deve estar adequada ao pedido: 4.1.1 Se der menos, é infra petita . 4.1.2 Se der mais, é ultra petita . 4.1.3 Se der fora do pedido, é extra petita . 4.2 Não confundir procedência parcial com sentença infra petita . 4.2.1 Na procedência parcial, o juiz reconhece explicitamente que parte do pedido é improcedente. 4.2.2 Na sentença infra petita o juiz não se pronuncia sobre o pedido. 4.3 Nas sentenças infra, ultra e extra petita , deve-se pedir a anulação. Ad cautelam pede-se, também, a reforma do julgamento. 4.4 Nas sentenças de procedência parcial ou improcedência, pedese a reforma. 4.5 As sentenças devem ser lógicas, concatenando adequadamente premissas e conclusões.7 5. Preliminares do recurso 5.1 Lembre-se: o Processo do Trabalho não contempla o Agravo como recurso contra decisão interlocutória. Desta forma, os incidentes formais devem ser levantados em preliminar de Recurso Ordinário, desde que consignado o inconformismo em primeira instância quando da violação do direito (em regra, devese consignar o protesto quando da violação). 5.1.1 É o primeiro ponto a ser abordado. 5.1.2 Dependendo do objeto da preliminar, deve-se pedir seu acolhimento e a conseqüente: 5.1.2.1 Anulação da sentença (quando for, por exemplo, para produzir prova indeferida). 5.1.2.2 Reforma da sentença com acolhimento da preliminar, se seu objeto assim o determinar: por exemplo, é caso de preliminar não apreciada ou não acolhida. 5.2 Cerceamento da Defesa:

7

Sobre lógica e silogismo, ver item F no capítulo da Petição Inicial.

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5.2.1

Mostre em que momento processual o cerceamento foi produzido.

5.2.2

Aponte a decisão que violou o direito, indicando a folha.

5.2.3

Diga para o que quer produzir a prova. Mostre sua importância.

5.2.4

Demonstre que, se a prova fosse produzida, o resultado teria sido outro.

5.2.5

Peça a anulação da sentença, com reabertura da instrução processual.

5.2.6

Por fim requeira, ad argumentandum , caso a preliminar não venha a ser acolhida, a reforma da sentença.

6. Mérito do Recurso 6.1 Após a preliminar do recurso, vêm as razões recursais propriamente ditas. 6.2 Não se trata bem de “mérito” da ação, mas do tema principal do recurso. Nestas razões, serão abordadas as questões preliminares argüidas na Primeira Instância, assim como o mérito lá decidido. 6.3 De qualquer maneira, inicie cuidando das preliminares argüidas no grau inferior. 6.4 Após, aprecie as questões de fundo. Os itens abaixo podem se dar isoladamente ou em conjunto.

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6.4.1

Demonstre ilogicidade da sentença: das premissas não decorre a conclusão.

6.4.2

Aponte vícios infra, ultra ou extra petita da decisão (ver itens 4.1, 4.2 e 4.3 acima).

6.4.3

Mostre que certas provas que foram produzidas são, na verdade, inúteis.

6.4.4

Demonstre que as provas produzidas são favoráveis à sua tese. Nesse caso, você deve: 6.4.4.1 Transcrever as partes dos depoimentos das testemunhas que lhe interesse. Aponte a(s) folha(s) em que o(s) trecho(s) está(ão). 6.4.4.2 Transcrever os trechos do depoimento pessoal da parte contrária, que provem que você tem razão. Tal hipótese pode servir de confissão. Dê ênfase a esse aspecto. Aponte a(s) folha(s) em que o(s) trecho(s) está(ão). 6.4.4.3 Faça o mesmo com laudos periciais. Transcreva os pontos relevantes. Aponte as folhas. Se houver convergência entre laudo do perito judicial e do assistente técnico, mostre a adequação dessa mesma opinião técnica. Se houver divergência, aponte a contradição, demonstrando que a razão está favorável a sua tese. 6.4.4.4 Quando se tratar de erro de cálculo, apresente o que entenda correto. Não faça apenas uma crítica ao cálculo, sem demonstrar os números certos. 6.4.4.5 Faça o mesmo com índices: aponte aqueles que entenda adequados. 6.4.4.6 Na prova documental, mostre que ela não foi utilizada, não foi lida, não foi considerada ou foi mal interpretada. Transcreva o trecho do documento que lhe interesse. Indique a folha.

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Não faça apenas referência à “x” cláusula do contrato. Cite e transcreva, sempre colocando a folha. 6.5 Transcreva decisões judiciais favoráveis a sua tese e que foram contrariadas pela sentença. 6.5.1

Cite os trechos mais relevantes.

6.5.2

Caso queira, junte com o recurso cópia da decisão integral, grifando os trechos mais importantes com caneta marca-texto amarela ou laranja etc. 6.6 Faça o mesmo se houver doutrina abalizada a seu favor. Use a mesma forma transcrita em 6.5.1 e 6.5.2, supra . RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário tem semelhanças com a apelação do Processo Civil e está previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo: a) das decisões definitivas do juiz do trabalho ou do juiz de direito, nos processos de competência originária da Vara do Trabalho (reclamação trabalhista, inquérito para apuração de falta grave, ação consignatória etc); b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (dissídios coletivos, mandado de segurança, ação rescisória e habeas corpus); c) das decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito na Justiça do Trabalho, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria; d) do indeferimento da inicial, seja por inépcia ou qualquer outro vício; e) do arquivamento dos autos em razão do não-comparecimento do reclamante à audiência; f) das decisões terminativas. ATENÇÃO: Não cabe recurso ordinário da decisão que homologa acordo entre as partes. O acordo somente pode ser atacado por ação rescisória. Vige no Processo do Trabalho o princípio do “tantum devolutum quantum appelatum”, ou seja, a apelação devolverá ao Tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. MAPA DO RECURSO ORDINÁRIO

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Introdução

Petição de Interposição (Capa do RO)

Pedido

Preparo

Final clássico

Razões de Recurso Ordinário

Introdução

Preliminares8

Mérito (sentença)

8

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”); -Número do Processo; -Nome das partes (não precisa qualificar, colocar “já qualificados na exordial”); -Nome do Recurso e fundamento; -Inconformismo. -Pedido de processamento e devolução da matéria para o Tribunal “ad quem” para apreciação das razões do recurso; -Remessa ao Tribunal competente. -Menção à juntada das guias comprobatórias do recolhimento das custas e depósito recursal (ver tabela de preparo na pág. 85). -“Termos em que, pede e aguarda deferimento”; -“Local, data”. -“nome do advogado”; -“OAB/__ nº ______”. -Nome das Razões; -Cabeçalho (nome do Recorrente e do Recorrido, número do processo e sua origem); -Saudação à Instância Superior; -O motivo do recurso. -Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, da CF); -Sentença ultra, extra, ou infra petita (artigo 128 do CPC); -Negativa de Jurisdição (foi pedido, mas não foi apreciado pelo juízo, mesmo após embargos de declaração). -Prescrição e Decadência; -Provas e teses (silogismo); -Processo de Origem (recorre de tudo).

Defeitos formais no processo / sentença.

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Conclusão

-Pedido de Prequestionamento (referentes às teses e artigos de lei adotados); -Pedido de conhecimento das preliminares; -Pedido de nova decisão.

Petição de Interposição (capa do recurso): Como os recursos, via de regra, que são encaminhadas à instância superior, devem vir com uma “capa” (petição de interposição ou de rosto), que são protocoladas no Juízo “a quo” (por isso é que a ele é que devem ser endereçadas) e que as encaminharão para o Juízo “ad quem” (que as julgará). O candidato deve lembrar de colocar na Petição de Interposição seis requisitos exigidos no Exame de Ordem: a) Interposição (endereçamento); b) Fundamentação; c) Tempestividade; d) Inconformismo (que é a razão da interposição); e) Remessa e f) Preparo. Obs.: O preparo é formado pelas custas e pelo depósito recursal, que devem ser recolhidos para que o recurso seja provido. As custas (artigo 789 da CLT) são pagas pelo vencido. O Reclamante paga as custas somente se o pedido for improcedente, ou seja, se o autor nada obtiver da Justiça. No restante das hipóteses, a empresa suportará as custas, integralmente, mesmo que tenha vencido em 90% do pedido. O depósito recursal (artigo 899 da CLT) é uma garantia do Juízo e é feito na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do empregado. Somente o empregador é obrigado a fazê-lo. São isentos de recolher o depósito recursal e as custas processuais: Administração Direta - União, Estados e Municípios, o Ministério Público e a massa falida. Sentença

Custas (2%)

Dep. Recursal

Procedente

Empresa

Empresa

Procedente em parte

Empresa

Empresa

Empregado

---------

Improcedente ou Extinção sem julgamento do mérito

Depósito Recursal

Teto (corrigido anualmente) 73

Para RO Para RR, Embargos e R.Extraordinário

+ de 5 mil + de 10 mil

Exemplo: Valor da Causa

Recurso RO

RR

Depósito Recursal

Situação

Conseqüência

recolhe o valor das custas processuais + R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 Abaixo do teto depósito recursal (abaixo do teto recursal) recolhe o valor das custas processuais + R$ 15.000,00 R$ 9.987,56 Acima do teto depósito recursal (limitado ao teto recursal)

PROBLEMA "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. "B" contestou o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias, uma vez que "A" assinou acordo de compensação de horas. Juntou documentos, inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Quando do depoimento pessoal do preposto de "B", este perguntado afirmou que era recente na empresa e que não tinha trabalhado junto com "A". O MM. Juiz encerrou a instrução processual e aplicou a "B" a pena de confissão, sob alegação de que o preposto por não ter trabalhado com "A", não podia saber dos fatos, apesar dos protestos do patrono da empresa "B", condenando-a em horas extras desconsiderando inclusive a documentação anexada. Custas no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00. QUESTÃO: Como advogado de "B" promova a medida judicial cabível. MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________

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NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, alínea “a”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal competente para reexame da questão. Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Local e data: ______________ nome do advogado OAB/__ nº ______ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA Recorrido: NOME DO RECLAMANTE Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal Colenda Turma! Nobres Julgadores! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________. O Meritíssimo Juízo proferiu sentença procedente, condenando a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular. II – DAS PRELIMINARES (colocar apenas se o problema indicar )

seguir declinadas.

III – DO MÉRITO Não merece prosperar a respeitável sentença, pelas razões a

a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar ) Exemplo: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS A respeitável sentença condenou a Recorrente ao pagamento da sobrejornada e seus reflexos ao Recorrido, contudo, não deve a respeitável sentença prosperar,

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tendo em vista a (existência comprovada de compensação das horas extras eventualmente prestadas ). Segundo dispõe o artigo ___ (colocar os artigos de lei referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para fundamenta o motivo da reforma ). supra aduzido.

Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada, conforme IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se tiver preliminar ) da sentença recorrida, eis que (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita ), remetendo os autos à Vara de origem para prolação de nova decisão, ou, se superada a preliminar, reformar a decisão recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada, julgando totalmente improcedente a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça! Local e data: ____________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO As contra-razões representam o meio pelo qual uma das partes rebate o que foi alegado pela outra em seu recurso. As contra-razões, não só as de RO, mas de qualquer outro recurso, são fundamentadas no artigo 900 da CLT. PROBLEMA Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenandose a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei n.o 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada.

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MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Local e data: ____________________ nome do advogado OAB/__ nº ______

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: NOME DO RECLAMANTE Recorrido: NOME DA RECLAMADA Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Nobres Julgadores! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrido pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________. O Meritíssimo Juízo proferiu sentença procedente, condenando a Recorrente ao pagamento das verbas pleiteadas na vestibular.

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O Recorrente interpôs recurso ordinário alegando ________, visando a reforma da respeitável sentença. II – DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Não merece prosperar as alegações do Recorrente, eis que o Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____ agiu com o costumeiro acerto. Senão vejamos. a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar ) Exemplo: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS

A respeitável sentença julgou improcedente os pedidos pleiteados pelo Recorrente sob a fundamentação de que __________, eis que correto, pois (colocar os artigos de lei referentes, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc, para fundamentar o motivo da manutenção da sentença ). supra aduzido.

Portanto, deve a respeitável sentença ser mantida, conforme

III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, aguarda a Recorrida seja mantida a respeitável sentença de fls., por seus próprios fundamentos supra mencionados, para que se faça a mais lídima Justiça!

Local e data: _____________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

A.

Dicas Gerais 1. Lembre-se: você vai defender a sentença. 2. Foque apenas os pontos da sentença que importam e que foram atacados pelo recurso. 3. Demonstre claramente os pontos da sentença que não foram atacados pelas razões do recurso. 4. As contra-razões, como o nome diz, devem enfocar as razões. Por isso, ataque ordenadamente os argumentos do recurso. 5. Se fizer referência a documento, diga em que folha está. 6. Se for referir algo do depoimento da parte, da testemunha ou de peça processual, aponte o número da folha. 7. Se o recorrente pôs em dúvida interpretação de cláusula contratual, transcreva o teor da cláusula e mostre a folha em que está, demonstrando o acerto da interpretação feita pelo juiz. (Cuidado com excessos: só transcreva a cláusula que interessa.)

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8. Se a discussão envolve texto de lei, transcreva o teor do art., inciso, parágrafo etc. Cuidado com exageros: só transcreva aquilo que é fundamental ao deslinde da questão. 9. Seja educado, polido. 10. Utilize-se de expressões de reverência: “r. sentença”, “I. Juiz”, “DD. Magistrado” etc. 11. Aponte erros e equívocos das razões do recurso com objetividade. Mostre como e por que o resultado da decisão está correto. 12. Se se tratar de erro de cálculo, defenda a sentença e, se necessário, mostre que a conta pretendida pelo apelo está errada. Se for preciso, apresente o cálculo correto. B.

Preliminares B.1

Trânsito em julgado por decurso de prazo 1. Aponte que o recurso não pode ser conhecido por ter sido apresentado fora de prazo. 2. Aponte a folha na qual está a intimação feita e diga a data do início da contagem. 3. Diga, por exemplo, “dia 8 de março, uma quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo no dia 9”. 4. Aponte a seguir qual foi o último dia para a protocolização do apelo. Diga, por exemplo, “assim, o último dia para a apresentação do recurso foi dia 23 de março, uma quintafeira”. 5. Se no período de interesse houver dúvida por causa de feriados, sábados e domingos, dias em que o Fórum esteve fechado etc., deixe isso claro. Diga, por exemplo, “nesse período não houve qualquer feriado”. 6. Por fim, aponte a data em que o recurso foi apresentado e a folha em que a data está.

B.2

Da falta de preparo 1. Se, no caso, o recorrente estava obrigado a efetuar o depósito recursal, e não o fez, ou o fez em valor equivocado, peça que o recurso não seja conhecido.

B.3

Da falta de recolhimento das custas processuais

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1.

B.4

C.

Se no caso, o recorrente estava obrigado a efetuar efetuar o recolhimento de custas, e não o fez, ou o fez em valor equivocado, peça que o recurso não seja conhecido.

Prática de ato incompatível com a prerrogativa de recorrer 1. Se o recorrente praticou ato incompatível com a decisão de recorrer, deve ser levantada preliminar de não reconhecimento.

Preliminares das Razões do Recurso Se nas razões o recorrente apresentou preliminares, comece suas contrarazões atacando-as. 1. Cerceamento da Defesa argüido na preliminar. 1.1 Ataque cada um dos pontos argüidos. 1.2 Mostre que não houve cerceamento cerceamento de defesa e por quê. 1.3 Diga que a prova pretendida pretendida era, era, como é, inútil. 1.4 Demonstre que, se a prova tivesse sido produzida, o resultado resultado seria o mesmo.

D.

Outras Questões 1. Após a(s) preliminar(es), vêm as contra-razões do recurso propriamente ditas. 2. Não se trata bem de “mérito” da defesa da sentença, mas do tema principal trazido no apelo. Neste poderão ter sido abordadas as questões preliminares argüidas na Primeira Instância, assim como o mérito lá decidido. 3. Por isso, cada uma dessas questões, uma vez trazidas nas razões do apelo, deverão ser atacadas. 4. Se for levantada questão preliminar da Primeira Instância, defenda a posição do magistrado. 5. Se o recorrente disser que a sentença é ilógica, demonstre o contrário. 6. Se o apelante tachar a sentença de infra , ultra ou ultra ou extra petita , mostre que ela não é. 7. Se o recorrente disser que as provas provas produzidas são favoráveis à tese por ele defendida, demonstre exatamente exatament e o contrário.

80

7.7.1 Caso a sentença não o tenha feito, transcreva as as partes dos depoimentos das testemunhas que lhe interesse. Aponte a(s) folha(s) em que o(s) trecho(s) está(ão). 7.7.2 Faça o mesmo com os depoimentos. Transcreva os trechos trechos do depoimento pessoal da parte contrária, que provem que você tem razão. Tal hipótese pode ter servido de confissão. Dê ênfase a esse aspecto. Aponte a(s) folha(s) em que o(s) trecho(s) está(ão). 7.7.3 Faça o mesmo com laudos periciais. Transcreva Transcreva os pontos relevantes, que não constaram da sentença. Aponte as folhas. Se houver convergência entre laudo do perito judicial e do assistente técnico, mostre a adequação dessa mesma opinião técnica. Se houver divergência, aponte a contradição, demonstrando que a razão está favorável a sua tese. 7.7.4 Se no aspecto da prova documental a sentença foi omissa, transcreva o trecho do documento que lhe interesse. Indique a folha. Não faça apenas referência à cláusula “x” do contrato. Cite e transcreva-a sempre colocando o número da folha. 8. Transcreva decisões judiciais favoráveis a sua tese. 8.1 Cite os trechos mais relevantes. 8.2 Caso queira, junte com as contra-razões cópia da decisão integral, grifando os trechos mais importantes com caneta marca-texto amarela ou laranja etc. 9. Faça o mesmo, se houver doutrina abalizada a seu favor. Use a mesma forma transcrita em 8.1 e 8.2.

RECURSO ADESIVO Na Justiça do Trabalho também cabe o Recurso na forma adesiva, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, com os mesmos requisitos (pressupostos) do recurso principal, seja ele um Recurso Ordinário ou de Revista (de Embargos ou Extraordinário), no prazo de oito dias contados da publicação que notificou a parte para contra-arrazoar o recurso da parte contrária, desde que ambas as partes tenham sido sucumbentes no processo (sentença – procedente em parte).

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PROBLEMA O empregador, ao comparecer pessoalmente, sem advogado, à audiência de uma ação em que é cobrado o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sobre o salário efetivamente pago ao empregado, aduz simplesmente nada dever ao empregado. Encerrada a instrução, sem produção de outras provas, sob a alegação de falta de contestação específica dos fatos, é proferida sentença de acolhimento do pedido, com condenação do empregador no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado, porém, sobre o salário mínimo. O empregador, intimado da sentença e embora com ela não concorde, não a impugna. O empregado, por sua vez, oferece recurso ordinário, postulando a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário que efetivamente recebia. QUESTÃO: Como advogado contratado pelo empregador, no momento em que recebida a intimação para oferecer sua resposta, tomar a providência processual cabível com vistas a afastar a sucumbência do reclamado.

MODELO DE RECURSO ADESIVO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de prolatada, interpor RECURSO ADESIVO, com fulcro no artigo 500 do CPC, consubstanciado nas razões em anexo. Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ Região. Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Termos em que, pede e aguarda deferimento. Local e data: ______________ nome do advogado OAB/__ nº ______ 82

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA Recorrido: NOME DO RECLAMANTE Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Nobres Julgadores! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). ).

O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrente pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________. O Meritíssimo Juízo proferiu sentença parcialmente procedente, condenando a Recorrente ao pagamento das verbas _________ (colocar ( colocar as verbas em que a ). empresa foi condenada ). O Recorrido interpôs recurso ordinário em ______ (colocar (colocar a data se enunciado informar ) alegando ________, visando a reforma da respeitável sentença. II – DO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO (o candidato deve narrar sobre o recurso que a outra parte ). interpôs, e falar do cabimento no prazo legal do Recurso Adesivo ). III – DAS PRELIMINARES (colocar apenas se o problema indicar ) IV – DA REFORMA Não merece prosperar a respeitável sentença na parte em que foi sucumbente a Recorrida, pois o Meritíssimo Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de _____ não agiu com o costumeiro acerto. Senão vejamos. a) (dar um título para o ponto que se pretende ressaltar ressaltar ) Exemplo: DO CABIMENTO DAS HORAS EXTRAS A respeitável sentença julgou procedente o pedido de _______ (ex: horas extras ) pleiteado pelo Recorrido sob a fundamentação de que __________, eis que equivocadamente, pois (fundamentar (fundamentar através de leis, Orientações Jurisprudências, Súmulas etc ). ). Portanto, deve a respeitável sentença ser reformada na parte supra mencionada, conforme aduzido. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, aguarda a Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de declarar a nulidade (se ( se tiver preliminar ) da sentença recorrida, eis que (colocar (colocar o motivo, ex: extra, ultra, infra petita, cerceamento de defesa etc ), etc ), remetendo os autos à Vara de origem para prolação de nova decisão, ou, se superada a preliminar, reformar a

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decisão recorrida nos termos da fundamentação supra mencionada, julgando totalmente improcedente a demanda, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça! Local e data: _______________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

RECURSO DE REVISTA O Recurso de Revista está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e é cabível, no prazo de oito dias, nas seguintes hipóteses: Alínea “a” - Divergência jurisprudencial de TRT: A divergência jurisprudencial ocorre quando um Tribunal Regional do Trabalho dar, a um mesmo dispositivo de lei federal, interpretação diversa daquela que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo que este, somente Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou em relação a Orientação Jurisprudencial ou Súmula. - Acórdão do TRT de outra Região; Acórdão do TRT de uma Região - O.J. da SDI; em face de: - Súmula do TST.

A divergência jurisprudencial, para autorizar o recurso de revista, deve ser sobre o mesmo dispositivo legal, ou nos termos da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho: "... a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há que ser específicas, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Ainda, a jurisprudência deve ser atual, assim considerada aquela não ultrapassada por notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, qual seja Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais. Assim, ainda que não se discuta no Tribunal Superior do Trabalho nenhuma matéria de provas ou fatos, é necessário que o fato seja o mesmo, observado pela ótica de apenas um dispositivo legal federal ou constitucional, sobre o qual os Tribunais Regionais do Trabalho têm interpretação diversa um do outro.

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Alínea “b” – Interpretação divergente de lei estadual, CCT ou ACT, sentença normativa ou regulamento de empresa: Refere-se a divergência jurisprudencial sobre lei estadual, convenção ou acordo coletivo do trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator do acórdão. É muito remota a possibilidade desse tipo de peça cair no Exame de Ordem, pois a OAB não exige do candidato conhecimento de Regulamento de Empresa, nem Lei Estadual, pois vejamos: a base do Tribunal Regional do Trabalho, via de regra, é o Estado. Alguns poucos Tribunais Regionais do Trabalho abrangem mais de um Estado, e isso logicamente liquida a hipótese da divergência sobre lei estadual. Por outro lado, apenas um Estado tem dois Tribunais Regionais do Trabalho, e é justamente São Paulo. No entanto, não há legislação estadual sobre trabalho específica de São PauIo, o que inviabiliza a interposição do recurso de revista com fundamento na alínea "b". Por outro lado, a atividade econômica é tal neste Estado que a maioria dos Sindicatos têm base municipal, ou seja, suas convenções coletivas não extrapolam a área de um dos Tribunais Regionais do Trabalho. No mais, muitas vezes o exame de cláusula de convenção ou acordo coletivo envolvem o exame de fatos e provas, o que é vedado. Alínea “c” – Violação literal de disposição de lei federal ou da CF/88: Ocorrerá quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho contraria ou violar, literalmente, dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal. Não basta uma violação oblíqua ou reflexa da lei, a violação tem que ser contra a letra da lei, escandalosa. Somente poderá ser lei federal (Código Civil Brasileiro, Código de Processo Civil, Consolidação das Leis do Trabalho etc) ou constitucional propriamente dita, não lei estadual ou municipal. Pode ocorrer de cair no Exame de Ordem um Recurso de Revista em que o candidato deve fundamentar seu cabimento nas alíneas “a” e “c”, portanto a leitura com atenção do enunciado é de fundamental importância no Exame. Prequestionamento O recurso de revista depende, ainda, de expressa manifestação de tese pelo Tribunal Regional do Trabalho sobre o dispositivo legal que ensejar a divergência ou o que foi violado (Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho), ou seja, a interposição do recurso de revista depende do prequestionamento da matéria alegada. Preparo Além do prazo o preparo também é um dos requisitos para admissão do Recurso de Revista. O preparo desse recurso envolve o depósito recursal e

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eventual complementação das custas (caso o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho tenha majorado o valor da causa), sob pena de deserção. Transcendência O Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do artigo 896 – A, da CLT. Procedimento Sumaríssimo e o Recurso de Revista No Procedimento Sumaríssimo somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal de 1988 ou de divergência em face de Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Objetivo do Recurso de Revista: O Recurso de Revista serve-se não à correção de alguma injustiça, mas tem dupla função: 1) uniformizar a jurisprudência e 2) restaurar lei federal ou norma constitucional violadas. O Recurso de Revista somente pode ser elaborado sobre matéria de direito, isto é, não se discutirá novamente matéria fático-probatória, ou seja não podem ser argüidas provas no Recurso de Revista, sob pena o magistrado aplicar a Súmula 126 do TST: "... incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas".

MAPA DO RECURSO DE REVISTA -Endereçamento (ao Juízo “a quo”); -Número do Processo; -Nome das partes (não precisa qualificar, colocar “já qualificados na Petição de Interposição Introdução exordial”); (Capa do RR) -Nome do Recurso e fundamento; -Indicação das alíneas “a”, “b” ou “c” do artigo 896 da CLT; -Inconformismo. -Pedido de processamento e devolução da matéria para o Pedido Tribunal “ad quem” para apreciação das razões do recurso; -Remessa ao Tribunal competente.

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Preparo

-Menção à juntada das guias comprobatórias do recolhimento das custas e depósito recursal (ver tabela de preparo na pág. 85).

Final clássico

-“Termos em que, pede e aguarda deferimento”; -“Local, data”. -“Nome do advogado”; -“OAB/__ nº ______”.

Introdução

Preliminares9 Razões de Recurso de Revista Prequestionamento Mérito (sentença)

Conclusão

-Nome das Razões; -Cabeçalho (nome do Recorrente e do Recorrido, número do processo e sua origem); -Saudação à Instância Superior; -O motivo do recurso; -Breve resumo da controvérsia. - Transcendência – art. 896-A CLT -Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, da CF); -Sentença ultra, extra, ou infra petita (artigo 128 do CPC); -Negativa de Jurisdição (foi pedido, mas não foi apreciado pelo juízo, mesmo após embargos de declaração). -Demonstração da existência do prequestionamento. -Cabimento do recurso de revista; -Prescrição e Decadência; -Reforma (baseada nas alíneas); Geralmente um desses dois pedidos: -uniformização da jurisprudência (alínea ”a”); ou -restauração da lei e uniformização da jurisprudência (alíneas “c” e “a”).

PROBLEMA 9

Defeitos formais no processo / acórdão.

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"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B", constatou o feito, alegando a existência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Alegou ter sido o paradigma admitido em 25 de julho de 1990, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996, e o Reclamante em 19 de outubro de 1993, como ajudante de mecânico, tendo sido promovido a mecânico em 10 de agosto de 1996. A JCJ julgou procedente a Reclamação . Pela Reclamação foi interposto recurso ordinário, sob o mesmo fundamento da defesa, e o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, deu-lhe provimento, julgando improcedente a reclamatória. QUESTÃO: Como advogado de "A", aja na forma adequada à defesa dos direitos do constituinte . MODELO DE RECURSO DE REVISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal competente para reexame da questão. Informa, que o presente recurso de revista, oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do artigo 896-A, da CLT, Informa, por fim, que junta guias comprobatórias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local e data: ______________ Nome do advogado OAB/__ nº ______

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: NOME DA RECLAMADA Recorrido: NOME DO RECLAMANTE Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Ínclitos Ministros! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrente, pleiteando ________. A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________. O Meritíssimo Juízo proferiu sentença procedente, condenando a Recorrente ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular. Em sede de recurso ordinário o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a condenação da primeira instância.

relação....

II – DAS PRELIMINARES (colocar apenas se o problema indicar ) DA TRANSCENDÊNCIA Demonstrar que o recurso oferece transcendência com

III – DO PRESTIONAMENTO O presente recurso de revista pretende o reexame da matéria questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ ( ex: ao artigo ___ da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política de 1988. Necessário destacar, assim, que a questão trazida a reexame nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido, restando atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e o conhecimento do presente recurso.

razões a seguir declinadas.

IV – DO MÉRITO Não merece prosperar a venerando acórdão prolatado pelas a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA (colocar apenas se o problema indicar )

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b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT O presente recurso comporta cabimento com fundamento na alínea “a” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida em total divergência a (por ex: “à Súmula ___ do Tribunal Superior do Trabalho” ), evidenciando, assim, notório dissenso interpretativo sobre a aplicação do (por ex: “artigo ___ da CLT ”).

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação: (transcrever o acórdão recorrido ) Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________ (colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ). Todavia, esse não foi o entendimento proferido pelo (por ex.: Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula ___) o qual declarou plenamente legal _______, conforme vênia se transcreve: (transcrever a Súmula, OJ, Acórdão etc, para a uniformização da jurisprudência ). Examinado a tese definida na Súmula/ OJ/ Acórdão paradigma e aquela adotada pela decisão recorrida nota-se evidente divergência na interpretação do artigo __ (ex.: da CLT ), porquanto a Súmula, OJ, Acórdão etc, reafirma a posição ora defendida (colocar o que a Súmula/ OJ/ Acórdão traz para fundamentar sua defesa ). Isto posto, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 296, 297 e 337 do Tribunal Superior do Trabalho foram comprovadamente atendidos, restando claramente demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista com fundamento da alínea “a” do artigo 896 da CLT. c) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT O presente recurso comporta cabimento com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da CLT, vez que a decisão recorrida foi proferida violando o artigo ___ da Constituição Federal de 1988.

O acórdão recorrido foi baseado na seguinte fundamentação: (transcrever o acórdão recorrido ) Verifica-se que a decisão recorrida entendeu _________ (colocar uma síntese da parte que pretende ver reformada ). Todavia, a Carta Política do país traz diferente diretriz da legislação brasileira, conforme vênia se transcreve: (transcrever o artigo da Constituição Federal que foi violado pelo acórdão recorrido ). Verifica-se, portanto que o venerando acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição Federal, pois conforme o(s ) artigo(s ) supra transcrito(s ) _____ (colocar o que o artigo da Constituição Federal dispõe para fundamentar sua defesa ). Diante do exposto, resta flagrante a violação direta e frontal ao(s ) artigo(s ) ___ da Constituição Federal, consolidando a interposição do presente Recurso de Revista com fundamento na alínea “c” do artigo 896 da CLT. V – RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

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Demonstrado o cabimento do presente Recurso de Revista pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, cabe à Recorrente elencar as razões pelas quais deverá ser provido, a fim de que seja reformado o venerando acórdão recorrido no que pertine à ____________ (colocar o pretende ver mudado no acórdão ). O venerando acórdão recorrido afirmou que _______. motivos abaixo expostos:

Entretanto equivocaram-se os Eméritos Julgadores, pelos

Primeiramente, e ao contrário do quanto alegado no venerando acórdão, ___________________ (colocar a sua defesa e fundamentá-la em artigos, Súmulas OJ’s etc ). Destarte, tendo a Recorrente deparado com a violação das leis, que deve irrestrita obediência, em seu detrimento, bem como encontrando-se desamparada pela decisão regional, vale-se do presente remédio processual a fim de seja reformado o venerando acórdão recorrido, uniformizando a jurisprudência e afastando, por conseguinte, a condenação da Recorrente em _____. VI – CONCLUSÃO Pelo exposto, a Recorrente requer a este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho , através de seus Ínclitos Ministros, que conheça e dê provimento ao presente Recurso de Revista, reformando o venerando acórdão recorrido no que se refere ao __________, conforme supra aduzido, uniformizando, assim, a jurisprudência, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça!

Local e data: _____________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

PROBLEMA Em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, o empregado obtém o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS sobre os índices de correção monetária não creditados em sua conta vinculada, decisão que é confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho, quando do julgamento do recurso ordinário da empresa. Buscando reverter a condenação, a empresa apresenta recurso de revista, citando divergência verificada em face de pronunciamento tomado por outro Tribunal Regional do Trabalho, que negou ao empregado direito à diferença da multa de 40% na mesma situação. O recurso de revista é recebido pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho. QUESTÃO: Apresente, como advogado do empregado, a peça processual adequada na hipótese, indicando o seu fundamento legal. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA 91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________

NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 900 da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer as presentes razões sejam recebidas, conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local e data: _______________ Nome do advogado OAB/__ nº ______ CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrida: NOME DA RECLAMADA Recorrente: NOME DO RECLAMANTE Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Ínclitos Ministros! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrida, pleiteando ________. A Recorrida contestou a Reclamatória alegando ________. O Meritíssimo Juízo de primeira instância proferiu sentença procedente, condenando a Recorrida ao pagamento ____________ pleiteados na vestibular.

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Em sede de recurso ordinário o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região proferiu acórdão reformando a sentença e julgando-a improcedente. O Recorrente, então interpôs Recurso de Revista com base na alínea “a” do artigo 896 da CLT, alegando estar o venerando acórdão regional em discordância com _____ (ex: a Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho ). II – DAS PRELIMINARES (pode ser, por exemplo, a falta de prequestionamento, mas isso o enunciado irá fornecer caso seja o objetivo da examinador ). III – DO MÉRITO Não assiste razão o Recorrente, conforme passa-se a expor pelas razões a seguir declinadas. a) DA PRESCRIÇÀO E/OU DECADÊNCIA (colocar apenas se o problema indicar ) b) DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 896 DA CLT O recurso de revista interposto pelo Recorrente, não merece prosperar eis que não observado corretamente a aplicação da alínea “a” do artigo 896 da CLT, conforme observado abaixo.

O Recorrente alegou em seu recurso que o venerando acórdão foi proferido em discordância (por exemplo: da Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho ). Contudo o Recorrente não observou que (no caso: a Súmula ) em que baseou sua defesa (por exemplo: não mais está em vigor, pois foi revogada pela Súmula ___ de __/__/____). Isto posto, entende a Recorrida que o Recorrente não preencheu os requisitos para a interposição do Recurso de Revista ora contra-arrazoado, nos termos do supra alegado. REGIONAL

IV – DA

MANUTENÇÃO

DO

VENERANDO

ACÓRDÃO

Conforme demonstrado acima, o recurso de revista, neste ato contrato-arrazoado, não merece prosseguir eis que não observado o pressuposto da fundamentação do recurso em uma das alíneas do artigo 896 da CLT, devendo o venerando acórdão regional ser mantido conforme proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, pois proferido nos termos da legislação em vigor. V – CONCLUSÃO Pelo exposto, a Recorrida requer a este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, através de seus Ínclitos Ministros, que mantenha a decisão proferida pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da __ Região, reforçando o julgamento improcedente da reclamação ajuizada pelo Recorrente, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça!

Local e data: _______________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

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AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravo de Instrumento está previsto no artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, e é cabível contra despacho que denegar o seguimento de qualquer recurso (recurso ordinário, de revista, agravo de petição e recurso extraordinário), não cabendo apenas contra decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho. O Agravo de Instrumento tem esse nome porque não vai para o Tribunal competente junto com os autos, ou seja, ele não é anexado ao processo e autuado como um recurso qualquer, mas sim porque há a necessidade da formação do instrumento em apartado, ou seja, as cópias das principais peças do processo principal. Essas peças estão previstas no artigo 897, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e são classificadas como obrigatórias (requisitos para a admissão do Agravo de Instrumento) e como facultativas (o agravante junta as cópias das peças que acreditar melhor formar o convencimento do magistrado). O prazo do Agravo de Instrumento é de 8 (oito) dias. Não há depósito recursal, nem custas. O Agravo de Instrumento não tem efeito suspensivo. PROBLEMA "A" promove reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas, com pedido dos benefícios da justiça gratuita, instruída com a pertinente declaração, firmada sob as penas da Lei n o 7.115 de 29/08/83, de que sua situação financeira não lhe permitia demandar sem prejuízo próprio ou da família. O pedido foi indeferido e, julgada improcedente a reclamação, "A" foi condenado a pagar as custas processuais. Oferecendo recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, em que reiterou o pedido de isenção de custas, "A" não as satisfez, pelo que teve indeferido o seu processamento, por deserto. QUESTÃO: Como advogado de "A", exercite o meio útil aos interesses de seu cliente. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.


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Processo nº _________________ NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897, alínea “b”, da CLT, não se conformando com o respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário apresentado, conforme razões anexas. instrumento quais sejam:

agravado;

Junta as cópias das peças necessárias à formação do

1) Decisão agravada; 2) Certidão da respectiva intimação; 3) Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do 4) Petição Inicial; 5) Contestação; 6) Decisão originária; 7) Comprovante de recolhimento do depósito recursal; 8) Comprovante de recolhimento das custas processuais; 9) Peças facultativas.

Requer o regular processamento do agravo, determinando-se seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal competente para o reexame da questão. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local e data: _____________ Nome do advogado OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NOME DO RECLAMANTE Agravado: NOME DA RECLAMADA Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Nobres Julgadores!

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Como se vê do despacho de fls.__, foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do Recorrente, ora Agravante, sob o argumento de que ________ ( colocar o argumento utilizado pelo juízo “a quo” para negar seguimento ao recurso ). No obstante o brilhantismo do Meritíssimo Juízo, a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi equivocada e merece reforma, conforme passa a expor. I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

A Recorrente, ora Agravante, propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrida, ora Agravada, pleiteando ________. A Agravada contestou a Reclamatória alegando ________. Em audiência Una, após o encerramento da instrução processual, o Meritíssimo Juízo de primeira instância acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial. Inconformado com a respeitável decisão o Agravante interpôs recurso ordinário para o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região. No entanto, o Meritíssimo Juízo de primeiro grau negou seguimento ao recurso sob alegação de _______ (ex.: “não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais, estando, portanto, deserto” ). II – DA REFORMA DA DECISÃO Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo de primeira instância, eis que não agiu com o costumeiro acerto, conforme passa a expor. A respeitável decisão proferida em primeiro grau de jurisdição acolheu parcialmente os pedidos pleiteados na vestibular. Inconformado com a decisão o Agravante interpôs recurso ordinário cujo seguimento foi negado, pois (ex.: “deserto” ) segundo despacho denegatório do Meritíssimo Juízo.

Com todo o respeito ao brilhantismo do Meritíssimo Juízo, no caso em tela, equivocadamente proferiu a respeitável decisão, pois nos termos do artigo ____ (ex.: “789, parágrafo 4º da CLT, há inexistência de deserção” ), entendimento este retirado das palavra de Valentin Carrion, “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30º edição, página 592: (“O princípio vigorante na Justiça Comum é o da condenação do autor em custas, sobre o valor da causa, se improcedente a ação; do réu, se procedente; e proporcional ai ambas, se procedente em parte. No processo trabalhista, não: desde que qualquer parcela seja acolhida pela sentença, o reclamante não as pagará, mesmo que sejam improcedentes todas as demais parcelas pleiteadas. Desistindo do prosseguimento, paga-as; a carência da ação equivale, para esse fim, à improcedência. A condenação em custas independe de tê-Ias pedido. Por falta de legislação expressa, não são devidos emolumentos, salvo no caso de traslados ou instrumentos, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária ou graciosa (...)” ).

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(grifos nossos) Portanto equivocada a respeitável decisão de denegar o seguimento do recurso ordinário interposto pelo Agravante, pois a sentença proferida pelo Meritíssimo Juízo de primeiro grau _____ (ex.: julgou parcialmente procedente os pedidos pleiteados em exordial, não caracterizando, portanto, a deserção do recurso, pois isento o Agravante do recolhimento das custas processuais ). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, demonstrou o Agravante que observou todos os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso ordinário interposto, requerendo, portanto, o provimento do presente Agravo de Instrumento, para fim de modificar o respeitável despacho e conferir seguimento ao recurso interposto, para que se faça a mais lídima Justiça!

Local e data: ______________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

EMBARGOS PARA O PLENO10 Os Embargos para o Pleno, estão previstos no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, e são recursos interpostos no Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, não existem mais os Embargos para o Pleno, eis que o Tribunal Superior do Trabalho, por força da Lei 7.701/88 foi dividido em Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI - I), responsável pelo julgamento dos dissídios individuais originários das Varas, Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI- II), responsável pelos dissídios individuais originários do Tribunal Regional do Trabalho (mandado de segurança, ação rescisória e habeas corpus) e Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), responsável pelos dissídios coletivos. O Pleno ainda existe, mas com menos funções do que tinha anteriormente. Atualmente o Pleno poderá: a) declarar inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público; b) julgar incidentes de uniformização de jurisprudência em dissídios individuais; c) aprovar os enunciados de Súmulas nos dissídios individuais; d) elaborar seu regimento interno etc.

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Observando-se o texto do artigo 894 da CLT, temos a menção expressa ao recurso denominado de Embargos ao Pleno do TST. Contudo, tal recurso não mais existe desde o advento da Lei Federal nº 7.701/88, a qual substituiu aquele recurso, pelos Embargos Infringentes, Embargos de Nulidade e Embargos de Divergência, os quais são de competência das Turmas do TST, conhecidas como SDI-1, SDI-2 e SDC. No entanto a OAB pode pedir todas essas peças posto que são previstas em lei. 97

Os Embargos para o Pleno foram desdobrados em três RECURSOS, quais sejam: 1) Embargos infringentes São interpostos para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das decisões não unânimes em dissídios coletivos. Não-unânime quer dizer que há voto vencido, e tal se verifica cláusula a cláusula do dissídio coletivo. Os dissídios coletivos via de regra, têm dezenas de cláusulas. Quando se elabora um recurso sobre eles, geralmente se forma uma junta de advogados, sendo que cada um deles irá elaborar o recurso sobre determinado trecho do dissídio coletivo, que tanto pode ser dividido pelo número das cláusulas, como pela matéria a que elas se refiram (conteúdo econômico, conteúdo social). A possibilidade de cair essa peça é bem remota, vez que se trata de dissídio coletivo e que o máximo que OAB chega de direito coletivo é fazer algumas questões sobre ele. 2) Embargos de divergência Cabem em dissídios individuais das divergências entre turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ou com decisão da turma com decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ou com Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais ou com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de outra Turma do TST; Acórdão em dissídio individual de Turma do TST em face de: Orientação Jurisprudencial das SDI’s; Súmulas do TST. É parecido com o Recurso de Revista pela alínea “a” do artigo 896 da CLT, portanto o modelo é muito parecido com o do RR, apelas troque o endereçamento e não se esqueça do prequestionamento. 3) Embargos de nulidade Cabem em dissídios individuais, para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, das decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios individuais que tenham sido proferidas com violação de lei federal ou da Constituição Federal de 1988. Acórdão em dissídio individual de Turma da Constituição Federal; do TST proferidas com violação: de Lei Federal.

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É parecido com o Recurso de Revista pela alínea “c” do artigo 896 da CLT, portanto o modelo é muito parecido com o do RR, apelas troque o endereçamento e não se esqueça do prequestionamento. Não são cabíveis Embargos para as SDI’s Contra decisão que negar provimento a Agravo de Instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista (salvo quando a decisão se refira a pressupostos extrínsecos do agravo - previsão legal, cabimento, tempestividade, preparo e representação). Prazo dos Embargos: 8 (oito) dias. Depósito Recursal Há depósito recursal a ser realizado pela parte. Divergência Jurisprudencial das Turmas ou das SDI’s Para comprovação da divergência jurisprudencial das Turmas ou da Seção Especializada em Dissídios Individuais, cabe ao recorrente juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, ou citar fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (diário oficial). Petição de Interposição A Petição de Interposição dos Embargos é dirigida ao Presidente da Turma que julgou o recurso de revista, e as razões dos embargos são dirigidas à Seção Especializada em Dissídios Individuais. É aberta vista ao Embargado para, em 8 (oito) dias, apresentar sua contra-minuta. Embargos de Divergência Petição de Interposição

Embargos de Nulidade

Para o Presidente da Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Razões dos Para Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Embargos Superior do Trabalho.

AGRAVO REGIMENTAL O Agravo Regimental é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais. DICA P/A OAB: O AGRAVO REGIMENTAL CABE, VIA DE REGRA, DE DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE INDEFERE LIMINARMEMENTE UMA AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL OU DE DESPACHO QUE DENEGA SEGUIMENTO DO RECURO AO ÓRGÃO COLEGIADO. 99

O efeito do agravo regimental é devolutivo, num primeiro momento, pois devolve à apreciação do juiz competente a análise do despacho que negou seguimento ao recurso anterior. Num segundo momento, tem efeito modificativo e devolutivo, sendo mais amplo, como no caso da decisão do Corregedor, que pode ser modificada pela Turma, Grupo de Turmas, Seção Especializada ou Pleno do Tribunal. Não cabem embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se negou seguimento no TST (Enunciado 353 do TST). O prazo do Agravo Regimental no TST é de 8 (oito) dias, conforme artigo 243 de seu Regimento Interno, contados a partir da publicação do despacho, e será encaminhado ao Pleno, às Seções Especializadas ou Turmas, conforme a respectiva competência. Se manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo Regimental o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado uma multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionado ao pagamento dessa quantia, nos termos do artigo 557, parágrafo 2º do CPC. PROBLEMA Ajuizada ação rescisória, o relator designado, considerando não haver sido juntada à petição inicial, certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, indefere liminarmente o pedido. QUESTÃO: Apresente, como advogado do autor, a medida processual adequada, com indicação da linha de argumentação a ser desenvolvida. MODELO DE AGRAVO REGIMENTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA ___ TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO REGIMENTAL, com fulcro no artigo 243 e seguintes do Regimento Interno do deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, conforme razões anexas.

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Requer o regular processamento do agravo, determinando-se seu encaminhamento à Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal competente para o reexame da questão. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local e data: __________________ Nome do advogado OAB/__ nº ______

RAZÕES (ou ) MINUTA DE AGRAVO REGIMENTAL

Agravante: NOME DO RECLAMANTE Agravado: NOME DA RECLAMADA Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Seção de Dissídios Individuais Conforme se vê as fls.___, o Agravante interpôs embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais, perante a ___ Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, tendo o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente daquela Turma negado seguimento ao recurso interposto sob a alegação de que não houve volição literal de dispositivo da Constituição. Não obstante o brilhantismo do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso do Agravante foi equivocada e merece reforma, conforme passa a expor. I – BREVE SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). II – DA REFORMA DA DECISÃO Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, eis que não agiu com o costumeiro acerto, conforme passa a expor.

Ocorre que é manifesta a violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal, pois o Agravante tinha direito adquirido ao ______ (colocar o direito que o Agravante tiver, caso seja um problema de direito adquirido à alguma coisa ). Portanto, equivocada a decisão do Excelso Ministro Presidente da ___ Turma do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, eis que,conforme fundamentação supra, merece ser reformada. III – CONCLUSÃO

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Pelo exposto, espera o Agravante seja conhecido e provido o presente recurso, para fim de modificar o respeitável despacho e conferir seguimento ao recurso interposto, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça! Local e data: ________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Exaurida toda a matéria trabalhista, é ainda possível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos moldes do artigo 102, III, da Constituição Federal, quando a controvérsia versar sobre matéria constitucional. O inciso III do artigo 102, prevê as hipóteses em que será cabível o Recurso Extraordinário, nas causas decididas em última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de federal. Portanto, as decisões trabalhistas passíveis de Recurso Extraordinário são as proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Individuais, Seção Especializada em Dissídios Coletivos ou Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso Extraordinário tem o prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 508 do Código de Processo Civil. A Petição de Interposição é apresentada ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, conforme artigo 541 do Código de Processo Civil. A maioria das vezes o Recurso Extraordinário é interposto quando houve em alguma parte do processo cerceio de defesa (artigo 5º, LV, da CF). O recurso extraordinário só será recebido no efeito devolutivo. O recurso extraordinário não será admitido quando não prequestionada na decisão recorrida a matéria constitucional violada. Há depósito recursal. Custas, somente se tiver majoração pelo Tribunal Superior do Trabalho. MAPA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 102

Introdução

Petição de Interposição (Capa do R.Extr.)

Pedido

Preparo

Final clássico

Razões de Recurso Extraordinário

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”); -Número do Processo; -Nome das partes (não precisa qualificar, colocar “já qualificados na exordial”); -Nome do Recurso e fundamento; -Indicação das alíneas do artigo 102, III, da CF; -Pedido de processamento e devolução da matéria para o STF para apreciação das razões do recurso; -Remessa ao Tribunal competente. -Menção à juntada das guias comprobatórias do recolhimento das custas (se tiver majoração) e depósito recursal (ver tabela de preparo na pág. 83). -“Termos em que, pede e aguarda deferimento”; -“Local, data”. -“Nome do advogado”; -“OAB/__ nº ______”.

Introdução

-Nome das Razões; -Cabeçalho (nome do Recorrente e do Recorrido, número do processo e sua origem); -Saudação ao STF; -O motivo do recurso; -Breve resumo da controvérsia.

Violação da CF (se o motivo do recurso for a alínea “a” do artigo 102)

-Cerceio de Defesa (artigo 5º, LV, da CF) – no caso da alínea “a” do artigo 102, III, da CF.

Prequestionamento

-Demonstração da existência do prequestionamento.

Conclusão

-Restauração da constitucional violada.

norma

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MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


Processo nº _________________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 541 e seguinte do CPC, conforme razões anexas. Requer sejam recebidas, conhecidas e remetidas ao Egrégio Superior Tribunal Federal as presentes razões para que sejam apreciadas. Informa, outrossim, que junta guias comprobatórias de recolhimento do depósito recursal e das custas complementares. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local, data. Nome do advogado OAB/__ nº ______

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: NOME DA RECLAMADA Recorrido: NOME DO RECLAMANTE Processo nº _______ Origem: __________________ Excelso Supremo Tribunal Federal! Ínclitos Ministros! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

O Recorrido propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrente pleiteando ________.

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A Recorrente contestou a Reclamatória alegando ________. Em audiência de instrução e julgamento o Meritíssimo Juízo de primeira instância proferiu sentença totalmente procedente, mesmo sob protestos da Recorrente, pois encerrada a instrução processual sem a oitiva de suas testemunhas. Em sede de recurso ordinário o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região proferiu acórdão mantendo a sentença, mesmo com a alegação da Recorrente de nulidade processual. A Recorrente, então interpôs Recurso de Revista alegando estar o venerando acórdão regional violando frontalmente dispositivo constitucional, sendo, no entanto, mantido o venerando acórdão. II – DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL O indeferimento da oitiva de suas testemunhas impediu a Recorrente de produzir prova imprescindível à comprovação de suas alegações.

Recorrente.

Com a supressão da prova, houve manifesto prejuízo à

A Reclamação foi julgada procedente em primeira instância, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho, por sua ___ Turma, provocada por Recurso de Revista, tudo conforme supra explicado. O indeferimento da oitiva, bem como sua confirmação pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal Superior do Trabalho até última instância, constituiu inequívoco cerceamento de defesa, posto que com tal atitude restaram totalmente violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. III – DO PRESTIONAMENTO O presente recurso de revista pretende o reexame da matéria questionada, vez que a decisão recorrida conferiu interposição diversa ____ ( ex: ao artigo ___ da CLT, ou à Súmula ___ deste Colendo Tribunal Superior etc ), daquela dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como violou os artigos _____ todos da Carta Política de 1988. Necessário destacar, assim, que a questão trazida a reexame nessa sede recursal excepcional foi expressamente ventilada no acórdão recorrido, restando atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e o conhecimento do presente recurso. IV – CONCLUSÃO Assim, é o presente Recurso Extraordinário para que se restaure a norma constitucional violada, declarando-se a nulidade do processado desde o indeferimento da produção de prova acima noticiado, como medida da mais lídima e costumeira JUSTIÇA!

Local, data. Nome do advogado OAB/__ nº _______

FASE DE EXECUÇÃO 105

Na Fase de Execução o direito reconhecido é entregue ao seu titular, ou seja, se o Reclamante teve seus pedidos reconhecimentos na fase de conhecimento, é na fase de execução que seu direito será liquidado e ele receberá o “quantum” devido. A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe sobre a Execução nos artigos 876 a 892. Importante lembrar que a ordem de aplicação das legislações referentes à Execução ocorre da seguinte maneira no Processo do Trabalho: 1º) CLT; 2º) LEF (Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80); e 3º) CPC. São executadas na Justiça do Trabalho as decisões transitadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho; e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Há que se lembrar que na Justiça do Trabalho a execução é realizada em favor do executante, e não do executado, como na Justiça Cível, eis que se trata de prestações alimentares. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado; pela parte; de oficio pelo Juiz; e pela Procuradoria do Trabalho. A execução é promovida pelo Juiz que presidiu o processo de conhecimento. Execução Provisória A execução na Justiça do Trabalho, ainda, pode ser feita de forma provisória, dado que os recursos não têm efeito suspensivo. A carta de sentença para a execução provisória das obrigações de dar (pagar) segue o quanto disposto no artigo 590 do Código de Processo Civil. A execução provisória vai até a penhora (artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, não há o leilão, praça e nem a adjudicação do bem penhorado. Serve apenas para garantir o juízo, garantir o pagamento dos direitos do Reclamante. 1 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A primeira providência no processo de execução é a apresentação de cálculos pelo exeqüente (o empregado) no prazo de 10 (dez) dias (artigo 879 da CLT), através da chamada Liquidação da Sentença, ou seja, apura-se “quanto vale” a sentença, qual o valor devido. 106

A liquidação da sentença pode ser por arbitramento (liquidação é feita por um árbitro com conhecimento técnico), por cálculo (liquidação através de cálculos apresentados) ou por artigos (quando há a necessidade de prova de fatos novos), segundo o artigo 879 da CLT, no entanto prevalece na prática na Justiça do Trabalho a liquidação por cálculos. 2 – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Feitos os cálculos pelo Empregado, o Juízo poderá abrir vistas à parte contrária para que se manifeste sobre os cálculos apresentados através da chamada Impugnação dos Cálculos.

3 - PERÍCIA Após a apresentação de cálculos por ambas as partes, o juiz pode requerer o auxílio de um perito contábil para orientá-lo com os saldos apresentados, já que raramente há concordância entre as partes a respeito do “quantum” devido. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Com os cálculos do exeqüente (empregado), do executado (empresa) e do perito, o juiz chega a um valor correspondente à condenação, e profere a Sentença de Liquidação ou apenas Homologação dos Cálculos. Essa sentença não tem natureza jurídica de uma sentença normal, ou seja, não comporta recurso. O que ocorre depois de proferida essa decisão é a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação. Somente após a penhora é que as partes podem se manifestar sobre o valor homologado pelo juiz da execução. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Uma forma de atacar a sentença de liquidação antes da penhora é através da Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade está prevista no artigo 741 do Código de Processo Civil que prevê, genericamente, os embargos no processo de execução. Não há qualquer previsão sobre ela na Consolidação das Leis do Trabalho. A Exceção de Pré-Executividade não admite qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, ou seja, não há

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como se fazer prova, a prova tem que ser feita de plano. Se houver qualquer matéria pendente de prova deve-se usar os Embargos à Execução. A matéria alegada na Exceção de Pré-Executividade somente pode estar relacionada com o aspecto formal do processo. São argüíveis todos os pressupostos de formação e desenvolvimento válido do processo de execução, a prescrição, o pagamento, a ilegitimidade de parte etc., por exemplo, a falta de citação do executado. Na Exceção de Pré-Executividade não há garantia do Juízo, isto é, não ocorre a penhora, os bens ou o dinheiro do devedor não sofrem qualquer constrição. A Exceção de Pré-Executividade é dirigida ao próprio Juiz que preside a execução, portanto, não tem petição de interposição. Independe do pagamento de custas, nos termos do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque não está prevista neste diploma legal. MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº ___________ NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I – BREVE RESUMO DO FEITO (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ).

Em ______ (colocar data somente se o enunciado informá-la ), o senhor Oficial de Justiça, designado para o feito, compareceu às dependências da Excipiente com um mandado de citação, intimação e penhora. Ali identificando (por exemplo: “automóveis da empresa, passou a relacioná-Ios como penhorados, no que foi então impedido pela Excipiente, retirando-se sem chegar a constranger nenhum bem, certificando o ocorrido nos autos” ). No entanto a Excipiente ______ (exemplo: “jamais fez parte do feito que deu origem à execução, sendo terceiro absolutamente estranho à lide, vez que a execução é dirigida à empresa _____ - colocar o nome apenas se o enunciado fornecê-lo – absolutamente distinta da Excipiente” ).

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(“Ocorre que a empresa _____ ocupou anteriormente o mesmo endereço da Excipiente, desocupando-o em ____, ocasião em que passou por uma reforma, sendo então ocupada pela Excipiente” ) EXECUTIVIDADE

II -

DO

CABIMENTO

DA

EXCEÇAO

DE

PRÉ-

(colocar o fundamento da Exceção de Pré-Executividade, que pode ser um dos incisos do artigo 741 do CPC, conforme exemplo abaixo ). Importante salientar que a Exceção de Pré-Executividade é cabível no caso em tela, pois ainda não foram penhorados quaisquer bens da Excipiente, bem como que a mesma _____ (exemplo: “é parte ilegítima na execução, não devendo prosseguir o feito como a Excipiente conforme passa a explicar” ). “A legitimidade para ocupar o pólo passivo da execução é pressuposto legal para formação válida da mesma. Sendo parte absolutamente estranha ao feito, contra ela não pode seguir a execução, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil” . III – DO DIREITO (Expor a tese jurídica pertinente ao caso) IV – CONCLUSÃO Conforme supra aduzido, é manejada, portanto, a presente Exceção de Pré-Executividade para que seja, diante da evidente ilegitimidade de parte, extinta a execução em face da Excipiente, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civ il.

Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: ________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

Note-se que a ilegitimidade de parte também pode ser alegada mediante Embargos à Execução, mas na hipótese acima não houve a penhora de nenhum bem. PENHORA A penhora consiste na apreensão de bens do executado, geralmente a empresa, tantos quanto bastem para o pagamento da condenação atualizada. Os bens oferecidos devem obedecer a uma ordem, que está no artigo 11 da LEF (semelhante à do artigo 655 do Código de Processo Civil): 1º) dinheiro; 2º) pedras e metais preciosos; 3º) títulos da dívida pública da União e dos Estados, e assim por diante. Os bens que não podem ser penhorados estão descritos no artigo 649 do Código de Processo Civil: provisões de alimento e combustível, anel nupcial, vencimentos dos magistrados, professores e funcionários públicos, soldos e salários, materiais necessários para obras em andamento etc.

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EMBARGOS À EXECUÇÃO É a forma do Executado (empresa) impugnar o “quantum” homologado pelo Juiz na Sentença de Liquidação. A natureza jurídica dos Embargos à Execução é de ação e não de recurso ou de defesa. Será uma ação de conhecimento onde o devedor poderá fazer prova do alegado nos embargos, assumindo a posição de autor. É um incidente na execução, com sentença desconstitutiva de algum ato da execução, senão da execução inteira, ou seja, é uma ação incidental desconstitutiva do título judicial. Deve ser apresentado após estar garantida a execução pela penhora ou pelo depósito da condenação (artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho), no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da intimação da penhora. A matéria a ser discutida está adstrita ao cumprimento da decisão ou do acordo, a quitação ou prescrição da dívida (artigo 884, parágrafo 1º da CLT). Os embargos poderão versar sobre: a) inexigibilidade do título (um exemplo seria um acordo realizado por alguém da empresa que não tivesse poderes para tal); b) ilegitimidade de parte (conforme exemplo do Modelo de Exceção de PréExecutividade); c) incompetência do Juízo da execução, suspeição ou impedimento do juiz, desde que a parte não tenha conhecimento desses últimos fatos na fase de conhecimento ou sobrevier novo motivo; d) excesso ou nulidade da execução até a penhora (o excesso de execução ocorre quando o credor pleiteia quantia superior à do título, ou quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada, ou se o credor, sem cumprir a prestação que lhe correspondia, exige a obrigação do devedor). Caso a parte precise de testemunhas para provar o alegado em embargos, estas serão no máximo três. Como é uma ação autônoma, os Embargos à Execução seguem o mapa da inicial, com pedido de produção de provas e de procedência. As custas processuais serão pagas ao final, segundo o artigo 789-A da CLT, sempre de responsabilidade do executado. MAPA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

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Introdução

- Endereçamento (para a própria Vara); - Número do Processo (distribuição por dependência); - Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”); - Nome da Peça e seu Fundamento; - Breve resumo da controvérsia.

Cabimento dos Demonstrar que houve a garantia do Juízo e a hipótese em Embargos que se baseia os Embargos (artigo 884, § 1º da CLT). Pedido/ Conclusão

“Que seja acolhida a matéria dos Embargos”.

- P = Provas Requerimentos - I = Intimação (e não citação) - P = Procedência PROBLEMA Sentença transitada em julgado, em sua parte dispositiva, condena o reclamado nos seguintes termos: “...Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante o que se apurar em liquidação de sentença a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário e FGTS, acrescido de multa de 40%...” Iniciado o processo de execução, o reclamante apresenta cálculos de liquidação no valor de R$ 15.000,00, a título de adicional de insalubridade, com reflexo em férias, décimo-terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado e FGTS, acrescido de multa de 40%. Os cálculos feitos pelo reclamante estão corretos e o juízo, em conseqüência, determina, de plano, a citação do reclamado, para pagamento, fazendo-se, a seguir, a penhora, em dinheiro, do valor cobrado. QUESTÃO: Apresente, como advogado do reclamado, a medida processual adequada na hipótese, com indicação do fundamento legal para a medida escolhida e do fundamento legal para a alegação a ser nela apresentada.

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº ___________

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NOME DA RECLAMADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO (resumo tendencioso do que ocorreu no processo, com base em alguma das matérias do artigo 884, parágrafo 1º da CLT - geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (Feito o breve e tendencioso resumo do feito, neste item deve ser informado que já houve a garantia do Juízo, seja pela penhora de algum bem da Executada ou pelo pagamento do valor homologado; bem como deve o Exeqüente demonstrar a hipótese de cabimento dos Embargos à Execução em um dos incisos do parágrafo 1º do artigo 884 da CLT ). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto requer a Embargante sejam anulados todos os atos processuais desde a _____ (o momento processual onde houve a nulidade) até o presente momento, conforme supra discutido. IV – DOS REQUERIMENTOS Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Embargado, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, seja o Embargado intimado para, em querendo, impugnar os presentes embargos. conforme já fundamentado.

Requer, por fim, sejam os presentes embargos acatados, Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: ___________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Dos Embargos à Execução cabe a Impugnação dos mesmos por parte do Exeqüente. A Impugnação aos Embargos está prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, segunda parte. Seria uma espécie de contestação dos Embargos à Execução. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

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É a forma do Exeqüente (Reclamante) impugnar o “quantum” homologado pelo Juiz na Sentença de Liquidação e está prevista no artigo 884, “caput”, da CLT. È uma ação autônoma, porém não pode ter valor da causa e nem requerimento de produção de provas, cujo objeto da Impugnação à Sentença de Liquidação é mais restrito do que o dos Embargos à Execução. Tem que haver uma polêmica anterior, ou seja, várias impugnações a respeito, de acordo com as posições doutrinárias a respeito. O prazo é de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência do exeqüente da penhora.

MAPA DA IMPUGNAÇAO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - Endereçamento (para a própria Vara); - Número do Processo (distribuição por dependência); Introdução - Nome das Partes (“já qualificadas na exordial”); - Nome da Peça e seu Fundamento; - Breve resumo da controvérsia. Matéria da Impugnação

- Só pode impugnar os valores homologados na Sentença de Liquidação (exemplo: algo que não foi fixado na sentença cognitiva, mas que foi acrescido na sentença de liquidação).

Pedido/ Conclusão

- Que seja restaurado o direito do Exeqüente ou o valor apresentado na Liquidação de Sentença.

Requerimentos - I = Intimação (e não citação) - P = Procedência MODELO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº ___________ NOME DO RECLAMANTE, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que move em face de NOME DA RECLAMADA,

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vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇAO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, com fulcro no artigo 884, parágrafo 3º da CLT, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I – BREVE RESUMO (tendencioso ) DO FEITO (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). II – DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (Neste item o candidato informa que os cálculos homologados na Sentença de Liquidação estão errados e o porquê seguido da fundamentação - por exemplo: os cálculos homologados estão errados, geralmente “a menor”, ou que foi homologado na sentença de liquidação está diferente do que foi decidido na sentença cognitiva ). III – DOS PEDIDOS Pelo exposto requer o Exeqüente seja restaurado (“seu direito” ou “o valor apresentado na Liquidação de Sentença” ), conforme motivos supra explicados, razão pela o Exeqüente impugna a sentença quanto à sua extensão. IV – DOS REQUERIMENTOS Requer, ainda, seja o Impugnado intimado para, em querendo, responda a presente impugnação.

já fundamentado.

Requer, por fim, seja a presente impugnação acatada, conforme Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: _________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

EMBARGOS DE TERCEIRO Os Embargos de Execução podem variar. Se o bem constrito for de terceiro estranho à relação processual, a peça a ser apresentada é chamada de Embargos de Terceiro, com fundamentação nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC. É uma ação autônoma que deve ser distribuída por dependência ao Processo que originou a constrição do bem do terceiro, de forma a tentar livrar o bem dessa constrição. PROBLEMA “A” ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa “B”, pleiteando verbas rescisórias a que faz jus, bem como horas extras e reflexos. Tendo sido a ação julgada totalmente procedente, “B” interpôs, no prazo de 8 (oito) dias, recurso ordinário, para reformar totalmente a r. decisão prolatada. Ao referido recurso foi negado provimento, mantendo, na íntegra, o decisum de primeira

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instância. A reclamante deu início à execução definitiva, apresentando os cálculos que entende serem devidos. Após a contestação dos valores pela reclamada, o juiz homologou-os dando razão à reclamante, tendo determinado, ainda, a expedição de mandado de penhora. Com a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, a reclamante, diligenciando extrajudicialmente, encontrou um bem imóvel de titularidade da empresa “B” e indicou-o para constrição. Foi certificado pelo Sr. Meirinho a penhora do imóvel, contudo informou que a pessoa que lá se encontrava mostrou um compromisso de venda e compra firmado entre “B” e “C”, devidamente averbado, com data anterior à ação proposta. QUESTÃO: Como advogado de “C”, entre com a medida cabível.

MODELO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE____________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Distribuição por dependência a Reclamação Trabalhista de nº _________ NOME DO TERCEIRO QUE TEVE SEU BEM CONSTRITO (escrever a qualificação do Terceiro), por seu advogado (mandato procuratório incluso), com escritório na ², onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro nos artigos 1.046 e 282 ambos do CPC, em face de NOME DA PARTE AFETADA PELOS EMBARGOS, (escrever a qualificação da Parte Afetada), pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. I – BREVE RESUMO DO FEITO (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (Neste item deve ser informado que houve a constrição de um bem de um terceiro estranho á relação processual e, principalmente, provar que o terceiro é proprietário do bem que foi constrito ). III – DOS PEDIDOS Por todo o exposto requer a Embargante a distribuição por dependência ao Processo nº ____, a fim de os presentes Embargos sejam conhecidos e providos, determinando-se a liberação de seu bem da constrição judicial e a conseqüente extinção da execução contra o Embargante. IV – DOS REQUERIMENTOS

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Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal dos Embargados, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito. Requer, ainda, a citação do Embargado para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão. Requer, por fim, seja os presentes embargos de terceiro sejam julgados totalmente procedentes, conforme já fundamentado. o valor do bem constrito ).

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (__________) (deve ser Nestes termos, Pede deferimento. Local e data: __________________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

SENTENÇA DE EMBARGOS Os Embargos e as Impugnações são decididos na mesma sentença, a chamada Sentença de Embargos. Após a publicação da Sentença de Embargos o Exeqüente e o Executado têm 8 (oito) dias para dela recorrer. AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravo de Petição é um recurso contra decisões terminativas do juiz nas execuções. Está previsto no artigo 897, inciso “a” da Consolidação das Leis do Trabalho. O prazo é de 8 (oito) dias e não há qualquer depósito recursal a ser realizado, apenas as custas previstas no artigo 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, que devem ser pagas, no final do processo executório. Para que seja admitido, há que se delimitar a matéria e os valores impugnados. A lei exige o cumprimento cumulativo dos dois requisitos acima para admitir o Agravo de Petição. Portanto, o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição feito no primeiro grau, verificará se foi respeitado o prazo e se houve o atendimento aos requisitos legais da delimitação da matéria e dos valores impugnados.

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MAPA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Introdução

Petição de Interposição (Capa do RR)

Minuta de Agravo de Petição

Limitar matéria e valores

-Endereçamento (ao Juízo “a quo”); -Número do Processo; -Nome das partes (já qualificadas); -Nome do Recurso e fundamento; -Tempestividade; -Inconformismo. -Colocar sobre o que é as suas razões e os valores que se está recorrendo.

Pedido

-Que seja conhecido, processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal competente para reexame da questão.

Final clássico

-“Termos em que, pede e aguarda deferimento”; -“Local, data”. -“Nome do advogado”; -“OAB/__ nº ______”.

Introdução

-Nome das Razões; -Cabeçalho (nome do Recorrente e do Recorrido, número do processo e sua origem); -Saudação à Instância Superior; -O motivo do recurso; -Breve resumo da controvérsia.

Demonstrar o - Explicar detalhadamente porque a recorrida deve ser inconformismo decisão reformada.

Conclusão

Requerer a reforma da sentença recorrida.

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PROBLEMA: Versando a reclamação trabalhista, entre outros, sobre pedido de adicional de periculosidade na base de 30% do salário auferido pelo Empregado, a sentença de mérito, transitada em julgado, reconheceu a procedência parcial do pleito relativa-mente a alguns pedidos, tendo fixado o percentual do adicional de periculosidade em 30% do salário mínimo. Ofertados os cálculos pelo Reclamante, o fez com aplicação de 30% de seu salário. Impugnados os cálculos pela Reclamada ao fundamento de que a decisão liquidanda determinara a aplicação do percentual de 30% do salário mínimo, mesmo assim entendeu o Juízo da Execução fixar a aplicação do percentual sobre o salário do Empregado, ao argumento de ocorrência de mero e evidente erro de digitação na sentença de mérito, o que manteve na apreciação dos Embargos à Execução ofertados pela Executada. QUESTÃO: Como advogado, oferecer a medida judicial que entender cabível em prol da Reclamada.

MODELO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE___________________.

(pular de 10 a 15 linhas) (espaço para o despacho do juiz ou protocolo) Processo nº _________________ NOME DA EXECUTADA, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da Execução Trabalhista que lhe move NOME DO EXEQÜENTE, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença prolatada, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fulcro no artigo 897, alínea “a” da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Nos termos do artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, declara-se que o presente agravo de petição, tem como matéria limitada o seguinte: _________ e valor impugnado é o seguinte: ______________.

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Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal competente para reexame da questão. Termos em que, Pede e aguarda deferimento. Local e data: _____________________ Nome do advogado OAB/__ nº ______ RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Recorrente: NOME DA AGRAVANTE Recorrido: NOME DO AGRAVADO Processo nº _______ Origem: __________________ Egrégio Tribunal! Colenda Turma! Nobres Julgadores! I – RESUMO DA CONTROVÉRSIA (resumo do que ocorreu no processo até então – geralmente o enunciado já traz o resumo do que ocorreu, portanto basta copiá-lo ). II – DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA (Informar de que matéria se está recorrendo e de que calores ).

(o candidato pode criar um subitem para falar da matéria e outro para falar do valor de que está recorrendo ). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, requer a Agravante seja conhecido e provido o presente recurso, para que ao fim seja deferido o ora alegado, reformando a respeitável sentença recorrida no que se refere ao __________, conforme supra aduzido, para que se faça a mais lídima e costumeira Justiça!

Local e data: ______________ Nome do advogado OAB/__ nº _______

Atenção: Em caso de violação ao texto constitucional, do acórdão que julgar o Agravo de Petição caberá a interposição de Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 896, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

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EXERCÍCIOS – PROVAS ANTERIORES 1) "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital, no período de 17 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 2001, quando foi demitido sem justa causa. Trabalhava na função de vendedor, no horário compreendido entre 08:00 e 18:00 horas, sempre com intervalo de 1:00 hora para refeição e descanso de segunda-feira a sábado. Percebia remuneração por comissão sobre vendas, no percentual de 2%, além de um prêmio, por meta atingida de mais 5% sobre todas as vendas cujo valor era dividido pela equipe de 15 pessoas, perfazendo média salarial de R$ 1.450,00. Quando dispensado, nada lhe foi pago, bem como nunca recebeu as horas extras trabalhadas, além de que nas férias e 13o salários não foram considerados os 5% das metas que sempre foram atingidas nos últimos seis anos. QUESTÃO: Como patrono de "A", afore a peça pertinente em prol do patrocinado. 2) ALFA BETA, empregada da empresa ENETÊ Ltda. como telefonista, desde 1 o de fevereiro de 1998, cumpria carga horária das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. Em 30 de abril de 2002, sob alegação de indisciplina por ter causado danos irreparáveis no equipamento de telefonia ao tentar consertá-lo, contrariando determinação superior, foi demitida sem nada receber, nem mesmo o salário do mês de abril de 2002. QUESTÃO: Como advogado, buscar em juízo os direitos de ALFA BETA.

3) José da Silva, trabalhava na empresa Jodasil S/A., desde 05.10.1984, em sua unidade estabelecida no bairro de Santo Amaro. Exercia as funções de torneiro mecânico, percebendo salário último de R$ 5,00 por hora. Trabalhando no período das 20:00 às 6:30 horas, com 1 hora de intervalo, percebendo horas extras e adicional noturno. Em 10.10.1996, foi transferido para a unidade do Tatuapé, apesar de seu contrato de trabalho nada mencionar sobre o fato, passando a trabalhar no horário das 8:00 às 14:00 horas, com intervalo de 1 hora, sendo suprimida as horas extras e o adicional noturno. Em 03.04.1998, foi José da Silva despedido sem justa causa, e até a presente data nada lhe foi pago. QUESTÃO:- Como seu advogado promover a competente reclamação. 4) "A" foi contratada pela empresa "B", em 01.03.1985, exercendo ultimamente as funções de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Percebia como último salário a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês. Nunca recebeu qualquer hora extraordinária. Em 120

01.10.1998, a empresa "B" foi vendida para a empresa "C", e esta dispensou a empregada "A" sem justa causa, junto com outros 60 empregados. Até a presente data nada foi pago à empregada. QUESTÃO: Como advogado de "A", acione o meio judicial cabível. 5) "A" trabalhou na empresa "B" (metalúrgica) em São Paulo - Capital, no período de 12 de janeiro de 1990 a 25 de abril de 1999, quando foi demitido sem justa causa. Desenvolvia a função de motorista, no horário compreendido entre 06:00 às 14:00 horas, sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados, das 6:00 às 10:00 horas. Percebia como último salário a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por hora (Piso da Categoria dos Metalúrgicos), enquanto o Piso da Categoria de Motorista, firmado em acordo coletivo feito entre o Sindicato dessa Categoria e a Federação das Indústrias de São Paulo, era de R$ 7,00 (sete reais) por hora. Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e homologada foi a quitação pela DRT. Como advogado de "A", promover a medida judicial pertinente, pleiteando os direitos do empregado que entender devidos em razão do horário cumprido e da função exercida (fundamentar o pedido).

6) Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 1996 e dispensada no dia 10 de junho de 2000. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais ), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral. QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido. 7) O empregado Teofrasto, professor, vinha prestando serviços à empregadora Schola Vita e, entidade com curso de segundo grau. A despedida sem justa causa operou-se no curso das férias escolares, ciente a empregadora que o assalariado era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido exatamente no dia da dispensa Teofrasto cumprira 8 (oito) meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber da empresa o aviso prévio, férias e 13º salário, proporcionais e FGTS, com acréscimo legal. Schola Vitae não lhe pagou o salário do período dos exames escolares, apesar de admitir o débito.

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QUESTÃO: Como advogado de Teofrasto, busque a tutela de todos os seus direitos. 8) Monteiro Lobato de Almeida trabalhou para a empresa MMM Ltda., na função de ajudante geral, no período de 01/04/2001 a 28/12/2002, percebendo o salário último mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho, permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 01 de março de 2002, foi dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres rescisórios até a presente data. QUESTÃO: Como advogado do empregado, atue na defesa de seus interesses.

9) José, empregado que trabalhou em concessionária de venda de veículos, sem registro formal do contrato de trabalho, pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissões do último mês de trabalho, cujo valor total supera R$ 15.000,00. QUESTÃO: Elaborar, como advogado de José, a medida processual adequada para a hipótese.

10) "A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa "B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 de fevereiro de 1999. A contratação se deu em Guarulhos, local onde está situada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de 2000, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais ). Nada lhe foi pago a título de verbas rescisórias. QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando o procedimento devido e o Juízo competente. 11) GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998. No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa.

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QUESTÃO: Como advogado desta, promova judicialmente o quê de necessário em prol dos seus interesses.

12) Em Reclamação Trabalhista movida por Jezebel de Cervante, julgada parcialmente procedente, foi o Banco XYZ S/A condenado ao pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, e seus reflexos, com juros e correção monetária. Determinou o Juízo que os descontos fiscais e previdenciários seriam devidos na forma da Lei. Negado provimento ao recurso do Reclamado, e tendo o acórdão transitado em julgado, a Reclamante apresentou cálculos de liquidação, aplicando índices de correção monetária a partir de cada mês da prestação de serviços. Não apurou as verbas devidas à Previdência, por entender que a Lei determina que esta seja suportada somente pelo empregador quando decorrer de condenação judicial, e apurou os descontos fiscais mensalmente, valendo-se da tabela progressiva editada mensalmente pela Receita Federal. O Reclamado não foi intimado para se manifestar, e os cálculos foram homologados pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a citação do Reclamado para pagamento. O Reclamado efetuou o depósito do valor apurado para garantia da execução. QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, avie a medida judicial cabível em defesa dos interesses da parte prejudicada. 13) Lyz, já qualificada na inicial, obteve êxito na reclamatória que propôs contra seu antigo empregador, MC-Marketing Ltda., tendo o contrato de trabalho perdurado de 06.07.1992 a 11.09.1997. A ação fora distribuída em 04.05.1998, tendo sido apurado e homologado o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como total do crédito devidamente corrigido e acrescido de juros até 01.12.2002. Iniciada a execução, a reclamante tentou, de várias maneiras, receber aquele crédito, o que não foi possível, já que na empresa não existiam bens para tanto. Requereu, então, a exeqüente, a penhora dos bens do Sr. MM, que integrara a sociedade no período de junho/1996 a fevereiro/1997, o que foi deferido pelo Juízo, concretizando-se a penhora. QUESTÃO: Como advogado de MM, intentar a medida que entender cabível, defendendo, fundamentadamente, seus interesses, e requerendo o quê de direito. 14) "Y", trabalhava na empresa "Z", em sua filial na cidade de Ribeirão Preto, desde 09.10.1995. Em 02.03.1998, recebeu aviso-prévio, determinando que cumprisse o mesmo trabalhando, até 01.04.1998, uma vez que a filial iria fechar, portanto extinguir-se. Em 20.03.1998, o empregado "Y" foi eleito dirigente sindical. Quando do prazo final de seu aviso-prévio, o mesmo se recusou a receber as verbas rescisórias, sob a alegação que tinha estabilidade e promoveu reclamatória trabalhista. 123

QUESTÃO:- Como advogado da empresa "Z", promover a contestação. 15) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional de periculosidade, por ser eletricista de manutenção, bem como horas extras e diferenças pela integração das parcelas pleiteadas. O empregado "A" trabalhava com as máquinas desligadas, no horário de segunda a sexta-feira, das 6 horas às 15 horas e 48 minutos, com 1 hora de intervalo, não trabalhando aos sábados e domingos. QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa "B", promova a defesa atinente aos interesses da cliente.

16) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 (doze) meses em face de ter sofrido acidente de trabalho, e ficado afastado por 14 dias. Com base no artigo 118 da Lei n o 8.213/91, requereu a nulidade da dispensa sem justa causa. QUESTÃO: Como advogado de "B", apresente a medida judicial cabível. 17) Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2000, Reclamação Trabalhista em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhou desde novembro de 1991 até o dia 4 de fevereiro de 2000, oca-sião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00. Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado. Requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio. QUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada ao caso. 18) "A" trabalhou para "B" no período de 01/agosto/1997 a 26/junho/2001, quando foi despedido sob alegação de falta grave, sem receber as verbas rescisórias, inclusive o saldo de salário. Na Câmara de Conciliação Prévia das categorias profissional e econômica, "B" compareceu e alegou que o despedimento ocorrera por faltas injustificadas e que não tinha proposta de acordo porque a empresa estava atravessando sérias dificuldades econômicofinanceiras, e sem condições de dispor de qualquer importância. Diante disso, "A" propôs Reclamação Trabalhista contra os sócios-titulares de "B", sob a 124

fundamentação de não possuir a empresa condições de responder pelo pagamento e também não dispor de bens para garantia de eventual execução, pleiteando o saldo de salário de 26 dias do mês de junho/2001, o aviso prévio, as férias proporcionais de 11/12 acrescidas da gratificação de 1/3, o 13 o salário proporcional de 7/12, a multa do § 8 o do artigo 477 da CLT, bem como o termo de rescisão do contrato de trabalho, no código 01 e a guia de recolhimento da multa de 40% para levantamento dos depósitos do FGTS, e ainda a comunicação de dispensa atinente ao seguro desemprego, em tempo hábil, sob pena do pagamento da indenização correspondente. QUESTÃO: Como advogado, articule e fundamente a peça processual em favor do cliente "B". 19) Agenor, empregado de Eustáquio desde 10 de dezembro de 1999, teve rescindido o contrato de trabalho, por iniciativa da empresa, sem justa causa, em 09 de dezembro de 2001. No acerto de contas entre as verbas rescisórias e a dívida do empregado, chegou-se à conclusão de que Agenor ainda era devedor, em decorrência da relação de emprego, da importância de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), correspondente à indenização a que fora condenado por danos causados à empresa por dolo. Inconformado, o empregado propôs reclamação trabalhista pretendendo receber o aviso prévio, as últimas férias vencidas acrescidas da gratificação de 1/3, o 13 o salário proporcional, além dos depósitos do FGTS com a multa de 40% e o seguro desemprego. QUESTÃO: Como patrono de Eustáquio, opere em seu prol. 20) O Banco G.O.L. S/A, em liquidação extrajudicial, demitiu, sem justa causa, após 8 anos e 3 meses de prestação de serviços, a gerente de uma de suas agências, Srta. Vitória, ocasião em que percebia o salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais gratificação de função correspondente a 1/3 do salário. Por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, o Banco não conseguiu descontar o valor de empréstimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) anteriormente concedido à ex-empregada, uma vez que outros descontos já haviam atingido o valor de um salário. Faltando um mês para se vencer o biênio prescricional, a ex-empregada, assistida por advogado de seu sindicato de classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira, ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o valor líquido de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), sendo R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) pelas horas extras e R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelas integrações.

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QUESTÃO: Como advogado do Banco, e levando em conta que a reclamante realmente trabalhava 8 horas por dia, pratique as medidas judiciais cabíveis a seu favor, inclusive objetivando a recuperação do valor integral do mútuo. 21) Aristóbulo foi contratado e registrado pela Construtora Barão de Mauá para prestar serviços de escriturário na Prefeitura Municipal de Cartago, tendo cumprido o contrato por dois anos. Despedido por iniciativa da Municipalidade e sem justa causa, Aristóbulo socorreu-se da Justiça do Trabalho, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com aludida Prefeitura, com a conseqüente reintegração no emprego. QUESTÃO: Aja judicialmente como advogado da Prefeitura Municipal.

22) Nepomuceno Felisbino foi admitido por João Tarquínio em 20/04/1986, com contrato laboral registrado em sua CTPS, como caseiro. Residia no local, trabalhando, de segunda a sábado, das 5:00 às 19:00 horas, com vinte minutos de intervalo para refeição e descanso, percebendo salário mensal de R$ 300,00. Desde sua admissão, nunca percebeu o descanso semanal remunerado, nem gozou trinta dias de férias, mas apenas vinte dias anuais, em virtude da grande quantidade de serviço. Por fim, diligenciando junto à Caixa Econômica Federal, constatou que o seu empregador nunca depositara nenhum valor na sua conta de FGTS. Por entender que o não pagamento de descanso semanal remunerado, o não pagamento das horas extras, o não gozo integral das férias e a ausência de depósitos fundiários são faltas graves capituladas no artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado promove Reclamação Trabalhista postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento de todos os haveres rescisórios, horas extras e reflexos, diferenças de férias, FGTS e multa de 40%, além da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. QUESTÃO: Como advogado do Reclamado, apresente a medida judicial cabível. 23) Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo sido demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido para a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filial da cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitido como servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em 28.01.1991; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quando 126

empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao fundamento de que se tratava de salário indireto. QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos. 24) José Praxedes foi contratado pela empresa DLX Ltda., no dia 21.01.1990, como vendedor. Em sua CTPS constava que seu contrato de trabalho estava enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Cumpria jornada de trabalho das 7:30 às 19:30 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sábado, folgando aos domingos. Para desempenho de suas funções, a empresa lhe forneceu BIP, carro e custeava 200 litros de combustível por mês. Em 21.01.1999, aposentou-se por tempo de serviço, mas continuou a trabalhar para a Reclamada, nas mesmas condições. Foi dispensado sem justa causa em 14.12.2003, quando percebia remuneração média mensal de R$ 1.500,00. Quando da homologação da rescisão, constatou que a multa de 40% do FGTS somente incidiu sobre os depósitos efetuados a partir de sua aposentadoria, e não de todo o período trabalhado. Propôs Reclamação Trabalhista perante o Juízo do Trabalho de São Paulo, pleiteando: horas extras e reflexos, ante a extrapolação da jornada diária de 8 horas; horas de sobreaviso, em virtude do uso de BIP; integração do salário utilidade (carro e combustível) na remuneração e reflexos nas demais verbas do contrato; diferença da multa de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria. QUESTÂO: Como advogado da empresa, apresente a peça processual adequada, fundamentando-a. 25) O empregado José, dispensado com justa causa, por haver danificado equipamento da empresa, ajuíza ação trabalhista, buscando reverter o fundamento da rescisão contratual, e, em conseqüência, receber aviso prévio, férias proporcionais e FGTS, acrescido de multa. A empresa, citada para a ação, pretende obter ressarcimento do prejuízo que sofreu. QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual adequada. 26) "A", empregado rural da fazenda "B", dispensado em 01.10.1996, promoveu em 01.12.1998, reclamação trabalhista contra "B", pleiteando horas extras. "B" contestou a ação, alegando primeiramente a prescrição, e, no mérito, negou a existência de horas extras. A JCJ de Cafelândia, julgou procedente a ação, sob o fundamento de não correr prescrição contra trabalhador rural.

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QUESTÃO: Como advogado(a) de "B", acione a medida cabível.

27) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B" , pleiteando adicional de insalubridade. Quando da realização da prova pericial, o local de trabalho de "A" não mais existia, em razão a empresa "B" ter mudado de endereço, prejudicando assim a perícia. "A" então requereu prova emprestada, o que foi aceito pelo MM. Juízo, apesar dos protestos da empresa "B". Apresentando laudo feito em outra empresa, em setor semelhante ao que "A" trabalhava, foi apurado ser o serviço insalubre. Com base nesse laudo (prova emprestada), a Junta condenou "B" a pagar o referido adicional de insalubridade. QUESTÃO:- Como advogado de "B" , promover a competente medida judicial cabível, para reverter a situação.

28) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando adicional de insalubridade e horas extras. "B", em defesa, afirmou o pagamento das horas extras, negando que "A" trabalhasse em local insalubre, alegando, ainda, que a unidade em que "A" prestava seus serviços foi extinta, não existindo mais. Diante do fechamento da unidade, foi determinado que a perícia técnica fosse feita em local semelhante ao em que "A" trabalhava, ou seja, em outra unidade de "B". O advogado de "B" protestou. Apurada a insalubridade, a ação foi julgada procedente em parte, condenando "B" ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o piso da categoria, excluindo as horas extraordinárias, condenando, ainda, ao pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). QUESTÃO: Como advogado de "B", promova a medida judicial pertinente. 29) Fundamentando a sentença, concluiu o I. Magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 1998, não era detentor da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00 (um mil reais). Como advogado do reclamante, exercitar o instrumento jurídico adequado.

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30) Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida pelo empregado "A" em face da empresa "B", o MM. Juiz de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo indeferiu a oitiva das 2 (duas) únicas testemunhas do reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando contra o mesmo empregador. O reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, da integração dos salários "por fora", da incidência do FGTS no aviso prévio indenizado e da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1º (primeiro) dia após o decurso dos 30 (trinta) dias do aviso prévio indenizado. Por sentença, todos os pedidos, foram julgados IMPROCEDENTES e o autor condenado no pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 30,00 (trinta reais ). QUESTÃO: Como advogado de "A", interponha o recurso cabível, atendendo às formalidades de praxe

31) "A", brasileiro, casado, metalúrgico, trabalhou na empresa "B" como torneiro mecânico, no período de 12 de abril de 1990 até ser demitido em 28 de novembro de 1999, mediante o último salário de R$ 1.246,00 por mês. Promoveu reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade. Comprovada esta, a ação foi julgada procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo, na base de 40% do piso da categoria. QUESTÃO: Como advogado de "B", promover a medida judicial cabível, fundamentando.

32) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamação. QUESTÃO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabível.

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33) "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei n o 8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi julgada procedente. QUESTÃO: Como advogado de "B", aja no interesse do cliente.

34) Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em 04.03.1995, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da Metalúrgica KLM, tendo sido dispensado em 01.04.2003, quando percebia o salário de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais) mensais. Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato de trabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis), e cumpria jornada de trabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7:00 às 13:00 horas, com intervalo para refeição e descanso de quarenta minutos, Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, em relação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada procedente, condenadas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária, bem como uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso. QUESTÃO: Como advogado da Metalúrgica KLM Ltda., avie a medida judicial cabível, apresentando os fundamentos legais.

35) Em determinado processo trabalhista, ajuizado em 02.02.2004, em que o reclamante buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, supostamente havido entre 15.03.90 e 01.12.2001, e pagamento de horas extras de todo o período, embora não citada, a reclamada toma conhecimento da existência da ação apenas na véspera da audiência, à qual comparece, para postular o seu adiamento. O pedido de adiamento é indeferido, sob protestos, entendendo o juiz que o comparecimento da reclamada supriria a falta de citação. Decretada a revelia e considerada a reclamada confessa, o juiz acolhe integralmente os dois pedidos. Como advogado da reclamada, apresentar a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal.

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36) Empregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as férias vencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. Notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o juízo declara sua incompetência e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregador, a medida processual adequada na hipótese.

37) Certo sindicato, por considerar que o mero pagamento de salários diversos a diferentes empregados viola o princípio constitucional da isonomia, ajuíza, na cidade de São Paulo, onde se acha localizada a sede da empresa, ação civil pública. Pede a condenação da empresa no pagamento das diferenças dos salários já liquidados, bem como a sua condenação a pagar salários iguais a todos os empregados, em provimento com eficácia de âmbito nacional. QUESTÃO: Elabore, como advogado da empresa, a peça a ser apresentada por ocasião da audiência designada.

38) Certa empresa é condenada, por decisão de primeiro grau, a pagar horas extras e adicional de insalubridade a determinado empregado, calculado o adicional sobre o salário pago ao empregado. Interpõe a empresa recurso, discutindo apenas o pagamento de horas extras. Julgado o recurso ordinário três anos depois, a condenação é mantida e transita em julgado. Ajuíza então a empresa ação rescisória, para desconstituir a condenação que lhe foi imposta, no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário pago ao empregado e não sobre o salário mínimo. QUESTÃO: Julgada procedente a ação rescisória, apresente, como advogado do empregado, quando intimado dessa decisão, a medida processual adequada. 39) Profere o Tribunal Regional do Trabalho acórdão em recurso ordinário em que, depois de analisar as provas produzidas em audiência e interpretar o teor de cláusula do contrato de trabalho, condena empregado a ressarcir empregador pelos prejuízos causados por conta de destruição de equipamento de trabalho, com juros e correção monetária. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual adequada. 40) Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a Colenda 5a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao 131

recurso do reclamante-recorrente para acrescentar à condenação os seguintes pedidos: - adicional de insalubridade calculado sobre a remuneração base do autor; - recolhimentos do FGTS desde a admissão, há 25 anos, pois trintenária a prescrição aplicável. Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa ora atualizado em R$ 5.000,00. QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente o recurso cabível. 41) Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenas parcialmente os pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário no prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou seguimento ao recurso. QUESTÃO: Como advogado do reclamante, acione a medida judicial cabível. 42) Empregado transferido provisoriamente é dispensado sem justa causa, não tendo recebido pagamento de aviso prévio e de adicional de transferência. Ajuíza reclamação para cobrar as parcelas, correspondendo o aviso prévio a R$ 1.000,00 e o adicional de transferência a R$ 5.000,00. O pedido é julgado parcialmente procedente em primeiro grau e segundo grau, deferindo-se o pagamento de aviso prévio, mas não de adicional de transferência, sob o argumento de ser indevida a parcela no caso de transferência provisória. Publicado o acórdão, o empregador apresenta recurso de embargos de declaração, para corrigir omissão no julgado, a respeito da época própria para atualização da parcela deferida. O empregado, somente depois de publicado o acórdão proferido nos embargos de declaração, apresenta recurso de revista, sob alegação de ofensa ao art. 469, da CLT. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indefere o processamento do recurso, com a alegação de intempestividade. Aduz que, não havendo o empregado apresentado embargos de declaração, o prazo para interposição de recurso de revista fluiu a partir do primeiro acórdão. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do empregado, a medida processual adequada. 43) Iniciada a execução de sentença condenatória transitada em julgado, o reclamado contesta os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, no importe de R$ 15.000,00, sob o argumento de que não observaram a época própria para atualização do crédito e, ainda, de que não contemplam os descontos fiscais e previdenciários, ressaltando que o valor correto do débito 132

corresponde a R$ 10.000,00. As alegações são rejeitadas pelo juízo, que homologa os cálculos do reclamante e determina a expedição de mandado de citação, pagamento e penhora. Essa decisão não é impugnada pelo reclamado, que se limita a depositar judicialmente o valor cobrado e a apresentar embargos à execução, reiterando as alegações apresentadas quando da contestação dos cálculos. Os embargos são julgados improcedentes. QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamado, a peça processual adequada ao caso. 44) Formalizada a penhora sobre bens pessoais do sócio, a empresa é devidamente intimada da constrição. Passados dois meses, é designado leilão, a ocorrer 30 dias depois, intimando-se a empresa e, igualmente, o sócio, proprietário do imóvel, o qual, no prazo de 15 dias da sua ciência do leilão, apresenta embargos de terceiro. Os embargos são liminarmente indeferidos, sob o seguinte fundamento: “Indefiro o processamento dos embargos de terceiro, por manifesta intempestividade, tendo em vista a não observância do prazo previsto no art. 884, caput, da CLT”. QUESTÃO: Apresentar, como advogado do sócio, a medida processual adequada. 45) Determinada empresa de economia mista demitiu, sem justa causa, empregado portador de estabilidade sindical. O empregado, assistido por seu sindicato de classe, impetrou Mandado de Segurança contra aquele ato perante o Tribunal Regional do Trabalho, visando a sua imediata reintegração no emprego por meio de liminar, o que foi indeferido pelo Juiz Relator. QUESTÃO: Intimada a empresa para integrar a lide como litisconsorte, atue, como seu advogado. 46) Transita em julgado condenação da reclamada a pagar horas extras, vedando-se a dedução, do crédito do reclamante, das contribuições por ele devidas ao INSS e dos recolhimentos de imposto de renda. Iniciada a liquidação de sentença, profere o juízo sentença em que homologa cálculos nos quais constam deduções de INSS e imposto de renda. A reclamada é citada para pagamento, depositando o valor da execução em dinheiro, sendo o reclamante intimado dessa garantia. Como advogado do reclamante, apresente a medida processual adequada, indicando o seu fundamento legal.

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47) Ao decidir embargos à execução interposto pela reclamada/executada, houve por bem o MM. Juiz do Trabalho de uma das Varas da Capital de São Paulo rejeitar os argumentos apresentados, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária a partir do mês de competência e do ônus da sucumbência com relação aos honorários periciais. O laudo pericial homologado fixa o quantum debeatur em R$ 15.000,00; os cálculos da empresa apontam o valor de R$ 12.000,00. A conta de liquidação do autor indica o crédito de R$ 30.000,00. QUESTÃO: Como advogado da executada, manipule o instituto judicial pertinente.

48) Empregado dispensado com justa causa ajuíza reclamação postulando o pagamento, entre outros títulos, de férias vencidas. O pedido é julgado totalmente improcedente, sob a alegação de que a gravidade da falta praticada – agressão física a superior hierárquico – afasta a possibilidade de qualquer crédito ao empregado, mesmo sob a rubrica de férias vencidas. QUESTÃO: Tendo o prazo legal decorrido sem a interposição de recurso, apresentar a medida processual adequada para a defesa dos interesses do empregado. 49) Em reclamação proposta por antigo empregado, com pedido de pagamento de horas extras e férias dobradas não gozadas, celebram as partes, logo na primeira audiência designada, acordo, com quitação geral do extinto contrato de trabalho. O pagamento é feito a título de férias dobradas não gozadas. Homologado o acordo, é intimado o INSS, que impugna, por meio de recurso, o fato de haver sido o pagamento feito a título de férias dobradas não gozadas, cobrando os recolhimentos de contribuição previdenciária que entende devidos. QUESTÃO: Intimado da interposição de recurso pelo INSS, apresente, como advogado da empresa reclamada, a medida processual adequada. 50) Ajuizada reclamação por empregado, com pedido de pagamento de diversos valores, os pedidos são todos julgados improcedentes, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais. O recurso ordinário, interposto sem o pagamento das custas processuais, é indeferido, nos seguintes termos: “Indefiro o processamento do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista o não pagamento das custas processuais”. O reclamante, intimado da decisão de indeferimento do recurso ordinário, pede a sua reconsideração, requerendo, neste momento, o benefício da justiça gratuita, com expressa invocação do art. 790, § 3.º, da CLT, juntada declaração de pobreza. Negada a reconsideração, 134

interpõe

o

reclamante

recurso

de

agravo

de

instrumento.

QUESTÃO: Apresentar, como advogado do reclamado, a medida processual adequada, quando intimado do recebimento do agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

51) Em ação processada na cidade de São Paulo, foi indeferido o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o agravo de instrumento intempestivo e dele não conheceu. QUESTÃO: Elabore, como advogado do reclamante, a peça processual adequada ao caso.

52) "A" moveu reclamação trabalhista contra "B", pleiteando o recebimento de horas extras, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. "B", em defesa, primeiramente alegou a prescrição total em face de o empregado "A" ter sido demitido em 10.05.1996 e a reclamatória ter sido proposta somente em 10.12.1998, contestando após o mérito, alegando, inclusive, justa causa para a dispensa do empregado. Na audiência de instrução, "B" chegou atrasado e lhe foi aplicada a pena de confissão, tendo sido julgada a ação totalmente procedente, inclusive quanto ao adicional de insalubridade, mesmo não tendo sido produzida a prova pericial. A r. sentença foi omissa quanto à prescrição alegada. QUESTÃO: Como advogado de "B", utilize o instrumento judicial adequado.

53) “A” ingressou com ação pedindo vínculo empregatício. Após contestação negando o vínculo, foi a ação julgada totalmente procedente, condenando a empresa às verbas rescisórias, além de horas extras com reflexos, deduzido o valor de gratificação paga ao término da prestação de serviço. Recorreu ordinariamente a empresa. Subiram os autos ao Egrégio TRT, que manteve a decisão de primeira instância. Recorreu de revista a empresa, tendo sido negado seguimento ao seu recurso face ao não cumprimento das exigências do artigo 896 e seguintes da CLT. Pela denegação do seguimento, interpôs a 135

empresa Agravo de Instrumento, postulando a subida do recurso. Ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento, abriu ex officio o juízo a quo a execução provisória, intimando a reclamante a apresentar cálculos de liquidação. Por sua vez, a reclamante quedou-se inerte, com o que o M.M. Juízo de primeiro grau intimou a reclamada a apresentá-los. A mesma juntou os cálculos que entendia devidos, apurando crédito correspondente a zero em favor do reclamante, diante da dedução da certificação conforme previsto na sentença, sendo os mesmos homologados em fase de execução provisória. A reclamante peticionou pedindo a nulidade da homologação, com pedido de abertura de prazo para novos cálculos, por se tratar de execução provisória. O juiz, em decisão terminativa, negou o pedido, entendendo estar preclusa a matéria. QUESTÃO: Como advogado do reclamante, entre com a medida cabível. 54) Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da ação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e confessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a empregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional. QUESTÃO: Como advogado de "B", manipule o meio processual, fundamentando-o.

55) "A" aforou reclamação trabalhista contra "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma apontado, sob a alegação de perceber salário inferior e exercerem ambos idênticas funções. À audiência designada "B" não compareceu e "A" requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato, o que foi deferido. Ato contínuo, "A" dispensou a oitiva de suas testemunhas presentes e encerrou-se a instrução processual com a marcação de audiência de julgamento. A sentença julgou a reclamação improcedente, sob a fundamentação de que o fato constitutivo não restara provado por "A", que dispensara a produção da prova oral. QUESTÃO: Como constituído de "A", manipule o ato processual adequado. 56) "A", empregado de "B", desde 10 de maio 1997, estava há três meses sem receber salário, porque o empregador passava por situação financeira difícil. O salário mensal de "A" era de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). "A", não mais tolerando os atrasos, recusou-se a trabalhar, tendo sido por isso despedido por "B". Não se conformando, ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando todos os seus direitos. "B", em contestação, alegou que a recusa de "A" em trabalhar constituiu falta grave e que fora despedido com justa causa. Provas produzidas e com encerramento da instrução o Juiz do Trabalho julgou procedente a ação. 136

Apostila Damasio pratica Trabalhista 2009

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