Direito Económico Faculdade de Economia de Coimbra 2009-2010 Tópicos para a resolução dos exercícios práticos
Exercício prático 4
O Governo português, preocupado com as consequências das crise financeira e económica, projecta adoptar um pacote de medidas anti-crise. As medidas em discussão são as que se passam a indicar.
a) As empresas portuguesas que se candidatem à adjudicação das obras públicas de
remodelação do parque escolar têm de exibir um certificado que comprove a utilização exclusiva de materiais de construção produzidos em Portugal. [Liberdade de circulação de mercadorias – arts. 23.º, ss. do TCE Abolição de direitos aduaneiros e de d e medidas de efeito equivalente (produtos originários e em livre prática- art. 23.º, n.º 2, art. 25.º do TCE) Abolição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente (art. 28.º do TCE) Caracterização de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas: «Qualquer regulamentação comercial dos EM, susceptível de prejudicar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intra-comunitário» -TJCE, Ac. Dassonville. Exigência de certificado que comprove a utilização exclusiva de materiais de construção portugueses viola os arts. 23.º e 28.º e do TCE. Restrição não justificada no quadro do art. 30º TCE]
b) Às empresas que contratem trabalhadores comunitários é aplicada uma taxa agravada de
descontos para a segurança social. [Liberdade de circulação de trabalhadores assalariados- arts. 39.º, ss. do TCE Sentido da liberdade de circulação de trabalhadores assalariados: art. 39.º, n.º 2 e n.º 3, do TCE. Proibição de discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito às condições de trabalho: arts. 12.º e 39.º, n.º 2, do TCE. Restrição não justificada: arts. 39.º, n.º 3, e n.º 4, do TCE.
c) É regulado o acesso à actividade de inspecção de veículos automóveis nos seguintes
termos: i ) as sociedades devem ter um capital social mínimo de 500 000 euros; ii) as sociedades estão impedidas de exercer qualquer outra actividade; iii) os sócios e gerentes ou administradores estão impedidos de se dedicar ao fabrico, reparação, aluguer e importação ou comercialização de veículos, seus componentes e acessórios. [Liberdade de estabelecimento (art. 43.º do TCE). Sentido da liberdade de estabelecimento: Proibição de restrições ao estabelecimento primário (art. 43.º, 2.º §, do TCE) e ao estabelecimento secundário (art. 43.º, 2.º § do TCE). O caso apresenta restrições à constituição das empresas de inspecção de veículos automóveis. Não justificável por razões de autoridade pública (art. 45.º do TCE)]. Analise estas medidas à luz do que estudou.
Exercício prático 5
A empresa “Tomatina, comercialização e transformação de tomate, S.A” dedica-se à primeira transformação industrial de tomate fresco. Em razão do progresso técnico incorporado no processo de transformação, a Tomatina obteve uma quota de 70% no mercado de primeira transformação do tomate. A empresa “Citomate, sociedade de fomento agrícola, Lda.”, detida a 100% pela “Tomatina, comercialização e transformação de tomate, S.A”, é a única vendedora das sementes de tomate “Redtomato”. O Contrato-Tipo adoptado pela “Tomatina” inclui uma cláusula contratual nos termos da qual a compra de tomate fresco aos produtores está condicionada à utilização de sementes da marca “Redtomato”. Recentemente, a Associação de Produtores de Tomate do Ribatejo, preocupada com a situação, enviou uma denúncia à Autoridade da Concorrência, com o seguinte teor:
a) no entendimento da Associação de Produtores de Tomate do Ribatejo, esta factualidade configura uma coligação entre empresas que é restritiva da concorrência no mercado do tomate fresco para transformação industrial. [Noção e formas de coligação; Desadequação do argumento da Associação de produtores. Caracterização de posição dominante e de abuso de posição dominante. Uma quota de
mercado igual ou superior a 70% como indicadora de posição dominante no mercado relevante (primeira transformação de tomate como possível mercado do produto; mercado nacional e eventualmente comunitário como mercado geográfico). O caso configura um abuso de posição dominante traduzido numa cláusula de subordinação inserida no Contrato-Tipo adoptado pela Tomatina. As cláusulas de subordinação impedem a contraparte (produtores de tomate) de se abastecerem de sementes junto de terceiros, falseando, deste modo, a concorrência].
b) Esta prática é proibida quer pelo direito comunitário, quer pelo direito nacional da concorrência. [Abuso de posição dominante é proibido no art. 82.º do TCE e proibido no art. 6.º da Lei 18/2003. Proibição absoluta e sem excepções. Aplicar-se-á o direito comunitário (art. 82.º do TCE) se se apurar que o abuso de posição dominante é susceptível de afectar o comércio entre os EM. Aplicação cumulativa do direito português e do direito nacional – Art. 3.º do Regulamento 1/2003. Competência das autoridades nacionais de concorrência (art. 5.º do Regulamento)].
Tendo em conta a factualidade descrita, analise o teor da denúncia.
Exercício prático 6
A Caixa Geral de Depósitos, S.A (CGD) decidiu adquirir ao grupo BCP a Seguro Directo Gere – uma das duas empresas de seguro directo, susceptível de ser negociado pelo telefone, existentes em Portugal – e a seguradora Império Bonança. A CGD controlava já outra empresa de seguros directos (OK Tele Seguros) e possui ainda uma outra empresa de seguros, a Fidelidade Mundial. [Operação de concentração no mercado dos seguros directos susceptíveis de serem negociados pelo telefone – art. 8.º, n.º 3, da Lei 18/2003. Mudança duradoura de controlo. Concentração de dimensão nacional (art. 9.º da Lei 18/2003). Competência da AdC. Notificação prévia à AdC (art. 9.º da Lei 18/2003). Possíveis decisões da AdC (art. 12.º, n.ºs 3,4,5, da Lei 18/200 3]
Aprecie esta operação de acordo com as regras da concorrência.
Exercício prático 7
Para estimular o consumo interno e externo de veículos automóveis nacionais, o governo francês decidiu financiar uma campanha publicitária às marcas de automóveis francesas. Essa campanha era destinada a diversos meios de comunicação social europeus e asiáticos. Uma empresa alemã, também ela construtora de veículos automóveis e com forte implantação nos mercados alemão, francês, espanhol e japonês, decidiu apresentar queixa à Comissão Europeia. A queixosa alega que a decisão do governo francês é restritiva da concorrência por favorecer a constituição de uma posição dominante colectiva por parte das empresas francesas nos mercados onde essas empresas concorrem com a queixosa, o que propiciará a ocorrência de comportamentos abusivos da parte das empresas francesas. Analise a presente situação à luz do direito da concorrência, considerando a factualidade descrita e os argumentos da construtora alemã. [Financiamento de uma campanha publicitária pelo Estado francês configura um auxílio de Estado. Noção de auxílio de Estado. Art. 87.º, n.º 1, do TCE e o princípio da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum. Derrogações automáticas (art. 87.º, n.º 2, do TCE) e derrogações facultativas (art. 87.º, n.º 3, do TCE). Exigência de notificação prévia do auxílio e susceptibilidade de ser ou não objecto de uma derrogação facultativa (art. 87.º, n.º 3, ou art. 88.º, n.º 2 do TCE)].
