LFG – QUESTÕES COMENTADAS – LEI FEDERAL Nº 4.878/65 PROF. HENRIQUE SAVONITTI MIRANDA WWW.SAVONITTI.COM.BR –
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SÓ AS QUESTÕES (OS COMENTÁRIOS E GABARITOS ESTÃO ABAIXO) Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos Policiais Federais, à luz da Constituição da República de 1988: 1. Em razão do desempenho de atividade policial, o servidor policial fará jus, além do vencimento básico do seu cargo, à percepção de Gratificação por Atividade Policial (GAP). 2. A pena de demissão poderá ser aplicada ao servidor policial que provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar. Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65: 3. O policial federal que exerça cargo de natureza técnico-científica poderá exercer outro cargo público ou privado, desde que observada a legislação sobre conflito de interesse. 4. A nomeação dos policiais federais obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. 5. Constitui um dos requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia possuir temperamento adequado ao exercício da função policial. 6. Em nenhuma hipótese o servidor policial poderá afastar-se para servir a outro órgão ou entidade, ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação. 7. A prisão processual do servidor policial, enquanto não perder a condição de servidor, será realizada em sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe vedado exercer qualquer atividade funcional. Julgue os itens a seguir, acerca do regime disciplinar dos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65: 8. Constitui transgressão disciplinar, sob pena de demissão, divulgar, através da imprensa escrita, e scrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração. 9. O servidor policial que manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço, será demitido. 10. É dever do servidor policial, em razão dos direitos de assistência por advogado, contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados, indicar o nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
11. É vedado ao policial participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza, bem como exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário. 12. Constitui transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial. Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo disciplinar aplicável aos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65: 13. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal a instauração do processo di sciplinar. 14. Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. 15. Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento de Polícia Federal e uma em cada Delegacia Regional. 16. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos. 17. Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados. 18. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender. Julgue os itens a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65 e da Constituição Federal de 1988: 19. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 20. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
QUESTÕES, COMENTÁRIOS E GABARITOS Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos Policiais Federais, à luz da Constituição da República de 1988: 1. Em razão do desempenho de atividade policial, o servidor policial fará jus, além do vencimento básico do seu cargo, à percepção de Gratificação por Atividade Policial (GAP). GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A Emenda Constitucional nº 19/98 conferiu nova redação ao parágrafo 9º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, instituindo a remuneração por meio de subsídio para os servidores policiais.
2. A pena de demissão poderá ser aplicada ao servidor policial que provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar. GABARITO: ERRADO. COMENTÁRIO: Apesar da redação original do inciso XXVIII do artigo 43 da Lei Federal nº 4.878/65 incluir essa atitude como transgressão disciplinar, e o inciso II do artigo 48 realmente contemplar a pena de demissão nessa hipótese, a Constituição Federal, em seu inciso VII do artigo 37 assegura aos servidores públicos o direito de greve, a ser exercido nos termos de lei específica.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65: 3. O policial federal que exerça cargo de natureza técnico-científica poderá exercer outro cargo público ou privado, desde que observada a legislação sobre conflito de interesse. GABARITO: ERRADO. COMENTÁRIO: O caput do artigo 4º da Lei Federal nº 4.878/65 prescreve que “a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade”. Além disso, nos termos do que dispõe o parágrafo § 3º do artigo 23, “ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública públ ica ou empresa privada”.
4. A nomeação dos policiais federais obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: O artigo 7º da Lei prevê que a nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. Dessa forma, o curso de formação possui natureza eliminatória e classificatória. Assim, os requisitos requi sitos que pela Lei Federal nº 8.112/90 são exigidos para a investidura nos cargos públicos (nacionalidade brasileira, ter completado dezoito anos de idade, entre outros), no caso das carreiras policiais constituem exigência a serem cumpridas no ato da matrícula na Academia Nacional de Polícia.
5. Constitui um dos requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia possuir temperamento adequado ao exercício da função policial. GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: O artigo 9º da Lei Federal nº 4.878/65 relaciona os requisitos necessários para a matrícula na Academia, dentre os quais encontra-se “possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia”.
6. Em nenhuma hipótese o servidor policial poderá afastar-se para servir a outro órgão ou entidade, ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação. GABARITO: ERRADO. COMENTÁRIO: O artigo 11 da Lei Federal nº 4.878/65 autoriza o afastamento do servidor policial para servir a outro órgão ou entidade ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, desde que se trate de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República.
7. A prisão processual do servidor policial, enquanto não perder a condição de servidor, será realizada em sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe vedado exercer qualquer atividade funcional. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: O artigo 40 da Lei Federal nº 4.878/65 dispõe sobre a prisão preventiva, em flagrante ou em virtude de pronúncia do policial que, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. E, nos termos de seu parágrafo 1º, nesse caso a prisão se fará em sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime disciplinar dos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65: 8. Constitui transgressão disciplinar, sob pena de demissão, divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração. GABARITO: ERRADO. COMENTÁRIO: O inciso II do artigo 43, combinado com o parágrafo único do artigo 47 da Lei Federal nº 4.878/65, prevêem a pena de suspensão para essa conduta.
9. O servidor policial que manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço, ser viço, será demitido. GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: O inciso VII do artigo 43, combinado com o parágrafo único do artigo 47 da Lei Federal nº 4.878/65, prevêem a pena de suspensão su spensão para essa conduta.
10. É dever do servidor policial, em razão dos direitos de assistência por advogado, contraditório e ampla defesa constitucionalmente assegurados, indicar o nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial. GABARITO: ERRADO COMENTÁRIO: O inciso LII do artigo 43, combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 4.878/65, prevêem a pena de demissão para o servidor policial que “indicar ou insinuar” nome de advogado” para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.
11. É vedado ao policial participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza, bem como exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Os incisos XIII e XIV do artigo 43, combinado com o inciso II do artigo 48 da Lei Federal nº 4.878/65, prevêem a pena de demissão para essa conduta. A Lei Federal nº 8.112/90 traz dispositivo bastante semelhante, aplicável aos servidores públicos federais em geral.
12. Constitui transgressão disciplinar deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial; GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: O inciso V do artigo 43, combinado com o parágrafo único do artigo 46 da Lei Federal nº 4.878/65, prevêem a pena de repreensão para essa conduta. Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo disciplinar aplicável aos Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65:
13. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal a instauração do processo disciplinar. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Essa é a redação do caput do artigo 53 da Lei Federal nº 4.878/65, apenas atualizando a denominação “Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública” para “Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal”.
14. Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Diferentemente do que ocorre com os servidores públicos federais em geral, que são processados por uma comissão disciplinar constituída ad hoc por meio de uma Portaria, os servidores policiais terão seus processos administrativos disciplinares conduzidos por uma Comissão Permanente de Disciplina, previamente constituída, com competência para acompanhar, a companhar, até o seu final, os processos que tenham iniciado. É o que costumo denominar “juízo natural administrativo”.
15. Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento de Polícia Federal e uma em cada Delegacia Regional. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Essa é a redação do parágrafo 2º do artigo 53 da Lei Federal nº 4.878/65.
16. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: A atuação na Comissão Permanente de Disciplina será realizada em regime de dedicação exclusiva. Essa é a redação do caput do artigo 55 da Lei Federal nº 4.878/65.
17. Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, vedada a recondução para o período imediatamente subsequente, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados. GABARITO: ERRADO. COMENTÁRIO: O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei Federal nº 4.878/65 não veda a recondução dos membros da Comissão Permanente de Disciplina após o término dos mandatos.
18. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender. GABARITO: CERTO.
COMENTÁRIO: Consoante disposição do caput do artigo 56 da Lei Federal nº 4.878/65, a publicação da Portaria de instauração em Boletim do Serviço é suficiente para a válida notificação do indiciado.
Julgue os itens a seguir, acerca das responsabilidades dos servidores Policiais Federais, à luz das disposições da Lei Federal nº 4.878/65 e da Constituição Federal de 1988: 19. As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Assim como ocorre com os servidores públicos em geral, os servidores policiais também respondem civil, penal e administrativamente pelos seus atos. E a regra é a incomunicabilidade das instâncias. Esse dispositivo foi expressamente inserido na Lei Federal nº 4.878/65 por meio da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001.
20. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. GABARITO: CERTO. COMENTÁRIO: Da mesma forma que ocorre com os demais servidores públicos, a absolvição criminal, por negativa de fato ou negativa de autoria, repercute nas demais esferas. Esse dispositivo foi expressamente inserido na Lei Federal nº 4.878/65 por meio da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001.
OUTRAS QUESTÕES: 1. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAÇÃO/ AGENTE DE POLÍCIA/ 09.01.06/ QUESTÃO 4) De acordo com o disposto no art. 4° da Lei n° 4.878/65, a função policial, pelas suas características e finalidades, é fundada na: A) hierarquia e responsabilidade; B) responsabilidade e disciplina; C) hierarquia e moralidade; D) hierarquia e disciplina. 2. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAÇÃO/ AGENTE DE POLÍCIA/ 09.01.06/ QUESTÃO 5) Sobre o Instituto do Regime de Dedicação Exclusiva, assinale a alternativa INCORRETA: A) doutrinariamente, o regime de dedicação exclusiva refere se a atividade funcional integral que o agente público exerce quando está sujeito ao denominado regime de tempo integral in tegral (= full time); B) de acordo com o artigo 4ª da Lei nº 4.878/65, a função Policial é incompatível com qualquer outra atividade; C) o exercício de outra atividade, por parte do policial civil, constitui transgressão disciplinar de natureza grave, punível com a pena demissória;
D) o policial civil pode exercer qualquer atividade profissional, desde que seja lícita e fora do horário normal de trabalho. 3. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAÇÃO/ AGENTE DE POLÍCIA/ 09.01.06/ QUESTÃO 6) Sobre o tema “PROCESSO DISCIPLINAR”, marque a alternativa correta. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: A) instauração, instrução, relatório e julgamento; B) instauração, instrução, afastamento preventivo e julgamento; C) instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento; D) instauração, instrução, afastamento preventivo, defesa, relatório e julgamento. 4. (INCE-UFRJ/ PC-DF/ CURSO DE FORMAÇÃO/ AGENTE DE POLÍCIA/ 09.01.06/ QUESTÃO 8) Consoante a nova ordem constitucional e em referência ao tema “PENAS DISCIPLINARES”. Marque a alternativa correta. “São penas disciplinares:” A) repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; B) advertência, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; C) repreensão, advertência, suspensão, multa, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; D) advertência, suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 5. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 66) Para ingressar no curso de formação profissional, realizado na Academia Nacional de Polícia, uma pessoa deve possuir temperamento adequado ao exercício da função policial. 6. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 19/ 10.10.04/ QUESTÃO 60) O ingresso na academia nacional de polícia é permitido a brasileiros naturalizados. 7. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 64) Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito. (AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL 97/ QUESTÃO 44) Com relação ao regime específico dos servidores policiais civis da União, consoante as Leis n°, 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 9.266, de 15 de março de 1996, julgue os itens abaixo. 8. A promoção por merecimento demanda aprovação em curso curso da Academia Nacional Nacional de Polícia (ANP), relativo à classe subseqüente à em que está o servidor. 9. O servidor que entrar em gozo de férias deverá comunicar ao superior imediato o endereço onde poderá ser encontrado, bem como as mudanças que d ele houver.
10. Ressalvado o exercício profissional em funções de magistério e jornalismo para certos cargos, o servidor não poderá exercer nenhuma outra atividade remunerada, qualquer que seja a forma de admissão, no serviço público que na iniciativa privada. 11. O servidor condenado criminalmente por sentença passada em julgado cumprirá a pena em sala especial da repartição em que servia, sob a responsabilidade de seu dirigente. 12. É dever do servidor freqüentar com assiduidade os cursos da ANP em que seja compulsoriamente matriculado. Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos. 13. (CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA POLICIA FEDERAL/ 30.05.04/ QUESTÃO 149) Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão “indícios vários e concordantes são prova”, já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente improvável em um processo. 14. (CESPE/ DPF/ PAPILOSCOPISTA POLICIA FEDERAL/ 30.05.04/ QUESTÃO 150) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva. Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes. subseqüentes . 15. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 65) Os agentes de polícia federal têm direito a férias anuais de 60 dias. 16. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 67) O agente de polícia federal, quando se aposenta por invalidez causada por acidente ocorrido em serviço, tem direito a receber adicional de 20% sobre os proventos. p roventos. 17. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 68) Considere a seguinte situação hipotética. Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus – AM para Macapá – AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus. 18. (CESPE/ DPF/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ CARGO 14/ CADERNO BRANCO/ 26.09.04/ QUESTÃO 69) Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adota criança de cinco anos de idade.
19. (GDF/ PCDF/ CONCURSO PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 7/ PROVA 6/ QUESTÃO 30) São transgressões disciplinares, passíveis de disciplina quando realizadas por Policial Civil, de acordo com a Lei 4.878/65: (A) deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas. (B) manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço. (C) referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim. (D) praticar a usura em qualquer de suas formas. (E) todas as anteriores. 20. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XIII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ ÁREA: 6/ 09.10.04/ QUESTÃO 97) Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário. estagiário . 21. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XIII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ ÁREA: 6/ 09.10.04/ QUESTÃO 98) O tempo de curso da Academia Nacional de Polícia não conta para efeitos de aposentadoria. aposentadoria. 22. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XI/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ ÁREA: 6/ 09.10.04/ QUESTÃO 59) O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Federal. 23. (CESPE/ DPF/ SIMULADO XII/ PERITO CRIMINAL FEDERAL/ PROVA AZUL/ CARGO 7/ ÁREA: 6/ 09.10.04/ QUESTÃO 64) A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. 24. (MJ/ DPF/ ANP/ DRS/ 1ª SIMULADO DA COMUNIDADE” CONCURSO POLÍCIA FEDERAL/ AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ 06.09.09/ QUESTÃO 58) Considere a seguinte situação hipotética. Andréia, agente de polícia federal, foi removida, de ofício, de Manaus - AM para Macapá - AP, para onde mudou-se com seu marido e sua filha. Um ano depois, Andréia faleceu em decorrência de ferimento recebido durante operação policial realizada no Amapá, o que fez com que sua família decidisse imediatamente retornar a Manaus. Nessa situação, o Estado deve conceder transporte ao marido e à filha de Andréia, para seu regresso a Manaus. 25. (GDF/ PCDF/ PRITO CRIMINAL/ SIMULADO 12/ PROVA 6/ QUESTÃO 29) A Lei 4.878 dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. Não está em acordo com essa Lei o que se afirma em: (A) A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
(B) O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200(duzentas) horas mensais de trabalho. (C) O funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. (D) A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa. (E) nenhuma das anteriores. 26. (GDF/ PCDF/ PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 8/ PROVA 6/ QUESTÃO 30) A Lei 4.878/65 traz um rol de transgressões disciplinares, entre as quais não se inclui: (A) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados. (B) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, mesmo como acionista, cotista ou comanditário. (C) utilizar-se do anonimato para qualquer fim. (D) apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação. (E) abandonar o serviço para o qual tenha sido designado
27. (GDF/ PCDF/ PERITO CRIMINAL/ SIMULADO 13/ PROVA 6/ QUESTÃO 29) Segundo a Lei 4.878/65, é dia do Funcionário Policial Civil: (A) 15 de Janeiro (B) 21 de Abril (C) 23 de Maio (D) 12 de Junho (E) 28 de Setembro GABARITOS: 1. D
11. E
20. C. Parágrafo Único do Art. 13 da Lei 4.878/65.
2. D
12. C
21. C. O art. 40 da CF/88 veda a contagem de tempo de contribuição fictício, embora o art. 12 da Lei 4.878/65 diga que conta.
3. C
13. C
22. C. Art. 11 da Lei 4.878/65.
4. A
14. C
23. C. Art. 4º da Lei 4.878/65.
5. C
15. E
24. C.
6. C
16. E
25. E. Tudo está de acordo com a Lei 4.878/65.
7. C
17. C
26. B. Está incorreta, pois onde consta “mesmo”, no original consta “salvo”.
8. C
18. C
27. B. 21 de Abril é o Dia do Funcionário Policial Civil.
9. C
19. E
10. E
