Lei 869/52 Exercícios de Revisão Revisão e Aprofundamento Aprofundamento Prof.ª Prof .ª Patrici atriciaa Kop Kopke ke
1. (FUNCAB/2014) Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Func Fu ncio ioná nári rios os Pú Públ blic icos os Ci Civi viss do Est Estad ado o de Mi Mina nass Ger Gerai ais) s),, o “aproveitamento” se dá quando: a) O aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes determinantes da aposentadoria. aposentadoria. b) Ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. c) O funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
d) Concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.
2. (2014) NÃO é forma de provimento de cargo, prevista na Lei Estadual nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais): a) Reintegração. b) Promoção. c) Acesso. d) Nomeação.
3. (2013) NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais): a) Classe é um agrupamento de carreiras da mesma profissão e de igual padrão de vencimento. b) Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos. c) Cargo público é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. d) Cargos de Carreira são os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; Cargos isolados são os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
4. Sobre as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, considere as afirmações abaixo. I. Cargo público é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados no respectivo decreto regulamentar. II. Os cargos são de carreira ou isolados. São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
Está correto o que se afirma em: a) Somente I b) Somente II c) I e II d) Nenhuma
5. Os cargos públicos são providos, EXCETO, por: a) Ascensão. b) Nomeação. c) Promoção. d) Reversão.
6. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que: a) É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade. b) Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, nem entre cargos isolados ou funções gratificadas. c) Ficará sujeito a novo estágio probatório o servidor público estável nomeado para outro cargo público da Administração Pública Estadual. d) As nomeações são feitas em caráter efetivo ou em comissão.
7. Nos exatos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, durante o período de estágio probatório será objeto de apuração, dentre outros, os seguintes requisitos: a) Idoneidade moral e eficiência. b) Responsabilidade e autoridade. c) Vocação para liderança e produtividade. d) Capacidade de iniciativa e de trabalho em grupo.
8. Assinale a opção incorreta em relação à Licença à Funcionária Gestante levando-se em consideração as normas previstas no Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais, a Lei nª 869/52. a) A licença só poderá ser concedida para o período do puerpério; b) O pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido; c) Se a criança nascer viva, prematuramente, antes que a funcionária tenha requerido a licença, o início desta será a partir da data do parto. d) A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação;
9. Forma de provimento por retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por força de invalidação judicial ou administrativa de sua demissão: a) Reversão. b) Recondução. c) Reintegração. d) Readaptação.
10. São hipóteses de vacância, EXCETO: a) Reversão. b) Demissão. c) Promoção. d) Exoneração.
11. De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, Lei 869, de 05/07/52, marque a opção correta: a) Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado, mas não se aplica ao Ministério Público e ao Magistério; b) Funcionário público é somente a pessoa legalmente nomeada em cargo público; c) Haverá equivalência entre as diferentes carreiras, e entre cargos isolados ou funções gratificadas; d) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.
12. Sobre o que dispõe a Lei 869, de 05/07/52, marque a opção onde consta uma licença que não poderá ser concedida aos servidores interinos: a) Para serviço militar; b) Quando acidentado no exercício de suas atribuições; c) Por motivo de doença em pessoa de sua família; d) Para tratar de interesses particulares.
13. De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas: I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes. III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) As três afirmativas estão corretas.
14. Analise as afirmativas abaixo. I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função. IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas.
15. Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que: a) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses. b) O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. c) O funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração. d) A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.
16. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que: a) A promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. b) Classe é um agrupamento de funções gratificadas. c) Disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório. d) Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
17. Com relação Licença para Tratar da Saúde, analise as alternativas e marque a CORRETA: a) Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá proporcionalmente, ao tempo de contribuição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens; b) Para verificação das moléstias, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por um médico oficial.
c) A licença somente será concedida a pedido do funcionário; d) O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicarse a qualquer atividade remunerada;
18. Com base no Estatuto do Funcionário Público Civil de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o funcionário acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar, médica e farmacêutica fornecida e garantida às custas do: a) Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. b) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG. c) Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU.
d) Serviço Único de Saúde - SUS.
19. Pela análise do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a licença para tratar de interesse particular para os funcionários interinos e aos comissionados:
a) Será concedida após comprovação da necessidade alegada. b) Será concedida no máximo por seis meses. c) Não será concedida antes de completados dois anos da nomeação. d) Não será concedida.
20. Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que: a) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado
b) O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. c) O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.
d) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
21. Com relação a Lei nº 869/52, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, marque a opção correta:
a) Quadro é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento; b) Quadro é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos; c) As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento; d) Classe é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
22. No tocante a transferência de servidor, é INCORRETO afirmar que ele poderá ser transferido:
a) De uma para outra carreira; b) De um cargo isolado, de provimento efetivo e que não exija concurso, para outro de carreira; c) De um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo; d) De um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.
23. Acerca do Vencimento e Remuneração, é CORRETO afirmar: a) Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas. b) Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento.
c) Por decisão da máxima autoridade da repartição, poderá o funcionário de deixar de perceber vencimento ou remuneração quando não estiver no exercício do cargo. d) Classe é um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
24. É INCORRETO afirmar que são deveres do funcionário:
a) Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; b) Obediência às ordens manifestamente ilegais;
superiores,
exceto
quando
c) Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo, salvo quando tratar-se de ato praticado por outro funcionário em razão do cargo; d) Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.
25. É correto afirmar que não se apresenta como penas disciplinares: a) Repreensão; b) Multa; c) Proibição de ocupar cargo emprego ou função pública; d) Demissão a bem do serviço público.
26. Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei 869/52: a) Os cargos são de carreira ou isolados; b) São isolados, os que podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função; c) Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado; d) São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão.
