TRABAJO N° 3 – PROCESAL 1.
¿ Có moe mo j e r c e r í ae lpo de rdea c c i ó ne lF i s c a ldeI ns t r u c c i ó n? At r avésdeunes cr i t odedema manda. At r a vé sdel ar e qui s i t or i afis c a loac us a c i ón. At r a v é sdel ai mput a c i ó nde lS r .Ro dr i g ue z . At r a v é sde lde c r e t oqueo r de nel ade t e nc i ó nde l i mput ado. At r a v é sde ldi c t a dodel apr i s i ónpr e v e nt i v a.
2.
Ene ls u pue s t oquee lde ma ma nda doSr .Ro dr í g ue zr e c o n oz c al o sh e c ho s , pe r oni e g uee lde r e c h o :
S es u pr i mel ae t a papr o b a t o r i ays ep r o duc el oques eh a c el l a ma ma rc u e s t i ó ndepur ode r e c h o. S ede b e npr o ba rl o she c h osc o nt r o v e r t i do s . S ede b epr o ba ri g ua l me nt e ,a unq uenoe s t é nc o nt r o v e r t i do sl o sh e c ho s . Nos ede b e npr o b a rl o she c h os , pe r os ie lde r e c h o. S ede b epr o ba rt a nt ol o sh e c ho s ,c o moe mo lde r e c h o.
3.
Lo se l e me me nt o sdel apr e t e ns i ó ns o n:
S uj e t o syhe c h o syde r e c h o . S uj e t o,obj e t oyc a us a . S uj e t os , he c hosype t i c i ón. S uj e t o,obj e t oya c t i vi da d. S uj e t o,o bj e t oyhe c ho s .
4.
La sf o r ma ma sdeno t i fic a c i ó npr e v i s t o se ne lCó di g opr o c e s a lc i v i lyc o me me r c i a ldel apr o vi nc i adeCó r do ba son:
Porc o r r e oe l e c t r ó ni c oye di c t os . P orc é dul a ,t e l e gr a maoc a r t aopo re .ma i l . P orc é dul a ,t e l e gr a maoc a r t a ,po re ma i lopo rc ua l qui e ro t r ome di of e ha c i e nt e . Porc é dul a ,pore . ma i l ,pore di c t osymi ni s t e r i ol e gi s . P orc é dul a ,t e l e gr a maoc a r t a ,e nl aofic i na ,po rr e t i r ode le x pe di e nt e ,pore di c t osypor mi ni s t e r i odel al e y .
5.
¿ Qui é nv aar e a l i z a rl ai n ve s t i g ac i ó npe na lpr e p ar a t o r i ae nl a sa c t ua c i one ss uma r i a l e sN°1 0 9 /2 0 11 , t r a mi t a da spo ra nt el aUni da dJ udi c i a l1 0 ? Elfis c a ldei ns t r uc c i óndee s edi s t r i t oj udi c i a ls i ni mpor t a re lt ur n o. Elj ue zdei ns t r u c c i óndet ur n o. Elfis c a ldei ns t r uc c i óndet ur n oe ne ldi s t r i t oj udi c i a lde ll uga rde lhe c ho. Elj ue zdec o nt r o ldet ur n o . LaCámar adelCr i menquec or r es pondapors or t eo.
6.
Lar e pr e s e nt a c i ó ne nj ui c i opue deda r s epa r aunpr o c e s oe npa r t i c ul a ropa r at o do sl o sl i t i gi o se nque e lpo de r da nt es e apa r t e ,e ne s t eúl t i moc a s o ,e lma nda t os ep ue deo t o r g a r : P ori nt e r me di odeun ac a r t apo de r . P ori nt e r me di odeune s c r i t oe ne le x pe di e n t efir ma dopo re l ma nda nt eyma nda t a r i o ,s i n ne c e s i da ddec e r t i fic a c i ó ndefir ma s . S ol opore s c r i t ur apúbl i c a . Pori nt er medi odeunpoderapudac t a. Eni ns t r ume n t opr i v a do ,c o nc e r t i fic a c i ó ndefir ma s .
a nc i ó nden ul i da d: 7. Las
I mpi dequee la c t opr o c e s a li r r e g ul a ri ng r e s ea l pr o c e s o ,pe r oq uepue das e rs u bs a n a doydee s e mo doi ng r e s a rpo s t e r i o r me n t e .
Unav e zi ng r e s a d oe la c t opr o c e s a la lpr o c e s o ,i mpi dequepr o duz c amá se f e c t o s ,yl o sa c t o sque ha ns i doc ons e c u enc i adi r e c t ade la c t ode c l a r a donul ot a mbi é nde j e ndes ur t i re f e c t os . P er mi t equee la c t opr o c e s a li ngr e s ea lpr o c e s o ,pe r oq uenopr o duz c ae f e c t o ss o l oe nr e l a c i ó na l apa r t eques ol i c i t al anul i da d. I mpi dequee la c t opr o c e s a li r r e gul a ri ngr e s ea lpr o c e s o . S ol oi mpi dequeunave zi ng r e s a d oe la c t opr o c e s a lde j edepr o duc i re f e c t o s ,pe r onoa s í l o sque s o nc o ns e c ue nc i adi r e c t ade la c t oi r r e gul a r -
8.
Lo se l e me nt o sdel o sa c t o spr o c e s a l e ss o n .
S uj e t o,o bj e t oya c t i vi da d. S uj e t o,c a us ayac t i vi da d. Ac t i vi da d,s uj e t oyobj e t o. S uj e t o,o bj e t oyc a us a . Ac t i v i da dyo bj e t ome di a t oei nme di a t o .
9.
¿ Qui é ne se lt i t ul a rde lpo de rdeac c i ó ne ne s t epl e i t o ?
Dí az. Rodr í guez. Ela b og a dode f e n s o rdeP é r e z . Pé r e z , at r a v é sd es uma dr eDí a z . Ela s e s orl e t r a do.
10.
Ene lc a s oe nq uee lde ma nda doS r .Ro dr í g ue zr e c o n oz c al o sh ec h osye lde r e c h os ep r o duc e :
De s i s t i mi e nt o . Al l a na mi e n t o .
De s i s t i mi e nt odel aac c i ó n. T r a n s a c c i ó n . Conc i l i a c i ón.
l i t i sc ons or c i one c es a r i os ec ar a c t e r i z aport e ne r : 11. El
Ex i s t e nr e s ul t a dosdi s t i nt o s ,c o ne f e c t o si ndi vi dua l e s , dondel aa c t i vi da dde s pl e ga dapo runo del osl i t i s c o ns o r t e ss o l obe ne fic i aope r j udi c aaqui e nr e a l i z al aac t i vi da d. Ef e c t o sc o mune s , pe r ol aa c t i vi da dde s pl e ga dapo runodel o sl i t i s c o ns o r t e sn obe ne fic i ani pe r j udi c aal osde má si nt e gr a nt e sde ll i t i s c o ns o r c i o. Unr e s ul t a doúni c o ,pe r oe f e c t o si ndi vi dua l e se nr e l a c i ónat odal aa c t i vi da dde s pl e ga dapo r c a daunodel osl i t i s c o ns o r t e s . Ef e c t o si ndi vi dua l e s , pe r ol aac t i vi da dde s pl e g adapo runodel o sl i t i s c o ns o r t e sbe ne fic i ao pe r j udi c aac a daunodel osi nt e gr a nt e sde ll i t i s c o ns o r c i o. Unr e s u l t a doúni c o ,c o ne f e c t o sc o mune s , do ndel aa c t i vi da dr e c u r s i v ab e ne fic i aope r j udi c aa t o do s , c o moa s ít a mb i é nl a sd e f e n s a sp e r s o n a soc o mun e sb e ne fic i a nope r j udi c a nat o do s .
ons u j e t o se s e nc i a l e se ne lpr o c e s ope na l : 12. S
Eli mpt ua do ,e ne s t ec a s oe lS r .Ro dr i g ue z ,e lj ue zdec o nt r o lyl aCá ma r ade lCr i me n. Elj ue zdec o nt r o l ,F i s c a ldeI ns t r uc c i ó nyCá ma r adeAc us a c i ó n. Elac t or ,demandadoei mput ado. Eli mput a do ,e ne s t ec a s oe lS r .Ro dr i g ue z ,e lF i s c a ldeI ns t r uc c i ó nyl aCá ma r ade lCr i me no J uzgadoCor r e c i onal . Eli mput a do,e ne s t ec a s oe lS r . Rodr i gue z ,e lj ue zdec ont r o lye lFi s c a ldei ns t r uc c i ón.
13.
La se x c e pc i o ne sp r o c e s a l e ss ona que l l a s :
Quede nunc i a nl ae x i s t e nc i adea l gunai ns t a nc i adena t ur a l e z as us t a nc i a l .
Quede n un c i al ae x i s t e n c i adepa g o,no v a c i ó noc o mpe n s a c i ó n. Quede nunc i a nl ae x t i nc i ó ndel aob l i g a c i ó n. Quede nunc i a nl ai ne x i s t e nc i adea l g únpr e s u pue s t opr o c e s a l . Quede n un c i a nq ueuna c t opr o c e s a la do l e c ed eunv i c i oquea c a r r e as ul anul i da d.
14.
Elpe r í o door di na r i odep r ue b a :
Esu npl a z opr o r r o ga b l e . Esunpl azoconve nci onalycomún. Esu npl a z oc o nv e nc i o na lyj udi c i a l . Esunpl azol egalycomún. Esunpl a z oi ndi vi dua lyl e g a l .
us t i t uc i ónpr o c e s a ls eda : 15. Las
Cua ndoqui e ni ng r e s aa lpr o c e s oc o nt i nuae ll ug a rdel apa r t eq ues u s t i t uy e ,c o nl o smi s mo s po de r e syf a c ul t a de sq uec o nt a bal apa r t es us t i t ui da ,má sl o spo de r e spr o pi o s . Cua ndoi ngr e s aunt e r c e r i s t aalpr o c e s o . I ngr e s ac omount e r c e r odi s t i nt oa lpr o c e s o ,pe r oc onpode r e si dé nt i c o sal apa r t es us t i t ui da . Cua ndoqui e ni ng r e s aa lpr o c e s oc o nt i nuae ll ug a rdel apa r t eq ues u s t i t uy e ,c o nl o smi s mo s po de r e syf a c ul t a de sq uec o nt a bal apa r t es us t i t ui da . S et r a t adeunr e e mpl a z o,noc o nt i núaal apa r t e ,c o nt a ndoe ls u s t i t uy e nt ec o npo de r e s p r o p i o s .
16.
Ene lc a s o ,e lS r .Ro dr í gue zf u ei mput a dode lde l i t odel e s i one sg r a v e sc ul pos a s , c ua l e spo dr í a ns e r s u sa c t i t ude sa lmo me nt odepr e s t a rde c l a r a c i ó ni nda g at o r i a : De b ede c l a r a r ,pe r opue deme n t i r . Pue depr e s t a rde c l a r a c i ó nono ,pe r oe ne ls upue s t odepr e s t a rde c l a r a c i ó n,de bede c i rl a
ver daddet odoencuant osabe. Pue depr e s t a rde c l a r a c i ó n,opue dea bs t e ne rapr e s t a rde c l a r a c i óns i nques uf a l t ade de c l a r a c i ó ns e at o ma dac o moc o nf e s i ó n. De b ede c i rl av e r da ddet o doe nc u a nt os a be . Pue denoas i s t i rade c l a r a r .
17.
Ene lc a s odequee lde ma nda doS r .Ro dr í g ue zs e ade c l a r a dor e b e l de ,c u ál e ss e r í a nl o spr i nc i pa l e s e f e c t o s : S ol os ed e j adeno t i fic a r l odet o dol oa c t ua do . Quenopuedecompar ec ermásalj ui ci o. Quenos el ono t i fic amá sdet o dol oac t ua do ,s a l v ol ade c l a r a c i ó nder e be l dí ayl as e nt e nc i a di c t a dami e nt r a ss ub s i s t al ar e b e l dí a .As i mi s mopue dec o mpa r e c e re nc ua l qui e re t a pade l pl e i t o ,nopudi e ndor e t r o t r a e r s el a sc umpl i da s . Quenopue dac o mpa r e c e ra l pl e i t o ,pe r os el os i g ueno t i fic a n dodet o dol oa c t ua do . S el os i g ueno t i fic a n dodet o do ,po rl oquepue dec o mpa r e c e re nc ua l q ui e re t a pade lpl e i t o ,no pudi e ndor e t r o t r a e r s el a sc umpl i da s .
18.
¿ Cuá ndos ep r o duc el aT e or í adei de nt i fic a c i ó ndel a spr e t e ns i o ne s ?
S o l oc ua ndoha yi de n t i da de nune l e me n t odel apr e t e n s i ó n. Cua ndos edal at r i pl ei de nt i da d,e sde c i re nl ost r e se l e me nt osdel apr e t e ns i ó n. Cua ndoe xi s t ec o i nc i de nc i ae nl o she c h osye lde r e c h o. Cua n doha yi de n t i da de na l g un ooa l g un osd el o se l e me n t o sdel apr e t e n s i ó n. Cua ndos edal ai de nt i da ds o l oe ne le l e me nt os u bj e t i v odel apr e t e ns i ó n.
19.
Elpl a z odec o mpa r e n dodet r e sd í a sp r e v i s t oe ne la r t .1 6 3de lC. PCyC:
Esu npl a z ol e g a l .
Esu npl a z oc o nv e nc i o na l . Esu npl a z oden a t ur a l e z ami x t a . Esunpl a z oj udi c i a l . Esu npl a z opr o r r o ga b l e .
e gi t i ma c i ó npr o c e s a l : 20. Lal
Esu nr e fle j odel ac a pa c i da ddede r e c h o . S eas i mi l aal ac a pa c i da ddehe c ho ,e sde c i rl ac a pa c i da ddee j e r c e rpo rs i ,v ál i da me nt et odo s l osa c t osde lpr o c e s o. I n t e g r at a nt ol ac a pa c i da ddeh e ch oc o modede r e c h o . Esl ac a pa c i da dpa r apo de rs e rt i t ul a rdede r e c h os . Esl omi s moquel al e gi t i ma c i ó ns us t e nc i a l .
Atrás
95.00%
TRABAJO N° 4 1.
¿ Qui é nt i e nel ac a r g adel apr ue b ae ne lpr o c e s ope na l ? ElMi ni s t e r i opúb l i c ofis c a lye li mput a do . Al aCámar adelCr i men. ElMi ni s t e r i opúbl i c ofis c a l . Eli mput ado. Elj ue zdec ont r o l .
de s i s t i mi e nt odel aa c c i ón. 2. El
S ea r c hi v anl a sa c t ua c i one s ,pe r os ie la c t orde c i dei ns t a r l adenue v o,s er e a br ee lpr o c e s oe ne l es t adoquequedo. Ti e nel o smi s mo se f e c t o squee la l l a na mi e nt o . Noi mpi deq uel apr e t e n s i ó npue dav o l v e rap r o po ne r s ee not r opr o c e s o ,s i e mpr eyc u a ndono e s t épr e s c r i pt a . I mpi deq uee s ap r e t e n s i ó npue dav o l v e r s eap r o po ne re fi c a z me n t ee no t r opr o c e s o . I mpl i c aq uenos ep ue dei n i c i a rn ue v opr o c e s oa t e n t oh a ba rr e n un c i a doas ude r e c h o .
3.
Ele f e c t ode v ol ut i v odel o sr e c u r s o ss upone :
Queunt r i buna ldea l z a dar e vi s el ar e s o l uc i óndi c t a dapo re li nf e r i o r . Quee lt r i buna ldea l z a daa dmi t ae lr e c ur s oyl ode vue l v eali nf e r i o rpa r aq uel or e s u el v a. Ques ede b ecu mpl i rl as e n t e n c i a ,s i ni mpo r t a rq ueh a yas i doi mpug na da . Quee lc umpl i mi e nt odel as e nt e nc i as es u s pe ndaha s t at a nt os er e s u e l v ae lr e c u r s o . Quee lmi s mot r i b una lq uedi c t ol ar e s o l uc i ó nl ar e v o queoa nul epo rc o nt r a r i oi mpe r i o .
4.
Unadel a sme di da sc a ut e l a r e sp r e vi s t a se nl al e ydevi ol e nc i af a mi l i a re s :
Lo sa l i me nt o spr o v i s o r i o s . Lai nhi b i c i ó ng e ne r a ldebi e ne s . Ré g i me ndevi s i t apr o vi s o r i o . Lae x c l us i ó nde lho ga rc o ny ug a l . Ele mb a r g opr e v e n t i v o .
5.
Co nt r al ar e s o l uc i ó ndi c t a dapo rl aCá ma r adeCr i me ne s t a b l e c i e n dol ac o nde n ade li mput a do procede: Ca s a c i ó n. Re po s i c i ó n. Opo s i c i ó n. Ape l a c i ó n. Cont r o lj ur i s di c c i ona l .
6.
Losr e qui s i t ose x t r í ns e c o sdel as e nt e nc i as on:
Vi s t o s ,c o ns i de r a n dosyr e s u e l v o. Lug a r ,f e c h ayho r a . Vi s t o s ,f e c ha ,l ug ar ,fir madel o sma gi s t r a do syr e s ue l v o. Laf e c h a ,e li di o mana c i o na l ,e ll ug a ryfir madel o sma gi s t r a do s . Las e n t e nc i ade b ec u mpl i re l pr i nc i pi odec o ngr ue nc i a .
7.
¿ Qui é nt i e nel ac a r g adel apr u e bae ne lpr o c e s oc i vi l ?
La spa r t e s . Eldemanda do. Elj ue z . Lost e r c e r os . Ela c t o r .
sme di da sc a ut e l a r e se ne lpr o c e s ol a bo r a l : 8. La
S onl a spr e v i s t a se ne lCó di gopr o c e s a lCi vi lyCo me r c i a l ,e lc ua lr i g es upl e t o r i a me nt ee ne l pr o c e di mi e nt ol a bor a l . S one le mb ar g opr e v e nt i v oyl ai nhi b i c i ó ng e ne r a ldebi e ne s . Sec ues t r oyembar go. Es t á nt a x a t i v a me nt epr e v i s t a se nl al e y79 8 7dePr o c e di mi e nt ol a bo r a le nCó r do ba . S one le mb ar g oya no t a c i ó ndel i t i s .
9.
Cuá l e ss o nl o sr e qui s i t o sf u nda nt e spa r as o l i c i t a runame di dac a ut e l a re ne lpr o c e s oc i vi l .
Ve r o s i mi l i t ud,pe l i gr oe nl ade mo r ayc o nt r a c a ut e l a . Co nt r a c a ut e l ar e a lope r s ona l . Ce r t e z a ,pe l i gr oe nl ade mo r ayc ont r a c a ut e l a . P e l i gr oe nl ade mo r ayc e r t e z a . Pe l i gr opr o c e s a l .
pr i nc i pi odea dqui s i c i ó ne nma t e r i apr o ba t o r i as upo ne : 10. El
Quel apr ue b as ea dqui e r epa r ac a daunadel a sp a r t e s , s e g únqui e nl aha y ao f r e c i do . Quel apr ue b as ea dqui e r ep ar ae lpr o c e s o ,i nde pe ndi e nt e me nt edeq uepa r t el aha y ao f r e c i do . Quel apr ue b as ea d qui e r epa r ae lpr o c e s o ,po rl oquepue deb e ne fic i a rope r j udi c a ral apa r t e c o nt r a r i a ,pe r onunc ape r j udi c a raqui e nl aof r e c e . Quel apr ue b as ea dqui e r epa r ae lpr o c e s opo rl oquepue des o l obe ne fic i a raq ui e nl ao f r e c ey s ol ope r j udi c i a lal aot r apa r t e . Elc o nt a c t odi r e c t ode lj ue zc o nl o só r g ano sdepr u e ba .
11.
Co nt r al ar e s o l uc i óndi c t a dapo re lF i s c a ldei ns t r u c c i ó ndi s p oni e ndol aa c us a c i óndeunenc a r t a do procede: Re po s i c i ó n.
Ca s a c i ó n. Ape l a c i ó n. Cont r o lj ur i s di c c i ona l ,s i e mpr e . Opo s i c i ó n.
sa l e g a t o se ne lpr o c e s ope na ls o n: 12. Lo
Es c r i t os . Es c r i t os ,s ol oe nl osde l i t osc o nt r al ai nt e gr i da ds e xua l . Or a l e s , e na udi e nc i a . Or a l e s , pe r os ede b ea c ompa ña rp ore s c r i t ounme mo r i a ldel o sa l e g a t o sr e a l i z a do so r a l me nt e . Or a l e sc o mor e g l a ,pe r oe s c r i t ose nl osde l i t osc o nt r al ai nt e gr i da ds e x ua l .
13.
Lae x pr e s i ó na gr a vi oe ne lr e c ur s odec a s a c i óne su nr e q ui s i t o :
S ol a me nt ef unda nt e ,pe r onoi ndi s p e ns a b l e . Noi n di s p e ns a b l e . Dea dmi s i b i l i da d. I ndi s p e ns a b l e ,pe r onof o r ma l . i n di s p e ns a b l epe r onof unda me n t e .
14.
Ene lme di odepr ue b at e s t i mo ni a l ,q ui é ne se ló r g a n odepr ue b a :
Eli mput ado. Eldemando. Lo spe r i t o s . Unt e r c e r oa j e noa lpr o c e s o .
Ela c t o r .
15.
Ele f e c t os u s pe ns i v odel o sr e c ur s o ss u po ne :
Quee lc umpl i mi e nt odel as e n t e nc i as es u s pe ndaha s t at a nt os er e s u e l v ae lr e c u r s o . Quee lmi s mot r i b una lq uedi c t ol ar e s o l uc i ó nl ar e v o queoa nul epo rc o nt r a r i oi mpe r i o . Quee lt r i buna ldea l z a daa dmi t ae lr e c ur s oyl ode vue l v eali nf e r i o rpa r aq uel or e s ue l v a. Ques ede b ecu mpl i rl as e nt e n c i a ,s i ni mpo r t a rq ueh a yas i doi mpug na da . Queunt r i buna ldea l z a dar e vi s el ar e s o l uc i óndi c t a dapo re li nf e r i o r .
16.
Quéme di dac a ut e l a ra nt e r i o ral ade ma ndas epue des o l i c i t a re ne lpr o c e s oc i vi l :
I nt e r ve nc i ónj udi c i a l . Pr o h i b i c i ó ndei nno va r . Embar gopr event i vo. S e c ue s t r o . I nhi b i c i ó ng e ne r a ldebi e ne s .
17.
¿ Qués i s t e maos i s t e ma sdeva l or a c i ónut i l i z ar í aelj ue zc i vi lpa r ar e s ol v ere lpl e i t oi ni c i a doporl a f a mi l i ade le nc a r t a do? I nt i mac on vi c c i ó nypr ue b al e g a l . Sa nac r i t i c ar a c i ona l . I nt i mac on vi c c i ónys a nac r i t i c ar a c i ona l . I nt i mac o nvi c c i ó n. S anac r i t i c ar a c i ona lypr ue bal e ga l .
18.
La sme di da sd ec o e r c i ó ne ne lpr o c e s ope n a ls o n .
Apr e he ns i ó n,i nhi b i c i ó ng e ne r a ldebi e ne syde t e nc i ó n. I n c o muni c a c i ó n. Apr e h e ns i ón,a r r e s t o ,de t e nc i ó nypr i s i ónpr e v e nt i v a. S ol ol apr i s i ónpr e v e nt i va . Emb ar g o,a r r e s t oyde t e nc i ó n.
19.
Las e nt e nc i adi c t a dae ne lpr o c e s oc i vi lde c l a r a t i v o,pr o duc ee f e c t ode :
Cos aj uz ga dai r r i t a . Co s aj uz g a daf o r ma l . Co s aj uz g a dapr o c e s a l . Co s aj uz g adama t e r i a l . Co s aj uz g a dama t e r i a lof o r ma lde pe n di e n doe lc a s o .
sal e g at o sene lpr o c e s oc i vi ls o n: 20. Lo
Or a l e s , de b i e ndode j a r s ec o pi apo re s c r i t oe ne le x pe di e nt edeunme mo r i a ldel o sa l e g a t o s or a l i z ados . Or a l e sue s c r i t o ss e gúne lc a s o . Or a l e s . Es c r i t o s ,pe r ol ue gode be nr e l a t a r s eo r a l me nt ee na udi e nc i apúbl i c a . Es c r i t os .
Atrás
95.00%