2009
LEGISLAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
Trabalho realizado no âmbito da disciplina de Informação e Animação Turística dentro do Módulo 10 – Legislação Turística.
Escola Secundária Sebastião e Silva Curso Profissional Técnico de Turismo
Realizado Por: 12º N Sónia Pinheiro Nº 8 Docente: Joana Costa
Informação e Animação Turística 2 Legislação das Agências de Viagens e Turismo
Índice Conteúdo
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1. Noção Geral 4 1.1. Definição de Agências de Viagens e Turismo 1.2. Actividades Próprias e Acessórios 1.3. Exclusividades 1.4. Denominação 2. Licenciamento 5 2.1. Licença 2.2. Pedido 2.3. Obrigação de comunicação 2.4. Filial de Agências Estabelecidas na União Europeia 2.5. Alteração da Licença 6 2.6. Registo 3. Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo 3.1. Estabelecimentos 3.2. Utilização de meios próprios 3.3. Representantes das Agências 7 3.4. Livros de Reclamações 4. Viagens Turísticas 4.1. Definições 4.1.1. Noções e Espécies 4.2. Disposições Comuns 8 4.2.1. Obrigação de Informação Prévia 4.3. Viagens Organizadas 4.3.1. Programas de Viagens 4.3.2. Contrato 4.3.3. Informação sobre as viagens 9 4.3.4. Cessão da posição contratual 4.3.5. Acompanhamento por Profissionais de Informação Turística 4.3.6. Alteração do Preço 4.3.7. Impossibilidade de Cumprimento 10 4.3.8. Rescisão ou Cancelamento não Imputável ao Cliente 4.3.9. Incumprimento 4.3.10. Assistência 5. Relações das Agências com Empreendimentos Turísticos 5.1. Identidade de Prestações 11 Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 3 Legislação das Agências de Viagens e Turismo 5.2. Reservas 5.3. Inobservância do Prazo 6. As Responsabilidades e Garantias 6.1. Responsabilidades 6.1.1. Princípios Gerais 6.2. Garantias 6.2.1. Garantias Exigidas 6.2.2. Caução 6.2.3. Montante 6.2.4. Funcionamento da Caução 6.2.5. Seguro de Responsabilidade Civil 6.2.6. Âmbito de Cobertura 7. Regimes Especiais 7.1. Instituições de Economia Social 7.2. Exercício de Actividades de Animação Turística 8. Fiscalização e Sanções 8.1. Competências de Fiscalização e Instrução de Processos 8.2. Obrigação de Participação 8.3. Sanções Acessórias 8.4. Competência para a Aplicação das Sanções 9. Disposições Finais e Transitórias 9.1. Taxas 9.2. Intimidação Judicial para um Comportamento
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Informação e Animação Turística 4 Legislação das Agências de Viagens e Turismo 1. Noção Geral 1.1. Definição de Agências de Viagens e Turismo São consideradas agências de viagens e turismo as empresas que disponham a reserva de serviços em empreendimentos turísticos, em empreendimentos de turismo no espaço rural e nas casas de natureza. Para tal, estas devem possuir o diploma e encontrarem-se devidamente licenciadas. 1.2. Actividades Próprias e Acessórios Têm como actividades próprias a organização e venda de viagens turísticas, a reserva de serviços em empreendimentos turísticos, a bilheteira e reserva de lugares em qualquer meio de transporte, a representação de outras agências de viagens e operadores turísticos bem como a ligação na venda dos respectivos produtos, a recepção, a transferência e a assistência a turistas. As actividades acessórias das agências de viagens são a obtenção de certificados colectivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários á realização de uma viagem, a organização de eventos, a reserva e venda de bilhetes para espectáculos e outras manifestações públicas, a realização de operações cambias, a ligação na celebração de contractos de aluguer de veículos, a comercialização de seguros de viagens e de bagagem, a venda de guias turísticos, o transporte turístico efectuado no âmbito de uma actividade turística, a prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico e o exercício das actividades de animação turística. 1.3. Exclusividades As Agências de viagens também fazem comercialização directa dos seus serviços, transporte de clientes nos espaços turísticos, venda de serviços de empresas transportadoras. 1.4. Denominação Só as empresas licenciadas como agências de viagens e turismo podem usar essa mesma denominação (“Agências de Viagens”). Assim, não poderão usar denominações iguais ou semelhantes, sendo que a Direcção-Geral do Turismo não deve autorizar o licenciamento das mesmas. Os seus estabelecimentos devem exibir de forma visível essa mesma denominação, tal como, em todos os contractos, correspondência, Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 5 Legislação das Agências de Viagens e Turismo publicidade, publicações…devem indicar a denominação, o número do seu alvará e a localização da sede. 2. Licenciamento 2.1. Licença O exercício da actividade de agências de viagens e turismo depende da licença a ser concedida pelo Turismo de Portugal. Desta forma, a autorização da licença deverá ser uma cooperativa, estabelecimento individual de responsabilizada limitada ou sociedade comercial que disponha de um capital social mínimo de €100,000; comprovação da competência comercial do titular do estabelecimento, dos Directores ou Gerentes da Cooperativa e dos Administradores da Sociedade em causa; e a licença não poderá ser objecto de negócios jurídicos. 2.2. Pedido No pedido de licença deverá constar a identificação do requerente, dos titulares, administradores ou gerentes e a localização do estabelecimento. O pedido deverá ser completado com a certidão do acto constitutivo da empresa; com o código de acesso à certidão permanente ou a certidão do registo comercial; com a indicação do nome adoptado para o estabelecimento e de marcas que a Agência pretenda utilizar acompanhados da cópia do registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (caso exista); e a cópia simples ou depósito no Turismo de Portugal, consoante os casos, dos contratos de prestação de garantias e comprovativo do pagamento da fracção inicial. No caso de não haver decisão por parte do Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias úteis a contar da entrega do pedido, desde que se mostrem pagas as taxas devidas entende-se que a licença é concedida, sendo que o requerente poderá iniciar a actividade. 2.3. Obrigação de comunicação A alteração de qualquer elemento integrado no pedido de licença deve ser comunicada ao Turismo de Portugal após 30 dias, devendo ser acompanhada dos documentos comprovativos deste facto. 2.4. Filial de Agências Estabelecidas na União Europeia As Agências de Viagens e Turismo estabelecidas noutro estado membro da União Europeia podem abrir filiais em Portugal, sendo dispensadas as formalidades exigidas. O estado português não tem obrigação de aplicar Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 6 Legislação das Agências de Viagens e Turismo as normas sobre licenciamento sobre agências de viagens e turismo, mas para efeitos o pedido deve ser complementado com um certificado emitido pela entidade competente do país onde se encontra situada a sede da sociedade, comprovando que esta está habilitada ao exercício da actividade; e código de acesso à certidão permanente comprovando a constituição permanente em Portugal. 2.5. Alteração da Licença A licença para o exercício desta actividade poderá ser alterada no caso de: não iniciar actividade no prazo de 90 dias após a emissão do alvará, em caso de falência, se a agência cessar a actividade por um período superior a 90 dias sem justificação, se deixar de se verificar alguns dos requisitos legais para a autorização da licença, e se a agência não entregar no Turismo de Portugal o comprovativo de que as garantias exigidas se encontram em vigor. 2.6. Registo O Turismo de Portugal deve organizar e manter actualizado um registo das agências licenciadas no qual deverá ser acessível ao público. O registo das agências deverá conter a identificação do requerente; a denominação social, a sede, o objecto social, o número da matrícula e a conservatória do registo comercial; a identificação dos administradores, gerentes e directores; a localização dos estabelecimentos; o nome comercial, as marcas próprias da agência; e a forma de prestação e montante garantido. No registo devem ainda estar inscritos alteração de qualquer dos elementos integrantes do pedido de licenciamento; a verificação de qualquer facto ao Turismo de Portugal; os relatórios de inspecções, s reclamações apresentadas; as sanções aplicadas; e os louvores concedidos. 3. Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo 3.1. Estabelecimentos As agências de viagens e turismo devem dispor no mínimo, de um estabelecimento para o atendimento aos clientes. Estas podem instalar balcões de venda em empreendimentos turísticos, aerogares, gares ferroviárias ou marítimas, terminais rodoviários e centros comerciais. Também é permitido a criação de pontos de venda em instalações públicas. 3.2. Utilização de meios próprios Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 7 Legislação das Agências de Viagens e Turismo Na realização de viagens turísticas e na recepção, transferência e assistência a turistas, as agências de viagens podem utilizar os meios de transporte que lhes pertencem. Desta forma, para efeitos de comprovação da capacidade financeira exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, o valor do capital social é reduzido para €100,000.Estas podem alugar os meios de transporte a outras agências. Ao veículos automóveis utilizados com lotação superior a 9 lugares devem ser sujeitas a prévio licenciamento pela Direcção Geral de Transportes Terrestres. 3.3. Representantes das Agências Aos representantes das agências, quando devidamente identificados e em serviços, é permitido o acesso ás delegações das alfandegas, aos cais de embarque e aos recintos destinados aos passageiros nos aeroportos ou gares, desde que tal acesso seja possível em função dos regulamentos de segurança adoptados pelas receptivas entidades gestoras. 3.4. Livros de Reclamações Em todos os estabelecimentos é obrigatório a existência de um livro de reclamações. O original da reclamação deverá ser enviado pelo responsável da agência ao Turismo de Portugal. O livro de reclamações é editado e fornecido pela Direcção Geral do Turismo ou pelas entidades que ela encarregar para o efeito. 4. Viagens Turísticas 4.1. Definições 4.1.1. Noções e Espécies Só são viagens turísticas as que combinem dois serviços como o transporte, o alojamento, e os serviços turísticos não subsidiários do transporte e alojamente. Também existem as viagens organizadas. Estas são vendidas ou propostas para a venda a um preço com tudo incluído, quando excedem 24h ou incluam uma dormida. Também, tal como a anterior devem combinar dois serviços, sendo que os serviços turísticos não subsidiários do transporte devem representar uma parte significativa da viagem, isto é, deve estar relacionado com os eventos desportivos, religiosos e culturais. As viagens poderão ser preparadas a pedido do cliente para a satisfação das solicitações por este pedidas de forma a satisfazer todas as suas necessidades. Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 8 Legislação das Agências de Viagens e Turismo 4.2. Disposições Comuns 4.2.1. Obrigação de Informação Prévia Antes da venda de uma viagem turística a agência de viagens deve informar, por escrito ou por qualquer outra forma adequada, os clientes que se desloquem ao estrangeiro sobre a necessidade de documento de identificação civil, passaporte e vistos, prazos para a respectiva obtenção e formalidades sanitárias e, caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, a documentação exigida para a obtenção a assistência médica. Quando seja obrigatório a realização de um contrato escrito, a agência deve ainda informar o cliente sobre todas as suas cláusulas e incluir o mesmo. Assim, considera-se a forma adequada de informação a entrega ao cliente do programa de viagens que inclua os elementos referidos, tal como a descrição da viagem, o respectivo preço e as restantes condições do contrato, sem elementos enganadores nem induzir o cliente em erro. 4.3. Viagens Organizadas 4.3.1. Programas de Viagens As agências que anunciarem a realização de viagens organizadas deverão dispor de programas, com informações claras, precisas e exactas. 4.3.2. Contrato Os contratos de venda de viagens organizadas deverão conter o nome, endereço e o número do alvará da agência vendedora e organizadora; a identificação das entidades que garantem a responsabilidade bem como o número da apólice de seguro de responsabilidade civil; o preço da viagem, os termos e prazos em que é legalmente admitida a sua alteração de impostos ou taxas devidos em função da viagem, que não estejam incluídos no preço; o montante ou percentagem do preço a pagar, a título de princípio de pagamento, data de liquidação do remanescente e consequências de falta de pagamento; a origem, itinerário e destino da viagem, períodos e datas de estada; o número mínimo de participantes de que dependa a realização da viagem e data de limite para notificação do cancelamento ao cliente, caso não se tenha atingido aquele número; os meios, categorias e características de transporte utilizados, datas, locais de partida e regresso e as horas; o grupo e classificação do alojamento utilizado, a sua localização, as suas características principais bem como o plano de refeições fornecidas; as visitas, excursões e outros serviços incluídos no preço; os serviços Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 9 Legislação das Agências de Viagens e Turismo facultativos pagos pelo cliente; e, por fim, todas as suas exigências específicas que o cliente comunique á agência e esta aceite. O contrato é considerado celebrado com a entrega ao cliente do documento de reserva programa da viagem e com o recibo de pagamento. Este ao ser entregue deverá ser acompanhado de cópia da apólice de seguro vendida pela agência de viagens. 4.3.3. Informação sobre as viagens Antes do inicio de qualquer viagem organizada, a agência deve prestar ao cliente, em tempo útil, as informações relativas ao horário e aos locais de escalas e correspondências, bem como do lugar atribuído ao cliente; o nome, endereço e número de telefone da representação local da agência; no caso de viagens e estadas de menores no país ou no estrangeiro estes deveram estar contactáveis ou os seus responsáveis; a possibilidade de celebração de um contracto de seguro que cubra as despesas resultantes da rescisão pelo cliente e de um contrato de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente ou doença; o modo de proceder no caso especifico de doença ou acidente; e a ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções, entre outros. 4.3.4. Cessão da posição contratual O cliente pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe a agência até 7 dias antes da data prevista para a partida. No caso de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso o prazo previsto é alargado para 15 dias. 4.3.5. Acompanhamento por Profissionais de Informação Turística Nas visitas a centros históricos, museus, monumentos nacionais ou sítios classificados, incluídas em viagens turísticas, á excepção das viagens por medida, os turistas devem ser acompanhados por guias-intérpretes. 4.3.6. Alteração do Preço A agência só pode alterar o preço até 20 dias antes das datas previstas para a partida e se o contrato prevenir expressamente e determinar as regras precisas de cálculo da alteração e se a alteração resultar unicamente de variações de custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou das taxas cobráveis.
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Informação e Animação Turística 10 Legislação das Agências de Viagens e Turismo A alteração do preço não permitida confere ao cliente o direito de rescindir o contrato, não sendo obrigado ao pagamento de acréscimos de preços. 4.3.7. Impossibilidade de Cumprimento A agência deve notificar imediatamente o cliente quando não puder cumprir as obrigações resultantes no contrato, e se tem a impossibilidade de respeitar alguma obrigação essencial, o cliente pode rescindir o contrato sem qualquer penalização, devendo comunicar á agência a sua decisão no prazo de 8 dias após a notificação. 4.3.8. Rescisão ou Cancelamento não Imputável ao Cliente Se o cliente rescindir o contrato ou se a agência cancelar a viagem organizada antes da data da partida tem o direito, sem prejuízo da responsabilidade civil da agência a ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, e em alternativa, optar por participar numa outra viagem organizada, devendo ser reembolsada ao cliente e eventual diferença de preço. 4.3.9. Incumprimento Quando, após a partida, não seja fornecida uma parte significativa dos serviços previstos no contrato, a agência deve assegurar, sem aumento de preço para o cliente, a prestação de serviços equivalentes. Quando se mostre impossível a continuação da viagem a agência deve fornecer, sem aumento do preço, um meio de transporte que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado. Caso se verifique alguma deficiência, na execução do contrato, relativamente a serviços de alojamento e transporte, o cliente deve contactar a agência de viagens de forma a assegurar a prestação de serviços equivalentes ao do contrato. 4.3.10. Assistência Quando o cliente não possa terminar a viagem, a agência é obrigada a dar-lhe assistência até ao ponto de partida ou de chegada, devendo efectuar todas as diligências necessárias. Em caso de reclamações cabe á mesma provar ter actuado convenientemente de forma a encontrar a solução mais adequada. 5. Relações das Agências com Empreendimentos Turísticos
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Informação e Animação Turística 11 Legislação das Agências de Viagens e Turismo 5.1. Identidade de Prestações São proibidos os acordos ou as práticas entre empreendimentos turísticos e agências de viagens que restringem, impeçam ou falseiem a concorrência do mercado, não podendo os empreendimentos turísticos vender os seus serviços directamente a preços inferiores aos que recebam das agências que comercializam os seus serviços, sem prévio aviso á(s) agência(s) contratantes. Os serviços prestados pelos mesmos devem ser iguais quer sejam vendidos directamente a clientes quer por meio de agências de viagens. 5.2. Reservas A reserva de serviços em empreendimentos turísticos deve ser pedida por escrito, sendo que a sua aceitação deve ser feita da mesma forma, especificando os serviços, datas, preços e condições de pagamento. No caso de cancelamento só não é devida qualquer indemnização se forem respeitados os prazos. Desta forma, o empreendimento turístico é obrigado a reembolsar o montante pago antecipadamente. 5.3. Inobservância do Prazo Se as agências cancelarem as reservas desrespeitando os prazos o empreendimento turístico tem o direito a receber uma indemnização correspondente ao montante pago. 6. As Responsabilidades e Garantias 6.1. Responsabilidades 6.1.1. Princípios Gerais As agências são responsáveis perante os seus clientes pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes da venda de viagens turísticas. Quando se trata de viagens organizadas, a agência não pode ser responsabilizada se o cancelamento se baseio no facto de o número de participantes ser inferior ao número mínimo exigido; se o incumprimento não resulte do excesso de reservas e seja devido a situações de força maior; se for demonstrado que o incumprimento se deve á conduta do próprio cliente; e se o prestador de serviços de alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtracção de bagagens ou outros artigos. Nas restantes viagens turísticas, as agências respondem pela correcta emissão dos títulos de alojamento e transporte e
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Informação e Animação Turística 12 Legislação das Agências de Viagens e Turismo ainda pela escolha errada dos prestadores de serviços, caso não tenham sido sugeridos pelo cliente. 6.2. Garantias 6.2.1. Garantias Exigidas Para a garantia da responsabilidade perante o cliente as agências de viagens e turismo devem prestar uma caução e efectuar um seguro de responsabilidade civil onde são obrigatoriamente garantidos o reembolso dos montantes entregues pelos clientes assim como o reembolso das despesas suplementares suportadas pelo cliente em consequência da não prestação de serviços ou da sua prestação defeituosa; o ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes ou a terceiros por acções ou omissão da agência e seus representantes, e a assistência médica e medicamentos necessários. 6.2.2. Caução Para a garantia do cumprimento das obrigações emergentes do exercício da sua actividade, as agências devem prestar uma caução. Esta pode ser prestada por seguro-caução, garantia bancária, depósito bancário ou títulos da divida pública depositados á ordem do Turismo de Portugal. O título da caução não pode condicionar o accionamento destes prazos ou ao incumprimento de obrigações. 6.2.3. Montante O montante garantido através da caução é de 5% do valor das vendas de viagens efectuadas, pela agência, no ano anterior, devendo ser entregue uma declaração com o respectivo, ao Turismo de Portugal. Caso não seja entregue, o valor deverá corresponder a 5% da prestação de serviços declarado pela agência no ano anterior, devidamente comprovado com a declaração anual dos rendimentos. Assim, o montante garantido não pode ser inferior a €25,000 nem superior a €250,000. 6.2.4. Funcionamento da Caução Os clientes interessados em accionar a caução devem dirigir-se ao Turismo de Portugal apresentando a sentença judicial da qual conste o montante da divida, da decisão arbitral e do requerimento solicitado a intervenção da comissão arbitral.
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Informação e Animação Turística 13 Legislação das Agências de Viagens e Turismo Podem ser objecto de accionamento as cauções prestadas pela agência com quem o cliente contratou directamente ou pela agência que organizou a viagem, sem prejuízo do direito de regresso. O requerimento referido deverá ser apresentado no prazo de 20 dias úteis após o termo da viagem ou no prazo previstos no contrato. 6.2.5. Seguro de Responsabilidade Civil As agências devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da sua actividade, garantindo o cumprimento da obrigação sendo o montante mínimo coberto pelo seguro de €74.819.68. A apólice uniforme do seguro é aprovada pelo Instituto de Seguros de Portugal. No seguro são excluídos os danos causados aos agentes ou representantes das agências e os danos provocados pelo cliente. 6.2.6. Âmbito de Cobertura Podem ser excluídos do seguro os danos causados por acidentes ocorridos com meios de transportes que não pertençam á agência, desde que o transportador tenha o seguro exigido para o meio de transporte em causa, e as perdas, deteriorações, furtos ou roubos da bagagem ou valores entregues pelo cliente á guarda da agência. 7. Regimes Especiais 7.1. Instituições de Economia Social Podem organizar viagens as associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, cooperativas e entidades análogas, estando dispensadas do licenciamento como agência de viagens e turismo, desde que se verifique que a organização da viagem não tenha um fim lucrativo; que se dirijam única e exclusivamente aos seus membros e não ao publico em geral; que se realizem de forma ocasional, e que não utilizem meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral. 7.2. Exercício de Actividades de Animação Turística O exercício de actividades de animação turística por parte das agências de viagens e turismo necessita de prévia autorização pelo Turismo de Portugal. Essa autorização depende da prestação das garantias exigidas para cada tipo de actividade. No pedido de autorização devera constar com um programa detalhado das actividades a desenvolver, com Prof. Joana Costa
Informação e Animação Turística 14 Legislação das Agências de Viagens e Turismo indicação dos equipamentos a utilizar e os locais onde estas actividades vão decorrer; com a declaração em como os equipamentos e instalações satisfazem os requisitos legais, acompanhadas das licenças e autorizações emitidas pelas entidades competentes; e com a cópia simples dos contratos de prestação de garantias e comprovativo do pagamento do prémio ou fracção inicial. 8. Fiscalização e Sanções 8.1. Competências de Fiscalização e Instrução de Processos Compete á Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar a observância do disposto na legislação, conhecer as reclamações apresentadas, e instruir os processos por infracção ao estabelecimento. 8.2. Obrigação de Participação Todas as autoridades e os seus agentes devem participar á Autoridade de Segurança Alimentar e Económica quaisquer infracções e respectivas disposições regulamentares. 8.3. Sanções Acessórias Quando a gravidade da infracção o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: interdição do exercício de profissão ou actividades directamente ligadas com a infracção aplicada; suspensão da autorização para o exercício da actividade e encerramento dos estabelecimentos; e suspensão do alvará da agência. A agência deve afixar a cópia da decisão sancionatória, pelo período de 30 dias, no próprio estabelecimento, em lugar visível. 8.4. Competência para a Aplicação das Sanções É da competência da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação de coimas previstas. Sendo da competência do membro do Governo responsável pela área do turismo a cassação do alvará da agência de viagens e turismo. A aplicação de coimas deverá ser comunicada ao Turismo de Portugal para efeitos de registo. 9. Disposições Finais e Transitórias 9.1. Taxas
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Informação e Animação Turística 15 Legislação das Agências de Viagens e Turismo Os montantes das taxas devidas pela concessão de licenças e de autorizações constituem receitas ao Turismo de Portugal e são afixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo, a aprovar no prazo de 90 dias. O requerente deverá juntar ao processo o documento comprovativo do pagamento no prazo máximo de 15 dias, sob a pena de ser devolvida toda a documentação entregue. As empresas de animação turística que pretendam constituir-se como agências de viagens e turismo pagam a diferença da taxa de licenciamento entre a respectiva licença e o valor da taxa prevista para as agências de viagens e turismo. 9.2. Intimidação Judicial para um Comportamento O requerimento de intimidação deve ser instruído com a cópia do requerimento para a prática do acto devido, com a cópia da notificação do deferimento expresso quando tenha tido lugar e com a cópia do pedido de licenciamento. O efeito devolutivo do recurso pode, ser requerido pelo recorrido ou concedido oficialmente tribunal, caso do recurso resultem indícios da ilegalidade do mesmo, devendo o juiz decidir a questão no prazo de 10 dias. A Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo tem legitimidade processual para intentar os pedidos de intimidação, sendo que estes devem ser propostos no prazo de 3 meses a contar do conhecimento do facto que lhes serve de fundamento.
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