SINASE - LEI N 12.594_2012 - 200 Questoes Fundamentadas

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" Não peça peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2015


“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12).

Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: [email protected]

SUMÁRIO

Apresentação............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas................................................................................................64 Bibliografia...............................................................................................98

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“Quem é fiel nas coisas pequenas também será nas grandes; e quem é desonesto nas coisas pequenas também será nas grandes.” (Lucas 16,10) “E, se não forem honestos com o que é dos outros, quem lhes dará o que é de vocês?” (Lucas 16,12).

Regras para uso desta apostila É proibida a distribuição de arquivos protegidos por direitos autorais. Portanto, é proibida a distribuição desta apostila por qualquer meio. Ela serve apenas para uso pessoal. Denuncie: [email protected]

SUMÁRIO

Apresentação............................................................................................3 Questões....................................................................................................4 Respostas................................................................................................64 Bibliografia...............................................................................................98

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APRESENTAÇÃO

O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na juri sprudência. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial.

Wilma G. Freitas

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QUESTÕES 1. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA:

Entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

( (

) FALSA ) VERDADEIRA

2. Complete a lacuna: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até ................................. dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

( ( (

) 360 (trezentos e sessenta) ) 120 (cento e vinte) ) 90 (noventa)

3. No que diz respeito aos programas de atendimento, analise as alternativas a seguir: I.

Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.

II.

Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III.

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação, jurídica e assistência social, de acordo com as normas de referência.

Esta(ao) correta(s): 4

" Não peça a Deus par a gu iar se us pas so s se v oc ênão es tádi sp os to a m ov er s eus p é s." Ano 2015


a) b) c) d) e)

I, II e III II e III I e III I e II Nenhuma

VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: 4. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA,

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.

( (

) FALSA ) VERDADEIRA VERDADEIRA

5. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto na lei do Estatuto da Criança e do Adolescente.

( (


6. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação i nternação deverão deverão ser reavaliadas no máximo a cada:

a) b) c) d) e)

6 (seis) meses; 3 (três) meses; 9 (nove) meses; 12 (doze) meses Nenhuma das anteriores

7. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, exceto:

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a) ser acompanhado por somente seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; b) ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; r esidência; c) ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; d) peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; e) ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;


O SINASE será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da lei 12.594/2012.

( (


9. Complete a lacuna: Compete a (aos) ............................. instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;

( ( (

) União ) Estados ) Municípios


O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo deverá incluir um diagnóstico da situação do SINASE, as diretrizes, os objetivos, as 6



metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 5 (cinco) anos seguintes.

( (


11. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, exceto:

a) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; b) receber o adolescente somente na companhia do pai, e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; c) encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; d) supervisionar o desenvolvimento da medida; e) avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.


A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 4 (quatro) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento.

( (



No que diz respeito às medidas socioeducativas; a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

( (


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14. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA:

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a cada 6 (seis) meses, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.

( (


15. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: I.

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;

II.

Receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no na Lei 12.594/2012;

III.

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 3 (três) anos.

Esta(ao) correta(s): a) b) c) d) e)


16. Complete a lacuna:

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA (Plano Individual De

Atendimento) será elaborado no prazo de até ………………… do

ingresso do adolescente no programa de atendimento.

( ( (

) 15 (quinze) dias ) 20 (vinte) dias ) 30 (trinta) dias

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17. Complete a lacuna: Compete a (aos) ……………………… criar, desenvolver e manter

programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

( ( (


18. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

( (


19. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: I.

formação de qualquer nível superior;

II.

comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos;

III.

reputação ilibada.


I, II e III II e III III I e III Nenhuma

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20. A avaliação da gestão terá por objetivo: I.

verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo;

II.

verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento;

III.

verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo;


I II e III I e III I e II Todas


O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de …………………, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

( ( (

) 2 (dois) meses ) 4 (quatro) meses ) 6 (seis) meses


É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, com idade superior a 3 (três) anos.

( (


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23. Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no ECA, as quais têm por objetivos: I.

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II.

a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

III.

a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.


II II e III I e III I e II Todas

24. Complete a lacuna: Compete ao ………………… estabelecer diretrizes sobre a organização

e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade;

( ( (



A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual de atendimento ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.

( (


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A respeito dos procedimento, se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

( (


27. São requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento: I.

a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva;

II.

a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade;

III.

regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no máximo, o detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual;


III II e III I e III I e II Todas

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28. Analise a afirmação a seguir: “ A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.”

No que tange sobre avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, Analise as alternativas a seguir: I.

O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

II.

O processo de avaliação deverá contar com a participação de apenas representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

III.

A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo de cada Estado acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes.

Esta(ao) incorreta(s): a) b) c) d) e)

I II e III I e III I e II Todas

29. No que se refere à avaliação e acompanhamento da gestão do

atendimento socioeducativo é vedado à comissão permanente designar avaliadores: I.

que sejam titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados ou funcionários das entidades avaliadas;

II.

que tenham relação de parentesco até o 4 o grau com titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e/ou funcionários das entidades avaliadas;

III.

que estejam respondendo processos criminais.




a) b) c) d) e)

II II e III I e III I e II Todas


Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa).

( (



Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde e assistência social; e facultativamente nas áreas de cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

( (


32. São requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento, exceto:

a) a política de formação dos recursos humanos; b) a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; c) a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; 14



d) a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva; e) A indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança mesmo que não sejam compatíveis com as necessidades da respectiva unidade.

33. A respeito do Programa de Meio Aberto, marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. ( (


34. Com relação aos objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e

Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, analise as afirmativas a seguir: I.

contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo;

II.

assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados;

III.

promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo;

IV.

disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.


I, II, III e IV II e IV I e IV I, III e IV I, II e IV

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A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

( (



O adolescente e seus pais ou responsável …………………… postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

( (

) não poderão ) poderão


É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até ………………………… horas.

( ( (

) 24 (vinte e quatro) ) 48 (quarenta e oito) ) 72 (setenta e duas)

38. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Constarão do Plano Individual de Atendimento (PIA), apenas os resultados da avaliação Interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente;

( (


39. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: É diretriz do Sistema de Atendimento Socioeducativo a previsão, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da 16



implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;

( (



O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

( (


41. No que diz respeito das visitas a adolescentes em cumprimento da internação, marque a alternativa incorreta:

a) A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. b) É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. c) O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e transferível, específico para a realização da visita íntima. d) É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos independentemente da idade desses. e) O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

42. A avaliação da gestão terá por objetivo, exceto:

a) verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo; 17



b) verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as entidades de atendimento; c) fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. d) verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.


Somente o Ministério Público poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual.

( (



No caso de o maior de 17 (dezessete) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

( (



O PIA (Programa Individua de Atendimento) será elaborado sob a responsabilidade do Ministério Público, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

( (


18



46. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de

internação, o Plano Individual de Atendimento (PIA) conterá, exceto: a) a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; b) a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; c) a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. d) O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. e) Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

47. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz de inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;

( (



A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada ……………… meses.

( ( (

) 2 (dois) ) 4 (quatro) ) 6 (seis)


O regime disciplinar ………………… da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

( (

) é independe ) é depende 19




As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

( (



As escolas do Senac poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senac e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

( (


52. Acerca dos programas de atendimento analise as afirmativas a seguir: I.

A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.

II.

Outros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa.

III.

Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento.

IV.

O não cumprimento dos itens anteriores sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas de advertência e afastamento provisório de seus dirigentes;




a) b) c) d) e)

I, II, III e IV II e IV I e IV I, III e IV I, II e III


No programa de meio aberto, o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, trimestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

( (



A comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de refer ência é um requisito específico para a inscrição de programa de regime de semiliberdade ou internação;

( (


55. Compete à União: I.

formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo;

II.

garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA;

III.

elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV.

prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas;




a) b) c) d) e)



O SINASE será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da previdência social, além de outras fontes.

( (


57. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

( (



É ……………… à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

( (

) vedado ) permitido

59. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá diretriz de inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;

(

) FALSA 22



(

) VERDADEIRA

60. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: a) tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; b) exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; c) obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar; d) sanção de duração determinada; e) Todas as afirmativas estão corretas.


A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

( (



Sobre a extinção da medida socioeducativa., em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

( (


63. Complete a lacuna: A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto ………………… ser invocada como motivo para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.

( (

) poderá ) não poderá 23




Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, por meio do membro do ministério público, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

( (


65. Complete a lacuna: Compete a(os) …………………… contribuir para a qualificação e ação

em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

( ( (

) Estados ) União ) Municípios


A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz de cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências;

( (


67. A respeito do SINASE analise as afirmativas a seguir: I.

Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

II.

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendi mento.

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III.

Entendem-se por entidade de atendimento apenas a pessoa jurídica de direito público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.




São vedados aos Estados o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

( (



Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os …………………… podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

( (

) Municípios ) Estados


Os poderes legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

( (


25




De conformidade com o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, no final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação. . ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA

72. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais.

( (



A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, apenas, verificar a situação do adolescente durante e após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares.

( (


74. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei 12.594/2012, em todas as esferas, são sujeitos gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas de advertência e afastamento provisório de seus dirigentes, apenas;

( (


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Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de transferência adotada pelos órgãos integrantes do SINASE.

( (



A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

( (



A defesa, Ministério Público e os pais ou responsáveis intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo requerer as providências necessárias para adequar a execução aos ditames legais e regulamentares.

( (


78. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o sigilo e a identificação do adolescente.

( (


79. A autoridade judiciária dará vistas da proposta de plano individual

de atendimento ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento. 27



Com relação ao exposto acima, marque a alternativa incorreta: a) O defensor e o Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a realização de qualquer avaliação ou perícia que entenderem necessárias para complementação do plano individual. b) A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Ministério Público, deverá ser fundamentada, podendo a autoridade judiciária indeferi-la, se entender insuficiente a motivação. c) Admitida a impugnação, ou se entender que o plano é inadequado, a autoridade judiciária designará, se necessário, audiência da qual cientificará o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável. d) A impugnação suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. e) Findo o prazo sem impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.


À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do SINASE.

( (


81. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos da Lei.

( (



Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE, nos termos previstos na Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho. 28



( (



É competência do Estado elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional as funções, executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

( (


84. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Ao Distrito Federal cabem, apenas, as competências dos Estados.

( (


85. São requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação: I.

a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência;

II.

a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;

III.

a apresentação das atividades de natureza coletiva;

IV.

a adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva.


I, II, III e IV II e IV I e IV I, III e IV I, II e III 29



86. Com relação à competência Estadual, analise as afirmativas a seguir: I.

formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

II.

elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III.

contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;


I, II e III II e III I e II I e III Nenhuma

87. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado.

( (



A respeito da estrutura física da unidade, é ……………… a edificação de

unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

( (

) permitido ) vedado 30



89. Acerca do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, marque a alternativa incorreta:

a) A avaliação abrangerá, apenas, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. b) O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público. c) Os gestores e entidades têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários ao seu efetivo cumprimento. d) O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo. e) Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.


No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações da Lei 12.594/2012, em todas as esferas, são sujeitos: as entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas de interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro, apenas.

( (



As informações produzidas a partir do Sistema Nacional de Informações sobre Atendimento Socioeducativo serão utilizadas para subsidiar a avaliação, o acompanhamento, a gestão e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

( (


31




Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

( (


93. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I.

individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

II.

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

III.

não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status;



94. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos: I.

o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; 32



II.

a definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.

III.

a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual;

IV.

a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente.




Na hipótese de substituição da medida ou modificação das atividades do plano individual, a autoridade judiciária remeterá o inteiro teor da decisão à direção do programa de atendimento, assim como as peças que entender relevantes à nova situação jurídica do adolescente.

( (


96. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Sem prejuízo do disposto no § 1° do art. 121 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a direção do programa de execução de medida de privação da liberdade poderá autorizar a saída, sem monitoramento, do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo competente.

( (


33




O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

( (



Por ocasião da reavaliação da medida, é facultada a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.

( (



O acesso ao plano individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

( (



A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz de disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

( (


101. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: 34



Salvo motivo excepcional, nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

( (



Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação estadual.

( (


103. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A respeito dos programas de privação de liberdade, a direção da unidade adotará, sempre, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.

( (


104. O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão

do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada, exceto: a) a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; b) a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; c) o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; d) a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; 35



e) o caráter privado de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.


Os resultados da avaliação serão utilizados para planejamento de metas e eleição de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;

( (


106. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações, mensalmente, por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.

( (



O Ministério Público poderá requisitar, ao estabelecimento de ensino, o histórico escolar do adolescente e as anotações sobre o seu aproveitamento;

( (


108. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz da garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contrarreferência, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

( (


36




As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do SUS.

( (


110. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.

( (


111. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em

seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios: I.

enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;

II.

enumeração explícita das garantias de defesa;

III.

garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis;

IV.

apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 4 (quatro) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.


I, II, III e IV II e IV I, II e III I e IV I, III e IV 37



112. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o

impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, exceto: a) o plano de desenvolvimento institucional; b) a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; c) a comunicação e o intercâmbio com a sociedade; d) as políticas de pessoal quanto à qualificação , aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e condições de trabalho; e) a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.


Os resultados da avaliação serão utilizados para reestruturação e/ou ampliação da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

( (


114. A medida socioeducativa será declarada extinta, exceto: a) b) c) d)

pela morte do adolescente; pela realização de sua finalidade; por completar 5 anos de medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; e) pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;


Constará no plano individual de atendimento, somente a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

( (

) FALSA ) VERDADEIRA 38




A atenção integral i ntegral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz da capacitação das equipes de saúde e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referência voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias;

( (


117. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A avaliação de transtorno mental subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.

( (



Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação irresistível ou por motivo de força maior e em legítima defesa, própria, apenas.

( (



No que diz respeito aos programas de privação da liberdade, a estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

( (


39



120. A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o

impacto de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: I.

a adequação da infraestrutura física às normas normas de referência;

II.

o planejamento e a autoavaliação quanto aos processos, resultados, eficiência e eficácia do projeto pedagógico e da proposta socioeducativa;

III.

as políticas de atendimento para os adolescentes e suas famílias;




Os resultados da avaliação serão utilizados para adequação dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;

( (



No caso de a substituição da medida socioeducativa importar em vinculação do adolescente a outro programa de atendimento, somente o histórico do cumprimento da medida deverá acompanhar a transferência.

( (


40




As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execução das medidas socioeducativas, inclusive no âmbito administrativo.

( (


124. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa será proferida após manifestação dos pais ou responsáveis, defensor e do Ministério Público.

( (



Constarão do plano individual, atividades de integração e apoio à família.

( (


126. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: A atenção integral i ntegral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá a diretriz da inclusão, nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo;

( (


127. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial As competências, a composição e a atuação da equipe 41



técnica acima deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)., na forma do regulamento.

( (



A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo, verificar a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares;

( (



Os resultados da avaliação serão utilizados para celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas diagnosticados na avaliação;

( (


130. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I.

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II.

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III.

prioridade a práticas ou medidas relativas à saúde do internado e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV.

proporcionalidade em relação à ofensa cometida;




a) b) c) d) e)

I, II, III e IV II e IV I, II e III I, II e IV I, III e IV


A competência para jurisdicionar a execução das medidas socioeducativas é somente do Juiz da Infância e da Juventude.

( (


132. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e com autuação das seguintes peças: documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, facultativamente0: cópia da representação; cópia da certidão de antecedentes; cópia da sentença ou acórdão; e cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

( (



Constarão do plano individual de atendimento as formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual;

( (


134. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: As entidades que ofereçam programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde e 43



educação cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS e MEC, respectivamente.

( (


135. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que

apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. Com base no enunciado anterior, assinale a alternativa incorreta: a) As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata o enunciado deverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do SINASE, na forma do regulamento. b) A avaliação de que trata o enunciado subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. c) As informações produzidas na avaliação de que trata o enunciado são consideradas públicas. d) Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. e) Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente.

136. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tem por objetivo, dentre outros, a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

( (


44



137. Assinale a opção correta a respeito das competências dos Estados:

a) editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; b) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; c) editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; d) cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e) cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.


A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, eliminar a reincidência de prática de ato infracional.

( (



Os resultados da avaliação serão utilizados, também, para reforço de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo;

( (


140. Marque V, se a alternativa for VERDADEIRA, ou, F se for FALSA: Os entes federados beneficiados com recursos dos orçamentos dos órgãos responsáveis pelas políticas integrantes do SINASE, ou de outras fontes, estão sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas.

( (

) FALSA ) VERDADEIRA 45




Autuadas as peças de identificação do adolescente, o Ministério Público encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida.

( (



O Ministério Público poderá indeferir o pedido de reavaliação da manutenção, de pronto, se entender insuficiente a motivação.

( (



O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

( (


144. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado. ( (

) FALSA. ) VERDADEIRA.

46



145. Analise a veracidade das frases. I.

As entidades que mantiverem programas de acolhimento não poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

II.

As entidades que mantiverem programas de acolhimento a crianças e adolescentes não precisarão ocupar-se da integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

III.

As entidades que desenvolverem programas de internação de crianças e adolescentes não deverão comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Está (ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I e II. I. II e III. II. Nenhuma.

146. A medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários deve ser prestada por período não excedente a: a) b) c) d) e)

Três meses. Quatro meses. Seis meses. Nove meses. Doze meses.

147. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O regime de semiliberdade só pode ser determinado como medida de transição ao regime aberto.

( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.

47



148. Sobre o crime previsto no art. 243 do ECA, responda.

“Art. 243 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou

entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Analise a veracidade das frases. I.

Admite-se a modalidade culposa.

II.

Admite-se a tentativa.

III.

O sujeito passivo é a criança ou adolescente.


I e II. I. II e III. II. I e III.


Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades .................................

( ) pedagógicas ( ) sociais

150. Identifique a alternativa incorreta.

Em caso de aplicação da medida socioeducativa denominada liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, dentre outros: a) Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendolhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. b) Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula. c) Determinar a internação do adolescente em caso de prática de ato infracional. 48



d) Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho. e) Apresentar relatório do caso.

151. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A advertência é uma medida aplicável apenas às entidades de atendimento das crianças e dos adolescentes de natureza nãogovernamental. ( (


152. As tarefas, que deverão ser executadas para o cumprimento da

medida socioeducativa como prestação de serviços à comunidade, serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de: a) b) c) d) e)

Quatro horas diárias. Seis horas diárias. Seis horas semanais. Oito horas diárias. Oito horas semanais.

153. Complete a lacuna: As entidades que desenvolvem programas de internação utilizarão ........................................ os recursos da comunidade.

( ) necessariamente ( ) preferencialmente


A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público e seus membros recebem Jetom.

II.

As medidas de proteção aplicam-se, apenas, aos adolescentes infratores. 49



III.

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

IV.

A viagem de uma comarca para outra comarca de um adolescente desacompanhado dos pais depende necessariamente de decisão judicial.

O número de assertivas corretas é igual a: a) b) c) d) e)

0. 1. 2. 3. 4.


A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas .................................

( ) gratuitas ( ) onerosas

156. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na liberdade assistida, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.


157. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras, exceto:

a) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. b) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. 50



c) Restringir a visitação dos pais. d) Propiciar escolarização e profissionalização. e) Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

158. Complete a lacuna: São ............................ da política de atendimento, dentre outros, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

( ) diretrizes ( ) linhas de ação

159. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição: a) b) c) d) e)

Multa. Censura. Suspensão total do repasse de verbas públicas. Interdição do programa. Suspensão das unidades.


A prestação de serviços comunitários não .......................... meses.

pode exceder a

( ) seis ( ) doze


As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

II.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta.

51



III.

Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

IV.

Entre outras, destacam-se como medidas de proteção o acolhimento e a internação.

O número de assertivas corretas é igual a: a) b) c) d)

0. 1. 2. 3

162. Marque a afirmativa que não se ajusta às medidas que podem ser impostas ao adolescente praticante de ato infracional. a) Admoestação verbal. b) Liberdade assistida. c) Censura. d) Internação em estabelecimento educacional. e) Obrigação de reparar o dano.

163. Complete a lacuna: As tarefas da prestação de serviços comunitários deverão ser cumpridas em jornada máxima de ............................. horas.

( ) seis ( ) oito


O acolhimento institucional é uma medida urgente e excepcional, podendo, por conseguinte, ser realizada sem prévia determinação da autoridade competente.

II.

A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

52



III.

As entidades de atendimento ao menor serão fiscalizadas, quando governamentais, pelo Ministério da Educação.


I e II. I. II e III. II. I e III.

165. Complete a lacuna: As entidades de atendimento à criança e .................................... sofrer pena de censura.

ao adolescente

( ) não podem ( ) podem

166. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador:

a) Promover a matrícula escolar do adolescente. b) Requerer a aplicação de medida socioeducativa mais severa, em caso de d inadequação da liberdade assistida. c) Impor a profissionalização ou a prática de atividade desportiva. d) Determinar a internação. e) Promover a colocação em abrigo.

167. Acerca das medidas de proteção, julgue a veracidade das afirmativas a seguir . I.

Constitui princípio que rege a aplicação de medidas de proteção a proteção integral e prioritária, entendida como interpretação de toda e qualquer norma contida no ECA voltada sempre à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

II.

Representa princípio que rege a aplicação das medidas de proteção a proporcionalidade e atualidade, interpretada como a intervenção necessária e adequada à situação de perigo em que 53



a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

III.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros, o endereço de residência dos pais ou do responsável e os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda.

IV.

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.


I, II e III I, II e IV II, III e IV Nenhuma. Todas.


A internação ........................... ser provisória.

( ) não pode ( ) pode

169. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os conselhos de direitos da criança e do adolescente (CDCA) devem ser criados em todas as esferas de governo, ou seja, na União, nos estados e municípios. ( (


54



170. A medida socioeducativa consistente na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se: a) b) c) d) e)

Liberdade assistida. Internação. acolhimento. Prestação de serviços comunitários. Semiliberdade.


No procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento, a presença do Ministério Público é ......................................

( ) imprescindível ( ) prescindível

172. As entidades não-governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição de: a) Unidades. b) Programas. c) Dirigentes. d) Estabelecimento. e) Atividades.

173. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É admissível a socioeducativas. ( (

ação

privada

na

aplicação

das

medidas


174. No cumprimento das obrigações legais as entidades que

desempenham programas de abrigo utilizarão preferencialmente os recursos: 55



a) b) c) d) e)

Públicos. Orçamentários. Privados. Sociais. Da comunidade.

175. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


176. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no ECA, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.


177. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a: a) b) c) d) e)

Um mês. Três meses. Seis meses. Doze meses. Dezoito meses.

178. Na execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, compete ao orientador:

a) Ter a guarda do adolescente. 56



b) c) d) e)

Exercer a tutela. Promover socialmente o adolescente. Exercer a curatela. Desempenhar o poder familiar.

179. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Compete ao Ministério Público socioeducativas ao menor infrator. ( (

a

aplicação

de

medidas


180. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação:

a) Informar, mensalmente, o adolescente internado sobre sua situação processual. b) Oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos. c) Garantir o direito a voto dos maiores de dezesseis anos. d) Reavaliar periodicamente cada vaso, com intervalo máximo de três meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente. e) Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento pelo prazo máximo de dois anos.

181. Complete a lacuna: O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental .................................. ter início por representação do Conselho Tutelar.

( ) poderá ( ) não poderá

182. As entidades governamentais de atendimento ao menor podem sofrer a penalidade de interdição: a) De programa. 57



b) c) d) e)

Dos dirigentes. Provisória da unidade. Cautelar da unidade. Provisória do estabelecimento principal.

183. Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), são consideradas medidas socioeducativas, EXCETO: a) Liberdade assistida; b) Prestação de serviços à comunidade; c) acolhimento em entidade; d) Advertência.


Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta o fortalecimento da(o) ...........................................

( ) personalidade em formação do menor ( ) vínculo familiar

185. A entidade que desenvolve programa de internação tem a obrigação de:

a) Determinar o ingresso do menor em família substituta. b) Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças. c) Oferecer bolsa-auxílio, após o cumprimento da medida socioeducativa, pelo prazo de três anos. d) Propiciar visitas íntimas aos adolescentes com idade superior a quinze anos. e) Oferecer atendimento coletivo.


É ............................. a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos 58



deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

( ) diretriz ( ) linha de ação

187. Assinale a alternativa abaixo que apresenta uma penalidade

comum as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao menor. a) Multa. b) Suspensão de programa. c) Fechamento de unidade. d) Afastamento definitivo do dirigente. e) Advertência.

188. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. É possível aplicação da medida de internação às crianças infratoras.


189. A entidade que desenvolve programa de internação tem a seguinte obrigação: a) b) c) d) e)

Oferecer escolarização fundamental. Oferecer cuidados psicológicos. Proceder a estudo social coletivo. Garantir uma renda mínima aos pais ou responsáveis. Propiciar assistência religiosa a todos.

190. Acerca da apuração de infração administrativa às normas de

proteção à criança e ao adolescente, marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para 59



cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.


191. Na execução da medida socioeducativa de semiliberdade, a realização de atividades externas: a) b) c) d) e)

Depende de autorização judicial. Depende de autorização ministerial. Independe de autorização judicial. Depende de aprovação judicial. Depende de aprovação familiar.


Os crimes definidos no ECA são de ação ...................................

( ) pública ( ) privada ( ) pública ou privada

193. Sobre o crime previsto no art. 230 do ECA, responda.

“Art. 230 – privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,

procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

Analise a veracidade das frases. I.

No tipo penal previsto no art. 230, contido no texto acima, admite-se a modalidade culposa.

II.

Caso o crime seja praticado por uma autoridade pública, não haverá a incidência do tipo penal citado, mas sim, do crime de abuso de autoridade.

III.

Caso uma autoridade policial retire um adolescente da escola, que assiste uma aula, com o intuito de obter informações a respeito de um suposto crime, pratica o delito previsto no art. 230. 60



Está(ao) correta (s): a) b) c) d) e)

I e III. I. II. III. II e III.

194. A medida de internação poderá ser aplicada: I.

Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II.

Quando houver reiteração no cumprimento da medida de advertência;

III.

Em qualquer hipótese de prática de ato infracional, por decisão judicial, devidamente fundamentada.


I e II. I. II e III. II. Nenhuma.

195. Antônio Mateus, médico, deixa de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos contra criança. A conduta de Antônio caracteriza: a) b) c) d) e)

Contravenção. Infração administrativa. Crime culposo. Crime doloso. Improbidade.

196. Sobre o crime previsto no art. 236 do ECA, responda. 61



“Art. 236 – Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária,

membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei”. Analise a veracidade das frases. I.

O fato de uma pessoa recusar-se em informar aos oficiais de justiça que dirigem-se a sua casa, com mandado de busca e apreensão de menor, o paradeiro deste, caracteriza o crime previsto no art. 236.

II.

Os sujeitos passivos, desde que no exercício da função, são: autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar e representante do Ministério Público.

III.

O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa.


I e II. I. II. III. II e III.


Em regra geral, a competência da Vara de Infância e Juventude será determinada pelo domicílio do (s) .........................................

( ) menor ( ) pais

198. Um determinado jornalista divulgou, sem autorização devida, a

foto e o nome completo de um adolescente acusado da prática de ato infracional grave equiparado ao estupro. A justificativa do jornalista foi fomentar o aparecimento de outras vítimas. Assim, o jornalista cometeu: a) b) c) d) e)

Crime hediondo. Crime culposo. Infração administrativa. Crime doloso. Contravenção. 62



199. Complete a lacuna: As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente serão fiscalizadas pelo ..................................

( ) executivo ( ) judiciário

200. Analise a veracidade das frases.

Constitui obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação: I.

Informar, periodicamente, a situação processual;

II.

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, e de acordo com suas crenças;

III.

Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Está(ao) correta(s): a) b) c) d) e)

Todas. I e II. I. II e III. III.

63



RESPOSTAS

1. Resposta: V Fundamento Art.1º, § 1º da Lei 12.594/2012

2.

Resposta: 360 (trezentos e sessenta) Fundamento

Art. 7º, § 2º da Lei 12.594/2012

3. Resposta: D Fundamento I. Art. 9º da Lei 12.594/2012 II. Art. 10 da Lei 12.594/2012 III. Art. 12, caput da Lei 12.594/2012

4. Resposta: F Fundamento Art. 18, caput da Lei 12.594/2012

5. Resposta: V Fundamento Art. 39, caput da Lei 12.594/2012

6. Resposta: A Fundamento 64



Art. 42, caput da Lei 12.594/2012

7. Resposta: A Fundamento Art. 49, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 49, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 49, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 49, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 49, caput, V da Lei 12.594/2012

8. Resposta: V Fundamento Art. 2º da Lei 12.594/2012

9.

Resposta: União Fundamento

Art. 3º, caput, IV da Lei 12.594/2012

10. Resposta: F Fundamento Art. 7º, caput da Lei 12.594/2012

11. Resposta: B Fundamento Art. 13, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 13, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 13, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 13, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 13, caput, V da Lei 12.594/2012

12.

Resposta: F Fundamento

Art. 21, caput da Lei 12.594/2012 65



13.


Art. 42, § 2º da Lei 12.594/2012

14.


Art. 43, caput da Lei 12.594/2012

15. Resposta: D Fundamento I. Art. 49, caput, VI da Lei 12.594/2012 II. Art. 49, caput, VII da Lei 12.594/2012 III. Art. 49, caput, VIII da Lei 12.594/2012

16. Resposta: 15 (quinze) dias Fundamento Art. 56 da Lei 12.594/2012

17. Resposta: Estados Fundamento Art. 4º, caput, III da Lei 12.594/2012

18.

Resposta: V Fundamento

Art. 8º, caput da Lei 12.594/2012

19.

Resposta: C Fundamento

I. Art. 17, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 17, caput, II da Lei 12.594/2012 66



III. Art. 17, caput, III da Lei 12.594/2012

20. Resposta: E Fundamento I. Art. 22, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 22, caput, II da Lei 12.594/2012 III. Art. 22, caput, III da Lei 12.594/2012

21.

Resposta: 6 (seis) meses Fundamento

Art. 47 da Lei 12.594/2012

22. Resposta: F Fundamento Art. 69 da Lei 12.594/2012

23. Resposta: E Fundamento Art. 1º, § 2º, I ao III da Lei 12.594/2012

24. Resposta: União Fundamento Art. 3º, caput, VI da Lei 12.594/2012


26. Resposta: F Fundamento Art. 45, caput da Lei 12.594/2012 67



27.

Resposta: D Fundamento

I. Art.11, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art.11, caput, II da Lei 12.594/2012 III. Art.11, caput, III, “a”, “b” e “c” da Lei 12.594/2012

28. Resposta: B Fundamento I. Art.18, § 1º da Lei 12.594/2012 II. Art.18, § 2º da Lei 12.594/2012 III. Art.18, § 3º da Lei 12.594/2012

29. Resposta: C Fundamento I. Art. 21, parágrafo único, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 21, parágrafo único, II da Lei 12.594/2012 III. Art. 21, parágrafo único, III da Lei 12.594/2012

30. Resposta: V Fundamento Art. 29 da Lei 12.594/2012

31. Resposta: F Fundamento Art. 8º, caput da Lei 12.594/2012

32.

Resposta: E Fundamento

Art. 11, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 11, caput, V da Lei 12.594/2012 Art. 11, caput, VI da Lei 12.594/2012 Art. 11, caput, VII da Lei 12.594/2012 68



Art. 11, caput, II da Lei 12.594/2012


34. Resposta: A Fundamento Art. 19, caput, I ao IV da Lei 12.594/2012

35.


Art. 35, caput, I da Lei 12.594/2012

36.

Resposta: poderão Fundamento

Art. 48, caput da Lei 12.594/2012

37.

Resposta: 24 (vinte e quatro) Fundamento

Art. 48, § 2º da Lei 12.594/2012

38. Resposta: F Fundamento Art. 54, caput, I e II da Lei 12.594/2012

39. Resposta: V Fundamento Art. 60, caput, I da Lei 12.594/2012

40. 69



Resposta: V Fundamento Art. 64, caput da Lei 12.594/2012

41.


Art. 67 da Lei 12.594/2012 Art. 68, caput da Lei 12.594/2012 Art. 68, parágrafo único da Lei 12.594/2012 Art. 69 da Lei 12.594/2012 Art. 70 da Lei 12.594/2012

42. Resposta: C Fundamento Art. 22, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 22, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 35, caput, IX da Lei 12.594/2012 Art. 22, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 22, caput, IV da Lei 12.594/2012

43.


Art. 41, §1º da Lei 12.594/2012

44.


Art. 46, § 1º da Lei 12.594/2012


46. Resposta: D 70



Fundamento Art. 55, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 55, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 55, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 55, parágrafo único da Lei 12.594/2012 Art. 56 da Lei 12.594/2012

47. Resposta: V Fundamento Art. 60, caput, II da Lei 12.594/2012

48. Resposta: 6 (seis) Fundamento Art. 64, § 6º da Lei 12.594/2012

49. Resposta: independe Fundamento Art. 72 da Lei 12.594/2012

50. Resposta: V Fundamento Art. 2º, § 1º do Decreto-Lei no 4.048/1942 Art. 76 da Lei 12.594/2012

51.


Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei no 8.621/1946 Art. 76 da Lei 12.594/2012

52. Resposta: E Fundamento I. Art. 12, caput da Lei 12.594/2012 II. Art. 12, § 1º da Lei 12.594/2012 71



III. Art. 12, § 2º da Lei 12.594/2012 IV. Art. 12, § 3º da Lei 12.594/2012 e Art. 97, I, “a” e “b” da Lei 8.069/1990

53.


Art. 13, parágrafo único da Lei 12.594/2012

54. Resposta: V Fundamento Art. 15 caput, I da Lei 12.594/2012

55. Resposta: D Fundamento I. Art. 3º, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 4º, caput, VII da Lei 12.594/2012 III. Art. 3º, caput, II da Lei 12.594/2012 IV. Art. 3º, caput, III da Lei 12.594/2012


57. Resposta: V Fundamento Art. 35, caput, II da Lei 12.594/2012

58.

Resposta: Vedado Fundamento

Art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012

59. 72



Resposta: V Fundamento Art. 60, caput, II da Lei 12.594/2012

60.


Art. 71, caput, I ao IV da Lei 12.594/2012

61. Resposta: V Fundamento Art. 35, caput, III da Lei 12.594/2012

62. Resposta: F Fundamento Art. 46, § 2º da Lei 12.594/2012

63. Resposta: não poderá Fundamento Art. 49, § 2º da Lei 12.594/2012


65.

Resposta: União Fundamento

Art. 3º, caput, V da Lei 12.594/2012

66.

Resposta: V Fundamento 73



Art. 60, caput, III da Lei 12.594/2012

67. Resposta: D Fundamento I. Art. 1º, § 3º da Lei 12.594/2012 II. Art. 1º, § 4º da Lei 12.594/2012 III. Art. 1º, § 5º da Lei 12.594/2012

68.


Art. 3º, § 1º da Lei 12.594/2012

69. Resposta: Municípios Fundamento Art. 5º, § 1º da Lei 12.594/2012

70. Resposta: V Fundamento Art. 8º, parágrafo único da Lei 12.594/2012

71. Resposta: V Fundamento Art. 19, § 2º da Lei 12.594/2012


73. Resposta: F Fundamento Art. 25, caput, I da Lei 12.594/2012 74



74.


Art. 28, caput, I da Lei 12.594/2012 e Art. 97, caput, I, “a” a “d” da Lei

no 8.069/1990.

75. Resposta: V Fundamento Art. 30, § 2° da Lei 12.594/2012

76. Resposta: V Fundamento Art. 35, caput, IV da Lei 12.594/2012

77.


Art. 37 da Lei 12.594/2012

78.


Art. 38 da Lei 12.594/2012

79.

Resposta: D Fundamento

Art. 41, § 1º da Lei 12.594/2012 Art. 41, § 2º da Lei 12.594/2012 Art. 41, § 3º da Lei 12.594/2012 Art. 41, § 4º da Lei 12.594/2012 Art. 41, § 5º da Lei 12.594/2012

80. Resposta: V 75



Fundamento Art. 3º, § 4º da Lei 12.594/2012

81. Resposta: F Fundamento Art. 4º, § 1º da Lei 12.594/2012

82. Resposta: F Fundamento Art. 5º, caput, II, § 4º da Lei 12.594/2012


84. Resposta: F Fundamento Art. 6º da Lei 12.594/2012

85.


I. Art. 15, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 15, caput, II da Lei 12.594/2012 III. Art. 15, caput, III da Lei 12.594/2012 IV. Art. 11, caput, VII da Lei 12.594/2012

86. Resposta: C Fundamento I. Art. 4º, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 4º, caput, II da Lei 12.594/2012 III. Art. 3º, caput, V da Lei 12.594/2012

76



87. Resposta: V Fundamento Art. 14, parágrafo único da Lei 12.594/2012

88. Resposta: Vedado Fundamento Art. 16, § 1º da Lei 12.594/2012

89. Resposta: A Fundamento Art. 19, § 1º da Lei 12.594/2012 Art. 19, § 3º da Lei 12.594/2012 Art. 19, § 4º da Lei 12.594/2012 Art. 19, § 5º da Lei 12.594/2012 Art. 19, § 2º da Lei 12.594/2012

90. Resposta: F Fundamento Art. 28, caput, II da Lei 12.594/2012 e Art. 97, caput, II, “c” e “d” da Lei 8.069/1990.

91.


Art. 27 da Lei 12.594/2012

92.


Art. 31, caput da Lei 12.594/2012

93. Resposta: A Fundamento 77



Art. 35, caput, VI, VII e VIII da Lei 12.594/2012

94. Resposta: D Fundamento I. Art. 43, § 1º, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 15, caput, IV da Lei 12.594/2012 III. Art. 43, § 1º, II da Lei 12.594/2012 IV. Art. 43, § 1º, III da Lei 12.594/2012




98.


Art. 58 da Lei 12.594/2012

99.


Art. 59 da Lei 12.594/2012

100.

Resposta: V Fundamento 78



Art. 60, caput, IV da Lei 12.594/2012



103.


Art. 16, § 2° da Lei 12.594/2012

104.


Art. 20, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 20, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 20, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 20, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 20, caput, V da Lei 12.594/2012

105. Resposta: V Fundamento Art. 26, caput, I da Lei 12.594/2012

106. Resposta: F Fundamento Art. 31, parágrafo único da Lei 12.594/2012

107. Resposta: F 79



Fundamento Art. 57, § 2º, I da Lei 12.594/2012

108. Resposta: V Fundamento Art. 60, caput, V da Lei 12.594/2012

109. Resposta: V Fundamento Art. 61 da Lei 12.594/2012


111. Resposta: C Fundamento I. Art. 71, caput, V da Lei 12.594/2012 II. Art. 71, caput, VI da Lei 12.594/2012 III. Art. 71, caput, VII da Lei 12.594/2012 IV. Art. 71, caput, VIII da Lei 12.594/2012

112. Resposta: E Fundamento Art. 23, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 23, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 23, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 23, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 22, caput, IV da Lei 12.594/2012

113. Resposta: V Fundamento Art. 26, caput, II da Lei 12.594/2012 80



114.


Art. 46, caput, I da Lei 12.594/2012 Art. 46, caput, II da Lei 12.594/2012 Art. 46, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 46, caput, IV da Lei 12.594/2012

115. Resposta: F Fundamento Art. 54, caput, III da Lei 12.594/2012

116.


Art. 60, caput, VI da Lei 12.594/2012

117.


Art. 64, § 2º da Lei 12.594/2012

118. Resposta: F Fundamento Art. 75, caput, I e II da Lei 12.594/2012


120. Resposta: A Fundamento Art. 23, caput, V ao VII da Lei 12.594/2012 81



121.


Art. 26, caput, III da Lei 12.594/2012

122.


Art. 44, parágrafo único da Lei 12.594/2012



125. Resposta: V Fundamento Art. 54, caput, IV da Lei 12.594/2012

126. Resposta: V Fundamento Art. 60, caput, VII da Lei 12.594/2012

127. Resposta: F Fundamento Art. 64, caput, § 1° da Lei 12.594/2012

128. 82



Resposta: V Fundamento Art. 25, caput, I da Lei 12.594/2012

129.


Art. 26, caput, IV da Lei 12.594/2012

130. Resposta: D Fundamento I. Art. 35, caput, I da Lei 12.594/2012 II. Art. 35, caput, II da Lei 12.594/2012 III. Art. 35, caput, III da Lei 12.594/2012 IV. Art. 35, caput, IV da Lei 12.594/2012

131.


Art. 36 da Lei 12.594/2012 e Art.146 da Lei 8.069/1990

132. Resposta: F Fundamento Art. 39, caput, I e II, “a” a “d” da Lei 12.594/2012

133. Resposta: V Fundamento Art. 54, caput, V da Lei 12.594/2012


135. 83



Resposta: C Fundamento Art. 64, § 1º da Lei 12.594/2012 Art. 64, § 2º da Lei 12.594/2012 Art. 64, § 3º da Lei 12.594/2012 Art. 64, § 4º da Lei 12.594/2012 Art. 64, § 5º da Lei 12.594/2012

136. Resposta: V Fundamento Art. 1º, § 2º, I da Lei 12.594/2012

137. Resposta: A Fundamento Art. 4º, caput, VI da Lei 12.594/2012 Art. 5º, caput, III da Lei 12.594/2012 Art. 5º, caput, IV da Lei 12.594/2012 Art. 5º, caput, V da Lei 12.594/2012 Art. 5º, caput, VI da Lei 12.594/2012

138.


Art. 25, caput, II da Lei 12.594/2012

139.


Art. 26, caput, V da Lei 12.594/2012


141. Resposta: F 84



Fundamento Art. 40 da Lei 12.594/2012

142. Resposta: F Fundamento Art. 43, § 2º da Lei 12.594/2012

143. Resposta: F Fundamento Art. 5º, § 3º da Lei 12.594/2012 144.

Resposta: V Fundamento Art. 112, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA No plano normativo interno, a Constituição Federal brasileira condena veementemente o trabalho forçado, ao estatuir como fundamento da República Federativa do Brasil a “dignidade humana” (Art. 1º, I) e “os valores sociais do trabalho e da livre- iniciativa” (Art. 1º, IV); e

estabelecer entre os direitos e deveres individuais e coletivos a garantia de que ninguém será submetido à tortura, tratamento desumano ou degradante (Art. 5º, III), garantindo ainda liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei (Art. 5º, XIII). Ademais, nas relações internacionais, o Brasil observará o princípio da “prevalência dos direitos humanos” (Art. 4º, II).

Devemos lembrar aqui que trabalho forçado não é necessariamente aquele em que o trabalhador faz uso de força física. Nada disso. Trabalho forçado é sinônimo de trabalho obrigatório. Ninguém pode ser obrigado a trabalhar contra a sua vontade. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

145.

Resposta: E Fundamento Art. 93, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 92, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 85



146.

Resposta: C Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 147.

Resposta: F Fundamento Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 148.

Resposta: C Fundamento Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 149.

Resposta: Pedagógicas Fundamento Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos que ter sempre em mente que as medidas de proteção não têm caráter punitivo e sim o viés de ensinar ao adolescente a ter responsabilidade. Por isso, em sua aplicação devemos levar sempre em conta os aspectos pedagógicos envolvidos. Qualquer medida que, de plano, não vise ao fortalecimento dos vínculos familiares é inócua. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 150.

Resposta: C Fundamento Art. 119, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 119, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 151.

Resposta: F 86



Fundamento Art. 97, caput, I, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

SINASE - LEI Nº 12.594_2012 152.

Resposta: E Fundamento Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA A prestação de serviços comunitários tem um viés pedagógico muito grande e é uma medida muito útil para adolescentes que praticam atos ligados à discriminação racial, social, de gênero, orientação sexual, dentre outras. Por meio da prestação de serviços, o jovem pode entrar em contato com o grupo social agredido por ele e compreender melhor que as diferenças que os separam sempre são mínimas, fúteis e tolas, diminuindo assim o preconceito. O trabalho comunitário não se confunde com o forçado, o que é vedado. O primeiro é uma prestação de interesse social, que poderá, inclusive, ser prestada em instituições religiosas, que auxiliem a comunidade, vedada a atuação em atividades ministeriais, uma vez que o Brasil é um Estado laico. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 153.

Resposta: Preferencialmente Fundamento Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Cuidado com a sentença em prova que troque o preferencialmente por exclusivamente, ou que simplesmente suprima o termo preferencialmente. Em ambos os casos, teriam criando a obrigação da utilização dos recursos da comunidade quando na verdade a ele imputa a preferência. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 154.

Resposta: B Fundamento Art. 89 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Temos aqui as chamadas funções honoríficas cuja forma de provimento dar-se-á por meio de designação. Art. 98, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Uma vez que esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, fica claro que ela se dá em face de abusos praticados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou, ainda, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável em razão de sua con duta. 87



Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 83, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 155.

Resposta: Gratuitas Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 156.

Resposta: V Fundamento Art. 119, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 157.

Resposta: C Fundamento Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, X da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, XI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 158.

Resposta: Diretrizes Fundamento Art. 88, V da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 159.

Resposta: C Fundamento Art. 97, caput, I, “b” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

SINASE - LEI Nº 12.594_2012 160.

Resposta: Seis Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 88



161.

Resposta: D Fundamento Art. 99 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 98, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, caput, VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 162.

Resposta: C Fundamento Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, VI da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 Comentários gerais Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele descrito como crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Ao final poderá ser aplicada uma medida socioeducativa (e não pena ou sanção penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale aqui lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

163.

Resposta: Oito Fundamento Art. 117, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

SINASE - LEI Nº 12.594_2012 164.

Resposta: D Fundamento 89



Art. 101, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 94, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012

165.

Resposta: Não podem Fundamento Art. 97, caput, I, “a” a “d” e II, “a” a “d” da Lei nº 8.069, de 13 de

Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 166.

Resposta: A Fundamento Art. 119, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 167.

Resposta: E Fundamento Art. 100, parágrafo único, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 100, parágrafo único, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, § 3º, II e III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 101, § 11 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 168.

Resposta: Pode Fundamento Art. 123, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 169.

Resposta: V Fundamento Art. 88, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento as crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. 90



Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

170.

Resposta: D Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 171.

Resposta: Imprescindível Fundamento Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 172.

Resposta: A Fundamento Art. 97, caput, II, “c” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 -

ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 173.

Resposta: F Fundamento Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 174.

Resposta: E Fundamento Art. 94, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 175.

Resposta: V Fundamento Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 91



176.

Resposta: V Fundamento Art. 97, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 177.

Resposta: C Fundamento Art. 117, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 178.

Resposta: C Fundamento Art. 119, caput, I da Lei nº 8.06 9, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 179.

Resposta: F Fundamento Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA Lembrando aqui que o adolescente que praticar ato infracional (aquele descrito com crime ou contravenção) poderá ser representado (e não denunciado) pelo Ministério Público e assim, sofrer a ação socioeducativa (e não ação penal). Estes são dispositivos análogos, embora os aplicados aos adolescentes levem em conta sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Também vale lembrar que medidas socioeducativas são de caráter pedagógico, que visam interferir no processo de desenvolvimento, para que o adolescente possa ter uma melhor compreensão da realidade e integração social. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 180.

Resposta: B Fundamento Art. 94, caput, VIII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 181.

Resposta: Poderá 92



Fundamento Art. 191, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 182.

Resposta: A Fundamento Art. 97, caput, I, “d” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA

SINASE - LEI Nº 12.594_2012 183.

Resposta: C Comentário Art. 112, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA Art. 112, caput, I ao VII da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA

Art. 112, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012

184.

Resposta: Vínculo familiar Fundamento Art. 100, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 185.

Resposta: B Fundamento Art. 94, caput, XII da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 186.

Resposta: Diretriz Fundamento Art. 88, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA O inciso em tela mostra qual o órgão da Administração Pública que há de controlar e deliberar sobre as políticas de atendimento às crianças e adolescentes dentro das respectivas circunscrições. Devemos lembrar que o inciso também assegura a participação popular em suas deliberações desde que o povo esteja organizado em instituições ligadas ao atendimento ao menor. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 93



187.

Resposta: E Fundamento Art. 97, caput, I, “a” e II, “a” da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de

1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 188.

Resposta: F Fundamento Art. 123, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 189.

Resposta: B Fundamento Art. 94, caput, IX da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 190.

Resposta: V Fundamento Art. 197, parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 191.

Resposta: C Fundamento Art. 120, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Devemos lembrar que o adolescente é titular de todos os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Por isso não é perda de tempo citar aqui que uma medida desta natureza segue o princípio do devido processo legal, que há de ser observado com rigor para aplicação dessa medida, bem como a de internação, pois em ambos, a liberdade do adolescente é restringida. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 192.

Resposta: Pública Fundamento Art. 227 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA 94



Entenda a diferença entre as principais modalidades de ação penal, quais sejam: Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça; corrupção de menores. Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão os crimes contra a honra: injúria; calúnia e difamação. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

193.

Resposta: D Fundamento Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 230, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 230, caput e parágrafo único da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 194.

Resposta: B Fundamento Art. 122, caput, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, caput, II da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 122, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 195.

Resposta: B Fundamento Art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 95



196.

Resposta: E Fundamento Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 197.

Resposta: Pais Fundamento Art. 147, I da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Estas varas são criadas por meio de um processo de especialização oriundas de uma vara cível ou de família, quando o número de feitos assim o justificarem ou mesmo o interesse social. SINASE - LEI Nº 12.594_2012 198.

Resposta: C Fundamento Art. 247, caput e § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 ECA SINASE - LEI Nº 12.594_2012 199.

Resposta: Judiciário Fundamento Art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Lembremos que o Ministério Público é o legítimo órgão promotor da justiça e da defesa social. O Ministério Público na pessoa do promotor exerce o papel de fiscal da lei; tem, portanto, a competência de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às crianças e aos adolescentes. Existem no Ministério Público várias divisões responsáveis por diversas atividades desse órgão como, por exemplo, Curadoria e Defesa da Cidadania, Curadoria do Meio Ambiente, Curadoria da Criança e Juventude e Curadoria do Consumidor, etc. Já o Judiciário que há de fiscalizar é o Juizado da Infância e da Juventude. O juizado é o local onde fica o juiz responsável pelo julgamento dos processos relativos às crianças e adolescentes como, por exemplo: adoção, guarda, ato infracional, enfim, todas as causa decorrentes da invocação das normas do ECA. O juiz da infância e da juventude substitui o antigo juizado de 96



menores. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

200.

Resposta: A Fundamento Art. 124, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 124, caput, XIV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Art. 125 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA Comentários gerais O art. 124 elenca uma série de direitos do adolescente submetido ao regime de internação, lembrando que seus direitos não estão descritos taxativamente nesse artigo. Há vários outros assegurados pelo ECA, além da CF e outras normas jurídicas que respeitam os princípios por essa lei adotados. Quanto à proposição III, trata-se de uma obrigação do Estado, que é zelar pela integridade física e mental dos internos. Assim, o ente da federação que detiver a guarda do adolescente em regime de internação tem que protege-lo de fatores adversos. Proteger sua integridade física e psíquica adotando as medidas necessárias a esse fim. SINASE - LEI Nº 12.594_2012

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BIBLIOGRAFIA BRASIL. Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual.

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– Brasília, Presidência, 2015

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança

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e do Adolescente e dá outras providências. 

LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011 : Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da

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Assistência Social e dá outras providências. 

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943.

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LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e

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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943: Aprova a Consolidação

139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

das Leis do Trabalho.

DECRETO-LEI No 4.048, DE 22 DE JANEIRO DE 1942: Cria o Serviço

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Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI) 

DECRETO-LEI No 8.621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946: Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.

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LEI No 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968: Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências. 98


SINASE - LEI N 12.594_2012 - 200 Questoes Fundamentadas

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