APOSTILA DE PRATICA TRABALHISTA.docx

ND AÇ Ã O F U FUP AC

APOSTILA ESTÁGIO – LABORATÓRIO JURÍDICO IV (PRÁTICA TRABALHISTA)

2017


PLANO DE ENSINO Curso:

DIREITO

Disciplina:

LABORATÓRIO JURÍDICO IV LABORATÓRIO (PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHIST TRABALHISTA) A)

Professor(a): Professor( a):

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS

Coordenador(a):

MURILLO SAPIA GUTIER

Semestre/ano: CH semanal:

01/2017 2

Período: 10º CH total: 42

CH em aulas expositivas:

42

CH em ADA:

0

EMENTA Laboratório de Prática Jurídica Trabalhista: Prática jurídica simulada relativa aos conteúdos estudados nos períodos anteriores. Desenvolvimento da habilidade de expressão escrita: elaboração de peças jurídicas com ênfase em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Desenvolvimento da habilidade de expressão oral; análise de autos findos.

OBJETIVOS Objetivo Geral: Possibilitar ao aluno o conhecimento prático relacionado com as diversas profissões jurídicas, bem como proporcionar o embasamento teórico-prático a ser aplicado na análise, reflexão e elaboração de peças jurídicas, assim como promover o ensino de conceitos éticos e auxiliar os alunos iniciantes da prática jurídica na execução de atos processuais trabalhistas, contribuindo, assim, para a formação de um profissional independente, imbuído de capacidade crítica e de espírito transformador da sociedade, como operador consciente da responsabilidade de sua atuação em total interação com a sociedade.

Objetivos Específicos: 

Introduzir o acadêmico acadêmico na prática prática forense trabalhista, trabalhista, traduzindo traduzindo o dia a dia do advogado militante na referida área


PLANO DE ENSINO Curso:

DIREITO

Disciplina:

LABORATÓRIO JURÍDICO IV LABORATÓRIO (PRÁTICA PROCESSUAL TRABALHIST TRABALHISTA) A)

Professor(a): Professor( a):

JOSÉ HUMBERTO DA SILVA RAMOS

Coordenador(a):

MURILLO SAPIA GUTIER

Semestre/ano: CH semanal:

01/2017 2

Período: 10º CH total: 42

CH em aulas expositivas:

42

CH em ADA:

0

EMENTA Laboratório de Prática Jurídica Trabalhista: Prática jurídica simulada relativa aos conteúdos estudados nos períodos anteriores. Desenvolvimento da habilidade de expressão escrita: elaboração de peças jurídicas com ênfase em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Desenvolvimento da habilidade de expressão oral; análise de autos findos.

OBJETIVOS Objetivo Geral: Possibilitar ao aluno o conhecimento prático relacionado com as diversas profissões jurídicas, bem como proporcionar o embasamento teórico-prático a ser aplicado na análise, reflexão e elaboração de peças jurídicas, assim como promover o ensino de conceitos éticos e auxiliar os alunos iniciantes da prática jurídica na execução de atos processuais trabalhistas, contribuindo, assim, para a formação de um profissional independente, imbuído de capacidade crítica e de espírito transformador da sociedade, como operador consciente da responsabilidade de sua atuação em total interação com a sociedade.

Objetivos Específicos: 

Introduzir o acadêmico acadêmico na prática prática forense trabalhista, trabalhista, traduzindo traduzindo o dia a dia do advogado militante na referida área


   

Complementar o estudo do direito material na área trabalhista trabalhist a em conjunto com o direito processual trabalhista; Equacionar o aprendizado aprendizado da da teoria à utilização utilização prática trabalhista; Auxiliar o aluno na elaboração das peças jurídicas (conforme os requisitos que lhes são inerentes), prática necessária à atividade judicante judicante em todas t odas as fases do processo. Analisar a postura ético profissional profissi onal do acadêmico nos diversos momentos do estágio.

COMPETÊNCIAS E HABILIDADES VINCULADAS Domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. CONTEÚDOS PROGRAMÁTICO

I - APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRABALHISTA II – PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA III - PETIÇÃO PETIÇÃO INICIAL - Rito ordinário – CLT, 841. - Rito sumaríssimo – CLT, 852-A IV - DEFESA DO REÚ - Exceção de incompetência – CLT, 799. - Contestação – CLT, 847. V - RECURSOS TRABALHISTAS - Embargos de Declaração - Recurso Ordinário - Embargos do Devedor / Embargos a Execução - Recurso de Revista - Agravo de Petição - Agravo de Instrumento I nstrumento ESTRATÉGIA DE ENSINO APRENDIZAGEM / METODOLOGIA - Aulas expositivas e participativas; - Leitura e discussão de textos; - Confecção de peças; - Estudos de caso; Problematizações; - Participação em audiências audiências simuladas e reais.

RECURSOS DIDÁTICOS - Quadro e pincel,


- Projetor multimídia, - Textos de apoio,

SISTEMA DE AVALIAÇÃO A aptidão no Laboratório Jurídico IV (Prática Processual Trabalhista) somente pode ser obtida se o estagiário, durante o regular período letivo, referente ao semestre matriculado: I- obtiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco) de frequência no respectivo período letivo. II- desempenhar corretamente as atividades abaixo relacionadas, realizando no mínimo, 80% (oitenta por cento) das atividades propostas no respectivo período letivo: a) b) c) d) e)

Análise de autos findos; Visita orientada; Elaboração de, no mínimo, 06 (seis) peças processuais em casos simulados; Atuação oral, que envolve participação em: audiências simuladas (2); Assistir, no mínimo, 04 audiências trabalhistas e produzir relatório de cada uma delas.

III – Aproveitamento de 60 (sessenta) por cento nas atividades de avaliação estabelecidas, conforme (duas avaliações).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BÁSICA: COMPLEMENTAR:

REFERÊNCIAS

IBLIOGRÁFICAS


CALENDÁRIO SEMANA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Ranking 1º 2º 3º 4º 5º 6º

DATA

ATIVIDADE

OBS

Apresentação da disciplina; Organização judiciária trabalhista; Procuração, substabelecimento e requerimento de gratuidade judiciária Elaboração de procuração, substabelecimento e requerimento de gratuidade judiciária PETIÇÃO INICIAL - Rito ordinário – CLT, 841 Elaboração de PI – Rito ordinário PETIÇÃO INICIAL - Rito sumaríssimo – CLT, 852-A (diferenças) DEFESA DO REÚ - Contestação – CLT, 847 Elaboração de DR – Contestação DEFESA DO REÚ - Exceção de incompetência – CLT, 799 (explicação) AVALIAÇÃO RECURSOS TRABALHISTAS - Embarbos de declaração (explicação) RECURSOS TRABALHISTAS - Recurso Ordinário Elaboração de RO RECURSOS TRABALHISTAS - Embargos do devedor/Embargos a execução (explicação) Elaboração de Embargos RECURSOS TRABALHISTAS - Agravo de Petição Elaboração de AP RECURSOS TRABALHISTAS - Agravo de Instrumento Elaboração de AI

10 PONTOS

AVALIAÇÃO

10 PONTOS

Temas de Direito do Trabalho - (Peças e questões) Recursos Salário e Remuneração Jornada Normas coletivas Prescrição Adicionais

Número de vezes que apareceu - (2º/20º exame OAB) 11 8 5 4 2 2


ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DAS PEÇAS NA OAB Direito do Trabalho EXAME DE ORDEM XX XIX XVIII XVII XVI XV XIV XIII XII XI X IX VIII VII VI V

PEÇAS PROCESSUAIS Recurso Ordinário (6) Recurso Ordinário (5) Contestação (6) Contestação (5) Recurso Ordinário (4) Recurso Ordinário (3) Reclamação Trabalhista (2) Embargos de Terceiros e Embargos à Execução (1) Reclamação Trabalhista (1) Contestação (4) Consignação em Pagamento (1) Recurso Ordinário (2) Contestação (3) Recurso Ordinário (1) Contestação (2) Contestação (1)

I - APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA TRABALHISTA

II – PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO E REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Procuração: documento pelo qual o (a) cliente outorga poderes ao (a) advogado (a) para a propositura do procedimento judicial cabível. Substabelecimento: documento pelo qual o (a) advogado (a) transfere para outro advogado (a), total ou parcialmente (com ou sem reservas), os poderes outorgados pelo cliente para a propositura ou acompanhamento de procedimentos judiciais. Requerimento de Gratuidade Judiciária: documento pelo qual o (a) cliente declara pessoalmente e sob as penas da lei (por exemplo: art. 299 do Código Penal - falsidade ideológica) que não possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio (Lei 1.060/50).


MODELOS

A) PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” Fulano de tal, (nacionalidade, estado civil e profissão), (endereço completo com CEP), inscrito no PIS sob o nº ................. e no CPF sob o nº .............., portador da cédula de identidade nº ............, SSP/..... e da CTPS nº ........, série ....... – ...., (filiação), nomeia e constitui seu (sua) bastante advogado (a) o (a) NOME DO (A) ADVOGADO (A), (nacionalidade, estado civil) devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ....ª subseção de (estado da federação), sob o nº ........, com escritório profissional na (endereço completo com CEP), a quem confere amplos, gerais e irrevogáveis poderes para o foro, a fim de representá-lo em Juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal, podendo propor ações, defendê-lo nas contrárias, praticar atos e medidas de ordem preparatória, assecuratória ou executória, desistir, transigir, firmar termos, renunciar ao direito sobre que se fundar a ação, (poderes especiais como: dar e receber quitação), substabelecer esta com ou sem reservas. Localidade, dia, mês e ano. Assinatura: ___________________________________ NOME DO CLIENTE

B) SUBSTABELECIMENTO SUBSTABELECIMENTO Eu, NOME DO (A) ADVOGADO (A) QUE ESTÁ SUBSTABELECENTO OS PODERES, substabeleço ao (a) Ilustre Dr. (Dra) NOME DO (A) ADVOGADO (A) PARA QUEM SUBSTABELECE OS PODERES, (qualificação completa do profissional com nacionalidade, estado civil, número da inscrição na OAB e CPF (se tiver), endereço completo do escritório profissional com CEP), COM/SEM RESERVAS DE IGUAIS (se for continuar atuando junto ou não vai mais atuar em favor do cliente), os poderes outorgados por NOME DO CLIENTE CUJOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO NO PROCESSO ESTÃO SENDO SUBSTABELECIDOS, qualificada (o) nos autos nºs (números dos processos) que tramitam perante o Juízo da .......... Vara (Cível, Criminal, Trabalhista, etc.) da Comarca de (nome da comarca), observando as disposições contidas no Estatuto da Advocacia. Localidade, dia, mês e ano. Assinatura __________________________ NOME DO (A) ADVOGADO (A) OAB e estado da seção de inscrição

C) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA D E C L A R A Ç Ã O/R E Q U E R I M E N T O Fulano de tal, (nacionalidade, estado civil e profissão), (endereço completo com CEP), inscrito no PIS sob o nº ................. e no CPF sob o nº .............., portador da cédula de identidade nº ............, SSP/..... e da CTPS nº ........, série ....... – ...., (filiação),, pretendendo propor Reclamação Trabalhista contra NOME DO (A) RECLAMADO (A), pessoa (jurídica ou física) de direito (público/privado – somente para pessoas jurídicas) inscrita no (CNPJ ou CPF) sob o nº ................., (qualificação completa), não possuindo rendimentos (ou possuindo renda incompatível) e não tendo condições econômicas que lhe permite pagar custas do processo e honorários de advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 1.060/50, requerer que lhe seja concedido, de plano, o benefício da gratuidade da justiça e nomeado seu (sua) advogado (a) NOME DO PROFISSIONAL, (nacionalidade e estado civil), inscrito na OAB-MG sob o n.º ........, com escritório profissional na (endereço completo com CEP). A falsidade dos valores acima declarados sujeitará os declarantes à perda dos benefícios da Assistência Judiciária e Gratuidade da Justiça, incorrendo, ainda, nas penas cominadas do artigo 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Termos que, Pede Deferimento. Localidade, dia, mês e ano. Assinatura: ________________________________ NOME DO CLIENTE


EXERCÍCIO

Elabore, conforme os modelos anteriores, um documento completo de cada letra. Crie dados fictícios para melhor fixação.

III - PETIÇÃO INICIAL Rito ordinário – CLT, 841. Rito sumaríssimo – CLT, 852-A (explicação geral e diferenças)  

A) PETIÇÃO INICIAL CONFECCIONADA ORDINÁRIO: A.1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO

CONFORME

O

RITO

ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... (nº da vara do trabalho quando há mais de 01 na localidade) Vara do Trabalho de (nome da cidade e estado) PREÂMBULO

Reclamante: Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, título de eleitor e nome da genitora).

Reclamado (a): Ciclano de tal (se pessoa física) nacionalidade, estado civil, profissão,

documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, títul o de eleitor e nome da genitora) e endereço completo com CEP; Ciclano de tal (se pessoa jurídica), pessoa jurídica (de direito público ou privado), nº do CNPJ, endereço da sede e/ou filial, completo com CEP, nome do representante legal com número de documento e endereço completo se for conhecido.

NOME DA PEÇA: Reclamação Trabalhista FUNDAMENTO: Artigo 840, § 1º e artigo 769 da CLT c/c artigo 319 do NCPC. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Deixa de apresentar certidão de comparecimento perante a Câmara de Conciliação Prévia, tendo em vista que o STF deferiu, parcialmente, interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei 9958/2000, de acordo com as ADIn 2139-7 e 2160-5 de 22.05.2009. FATOS: resumo dos fatos contendo a história da relação jurídica havida entre reclamante e reclamado, sendo relevantes esclarecer: a função exercida pelo reclamante; o valor do último salário contratual; data de admissão e demissão; descrição da atividade exercida quando for o caso; horário diário de trabalho (entrada, saída e intervalo para repouso e alimentação),


jornada semanal e mensal se for o caso; os fatos ocorridos que ocasionaram a lesão do (s) direito (s) do (a) reclamante.

DIREITO: Conforme o que foi relatado nos fatos que ocasionaram a lesão a direito (s) do reclamante, desenvolver as teses jurídicas usando a Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas, Jurisprudências dos Tribunais, Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho referente as atividades exercidas pelos trabalhadores, Costumes do Lugar, Doutrinas e Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho. TUTELA DE URGÊNCIA: verificar se há tutela (s) de urgência (s) a ser requerida (s). PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Diante do exposto, o (a) Reclamante requer a procedência dos seguintes pedidos: a) Elencar os pedidos....... b) Notificação do (a) Reclamado para, querendo, apresentar toda a matéria de defesa que tiver, sob pena de revelia, em audiência que será previamente designada por este Juízo;

PROTESTO POR PROVAS: Protesta por provar o alegado através de todos os meios em direito admitidos, notadamente: testemunhas, cujo rol será oportunamente oferecido, documentos que encontram-se inclusos e outros mais que, novos, se fizerem necessários, perícias (principalmente a perícia..... para provar ......) e depoimento pessoal do representante legal da (o) reclamada (o), sob pena de confissão nos termos da lei. VALOR DA CAUSA: como se trata de rito ordinário o valor da causa deve ser superior a 40 salários mínimos e deve ser aposto na petição – “Dá-se à presente reclamação trabalhista o valor de R$ ....... (.....) para fins de alçada”.

A.2. MODELO DA PETIÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de Uberaba – Minas Gerais Leandro da Nave, (qualificação conforme estrutura A.1.), vem, com o devido respeito e acatamento, à augusta e honrosa presença de Vossa Excelência, por meio do (a) advogado (a) que assina ao final (procuração anexa), cujo escritório profissional fica (endereço do escritório), onde deverá receber todas as intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no artigo 840, § 1º e artigo 769 da CLT c/c o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, pelo rito ordinário, contra HOSPITAL ANJOS LTDA, (qualificação conforme estrutura A.2.), pelos seguintes fundamentos de fatos e direitos a seguir expostos: FATOS O reclamante laborou para o reclamado na função de enfermeiro na ala de infectologia, mantendo contato intermitente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Foi admitido em 10.07.2015, percebendo mensalmente o importe de R$ 2.200,00 (dois mil e


duzentos reais) mensais, sem qualquer adicional pelo exercício da função. Seu horário de trabalho era, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00 com intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Na vigência do contrato de trabalho que perdurou até o dia 24/12/2016, o reclamante nunca fez uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), tendo em vista que estes nunca lhes foram oferecidos pelo empregador. Tendo o reclamante requerido, em 23.12.2016, a entrega dos Equipamentos de Proteção, bem como o pagamento do adicional de insalubridade, o reclamado, por meio do superior hierárquico do reclamante, o demitiu sumariamente. Diante de tal situação, não restou ao reclamante outro meio senão propor a presente ação.

FUNDAMENTOS Face a função exercida pelo reclamante e o seu contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade com fundamento no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, combinado com os artigos 189, 192 e 195, §2º, da CLT e Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. De acordo com o disposto na súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, o contato intermitente com agentes insalubres ocorrido no labor do reclamante não afasta seu direito ao adicional de insalubridade pretendido. PEDIDOS Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos seguintes pedidos: a) O pagamento do adicional de insalubridade, de acordo com a perícia que será realizada, o que desde já requer, nos termos da lei, e os seus consequentes reflexos; b) Notificação do reclamado para, querendo, oferecer toda a matéria de defesa que tiver, sob pena de revelia, em audiência que será previamente designada por este juízo;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, principalmente os documentos ora anexados, testemunhas cujo rol será oportunamente oferecido, PERÍCIA NO LOCAL ONDE O RECLAMANTE EXERCEU A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO PARA O RECLAMADO, a fim de apurar o grau de insalubridade existente para fins de condenação no pagamento suplicado na letra ‘a’ acima, bem como pelo depoimento pessoal do representante legal do reclamado, que fica desde já requerido, sob pena de confissão quanto a matéria de fato acima articulada (ver artigos 818 e seguintes da CLT – referente provas, testemunhas, etc.).

Dá-se a presente causa o valor correspondente a R$ ........... (.........), para fins de alçada. Nestes termos, pede e espera deferimento. Uberaba – MG, ___ de _____________ de ______. _________________________________________ Assinatura do (a) advogado (a) OAB – MG nº 0000000000000


A.3. PRÁTICA PROCESSUAL

EXERCÍCIO

1. Leia o enunciado abaixo: José Joaquim, atendente de contas pessoa jurídica, admitido pelo em 02.01.2015 pelo Banco Ricos S/A (com sede na cidade do Rio de Janeiro) para trabalhar na cidade de Uberlândia-MG, de segunda a sexta-feira das 09h00min às 15h15min com 15 minutos de intervalo, percebendo mensalmente o importe de R$ 2.000,00, acrescidos de R$ 500,00 “por fora” que não eram considerados no cálculo de suas verbas trabalhistas. Em Dezembro de 2016 teve 02 dias de seu salário descontados em razão de faltas pelo falecimento de sua mãe. Em 02 de Janeiro de 2017 o Banco dos Ricos foi adquirido pelo Banco dos Pobres, com sede na cidade de São Paulo/SP, com todos os seus ativos e agências. José Joaquim foi imediatamente demitido sem justa causa no dia 15 de Janeiro de 2017 pelo Banco dos Pobres, oportunidade em que recebeu verbas rescisórias. 2. Como advogado (a) de José Joaquim, apresente a medida cabível para a defesa de seus interesses, considerando que o mesmo informou não possuir condi ções de arcar com custas processuais e demais despesas sob pena de prejudicar o sustento próprio e de sua família, firmando declaração referente a tal condição.

B) PETIÇÃO INICIAL CONFECCIONADA CONFORME SUMARÍSSIMO: B.1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO (Explicação Geral)

O

RITO

ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... (nº da vara do trabalho quando há mais de 01 na localidade) Vara do Trabalho de (nome da cidade e estado)

PREÂMBULO

Reclamante: Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, título de eleitor e nome da genitora).

Reclamado (a): Ciclano de tal (se pessoa física) nacionalidade, estado civil, profissão,

documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, título de eleitor e nome da genitora) e endereço completo com CEP; Ciclano de tal (se pessoa jurídica), pessoa jurídica (de direito público ou privado), nº do CNPJ, endereço da sede e/ou filial, completo com CEP, nome do representante legal com número de documento e endereço completo se for conhecido. (os endereços devem ser corretos, tendo em vista que não se fará citação por edital – art. 852-B, III, CLT).

NOME DA PEÇA: Reclamação Trabalhista FUNDAMENTO: Artigo 840, § 1º, 852-A e seguintes e artigo 769 da CLT c/c artigo 319 do NCPC. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Deixa de apresentar certidão de comparecimento perante a Câmara de Conciliação Prévia, tendo em vista que o STF deferiu, parcialmente,


interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao artigo 625-D da CLT, introduzido pelo art. 1º da Lei 9958/2000, de acordo com as ADIn 2139-7 e 2160-5 de 22.05.2009.

FATOS: resumo dos fatos contendo a história da relação jurídica havida entre reclamante e reclamado, sendo relevantes esclarecer: a função exercida pelo reclamante; o valor do último salário contratual; data de admissão e demissão; descrição da atividade exercida quando for o caso; horário diário de trabalho (entrada, saída e intervalo para repouso e alimentação), jornada semanal e mensal se for o caso; os fatos ocorridos que ocasionaram a les ão do (s) direito (s) do (a) reclamante. DIREITO: Conforme o que foi relatado nos fatos que ocasionaram a lesão a direito (s) do reclamante, desenvolver as teses jurídicas usando a Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas, Jurisprudências dos Tribunais, Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho referente as atividades exercidas pelos trabalhadores, Costumes do Lugar, Doutrinas e Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho. TUTELA DE URGÊNCIA: verificar se há tutela (s) de urgência (s) a ser requerida (s). PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Diante do exposto, o (a) Reclamante requer a procedência dos seguintes pedidos: a) Elencar os pedidos – certos e determinados (art. 852-B, I). b) Liquidar as verbas trabalhistas requeridas (art. 852-B, II, CLT) c) Notificação do (a) Reclamado para, querendo, apresentar toda a matéria de defesa que tiver, sob pena de revelia, em audiência que será previamente designada por este Juízo (não haverá citação por edital – art. 852-B, III); PROTESTO POR PROVAS (art. 852-H): Protesta por provar o alegado através de todos os meios em direito admitidos, notadamente: testemunhas, que prestarão depoimento independente de intimação, documentos que encontram-se inclusos e outros mais que, novos, se fizerem necessários, perícias (principalmente a perícia..... para provar ......) e depoimento pessoal do representante legal da (o) reclamada (o), sob pena de confissão nos termos da lei. (Até 02 testemunhas – art. 852-H). VALOR DA CAUSA: como se trata de rito sumaríssimo o valor da causa deve ser de valor até a 40 salários mínimos (art. 852-A, CLT) e deve ser acompanhado de liquidação das verbas, indicando o valor de cada uma delas no corpo da petição (art. 852-B, I, CLT) – “Dáse à presente reclamação trabalhi sta o valor de R$ ....... (.....) para fins de alçada”.

III - DEFESA DO REÚ - Exceção de incompetência – CLT, 799. (Explicação geral) - Contestação – CLT, 847.  


A) PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA A.1. EXPLICAÇÃO GERAL - OJ 149 – SDI-2 TST

A violação da competência suscita a proposição da medida denominada EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A incompetência relativa está tratada no artigo 651 da CLT, cuja redação regulamenta matéria referente ao lugar da proposição de reclamações. Estas matérias devem ser alegadas pela parte interessada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos processuais, pois, sua inércia ocasionará o fenômeno jurídico da prorrog ação da competência (art. 795, caput, da CLT). A redação do artigo 795, § 1º da CLT deverá ser interpretada como tema referente à incompetência em razão da matéria. Portanto, somente esta deverá ser conhecida ex officio pelo juízo, única hipótese de provocar a anulação de atos decisórios emanados de autoridade absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar a matéria de natureza trabalhista.

ESTRUTURA DA PETIÇÃO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

Endereçamento (Juiz do trabalho, vara, cidade e estado) Preâmbulo (Número do processo, qualificação do reclamante, qualificação do reclamado) Nome da peça (Exceção de Incompetência ... relativa ou absoluta) Fundamento da Exceção: Artigos 651, 795 (e § 1º, quando for o caso) e 799 e seguintes, da CLT. Direito (defesa da tese – breve relatório – que embasa a incompetência, seja relativa ou absoluta). Pedido do (a) excipiente requerendo o conhecimento da exceção de incompetência (relativa ou absoluta), com a consequente remessa dos autos (para a Vara e/ou Tribunal competente), a manutenção do direito de apresentar contestação, a notificação do excepto e o protesto por provas. Encerramento: Pedido de deferimento, localidade, dia mês, ano, assinatura do (a) advogado (a) e OAB.

B) PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO: B.1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO ENDEREÇAMENTO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da (nº da vara do trabalho constante da notificação do (a) reclamado (a)) Vara do Trabalho de (nome da cidade e estado)

PREÂMBULO Identificação no número do processo Reclamado (a): Ciclano de tal (se pessoa física) nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, título de eleitor e nome da genitora) e endereço completo com CEP ; Ciclano de tal (se pessoa jurídica), pessoa jurídica (de direito público ou privado), nº do CNPJ, endereço da sede e/ou filial, completo com CEP, nome do representante legal com número de documento e endereço completo se for conhecido. Reclamante: Fulano de tal, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identidade (CTPS nº e série, cédula de identidade, CPF, PIS, título de eleitor e nome da genitora).


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NOME DA PEÇA: Defesa em Reclamação Trabalhista (poderá optar por usar a expressão CONTESTAÇÃO .....) FUNDAMENTO: Artigo 847 e artigo 769 da CLT c/c artigo 335 e seguintes do NCPC. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1. Prescrição Bienal – Artigo 7º, XXIX da CF/88, art. 11 da CLT; 2. Prescrição Quinquenal – Artigo 7º, XXIX da CF/88, artigo 11 da CLT e Súmula 308,I do TST; 3. Outras preliminares conforme o artigo 337, I a XIII do NCPC e parágrafos. MÉRITO: a) Resumo dos fatos contidos na inicial; b) Articulação das razões da contestante com a história da relação jurídica havida entre reclamante e reclamado em conformidade com os artigos 341 e 342 do NCPC; c) Reconvenção.

DIREITO: Fundamentos que afastem as pretensões do reclamante contidos nos fundamentos e pedidos da inicial, conforme o artigo 341 e 342 do NCPC, desenvolvendo as teses jurídicas usando a Constituição Federal, Consolidação das Leis Trabalhistas, Jurisprudências dos Tribunais, Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho referente as atividades exercidas pelos trabalhadores, Costumes do Lugar, Doutrinas e Convenções e Acordos Coletivos do Trabalho. PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Diante do exposto, o (a) defendente requer a IMPROCEDÊNCIA dos seguintes pedidos: a) Elencar os pedidos EFETUADOS PELO (A) RECLAMANTE NA EXORDIAL. b) INTIMAÇÃO do (a) RECLAMANTE (em caso de RECOVENÇÃO) para, querendo, apresentar toda a matéria de defesa que tiver, sob as penas da lei, em conformidade com o disposto no artigo 342 do NCPC; c) Elencar os pedidos do (a) CONTESTANTE e requerer o seu acolhimento pelo juízo.

PROTESTO POR PROVAS: Protesta por provar o alegado através de todos os meios em direito admitidos, notadamente: testemunhas, cujo rol será oportunamente oferecido, documentos que encontram-se inclusos e outros mais que, novos, se fizerem necessários, perícias e depoimento pessoal do (a) RECLAMANTE. Encerramento: Localidade, data e assinatura do (a) advogado (a).

B.2. MODELO DA PETIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA – MINAS GERAIS


Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxx COMÉRIO DE QUADROS UBERABA, (qualificação completa), vem, com o devido respeito e acatamento, à augusta e honrosa presença de Vossa Excelência, por meio do advogado que assina ao final (procuração em anexo), o qual tem endereço profissional nesta cidade à (endereço do advogado), onde deverá receber intimações nos termos da lei, apresentar DEFESA à Reclamação Trabalhista que lhe move ANDERSON SILVA, já qualificado (ou a qualificação completa), nos termos do artigo 847 e 769 da CLT c/c 335 e seguintes do NCPC, pelos seguintes fundamentos de fatos e direitos a seguir expostos: BREVE RESUMO DA INICIAL Em 21/01/2017 o reclamante propôs a presente reclamação trabalhista relatando que foi admitido em 01.01.2005 e dispensado sem justa causa em 31.12.2014, quando exerceu a função de atendente, percebendo salário mensal de R$ 1.000,00 constante em sua CTPS. Aduziu que laborava das 08h00min às 18h00min com intervalo de 02h00min para repouso e alimentação, sendo que sua dispensa ocorreu quando ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré, conforme artigo 55 da Lei 5.764/71. Afirmou, ainda, que não gozou ou mesmo recebeu as férias referente ao período 2008/2009, apesar de ter ficado afastado por 08 meses neste período percebendo auxílio doença. Requereu reintegração no emprego ou pagamento de indenização substitutiva em face da estabilidade provisória que tem direito, o pagamento em dobro das férias referente ao período aquisitivo de 2008/2009, acrescidos do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT e o 13º salário referente ao ano de 2008. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – 13º SALÁRIO DE 2008 O reclamante traz pedido de forma genérica e não articula claramente sua fundamentação ou mesmo produz qualquer prova quanto ao pleito do pagamento de 13º salário de 2008. Destarte, há ausência de causa de pedir, portanto, encontra-se inepta a inicial neste tocante, pois não foram atendidos os comandos dos artigos 319, III e 322 do NCPC, devendo ser indeferida de conformidade com o disposto no artigo 330, I do NCPC. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição bienal: eventual direito do reclamante encontra-se fulminado pela prescrição, tendo em vista que que o prazo para propor a presente reclamatória expirou em 31/12/2016, nos termos do Artigo 7º, XXIX da CF/88, art. 11 da CLT, cuja decretação judicial se impõe e ora se requer; b) Prescrição quinquenal: acaso superada a alegação da letra ‘a’, o que se admite em respeito aos princípios do livre convencimento do juiz e da eventualidade, não prosperam os pedidos exordiais tendo em vista que já se passaram mais de 05 (cinco) anos da suposta aquisição dos mesmos, nos termos do Artigo 7º, XXIX da CF/88, artigo 11 da CLT e Súmula 308, I do TST. Impõe-se, portanto, a decretação judicial da prescrição quinquenal se impõe para pleitos anteriores a 20/01/2012. MÉRITO ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO


Equivoca-se o reclamante em seus argumentos, uma vez que a Lei 5.764/71, no seu artigo 55, assegura estabilidade provisória aos empregados eleitos para diretores de cooperativas e não agasalha aqueles que são apenas suplentes, tudo em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 253 da CDI-1 do TST. Neste sentido, não faz jus o reclamante ao pleito de reintegração, uma vez que não é detentor do direito à estabilidade. FÉRIAS DO PERÍODO 2008/2009 – AFASTAMENTO SUPERIOR A 06 MESES COM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA O reclamante requereu férias relativo ao período aquisitivo de 2008/2009 mesmo tendo confessado a percepção de auxílio-doença acima de 06 meses. Conforme o disposto no número IV do artigo 133 consolidado, o reclamante não faz jus a tal direito uma vez que o seu afastamento ocorreu em período superior ao mínimo legal para tais casos, assim, não merece prosperar o seu pleito. PEDIDOS E REQUERIMENTOS A contestante requer o acolhimento da preliminar suscitada de inépcia da exordial quanto ao pleito de 13º salário de 2008, consoante razões já aduzidas. Requer, ainda, o acolhimento das questões prejudiciais de mérito referente às prescrições: bienal e quinquenal, de acordo com os argumentos acima articulados. Por todo o exposto devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante referente de reintegração ao trabalho por ausência de fundamento legal que ampare tal pleito, bem como o requerimento de pagamento de férias do período 2008/2009 pela falta de amparo jurídico, conforme as razões acima expostas. Pede-se o acolhimento das razões ora expostas pela peticionária e a condenação do reclamante no pagamento de custas processuais e demais consectários legais. Protesta por provar o alegado através de todos os meios em direito admitidos, notadamente: testemunhas, cujo rol será oportunamente oferecido, documentos que encontram-se inclusos e outros mais que, novos, se fizerem necessários, perícias e depoimento pessoal do reclamante, o que fica desde já requerido. Nestes termos, pede e espera deferimento. Uberaba – MG, ____ de __________ de 2017. _____________________________________ Assinatura do (a) advogado (a) OAB nº XXXXXXXXXXXXXXX

B.3. PRÁTICA PROCESSUAL EXERCÍCIO

1. Leia o enunciado abaixo: Heloisa Helena, gerente da empresa Velozes e Furiosos Ltda., com poderes de gestão, admitida em 01.01.2012, com salário mensal de R$ 3.500,00, acrescida de gratificação de função, cujo horário de trabalho era de segunda a sexta-feira das 08


às 19 horas, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação, sofreu acidente do trabalho em 2013 e ficou 07 meses afastada percebendo benefício previdenciário. Após o retorno à empresa, próximo da época de fruição de férias, tal direito foi liminarmente negado pela empregadora. Completado um ano de seu retorno ao emprego após o afastamento pelo acidente de trabalho Heloisa, durante o exercício de suas atividades laborais, se desentendeu com Maria do Carmo, outra empregada do estabelecimento e a agrediu fisicamente justificando que as faltas excessivas da mesma ao trabalho estavam prejudicando o faturamento da empresa. A empresa demitiu a gerente imediatamente por justa causa pagando-lhe todas as verbas que fazia jus. Porém, inconformada com a situação a mesma propôs Reclamação Trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho de Uberaba – MG pleiteando Horas Extras, Reversão da Justa Causa e pagamento de verbas rescisórias além das Férias não usufruídas no ano de 2013. 2. Como advogado (a) apresente a medida cabível para a defesa dos interesses do (a) cliente.

V - RECURSOS TRABALHISTAS - Embargos de Declaração - Recurso Ordinário - Embargos do Devedor / Embargos a Execução - Recurso de Revista - Agravo de Petição - Agravo de Instrumento      

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - explicação geral (art. 897-A, CLT) Por meio dessa medida busca-se o saneamento da decisão judicial, face do efeito modificativo que poderá ser gerado em caso de sucesso do proponente. Os embargos de declaração impedem o trânsito em julgado da decisão embargada, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos (desde que propostos no prazo legal de 05 dias – artigo 1023, § 2º, NCPC), eventualmente cabíveis. Reabrem a possibilidade de reapreciação da decisão nos estritos limites de sua função: (a) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (b) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (c) corrigir erros materiais contidos na decisão (art. 1.022, I, II, III). A parte que pretenda propor ED (artigo 994, IV, NCPC) para alterar (artigo 494, II, NCPC) e obter decisão contra a outra parte (alteração da decisão) deverá pedir que a mesma seja ouvida nos autos (contraditório), conforme inteligência do artigo 9º do NCPC. O NCPC sepultando qualquer

controvérsia a respeito do tema definiu que os ED não possuem efeito suspensivo, apenas interrompem o prazo para interposição de recurso, portanto, em vista de seu prazo processual, aquele que propôs o procedimento e não obteve sucesso, após a publicação da decisão que o julgou terá apenas 03 (três) dias restantes para recorrer ordinariamente da decisão (inteligência dos artigos 1.023, 1.024, caput, §§ 4º e 5º, e 1.026, todos do NCPC).


Efeitos infringentes (controvérsia): O § 2º do artigo 897-A determina a oitiva da parte contrária quando houver correção de vício na decisão embargada, por sua vez a OJ 142 da SDI-1, item II, declara não ser necessária tal oitiva quando o ED for proposto contra decisão de primeira instância. Neste sentido, a fim de evitar nulidade processual nos termos do que dispõe o artigo 794 da CLT (manifesto prejuízo à parte), orienta-se observar o disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da vigente Constituição Federal e requerer que o Juízo abra vistas e ouça, nos autos, a parte contrária, para, somente depois, proferir decisão modificativa contra aquela parte.

A.1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO

1. Endereçamento da petição (apesar de ser recurso dirigir a peça ao Juiz que proferiu a decisão). 2. Qualificação de Embargante e Embargado (expressão: já qualificados). 3. Nome da peça: Embargos de Declaração. 4. Fundamento: Art. 897-A e 769 da CLT c/c com 1.022 e seguintes do NCPC. 5. Resumo da tese referente ao objetivo pretendido com os Embargos: são as razões do recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 6. Pedidos e requerimentos (requerer o conhecimento dos Embargos Declaratórios, a intimação da parte contrária para responder aos termos do procedimento e o consequente provimento dos mesmos para o objetivo pretendido nos termos da lei).

A.2. MODELO DA PETIÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ... (cidade e estado) Embargante: qualificação (já qualificado). Embargado: qualificação (já qualificado). Nome da peça e fundamento: Embargos de Declaração (Art. 897-A e 769 da CLT c/c com 1.022 e seguintes do NCPC). Corpo da peça: resumo da tese referente ao objetivo pretendido com os Embargos: são as razões do recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Pedidos e requerimentos (requerer o conhecimento dos Embargos Declaratórios, a intimação da parte contrária para responder aos termos do procedimento e o consequente provimento dos mesmos para o objetivo pretendido nos termos da lei). Encerramento: “Nestes termos, pede deferimento”; Local, data, assinatura e OAB.

A.3. PRÁTICA PROCESSUAL EXERCÍCIO 1. Leia o enunciado abaixo:


Rubelita Sanchez ingressou com Reclamação Trabalhista em face da empresa “Pastelaria Tanaka Ltda.”, após 04 (quatro) anos de trabalho na empresa, quando foi dispensada sem justa causa, e passou a pleitear os seguintes haveres trabalhistas: participação nos lucros e resultados proporcional, uma vez que dispensada anteriormente a distribuição dos lucros, alegou-se que ela não teria direito a tal parcela; bem como danos morais pela discriminação sofrida no ambiente de trabalho, com incidência de juros de mora e correção monetária em tal parcela, a partir do ajuizamento da ação. A sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba – MG julgou a demanda procedente, deferindo Participação nos Lucros e Resultados proporcional ao tempo laborado naquele ano (Súmula 451 do TST) e danos morais, conforme as provas produzidas nos autos, devendo incidir juros de mora sobre os danos morais. 2. Como advogado (a) apresente a medida cabível para a defesa dos interesses de Santos Dumont.

B) PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - interposição do recurso) PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - razões do recurso) B.1. ESTRUTURA DAS PETIÇÕES - Petição de interposição do recurso (juízo de admissibilidade – Instância prolatora da decisão)

1. Endereçamento ao juízo a quo. 2. Identificação do número do processo. 3. Qualificação das partes (usando expressão já qualificado). 4. Fundamentação referente à previsão legal do recurso proposto. 5. Requerer a análise em sede de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, o recebimento do recurso ordinário e a sua respectiva remessa para o Tribunal Regional do Trabalho competente para julgar o mesmo. 6. Encerramento: “Nestes termos, pede Deferimento”; Local, data, assinatura e OAB. - Petição de razões do recurso (juízo de admissibilidade – Instância revisora da decisão)

1. Endereçamento: “Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região”. 2. Número dos autos na origem. 3. Identificação do recorrente e do (a) recorrido (a). 4. Fundamentação referente à previsão legal do recurso proposto. 5. Pressupostos recursais. 6. Razões do recurso. 7. Pedidos (itens que se quer reforma da decisão; recebimento (admissibilidade); conhecimento do recurso; provimento do recurso). 8. Encerramento (Local, data, assinatura e OAB).

B.2. MODELOS DA PETIÇÕES - Petição de interposição do recurso (juízo de admissibilidade – Instância prolatora da decisão)


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de Uberaba – MG Autos nº xxxxxxx Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda., já qualificada nos autos epigrafados da Reclamação Trabalhista que lhe move José Joaquim, também qualificado, vem, por meio do advogado que assina ao final, nos termos do inciso I, artigo 895 da CLT, apresentar Recurso Ordinário em face da sentença proferida por este juízo às fls. (...), por não se conformar com a mesma. As custas processuais foram recolhidas (doc. anexo), bem como foi efetuado o depósito recursal que encontra-se à disposição deste juízo (doc. junto), estando o presente recurso tempestivo, uma vez que a decisão foi publicada no órgão oficial em _/_/_. Após exauridas as formalidades legais e examinados os pressupostos de admissibilidade, pede-se que o juízo se digne em remeter as razões do presente recurso para uma das Câmaras do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Termos que, pede deferimento. Uberaba – MG, ___ de ________ de _____. Assinatura: _________________________ OAB – MG xxxxxx - Petição de razões do recurso (juízo de admissibilidade – Instância revisora da decisão)

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região Recorrente: Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda. Recorrido: José Joaquim Origem: Uberaba – MG - ... Vara do Trabalho – Autos nº xxxxxxx

Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda., já qualificada nos autos epigrafados da Reclamação Trabalhista que lhe move José Joaquim, também qualificado, nos termos do inciso I, artigo 895 da CLT, vem diante desse Egrégio Tribunal interpor Recurso Ordinário em face da sentença proferida pelo juízo a quo às fls. (...), visto não se conformar com a mesma, pretendendo a reforma in totum da sentença guerreada, consoante razões recursais a seguir: Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, Razões Recursais, A ... Vara do Trabalho, nos presentes autos, decidiu por não reconhecer prescrição bienal alegada pela recorrente, apesar da reclamação trabalhista ter sido proposta 03 (três) anos após a extinção do contrato de trabalho havido entre as partes e isto, ao fundamento de que


a prescrição encontrava-se interrompida por anterior reclamação trabalhista, a qual fora arquivada pelo não comparecimento do reclamante em audiência, em cujo processo o mesmo requereu adicional de insalubridade. Ato contínuo condenou a recorrente no pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias pela não observância de jornada máxima de 06 (seis) horas diárias para trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que existente acordo coletivo em sentido contrário.

Reconhecimento da Prescrição: Conforme dispõe a Súmula 268 do TST a interrupção da fluência da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista. No entanto, é condição primordial que entre as ações propostas exista a i dentidade de pedidos. Como verificado, não é o caso dos autos, uma vez que no primeiro processo o reclamante pediu adicional de insalubridade e nos presentes autos requereu horas extras pela inobservância ao limite legal para turnos de revezamento. Assim, impõe-se o reconhecimento e pronunciamento da prescrição total, o que desde já requer . Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: Da mesma forma, melhor sorte não restou à condenação em 02 (duas) horas extras pela inobservância de turno ininterrupto de revezamento. É que o inciso XIV do artigo 7º da CF/88 estabelece jornada especial de 06 (seis) horas para tais turnos, mas, excepciona sua prorrogação por meio de negociação coletiva, caso dos autos. Ainda, a Súmula 423 do TST estabelece que empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não fazem jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra se houver Acordo Coletivo dispondo em contrário. Portanto, a reforma deste tópico da decisão guerreada, caso superada a primeira tese acima, faz-se impositivo, o que desde já se requer. Diante de todo o exposto a recorrente requer e espera que o presente Recurso Ordinário seja recebido, conhecido e provido, reformando-se a decisão de primeira instância integralmente. Por ser de direito e de justiça. Uberaba – MG, __ de _______ de ______. Assinatura: ________________________ Advogado (a) OAB – MG xxxxxx

B.3. PRÁTICA PROCESSUAL EXERCÍCIO 1. Leia o enunciado abaixo: Santos Dumont ajuizou reclamação trabalhista na cidade de Uberaba – MG, pelo procedimento ordinário, em face de sua empregadora “Rápido Ltda.”, aduzindo que laborava como atendente, de segunda a sexta, das 09 às 17 horas, gozando de 20 minutos


de intervalo para repouso e alimentação em conformidade com Acordo Coletivo de Trabalho. Em agosto de 2016 Santos Dumont ingressou com a reclamação trabalhista requerendo o pagamento do referido intervalo intrajornada e seus reflexos. A empresa apresentou a defesa, juntou documentos e requereu oitiva de testemunhas. Após a instrução regular do feito, o juiz julgou improcedente o pedido formulado pelo reclamante, tendo em vista que a redução do intervalo estava prevista pelo Acordo Coletivo de Trabalho que prepondera sobre as Leis Trabalhistas, conforme dispõe a Constituição Federal. 2. Como advogado (a) apresente a medida cabível para a defesa dos interesses de Santos Dumont.

C) PETIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR / EMBARGOS A EXECUÇÃO (explicação geral) Por esta modalidade recursal, a parte deseja sua exclusão do polo passivo da execução e pode requerer, também, a liberação de patrimônio expropriado pelo juízo por meio da penhora. De acordo com o disposto no artigo 884 da CLT, as matérias que podem ser arguidas restringem-se ao cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da dívida. A discussão acerca da liquidação (art. 879, CLT) e a sua impugnação ocorrerá somente quando o juízo estiver garantido por meio de penhora ( § 3º, art. 884, CLT). A inexigibilidade de título, também, poderá ser matéria a ser aduzida (§ 4º, art. 884, CLT). Aplicam-se a este procedimento, além da previsão legal celetista, os preceitos que regem o processo executivo fiscal, nos termos dos artigos 769 e 889, ambos da CLT.

C.1. ESTRUTURA DA PETIÇÃO 1. Endereçamento completo (vara trabalhista onde a execução está sendo processada) 2. Número dos autos. 3. Qualificação das partes (Embargante e Embargado). 4. Identificação da previsão legal da peça processual (Art. 884, CLT; art. 319, NCPC; Arts. 769 e 889, CLT).

5. Resumo da demanda. 6. Fundamentos jurídicos dos pedidos. 7. Pedidos. 8. Requerimentos finais. 9. Valor da causa. 10. Encerramento.


D) PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - interposição) PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA - razões do recurso) Observação: Antes de oferecer o RECURSO DE REVISTA, é necessário e imperativo que tenha havido o PREQUESTIONAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Essa modalidade é efetuada por meio de uma peça chamada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contudo, neste caso, a mesma não vista corrigir erro material, suprir omissões, afastar contradições, mas, oportunizar ao tribunal a possibilidade de revisão do julgado antes da subida do recurso para o TST (note que esta formalidade não é exigida no caso de RO). D.1. ESTRUTURA DAS PETIÇÕES - Petição de interposição do recurso (juízo de admissibilidade – Instância prolatora da

decisão: Tribunal Regional do Trabalho da ... Região) 1. Endereçamento ao juízo a quo (Tribunal Regional do Trabalho da ... Região. 2. Identificação do número do processo. 3. Qualificação das partes (usando expressão já qualificado). 4. Fundamentação referente à previsão legal do recurso proposto (Artigo 896, letras a, b ou c, da CLT). 5. Requerer a análise em sede de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, o recebimento do recurso de revista e a sua respectiva remessa para o Tribunal Superior do Trabalho. 6. Encerramento: “Nestes termos, pede Deferimento”; Local, data, assinatura e OAB. - Petição de razões do recurso (juízo de admissibilidade – Tribunal Superior do Trabalho)

1. Endereçamento: “Egrégio Tribunal Superior do Trabalho”. 2. Número dos autos na origem (número do acórdão proferido pelo TRT). 3. Identificação do recorrente e do (a) recorrido (a). 4. Fundamentação referente à previsão legal do recurso proposto (Artigo 896, letras a, b ou c, da CLT). 5. Pressupostos recursais. 6. Razões do recurso. 7. Pedidos (itens que se quer reforma da decisão; recebimento (admissibilidade); conhecimento do recurso; provimento do recurso). 8. Encerramento (Local, data, assinatura e OAB).

D.2. MODELO DAS PETIÇÕES


- Petição de interposição do recurso (juízo de admissibilidade – Instância prolatora da decisão: Tribunal Regional do Trabalho da ... Região)

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da .... Turma Julgadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região Acórdão nº xxxxxxx

Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda., já qualificada nos Recurso Ordinário proposto nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move José Joaquim, também qualificado, vem, por meio do advogado que assina ao final, nos termos da letra c do artigo 896 da CLT, apresentar Recurso de Revista em face do Acórdão proferido por esta colenda turma julgadora às fls. (...), por não se conformar com o mesmo. As custas processuais foram recolhidas (doc. anexo), bem como foi efetuado o depósito recursal que encontra-se à disposição deste juízo (doc. junto), estando o presente recurso tempestivo, uma vez que a decisão foi publicada no órgão oficial em _/_/_. Após exauridas as formalidades legais e examinados os pressupostos de admissibilidade, pede-se que esse Tribunal se digne em remeter as razões do presente recurso para o Tribunal Superior do Trabalho para que proceda à competente reforma. Termos que, pede deferimento. Uberaba – MG, ___ de ________ de _____. Assinatura: _________________________ OAB – MG xxxxxx - Petição de razões do recurso (juízo de admissibilidade – Instância revisora da decisão)

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho Recorrente: Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda. Recorrido: José Joaquim Origem: Tribunal Regional do Trabalho da .... Região (nº do acórdão)

Metalúrgica Ferro e Aço e Ltda., já qualificada nos Recurso Ordinário proposto nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move José Joaquim, também qualificado, vem, por meio do advogado que assina ao final, nos termos da letra (a, b ou c – ou todas, se for o caso) do artigo 896 da CLT, combinados com os artigos 769 e 896-B, da CLT, apresentar Recurso de Revista em face do Acórdão proferido por esta colenda turma julgadora às fls. (...), por não se conformar com o mesmo, pretendendo sua reforma in totum, consoante razões recursais a seguir:


Eméritos Julgadores, Razões Recursais, I.

Indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (§ 1º-A, Art. 896, CLT) – (mesmos fundamentos usados nos embargos de declaração com efeitos de prequestionamento da matéria recorrida).

II.

III.

Indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de Súmula ou Orientação Jurisprudencial cuja contrariedade aponte

Diante de todo o exposto a recorrente requer e espera que o presente Recurso de Revista seja recebido, conhecido e provido, reformando-se a decisão proferida no acórdão acima epigrafado que foi emanado pela ... Turma Julgadora do Egrégio Tribunal Regional da ... Região integralmente (ou parcialmente, quando for o caso). Por ser de direito e de justiça. Uberaba – MG, __ de _______ de ______. Assinatura: ________________________ Advogado (a) OAB – MG xxxxxx

D.3. PRÁTICA PROCESSUAL EXERCÍCIO

1. Leia o enunciado abaixo: Carminha foi contratada por prazo determinado pela empresa “Amor ao Chocolate Ltda.”, para auxiliar na produção de ovos de páscoa. Contratada, foi informada de todo o processo de produção de ovos de páscoa, desde regras de limpeza até a fabricação. Informou-se, também, que seu salário seria R$ 1.500,00 mensais com direito a adicional de periculosidade pelo contato esporádico com maçarico na produção de chocolates. Tal adicional foi pago por apenas 03 (três) meses e depois foi retirado pela empregadora sob alegação de que o contrato iria encerrar, não havendo necessidade de continuar pagando tal verba. Após 02 (dois) meses do incidente a empregada informou ao superior hierárquico seu estado gravídico, o qual, sem dar importância ao fato a demitiu após 01 (um) mês, quando findou o prazo contratual. Inconformada a empregada ingressou com Reclamação Trabalhista e pleiteou reintegração ao emprego em razão de estabilidade provisória, além do direito de perceber o adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho. Em 1ª instância a reclamação foi julgada totalmente improcedente sob a alegação de que a atividade exercida não era perigosa e não havia direito à estabilidade


em razão do contrato ser na modalidade por prazo determinado. A reclamante, então, recorreu para o TRT que manteve a decisão em seus exatos termos. 2. Como advogado (a) apresente a medida cabível para a defesa dos interesses do (a) emprega Carminha.

E) PETIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - interposição) PETIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - razões do recurso) Recurso manuseado contra decisão proferida em execução de sentença trabalhista.

E.1. ESTRUTURA DAS PETIÇÕES 1. Peça de interposição com endereçamento completo, número do processo, qualificação do exequente e executado, demonstrar o inconformismo com a decisão, identificando a previsão legal da peça processual, fazendo o devido preparo (custas) somente ao final, sem necessidade de depósito recursal, pois, nesse momento processual o juízo já estará garantido; Requerer o recebimento e remessa do recurso para o TRT; Pedir a notificação da parte contrária para apresentar contraminuta ao agravo de petição; Encerramento. 2. Peça com as razões recursais com endereçamento completo ao Tribunal Regional do Trabalho da ... Região; número do processo; qualificação das partes; Apor as expressões de respeito às autoridades julgadoras; Apresentar os pressupostos recursais, destacando a delimitação das matérias e do valor impugnado; Resumo da demanda; Razões recursais; Requerer o conhecimento e o provimento do Recurso; Encerramento.

E.2. MODELO DAS PETIÇÕES - Petição de interposição do recurso (juízo de admissibilidade – Instância prolatora da decisão)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ... Qualificação do agravante ... (já qualificado) Qualificação do agravado ... (já qualificado) Nome da peça: Agravo de Petição Fundamento: Art. 897, a, da CLT. Corpo da peça de interposição: “ Inconformada com a decisão que, apesar da impugnação apresentada e embargos opostos na fase de execução, manteve o termo inicial da incidência


dos juros e correção monetária, serve a presente para interpor Agravo de Petição nos termos do artigo 897, a, da CLT. Após realizadas as formalidades legais, requer que o presente recurso seja enviado a uma das câmaras do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região para a competente reforma da decisão ora hostilizada. Termos que, pede deferimento. Local, data, assinatura e OAB.

- Petição de razões do recurso (juízo de admissibilidade – Instância revisora da decisão)

Egrégio Tribunal Regional da ... Região Número dos autos de origem Qualificação completa do agravante ... Qualificação completa do agravado ... Nome da peça e fundamento: Agravo de Petição (art. 897, a, da CLT). Resumo da demanda: “Na fase de conhecimento, restou fixado em sentença a procedência do pedido de danos morais arbitrados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na fase de liquidação, o juízo entendeu pela incidência de juros e correção monetária a partir da data da lesão ao direito do reclamante. Apesar da impugnação apresentada, bem como dos embargos opostos na fase de execução, o magistrado de 1ª Instância manteve o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária, rejeitando os embargos. Teses: “A Súmula 439 do TST estabelece que a correção monetária e juros nas condenações por danos morais são devidos a partir da data em que a decisão foi prolatada. Ocorre o mesmo com a inteligência do artigo 883 da CLT. Portanto, a decisão de primeira instância e os cálculos apresentados pelo reclamante não devem prosperar, impondo-se a reforma da sentença ora guerreada. Pedidos e requerimentos: “Diante do exposto, o presente Agravo de Petição deverá ser conhecido e provido, a fim de que seja corrigida a data de início da correção monetária e da incidência de juros sobre o valor dos danos morais reconhecidos pela decisão da fase de conhecimento.

Por ser de direito e de justiça Local, data, assinatura e OAB.


E.3. PRÁTICA PROCESSUAL

EXERCÍCIO 1. Leia o enunciado abaixo: Ao final de hasta pública, na qual houve a arrematação de bem imóvel pelo lance de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o credor, imediatamente, requereu a adjudicação do referido bem. Todavia, o Juiz da execução indeferiu o pedido do exequente e a arrematação foi aperfeiçoada. No prazo legal, o credor opôs Embargos à Arrematação, alegando que a adjudicação tem preferência ante a arrematação. A sentença não acolheu os pedidos dos Embargos à Arrematação, com amparo no argumento de que o requerimento de adjudicação deveria ser realizado antes da realização da hasta pública. 2. Como advogado (a) do credor, apresente a medida judicial cabível para a satisfação dos interesses do (a) cliente.

F) PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - interposição) PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - razões do recurso) Dentre outras possibilidades jurídicas, na Justiça do Trabalho, essa modalidade recursal presta-se para o “destrancamento” de recurso, isto é, remédio jurídico que permite que o recurso seja enviado para a instância imediatamente superior à instância que não recebeu e negou seguimento ao mesmo para o seu regular processamento.

F.1. ESTRUTURA DAS PETIÇÕES 1. Endereçamento para a instância que negou seguimento ao recurso que se pretenda destrancar; Qualificação completa das partes; Nome da peça e fundamentação; Mencionar que as razões encontram-se anexas; Mencionar as peças necessárias para a formação do instrumento (art. 897, § 5º, da CLT); Requerimento de recebimento do agravo de instrumento e o prosseguimento do recurso com a remessa dos autos à instância de segundo grau; Pedir a notificação do recorrido para apresentação de contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso que se pretende dar seguimento; Encerramento.

F.2. MODELO DAS PETIÇÕES - Petição de interposição do recurso (para a Vara do Trabalho de Primeira Instância) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ... Vara do Trabalho de ... Número dos autos Qualificação das Partes (agravante e agravado)


Nome da peça e sua fundamentação legal: Agravo de Instrumento (Art. 897, letra “b”, CLT) Resumo dos fatos do inconformismo. Indicação das peças que formarão o agravo (art. 897, “b”, § 5º, I e II, CLT).

Requerimento de recebimento e envio dos recursos para instância superior, após a intimação do agravado para oferecer a resposta ao agravo e ao recurso principal (contraminuta e contrarrazões). Encerramento: Local, data, assinatura e OAB.

- Petição de oferta das razões recursais (para a instância superior que julgará o agravo e é competente para apreciar o recurso principal) Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região (ou Egrégio Tribunal Superior do Trabalho) Número dos autos Qualificação completa do agravante e do agravado. Nome da peça e sua fundamentação legal: Agravo de Instrumento (Art. 897, letra “b”, CLT) Indicação das peças que formam o agravo (art. 897, “b”, § 5º, I e II, CLT).

Indicação dos pressupostos recursais. Razões do recurso (iniciando com os termos respeitosos anunciando os julgadores) Pedidos (recebimento, conhecimento e provimento do recurso de agravo, bem como de apreciação dos termos do recurso principal). Encerramento: Local, data, assinatura e OAB.

F.3. PRÁTICA PROCESSUAL

EXERCÍCIO 1. Leia o enunciado abaixo: João Pedrosa propôs reclamação trabalhista contra “Metalúrgica HTML Ltda.”, sendo representado por advogado do sindicato de sua categoria. Pleiteou horas extras não pagas e os benefícios da Justiça Gratuita, onde apresentou declaração de próprio punho, informando não possuir condições financeiras de arcar com os custos inerentes ao processo sem prejuízo de sua própria subsistência. A sentença de 1º grau julgou

APOSTILA DE PRATICA TRABALHISTA.docx

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