CURSO: DIREITO ATIVIDADE DISCUSSIVA – Direito Direito Eleitoral QUESTÃO. Tício completará 21 anos em 29 de dezembro de 2018. Foi aprovado em um concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará, tendo assumido o cargo em j aneiro de 2016. Ao assumir o cargo, ele se mudou para o Pará com sua família. Ele deseja ser candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito pleit o de 2020, e procurou o Partido Democrático Brasileiro (PMB) para se filiar. Como pretende se candidatar, Tício passou a fazer a segurança de alguns comércios da sua cidade, em seus horários de folga, sem cobrar nada por isso e também em dias de trabalho com a viatura da Polícia. Durante alguns meses, ele conseguiu atender quase todos os bairros de sua cidade com essa segurança gratuita, o que deixou os comerciantes e moradores desses bairros felizes e seguros. Além disso, passou a utilizar a sua viatura para levar moradores em consultas médicas e, algumas vezes, ao trabalho. De acordo com o caso hipotético apresentado, responda, de forma fundamentada, porque Tício poderá ser candidato, sendo um militar da ativa e com 21 anos na data do registro e do pleito, e quais ilícitos ilí citos eleitorais ele praticou com a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas com fins eleitorais". RESPOSTA. Nos termos das disposições constantes do § 3º do Art. 14 da Constituição Federal, são condições de inelegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e, a idade mínima (conforme o cargo almejado). Em que pese o caso em exame não informar a nacionalidade de Tício, o fato dele ter assumido cargo público de policial militar no Brasil indica que ele é brasileiro nato ou naturalizado. Assim, não havendo nenhuma informação acerca de fatos que interfiram no pleno exercício dos seus direitos políticos, considerando sua condição de alistável, uma vez que não é conscrito, e considerando ainda que já possuí a idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, falta a Tício apenas a sua filiação partidária para que possa ser considerado elegível, já que além das condições de elegibilidade citadas, possui domicílio eleitoral, desde 2016, no Estado no qual deseja ser candidato. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu Art. 142, § 3º, V, veda a filiação de militares das Forças Armadas à partidos políticos, enquanto em serviço ativo, sendo essa vedação também aplicada aos militares estaduais e do Distrito Federal por força da norma inserta no Art. 42, § 1º da Constituição Federal. Ocorre que, a filiação partidária, é condição de elegibilidade, não sendo admitidas candidaturas avulsas, sem que o candidato esteja vinculado a um partido político. No entanto o TSE, por intermédio do § 1º, do Art. 14, da Resolução TSE nº.
21.608/2004, assentou que a condição de elegibilidade relativa à filiação partidária contida no art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição da República, não é exigível ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura, após prévia escolha em convenção partidária. Neste contexto, Tício poderá ser candidato, uma vez que, conforme demonstrado, atende à todas as condições de elegibilidade exigidas. Quanto aos ilícitos eleitorais, entendemos que Tíc io incorreu em abuso de poder econômico, com grande potencial lesivo, ao doar o serviço de segurança dos comércios, visando o pleito eleitoral futuro. Já no tocante à util ização da viatura para levar moradores à consultas médicas, e algumas vezes, ao trabalho, também com vista ao pleito eleitoral futuro, configura abuso de poder político, além de captação ilícita de sufrágio, nos termos do Art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alto potencial lesivo ao processo eleitoral.
