Aplicando o conhecimento – conhecimento – Caso Caso concreto – concreto – Semana Semana 1 Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediu demissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as férias do período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando o empregado pede demissão antes de completar 12 (doze) meses de trabalho. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: j ustificadamente: Felipe tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando os artigos da CLT, a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. R- admissão: 25/11/2009 Demitido: 13/05/2012 Felipe terá direito a 6/12 avos férias proporcionais mais o acréscimo de 1/3 O TST tem um posicionamento na sumula 261 e na convenção internacional 132 só garanti ao empregado 23 dias de férias e a CLT tem 30 dias. O empregado que pede demissão tem direito as férias proporcionais. Semana 2 Aplicando o conhecimento – conhecimento – Caso Caso concreto – concreto – Semana Semana 2 Teresa Cristina foi admitida pela empresa Beta Ltda., por contrato de experiência de 90 dias. O aludido contrato foi pactuado na forma do art. 481 da CLT, ou seja, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. O empregador resolveu romper o contrato de experiência antes do término do prazo de 90 dias, mesmo sem Teresa Cristina não ter dado qualquer motivo. A dispensa sem justa causa ocorreu no dia 17/09/2010, sendo este o último dia da prestação de serviços. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: a) Teresa Cristina tem direito ao aviso prévio? Justifique. R Tereza Cristina tem direito ao ao aviso aviso prévio prévio porque o contrato de experiência foi firmado firmado com clausula assecuratória do 481 da CLT, neste sentido é a previsão da súmula 163 do TST que diz , que cabe aviso prévio na rescisão antecipada do contrato de experiência na forma do art. 481.. Ela terá direito as mesmas verbas do contrato por prazo indeterminado.
b) Qual a data (dia, mês e ano) da extinção do contrato de trabalho? Justifique indicando os entendimentos do TST sobre o tema. Ela foi dispensada no dia 17/09/2010
A data da extinção do contrato de Tereza Cristina será no dia 17/10/20 10, uma vez que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais ainda que indenizado, conforme o art. 487 § 1º e Oj 82 da SDI 1. Posição Jurisprudencial.
(ADVOGADO BESC – 2004 - FGV) - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão: (A) perde o direito ao restante do respectivo prazo. 491 CLT (B) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio. (C) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio. (D) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio. (E) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.
SEMANA 3 Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 3 Gabriel Antonio foi contratado em 18/10/2008 pela empresa Alfa Ltda., empresa prestadora de serviços, que fornecia mão-de-obra de serviços gerais para o Município de Fortaleza Ceará. Em 17/08/2010 a empresa Alfa Ltda. fechou as portas, sob a alegação de que o Município não havia repassado os valores ajustados no contrato firmado o que, segundo alegou, impossibilitou a continuidade do negócio. Gabriel jamais usufruiu férias. diante do caso apresentado responda justificadamente: a) É possível enquadrar o rompimento contratual como factum principis ou motivo de força maior? Justifique. R- Não, pois não se trata de factum pois ele ocorre quando existir um ato de altoridade publica ou a publicação da lei, e neste caso nos não temos um ato da autoridade publica, a g ente te um contrato entre as empresas > Isto por tanto não se enquadra como factum principis Previsão no 486 CLT. Também não se enquadra como força maior porque, força maior é um fato inevitável e imprevisível, e a falta de pagamento do contrato não é um fato imprevisível , seria um fato mais do previsível em se tratando de um ente publico. Art. 501 CLT. b) Discrimine as verbas rescisórias devidas ao Gabriel em virtude do término contratual. R- O empregado neste caso terá direito á receber a titulo de verbas rescisórias: Saldo de salário de 17 dias Aviso prévio
Férias integrais + 1/3 de 2008 e 2009 Férias proporcionais + 1/3 11/12 avos 13º salário proporcional 9/12 avos O fim do contrato foi 16/09/2010 Guias do FGTS 40% FGTS Seguro desemprego
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada: a) desídia no desempenho de suas funções. 482 alínea E da CLT b) abandono de emprego. c) ato de improbidade. d) ato de indisciplina ou de insubordinação.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva Assinale a opção correta: a) A morte do empregado equivale ao pedido de demissão, sendo cabível, inclusive, o aviso prévio b) Resilição é a expressão utilizada para a extinção do contrato de trabalho por dispensa por justa causa; c) Na extinção do contrato por força maior, o empregador tem que pagar a indenização equivalente à metade da que seria devida na hipótese de dispensa sem justa causa; d) Resolução é a expressão utilizada para a extinção do contrato por iniciativa de qualquer das partes, sem justa causa;
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva A rescisão indireta é: a) a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa. b) a extinção do contrato de trabalho a prazo determinado. c) a demissão requerida pelo empregado. d) a dissolução antecipada do contrato de trabalho, a prazo determinado, requerida pelo empregado. e) a resolução do contrato de trabalho pelo empregado por falta grave do empregador.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 4 Marcos Vinícius foi contratado pelo Banco Alfa S/A na função de vigilante em 19/10/20 09. Em 13/08/2010 Marcos faltou ao serviço injustificadamente, tendo sido advertido por escrito. Marcos Vinícius já havia faltado outras vezes sem qualquer justificativa tendo sido advertido em todas as ocasiões. No dia 06/09/2010, Marcus Vinícius voltou a faltar sem qualquer justificativa, desta vez foi punido com 3 (três) dias de suspensão. Ao retornar da suspensão o Banco Alfa S/A resolveu dispensar Marcos Vinícius por justa causa.
Diante do caso apresentado, responda justificadamente:
O Banco Alfa S/A agiu corretamente ao dispensar Marcus Vinícius por justa causa? Justifique.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas.
Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada:
a) desídia no desempenho de suas funções.
b) abandono de emprego. c) ato de improbidade. d) ato de indisciplina ou de insubordinação.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 5 A empresa Alfa & Beta Serviços Ltda. deixou de pagar salários aos seus empregados alegando que estava passando por sérias dificuldades financeiras, eis que não havia recebido os valores provenientes do contrato de prestação de serviços firmado com determinado ente público. Durante 3 (três) meses consecutivos, Guilherme trabalhou sem receber os salários. Considerando a situação hipotética acima, responda justificadamente: a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade do contrato. R- A melhor forma para romper o contrato de trabalho é ajuizar uma ação requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato. Conforme prevê o art. 483 alínea D, da CLT. Está modalidade caracteriza-se como mora contumaz que consiste no atraso ou sonegação no pagamento dos salários por 3 meses ou mais e tem previsão no art. 2 § 1º do decreto lei 368/68. b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho? Guilherme fará jus a todas as verbas trabalhistas ou seja: Saldo de Salário Férias vencidas ou proporcionais + 1/3 13º proporcional Aviso prévio Guias FGTS 40% FGTS Guias de seguro desemprego Semana 6 Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE 2009.3) Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual.
b) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Art 477 § 6º alínea A CLT. c) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado.(um mês) art 5º CLT d) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. (exige homologação)
Caso concreto – Semana 6 Ana Cristina foi contratada no dia 15 de outubro de 2008 pela empresa Lua Nova Ltda. na função de secretária. Foi dispensada sem justa causa em 14/09/2010, ocasião em que foi informada que deveria cumprir o aviso prévio em casa. Diante do caso apresentado, responda:
a) Qual o prazo máximo (dia, mês e ano) para pagamento das verbas resilitórias? Justifique indicando o entendimento do TST sobre a matéria. R- O prazo máximo para as verbas rescisórias será até o dia 14de setembro de 2010, segundo a OJ, 14, SDI1, do TST que prevê que o prazo para o pagamento. b) Qual a consequência do pagamento não ser realizado no prazo legal? Fundamente sua resposta.
c) Qual a data da extinção do contrato de trabalho? Justifique. R- 14 de outubro de 2010 será a data de extinção do contrato de Ana Cristina. Tomando como base a OJ 82 SDI 1 que diz que aviso prévio integra.o tempo de serviço para todos os efeitos, e o art 487, § 1º da CLT
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta. a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata;(correta)
b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram o plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial; (correta) c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata; d) Para dispensar dirigente sindical que comete falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.(prazo é decadencial)
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 7 (OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argui a prescrição total e parcial. Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes. R- A ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos Não tem prescrição total, pois o empregado tendo o empregado sido dispensado sem justa causa no dia 20 de janeiro de 2003, temos que contar o prazo do aviso prévio conforme prevê a OJ 82 e OJ83 da SDI 1 e o art. 487, § 1º da CLT. Sendo assim computando os 30 dias do aviso prévio á ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos da extinção do contrato de trabalho tendo sido observado o prazo previsto no art. 7º, XXIX CF/88. Por tanto não há prescrição total pois foi observado o prazo de 2 anos da extinção do contrato de trabalho. As horas extras que o empregado postulou anterior esa 27 de janeiro de 2000 já estão prescritas. Prescrição Parcial, fundamentando na sumula 308,I Admissão: 20/05/95 Demitido: 20/01/03 imotivada Aviso prévio indenizado Ação: 20/01/05 Data da extinção: 19/02/03
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.
a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata; b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial; c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata; d) Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 8 (OAB/RJ – 28º exame) Paulo da Silva Netto sempre esteve envolvido em "confusões" e "brigas". Contudo, quando Paulo completou 16 anos, arrumou um emprego na Metalúrgica Cruzeiro do Sul Ltda., e resolveu estudar à noite. Após 6 meses de trabalho, Paulo foi dispensado sem justa causa e nada recebeu. Dona Maria (mãe de Paulo), faltando 30 dias para Paulo completar 20 anos, comprou um táxi para seu filho trabalhar. Paulo soube pelo Sr. Marcos (gari), que deveria ter recebido horas extras. Paulo quer propor ação na Justiça do Trabalho, porém, João (médico), lhe disse que seus direitos já estavam prescritos. Diante do caso apresentado, responda: Operou-se a prescrição total/parcial para Paulo pleitear seus direitos? Justifique, ressaltando os aspectos fáticos e jurídicos envolvidos na questão.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE/OAB - 2009.2) Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.
a) No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho. b) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
c) Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. d) Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 9 Daniel Tostes, não optante, foi admitido pela Empresa Gama Ltda. no dia 01/07/1984 na função de analista contábil. Em 15 de outubro de 2010 Daniel foi dispensado sem justa causa. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Daniel. Justifique sua resposta.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva Assinale quais são as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
a) despedida sem justa causa, culpa recíproca, força maior, extinção normal de contrato a termo e suspensão total do trabalho do avulso por período igual ou superior a 90 dias; b) despedida sem justa causa, força maior, extinção normal de contrato a termo, aposentadoria e gozo de auxílio-doença; c) despedida sem justa causa, culpa recíproca, despedida com justa causa, aposentadoria e força maior, d) despedida sem justa causa, despedida indireta, força maior, culpa recíproca e pedido de demissão.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 9 Daniel Tostes, não optante, foi admitido pela Empresa Gama Ltda. no dia 01/07/1984 na função de analista contábil. Em 15 de outubro de 2010 Daniel foi dispensado sem justa causa. Na hipótese acima apresentada, explique como será calculada a indenização do tempo de serviço de Daniel. Justifique sua resposta.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva Assinale quais são as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: a) despedida sem justa causa, culpa recíproca, força maior, extinção normal de contrato a termo e suspensão total do trabalho do avulso por período igual ou superior a 90 dias; b) despedida sem justa causa, força maior, extinção normal de contrato a termo, aposentadoria e gozo de auxílio-doença; c) despedida sem justa causa, culpa recíproca, despedida com justa causa, aposentadoria e força maior, d) despedida sem justa causa, despedida indireta, força maior, culpa recíproca e pedido de demissão.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 10 (CESPE/OAB 2009.2) Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu avisoprévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009 , ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao avisoprévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial no caso.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (ADVOGADO DO SENADO FEDERAL – 09.11.2008 - FGV) Considere as seguintes assertivas sobre o Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade:
I. O trabalho noturno da mulher é permitido, sendo devido o adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo. II. Ao empregador é vedado utilizar a empregada em atividades que impliquem o emprego de força muscular igual ou superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo. III. Para amamentar o próprio filho até que complete 6 (seis) meses, a mãe terá direito a três intervalos especiais, de meia hora cada um.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva IV. A mãe adotiva tem direito à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias e ao salário-maternidade. V. Em consonância com a Constituição Federal/88, é necessária a existência de creches para assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador do sexo feminino ou masculino desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade. Assinale: (A) se somente uma assertiva for falsa. (B) se somente duas assertivas forem falsas. (C) se somente três assertivas forem falsas. (D) se somente quatro assertivas forem falsas. (E) se todas as assertivas forem falsas.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (OAB/FGV – 2010.2) Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. (B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado. (C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento. (D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
(CESPE/OAB - 2009.3) Considere que o presidente da CIPA no âmbito de determinada empresa tenha sido demitido sem justa causa. Nessa situação, caberia reclamação trabalhista contra o ato do empregador dada a função desempenhada pelo empregado?
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva (CESPE – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava.
Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal
a) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.
Aplicando o conhecimento – Questão objetiva b) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão. c) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. d) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 12 (OAB/ES – 2005.1) Um empregado da empresa pública Correios e Telégrafos foi demitido sem justa causa após três anos de serviços. Em reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração, alegando estabilidade, tendo em vista que foi admitido mediante concurso público.
Analise a situação apresentada acima e redija a solução para o caso, abordando a alegada estabilidade, a ausência de motivação para a demissão e o ingresso por concurso público, à luz do art. 37 da CRFB/88.
