ANEXO CASOS PRÁTICOS DIREITO DO URBANISMO CASO PRÁTICO 1
A Assembleia Municipal de Sintra deliberou, em 23 de março de 2011, determinar a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização do Linhó. Na sequência desse ato, que não foi objeto de divulgação pública, a Câmara Municipal de Sintra designou uma Comissão para proceder ao acompanhamento da elaboração do plano. Embora tenham faltado quatro dos seus elementos na reunião final da Comissão, esta aprovou por maioria absoluta dos seus membros presentes um parecer favorável em relação à proposta de plano. Uma das entidades que formulou objeções foi o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas por causa da contradição com a disciplina do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais e com a ausência de avaliação ambiental da proposta de plano. A Câmara considerou, no entanto, que não podia perder mais tempo e convocou um período de discussão pública com a duração de 20 dias, findo o qual aprovou no dia seguinte o plano e promoveu a sua publicitação nos lugares de estilo do concelho.
Aprecie a validade das atuações jurídicas j urídicas referidas no caso prático.
Resolução: Qualificar os vícios. 1º parágrafo: - Vício de incompetência relativa (dentro de mesma Pessoa Colectiva – Município) - Falta de divulgação pública: art. 74º/2 RJIGT – o que se pretende com a elaboração do Plano; art. 77º RJIGT; art. 65º/5 CRP, geraria a nulidade ou anulabilidade, conforme a posição doutrinária (CPA).
Existem 2 tipos de participação: Participação preventiva – justificação de oportunidade do Plano. Participação sucessiva – apenas no âmbito de discussão pública.
1
- Comissão de Acompanhamento (que era facultativo; são entidades de interesses públicos sectoriais) – art. 75º-C nº 1 e 2 RJIGT
2º parágrafo:
- Tinha sido respeitado o Quórum. - Parecer: Não há nenhum problema se algumas entidades faltarem e outras formularam objecções. Art. 75º-B/3 RJIGT R JIGT (presume-se que quando não disser nada, o artigo diz respeito ao RJIGT), ou por remissão do art. 75º-C/3. Não são pareceres vinculativos.
- As medidas concretas que foram formuladas nas objecções: art. 42º/2 e 3. Plano Municipal vs Plano Especial Art. 24º/2 LBPOTU; art. 102º/1 (o plano é nulo por violação do princípio da hierarquia) + disposições do CPA.
Avaliação do Impacto Ambiental (sua ausência na Proposta do Plano): se fosse exigida haveria invalidade. Art. 74º/7 + DL 383/2007.De acordo com o art. 5º tínhamos que justificar que não era necessária Avaliação. Pode haver acordo entre as entidades en tidades que objectaram e a Câmara? Mas não é um trâmite obrigatório, é facultativo. Art. 76º/3.
3º parágrafo:
- Duração da participação pública: art. 77º/4. O prazo mínimo seria 22 dias (são sempre úteis, em vez dos dias corridos do CPA).
- É a Câmara que aprova o Plano? Não, era a Assembleia Municipal – art. 79º/1. - Publicidade do Plano : art. 148º/4 a). Problema de ineficácia e não de invalidade.
CASO PRÁTICO 2 A Câmara Municipal de Proença-a-Nova concluiu, em 20 de Novembro de 2009, a elaboração do Plano de Urbanização da Vila, desencadeando de imediato a abertura do 2
período de discussão pública com vista a recolher observações ou sugestões sobre o conteúdo do plano. Adelino é proprietário de um prédio urbano sito em área abrangida pelo plano para a qual se prevê um arruamento que vai atravessar o seu logradouro. Por isso, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal uma exposição através da qual manifestava a sua discordância com aquele projeto de arruamento por entender que o mesmo deveria ser alterado de modo a que passasse a situar-se o mais longe possível do seu prédio. A Associação de Defesa do Património de Proença (ADPP) também solicitou ao Presidente da Câmara que alterasse o plano no sentido de a área adjacente da Igreja de Vila Nova ser classificada como zona non aedificandi . Para a Associação, a edificabilidade prevista para a zona envolvente da Igreja atraiçoaria o seu enquadramento, podendo inviabilizar a sua classificação futura como imóvel de interesse público. Em 26 de Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal deliberou não atender às observações formuladas por Adelino e pela ADPP por considerar que ambas punham em causa o desenvolvimento económico da Vila de Proença-a-Nova. A Assembleia Municipal aprovou, em 31 de Maio de 2010, o Plano de Urbanização, promovendo de seguida a obtenção da sua ratificação pelo Governo, dado que aquele plano alterava o Plano Director Municipal de Proença-a-Nova.
Após ter recebido o plano, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitou o seu parecer para saber se deve ou não ratificá-lo.
Resolução:
1º parágrafo:
- Abertura do período de discussão pública logo após a elaboração do Plano: mera irregularidade procedimental.
2º e 3º parágrafo: - Direito subjectivo, direito de propriedade
Participação “uti singuli” – – para defesa de um interesse próprio. Participação “uti cives” – – participação cívica, desinteressada. Art. 6º e 77º. 3
4º parágrafo:
- Não há dever de fundamentação expressa para os regulamentos administrativos – fundamentação “per relationem” . A fundamentação encontra-se em relatórios, planos, etc. Art. 77º/5 RJIGT + 124º e 125º do CPA. O Regente não defende a nulidade como desvalor para o dever de fundamentação (art. 124º CPA), mas apenas a anulabilidade (aplica-se também ao outro caso). Vieira de Andrade, por exemplo, defende a nulidade na sua tese de doutoramento. Mas como aprendemos em Direito Administrativo, a maioria da doutrina e da jurisprudência, bem como o nosso REGENTE, defende a anulabilidade como desvalor.
5º parágrafo:
- A Assembleia Municipal é competente. c ompetente. - Ratificação: seria facultativo – art. 80º/2. Hierarquia mitigada; Princípio do paralelismo da competência --» se é a Assembleia M. que aprova o PDM, também pode alterar o Plano de Urbanização ou vice-versa. vice -versa. Ao pedir a ratificação do Governo dissipam-se as dúvidas que poderiam invalidar o Plano aprovado pelo Município.
Art. 102º: Noção de compatibilidade: não contradição (ex: PDM face ao PROT), é um critério/juízo que basta-se com a não-contradição. Noção de conformidade: juízo mais exigente; o tipo normativo tem que ser seguido no 2º plano (ter que ser seguido/executado o regime da 1ª norma); ex: um plano de urbanização tem que ser comforme ao PDM.
CASO PRÁTICO 3 A Câmara Municipal de Ourique deliberou encetar o procedimento de elaboração do Plano Diretor Municipal do respetivo concelho. No âmbito da fase de participação preventiva, foram formuladas 100 observações de munícipes, que punham em causa o objetivo de alargamento da área de perímetro urbano. A Câmara viria, porém, a indeferir todas elas, sem mais explicações. 4
Concluída a elaboração do plano, o Presidente da Assembleia Municipal determinou a abertura de um período de discussão pública, no âmbito do qual os munícipes, que já haviam anteriormente apresentado sugestões, reiteraram a sua oposição ao plano. Por seu turno a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA) emitiu parecer final no qual se pronunciou desfavoravelmente em relação ao conteúdo do plano pelas seguintes razões: - violação do direito de participação dos particulares e do dever de fundamentação dos atos praticados no decurso do procedimento; - inobservância do disposto no PROT do Baixo Alentejo, uma vez que se procedia a reclassificações de solos que neste instrumento de planeamento tinham sido classificados como solos rurais; - incompatibilidade com as linhas gerais da política de ordenamento do território prosseguidas, à escala nacional, pelo Governo. Não obstante os factos descritos, a Assembleia Municipal aprovou o plano na sua versão inicial, mas, em face da segunda e da terceira razões aduzidas pela CCDRA, remeteu o plano para ratificação governamental. Mediante portaria emitida pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, o plano viria a ser ratificado. Aprecie a validade dos atos praticados no procedimento de formação do plano, bem como a validade deste instrumento
Resolução:
1º parágrafo: - De acordo com o art. 74º/1, a elaboração do PDM compete à CM de Ourique.
- Falta de fundamentação – 6º/4 in fine + 77º/1 e 2, consequência: arts. 124º e 125º CPA, vício de forma, desvalor seria a anulabilidade (art. 135º CPA). - Faltava o parecer da comissão de acompanhamento que é obrigatório; art. 75º-A/4, seria um vício de procedimento ou vício de forma (consequência anulabilidade).
2º parágrafo: - Presidente da A.M. : segundo o art. 77º/3 devia ser a Câmara Municipal. Vício de incompetência relativa (consequência art. 135º CPA).
5
3º parágrafo:
- CCDRA: art. 78º (+ 98º/1 CPA). Parecer --» pode tecer juízos de legalidade e de mérito. 1º argumento:… 2º argumento: incompatibilidade das disposições do plano que contradizem o PROT. Aplica-se o art. 71º, 72º e 73º. Consequência: Ilegalidade e inconstitucionalidade (art. 65º/4 CRP) + princípio da subsidiariedade. Planos Regionais: são normas orientadoras, directivas, têm carácter programático. 3º argumento: art. 78º/2 2ª parte --» “incidade apenas sobre questões de legalidade”. Das duas uma: ou estas linhas li nhas gerais estavam definidas no PNOT; ou estas disposições no parecer exorbitavam o que estava definido no PNOT.
4º parágrafo: - art. 79º/1 e 2 (aprovação ( aprovação pela A.M.) --» apenas podia haver uma ratificação parcial. - art. 80º/4 --» pedido de ratificação do PDM pela CCDRA.
5º parágrafo: - A ratificação, segundo o art. 80º/7 deve ser efectuada por resolução do Cons. De Ministros e não por portaria emitida pelo Ministro do Ambiente e do Ord. Do Território. Padecia de incompetência absoluta, desvalor seria a nulidade: art. 133º/2 b) do CPA.
CASO PRÁTICO 4 Em 15 de Julho de 2010, foi publicado no Diário da República um Decreto-Lei que suspendeu pelo prazo de quatro anos o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, sujeitou a medidas preventivas a totalidade da área abrangida por aquele plano e determinou que nessa mesma área a construção, a reconstrução ou a ampliação de edifícios ficavam sujeitas a autorização prévia do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico. No preâmbulo do referido diploma, podia ler-se que as medidas adoptadas visavam proteger as pegadas de dinossauro descobertas na cidade de Torres Vedras, constituindo o primeiro passo para a criação do Parque Jurássico do Oeste, que constitui um empreendimento público de reconhecido interesse supramunicipal. A Câmara Municipal de Torres Vedras não concorda com a atuação do Governo, que rotula de ingerência abusiva do poder central na actividade urbanística local e pretende reagir contenciosamente contra essa actuação. 6
Supondo que era contratado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, indique os argumentos e os meios processuais de que se socorreria no patrocínio da posição do seu cliente.
Resolução:
1º parágrafo: - art. 26º LBPOTU + art. 100º/1 e 2 RJIGT. Não haveria nenhum problema de inconstitucionalidade. Teríamos que justificar a aplicação do princípio da subsidiariedade. Prende-se com a prossecução duma política de interesse nacional e de preservação do património cultural e arqueológico.
- Medidas preventivas – visa evitar-se a constituição de medidas jurídicas que podem inviabilizar a prossecução do Plano. São medidas cautelares para prevenir o surgimento de situações de facto e de direito que possam afectar a viabilização do Plano. Art. 107º/1: Medidas preventivas. Art. 100º/2: deviam ter sido ouvidas as Câmaras Municipais --» vício de forma.
A publicação de um Decreto-Lei que contém medidas preventivas: existe uma situação de excesso de forma; beneficia apenas o Município, que pode suscitar fiscalização preventiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional (art. 268º/4 CRP). Ou então pode impugnar o acto pelos termos das normas administrativas. Pode-se optar ou abrir as duas sub-hipóteses.
- O prazo de 4 anos : art. 100º/3. Se o acto de suspensão não fosse acompanhado de medidas preventivas, não se aplicava o art. 112º/1. Aplica-se o art. 112º/1 112 º/1 porque o Decreto-Lei vem acompanhado de medidas preventivas. Temos que ter em conta o princípio da proporcionalidade.
- A suspensão do PDM seria admissível? Art. 110º . Existe uma violação do princípio da proporcionalidade (cujo vício é a violação de lei, sendo o desvalor a anulabilidade, 135º CPA), que influencia a decisão da suspensão. 7
- A decisão adoptada pelo Governo, justificas-se através do art. 100º/2 a) in fine. - A reacção da CM Torres Vedras: poderia tentar obter a suspensão da eficácia dos actos de suspensão governamental com os fundamentos já vistos + Acção administrativa especial de impugnação de normas administrativas.
CASO PRÁTICO 5 Em virtude da desatualização das disposições do Plano Director Municipal (PDM) de Viana do Castelo, a Assembleia Municipal deste concelho deliberou rever aquele plano, bem como proibir o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas pela Câmara Municipal enquanto não estiver concluído o referido r eferido procedimento de revisão. O Presidente da Câmara entendeu que a deliberação da Assembleia Municipal foi tomada à revelia do Executivo Municipal, pelo que a considera nula. Por outro lado, a deliberação era ainda desnecessária, visto que a prática de gestão urbanística do órgão a que preside já tinha derrogado várias vezes o disposto no PDM, conduzindo, por isso, à cessação de vigência deste plano. Aliás, ainda recentemente tinha decidido licenciar um empreendimento industrial numa área periférica do concelho, que se encontrava qualificada no PDM como espaço agrícola. Quid juris?
Resolução: 1º parágrafo - Revisão do Plano pela A.M.: tem que haver revogação de substituição e não apenas revogações simples.
Art. 93º/3 --» Revisão: é uma mudança de paradigma, é mais abrangente. vs Art. 95º/1 + 97º + 97-B --» Alteração: existem vários tipos de alteração. Tem sempre um âmbito circunscrito/limitado e nunca interfere ou não é uma reconsideração dos valores globais do plano. - Existe fundamento para a Revisão? Tínhamos que discutir se efectivamente era fundamento para a revisão de acordo com o art. 98º/1 a). Para a revisão aplicavam-se os arts. 74º/1 + 96º/7. - Qual é o órgão competente para adoptar medidas preventivas? --» Art. 109º/1. 8
“A A.M. proibiu o licenciamento (…)” --» é uma medida preventiva!
A A.M. era competente c ompetente para adoptar medidas preventivas, mas não era competente para proceder à revisão do Plano. Faltou proposta da CM, o desvalor é o de um vício de procedimento, uma preterição de formalidades. - Proibir o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas: A vertente da necessidade do princípio da proporcionalidade é preterido --» art. 110º/2. - Proibir todas operações urbanísticas de todo o Concelho: poderá abrir-se duas sub-hipóteses. 1ª - ser necessário adaptar medidas preventivas de acordo com a revisão revisão do PDM. 2ª – tentar analisar em concreto se era necessário tomar medidas com uma amplitude geográfica como esta (se realmente era necessário proibir TODAS as operações urbanísticas/licenciamentos, nomeadamente para construção, etc.). - Termo das medidas preventivas/vigência: Art. 112º/2? Não se aplica porque na verdade haveria fixado um termo (enquanto não estiver concluído o procedimento de revisão). Logo, aplicava-se o art. 112º/1! Mas tem que haver um acto expresso e não apenas tácito, para prorrogar por mais de 1 ano. Ver art. 112º/6. De acordo com o Princípio “Tempus Regit Actum”, os actos são praticados de acordo com o
Plano que estiver em vigor. Ou seja, se durante o período de revisão de um Plano Pla no forem suscitados requerimentos de licenças por particulares, aplicam-se as normas que estiverem em vigor no tempo que a Administração for tomar uma decisão. Quid Juris se quando o particular intenta a acção o PDM A está em vigor, mas ainda no prazo de decisão da Administração, entra em vigor o PDM B? A Administração pode decidir pelo novo PDM B ou tem que seguir o PDM A? É bastante discutido entre a doutrina e o próprio Regente não adiantou uma solução certa. O mais certo a fazer será então abrir as duas hipóteses. - O Presidente pode declarar nulidade da Assembleia Municipal? Só se existirem poderes de supervisão de um órgão administrativo --» poder de revogar. Senão, CM tinha que intentar uma acção contra a decisão da Assembleia Municipal (acção intra-administrativa) – a decisão da A.M. de rever o Plano e adoptar medidas preventivas. - Derrogação várias vezes do disposto no PDM, pela prática de gestão urbanística da CM: aplica-se o art. 103º, ou seja os actos praticados seriam nulos. - Licenciamento dum empreendimento industrial num espaço agrícola (qualificada assim pelo PDM): reconhecimento da prática de um acto nulo. Os actos de licenciamento devem respeitar as normas contidas nos Planos, art. 103º. 9
Anexo de Urbanismo
CASO PRÁTICO 7 Em 20 de Setembro de 2010, Fulgêncio, promitente-comprador de um imóvel sito no centro histórico de Olissipo, solicitou à respetiva Câmara Municipal informação prévia sobre a viabilidade de realização de obras de ampliação do referido imóvel, no sentido de o mesmo passar a ter quatro pisos em lugar dos actuais dois. Em 10 de Novembro de 2010, a Câmara Municipal acolheu a orientação contida no parecer vinculativo do IGESPAR de que apenas poderia ser acrescentado um novo piso à edificação. Tendo-se tornado entretanto o proprietário do imóvel, Fulgêncio requereu, em 10 de Fevereiro de 2011, a emissão de licença para a realização de obras de ampliação. Posteriormente, em 10 de Março de 2011, a Câmara Municipal aprovou o estabelecimento de medidas preventivas para o centro histórico de Olissipo, de acordo com as quais foi proibida a realização de todas e quaisquer operações urbanísticas. A deliberação fundamentou-se na necessidade de acautelar os efeitos da futura entrada em vigor do Plano de Urbanização dessa zona, cujo procedimento de revisão se encontra presentemente em curso. Suponha que foi contratado(a) como advogado(a) de Fulgêncio, tendo-lhe sido pedido que apresentasse os argumentos substantivos para sustentar a posição do seu cliente e que indicasse as formas de reação contra a atuação da Administração
Resolução:
Porque é que a administração pública tem que controlar obras de urbanização e edificação? Este controlo visa garantir a execução do plano, ou seja, é esta actividade que vai materializar a execução subjectiva dos planos. Que as operações urbanísticas estão de acordo com o Plano, com os seus objectivos e que estão na base da execução do plano. A actividade administrativa tem uma componente de polícia políci a administrativa – há uma função de polícia das edificações, ou seja, controlo sucessivo já depois das edificações urbanísticas. Objectivo de tal controlo (eixo central ao nível do controlo que a Administração Pública exerce): segurança (ex: segurança anti-sísmica); anti -sísmica); salubridade; estética das edificações. Artigo 24.º, n.º2 do RJUE – há dois conceitos indeterminados neste artigo: a beleza das paisagens e a afectação negativa.
10
Deveres jurídicos que impendem sobre os proprietários e que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar. Controlo da Administração: pode ser prévio ou sucessivo. Art. 62.º CRP tem subjacente uma função social da propriedade – com determinadas restrições. Artigo 4.º, n.º2- Procedimento de licença administrativa. Elenco taxativo. Legitimidade para requerer um título de informação prévia é diferente da legitimidade do pedido de licenciamento, uma vez que este pedido deve ser requerido com um pedido de legitimação prévia. Questão? Questão? Resposta a um título de informação prévia é uma resposta que produz efeitos relativamente apenas ao requerente? Caso Prático 7: A resposta favorável dada pela Adm. ao pedido de informação prévia, é intuitu personae ou é transmissível (por venda, p. ex.)? É admissível. Desde que entretanto seja proprietário, que seja feito nos mesmos termos. - art. 14º/2 c) - art. 16º Acrescentar dois pisos para ficar com 4? É possível? Sim nos termos do artigo 14 do RJUE. Temos que somar 30 dias mais 20 =53 ou 55. Não é possível retirar do caso prático um tempo exacto. A Câmara pronunciou-se dentro do prazo, mas e se não se tivesse pronunciado o que é que acontecia? Pode haver um deferimento tácito ou não? Poderá haver uma informação prévia tacitamente deferida? Artigo 111.º do RJUE, ou seja, o interessado i nteressado pode requerer à CM que emita a licença, isto tratando-se da emissão da licença e o silêncio da administração considera-se como sendo um acto que deduz a informação prévia. Se houver um indeferimento tácito mas contrário ao plano, no ponto de vista de protecção dos interessados à direito a uma indemnização? Neste sentido, há três divergências doutrinárias a saber. A posição do Professor é que a invalidade seja entendida como nulidade ou anulabilidade não é pressuposto da formação de acto tácito. O Regente não concorda com o Alves Correia quanto ao acto ser nulo ou anulável. Posição do Regente : “A invalidade seja entendida como anulabilidade ou nulidade não é pressuposto de formação de acto tácito. Portanto pode haver formação de um acto tácito nulo.”
Neste caso o novo piso à edificação? É um acto positivo ou negativo? É um acto positivo ou negativo? É um acto parcialmente favorável e parcialmente desfavorável. Ou seja, é um acto
11
constitutivo de direitos: há permissão de construção de 1 piso, em vez de 4. Houve um deferimento parcial da intenção do particular. Qual seria o prazo? Um ano para apresentar o pedido de licenciamento. Está dentro do prazo. (Decorrido o prazo de 1 ano, o acto caducava) E se ele apresentar o pedido para lá de um ano? Gerou-se a caducidade do pedido de informação prévia ou não? Do ponto de vista da conformação de direito qual seria a posição? Na opinião do Regente seria um novo acto porque decorrido um ano o novo acto caduca. Artigo 17.º, n.º3 do RJUE – novo acto e tem uma feição constitutiva. Salvar a posição do particular que deixou passar o prazo para efeitos de informação prévia. Neste caso tínhamos uma obra de ampliação. O aditamento de um piso é uma obra de ampliação. Apartir do momento em que adquiriu o licenciamento cai no artigo 4.º, logo seria uma obra não abrangida pelo plano de pormenor. Ou seja, em área não abrangida por nenhum plano. Fim do caso prático. Operações de loteamento (arts. 41º e ss.) – – são fundamentalmente operações de transformação fundiária ou transformação fundiária nas quais se inclui não só a divisão da propriedade em lotes, mas também a recomposição do parcelamento da propriedade. Quem é que é o responsável por financiar as infra-estruturas? O responsável é o promotor da operação de loteamento. Contribuição do proprietário ao Município: - art. 44º - cedência (espécie) ou então, através de taxas urbanísticas (pecunária) - Tem que ser feita segundo o P. da Equidade para o loteador obter algum luco ou aproveitamento – mas tal não é obstáculo ou impedimento a este contributo! Relação entre obras de urbanização e operações de loteamento: - Cada uma requer uma licença própria (licença administrativa) - têm um único título – alvará de loteamento, p. ex. (arts. 74º e ss.) Princípio da protecção do existente (Art. 60.º) – relaciona-se com o princípio “tempus “tempus regit actum” actum”
Obras de urbanização – são obras que estão destinadas à prossecução de finalidades públicas. Na opinião do Regente são verdadeiras obras públicas em virtude de uma finalidade. Aprovação do Projecto de Arquitectura – acto constitutivo de direitos. Titulação das operações urbanísticas: urbanísticas : a simples licença não permite que o particular inicie a obra – falta ainda o alvará (art. 74º/1). 74º/1) .
12
CASO PRÁTICO 9 Anacleto requereu à Câmara Municipal de Lisboa o licenciamento de uma construção numa zona da cidade para a qual se encontra presentemente em curso a elaboração de um plano de urbanização. Três meses depois e após terem sido promovidas as consultas necessárias, o Presidente da Câmara aprovou o projeto de arquitetura relativo às obras de construção, considerando que o mesmo se encontrava em conformidade com a disciplina do PDM de Lisboa. Posteriormente, Anacleto juntou os necessários projetos de especialidades, confiando que não se colocava nenhum obstáculo ao licenciamento das obras de construção. No entanto, veio a ser surpreendido com o despacho do Presidente da Câmara a indeferir o licenciamento da construção com base nos seguintes fundamentos: a)O Plano de Urbanização aplicável à zona onde se localiza o terreno no qual Anacleto pretende realizar as obras de construção, e que aguarda apenas o parecer da CCDRLVT para ser iniciado o período de discussão pública, não permite a concretização da pretensão urbanística de Anacleto; b) O pedido de licenciamento viola o PDM de Lisboa; c) A operação urbanística que Anacleto pretende realizar afeta negativamente o património edificado da zona da Cidade de Lisboa onde se localiza. Anacleto impugnou contenciosamente o ato de indeferimento, invocando que a aprovação do projeto de arquitetura se traduziu num ato constitutivo de direitos, que lhe conferiu o direito a construir de acordo com aquele projeto, bem como o direito de exigir a emissão do correspondente alvará e de iniciar as respetivas obras. Por seu turno, o Município de Lisboa contestou, alegando que do ato de aprovação do projeto de arquitetura não decorre nenhum direito, dado que se trata de um mero ato preparatório do ato final de licenciamento. Quid juris?
Resolução: 1º parag. - Art. 2º b) - art. 4º/2 c) Não existindo plano pormenor ou operação de loteamento, deve ser seguido um licenciamento.
13
2º parag. - Devemos partir do pressuposto que não há delegação de poderes – seria incompetência relativa. - Art. 23º - Era possível chegar à conclusão que os 3 meses excediam o tempo devido? De acordo com o art. 13º/4 devíamos contar com 20 + 30 dias úiteis = + ou – 2 meses; há possibilidade de ter excedido o prazo. Temos sempre que verificar os vários prazos (entidades, pareceres, CM, etc)!
- Natureza jurídica do projecto de arquitectura – arquitectura – Divergência Divergência Doutrinária! 2 posições: - Jurisprudência + REGENTE + REGENTE + Alves Correia = consideram ser um acto constitutivo de direitos - André Folque = considera ser apenas um acto preparatório
3º Parag. - Projectos de especialidades – art. 20º/4 Indeferimento – é um acto negativo.
Apreciação dos Fundamentos: a) Não a) Não se aplica o art. 117º RJIGT porque o Plano não está fechado. Não há aplicação antecipada do Plano, até este estar em vigor (não acontece no Direito Português, mas aconteceu no Direito Francês, o que causou muitos problemas).
b) Art. b) Art. 24º/1 a) : o argumento podia colher não fosse antes o Presidente ter dito que o projecto de arquitectura estava em conformidade com o PDM Lisboa. Em tese não pode, salvo se o Município verificar que viola o Plano, tendo que praticar um acto mais vasto que inclua a declaração de nulidade do projecto de arquitectura também.
(Também pode em certas circunstâncias haver culpa do lesado; Se o particular já tivesse uma licença, seria de equacionar a indemnização de lucros cessantes.)
c) Art. c) Art. 24º/2 a) – este fundamento seria válido. A simples aprovação do projecto de arquitectura não chega para garantir ao particular a concessão de licença. Quando muito vincula a Administração para seguir uma linha de uniformidade. 14
4º Parag. - A atribuição do alvará é um acto totalmente vinculado, atribuído depois da licença. Não havendo licença, não haverá alvará. - O acto de indeferimento pelo Tribunal – teria que respeitar o princípio da separação de poderes, não se pode imiscuir + Princípio de aproveitamento de actos administrativos – pelo menos um dos fundamentos (a al. c) ) c) ) seria válido. Concluindo: O tribunal tinha que declarar os fundamentos geradores de invalidade mas condenava a CM a reapreciar a emissão do alvará.
CASO PRÁTICO 10 Clóvis pretende reconstruir a casa edificada – embora pretenda preservar a fachada – pela sua família há mais de 200 anos no centro histórico da cidade do Porto. Tendo dúvidas sobre se o projeto de obras carecia de licenciamento, foi aconselhado pelo seu advogado a limitar-se a proceder à comunicação prévia das obras à Câmara Municipal do Porto. Em 4 de Novembro de 2010, Clóvis dirigiu a comunicação prévia ao Presidente da Câmara. Não tendo recebido qualquer resposta até ao fim do ano de 2010, resolveu iniciar as obras logo no início de 2011. O início das obras motivou queixas dos vizinhos ao Presidente P residente da Câmara. Este decidiu, em 4 de Abril de 2011, ordenar o embargo das obras, uma vez que o seu início teve lugar antes de decorridos 60 dias sobre a apresentação da comunicação prévia, como era exigido em virtude de na situação em causa ser obrigatória a consulta do IGESPAR atendendo à inserção da edificação no perímetro da zona da cidade do Porto classificada como património mundial pela UNESCO. Quid juris?
Resolução: - Procedimento de comunicação prévia – transferência da responsabilidade da Administração para o particular - Interesse público supralocal – património mundial classificado pela UNESCO; quem tutela esse interesse público é o IGESPAR. Aplicavam-se as regras de servidão do património cultural.
15
- O PCM tinha razão quanto ao prazo. - Embargo das obras – art. 102.º. Prazo para a consulta: 60 dias. Passou esse prazo. - A obra começou antes dos 60 dias, mas é depois que o PCM ordenou o embargo Será que o prazo de 60 dias não acabou por “legalizar” as obras iniciadas antes desses 60 dias? - Existe um pedido de comunicação prévia que é nulo – art. 68.º c) - O embargo visa repor a legalidade urbanística (é uma medida de tutela da legalidade urbanística) - O PCM podia de facto ordenar o embargo, era quase um poder-dever. - Estamos perante um caso de venire contra factum proprium por parte da Administração. - Chegamos à conclusão que, para bem da segurança jurídica seria de invocar um procedimento de licenciamento. Responsabilidade civil da Administração. - Será que neste caso não se poderia considerar que era preferível recorrer à legalização da obra? O poder de embargo é de polícia administrativa. - Existirá espaço para uma contratualização para, apesar do embargo, salvaguardar a obra já realizada? O embargo também pode ter outro objectivo, que é o de legalização. Mas não exime o particular de estar sujeito a uma coima. O embargo também pode ter efeito legalizador!
16
