Teoria Geral Processo

Teoria Geral

EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS

do Processo Universidade do To cantins - UNITINS

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TEORIA GERAL DO PROCESSO 1ºPERÍODO

Angela Issa Haonat Rosa Maria Leite

PALMAS-TO/ 2005

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LISTA DE ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - -J Lei uizado Cível LICC de Especial Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de J ustiça

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APRESENTAÇÃO

Pode se dizer que a Teoria Geral do Processo funciona como o instrumento responsável pelovínculo entre osvalores vigent es na sociedade e os valores dispostos na norma jurídica. Então é desnecessário reafirmar sua importância para o estudo de direito, seja em seu aspecto formal ou material. Por assim dizer, não basta conhecer o direito material, mas é preciso conhecer e saber como usá-lo. Assim, a Teoria Geral do Processo, da forma que será apresentada, abrangerá estudo das disciplinas direito processual, penal, que o serão estudadas à luz da de Constituição Federal. no âmbito civil e Desse modo, a disciplina visa garantir um sustentáculo teórico a você, que no caso específico do Curso, lida diariamente com os aspectos práticos do processo, ampliando seu conhecimento e aparelhando-o para o melhor desempenho de suas funções no seu dia a dia.

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PLANO DE ENSINO CURSO: Fundamentos e Práticas Judiciárias DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo PROFESSORES: Ângela Issa Haonat /Rosa Maria Leite ANO/SEMESTRE: 2005/2

TEORIA GERAL DO PROCESSO -TGP I – JUSTIFICATIVA

A disciplina Teoria Geral do Processo possibilita um vasto conhecimento em torno de temas diversos e atuais e, no estudo da evolução do direito, visto como forma de controle social, é possível delinear, de forma clara, tendências jurídico-político-ideológicas refletidas na legislação, na doutrina e na jurisprudência,propiciando ass im um conhecimento profundo ereal sobre a disciplina estudada, conhecendo um pouco mais de perto as teorias que deramsrcens a institu tos como a ação e o processodentre outros. II - EMENTA

O Estado-J uiz. Categorias jurisdicion ais. Da norma processual. Da jurisd ição e da competência. Do Poder Judiciário. Da organização iciária jud do Es tado do Tocantins. Do Ministério Público. Do Advogado. Da ação. Do processo. Do juiz. Das partes. Dos atos processuais. Do processo civil, do processo, dos procedimentos e das fases processuais. Do processo penal, do processo e dos procedimentos. III - OBJETIVO

Desenvolver um estudo sistematizado em relação aos institutos e instrumentos de direito processual, que envolvem o objeto da Teoria Geral do Processo e ao mesmo tempo fomentar nos alunos a necessidade de despertar para uma consciência crítica acerca dos pontos controvertidos na disciplina. IV – CONTEÚDO - O homem e a solução dos conflitos em sociedade;

Formas de resolução de conflitos. Direito processual ou adjetivo e direito substancial ou material; - Fundamentos constitucionais e os princípios norteadores do Direito processual; - Da norma processual; -Da jurisdição; -Espécies de jurisd ição; - Do Poder J udiciário; - Do Ministério Público. Do Advogado. Dos Auxiliar es da Justiça; -

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-Da Organização Judiciária; - Da competência. V - METODOLOGIA

Na primeira aula será feita a apresentação da equipe de professores e da disciplina. As aulas serão expositivas. Na medida do possível serão utilizados recursos como entrevistas, vídeo - tapes etc. VI - AVALIAÇÃO

Provas objetivas que serão sempre antecedidas de revisão. VII - BIBLIOGRAFIA BÁSICA

CINTRA, Antonio Carlos Araújo. DINAMARCO, Cândido Rangel. GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. ALVIM, J osé Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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SUMÁRIO

TEMA 01 - O homem e a solução dos con flitos emsociedade ...................07 TEMA 02 - Formas de resolução de conflitos. Direito processual ou adjetivo e direito substancial ou material............13 TEMA 03 - Fundamentos constitucionais e os princípios norteadores do Direito processual..............................................19 TEMA 04 - Da norma processual..................................................................2 5 TEMA 05 - Da jurisdição..................................... ...........................................3 2 TEMA 06 - Espécies dejurisdição ................................................................3 7

4 TEMA 07 - Do Poder J udiciário....................................................................4 TEMA 08 - O Ministério Público e o Advogado. dos Auxiliares da J ustiça..........................................................................................50 TEMA 09 - Da Organização udiciária........... J ...............................................62 TEMA 10 - Da Competência........... ............................................................... 75

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TEMA 01

O HOMEM E A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS EM SOCIEDADE Objetivo: Apresentar um panorama sobre a evolução do homem e do direito, analisando conceitos básicos ao Direito Processual, como necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesse, pretensão, resistência e lide.

A solução dos conflitos entre os homens nem sempre se deu da forma que conhecemos hoje, seja na via judicial ou extrajudicial. Antes de o Estado chamar para si a tarefa dizer de o Direito, o que assistíamos era a solução dos conflitos via vingança privada, ou seja, sempre os mais fortes vencendo os mais fracos. Com o passar dos tempos, o Direito aparece como uma das formas de controle social, com o fim de solucionar os conflitos de maneira mais justa. Surge então a importância de se definir os valores protegidos pelo Direito e também o que importa que de forma específica para a nossa disciplina que são os procedimentos devem ser observados na aplicação do Direito ao caso concreto.

1. O Homem e o Direito Desde a antiguidade, o homem vê no Direito uma forma de instrumento de controle social. Embora, naquele tempo, o homem já sofresse igualmente a influência de outros instrumentos de controle social, como a moral e a religião. Daí a razão do brocardo jurídico: ubi societas ibi

ubi societas ibi jus

ius.

(onde está a

A relação entre a sociedade e o direito encontra-se fundada na sociedade, o função de controle que o direito exerce na sociedade em função da suaestá força direito) coativa. Assim, o direito representa a via de compatibilização entre as necessidades e os interesses que surgem em decorrência da vida em sociedade. necessidades Desta forma, ao para compreender e interesses forma que interessam direito, são envolvidos na análise algunsnaconceitos básicos, a começar por necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide .

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A palavranecessidade, segundo o dicionário Houaiss, pode ser entendida como: As exigências mínimas para satisfazer condições materiais e morais de vida. Ex.: as necessidades básicas de uma família de classe média. Ou ainda,carências naturais do organismo humano, como beber, comer, dormir etc. J osé Eduardo Carreira Alvim (2005, p.2) explica que: O homem experimenta necessidades as mais diversas, sob variados aspectos, e tende a proceder de forma a que sejam satisfeitas; que desapareça a carência ou se restabeleça o equilíbrio perdido. A necessidade decorre do fato de que o homem depende de certos elementos, não só para sobreviver, como para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente, pelo que não seria errôneo dizer que o homem é um ser dependente . O que nos remete a dedução, segundo Alvim (2005, p. 3) que as CARNELUTTI necessidades são satisfeitas mediante determinados elementos. Carnelutti Considerado apud Alvim (2005, p. 3) lecionava bem que é o ente capaz de satisfazer uma um dos necessidade. Assim, para o direito, bem deve ser entendido de forma ampla, maiores uristas abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais. italiano do século XX, nascido em BENS 1879 e MATERIAIS IMATERIAIS falecido em Água Paz 1965. Professor da Alimento Liberdade Universidade Vestuário Honra de Milão. Transporte Amor

Visto o que são necessidades e bens, passa-se ao estudo do que é utilidade. Para Carnelutti,apud Alvim (2005, p. 3), utilidade é a capacidade ou a aptidão de uma coisa (bem) para satisfazer uma necessidade. O autor, porém, faz uma ressalva no sentido de que nem sempre que haja utilidade num bem, haverá também interesse um a ele compreendido. Para ilustrar usamos o exemplo de Carnelutti apud Alvim (2005, p. 3) para uqem o pão sempre será umbem e sempre erá t uma utilidade, mas não haverá interesse (no pão) para quem não tem fome ou não prevê que possa vir a tê-la. Do significado denecessidade, bens e utilidade chega-se à interesse que interessa propriamente ao Direito, quer pela importância, como pela discuss ão doutrin ária sobre o tema. 10


Desta forma, a divergência dout rinária exis tente sobre omelhor significado para int eresse, pode ser apontadasegundo o ent endimento de Carnelutti e de Ugo Rocco apud Alvim (200 5, p. 4).Vamos conferir: INTERESSE CARNELUTTI

UGO ROCCO

O interesse é a posição favorável do Juízo formulado por um sujeito acerca de homem em relação à satisfação de uma uma necessidade, sobre a utilidade ou necessidade. sobre o valor de um bem, enquanto meio para a satisfação dessa necessidade. É a relação entre o ente (homem) que Ato da inteligência, que é dado pela experimenta a necessidade e o ente representação de um objeto (bem), pela (bem) apto a satisfazê-la. representação de uma necessidade e pela da aptidãoa doprópria objeto (bem)representação para satisfazer necessidade.

Alvim (2005, p. 4) tece suas considerações no sentido de que o interesse consiste numa relação, o que pode ser deduzido da própria palavra. Esclarece que interesse derivaquod de inter est(que está entre): aquele que está entre uma necessidade e um bem apto a satisfazê-la, está numa posição que se chama interesse. Por outro lado, temos que considerar que nem sempre o homem estará numa posição de interesse. Pode-se citar como exemplo o fato de que se o homem está comome f e possuio alimento à sua disposição, estará em uma posição de interesse, o que não ocorrerá na hipótese do homem que tem fome e não possui o alimento à sua disposição. O interesse, no que toca à sua relação com o Direito, opde ser classificado num primeiro momento como: a) Interesseimediato; b) Interesse mediato. INTERESSE IMEDIATO

MEDIATO

Quando a situação se presta diretamente Quando a situação apenas indiretamente a satisfação de uma necessidade. presta-se à satisfação de uma necessidade, enquanto dela possa derivar uma outra situação (intermediária), que consegue a satisfação da necessidade Ex. quem possui o alimento presta-se Ex.: quem possui dinheiro para adquirir diretamente à satisfação da necessidade alimento, apenas indiretamente de alimentar-se. (mediatamente) se presta à satisfação da necessidade de alimentar-se.

interesses. Outra classificação importa ainda quando se fala em Alvim (2005, p. 5) menciona que o interesse se classifica em:

a) Interesse individual; e b) Interesse coletivo. 11


Passemos, portanto, a análise dessesinteresses de acordo com o que leciona esse autor. INTERESSE INDIVIDUAL

COLETIVO

Caracteriza-se quando existe uma situação favorável à satisfação de uma necessidade pode determinar-se em relação a um só indivíduo, de forma isolada.

Caracteriza-se por uma situação favorável à satisfação de uma necessidade não pode determinar-se senão em relação a vários indivíduos.

Moacir Amaral dos Santos apud Alvim (2005, p. 5) afirma que “no interesse individual, a razão está entre o bem e o homem, conforme suas necessidades; no interesse coletivo, a razão ainda está entre o bem e o homem, mas apreciadas as suas necessidades em relação a necessidades idênticas do grupo social.” Por outro lado, não se pode deixar de considerar os interesses difusos, assim definidos no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Assim, os interesses ou direitos difusos podem ser compreendidos como os pertencentes a várias pessoas, que não podem ser individualizadas, ou seja, seus titulares são indeterminados, ligados apenas por circunstâncias de fato. Como exemplo de interesses difusos temos os danos ambient ais, a publicidade abusiva etc.

Conflito de Interesses, Pretensão, Resistência e Lide . Visto o significado de necessidade, bem, utilidade e interesse são necessários tratar dos conceitos de conflito de interesses, pretensão, resistência e lide. Tratarem os de cadaum separadam ente. Alvim (2005, p. 6) ensina que existe conflito de interesses quando ”a situação favorável à satisfação de uma necessidade exclui, ou limita, a situação favorável à satisfação de outra necessidade.” Sabe-se, porém, que as necessidades do homem aumentam de forma ilimitada, enquanto que osAssim, bens étornam-se escassos frente a tantas necessidades a serem atendidas. natural que surjam os conflitos de interesses quando o homem não pode satisfazer suas necessidades. O conflito de necessidade que envolve dois interesses e uma só pessoa pode ser chamado de . Ocorre quando o indivíduo conflito subjetivo 12


tem mais de uma necessidade e tem que se decidir por uma delas em específico. Há também o que se pode chamar de conflito intersubjetivo, como chamou Carnelutti apud Alvim (2005, p. 6) que é o conflito de interesse que envolve duas oumais pessoas. CONFLITO SUBJETIVO •

•

CONFLITOS CONFLITO INTERSUBJETIVO

Conflito entre dois interesses de um mesmo homem; Em geral não ultrapassa da pessoa do próprio sujeito nele envolvido.

•

•

Conflito entre interesses de duas ou mais pessoas; Tem importância para o Estado pelo fato do perigo que representa de uma solução violenta, quando ambos interessados recorrem à força para valer o seu direito.

Os conflitos de interesses ocorrem, por assim dizer, quando estiver caracterizada a disputa pelos bens considerados limitados, ou ainda, sobre o exercício de direitos sobre esses bens, exigindo-se assim, o controle e a regulação por part e do Estado, at ravés do Poder Judiciário. Devemos lembrar que osconflitos ocorrem em sede deinteresses: • • •

Individuais; Coletivos; e Difusos.

Instalado o conflito de interesses entre as partes, chega-se ao que a doutrina tradicional denominou Passamos então, ao conceito lide. Carnelutti (2005, p. de 10),lide. ao tratar de lide, leciona que lide éde apud Alvim o conflito de interesses, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro. LIDE conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida (discutida) ou insatisfeita.

Ainda sob o que ensina Alvim (2005, 10/11), lideacompõe-se de um elemento material e um elemento formal. Como elemento material da lide temos o próprio conflito de interesses e como elemento formal temos a pretensão e a resistência, também chamada de oposição. ELEMENTOS DA LIDE ELEMENTO MATERIAL ELEMENTOS FORMAIS Pretensão Conflito de Interesse Resistência •

•

•

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Assim, a lide é o próprio conflito de interesses, que pode ser representada, de um lado, por uma pessoa que formula uma pretensão contra outra pessoa, que irá a esta opor uma resistência. Contudo, não se pode deixar de ressaltar o conceito de lide, em que Carnelutti construiu o seu sistema, como nos ensina Alvim (2005, p. 11) é bastante controvertido. Desse modo, dentre as críticas que se faz ao conceito de Carnelutti encontra-se a de que “todo processo pressupõe uma lide, mas nem toda lide desemboca, necessariamente, num processo; o conceito seria, assim, mais sociológico que jurídico.”

Atividades Exercícios de fixação do conteúdo

1. Respondaem breveslinhasem que consisteos interesses mediatose imediatos. 2. No seu ponto de vista o que caracteriza os interesses individuais, coletivos e difusos? 3. Quais os elementos formadores da lide? Como eles podem ser classificados?

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Leitura Complementar

CARNELUTTI, Fancesco.A arte do Direito. 4 ed. São Paulo: Bookseller. 2005.

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TEMA 02

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. DIREITO PROCESSUAL OU ADJETIVO E DIREITO SUBSTANCIAL OU MATERIAL OBJETIVOS: Analisar as formas de resolução dos conflitos como a autotutela, a autocomposição e o processo. Traçar um paralelo entre o Direito Processual e o Direito Material.

Na primeira aula estudamos o significado de necessidade, bem, utilidade, interesse, conflito de interesses, pretensão e lide. A compreensão destes conceitos é essencial para a analise das formas de resolução de conflitos que será nosso objeto de estudo desta aula.

Das formas de solução dos conflitos É importante ressaltar que num primeiro momento não existia a figura do Estado a regular os conflitos existentes em sociedade. Pode-se considerar que nesse tempo imperava a vingança privada. A vingança privada era caracterizada principalmente pelo uso da força, em que o grupo dos mais fracos acabava dizimado pelo grupo dos mais fortes. Com o passar do tempo, o Estado chama para si a tarefa de dizer o Direito, ou seja, o Estado passou a controlar os conflitos que aconteciam em sociedade. Assim, num primeiro momento, nós estivemos regulando os conflitos do homem, o que se chamou autotutela, de também chamada de autodefesa e caracterizada, conforme nos ensina Ada Pellegrini Grinover et al (2005, p . 21), por dois aspectos: (i) a ausência de juiz distint o das partes; e (ii) imposição da decisão por uma das partes à outra. Alvim (2005, p.13) ao falar sobre a autodefesa leciona que Esta forma de resolução dos conflitos é apontada como a mais primitiva, quando ainda não existia, acima dos indivíduos, uma autoridade capaz de decidir e impor sua decisão aos contendores, pelo que o único meio de defesa do indivíduo (ou do grupo) era o emprego da força material ou força bruta contra o adversário para vencer sua resistência. 15


AUTOTUTELA • •

Ausência de juiz distinto das partes; Im osi ão da decisão or uma das artes à outra.

Em resumo, comonarra Alvim(2005, p.13), não existia na época uma noção clara de individualidade da culpa. Assim, a ofensa a um integrante de determinado grupo era o mesmo que agredir todos os integrantes deste grupo. Ressalta ainda o referido autor (2005, p. 14) que os Estados modernos reconhecem que em determinados casos não há como evitar lesões de Direito. Por isso, o próprio Estado criou mecanismos que permitem que o próprio indivíduo defenda o seu interesse, mesmo que seja necessário usar de força, desde que respeitados os limites impostos pelo próprio direito. Como exemplo de autodefesa no Estado moderno, Alvim(2005, p. 14) menciona: (a)Legítima defesa; (b) Desforço incontinenti;(c) Penhor legal; e (d) Direito de greve. Ilustra-se cada um deles a título de exemplo: Legítima defesa

Desforço incontinenti

Penhor legal

Direito de greve

Prevista no Código Penal Brasileiro. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem Previsto no Código Civil Brasileiro Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Código Civil Brasileiro Art.1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Previsto na Constituição Federal, art. 9º e na Lei nº 7.783/89; Direito assegurado ao trabalhador, a fim de exercitá-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Com aformas evolução do homem, mas ainda em surgem outras de solução de conflitos, como autocomposição a tempos remotos, , que pode ser considerada como um passo adiante na solução dos conflitos que se estabeleciam em sociedade.

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O termo autocomposição, de acordo com Alvim (2005, p.15), deve ser creditadoCarnelutti a , que ao tratar dos equivalentes jurisdicionais, ali a incluiu. Assim, auto (próprio) e o substantivo composição, na linguagem do renomado mestre equivalem solução, a resolução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes. Portanto, diversamente da autodefesa, a autocomposição demonstra vocação para a solução dos conflitos existentes, mesmo que o indivíduo tenha que mitigar, ou seja, abrandar a sua pretensão em relação a determinado direit o que tenha sido lesado.Assim, pode se dizer com Alvim (2005, p. 15) que a autocomposição se traduz em atitudes de renúncia ou reconhecimento a favor do adversário. A autocomposiçãocontinua a existir no ordenam ento jurídico,nas seguintes formas: a desistência, a submissão e a transação. Grinover et al (2005, p , 21) traz a definição de cada um a delas. Desistência Renúncia à pretensão

Submissão

Transação

Renuncia à resistência Concessões recíprocas oferecida à pretensão

Importante, porém, ressaltar que essas formas autocomposição só podem se dar em razão dos direitos disponíveis.

de

Direitos Disponíveis

Indisponíveis

Pode ser transacionado Pode haver renúncia Transigíveis

Não pode ser transacionado Não pode haver renúncia Intransigíveis

Desta forma, com o passar dos tempos, com a evolução do homem e do próprio Direito, passou-se a preferir, conforme leciona Grinover et al (2005 p, 21/22), a figuraárbitro, do que atribuía ao caso concreto uma solução imparcial. Surge assim, conforme Alvim (2005, p. 16),arbitragem a facultativa, como forma bemmais evoluída desoluçãodos conflitos. Normalmente, a figura do árbitro na antiguidade era representada por um sacerdote, pois, acreditava-se que por estar intimamente ligado às divindades, o que por si só garantiria uma solução mais acertada. Outra figura que normalmente se utilizava como árbitro eram os anciões pois eram estes, dotados de sabedoria e conheciam os costumes do grupo social da época. Sacerdote

Árbitros

Ancião

Ligação com as divindades; Sabedoria e conhecimento dos costumes decisões acertadas. locais

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Processo Latim Processus.

Proceder: Avançar, seguir caminhando.

A arbitragem facultativa, por seu turno, deu azo ao aparecimento do Processo, que pode ser considerado como a última etapa na evolução dos métodos compositivos do litígio conforme (ALVIM 2005, p. 17). De acordo com o que ensina Alvim (2005, p. 18), o processo se apresenta como um instrumento pronto a viabilização de maior número de soluções justas e pacíficas dos conflitos porque, quando se fala em processo, a contenda é solucionada porum terceiro sujeito,alheio as questões que estão sendo debatidas. Esclarece ainda o mesmo Autor (2005, p. 18) que para que o processo tenha efetividade é necessário que: Para que o processo produza resultados é preciso que esse terceiro imparcial que decide o conflito seja mais forte do que as partes litigantes, para que possa impor sua vontade, coativamente, frente a qualquer intuito de desobediência ou descumprimento por parte dos contendores. Compreendese, pois, que este terceiro seja o Estado.

Vários doutrinadores preocuparam-se em definir o processo. Alvim (2005, p. 18/19) o ns traz alguns conceitos cunhados na dou trina. Vamos a eles: •

Definição de Niceto Alcalá - Zamora y Castillo

Processo é o instrumento de que se serve o Estado para,no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses, solucionando-os. O instrumento previsto como normal pelo Estado para a solução de toda classe de conflitos jurídicos •

Definição de Carnelutti

O conjunto de atos destinados à formação ou à atuação de comandos jurídicos, cujo caráter consiste na colaboração, para tal fim, de pessoas interessadas (partes), com uma ou mais pessoas desinteressadas (juízes). O processo não se comp õe de umúnico ato, mas de umconjunto de atos coordenados e ligados pelo fim perseguido, que é o de obter a justa composição da lide. Operação mediante a qual se obtém a composição da lide. Definição de Couture Meio idôneo para dirimir imparcialmente, por ato de juízo da autoridade, um conflito de interesses com relevância jurídica. •

O Direito Processual Depois de estudar as formas de solução dos conflitos de interesses em sociedade, a par de toda a evolução do homem e as mudanças que ocorreram ao longo do tempo, passamos ao estudo do direito 18


processual propriamente dito, traçando um paralelo entre este e o direito material. Acompanhando o raciocínio de osé J de Albuquerque Rocha (2005, p. 31) segundo o qual: Com o advento do Estado, principalmente do Estado burguês, as normas de conduta passaram a ser criadas, em sua quase totalidade, por órgãos específicos do Estado, através das leis e outros atos semelhantes, e também garantidas, em ultima instância, pelo próprio Estado, e não mais criadas e garantidas diretamente pela sociedade, como acontecia antes.

Como estudado no módulo anterior, no início o homem resolvia os seus conflitos de interesses através da autotutela, que era marcada pela falta de intervenção do Estado. Este, apenas passou a intervir nos conflitos de interessesjá bem mais adiante. Na clássica subdivisão do Direito em Direito Público e Direito Privado, o Direito Processual está colocado como ramo do Direito Público. Visto esta classificação do Direito em público e privado, deve-se a ela ater, de forma apenas doutrinária, passando a partir daqui, para a nossa disciplina em especial, a fazer um análise do ponto de vista macro, ou seja, nos ater a classificação do direito em direito substancial e processual. Aqui, importa ressaltar a diferença entre direito substancial e direito processual, ou ainda, direito material e direito formal, também denominados de direito substantivo e direito adjetivo. Passemos então a uma breve revisão sobre o direito substancial e o direito processual, de acordo com o que leciona Rocha (2005, p. 32-34) que assim ilustra a diferença entre ambos: DIREITO SUBSTANCIAL

PROCESSUAL

Conjunto de normas de valoração das condutas sociais, visando à proteção dos interesses considerados essenciais à manutenção de uma dada formação social cuja aplicação é garantida, pelo aparelho coativo do Estado. O direito substantivo disciplina as condutas materiais, isto é, condutas cuja realização não

Conjunto de normas jurídicas que dispõem sobre a constituição dos órgãos jurisdicionais e sua competência, disciplinando essa realidade que chamamos processo.

cria situações novas normas jurídicas, mas materiais.

vontade órgãos jurisdicionais edos partes, para a criação da norma do caso concreto (decisão do conflito) e sua eventual execução.

O direito processual é um conjunto de normas que tem por objetivo disciplinar os atos de

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Assim, podemos concluir que o direito material consiste no conjunto de princípios e normas que regulam os fatos e relações sociais, ou seja, são as normas que disciplinam as condutas humanas e pode ser subdividido em: direito civil, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, constitucional,penal etc. Por outro lado, o direito processual pode ser compreendido como o complexo de normas e princípios que regem o exercício da jurisdição. Podendo-se concluir que o direito processual é, assim, um instrumento para a concretização dodireito material.

Atividades 1. A partir dos estudos sobre a classificação do direito, procuretraçar um paralelo entre o direito substan cial e o direito processual. 2. Dentre as váriasdefiniçõesde processodestaquea que você mais se identifica. 3. Disserte em poucas linhas sobre as formas de resoluçãode conflitos de interesses na fase anterior ao processo. 4. A autotutela é admitida no direito moderno? Se for admitida quais exemplos você poderia citar?


ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ROCHA, J osé de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 200 5. LEITURA COMPLEMENTAR

DINAMARCO, Cândido Rangel.A instrumentalidade do processo. 12 ed. São Paulo: Melhoramentos, 2005.

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Tema 03

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL. Objetivo: Apresentar os princípios que dão forma ao Direito Processual, a partir da Constituição Federal, a fim de delinear a trajetória da disciplina estudada.

O estudo dos princípios no âmbito da ciência jurídica é fator de grande relevância. Isto porque os princípios são como leitores de uma realidade. Dado serem considerados como sobre-normas que informam os fundamentos do Direito, sinalizam também uma varredura dos caminhos a serem percorridos pelo intérprete do Direito, que faz uso dos mesmos ao interpretar as normas em harmonia com os valores consagrados na Constituição Federal.

1. Princípios gerais do Direito Processual Ao tomar como ponto de partida o fato que nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, não poderíamos deixar de iniciar o estudo sobre princípios relacionando estes à nossa ordem constitucional. Cândido Rangel Dinamarco (2001, p. 191) leciona que: A tutela constitucional do processo é feita mediante os princípios e garantias que, vindos da Constituição, ditam padrões políticos para a vida daquele. Trata-se de imperativos cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país.

Vale ressaltar que no presente capítulo será dado ênfase aos princípios que se aplicam de forma geral à Teoria Geral do Processo e à medida que aprofundarmos no estudo do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil, realçaremos os princípios inerentes a cada uma dessas disciplinas. A esta altura você já estudou quais são as fontes do Direito. Vamos recordar quais são essas fontes?

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FONTES DO DIREITO • • •

MATERIAIS Valores sociais; Elementos culturais Vontade do povo etc

FORMAIS ESTATAIS NÃO ESTATAIS Lei Costumes Jurisprudência Doutrina Convenção Princípios Internacional Gerais do Direito •

•

•

•

•

•

Visto quais são as fontes do Direito, vimos que os princípios encontram-se entre elas. Ademais, a própria Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, se reporta aos princípios como fonte de direito no seu art. 4º que dispõe o seguinte: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Para ilustrar a importância do estudo dos princípios, é necessário mencionar inicialmente as funções dos mesmos. Rocha (2005, p. 42 - 43) enumera três funções dos princípios no direito processual. São elas: Função Fundamentadora

Função Orientadora da Interpretação

Os princípios constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se dispõe a normatizar a realidade social, o faz sempre, a partir de algum princípio.

A função orientadora decorre da função fundamentadora do direito. Se as leis são informadas ou fundamentadas nos princípios, então devem ser interpretadas de acordo com os mesmos, porque são eles que dão sentido às normas.

Os princípios são idéias Os princípios servem, pois, básicas que servem de de guia e orientação na fundamento ao Direito busca do sentido e alcance Positivo. das normas.

Função de Fonte Subsidiária Nos casos de lacunas da lei os princípios atuam como elemento integrador do direito. Como a lei funda-se nos princípios, estes servem seja como guia para a compreensão do seu sentido (interpretação), seja como guia para o juiz suprir a lacuna da lei, isto é, como critério para o juiz formular a norma do caso concreto.

Uma discussão que se coloca presente quando falamos de princípios, já nos remetendo a matéria processual, é ao quea doutrina tende a nomear de princípios formativos do processo. Esta discussão se faz presente como leciona Dinamarco (2001, p. 195-196), porque A técnica processual inclui também um número extenso de regras de grande importância, desenvolvidas ao longo dos séculos e da experiência acumulada, sendo responsáveis pela boa ordem do processo e correto encaminhamento de suas soluções. Rigorosamente, contudo, não se qualificam como princípios porque tem lugar no interior do sistema e não atuam como pilares sobre os quais este se apóia.

Dentre esses princípios técnicos destaca-se quase que de forma unânime pela doutrina: a) Princípio Econômico - voltado às questões de economia processual; 22


b) Princípio Lógico - seleção de meios eficazes à descoberta da verdade e das soluções corretas, evitando erros; c) Princípio Jurídico - postula a igualdade no processo e a fidelidade dosjulgamentos aodireito substancial; d) Princípio Político - direcionado ao binômio representado pelo máximo possível de garantia social com o mínimo de sacrifício pessoal. Estudado os princípios informativos do processo, passamos ao estudo dos princípios de índole político - constitucional, ou ainda, dos princípios sustentáculos da Teoria Geral do Processo. Embora exista uma certa discussão doutrinária sobre quais são os princípios que integram a Teoria Geral do Processo, elegemos para nosso estudo os elencados por Rocha (2005, p. 45-49) que pass amos a expor de forma sintet izada. a) Princípio da independência. Art. 2º . São Poderes da União, O Princípio da independência pode ser independentes e harmônicos visto sob duas óticas. Pode ser entendido entre si, o Legislativo, o sob a ótica da instituição judiciária (art. Executivo 2º e o Judiciário. da CF) ou do juiz, pessoa física (art. 95 da Art. 95. Os juízes gozam das CF). Desta forma, por independência podese entender tanto a ausênciade sujeição a seguintes garantias: I-Vitaliciedade (...); ordens de outros poderes, bem como as II - Inamovibilidade (...); garantias de imparcialidade que garantem III- Irredutibilidade de subsídio ao juiz certa estabilidade, especialmente (...) nas causas em que o Estado é parte. b) Princípio da Imparcialidade. Significa em resumo, a eqüidistância do juiz das partes e seus interesses nos processos em que atua. A imparcialidade pode ser subjetiva (quando disser respeito das partes) e objetiva (quando disser respeito aos interesses). Vale lembrar porém que as idéias políticas do juiz não comprometem a sua imparcialidade, que só pode ser exigida sob a égide do caso concreto. Art. 5º, CF, incisos XXXVII e LIII XXXVII- Não haverá juízo ou tribunal de exceção. LIII- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade com etente.

c) Princípio do juiz natural. Estabelece um tríplice entendimento. Num primeiro momento, significa que a instituição dos juízos e tribunais devem ser anteriores ao fato ensejador de sua atuação. Num segundo momento, que a competência dos órgãos deve ser estabelecida por regra geral. E por último, requer que a designação dos juízes seja feita com base em critérios gerais estabelecidos por lei ou procedimentos fixados em lei. d) Princípio da exclusividade da jurisdição pelo Judiciário. Em síntese o princípio quer dizer que nenhum conflito pode ser excluído da apreciação do judiciário. Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio porém , comporta temperamentos, uma vez que a própria Constituição estabelece a exceção do art. 52, incisos I e II, que dita regra de competência privativa ao Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice - Presidenteda 23


República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles e, ainda, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União, nos crimes de responsabilidade. No âmbito infraconstitucional, ressalta-se também, a título de exceção do princípio da exclusividade da jurisdição pelo judiciário os conflitos dirimidos por árbitros à luz da Lei n. 9.307/1996. e) Princípio da inércia. O processo não pode principiar por iniciativa do juiz. Pode-se dizer que deriva do princípio da independência (visa resguardar a imparcialidade do juiz) e do acesso à justiça. .

f) Princípio do acesso à justiça. É a possibilidade garantida pela Art. 5º, XXXV. A lei não excluirá apreciação do Poder Constituição Federal, no seu art. 5º, da Judiciário lesão ou ameaça a XXXV, para que todos possam pleitear a direito. proteção jurisdicional do Estado.

g) Princípio do devido processo legal. Princípio expresso insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal que estabelece “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo o processo estabelecido em lei a legal”. Assim, cabeao Judiciário observar fim de que este assegure o respeitoàs garantias e direit os fundam entais aos que a ele se submetem. h) Princípio da igualdade. Derivado do princípio do devido processo legal. Expresso na Constituição Federal no caput art. 5º:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes on País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Atualmente, temos que enxergar o princípio da igualdade não só sob a ótica da igualdade formal, mas também do aspecto da igualdade substancial. O nosso ordenamento jurídico prevê em muitos casos, a observância da aplicação do princípio da igualdade material, conforme aponta Fábio AlexandreCoelho (2004, p. 66): DIPLOMA CLT CPP CPC 10.471/03

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ART 844

DISPOSIÇÃO

Solução distinta a falta de comparecimento do Reclamante (arquivamento) e do Reclamado (Revelia) 386, VI O Réu deverá ser absolvido quando não existirem provas suficientes para a condenação. 188 Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público 71 e ss Prioridade na tramitação de todos atos e diligencias em qualquer instância que beneficia as partes com idade igual ou superior a 60 anos


i) Princípio do contraditório. Art. 5º, LV . Aos litigantes, em Decorre da própria estrutura dialética do processo judicial ou processo. Pressupõe que a verdade só pode administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ser evidenciada pelas teses contrapostas das contraditório e ampla defesa, partes. Por este princípio o órgão judicante com os meios e recursos a ela não pode decidir uma demanda sem ouvirinerent a es; parte contra qual ela foi proposta. j) Princípio da ampla defesa. Previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Por este princípio entende-se que as partes podem produzir provas de maneira ampla, quando observados os meios lícitos conhecidos e permitidos pelo direito. A ampla defesa, em sentido amplo significa que a observância dois ângulos, ou seja,ede dois elementos: a defesa técnica, é a defesadeatravés de advogado, a defesa não técnica, que consiste no direito de presença. k) Princípio da liberdade da prova. Expresso na Constituição Federal, no seu art. 5º, LVI “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”. Assim, serão admitidos todos os meios de prova em direito admitidas desde que não sejam obtidas pormeio ilícito. l) Princípio da publicidade. O princípio da publicidade destinase: (a) às partes; e (b) ao público em geral. Possui grande relevância e também está expresso na Constituição Federal no seu Art. 93, IX. Todos os julgamentos dos órgãos do art. 93, IX. Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e as seus advogados, ou somente a estes;

m) Princípio dos recursos. No Brasil, o recurso constitui-se garantia fundamental inerente à ampla defesa. A própria estrutura dos órgãos judicantes induz a aceitação do princípio dos recursos, facultando a parte sucumbente a possibilidade de outro órgão jurisdicional reexaminar a decisão que lhe foi desfavorável. n) Princípio da motivação. A motivação das decisões encontrase expressa no art. 93, IX, portanto, o juiz como intérprete e aplicador da lei, deverá motivar suas decisões, sob pena de cometer ato contrário ao direito. o) Princípio da coisa julgada. Visa assegurar a efetividade das decisões judiciais. Expresso na Constituição Federal no art. 5º, XXXVI “a lei não prejudicará odireito adquirido, oato jurídico perfeito e coisa a julgada” . p) Princípio da justiça gratuita. Pode ser considerado como a manifestação do princípio da igualdade material no processo. É princípio expresso na Constituição Federal no art, 5º LXXIV “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” , bem como no art. 134 também da Constituição Federal: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5º, LXXIV” 25


ATIVIDADES

1. Em que consiste o princípio do acesso à justiça? 2. Em que consiste o princípio do juiz natural? 3. Em que consiste o princípio do devido processo legal?


ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel.Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malhei ros, 2001. v.1 ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005. LEITURA COMPLEMENTAR

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. NERY J R, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal . 8 ed. São Paulo: Revist a dos Tribunais, 2004.

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Tema 04

DA NORMA PROCESSUAL Objetivo:Conhecer a distinção entre as normas materiais e as normas instrumentais,como ressaltando a importância que podem ser consideradas instrumentos de proteçãodestas do direito material.

A norma jurídica em sentido amplo tem por objeto a regulação da conduta humana criando direitos e estabelecendo obrigações. As normas processuais ao contrário disciplinam os meios de defesa dos direitos estabelecidos pela norma material. Desta forma, torna-se importante destacarmos um capítulo no presente estudo para tratarmos da norma processual e suas particularidades.

Normas materiais e normas processuais Para realizar o estudo das normas processuais e sua finalidade vamos construir um paralelo entre estas e as normas materiais, estabelecendo assim suas diferenças e aplicações. Para tanto faremos uso da classificação fornecida por Coelho (2004, p. 151-152) Normas Materiais

Normas Instrumentais

Disciplinam os relacionamentos entre as pessoas, buscando dar uma prévia solução a possíveis conflitos de interesse que venham a surgir, estabelecendo qual dos interesses pode prevalecer.

Visam assegurar o cumprimento das normas materiais, estabelecendo a forma de possíveis conflitos através da aplicação das normas substanciais.

Objeto da norma processual. Conforme leciona Coelho (2004, p, 151-152) o objeto maior das normas processuais é “disciplinar a atividade do Estado e dos litigantes, bem como o desenvolv imento do processo.” Pode assim concluir que a finalidade da norma processual é estabelecer a forma de solução dos conflitos através do processo. E como pode a lei processual ser aplicada na solução dos conflitos através do processo? Quem a aplica? Aqui nos reportamos à clássica tripartição de poderes de Montesquieu, pela qual a atividade jurisdicional é reconhecida como uma 27


das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. Assim, para exercer a atividade jurisdicional no âmbito do sistema jurídico, faz-se necessário a verificação do disposto no princípio da investidura, pelo qual o juiz necessita estar investido do Poder delegado pelo Estado para exercer a atividade judicante e aplicar a norma material e a norma processual ao caso concreto.

Divisão da norma processual na doutrina A doutrina classifica a norma processual em três grandes grupos: (a) normas processuais em sentido estrito; (b) normas de organização judiciária; e (c) normas procedim entais. Vejamos cada uma delas. Normas processuais em sentido estrito

Normas de organização judiciária

Cuidam do processo como Tratam primordialmente da tal, atribuindo poderes e criação e da estrutura dos deveres processuais. órgãos judiciários e seus auxiliares.

Normas procedimentais Dizem respeito apenas ao modus

procedendi,

inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.

Grinover et al (2001, p. 89-90) explica, porém, que existe uma certa crítica em razão desta divisão, uma vez que a mesma esbarra no conceito moderno de processo, o que levaria as normas procedimentais serem consideradas também normas processuais. Lembram ainda que de acordo com a doutrina mais 22. Compete privativamente à União legislar moderna existe a Art. sobre: tendência de se envolver I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, a organização judiciária agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do na teoria geral do trabalho; processo, o que também Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito acarretaria serem as Federal legislar concorrentemente sobre: mesmas integrantes do XI - procedimentos em matéria processual; direito processual. Advertem, porém, que esta divisão éa que é acatada pela rópria p Constituição Federal. Vide art s. 22, I e 24 XI da CF.

Natureza da norma processual A norma processual é parte integrante do direito público, uma vez que é através da mesma que se desenvolve a atividade jurisdicional. Assim, quando falamos em norma processual não propriamente uma relação de coordenação, mas como nos ensinam Grinover et al. (2001, p.90) uma relação de “poder e sujeição, predominando sobre o interesse público na resolução (processual e, pois, pacífica) dos conflitos e controvérsias.”

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Apesar da norma processual possuir natureza de direito público, ela nem sempre é uma norma cogente. Mesmo sem a ocorrência de processo,em algumas situações a norma processual fica nadependência da vontade de uma das partes, o que se denomina normas dispositivas. Como exemplo de norm as dispositivas temos a eleição de foro. Para melhor ilustrar a classificação das normas jurídicas processuais quanto à sua natureza, traçam os o quadro abaixo, disting uindo as normas processuaiscogentes das norm as processuais dispos itivas.

NORMAS PROCESSUAIS COGENTES DISPOSITIVAS Devem ser cumpridas Também devem ser independentementeda vontade de quem é obedecidas, mas podem ser obrigado a cumpri-la. afastadas,nos limites fixados pela própria lei e pela vontade das partes. Regras inderrogáveis pela vontade das partes. Ex: regime de casamento do Código Civil. •

•

•

•

A título de conclusão pode-se dizer que as normas processuais possuem caráter eminentemente técnico. Como forma de fixação trazemos um quadro sinótico com as principais características das normas processuais.

Características das normas processuais NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL as regras processuais diferemdas materiais,pois se referem à at ividade jurisdicional. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO decorrem da soberania estatal e estabelecem critérios para ativ a idade jurisdicional. Lex fori - lei do foro onde se

NORMAS OBRIGATÓRIAS como regra são de ordem pública,resolve o litígio, proferindo cogentes e obrigatórias. (embora comportem temperamento)

decisão, sendo competente, portanto, para reger a forma do Eficácia da lei processual no espaço processo. (Maria Helena Diniz, A norma jurídica seja ela material ou processual, tem eficácia no Dicionário J urídico. tempo e no espaço, ou seja, aplica-se dentro de determinado período e São Paulo: Saraiva, território.

Eficácia da lei processual no tempo e no espaço

1998. V.03, p. 113)

Grinover et al. (2001, p. 96) explicam que o princípio que regula a eficácia espacial da norma processual é o da territorialidade. Assim, a estas se impõe sempre à aplicação da lex fori.

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A territorialidade da aplicação da lei processual encontra-se expressa no art. 1º do Código de Processo Civil: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo território nacional, conforme as disposições que este código estabelece. Contudo, devemos observar que o princípio da territorialidade não significa como lecionam Grinover et al (2001, p. 97) que o juiz deva ignorar a regra processual estrangeira, pois, no caso do art. 231 do CPC esta constitui pressuposto para a aplicação da lei nacional. Os autores, contudo, alertam para o fato que não se pode confundir a aplicação da norma processual estrangeira com a aplicação da norma material estrangeira, referida pelo direito processual nacional, especialmente no art. 7º do CPC. Aplicação da lei processual no tempo

Como as demais normas jurídicas , a norma processual também é limitada no tempo, considerado o disposto no direito intertemporal. Dois aspectos devem ser levados em consideração. Vamos a eles: 1. As leis processuais brasileiras submetem-se ao disposto na Lei de Introdução do Código Civil - LICC, no tocante a observância da a eficácia temporal das leis. Em regra, quando não se dispuser de forma contrária, ou no silencio da lei, a mesma entra em vigor, em todo o país, quarenta e cinco dias após sua publicação. 2. Problema maior ocorre quando a lei incidir sobre situações idênticas, para se estabelecer qual das leis - se a anterior ou a posterior deve serp.aplicada aocaso concreto. Comopor nosuma ensina Grinover et. al. (2001, 98) o processo se constitui série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo (atos processuais, integrantes de uma cadeia unitária, que é o procedimento), torna-se particularmente difícil e delicada a solução do conflito temporal de leis processuais. Ocorrendo o conflito de normas processuais no tempo devemos analisar os sistemas propostos por Grinover et. al. (2001, p.98) que poderiam ser em tese levados em consideração, realçando o sistema do isolamento dos atos processuais que é o sistema consagrado na doutrina brasileira, além de estar expresso no CPP e no CPC. São eles: a) Sistema da unidade processual: apesar de se desdobrar em vários atos, o processo apresenta uma unidade que somente poderia ser regulado por uma única norma, seja nova ou velha, devendo a velha se impor para não ocorrer a retroação da nova, com prejuízo dos atos praticados até a sua vigência. b) Sistema das fases processuais: sistema no qual distinguirse-iam fases processuais autônomas (postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e recursal), cada uma delas, capaz de ser disciplinada por uma lei diferente. 30


c) Sistema do isolamento dos atos processuais: pelo qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Convémmais uma vez lembrar que o sistema do isolamento dos atos processuais é o que mais está representado na doutrina brasileira, encontrando-se ainda expresso no art. 2º do Código de Processo Penal CPP nos seguintes termos: “a lei processual penal aplicar-se-á, desde logo, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior” . O sistema encontra,ambém t , abrigo a luz do art. 1.211 do Códi go de Processo Civil - CPC, que dispõe: “ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.”

Interpretação da lei processual Não podemos deixar de levar em consideração que a interpret ação e a aplicação das normas processuais estão subordinadas às mesmas regras das normas materiais. Grinover et. al. (2001, p. 102) lecionam que as normas processuais seguem as disposições contidas nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. Vamos ver o que dizem estes artigos?

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Esclarecem ainda os autores acima mencionados que para não deixar dúvidas quanto a aplicação daquelas regras, o Código de Processo Penal dispõe de forma expressa no seu art. 3º “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípiosgerais dedireito” . Assim, a título apenas de fixação lembr amosen passantas formas de interpretação que vocês estudaram na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Vamos lembrar: •

Interpretação gramatical: análise literal do texto;

•

Interpretação lógica -o sistemática : interpretação à luz das com os demais normas que compõem ordenamento jurídico, juntamente princípios gerais que as norteiam; •

histórica;

Interpretação histórica: analisa a lei em sua perspectiva 31


Interpretação teleológica: por esse método leva-se em conta a identificação da causa da edição da norma e o resultado que ela pretendia alcançar. •

Importante ainda mencionar que as normas processuais, tais como as normas materiais necessitam por vezes que se preencha as lacunas da lei. Isto porque, por mais criativo que seja o legislador, este jamais poderia prever todas as situações evidenciadas pelo homem, dada a sua própria evolução social. Desta forma, para se preencher as lacunas verificadas na lei, poderão se fazer uso da int egração, conform e Grinover et . al. (2001, p. 101). E também é o que se extrai da leitura do art. 126 do CPC “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.” O preenchimento das lacunas da lei de acordo com Grinover (2001, p. 102) será feito através da analogia e dos princípios gerais do direito. Vamos lembrar, ainda que

Analogia: resolução de casos não previstos na lei, mediante a utilização de regra jurídicarelativa a hipótese semelhant e; •

Princípios gerais do direito: que compreendem não apenas os princípios decorrentes do próprio ordenamento jurídico, como ainda osque o informame lhe são anteriorese transcendent es. •

ATIVIDADES

1. Trace um paralelo entre norm as cogentes e normas dispositivas. 2. De quem é a competência para legislar sobre o direito processual? 3. Disserte sobre a eficácia da lei processual no tempo e no. espaço


ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

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SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COELHO, Fábio Alexandre.Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel.Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. v.1 ROCHA, J osé de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005. .

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Tema 05

DA JURISDIÇÃO Objetivos: Conhecer o que é jurisdição. Demonstrar que a jurisdição possui como fim maior assegurar a aplicação do direito positivo ao caso concreto.

Sabemos que o Estado para desempenhar sua função jurídica necessita de se ater a duas ordens de atividades, que num primeiro momento podem parecer distintas, mas ao se fazer uma análise aprofundada verificamos estarem estas ordens de atividades intimamente ligadas, são elas, respectivamente, a legislação e a jurisdição. Sob este prisma, a primeira ordem que é a legislação, estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é licito e o que é ilícito, atribuindo direitos e obrigações. Porém, são normas de caráter genérico sem destinação a um a situação em concret o. J á a segunda ordem , que é a jurisdição, que se caracteriza pela atuação do Estado com o intuito de solucionar os conflitos de interesses, declara qual é o preceito que se aplica ao caso concreto. Vamos então à definição de jurisdição.

Definição de jurisdição Juris + dictio = dizer o direito.

Muitos autores, para definir o que é jurisdição, levam em conta apenas o significado literal da palavra, assim, para tentar defini-la, apoiamos-nos em Coelho (2004, p. 180). Pode-se considerar, num primeiro momento, que é a função do Estado, concretizada pelo Poder Judiciário, de dizer o direit o. A preocupação do autor acima mencionado se dá por conta de ser tomado apenas o sentido literal e nesse sentido a jurisdição abrangeria em tese apenas o processo de conhecimento, o que não lhe dariatotal efetividade. xplica E assim o Autor: Isto ocorre em razão do processo de conhecimento estar organizado paraue q o Poder Judiciário diga uem q possui o direito, enquanto que o processo de execução serve para a satisfação od direito e o cautelar para assegurar, resguardar os processos de execução e de conhecimento. De qualquer modo a palavra jurisdição é utilizada para 34


representar a ativ idade do Poder Judiciário como um todo – conhecimento, execução e cautelar. (2004, p. 180)

Boa parte da dout rina prefere conceit uar a jurisdiçãoda seguint e forma: função do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve com justiça. (GRINOVER et al. 2001, p. 131).

Jurisdição enquanto poder A jurisdição, enquanto manifestação do poder estatal pode ser conceituada como “a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões” et. al. 2001, 131). Assim, a jurisdição gera um poder de (GRINOVER império, no qual as p.decisões, quando não acolhidas espontaneamente, são impostas a fim de gerar eficácia atingindo sua finalidade.

Jurisdição enquanto função A jurisdição, como função do Estado representa de acordo com Coelho (2004, p. 181): a) poder – manifestação doimperium (autoridade, domínio) do Estado, por qual do qual impõe e determina o cumprimento coativo (através da força se necessário) de suas decisões; b) função – atribuição própria dos órgãos jurisdicionais de prestarem a tutela jurisdicional para que ocorra a pacificação social; c) atividade – complexo de atos praticados no processo pelos juízes e auxiliares como representantes do Estado.

Características da jurisdição. Várias são as características da jurisdição. Dentre essas Coelho (2004, p 181 e182) destaca as seguintes: a) imparcialidade do juiz: o juiz como agente ou representante do Estado age de forma imparcial no processo; b) inércia: como decorrência da adoção do principio da ação ou da demanda é preciso acionar, ovim m entar o Poder Judiciário, pois seus órgãos são inertes de acordo com os brocardos jurídicos que ilustramos abaixo: Nemo judex sine actore = não há juiz sem autor Ne procedat judex ex officio = o juiz não deve proceder de ofício

c) observância do contraditório: no exercício atividade jurisdicional do Estado está presente a possibilidade de da contrariar, contradizer, contestar o que foi alegado pela parte contrária. O contraditório aqui se perfaz por dois elementos: (i) informação e (ii) reação.

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d) coisa julgada e irrevogabilidade dos atos jurisdicionais pelos outros poderes: a coisa julgada é definida em nosso direito como sendo a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso;

e) atividade substitutiva: conforme Chiovendaapud (Coelho, 2004,p. 182), a jurisdição é: a função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade dos órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei [processo de conhecimento], já no torná-la, praticamente efetiva, [processo de execução]

f) atividade voltada para a solução de uma lide: a existência de uma lide ou litígio corresponde ao conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, é o fator que para Carnelutti identifica a jurisdição e serve para diferenciá-la das demais funções estatais; g) caráter público: essa característica decorre do fato da jurisdição estar relacionada ao Estado e ser voltada para a satisfação dos interesses públicos; h) instrumental: a jurisdição é o instrumento para a realização do direito material. Sua existência liga-se à suposta existência de uma relação jurídica material, servindo para tornar efetivo os comandos normativos que regulamos relacionamen tos disciplinadospelo direito. i) inafastabilidade ou indeclinabilidade: (art. 5º, XXXV da CF) a lei não poderá ex cluir da apr eciação do Poder Judiciário lesão ou am eaça de

direito. Assim, há como afastar o controle jurisdicional os juízes, por outro lado, nãonão podem declinar de suas atribuições, já que e atuam em nome do Estado e não para a satisfação de interesses pessoais. j) presença do juiz natural: o juiz natural é aquele que se liga ao litígio antes mesmo de sua ocorrência. Sua competência para solucionar determinados tipos de conflitos é previamente estabelecida em lei. l) territorialidade: a atividade de dizer o direito adere a determinado territ ório, consoante aidéiasde soberania.

Estas são, portanto, as características da jurisdição apontadas por Coelho (2004, p. 182), sem prejuízo de outras que podem ser apontadas por outros doutrinadores. Visto suas características passamos ao estudo dos seus fins.

Fins da Jurisdição Fredie Didier unior J (2003, p. 39) nos apresenta os fins da jurisdição. Segundo o autor a jurisdição encontra-se arrimada em três fins: 36


a) O escopo jurídico – atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito objetivo substancial. A aplicação ou a realização do Direito objetivo não é uma atividade privativa ou específica da jurisdição. Os particulares, quando cumprem a lei, realizam o direito objetivo.

b) O escopo social – Promover o bem comum, com a pacificação com justiça, pela eliminação dos conflitos além da consciência dos direitos próprios e respeito aos alheios. Como forma de expressão de poder do estado, deve canalizar fins do estado. Perceba que, aqui, o fim, é jurisdição em si mesma, não das partes, pois ninguém seria ingênuo de afirmar que alguém entra com uma ação condenatória contra outrem por interesses

altruístas.c) O escopo político – Pelo qual o estado busca a afirmação de seu poder, além da participação democrática (ação popular, ações coletivas, presença de leigos nos juizados etc.) e a preservação do valor liberdade, com a tutela das liberdades políticas por meio dos remédios constitucionais (tutela constitucional da liberdade).

Princípios da Jurisdição a) Princípio da Investidura: o Estado atua através de seus órgãos. E assim sendo, somente os agentes políticos investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto é que podem exercer a jurisdição. A investidura se dá, em regra, por aprovação em concursos públicos de títulos e conhecimento jurídico e, além desta via, a investidura poderá ocorrer também, pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, nos casos previstos em lei, de pessoas com prévia experiência e

notável saber Ex.: jurídico. ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação dos ministros dosribunais t superiores. b) Princípio da aderência ao território: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da Lei processual, esta atrelado a uma prévia delimitação territorial. Grinover (2001, p. 138) leciona que por existirem muitos juízes no mesmo país, distribuídos em comarcas, pode-se daí inferir que “cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.” c) Princípio da Indelegabilidade: Como a jurisdição é investida após preenchimento de rigorosos critérios técnicos, como nos concursos públicos, por exemplo, não podem os investidos na função delegar o ônus que a própria Constituição h l e atribuiu com ex clusividade. d) Princípio da Inevitabilidade: a situação das partes (autor e

réu) será a de sujeição quanto decidido pelo órgão jurisdicional, independentemente da vontade dasaopartes ser contrária à decisão proferida pelo Estado-juiz. e) Princípio do juiz natural: apregoa que todos têm direito de serem julgados por um juizo independente e imparcial, previsto como órgão 37


legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lide. Ë diametralmente oposto aos Tribunais de Exceção. Ex. Tribunal de Nuremberg, criado após a Segunda Guerra para julgamento dos delitos praticados pelos nazistas. ATIVIDADES

1. Como podemos definir o que é jurisdição? 2. Quais são as características da jurisdição? 3. O que representa o princípio da investidura para a jurisdição? BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DIDIER J UNIOR, Fredie. Direito Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Salvador, 2003. COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel.Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malhei ros, 2001. v.1 ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Tema 06

ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO Objetivo: Demonstrar que a jurisdição é una, mas sem prejuízo de sua unidade, necessita ser classificada pelo critério de competência, delimitando-se, assim, o que compete a cada órgão do judiciário no tocante a aplicação do direito ao caso concreto.

Visto o que é jurisdição e após o estudo de suas características, dos seus fins e dos seus princípios, passamos a estudar as espécies de jurisdição. Não se pretende aqui discutir a unidade da jurisdição, mas apenas classificá-la didaticamente para se compreender como um determinado juiz torna-se competente para julgar um caso concreto.

Unidade da jurisdição Frisando mais uma vez que a jurisdição é una Rocha (2005, p. 92) nos lembra que (...) quando falam os em espécies de jurisdição, tem os em vista não uma pluralidade de funções jurisdicionais, mas a diversidade das matérias sobre as quais se exerce a jurisdição, ou outras particularidades, que impõem a repartição das atribuições jurisdicionais entre diferentes órgãos, o que, contudo, não informa a tese de sua unidade, vez que em todas essas situações a jurisdição é, sempre, a mesma função soberana do Estado de dizer ou executar coativamente o direito no caso concreto, em ultima instância, e de modo definitivo e irrevogável.

Reforçando a unidade da jurisdição, que é resultado do fato de ser esta uma atribuição fundamental do Estado exercida por ele em regime de exclusividade significa, segundo Rocha (2005, p. 91), “que só o Estado a exerce, através dos órgãos por ele instituídos, e que só esses órgãos podem prestar o serviço público da justiça, com aquelas características de criatividade, definit ividade e irrevogabilidad e. No nosso sistema jurídico, o princípio da unidade da jurisdição encontra-se expresso nos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVII, art. 93 todos da Constituição Federal. No ordenamento infraconstitucional este princípio está insculpido no art . 345 do Código Penal. Vamos cont extualizar o cont eúdo dos artigos mencionados: 39


ART. 345 C P. Fazer ustiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à

ART. 5º XXXV e XXXVII CF XXXV - a lei n ão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVII - não ha verá juíz o ou tribunal de exceção;

violência.

Desta forma, conforme nos explica Rocha (2005, p. 92) a jurisdição embora seja unitária é realizada por meios dos diversos órgãos jurisdicionais e de diversas formas. Por esta razão, ela pode ser classificada por diferentes critérios. Vamos a cada um deles.

Jurisdição comum e jurisdição especial A jurisdição comum, como leciona Rocha (2005, p. 92) é aquela que tem caráter geral, portanto diz respeito à generalidade dos interesses por tutelar. Ensina oautorque À jurisdição comum cabe conhecer de todas as controvérsias, excluídas apenas aquelas que a lei, reserva às jurisdições especiais. A jurisdição comum só está limitada no sentido negativo, pois conhece todas as causas, menos as que são cometidas a outras jurisdições.

A jurisdição especial, ao contrário, é aquela que só conhece as matérias que a lei expressamente assim reconhece. Ou seja, de acordo com Rocha (2005, p.92), só opera em relação a certos interesses, tendo em vista sua natureza, a qualidade de seus titulares etc. A própria Constituição Federal dispõe sobre as justiças que exercem a jurisdição especial e as justiças que exercem a jurisdição comum. Entre as que exercem jurisdição especial estão: • • • •

A Justiça Militar (artigos 122 a 124); A Justiça Eleitoral (artigos 118 a 121); A Justiça do Trabalho (artigos 111 a 117); e A Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.º).

No âmbito da jurisdição comum estão: • •

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A Justiça Federal (artigos 106 a 110); e A Justiça Estadual Ordinária (artigos 125 e 126).


Jurisdição penal e jurisdição civil A classificação da atividade jurisdicional em civil e penal é de cunho material. Apesar do direito material possuir vários ramos - Direito Administrativo, Direito de Empresa, Direito Tributário, Direito Previdenciário dentre outros - a tutela pode ser civil ou penal. Rocha (2005, p. 93) esclarece que a jurisdição penal “cuida dos conflitos disciplinados pelo direito penal comum e especial. É, pois, preposta à atuação das normas penais, que se caracterizam por definirem os fatos puníveis (crimes e contravenções) elhes cominarempenas, que são as mais graves das sanções.“ A jurisdição civil, por seu turno, define-se como diz o mesmo autor, por exclusão da jurisdição penal. Para ele “tudo quanto não cabe na jurisdição penal, por exclusão, é jurisdição civil. Tem, pois, por objeto, todas as matérias que a lei não confia à jurisdição penal.” (ROCHA, 2005, p. 93)

Jurisdição superior e inferior Grinover et al (2005, p. 155) mencionam que é próprio da natureza humana o inconformismo perante as decisões desfavoráveis do judiciário. Na maioria das vezes, a parte vencida quer nova oportunidade para demonstrar suas raz ões e reivindicar novam ente os seus direitos. A classificação da jurisdição em superior e inferior se dá por conta da posição verticalizada dos órgãos judiciários na estrutura organizacional do Poder Judiciário.(ROCHA, 2005, p. 93) et aldo(2005, p. 155) resumem estrutura Grinover organizacional oder P Judiciário. Ens inamelesem quebreves linhas essa Chama-se jurisdição inferior àquela exercida pelos juizes que ordinariamente conhecem do processo desde o seu início (competência srcinaria):rata-se t na ustiça J Estadual, dos juizes de direito das comarcas distribuídas por todo o Estado, inclusive comarca da Capital. E chama-se jurisdição superior a exercida pelos órgãos a que cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juizes inferiores. O órgão máximo, na organização judiciária brasileira, e que exerce a jurisdição em nível superior ao de todos os outros juízes e tribunais é o Supremo Tribunal Federal.

Rocha (2005, p. 93) recorre a uma pirâmide para ilustrar o Poder J udiciário, contendo na sua base os múltiplos órgãos do 1º grau e, no vértice, os órgãos do 2º e às vezes, do 3º grau. Exemplificando: 2º e ou 3º Grau 1º Grau

O princípio do duplo grau de urisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeira instância. (GRINOVER, 2005, p. 75)

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Esta divisão não possui conotação hierárquica, mas apenas distribuição de trabalho conform e a competência de cada um dessesórgãos. E se dá por conta da observação do princípio do duplo grau de jurisdição. Atenção, não podemos confundir instância com entrância. Vamos traçar um paralelo e ver qual é a diferença entre ambas. INSTÂNCIA •

GRAU DE JURISDIÇÃO

ENTRÂNCIA •

GRAU ADMINISTRATIVO DAS COMARCAS E DA CARREIRA DOS JUIZES ESTADUAIS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa Vamos lembrar o que é jurisdição?

Jurisdição é o poder exercido pelos órgãos do Poder Judiciário com o intuito de solucionar os conflitos de interesse.

Porém, como nos adverte Rocha (2005, p. 94), a jurisdição pode exercer-se em face de um conflito ou não. Isto, porque muitas vezes acionase o judiciário apenas para o reconhecimento de novas situações jurídicas. Assim, necessário estabelecer o que jurisdição voluntária e o que é jurisdição contenciosa. Comecemos pela jurisdição voluntária ou também chamada de jurisdição graciosa.

Jurisdição Voluntária Didier (2003, p. 50) conceitua a jurisdição voluntária como “a atividade jurisdicional que integra a vontade das partes; sem a participação do Estado-juiz, tal interesse não poderia ser tutelado. Aqui, o órgão judicial atua como fiscal izador daprodução de vont ade.” Assim, a jurisdição voluntária se dá, no dizer do autor, como uma atividade integrativa e fiscalizadora, uma vez que, segundo o mesmo, há determinados atos jurídicos dos particulares que se revestem de tal importância, que os mesmos não poderiam se dar sem a participação do Estado juiz. A discussão que se coloca é que a doutrina costuma por não considerar tais atos como jurisdicionais, considerando mais uma atividade administrativa, ou seja, “uma espécie de administração pública de interesses 42


privados.” (DIDIER, 2003, p. 50). Contudo, o Código de Processo Civil – CPC, fala em jurisdição voluntária no seu art. 1º: Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Didier (2003, p. 50-52) fornece argumentos para os que entendem a jurisdição voluntária como administração publica de interesses privados e para os que entend em a jurisdiçãovoluntária como atividad e jurisdicional. Abaixo apresentamos os argumentos presentes na defesa da jurisdição voluntária como administração pública dos interesses privados: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSES PRIVADOS 1) insuficiência de critério orgânico: não é por se tratar de atividades desenvolvidas pelo juiz que poderiam ser consideradas jurisdicionais. 2) não atuação do direito: não se visa a atuação do direito ao caso concreto, mas sim a constituição de situações jurídicas novas. 3) não haveria substitutividade: o magistrado se insere entre os participantes do negócio jurídico, não os substituindo. 4) não existência de lide: não há lide e sim concurso de vontades. 5) interessados: como não há conflito, não haveria partes e sim interessados. 6) não haveria ação:pois esta consiste no poder de exercitar o judiciário 7) não há processo: não havendo ação, também não haveria processo e sim procedimento. 8) não haveria produção de coisa julgada material: os atos em jurisdição voluntária só produzem coisa julgada formal. O juiz nada declara com eficácia para fazer coisa julgada material.

Na defesa da jurisdição voluntária como atividade jurisdicional pesam os seguintes argumentos: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COMO ATIVIDADE JURISDICIONAL 1) redação legal: o art. 1º do CPC fala em jurisdição voluntária. 2) outros escopos: a jurisdição possui outros escopos que não a simples atuação do direito (que não lhe é característica exclusiva) 3) preventividade: a lide jamais poderia ser da essência da jurisdição, pois se assim o fosse apenas as hipóteses de tutelas repressivas teriam esta qualidade. A jurisdição voluntária possui certa natureza preventiva. 4) processo: a jurisdição voluntária se exerce por meio das formas processuais (petição inicial; sentença etc), além do que não seria razoável defender-se a inexistência de relação jurídica entre os interessados e o juiz. 5) coisa julgada: não se trata de critério diferenciador do ato jurisdicional, pois há hipóteses de jurisdição contenciosa que não fazem coisa julgada material. 6) conceito processual de parte: não há parte em sentido substancial, porquanto não haja conflito de interesse material. Mas parte é aquele que postula, daí ser inadmissível não ser parte nesta situação. 7) substitutividade: o juiz intervém para assegurar a tutela de um interesse a que ele se mantém estranho, como terceiro imparcial mantendo sua independência.

Antonio Carlos Marcato (2004, p. 22) leciona que não só o judiciário exerce a administração pública de interesses privados, mas 43


também o tabelião ao lavrar um a escritura e a J unta Comercial quando arquiva um contrato social estão realiz ando atos deurisdição j volunt ária. No que tange ao judiciário, a importância de certos institutos, como o casamento, são por demais importantes e mesmo para a dissolução amigável é necessário a participação do juiz como está previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC.

Jurisdição contenciosa A jurisdição contenciosa, na lição de Coelho (2004, p. 191) “é a exercida em função de um conflito, litígio, ou nas palavras de FRANCESCO CARNELUTTI, de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.”. A doutrina costuma um contenciosa, paralelo realçando as diferenças entre a jurisdição voluntária e a traçar jurisdição que transcrevemos abaixo: JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Atividade jurisdicional Composição de litigios Bilateralidade da causa Questionam-se os direitos ou obrigações de outrem Envolve partes Há contraditório ou possibilidade de contraditório Há jurisdição Há ação Há processo Legalidade estrita Inter nolentes

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Atividade administrativa Administração pública do direito privado Unilateralidade da causa Não se questionam obrigações ou direitos de outrem Envolve apenas interessados Não há contraditório Não há jurisdição Não há ação Não há processo, mas apenas uma medida administrativa Não há obrigatoriedade de legalidade estrita

Inter volentes

Há coisa julgada Não há coisa julgada Há revelia Não há revelia Em regra, não há provas determinadas Qualquer prova pode ser determinada de de ofício ofício Fonte: Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer (2002, p. 48)

Jurisdição de direito ou de equidade Coelho (2004, p. 192) leciona que a jurisdição por equidade encontra arrimo no disposto no art. 127 do CPC, que ora transcrevemos: “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.” Explica o Autor que decidir por equidade significa “decidir sem as limitações impostas pela precisa regulamentação legal; é que as vezes o legislador renuncia a traçar desde logo na lei a exata disciplina de determinados institutos”, fato, que deixa uma grande margem para a individualização da norma pelos órgãos jurisdicionais. exemplo o próprio trabalha três possibilidades: (i) a fixação de Como alimentos – art. 1.694 autor do CC; (ii) a decisão na arbitragem – art. 11 da Lei n. 9.307/96; e a jurisdição voluntária – art. 1.109 do CPC.

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ATIVIDADES

1. O que é jurisdição contenciosa? 2. O que é jurisdição voluntária? 3. O que étambém conhecida a jurisdição voluntária? 4. Trace um paralelo realçando as diferenças entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária.


ALVIM, J osé Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DIDIER J UNIOR, Fredie. Direito Processual Civil. 3 ed. São Paulo: Salvador, 2003. FUHRER, Maximilianus, Cláudio Américo. Resumo de Processo Civil. 24 ed. São Paulo: Malhei ros, 2002. MARCATO, Antonio Carlos.Procedimentos especiais. 10 ed. São Paulo: Atlas,2004. ROCHA, J osé de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Tema 07

DO PODER JUDICIÁRIO Objetivo: Apresentar o Poder Judiciário como um dos poderes integrantes da clássica tripartição de Montesquieu, indicando os seus órgãos e sua principal função. Porque estudar o Poder Judiciário na Teoria Geral do Processo?

Um dos pressupostos para o reconhecimento do Estado Democrático de Direito é a existência dos três poderes independentes e harmônicos entre si: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder J udiciário. Ou seja, o Poder Judiciário com põe juntamente com o Poder Executivo e o Poder Legislativo os Poderes da União, de forma harmônica e independente, conforme o disposto no texto constitucional (art. 2º, CF)

Sistema de freios e contrapesos – posicionamen to adotado pelos norteamericanos para ressaltar a necessidade de harmonia e equilíbrio entre os poderes.

A importância de term os um Poder Judiciário independ ente e daí a necessidade de um capítulo para estudá-lo em separado, reside no fato que sua independência nos avaliza, principalmente, respeito aos direitos e garantias fundamentais abrigados na Constituição Federal, uma vez que a função típica do judiciário é a jurisdicional, garantindo-nos proteção até mesmo contra atos dos demais poderes.

Do Poder Judiciário – uma breve visão. Como já falamos a título de introdução, o Brasil, que se constitui um Estado Democrático de Direito, adota a tripartição de poderes (Poder Legislativ o, Poder Execut ivo e Poder Judiciário). Coelho (2004, p. 329) afirma que esta classificação é a adotada por Montesquieu, segundo a qual “o poder do Estado é exercido pelo legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário, a fimedafastar o arbítrio qu e decorreria de sua concentração”. Este ésistema o de freios e contrapesos. O art. 2º da Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

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De acordo com a form a esposada, o Judiciário temcomo função precípua a solução dos conflitos de interesses, além de assegurar os direitos e garantias individuais e coletivos afirmados pela Constituição Federal. O que não quer dizer que não possua outras funções, como veremos mais adiante.

O Poder Judiciário e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A importância do Poder Judiciário encont ra-se expressa na disposição do art 5º, inc. XXXV, da Constituição, podendo-se daí extrair-se o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária, como um direito e garantia individu al. É através do Poder Judiciário que se afirm am os direitos fundamentais, importando a solução dos conflitos de inter esses. Coelho (2004, p.329) também adota a tese da importância do Poder J udiciário serressaltada pela adoção do princípio a d inafastabilidadePrincípio da da jurisdição. Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição o inafastabilida Autor ensina que devemos nos atentar para dois aspectos. São eles: de da urisdição. Art.

1. No primeiro aspecto temos que a jurisdição é monopólio 5º, XXXV “a lei não do Estado. excluirá da Ao fazer tal afirmativa Coelho (2004, p. 329) faz um escorço apreciação do histórico sobre o período que a jurisdição não dependia do Estado. Narra ele Poder J udiciário que: lesão ou

ameaça de Os senhores feudais tinham jurisdição dentro de seu feudo: Direito”. encontravam-se jurisdições feudais [senhores feudais] e

jurisdições Lembre-sebaronais que os [barões]. donatários das Capitanias Hereditárias no Brasil colonial dispunham da jurisdição civil e criminal nos territórios de seu domínio. No período monárquico brasileiro, tínhamos jurisdição eclesiástica, especialmente em matéria de família, a qual desapareceu com a separação ent re Igreja e Estado. Agora só existe jurisdição estatal, confiada a certos funcionários, rodeados de certas garantias: os magistrados. (grifo nosso).

2. No segundo aspecto temos que a jurisdição encontra-se vinculada ao Poder Judiciário.

Quanto ao segundo aspecto o Autor relaciona-o à Revolução Francesa, que segundo ele foi a responsável por se atribuir ao povo a soberania, que é exercida pelo Estado, a quem incumbe, através do judiciário, monopolizar a administração da justiça. A possibilidade do Poder Judiciário exercer a missão de ser o guardião das liberdades e direitos individuais ocorre através da independência e imparcialidade, conforme esclarecem Grinover et. al.

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(2005, p. 171), daí a necessidade de se saber sobre as garantias e prerrogativas inerentes a esse Poder. Assim, além de estabelecer no seu art. 2º que “são Poderes da União , independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o J udiciário”, a Constituição Federal reservou ainda um capítulo próprio sobre o Poder Judiciário (arts. 92 a 126).

Da unidade do Poder Judiciário Conforme nos ensina Coelho (2004, 330) ao indicar quais são os órgãos do judiciário, aonstit ambém t do Poder os Tribunais e uJDesta izes do Estado, dand o assim , Cumauição idéiamenciona de un idade Judiciário. maneira, mesmo possuindo a justiça federal e a justiça estadual, nos não podemos perder de ista v que oPoder Judiciário é un o. A própria Constituição Federal confirma o raciocínio da unidade do Poder

Art. 22. Compete J udiciário ao dispor sobre a competência privativa da União para legislar privativamente àsobre matéria de direito seja material ou direito processual consoante União legislar disposto no seu art. 22, I. sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, Das funções do Poder Judiciário eleitoral, agrário, marítimo, Grinover et. al. (2005, p. 166) FUNÇÃO TÍPICA DO PODER aeronáutico, espacial e do consideram que o Poder Judiciário é uno, JUDICIÁRIO: SOLUÇÃO DOS a DE INTERESSE trabalho; bem como sua função precípua que é CONFLITOS

o

jurisdição. Contudo, ressalta que há de se observar que nemtoda atividade do Poder Judiciário é jurisdicional, porque mesmo com a tripartição dos poderes não corresponde tamanha rigidez de funções, pois oExecutivo e o Judiciário tam bém legislam, o Legis lativo e o J udiciário também administram, e o Executivo e o Legislativo também julgam. As outras funções que o judiciário exerce são: a legislativa ao elaborar a seus regimentos internos, ligadas ao poder de autogoverno, e a função administrativa, também inerentes ao autogoverno. FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO – LEGISLAR SOBRE OS SEUS REGIMENTOS INTERNOS

Ressalta-se que essa autonomia e independência não são absolutas, pois há que se respeitar às regras de equilíbrio expressa na teoria dos freios e contrapesos, checks and balances , pela qual alguma participação haverá de ter de um Poder no outro, por exemplo, a nomeação do Ministro do Supremo Tribunal Federal é da competência do Chefe do Poder Executivo, ou seja, exclusividade do Presidente da República, como esclarece Dinamarco (2001, p. 359)

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A independência do Poder Judiciário e suas garantias Como já conversamos sobre a unidade do Poder Judiciário, precisamos tam bém falar sobrea sua independência. J á falamos anteriormente que por possuir como função típica a atividade jurisdicional, aooder P Judiciário é dev ido a proteção dos direit os e garantias fundamentais dispostos em nossa Constituição, bem como a solução dos conflitos entre particulares. Ocorre, que muitas vezes a solução desses conflitos envolve, além do interesses entre particulares, os demais poderes, ou seja, os Poderes Executivo Legislativo. não fosse nenhum a independência do Poder Judiciário, nãoe hav eria para n óAssim, s, jurisdicionados a garantia contra o arbítrio do Estado. Desta forma, Coelho (2004, p. 331) leciona que para garantir essa independência ao Poder Judiciário a ordem constitucional prevê uas d ordens de garant ia (i) as primeiras que visam a prot eger o Poder Judiciário dos demais poderes; e (ii) as segundas que visam proteger os exercentes das funções jurisdicionais.

As garantias do Poder Judiciário A Constituição Federal cuidouedassegurar ao Poder Judiciário a prerrogativa do autogoverno, assim o exercício das atividades administrativas e normativas, voltadas para a auto-organização e autoregulamentação de suas atividad es além de função dooder P Judiciário, vão funcionar também como garantia de independência do mesmo. Entre as hipóteses de auto-organização e auto-regulamentação Coelho (2004, p. 332) destaca a autonomia administrativa e a autonomia financeira, queustram il os no quadro abaixo. AUTONOMIA ADMNISTRATIVA •

•

•

• •

Eleição dos órgãos de direção dos tribunais; Elaboração dos regimentos internos; Organização das secretarias, serviços auxiliares e dos juízos vinculados; Propor a criação de novasvaras; Preencher os cargos necessários à administração da justiça.

AUTONOMIA FINANCEIRA •

•

Elaboração de sua proposta orçamentária e administração dos seus recursos financeiros. A proposta orçamentária deverá observar os limites impostos pela Lei Complementar 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – 6% da receita líquida da União ou do Estado – arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000

•

Conceder licenças, férias e afastamentos a seus membros.

Além destas hipóteses, a Constituição Federal prevê, no caso específico dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – 49


STF, Superior Tribunal de Justiça –STJ , Tribunal Superior do Trabalho – TST, Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Tribunal Superior Militar – TSM) e também dos Tribunais de Justiça, atribuições, além, das já mencionadas, quanto à: a) alteração do numero de membros dos tribunais inferiores; b) criação e extinção dos cargos e fixação de vencimentos de seus membros, juízes e servidores auxiliares; c) criação ou extinção de tribunais inferiores; d) alteração da organização e divisão judiciária. Vamos conhecer as garantias dos magistrados previstos na Constituição Federais?

Garantia dos magistrados Além das gar antias concedidas ao oder P Judiciário com o um todo, a Constituição Federal preocupou-se em conceder garantias específicas ao Magistrado. As garantias dadas em específico ao magistrado podem ser divididas em: (a) garantias à sua independência e (b) impedimentos. Veremos cada uma dessa s garantias. a) Garantias de independência.

As garantias de independência visam evitar que o juiz não seja submetido às ordens dos demais poderes, o que pode ser chamado de independência externa; e ainda, evitar que ele não seja submetido às orientações ou ordens advindas do próprio poder judiciário (independência interna). Assim, essas garantias podem ser elencadas como (i) vitaliciedade; (ii) inamovibilidade; e (iii) irredutibilidade de subsídios. VITALICIEDADE O juiz só perderá o cargo nos casos em que já houver sentença condenatória transitada em julgado (garantia conferida após o estágio probatório); Busca preservar a instituição judiciária e não apenas a pessoa do juiz; Garante o exercício imparcial da função judicante; Pela vitaliciedade o magistrado só pode ser afastado por vontade

INAMOVIBILIDADE

Impede que o juiz seja afastado de um lugar para outro, a não ser que ocorra o seu próprio consentimento; Nem mesmo em caso de promoção poderá o juiz ser removido sem o seu consentimento; (esta regra comporta apenas a exceção contida no art. 93, VIII da CF, que determina que em caso de interesse público, havendo reconhecimento por 2/3 dos membros do Tribunal, esse consentimento própria ou por poderá ser dispensado) aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. •

•

•

•

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•

•

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS Visa garantir que haja descontos no valor recebido pelo magistrado o que em tese poderia prejudicar sua imparcialidade. Não existe porém vedação quanto à incidência de tributos, que recaem sobre as demais pessoas, como por exemplo o imposto de renda. •

•


aos (I) (II) (III)

b) impedimentos que funcionam como garantia. A Constituição Federal em seu art. 95 determina que é vedado juízes: exercer,ainda que em disponibilidade,outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-seà atividadepolítico-partidária.

Deste modo, tanto as garantias de independência, como os impedimentos que são impostos aos membros do judiciário, oferecem aos jurisdicionados a garantia de imparcialidade dos magistrados independentemente das partes que forem litigantes. ATIVIDADES

1.Em que consiste a vitaliciedade como garantia da magistratura? 2. Em que consiste a inamovibilidade como garantia ad magistratura? 3. Em que consiste a irredutibilidade de vencimentos como garantia da magistratura? BIBLIOGRAFIA BÁSICA


COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheir os, 2001, v.1. ROCHA, J osé de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Tema 08 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ADVOGADO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA Objetivos: Compreender o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público e pelo Advogado. Conhecer quem são os auxiliares da justiça e qual a função que cada um deles desempenha.

Enquanto estudávamos o tema da jurisdição,ficou evident e ser ela a função do Poder Judiciário, no sentido de equele é o detent or desta função, um a vez que vimos que a jurisdiçãoé una. Além disso, a análise dos princípios inerentes ao estudo da Teoria Geral do Processo nos leva a maiores reflexões quanto a atividade de pessoas e órgãos que são, por lei, considerados essenciais ao fiel desempenho da justiça. Assim, o tema 08 será destinado a conhecer um pouco das pessoas exercem, ao lado do Começaremos juiz, um papelestudando fundamental para o exercício que do devido processo legal. o Ministério Público.

O Ministério Público É o órgão encarregado de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a aplicação e a execução da lei. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis - art. 127 da Constituição Federal. No Brasil, o Ministério Público é dotado de autonomia, que não integra o Poder Judiciário (o Ministérioúblico P não est á subordinadoa este Poder, sem dependência ou controle), embora desenvolva as suas funções essenciais, principalmente, no processo e perante os juízes e tribunais. Considerado função essencial à justiça, ligado, mas independente, ao Poder Executivo em razão do repasse de verbas orçamentárias.

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Princípios Constitucionais Atinentes ao Ministério Público Princípio da Unidade – significa que todos os membros do Ministério Público fazem parte de uma só corporação e são dirigidos administrativamente por um único superior, nos Estados, pelos Procuradores-Gerais de Justiça; na União, eplo Procurador-Geral da República. Princípio da Indivisibilidade – quer dizer que os membros do Ministério Público são substitu ídos um por outro emsuas funções, de acordo com a forma e limitações definidas em lei, sem que, com isso, haja alguma alteração subjetiva nos processos em que atuam. O Ministério Público é

quem está na qual relação processual não aatuar pessoa física de um promotor. Pouco importa o membro que evenha no processo. Princípio da Independência Funcional – Significa que cada um de seus membros age de acordo com sua própria consciência jurídica, devem atender somente à lei, sem ingerência do Poder Executivo, nem dos seus próprios órg ãos superiores. Dess e modo, os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, nem mesmo ao superior hierárquico. Atuam segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.

Garantias Constitucionais do Ministério Público A Constituição Federal oferece uma gama de garantias ao Ministério Público, que se destacam: • • •

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A sua estruturação em carreira; A sua autonomia administrativa art. 127, §§ 2º e 3º); Limitações à liberdade do Chefee orçamentária do Executivo (para a nomeação e destituição do Procurador-Geral (art. 128, §§ 1º a 4º da CF); Exclusividade da ação penal pública (art. 129, inciso I e § 2º da CF).

Vejamos as principais garantias individuais outorgadas aos membros do Ministério Público pela Constituição e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: • •

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Vitaliciedade,inamovibilidade eirredutibilidadede vencimen tos; Ingresso aos cargos iniciais, mediante concurso público de provas e títulos; Promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de J ustiça; Sujeição à comp etência src inária do Tribunal de J ustiça nos crim es comuns e nos de responsabilidade, exceto ordem constit ucional.

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Ministério Público e o Processo Civil A natureza da atuação do Ministério Público é de destaque no processo civil pátrio. O Ministério Público possui muitas competências na esfera civil, estabelecidas não só na CF (ações diretas de inconstit ucionalidade int erventivas, defesa de int eresses indígenas), como também no Código Civil, no Código de Processo Civil (defesa de interesses de incapazes, pedidos de interdição etc). Sua atuação tem destaque nos processos sobre interesses metaindividuai s, em que o legislador conferiu-lhe legitim idade ativa e interventiva – CF, art. 129, III; Lei nº 7.347, de 24.7.1985, art. 5º e § 1º; Lei nº 7.853, arts82, 3º eI. 5º; Código do que Consumidor, Lei nº 8.078, de de 24.10.1989, 11.9.1990, art. O art. 129 de da Defesa CF prevê a legitimidade estende-se a outros interesses indisponíveis da sociedade. Em relação à natureza da função do Ministério Público encontramos inúmeras controvérsias. Na doutrina, o entendimento muito prestigiado aponta duas funções supostamente diferentes, ambas exercidas pelo Ministério Público no processo civil: PARTE E FISCAL DA LEI.

O Ministério Público como parte O Código de Processo Civil, no art. 81 prevê as hipóteses em que o Ministério Público atua como parte no processo, prescrevendo que ele agirá nas hipóteses em que houver expressa determinação legal. Estas hipóteses estão distribuídas por todo o Código. As possibilidades de atuação do Ministério Público como parte são orientadas de acordo com o princípio da legalidade. Como parte, o Ministério Público pode atuar como representante ( por exemplo, no caso de propositu ra de açãocivil pública para res guardo de interesse difuso)ou como substituto processual ( exemplo: na ação civil pública para resguardo de direitos individuais homogêneos).

O Ministério Público como fiscal da lei - Custos legis O Ministério Público, mesmo quando não atua como parte, a lei obriga atuar em determinadas causas, como fiscal da regular aplicação da lei. Assume verdadeira posição de sujeito especial do processo, onde sua presença é demandada pelo interesse público na correta aplicação da lei. O art. 82 do CPC indica as hipóteses em que se exige a intervenção do Ministério Público como custoslegis, vejamos: Nas causas em que há interesses de incapazes; Nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade; Nas ações que env olvamlitígios coletivos pela posse daraterrural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza dalide ouqualidade da part e. • •

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As duas primeiras hipóteses (art. 82, I e II) tratam sobre direitos privados, contudo, ou em virtude da hipossuficiência de uma das partes (incapazes), ou em virtude da natureza do direito material em litígio, tutelado de maneira especial pelo Estado, o legislador exige um maior controle em relação à correta aplicação da lei. Em relação ao inciso III do art. 82, estabelece regra genérica, permitindo a intervenção ministerial em todos os feitos em que se faça presente o interesse público nãoprevisto expressament e pelo legislador.

Falta de intervenção do Ministério Público nos casos em que a Lei considerar obrigatória O CPC, em seu art. 84, exige a intimação do Ministério Público nos casos em que a lei considerar obr igatória a intervenção dele, cominando como sanção, para o descumprimento da imposição a nulidade do processo.

Vantagens processuais do Ministério Público A lei processual estabelece ao Ministério Público diversas vantagens. Tais regras especiais não são benefícios estabelecidos em favor da instituição em si, mas para possibilitar uma melhor defesa dos interesses públicos. Em resumo, podemos citá-las: Intimação pessoal do representante do Ministério Público de todos os atos do processo; Não está sujeito ao pagamento antecipado de custas nem à condenação em sucumbência; Quando o Ministério Público atuar como fiscal da lei, ele manifesta em último lugar; Quando atuar como parte, ele tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Ainda persiste uma polêmica na jurisprudência quanto à extensão desse benefício ao Ministério Público nas funções de fiscal da lei. O Supremo Tribunal Federal já proclamou que, seja órgão agente (parte), seja órgão interveniente (fiscal da lei), terá o Ministério Público sempre o mesmo prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (RE – Recurso Extraordinário 93.531.1-SP, rel. Min. Oscar Correa, in DJ U - Diário da J ustiça da União de 1.7.1983, p.9998; RE 94.064-2, in DJ U de 17.12.1982, p. 13209). Como sujeito do contraditório, o Ministério Público tem faculdades probatórias, podendo juntar documentos, requerer prova oral, assim como valer-se detodos os meios de provas admit idos em lei. •

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Ministério Público da União e Ministério Público Estadual QUADRO COMPARATIVO Ministério Público da União

Ministério Público Estadual

O Procurador-Geral da República é quem exerce a chefia do Ministério Público da União. Ele é nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. A regra da escolha recai necessariamente entre integrantes da carreira e com a investidura garantida por 2 anos, permitida uma recondução. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Sendo as carreiras dos membros dos diferentes ramos independentes entre si. Dessa forma, para ser membro do MPF Ministério Público Federal, deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT- Ministério Público da Trabalho, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto à carreira técnico-administrativa, esta é única para todo o Ministério Público da União. O candidato presta concurso público para o Ministério Público da União e pode ser l otado em qualquer um dos ramos. O Ministério Público da União (MPU), compreende os seguintes ramos: a) O Ministério Público Federal (MPF); b) O Ministério Público do Trabalho (MPT); c) O Ministério Público Militar (MPM); d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

A Procuradoria-Geral da Justiça e o próprio Parquet estadual são dirigidos pelo Procurador-Geral da Justiça, que será membro da carreira e figurante de uma lista tríplice apresentada pelo Ministério Público ao Governador.

O Ministério Público da União é regido pela Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, que é a sua Lei Orgânica.

Ao Ministério Público Estadual é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. Os seus cargos são estruturados em carreira. O ingresso dá-se no cargo de promotor de justiça substituto. As promoções são feitas, alternadamente, pelos critérios do merecimento e Antigüidade.

Há junto à Justiça de cada Estado, um Ministério Público Estadual. Há Promotores de Justiça em exercício perante juízos criminais ou cíveis, tanto na Capital ou no interior. Nos juizados especiais oficia sempre pelo menos um membro do Ministério Público, sob pena de inviabilidade do próprio juizado. O Ministério Público Estadual rege-se pela Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Cada Estado organiza o seu Parquet mediante legislação própria e a do Estado do Tocantins é a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.

A Constituição Federal, no artigo 129, dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público, vejamos: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IIrelevância - zelar pelo efetivo respeitoassegurados dos Poderesnesta Públicos e dos serviços de pública aos direitos Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; 56


IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhevedada forem conferidas, desde quejudicial compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe a representação e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O Ministério Público e o Processo Penal A ação penal pode ser pública incondicionada, exercida pelo Ministério Público; pública condicionada, exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação do ofendido ou requisição do Ministro de J ustiça; privada exclusiva, exercida por queixa, pelo ofendido ou seu representante legal, ou por sucessor; privada subsidiária, exercida por queixa, pelo ofendido, no caso de o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal; privada e personalíssima, que só pode ser exercida pelo próprio interessado, mediante queixa. O Ministério Público é odetitular direitoDesse de ação nos cumpre-lhe processos em que se tratar sobre crimes ação do pública. modo, provocar a atividade jurisdicional, para que seja apreciada e decidida uma pretensão punitiva devidamente deduzida na acusação que é objeto da denúncia. O processo penal iniciado por ação pública. Esta é irretratável, assim, não é cabível renúncia ou transação. Na ação privada criminal, o acusador pode des istir da demand a. Vejamos o que é a denúncia e a queixa. Denúncia – É o ato pelo qual o promotor de justiça formaliza a acusação perante o juízo competente, dando início à ação penal. No processo penal, tanto nos crimes como nas contravenções, inicia-se pelo recebimento da denúncia, com os fatos devidamente descritos, a imputação da autoria, a classificação do crime e o nome das testemunhas. O prazo

para o seu oferecimento de 5 dias, quando o réu estiver preso; ou de 15 dias, quando o réu estiverésolto. Queixa – É uma petição inicial, coma qual se dá início à ação penal privada. Equivale à denúncia, portanto deve ser formulada como esta, juntando-se o inquérito policial. 57


O Ministério Público intervém em todos os termos do processo. Nos casos de ação privativa do ofendido, ele pode aditar a queixa, suprindo eventuais incorreções. Na ação privada subsidiária, ele pode não só aditar a queixa, como repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

O Advogado Conhecemos sobre a atuação do Ministério Público, agora vamos estudar a atuação do advogado. O art. 133 da Constituição Federal determina que “O advogado é indispensável à adm inistração da ustiça, J sendo inv iolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Somente tem capacidade de postular em juízo aquele habilitado em curso superior jurídico e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.O advogado é o técnico em direito que represent a a parte em suas postulações no processo e no exercício das suas faculdades processuais. O processo no qual a parte se faça representar por quem não detém a habilitação legal para o exercício de advocacia, é absolutamente nulo. A lei prevê exceção quanto a esta regra geral, possibilitando a postulação diretamente pela parte: • •

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Quando advoga em causa própria (CPC, art. 36); Nas causas de competência do juizado especial cível, quando seu valor não ultrapassar vinte advogado, salários mínimos; Mesmo quando não sendo não houver causídico no lugar ou os que existam tenham recusado o patrocínio da causa. São conhecidos como rábulas (art. 36, CPC). A situação descrita neste item se concretizará muito raramente. Na grande maioria das comarcas, existe mais de um advogado e dificilmente todos se negarão a defender a parte em juízo ou estarão impedidos de fazêlo. Terá que ser observado, também, se nas cidades vizinhas existe advogados para representá-lo. Somente esgotadas todas as alternativas possíveis é que se aplicará este dispositivo.

A representação da parte pelo advogado, para ser válida é necessário o mandato (art. 38 do CPC), por instrumento público (obrigatório para os analfabetos) ou particular. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo. A procuração não pode ser dispensada. Contudo, há medidas de urgência que podem ser praticadas sem mandato, desde que, no prazo máximo de trinta dias, ele seja exibido no processo, penaperdas de inexistência do ato responsabilização do advogado pelassob custas, e danos gerados noeprocesso. A substituição do Advogado pode dar-se pela vontade da parte manifestada nos autos. Assim, ocorre a revogação do mandato. O autor deverá constit uir outro advogad o, sob pena deextinção doprocesso. 58


Se, no decorrer do processo, sobrevier incapacidade ou morte do advogado, o feito será suspenso por vinte dias, para constituição de novo defensor pela parte, sob as penas de extinção ou revelia.

DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA O artigo 139 do Código de Processo Civil menciona quem são os auxiliares da justiça:o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete, além de outros, cujas atribuições são determ inadas pelas normas de Organização J udiciária. Os auxiliares perm anentes da Justiça ocupamcargos criados por lei, com denominação própria. São servidores integrados no quadro do funcionalism o público, ouserventuários – Código Judiciário, art . 209, I, III. Conforme dispõe a Lei de Organização Judiciária, discipli nando o acesso, impondo o regime disciplinar aos serventuários, o ingresso às carreiras se dá mediante concurso público. O Código de Processo Civil menciona também como auxiliares da justiça o partidor (arts. 141, IV, c e 1023), o contador (arts. 141, IV, c, 769, 770, 1.013, § 1º e 1.034), o perito (arts. 688, § único e 694) e o distribuidor (art. 253, § único).

O escrivão A celeridade e a eficácia da justiça dependem da atuação deste serventuário. Exceto o J uiz, o escrivão é a autoridad e mais importante da “Vara” é a expressão vara. Suas atribuições vêm discriminadas nos artigos 141, 166 e 167 quedo designa CPC e nas leis de Organização J udiciária. a própria circunscriçã

o emfé que o De acordo com o artigo 144 do Código de Processo Civil o escrivão tem uiz exerce pública, é responsável civilmente pelos prejuízos que acarretar às partes. Nos seus impedimentos, ele será substituído segundo as normassua de urisdição Organização Judiciária e do artigo 142 do CPC.

Sob sua responsabilidade estão os processos e todos os atos praticados na vara deve ter seu conhecimento. Incumbe ao escrivão (artigo 141, CPC): I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que lhe foram atribuídos pelas normas de organização judiciária; III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juram entado, de preferênciadatilógrafo outaquígrafo; IV – ter, sob sua responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: 59


a) quando enham t de subir à conclusão(quando o processo é remetido ao juiz para que este profira despacho ou sentença) do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devamser remet idos ao contador ou ao part idor; d) quando, modificando -se a competência, foremransfe t ridos a outro juízo. V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ou termo do processo, observado o que dispõe o artigo 155 do CPC. “Na Justiça do Trabalho o escrivão é chamado de chefe de secretaria – artigo 710 da CLT.

Há um escrivão junto a cada juízo. Do ponto de vista administrativo, o escrivão é também um chefe de seção – ofício de justiça, com funcionários subalternos sob sua direção – escreventes. É permitido que o escrivão sejaubstit s uído por umescrevente an realização de atos de seu ofício – art. 141, III do CPC e art. 808 do CPP. Petição inicial é o modo formal de pleitear um pedido para a satisfação de um interesse em juízo.

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará. Autuar a petição inicial significa colocar-lhe uma capa e lançar nesta os dados de identificação do processo.

O oficial de justiça O oficial de justiça é encarregado pelas diligências externas do juízo – art. 143, CPC; art. 721, CLT. Ele deve cumprir estritamente as ordens do juiz, não podendo, em hipótese alguma, entender-se diretamente com a parte interessada no processo. O seu vencimento é fixo e mais os emolumentos dos atos funcionaispraticados. Em cada juízo haverá um ou mais oficiais de justiça. Suas atribuições estão determ inadas pelasnormas de organizaçãojudiciária. Incumbe ao oficial de justiça (artigo 143, CPC): I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos seqüestro, busca e apreensão e demais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora; II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III – entregar, em cartório, o mandado, logo após cumprido; IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem; PENHORA é a apreensão judicial de bens do devedor, destinada a garantir o pagamento da dívida. Os bens são retirados da posse do executado para garantirem a execução da dívida. ARRESTO é a apreensão judicial de bens do devedor com a finalidade de garantir a solvabilidade deste. O arresto recai em tantos bens quantos forem suficientes para cobrir o montante do débito. SEQÜESTRO é a apreensão judicial de um bem determinado, objeto da lide. O seqüestro pressupõe questão sobre uma coisa determinada.

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O perito O perito é aquele que auxilia o juízo, realizando exames, vistorias ou avaliações que dependam de conhecimentos técnicos. O artigo 421 do Código de Processo Civil dispõe que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e científico, o juiz será assistido por perito. A perícia é um dos meios de provas que é realizada através de um laudo e será utilizada pelo juiz na interpretação de determinado evento relativo ao objeto do processo e que dependa de conhecimento técnico, científico etc. Os peritos deverão comprovar sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar. O artigo 145, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que nas comarcas onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos exigidos pela lei, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. O perito pode recusar-se do encargo de cumprir o ofício, alegando motivo legítimo. A recusa será apresentada dentro de 5 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la –art. 423, CPC. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por 2 anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá em sanções penais aplicadas ao caso – artigo 147, Código de Processo Civil. Uma vez nomeado, ele assume formalmente o compromisso de desempenhar o ofício. Recebe o nome de laudo o parecer apresentado por ele ao juiz, relatando o seu trabalho e formulando conclusões. Contudo, o laudo não vincula o juiz, podendo decidir segundo a sua convicção, mesmo com as conclusões do laudo pericial.

“Fé Pública - O escrivão e o oficial de justiça têm fé pública, isto significa que suas certidões são consideradas verdadeiras, sem qualquer necessidade de demonstração de sua correspondência à verdade, até que o contrário seja provado”.

Do depositário e do administrador Ao depositário e ao administrador serão confiadas a guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados, não dispondo a lei de outro modo.

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O depositário ou o administrador receberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

O Depositário, como regra, incube a guarda e a conservação do bem que lhe é confiado pelo juiz. O Administrador terá um ônus a mais, qual seja, fará a gestão dos bens que lhe são confiados, buscando meios idôneos para que não se desvalorizem.

O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; contudo tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Do intérprete O intérprete tem funções relacionadasaos seus conhecimentos de língua estrangeira, linguagem de sinais dos surdos-mudos – art. 151, Código de Processo Civil, sua função é a de revelar o conteúdo da prova documental e/ou oral. Eventualmente, o juiz necessita do auxíliode um intérprete, paraa produção da prova. O intérprete desempenha a função de revelar o conteúdo de documentos ou depoimentos, vertendo-os de idiomas estrangeiros ao português permitindo, desse modo, a compreensão pelas partes. O artigo 151 do Código de Processo Civil determina que o juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua estrangeira; verter em português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional e traduzir a linguagem mímica dos surdosmudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.

Haverá a necessidade da presença de intérprete da linguagem mímica somente se a pessoa com deficiência do sentido da fala e/ou auditivo não puder se expressar por escrito.

Não pode ser intérprete quem não tiver a livre administração dos seus bens e for arrolado como testemunha ou serve como perito no processo. 62


ATIVIDADES

1. O Ministério ú Pblico atua como parte e como fiscal dalei (Custos Legais). Discorra sobre cada uma dessas funções. 2. Cite as exceções quepossibilitama postulaçãode ação diretamente pela parte, não sendo necessário o advogado. 3. Discorra sobre cada princípioconstitucionalatinente ao Ministério Público. 4. O que significa quan do se afirma que o escrivão e ooficial de justiça têm fé pública? 5. Cite quais são os aux iliares da ju stiça ecomente sobresuas funções. 5. Por que e quandoo juiz poderá ser assistido por perito? BIBLIOGRAFIA BÁSICA


COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheir os, 2001, v.1. ROCHA, J osé de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Tema 09

DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Objetivo:Mostrar como é o funcionamento da organização judiciária.

Depois de estudado o conteúdo de jurisdição, somado aos conteúdos vistos no tema 08, do Ministério Público, do Advogado e dos Auxiliares da Justiça, faz-senecessário o estud o da organização jud iciária, tanto para compreender o seu funcionamento em si mesmo, como para nos prepararmos para o estudo do que vem a ser competência. Para iniciar o tema proposto vamos primeiro conhecer alguns princípios que norteiam a organização judiciária. Quais são os princípios de organização do Poder Judiciário?

Princípios de organização do poder judiciário A jurisdição como atividade do Estado visa a resolução dos conflitos, através do processo, pelo qual manifestará sua decisão. Para esse efetivo exercício surge a necessidade da criação de uma organização que seja capaz de exercer as atividades do Estado. E essa organização se faz pelooder P Judiciário, que segundo expõe Rocha (2005, p.113): é, justamente, a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado.

A formação do Poder Judiciário, por sua ez, v se conduz por princípios e regras, que determinam as atribuições e suas relações. Esses princípios, com o ensina Rocha (2005, p.114) são: a) princípioda daterrit desconcentração; b) princípio orialidade; c) princípio da adequação e e) o princípio do duplo grau de jurisdição.

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Passamos assim, ao estudo de cada um desses princípios. Comecemos pelo princípio da desconcentração. Princípio da desconcentração

Pelo princípio da desconcentração, extrai-se a idéia de que desconcentrar é a repartição das funções dentro de uma mesma pessoa jurídica. E o J udiciário brasileiro traz esse aspecto da desconcentração, já que a prestação do serviço ocorre por uma multiplicidade de órgãos, o que contribui na solução dos conflitos. Princípio da territorialidade

Os órgãos que compõe o aparato judiciário estão localizados por todo o território nacional, o que dá a noção do princípio da territorialidade, srcinando a chamada competência territorial, pois cada circunscrição apresenta suas atribuições, mostrando a sua relação com o princípio da desconcentração, garantindo o acesso das pessoasao Poder Judiciário. Princípio da adequação

O princípio da adequação ou também chamado princípio da especialização, representa a qualificação jurídica da matéria que versa a ação, das pessoas da ação proposta entre outras condições que a lei enumera. Assim, tem-se que os órgãos que compõem o judiciário constitu em as justiças especiais e as justiças comuns. Princípio do duplo grau de jurisdição

Pelo princípio do duplo grau de jurisdição entende-se que a parte ao invocar a jurisdição e estiver inconformada com a decisão de primeiro grau (dos juízos), poderá pedir um reexame (através de recurso) do seu processo para um órgão de segundo grau (os tribunais), o que também permite a correção de eventual decisão equivocada do juiz. Conceito de Organização Judiciária

Conceito Cabe a organização judiciária estabelecer as normas pelas quais se constituirão os órgãos no exercício da jurisdição, normas sobre a administração da justiça, no que diz respeito à composição dos juízos e suas atribuições, a estrutura judiciária, com a distribuição de competência, a fixação das épocas para as atividades forenses, bem como as garantias dos juízes e da Magistratura, consoante os ensinamentos de Dinamarco (2001, p. 349) O termo órgão é empregado em sentido amplo envolvendo não só as pessoas investidas de poderes na atuação da jurisdição, mas os próprios poderes atribuídos a elas, o meio material empregado para desenvolver as funções, bem como a esfera de competência. 65


Conceituando órgão Rocha (2005, p. 116) diz que é “um conjunto ordenado de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista o desempenho de uma tarefa ou atribuição” . O autor explica ainda que os órgãos estão relacionados ao desempenho de suas funções para a qual foram instituídos, valendo-se dos meios e das pessoas com atribuições para o exercício da jurisdição.

Competência Legislativa As normas básicas sobre organização judiciária estão disciplinadas na Constituição Federal, nos artigos 92 seguintes sobre todos os órgãos judiciários. E aos Estados cabe legislar sobre sua própria organização judiciária desde que observados os preceitos constitucionais e o Estatuto da Magistratura. Desta forma, Dinamarco (2001, p. 356) aborda em geral a distribuição da competência, lecionando que a competência srcinária e recursal dos tribunais estaduais é regida pelas constituições estaduais, assim como o disposto no art. 125, § 1º, da Constituição Federal e, a organização das justiças estaduais é da competência das leis ordinárias do Estado, por iniciat iva do Tribunal deustiça J (art . 125, § 1º, da C onstituição Federal, 2ª parte) e os tribunais criarão em seus regimentos internos e as normas sobre os seus serviços jurisdicionais e administrativos.

Composição dos órgãos jurisdicionais Os órgãos jurisdicionais brasileiros têm sua composição distribuída segundo a observação de duas formas: a monocrática, que são os juízos de 1º grau e o colegiado, composto pelos órgãos de 2º grau, bem como o Supremo Tribunal Federal, como órgão de 3º grau. Outra classificação se dest aca: os órgãos da ustiça J Federal e os órgãos da Justiça Estadual. Assim, com põem os órgãos da u J stiça Federal, ou seja, da Justiça daUnião, os seguin tes órgãos: a) Supremo Tribunal Federal; b) Superior Tribunal de Justiça; c) Justiça Federal: Tr ibunais Regionais Federais, os Juízos Federais e os Juizados Especiais da Justiça Federal; d) Justiça do Trabalho:Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais do Trabalho e o JuízoSuperior do Trabalho; e) Regionais Justiça Eleitoral: o Tribunal Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízos Eleitorais e as Juntas Eleitorais; f) Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça; g) Justiça do Distrito Federal e Territórios. 66


Seguindo essa composição temos a composição das justiças Estaduais pelos seguintes órgãos: a) b) c) d) e)

Tribunais de Justiça; Os Juízos de Direito; Justiça Militar dos Estados; Juizados Especiais; Justiças de Paz (está embutida no Poder Judiciário, porémnão exerce a jurisdição, apenas tem atribuições administrativas, conforme explica Rocha (2001, p. 134).

Essa uma melhor visualização pelo organograma (emdistribuição anexo), poistem estabelece a composição dos órgãos jurisdicionais mencionados através de um critério entre planos verticais e horizontais, devido as constituições internas de cada um, conforme preleciona o Prof. Dinamarco (2001, p. 364) . No plano vertical, observa-se o STF (Supremo Tribunal Federal) sobrepondo-se a todos os outros órgãos, assim como o STJ (SuperiorTribunal de Justiça) sobrepõe-se à Justiça Federal e à Justiça dos Estados. Já no plano h orizontal á h um alinhamento das Justiças, cada qual com a matéria de sua jurisdição. ANEXO I EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL , nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição eFderal, promulg am a seguinte m E enda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..................................................... ................................................................ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ................................................................ § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." (NR) "Art. 36. .................................................... ................................................................. III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. IV (Revogado). ................................................................" (NR)

"Art. 52..................................................... ................................................................ II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Minist ério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ................................................................" (NR) "Art. 92 .................................................... ................................................................

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I-A o Conselho NacionaledJ ustiça; ................................................................ § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de ustJiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional." (NR) "Art. 93. ................................................... I ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II -............................................................. ................................................................. c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; ................................................................ VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; IX todos os julgam entos dos órg ãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade dasvagas por antigüidade eoutra a metade por eleiçãopelo tribunal pleno; XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expedient e sem caráter decisório; XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição."(NR) "Art. 95. ................................................... ................................................................ Parágrafo único. Aos juízes é vedado: ................................................................. IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." (NR) "Art. 98. .................................................... ................................................................. 1º(antigo parágrafo único) ........................ § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às ativida des específicas da ust J iça." (NR) "Art. 99. .................................................... ................................................................. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

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considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR) "Art. 102. .................................................. I -.............................................................. ................................................................. h) (Revogada) ................................................................ r) as ações contra o Conselho Nacional deust J iça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; ................................................................ III -............................................................ ................................................................ d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. ................................................................ § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculant e, relativam ente aos dem ais órgãos do P oder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros." (NR) "Art. 103.Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ................................................................ IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; ................................................................ § 4º (Revogado)." (NR) "Art. 104.................................................. Parágrafoúnico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nom eados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: ................................................................." (NR) "Art. 105. ................................................... I -............................................................... .................................................................. i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; .................................................................. III -............................................................. ................................................................. b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ................................................................. Parágrafo único. Funcionarão jun to aoSuperiorTribunal deJ ustiça: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho da ustiça J Federal, cabendo-lhe exercer, orm na af da lei, a sup ervisão administrativa e orçament ária da Justiça Federal de prim eiro e segundo grau s, como órgão centr al do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante." (NR) "Art. 107. ................................................... .................................................................. § 1º(antigo parágrafo único) ........................ § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências ede demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se equipamentos públicos e comunitár ios. § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR) "Art. 109. .................................................... ................................................................... V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;

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................................................................... § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de J ustiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a J ustiça Federal." (NR) "Art. 111. ...................................................... ..................................................................... § 1º (Revogad o). § 2º (Revogad o). § 3º (Revogado)." (NR) "Art. 112.A lei criará varas da ustiça J do Trabalho, podend o, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho." (NR) "Art. 114.Compete àJ ustiça do Trabalho ocessar pr e julgar : I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhad ores, e entre sindicatos e empregad ores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º .......................................................... § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a J ustiça do T rabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministérioúblico P do Trabalho poder á ajuizar dissí dio coletivo, com petindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." (NR) "Art. 115.Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR) "Art. 125. ................................................ ............................................................... § 3º A lei estadual poderá criar,ediante m p roposta do Tribun al de Justiça, a u J stiça Militar estadual, constit uída, em p rimeiro grau, eplos juízes de direito e elos p Conselhos de ustiça J e, em segundo grau, pelo próp rio Tribunal deustiça, J ou porTribunal de ustiça J Militar nos Es tados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrant es. § 4º Compete à Justiça Militar estadualocessar pr e julgaros militar es dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júridos quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente oficiais e da graduação das praças. § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de uJ stiça, sob a presidência de juiz deeito, dir processar e julgar os dem ais crimes militares.

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§ 6º O Tribunal deustiça J poderá fun cionar descentralizadament e, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. § 7º O Tribunal deJ ustiça instalará a just iça itinerant e, coma realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários." (NR) "Art. 126.P ara dirim ir conflitos fund iários, o Tribunal de ustiça J proporáa criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. ............................................................" (NR) "Art. 127 . ............................................... .............................................................. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais." (NR) "Art. 128. .................................................. ................................................................. § 5º ........................................................... I -............................................................... .................................................................. b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; .................................................................. II -.............................................................. .................................................................. e) exercer atividade políticopartidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V." (NR) "Art. 129. .................................................... ................................................................... § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. § 4ºAplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata." (NR) "Art. 134. ...................................................... § 1º (antigo parágrafo único) ............................ § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º." (NR) "Art. 168.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplem entares eespeciais, destinados aos órg ãos dos Poderes Legislativo eudiciário, J do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º." (NR) Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A: "Art. 103-A . O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos dooder P Judiciário e à adm inistração pública diret a e indireta, as n esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." "Art. 103-B.O Conselho Naci onal de Justiça comp õe-se de quinze mem bros com m ais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II - um Ministro do Superior Tribunal e J ustiça, d indicado pelo respectivo ribunal; t III- um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectiv o tribunal; IV- um desembarg ador deTribunal de ustiça, J indicado pelo Suprem o Tribunal Federal; V- um juiz estadual, indicadoelo p Supremo Tribunal Federal; VI- um juiz deTribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII- um juiz federal,indicado e plo Superior Tribunal de Justiça; VII- um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX- um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X -um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI -um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII- dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII- dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder J udiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I zelar pela autonom ia do Poder Judiciário e pelo cumpr imento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrat ivos praticados por emb m ros ou órgãos do oPder Judiciário, podendo desconstituílos, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III receber e conhecer das reclamações contra emb m ros ou órgãos do Poderudiciário, J inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abusode autoridade; V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade daFederação, nos diferent es órgãos do Poderudiciário; J VII elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do P oder Judiciário no Paí s e as atividades do Consel ho, o qual deveintegrar mensagem d o Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. § 5º O Ministro doSuperior Tribunal deustiça J exercerá a nção fu de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas da Magistratura, as seguintes: I receberpelo asEstatuto reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. § 6º Junto ao Conselho ofici arão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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§ 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando etamente dir ao Conselho Naciona l de Justiça." "Art. 111-A . O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho Superior daustiça J do Trabalho, cabendo-lheercer, ex na for ma da lei, a supervisão administr ativa, orçament ária, financeira epatrimonial da Justiça do Trabalho de prim eiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante." "Art. 130-A . O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de J ustiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulament ares, no âmbito de suacompetência,ou recomendar providên cias; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público." Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

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Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais deustiça J dos respectivos Estados, respeitadas a antigü idade e classe de srcem . Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de J ustiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder J udiciário estadual. Art. 5º O Conselho Nacion al de Justiça e o Conselho Nacion al do Ministér io Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final. § 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nom es para os Conselhos Nacional deust J iça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas. § 2º Até que entre emvigor o Estatuto da Magistrat ura, o Conselho Nacionalde Justiça, mediant e resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor. Art. 6º O Conselho uperior S d a J ustiça do Trabalho será instalado no prazo de centoenta e oit dias, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho regulamentar seu funcionamento por resolução, enquanto não promulgada a lei a que se refere o art. 111-A, § 2º, II. Art. 7º O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivand o tornar mais amplo o acesso à Justiça e m ais célere a prestação jurisdicional. Art. 8º As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. Art. 9º São revogadosinciso o IV do art. 36 ; a alínea h do inciso I do art. ;102 o § 4º do art. 103 ;e os §§ 1º a 3º do art. 111. Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 8 de dezembro de 2004 Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado João Paulo Cunha Senador José Sarney Presidente Presidente Deputado Inocêncio de Oliveira Senador Paulo Paim 1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente Deputado Luiz Piauhylino Senador Eduardo Siqueira Campos 2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado Geddel Vieira Lima Senador Romeu Tuma 1º Secretário 1º Secretário Deputado Severino Cavalcanti Senador Alberto Silva 2º Secretário 2º Secretário Deputado Nilton Capixaba Senador Heráclito Fortes 3º Secretário 3º Secretário Deputado Ciro Nogueira Senador Sérgio Zambiasi 4º Secretário 4º Secretário Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 31.12.2004

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ANEXO II

ATIVIDADES

1. Qual a função básica da organização judiciária? 2. Onde estão disciplinadas as normas básicas de organização judiciária? 3. Quais os princípios que regem a organização judiciária? BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALVIM, J osé Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. São Paulo: J uarez de Oliveira. 2004. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malhe iros, 2001, v.1. ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8 ed. São Paulo: Atlas,2005.

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Tema 10

DA COMPETÊNCIA Objetivo: Compreender como se estabelece o exercício da jurisdição.

Estudamos que a jurisdição é uma das funções do Estado, exercida pelo Poder Judiciário, com a fin alidade de aplicar a norm a vigente ao caso concreto. Vimos também, que a jurisdição apesar de ser una está dividida em J ustiças Especiais e Justiças Comuns. Esta regra, porém, não é suficiente para estabelecer qual juízo deverá julgar determinada causa, seja pelo assunto, ou ainda por conta do local da propositura da ação e ainda, em razão da pessoa que está propondo a ação. Ante a amplitude do nosso país, a forma que este é organizado, surge a necessidade de se determinar a competência, do juízo da causa, delimitando assim, a atividade jurisdicional em razão dos critérios que passaremos a analisar, após definirmos o que é competência.

Da Competência Segundo Liebman, “a competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos.”, apud Fabio de Vasconcellos Menna (2005, p. 42). Assim, podemos considerar a competência como a repartição do poder estatal entre os órgãos e seus respectivos agentes. Contudo, para se estabelecer a competência de determinado juízo, para julgar determinada causa, alguns critérios devem ser observados. Assim, Vicente Grecco (2002, p. 170) leciona que: A competência, portanto é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. 77


Deste modo, vários critérios de determinação de competência terão que ser examinados a fim de que esta possa ser determinada. Comecemos pela Competência Internacional.

Da competência internacional. Vincente Grecco (2002, p. 171) explica que, por conta de ser necessário a análise de múltiplas etapas para se apontar a competência de determinado órgão, a primeira etapa é a própria definição da competência internacional, segundo as normas dos arts. 88 a 90 do CPC, pois, se a lide não guardabrasileiro nenhum depara conexão jurisdicional seráelemento competente julgá-la. com o Brasil nenhum órgão Assim, o art. 88 trata da competência concorrente, ou seja, nos casos que a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar sem prejuízo da competência de Art. 88 do CPC. É competente a autoridade outra jurisdiçã o estrangeira. udiciária brasileira quando: I.o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II. no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III. a ação se srcinar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil

O art. 89 do CPC, por seu turno, trata da competência exclusiva; nesta hipótese, a autoridade judiciária brasileira se diz a única competente para conhecer dos conflitos, negando assim, qualquer solução que venha a ser proferida em outro país. CPC

89 do CPC. Compete à autoridade judiciária E por último, o art. 90 doArt. brasileira, com exclusão de qualquer outra: impede que haja I.conhecer de ações relativas a imóveis situados no

litispendência II.proceder a inventário e partilha de bens, situados no quando se tratare daconexão matériaBrasil; Brasil, ainda queo autorda herança seja estrangeiro e tratada no artigo antecedente, ou seja, impede a tenha residido fora do território nacional. litispendência e a conexão de demandas interpostas norasil B e perante tr ibunal estrangeiro.

Da competência interna Visto a primeira etapa para saber se a autoridade brasileira é competente para julgar determinada demanda, passamos a tratar da competência interna observando os critérios que devem ser adotados para esta determinação. A primeira divisão que deve se observar é quanto a atribuição da justiça federal e da justiça estadual. A justiça federal tem sua competência fixada em âmbito constitucional (art. 109 da CF). Do art. 109 da Constituição Federal podemos com dois o que ensinadevem Carlos ser Eduardo Ferraz de Mattos Barrosoextrair (2000,de p. acordo 40/41) que critérios observados, o primeiro em relação à pessoa envolvida na dem anda e o segundo, em relação a m atéria objeto de analise. Assim, a competência da justiça estadual se dará por exclusão, ou seja, será a competência residual, segundo a qual, esta será competente para julgar as causas que não sejam 78


de competência de qualquer outra justiça - federal, militar, do trabalho e eleitoral. CRITÉRIOS OBSERVADOS QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Em relação à pessoa •

•

•

Causas em são partes a União, entidade autárquica ou empresa pública federal Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal.

Em relação à matéria •

•

•

•

- x-

Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional Demandas indígenas

sobre

direitos

Causas relativas à nacionalidade e a naturalização Execução de sentenças estrangeiras homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Seguindo a análise dos critérios a serem observados para a determinação da competência temos os seguintes critérios: a) Competência territorial ou de foro - “ratione loci”

Foro Delimitação territorial critério territorial determina o local que deverá ser ajuizada a ação. o juiz a competência territorial indicará a comarca onde a demanda onde deverá exerce a sua

O Assim, ser proposta. atividade. Como regra, o foro comum para a propositura da ação será sempre o do domicílio do réu (CPC, art. 94), porém, esta é uma regra que comporta temperamentos, uma vez que o próprio CPC estabelece temperamentos (arts. 95 a 101), conforme leciona Barroso (2000, p. 42): a) a natureza do direitoversado nos aut os; b) a qualidade especialadparte; c) a situaçãoda coisa; d) o local de cumprim ento daobrigação ou daprática do ato ilícito. Importa ressaltar que a competência fixada em razão do território é relativa, ou seja, poderá ser der rogada porvontade das part es. A exceção quanto à competência territorial relativa, se dá por conta do art. 95 do CPC, que trata de ações fundadas em direito real sobre imóveis, tornando assim a competência absoluta, significando que não poderá ser modificada pela vontade das partes. b) Competência material - “ratione materiae”

A competência fixada em razão da matéria será sempre de caráter absoluto, ou seja, em razão do interesse público não poderá ser modificada. A forma como será distribuída será determinada pelas normas de

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organização judiciária de cada Estado da Federação, conforme leciona Grecco (2002, p. 205). Desta forma, se a demanda versar sobre direito de família deverá ser proposta perante a Vara de Família. c) Competência em razão da pessoa - “ratione personae”

Tal qual a competência em razão da matéria, a competência em razão da pessoa é absoluta, isto é, não pode ser mudada pela convenção das partes. A competência em razão da pessoa decorre do fato que determinadas pessoas, em razão do interesse público que representam, serem julgadas por juízes especializados. d) Competência fixada pelo valor da causa O valor da causa também é um dos critérios determinantes da competência. Só que de acordo com o art. 111 do CPC, tanto a competência em razão do território como a competência fixada em razão do valor da causa são consideradas como competências relativas, ou seja, podem ser modificadasem razão de co nvenção ent re as partes. O exemplo mais ilustrativo da competência fixada pelo valor da causa é o do uJ izado Especial Civil quefixa em40 salários m ínimos o teto máximo para as ações ali interpost as. QUADRO COMPARATIVO DAS COMPETÊNCIAS

Competência absoluta

Competência relativa

Interesse público Nulidade absoluta Reconhecível de ofício A qualquer tempo e grau de jurisdição

Interesse privado Nulidade relativa (sanável) Depende de argüição da parte Alegável no prazo da resposta do réu, sob pena de prorrogação Forma prescrita em lei (exceção)

Não tem forma prescrita em lei

Prorrogação de competência Art. 114 do CPC. Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais.

A prorrogação da competência se dá através do fenômeno, pelo qual o juiz, a princípio incompetente, torna-se competente para apreciar determinada demanda, por ausência de oposição do réu via exceção.

Perpetuação da jurisdição A perpetuação da jurisdição de acordo com o art. 87 do CPC será determinada “no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.” 80


DA JURISDIÇÃO ≠ PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO •

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

O juiz perde sua competência srcinal, por força da alteração das regras de fixação de natureza absoluta.

•

O juiz adquire sua competência no curso do processo por ausência de oferecimento de exceção declinatória de foro.

Conflito de competência De acordo com Menna (2005, p. 45-46) o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes reclamarem ou rejeitarem a competência de um mesmo processo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA O conflito de competência poderá ser positivo ou 1.Positivo: quando dois ou mais juízes reclamarem a competência de um mesmo processo. negativo. O conflito de 2. Negativo: quando dois ou mais juízes rejeitarem competência poderá ser a competência de um mesmo processo. suscitado pelas partes, pelo Ministério Público, ou ainda, pelo próprio juiz que reclamar ou rejeitar a competência. ANEXO I Quadro sinótico Fredie (Didier Júnior, Direito Processual Civil)

ABSOLUTA

RELATIVA

Regra de competência criada para atender interesse público

Regra de competência criada para atender interesse particular

A incompetência absoluta ser alegada a qualquer tempo, pode por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado. A parte que deixar de alegar no primeiro momento que lhe cabe falar nos autos arcará com as custas do retardamento Não há forma especial para argüição de incompetência absoluta.

A incompetência relativa somente pode ser argüida pelo réu, no prazo de resposta (15 dias), sob pena de preclusão, não podendo o magistrado reconhece-la de ofício (STJ 33)

Há forma especifica de argüição de incompetência relativa: exceção instrumental. Reconhecida a incompetência absoluta, Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente remetem-se os autos ao juiz competente e e reputam-se nulos os atos decisórios já não se anulam os decisórios já praticados. praticados. A incompetência relativa não A incompetência absoluta não gera gera extinção do processo. Ver a questão extinção do processo. dos Juizados Especiais. A regra de competência absoluta não As partes podem modificar a regra de pode ser alterada pela vontade das partes competência relativa, quer pelo Foro de eleição, quer pela não oposição da exceção de incompetência. A regra de competência absoluta não A regra de competência relativa pode ser pode ser alterada por conexão/ modificada por conexão/continência continência Competência em razão da matéria, da Competência territorial (regra) e nas pessoa, funcional, além dos limites do hipóteses em que se fica aquém do limi te valor da causa e em algumas hipóteses do valor da causa. de competência territorial

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ATIVIDADES

1. O que é competência em razão da matéria? Como ela é fixada? É absoluta ourelativa? 2. O que é competência em razão do território? Como ela é fixada? É um critério absoluto ou relativo? Por quê? 3. O que é a competência em razão da pessoa? Em que critérios o legislador se baseou para fixar a competência em razão da pessoa? 4. Em sede constit ucional como está fixad a a competência da Justiça Federal? BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 10 ed. Rio de J aneiro: Forense, 2005. CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini.Teoria Geral do Processo. 21 ed. São Paulo: Malheiros, 2005. SILVA, J osé Milton da. Teoria Geral do Processo. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

GRECCO FILHO, Vicente.Direito Processual Civil Brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v.1 MENNA, Fábio de Vasconcellos. Elementos do direito processual civil. 4 ed. São Paulo: Prima Cursos Preparatórios, 2005. BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 20 00. v.11

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Teoria Geral Processo

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