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INTRODUÇÃO No dia 11 de Agosto Agosto de 2014, publicou-se no Diário Oficial da União a Lei n 1!"022#2014, $ue disp%e sobre o &statuto 'eral das 'uardas (unicipais"  A referida lei consagra di)ersas atribui*%es +s guardas unicipais, tornando-as u iportante rgão dentro do cenário da seguran*a p.blica de nosso pa/s" & )erdade, o no)el diploa positi)a u papel $ue, na prática, á era prestado pelas guardas unicipais e di)ersos rinc%es deste pa/s, e $ue ne sepre o aparato estadual de pol/cia pre)enti)a conseguia estar presente de fora satisfatria" O presente artigo obeti)a, se esgotar a discussão do assunto, analisar os principais dispositi)os traidos pela lei e $uestão, especialente e rela*ão +s atribui*%es atinentes + seguran*a p.blica pre)enti)a, agora incubidas tab +s guardas unicipais"

1. O CONCEITO DE “PODER DE POLÍCIA” E AS DISTINÇÕES ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 3ara copreensão do tea, iportante traer a lue o conceito de poder de pol/cia5 apresentada pela 3rofessora 3rof essora (aria 67l)ia 8anella Di 3ietro, para $ue  a ati)idade do &stado consistente e liitar  o e9erc/cio dos direitos indi)iduais e benef/cio do interesse p.blico5:1; p.blico5:1;"" igil?ncias 6anitárias dos unic/pios" Dentro da ideia de pol/cia adinistrati)a acia conceituada, @á $ue se falar e ua pol/cia adinistrati)a stricto sensu, sensu, tab denoinada de pol/cia pre)enti)a ou ostensi)a, a $ual, a grosso odo, )isa a ipedir a ocorrncia de infra*%es" &ste ister  incubido, coo regra geral, +s 3ol/cias (ilitares dos &stados"

De outra ponta, a pol/cia udiciária  de atua*ão repressi)a, trabal@ando aps a ocorrncia da infra*ão penal, a fi de apurar autoria do il/cito, be coo constatar a aterialidade deste, noralente por eio do =n$urito 3olicial, o $ue, e regra, incube +s 3ol/cias Bi)is dos &stados" Diante disso e coo será a seguir analisado, )isualia-se $ue as 'uardas (unicipais, dentro da perspecti)a do seu &statuto, consolida-se coo rgão de pol/cia adinistrati)a stricto sensu, ua )e $ue a elas incube o patrul@aento pre)enti)o das )ias unicipais, de odo a ipedir a ocorrncia de infra*%es penais, e especial, a$uelas $ue atente contra o patriCnio unicipal"

2. A SEGURANÇA PÚBLICA E AS GUARDAS MUNICIPAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 19 Na Bonstitui*ão da ep.blica, a seguran*a p.blica  tratada e cap/tulo e9clusi)o, $ue conta apenas co o artigo 144, o $ual tra, e seus incisos, os rgãos $ue e9erce a seguran*a p.blica e nosso pa/s, coo se ) abai9o, ipsis literisE ipsis litteris 1. locução advérbio nos mesmos termos; tal como está escrito.

“Art. 144. A segurança pública, dever ( possuir obrigações com  ) do Estado, direito (  prerrogativa, poder legítimo) e responsabilidade ( Obrigação; dever de arcar)  de todos, é exercida para a preservação da orde pública e da incoluidade das pessoas e do patri!nio, através dos seguintes "rgãos# $ % pol&cia 'ederal $$ % pol&cia rodoviria 'ederal $$$ % pol&cia 'erroviria 'ederal $* % pol&cias civis * % pol&cias ilitares e corpos de bobeiros ilitares.+ 

essalte-se $ue o caput  do dispositi)o e tela atribui + seguran*a p.blica status de de)er de &stado5, ipondo-a coo direito e responsabilidade de todos, a/ se incluindo todos os rgãos estatais, be coo a sociedade ci)il"  Assi, não @á $ue se falar $ue o rol pre)isto nos citados incisos sea ta9ati)o, possibilitando-se $ue outros rgãos, tais coo as 'uardas (unicipais, tab e9er*a atribui*%es atinentes + seguran*a p.blica, á $ue esta , consoante a prpria reda*ão constitucional, de)er de todos5"  Al disso, e rela*ão +s guardas unicipais, @á en*ão a elas no FG do artigo e $uestão, o $ual perite aos (unic/pios a sua cria*ão, para prote*ão de seus bens, ser)i*os e instala*%es, na 'ora ue dispuser a lei "  A posi*ão topográfica do parágrafo e $uestão re)ela a clara inten*ão do constituinte e incluir as guardas unicipais dentro do aparato de seguran*a p.blica estatal, respeitadas as atribui*%es dos deais rgãos, as $uais são elencadas tab no art" 144 da Bonstitui*ão"  Assi, não se pode falar $ue o legislador infraconstitucional criou ua no)a pol/cia5, á $ue o prprio constituinte incluiu a guarda unicipal dentro do sistea de seguran*a p.blica constitucional, e cap/tulo destinado para tal, coo rgão co atribui*%es espec/ficas" Não pode ser este o arguento utiliado pelos defensores da inconstitucionalidade do diploa legal e análise" Desta$ue-se $ue o FGH do art" 144 da Barta (aior, se trata, e nossa opinião, de nora constitucional de eficácia contida, co aplicabilidade direta e iediata en$uanto não regulaentada, ua )e $ue, desde o ad)ento da Bonstitui*ão, fora criadas di)ersas guardas unicipais pa/s afora, as $uais, at então e9ercia a sua atribui*ão constitucional de prote*ão de bens, ser)i*os e instala*%es unicipais" &ntretanto, co o ad)ento da Lei n 1!"022#2014, a encionada nora constitucional passou a ser por a$uela liitada, de)endo a cria*ão das guardas unicipais, be coo o e9erc/cio de suas atribui*%es guardare respeito ao no)o diploa, baseando-se, a partir de agora, e seus par?etros, o $ue passareos a analisar a seguir"

!. ANÁLISE DOS PRINCIPAIS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS !.1. D"#$%#"&'(# $)(*"+",-)(# ( $)",/$"%# Bonfore estabelece o art" 1, da Lei 1!"022#2014, este diploa disciplina o dispositi)o constitucional relacionado +s guardas unicipais, pre)isto no art" 144, FG, da Bonstitui*ão Iederal"
!.2. A0)""&'(# %,3()"4-# 5# 6-)4-# +,""$-"#  A no)a lei trata ainda das copetncias5 atribu/das +s 'uardas (unicipais  as $uais serão tratadas, nesta abordage, coo atribui*%es5, ua )e $ue o tero copetncia se relaciona ao e9erc/cio da urisdi*ão"

3ara tanto, o legislador fa distin*ão entre atribui*ão geral e atribui*%es espec/ficas das 'uardas (unicipais"  A prieira se relaciona + prote*ão de bens, ser)i*os, logradouros p.blicos unicipais e instala*%es do (unic/pio, confore estabelece o art" 4 do diploa analisado" Neste dispositi)o, percebe-se $ue @á $uase reprodu*ão do art" 144, FG, da Bonstitui*ão Iederal" No $ue di respeito +s atribui*%es espec/ficas, estas encontra pre)isão nos incisos do art" M da Lei 1!"022#2014, o $ual, e seu caput , ressal)a as atribui*%es dos rgãos federais e estaduais"  Assi, não @á $ue se alegar a e9istncia de conflito entre as guardas unicipais e os deais rgãos de seguran*a p.blica estatal, pois, as atribui*%es afetas +s guardas não ipede o e9erc/cio das fun*%es constitucionalente incubidas a outros rgãos, tais coo as 3ol/cias (ilitares dos &stados" Bonse$uenteente, não pode ser este arguento utiliado para se obter a declara*ão de inconstitucionalidade do &statuto"  A aioria das atribui*%es estabelecidas nos incisos do dispositi)o e tela se relaciona diretaente co a prote*ão de bens, ser)i*os e instala*%es unicipais" A$ui, @á $ue se faer ua cr/tica ao legislador $ue, no intuito de esgotar as atribui*%es das guardas unicipais, acabou por ser e9treaente repetiti)o, traendo fun*%es $ue se insere, por )ia da interpreta*ão, na atribui*ão geral pre)ista no artigo antecedente do &statuto" &ntre as atribui*%es espec/ficas, passaos a destacar alguas, $ue tende a causar aiores policas" O inciso == estabelece ser atribui*ão das guardas  prevenir e inibir,  pela presença e vigil-ncia, be coo coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais ue atente contra os bens, serviços e instalaçes unicipais+ "  A$ui, o legislador atribui, ais ua )e, +s 'uardas (unicipais o elo pelos bens, ser)i*os e instala*%es unicipais, o $ual inclui a sua prote*ão contra lesão ou perigo de lesão de naturea penal e#ou adinistrati)a" No inciso seguinte, o legislador apontou ser atribui*ão das guardas unicipais a atua*ão, pre)enti)a e peranente, nos liites do

unic/pio,  para a proteção sist/ica da população ue utili0a os bens, serviços e instalaçes unicipais5" Neste ponto, o legislador se atre)eu5 a, de algu odo, apliar a prote*ão prestada pelas 'uardas (unicipais, estendendo-a, para al dos bens, ser)i*os e instala*%es unicipais, aos usuários destes, tornando obrigatria, e nossa opinião, a inter)en*ão do guarda unicipal $uando necessária" 3ara tanto, podeos e9eplificar da seguinte aneiraE iagineos $ue pacientes aguarda atendiento na sala de espera de u pronto socorro unicipal, @a)endo ali guardas unicipais responsá)eis pela prote*ão do patriCnio unicipal" & deterinado oento, ali adentra u indi)/duo e, diante de u surto psictico, passa a danificar os )eis do @ospital, be coo a agredir os pacientes $ue ali aguarda atendiento" Antes do ad)ento do &statuto, a obriga*ão constitucional da$ueles guardas unicipais seria apenas de prote*ão ao patriCnio do unic/pio, não @a)endo $ual$uer e9igncia legal e rela*ão + prote*ão dos usuários" Atualente, entretanto, os guardas unicipais de)e inter)ir na ocorrncia, de fora a proteger a popula*ão ali presente do ata$ue do incapa, dentro das possibilidades fáticas" Baso não aa assi, suas oiss%es serão consideradas penalente rele)antes, ua )e $ue, co o &statuto, passara a ter o de)er legal de prote*ão da$ueles usuários, respondendo, pois, pelo crie coetido pelo agressor, na odalidade oissi)a iprpria, coo estabelece o art" 1!, F2, do Bdigo 3enal"
das guardas unicipais soente aos bens, ser)i*os e instala*%es unicipais" e > consagra, respecti)aente, a integra*ão das for*as unicipais co os deais rgãos de seguran*a p.blica, para a realia*ão de a*%es conuntas e a colabora*ão na pacifica*ão de conflitos $ue os integrantes das guardas presenciare" 3ossibilita-se, ainda, confore estabelece inciso >, o e9erc/cio de atribui*%es de tr?nsito pelos guardas unicipais, nos teros do Bdigo de
co )istas + realia*ão de a*%es pre)enti)as integradasP a articula*ão co rgãos unicipais de pol/ticas sociais, )isando + ado*ão de a*%es interdisciplinares de seguran*a no unic/pioP a integra*ão co os deais rgãos de poder de pol/cia adinistrati)a, para fiscalia*ão de posturas e ordenaento urbano unicipal, entre outros aspectos"  Ainda, as 'uardas (unicipais de)e garantir o atendiento de ocorrncias eergenciais, ou prestá-lo direta e iediataente $uando deparar-se co elas, coo se ) na reda*ão do inciso Q===" 3ara tanto, o &statuto estabelece, e seu art" 1R, $ue a Anatel JAgncia Nacional de tab auenta a responsabilidade dos guardas unicipais, positi)ando, entretanto, algo á consagrado na prática" O guarda unicipal $ue se deparar co situa*ão de poss/)el flagrante delito, de)erá encain@ar o suposto autor + presen*a do delegado de pol/cia, preser)ando o local do crie, $uando poss/)el e sepre $ue necessário" Boo  sabido, o art" !01 do Bdigo de 3rocesso 3enal possibilita $ue $ual$uer do po)o5 proceda a prisão-captura de $ue $uer sea encontrado e flagrante delito" A$ui, se te denoinado flagrante facultati)o, ua )e $ue o cidadão cou5 pode prender e flagrante $ue estea nesta situa*ão, não @a)endo $ual$uer conse$uncia para si caso se oita e não proceda + prisão e condu*ão do indi)/duo + Delegacia de 3ol/cia" De outro lado, as autoridades policiais  ou sea, os delegados de pol/cia  e seus agentes  a$ueles integrantes de $ual$uer rgão de seguran*a p.blica  t a obriga*ão de proceder + prisãocaptura de indi)/duos $ue se encontre e flagrante delito, encain@ando-os, de iediato, para a Delegacia de 3ol/cia a fi de $ue o delegado de pol/cia delibere acerca da prisão-captura, foraliando ou não o auto de prisão e flagrante delito"  Antes do &statuto e análise, os guardas unicipais não possu/a $ual$uer obriga*ão legal de procedere + captura de indi)/duos e flagrante delito, ine9istindo $ual$uer conse$uncia e rela*ão a sua oissão" =sso tab soa inadiss/)el, principalente aos ol@os do cidadão, ao )er u agente p.blico uniforiado e arado

se oitir diante de situa*ão tão gra)e $ue  o coetiento de ua infra*ão penal" Ocorre $ue, co o ad)ento do &statuto, )alendo-se de interpreta*ão confore a Bonstitui*ão, o legislador al*ou os guardas unicipais a categoria de agentes da autoridade5, passando estes a estare obrigados + captura do agente flagrado no coetiento de infra*ão penal, encain@ando-o iediataente ao delegado de pol/cia" Ainda, passou a e9igir a preser)a*ão do local do crie, $uando necessário e sepre $ue poss/)el" Baso os guardas unicipais assi não aa, poderão incorrer, a depender do caso, no crie de pre)arica*ão ou respondere por crie oissi)o iprprio, coo )ios anteriorente" =portante ressaltar a preocupa*ão $ue te)e o legislador e e)itar $ual$uer tipo de conflito5 de atribui*%es entre as guardas unicipais e as deais for*as de seguran*a, estabelecendo, no 3arágrafo .nico do artigo de lei e análise, $ue, no atendiento de ocorrncias eergenciais e $uando da prisão-captura de agentes e flagrante delito, coparecendo outros rgãos de seguran*a, coo a 3ol/cia (ilitar, de)erá a guarda unicipal prestar todo o apoio + continuidade do atendiento" No eso dispositi)o, trou9e a possibilidade de atua*ão conunta ou e colabora*ão co os deais rgãos de seguran*a p.blica, inclusi)e co as guardas de unic/pios )iin@os" 3or fi, o legislador estabeleceu outras atribui*%es, a saberE a contribui*ão no estudo de ipacto na seguran*a local, confore plano diretor  unicipal, por ocasião da constru*ão de epreendientos de grande porteP o desen)ol)iento de a*%es de pre)en*ão priária + )iolnciaP o au9/lio na seguran*a de grandes e)entos e na prote*ão de autoridades e dignatáriosP e a atua*ão ediante a*%es pre)enti)as na seguran*a escolar" Boo se ), as atribui*%es iputadas +s 'uardas (unicipais fora especificadas no &statuto, guardando, coo regra geral, cone9ão co a sua fun*ão constitucionalente pre)ista, a saber, a prote*ão de bens, ser)i*os e instala*%es unicipais Je9eplosE art" M, =, == e ===, do &statutoK" De outra ponta, a despeito de entendientos contrários $ue defende a inconstitucionalidade do &statuto, )erifica-se $ue as atribui*%es $ue não guarda ua rela*ão direta e iediata co a fun*ão constitucional das guardas unicipais são sepre por elas

realiadas e regie de colabora*ão co os deais rgãos de seguran*a p.blica Je9eplosE art" M, =>, Q=== e Q=> c#c 3arágrafo .nico, in 'ine, do &statutoK"  Ainda, coo á disseos, o caput do art" M ressal)a $ue a guarda unicipal, no e9erc/cio de suas atribui*%es, de)erá respeitar as copetncias dos rgãos federais e estaduais" Assi, não pode prosperar os arguentos pela inconstitucionalidade do &statuto, os $uais, por )ees, possue coo pano de fundo a )aidade de integrantes de outros rgãos de seguran*a p.blica"

!.!. C)"-&7% 4-# 6-)4-# +,""$-"# ( )(8"#"0%# $-)",(#0"4)- ,% -)6% O &statuto trou9e, e seus artigos S a T, regras gerais para a cria*ão das guardas unicipais" Nu prieiro ponto, o diploa e análise estatui $ue o unic/pio pode criar a sua guarda unicipal" Assi, ine9iste obriga*ão para tanto, tratando-se de op*ão pol/tica dos adinistradores unicipais" &ntretanto, caso isto ocorra, de)erá se faer por lei, estando a 'uarda (unicipal subordinada ao B@efe do &9ecuti)o (unicipal"  Ainda, são estipulados liites $uantitati)os de efeti)o, baseados na popula*ão do unic/pio, garantindo-se, toda)ia, a anuten*ão do efeti)o e9istente e caso de redu*ão populacional" 3ossibilita-se tab, ediante consrcio p.blico interunicipal, $ue cidades li/trofes utilie reciprocaente os ser)i*os da guarda unicipal de aneira copartil@ada" Iinalente, ip%e $ue as guardas unicipais sea foradas por ser)idores p.blicos integrantes de carreira .nica e plano de cargos e salários, confore disposto e lei unicipal" O art" 10 apresenta re$uisitos /nios para in)estidura no cargo p.blico de guarda unicipal, os $uais são de obser)?ncia obrigatria, não e9cluindo, no entanto, $ue lei unicipal estabele*a outros re$uisitos Jart" 10, 3arágrafo .nicoK"

!.:. C-$-"0-&7% 4%# ",0(6)-,0(# 4-# 6-)4-# +,""$-"#  A atria e $uestão  tratada nos artigos 11 e 12 do &statuto, os $uais estabelece $ue o e9erc/cio das atribui*%es da guarda

unicipal re$uer capacita*ão espec/fica, co atri copat/)el co suas ati)idades" 3erite, para tanto, a adapta*ão da atri curricular nacional para fora*ão e seguran*a p.blica elaborada pela 6ecretaria Nacional de 6eguran*a 3.blica, o $ue deonstra, ais ua )e, o recon@eciento das guardas coo integrantes do aparato de seguran*a p.blica" Iaculta ao unic/pio a cria*ão de rgão de fora*ão, treinaento e aperfei*oaento dos integrantes de suas respecti)as guardas, co base nos princ/pios norteadores encionados no &statuto, autoriando ainda a celebra*ão de con)nios ou consrcios para tanto" 3or fi, possibilita $ue os &stados, ediante con)nio co seus unic/pios, anten@a rgão de fora*ão e aperfei*oaento centraliado, ressaltando-se, contudo, $ue este não pode ser a esa institui*ão destina + fora*ão, treinaento ou aperfei*oaento de for*as ilitares, consagrando, ais ua )e, a naturea ci)il das guardas unicipais"

!.;. C%,0)%*( (<0(),% ( ",0(),% 4-# 6-)4-# +,""$-"# O &statuto estabeleceu ecanisos de controle interno e e9terno das guardas unicipais, de odo a se fiscaliar e auditar o seu ade$uado funcionaento" O controle interno das guardas unicipais de)e ser e9ercido por corregedoria prpria, na$uelas corpora*%es $ue ten@a efeti)o superior a M0 Jcin$uentaK ser)idores, be coo e todas a$uelas $ue utilia aras de fogo, obeti)ando a apura*ão das infra*%es disciplinares atribu/das aos integrantes de seu $uadro" &ntendeos não @a)er bice $uanto + cria*ão das corregedorias nas guardas unicipais $ue possua enos de M0 Jcin$uentaK integrantes, e especial e raão do princ/pio constitucional da eficincia Jart" 1!, =, &statutoK" Desta$ue-se $ue, para o e9erc/cio das atribui*%es corregedoras, as guardas unicipais terão cdigos de conduta prprios, confore disposto nas respecti)as leis unicipais, não podendo, toda)ia, subetere-se a regulaentos disciplinares de naturea ilitar Jart" 14 e seu 3arágrafo .nico, &statutoK" De outro lado, a denoinada ou)idoria de)e se responsabiliar pelo controle e9terno, possuindo independncia e rela*ão + dire*ão da

respecti)a guarda" Boo se depreende do te9to do &statuto, esta de)erá ser criada e rela*ão a todas as guardas unicipais, independenteente do n.ero de integrantes ou da utilia*ão ou não de ara de fogo" 6uas atribui*%es se liita ao recebiento, e9ae e encain@aento de reclaa*%es, sugest%es, elogios e den.ncias acerca da conduta dos dirigentes e integrantes das guardas e de suas ati)idades, propondo solu*%es, oferecendo recoenda*%es e inforando os resultados aos interessados, garantindo-l@es orienta*ão, infora*ão e resposta Jart" 1!, ==, &statutoK" =portante sublin@ar $ue os corregedores e ou)idores e9ercerão andato, ou sea, tais fun*%es de)e ser e9ercidas teporariaente por seus titulares" Adeais, a perda do andato soente poderá ocorrer por decisão da aioria absoluta dos ebros da B?ara (unicipal, fundada e raão rele)ante e espec/fica pre)ista e lei unicipal Jart" 1!, F2, &statutoK"  Ainda, o 3oder &9ecuti)o unicipal poderá criar rgão colegiado para e9ercer o controle social das ati)idades de seguran*a do (unic/pio, analisar a aloca*ão e aplica*ão dos recursos p.blicos e onitorar os obeti)os e etas da pol/tica unicipal de seguran*a e, posteriorente, a ade$ua*ão e e)entual necessidade de adapta*ão das edidas adotadas face aos resultados obtidos"  ==, da Barta (aior, tendo e )ista se tratare as guardas unicipais de rgãos integrantes do aparato de seguran*a p.blica estatal, confore á delineado e9austi)aente neste trabal@o"

!.=. P)())%6-0"-#> (4-&'(#> )($)(#(,0-0""4-4( ( 4"#$%#"&'(# 3",-"# &stabelece o art" 1M do &statuto $ue os cargos e coissão das guardas unicipais de)erão ser ocupados por ebros efeti)os do $uadro de carreira do rgão, possibilitando, entretanto, $ue, nos 4 J$uatroK prieiros anos de funcionaento, a guarda unicipal sea dirigida por profissional estran@o aos seus $uadros,

preferencialente co e9perincia ou fora*ão na área de seguran*a ou defesa social, de odo a tornar ais tcnica a atua*ão das guardas Jart" 1M, F1K  A lei geral e análise atribui +s leis unicipais a defini*ão de percentual /nio de integrantes da guarda unicipal do se9o feinino e todos os seus n/)eis de carreira Jart" 1M, F2K" De)erá ser garantida ainda a progressão funcional da carreira e todos os n/)eis Jart" 1M, F!K" uestão polica reside na autoria*ão para o porte de ara de fogo aos integrantes das guardas unicipais" O art" 1S autoria o encionado porte de ara, con'ore previsto e lei " Deste odo, e sendo a Lei 10"G2S#200! J&statuto do DesaraentoK, o diploa legal regulaentador do porte de ara de fogo no rasil, a disciplina não sofreu altera*ão co o ad)ento do &statuto das 'uardas (unicipais"  Assi, o art" S do &statuto do Desaraento, e seus incisos === e =>, perite o porte de ara de fogo por guardas unicipais, fora de ser)i*o, nos unic/pios co popula*ão co ais de M00"000 J$uin@entos ilK @abitantes e, e ser)i*o, na$ueles co ais de M0"000 Jcin$uenta ilK e enos de M00"000 J$uin@entos ilK @abitantes" Ainda, o FR estende a autoria*ão de porte de ara de fogo e ser)i*o para unic/pios integrantes de região etropolitana, eso a$ueles co popula*ão inferior a M0"000 il @abitantes" 3ortanto, se o unic/pio não se encai9ar nas trs @ipteses acia elencadas, fica proibido o porte de ara de fogo pelos integrantes de suas guardas unicipais, a despeito de e)entuais policas $ue serão instauradas na doutrina" O 3arágrafo .nico do art" 1S do &statuto das 'uardas possibilita a suspensão do porte de ara de fogo e raão de restri*ão dica ou decisão udicial e, ainda, por ustificati)a da ado*ão da edida pelo respecti)o dirigente da guarda" &ntre as prerrogati)as dos integrantes das guardas unicipais, estabeleceu o legislador ua espcie de prisão especial, assegurando ao guarda o recol@iento + cela isoladaente dos deais presos, $uando sueito + prisão antes de condena*ão definiti)a" =sto obeti)a, se sobra de d.)idas, e)itar o contato do guarda unicipal co infratores $ue, e)entualente, ten@a sido por ele capturados e oento anterior, de odo a preser)ar a sua integridade f/sica e oral Jart" 1G, &statutoK"

eafirando o caráter ci)il das guardas unicipais, o art" 1T estatui $ue a estrutura @ierár$uica da guarda unicipal não pode utiliar denoina*ão idntica + das for*as ilitares, $uanto aos postos e gradua*%es, t/tulos, unifores, distinti)os e condecora*%es" O &statuto recon@ece a representati)idade das guardas unicipais no Bonsel@o Nacional de 6eguran*a 3.blica, re)elando, ais ua )e, estare elas inseridas entre os rgãos de seguran*a p.blica pre)istos na Bonstitui*ão" Os guardas tab coporão o Bonsel@o Nacional das 'uardas (unicipais e, no interesse dos (unic/pios, o Bonsel@o Nacional de 6ecretários e 'estores (unicipais de 6eguran*a 3.blica Jart" 20K"  Ainda se estabelece ua padronia*ão de unifore e e$uipaentos, os $uais de)erão ser, preferencialente, na cor aul-arin@o Jart" 21K" 3or fi, ressalte-se $ue o &statuto não possui vacatio legis, entrando iediataente e )igor, de)endo as guardas unicipais se adaptare +s suas disposi*%es no prao de 2 JdoisK anos Jarts" 22 e 2!K"

CONCLUSÃO Bo a entrada e )igor da Lei 1!"022#2014, $ue disp%e sobre o &statuto 'eral das 'uardas (unicipais, estes rgãos consolidara o seu status de integrantes do aparato de seguran*a p.blica, o $ue  á se encontra)a consagrado no cotidiano policial e pre)isto constitucionalente, e cap/tulo especialente destinado + seguran*a p.blica" &)entuais arguentos co o fito de )er declarada a inconstitucionalidade do &statuto e análise não erece prosperar, ua )e $ue, confore deonstrado, as atribui*%es especificadas no no)el diploa legal guarda direta e iediata rela*ão co a$uelas constitucionalente estabelecidas" A$uelas $ue não ant esta subsun*ão direta são realiadas e regie de colabora*ão co os deais rgãos de seguran*a p.blica, tais coo as 3ol/cias (ilitares, respeitando-se ainda as atribui*%es originárias destas institui*%es"

Neste oento de aparente transi*ão, incube aos unic/pios adaptare as suas guardas unicipais ao regie estabelecido pelo &statuto rec-sancionado"