Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Esquematizada

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF – ESQUEMATIZADO Prof. José Willemann

SUMÁRIO Apresentação desta Aula .............................................................................4 Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal ............................5 I – Noções Gerais ....................................................... .......................................................................................5 ................................5 II – Um Dedinho de História sobre as Leis Distritais antes da CLDF....................6 III – O Poder Legislativo do Distrito Federal....................................................8 Federal....................................................8 IV – Legislatura e Sessão Sess ão Legislativa ........................................................ ........................................................... ...10 10 V – Deputados Distritais ............................................................................11 5.1 – Sistema Eleitoral ..............................................................................11 5.2 – Direitos, Prerrogativas e Vedações ...................................................... 12 5.3 – Exercício do Mandato e Licenças ....................................................... ......................................................... ..15 15 5.4 – Vacância e Convocação de Suplente .................................................... 16 5.5 – Lideranças e Blocos Parlamentares .....................................................18 VI – Órgãos da CLDF.............................................................. ................................................................................. ................... 18 6.1 – Noções Noç ões Gerais ............................................................... .................................................................................. ................... 18 6.2 – Mesa Diretora ..................................................................................19 6.3 – Comissões ........................................................ ....................................................................................... ............................... 22 6.4 – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI ............................................ 24 6.5 – Ouvidoria e Procuradoria Especial da Mulher ........................................25 VII – Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar ............................ 28 VIII – Sessões .........................................................................................34 IX – Processo Legislativo ...........................................................................39 9.1 – Noções Noç ões Gerais ............................................................... .................................................................................. ................... 39 9.2 – Etapas do Processo Legislativo ...........................................................40 9.3 – Procedimento Legislativo ............................................................... ................................................................... ....47 47 www.grancursosonline.com.br

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SUMÁRIO Apresentação desta Aula .............................................................................4 Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal ............................5 I – Noções Gerais ....................................................... .......................................................................................5 ................................5 II – Um Dedinho de História sobre as Leis Distritais antes da CLDF....................6 III – O Poder Legislativo do Distrito Federal....................................................8 Federal....................................................8 IV – Legislatura e Sessão Sess ão Legislativa ........................................................ ........................................................... ...10 10 V – Deputados Distritais ............................................................................11 5.1 – Sistema Eleitoral ..............................................................................11 5.2 – Direitos, Prerrogativas e Vedações ...................................................... 12 5.3 – Exercício do Mandato e Licenças ....................................................... ......................................................... ..15 15 5.4 – Vacância e Convocação de Suplente .................................................... 16 5.5 – Lideranças e Blocos Parlamentares .....................................................18 VI – Órgãos da CLDF.............................................................. ................................................................................. ................... 18 6.1 – Noções Noç ões Gerais ............................................................... .................................................................................. ................... 18 6.2 – Mesa Diretora ..................................................................................19 6.3 – Comissões ........................................................ ....................................................................................... ............................... 22 6.4 – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI ............................................ 24 6.5 – Ouvidoria e Procuradoria Especial da Mulher ........................................25 VII – Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar ............................ 28 VIII – Sessões .........................................................................................34 IX – Processo Legislativo ...........................................................................39 9.1 – Noções Noç ões Gerais ............................................................... .................................................................................. ................... 39 9.2 – Etapas do Processo Legislativo ...........................................................40 9.3 – Procedimento Legislativo ............................................................... ................................................................... ....47 47 www.grancursosonline.com.br

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X – Fiscalização e Responsabilidade do Governador ....................................... 48 10.1 – Fiscalização ...................................................................................48 10.2 – Responsabilidade do Governador ......................................................51 Exercícios de Aplicação ............................................................ .............................................................................. .................. 55 Gabarito....................................................... .................................................................................................. ........................................... 64 Gabarito Comentado ............................................................... ................................................................................. .................. 65 Bibliograa ..............................................................................................84 Bibliograa ..............................................................................................84 Sites Consultados .....................................................................................85

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JOSÉ WILLEMANN Advogado e professor de Língua Portuguesa, José Willemann é consultor legislativo na Câmara Legislativa desde o primeiro concurso (1993), onde já exerceu inúmeras funções públicas, como assessor e chefe de Gabinete, secretário-executivo da Mesa Diretora da CLDF, ordenador de despesa, presidente de comissões etc. Também já exerceu o cargo de coordenador-chefe de assuntos legislativos do Governo do Distrito Federal e presidente de conselho scal da CEB Geração. Entre os trabalhos que realizou, merece destaque a elaboração da minuta de projeto do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal (Lei Complementar n. 840/2011), o ajuste scal da Câmara Legislativa em 2007, a coordenação dos trabalhos para informatizar a legislação distrital por meio do site da Câmara Legislativa e a minuta de projeto da Lei Complementar n. 13/1996, que disciplina a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal.

APRESENTAÇÃO DESTA DESTA AULA Nesta aula, vamos fazer uma síntese do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, RICLDF, destacando os seus pontos essenciais e apontando alguns temas recorrentemente cobrados em concursos públicos para as Casas Legislativas (Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa e Assembleias Legislativas). O objetivo central desta aula é apresentar o RICLDF aos futuros colegas de trabalho na Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e incentivá-los a conhecer o material completo sobre o RICLDF, RICLDF, desenvolvido em 12 aulas, com os mais variados tipos de exercícios, e disponibilizado de forma fo rma exclusiva para o Gran Cursos Online. Online. Como todos sabemos, o concurso para a CLDF está autorizado desde meados de 2016, e o atual Presidente, Deputado Joe Vale, prometeu lançar o edital do concurso até o nal do primeiro semestre de 2017. E o Regimento Interno é matéria de estudo obrigatória para todos os concursos do Legislativo, especialmente porque a sinalização dada até o momento é a de que serão selecionados candidatos apenas de nível superior e nível médio, para os quais conhecer o RICLDF é indispensável para o bom exercício das atribuições do cargo. Quem conhece bem o Regimento Interno está um passo à frente dos demais candidatos, porque ele será cobrado nas provas do concurso para a CLDF. CLDF. www.grancursosonline.com.br

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL I – Noções Gerais Etimologicamente, a palavra regimento é deverbal do verbo reger, que, por sua vez, vem do latim regĕre, que signica “dirigir, guiar, conduzir”, “ter a direção de, ter o comando de”. O radical desse verbo é o mesmo do substantivo rex, regis = “rei”. Nesse sentido, Regimento Interno é a norma que regula o funcionamento e os serviços das Casas Legislativas, Tribunais e órgãos da administração pública, disciplinando a forma de sua organização e funcionamento internos. O Supremo Tribunal Federal – STF, por exemplo, tem o seu regimento interno; o Superior Tribunal de Justiça – STJ, os demais tribunais superiores e os tribunais de segunda instância (tribunais de justiça, tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais) também possuem, cada um, o seu respectivo regimento interno. Cada Casa Legislativa (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) também possui o seu regimento interno. No caso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Regimento Interno dene os órgãos e suas atribuições, o detalhamento das normas e princípios aplicáveis aos Deputados Distritais, o processo legislativo, as sessões plenárias e reuniões das comissões e as demais matérias de interesse interno da Casa. O Regimento Interno é, pois, norma elaborada dentro da competência exclusiva da Câmara Legislativa, razão por que é aprovado por resolução, não estando, por via de consequência, sujeito à sanção ou veto do Governador. É norma de autorregulação e, conforme se costuma dizer, de efeitos interna corporis. Entre as várias funções do RICLDF, podem ser lembradas:


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a) democratizar o poder advindo do mandato parlamentar; b) possibilitar a disciplina nas relações entre os Deputados Distritais; c) detalhar as normas do exercício do mandato; d) regular os espaços de atuação parlamentar (sessões e reuniões); e) instituir as instâncias e órgãos internos (Mesa Diretora, comissões, Ouvidoria e Corregedoria), xando suas atribuições; f) estabelecer a tramitação das proposições legislativas (proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução etc.); g) normatizar os procedimentos de discussão e votação das matérias, bem como do exercício da scalização, etc.

Há várias disposições do RICLDF que estão desatualizadas em relação ao texto da Constituição Federal e da Lei Orgânica, como é o caso do art. 10, VI, VIII, IX e X; art. 12; art. 24; art. 26, II, III, IV e V; art. 30, III; art. 39, VIII; etc. Não há como detalhar neste resumo as diversas normas do RICLDF que se encontram derrogadas, mas nas nossas aulas em PDF do Gran Cursos Online tudo está devidamente explicado.

II – Um Dedinho de História sobre as Leis Distritais antes da CLDF A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi instituída pela Constituição Federal de 1988 – CF/1988 (art. 32), como consequência da luta história pela autonomia política da Capital da República, governada até então por Governadores nomeados pelo Presidente da República. Sua instalação deu-se com a posse dos primeiros Deputados Distritais em 1º de janeiro de 1991, eleitos no ano anterior. www.grancursosonline.com.br

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Na Lei Federal n. 3.751, de 13 de abril de 1960, que criou a organização administrativa do Distrito Federal, localizada no Planalto Central, estava previsto que o Poder Legislativo seria exercido por uma Câmara do Distrito Federal, com 20 vereadores, eleitos pelo povo, nas mesmas eleições para o Congresso Nacional (art. 6º). Entretanto, isso não foi cumprido. As leis para reger o Distrito Federal, até a Constituição Federal de 1967, foram elaboradas pelo Congresso Nacional, como pode ser comprovado pela leitura da cláusula de promulgação das seguintes leis federais: 3.948/1961, 4.158/1962, 4.218/1963, 4.545/1964, 4.878/1965 e 5.027/1966. Por determinação da Constituição Federal de 1967 (art. 17, § 1º), as leis para o Distrito Federal passaram a ser elaboradas pelo Senado Federal, o que começou a ser efetivamente cumprido a partir de 1971, como pode ser visto na cláusula de promulgação das leis federais seguintes: 5.569/1971, 6.366/1976, 7.334/1985 e 7.633/1987. A numeração dessas leis, entrementes, embora regulassem matéria de interesse exclusivo do Distrito Federal, continuou sendo feita na mesma série das leis federais, e a sanção era feita pelo Presidente da República. Entre a promulgação da CF/1988, em 5 de outubro, e a instalação da Câmara Legislativa, em 1º de janeiro de 1991, as leis distritais continuaram a ser aprovadas pelo Senado Federal (CF/1988, ADCT, art. 16, § 1º). No entanto, essas leis passaram a ter numeração em série própria e distinta das leis federais, e a sanção passou a ser atribuição do Governador. Por isso, quem estiver atento a detalhes observará que da Lei Distrital n. 1 até a n. 142 aparece Senado Federal como órgão legiferante. A partir da Lei n. 143, de 8 de fevereiro de 1991, o órgão legiferante das leis distritais passou a ser a Câmara Legislativa do Distrito Federal. www.grancursosonline.com.br

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Até 30 de abril de 2017, os dados disponíveis no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br) apontam para a seguinte quantidade de leis, decorrentes do processo legislativo: Dados até 30/04/2017 Legislação

Quantidade

Emendas à LODF

98

Leis complementares

923

Leis

5.826

Decretos legislativos

2.131

Resoluções

283

III – O Poder Legislativo do Distrito Federal (RICLDF, arts. 1º e 2º) Na União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (CF/1988, art. 44), que é bicameral (bi- = “duas” + câmara + -al), isto é, o Congresso Nacional tem duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No Distrito Federal, assim como nos Estados e Municípios, o Poder Legislativo é unicameral, isto é, há apenas um órgão encarregado de seu exercício, tal como representado no esquema abaixo:


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Conforme questão de concurso formulada pelo CESPE/2005, o nome Câmara Legislativa formou-se da junção do primeiro termo de Câmara Municipal com o se-

gundo termo de Assembleia Legislativa, o que revela aspectos históricos, mas principalmente a natureza híbrida do Distrito Federal, que pode legislar sobre matérias de competência dos Estados e matérias de competência dos Municípios (CF/1988, arts. 32, § 1º, e 147). Os principais elementos do Poder Legislativo do Distrito Federal, previstos no Regimento Interno e em outras normas, são os seguintes: a) o órgão encarregado de exercer o Poder Legislativo: Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF; b) composição da CLDF: 24 Deputados Distritais, o que corresponde ao triplo dos Deputados Federais eleitos pelo DF (CF/1988, art. 32, § 3º, c/c art. 27); c) eleição dos Deputados Distritais: sistema proporcional; d) duração do mandato: quatro anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições e término em 31 de dezembro do ano das novas eleições; e) designação do “salário” dos Deputados Distritais: subsídio (LODF, art. 33, § 5º); f) representante institucional da CLDF: Presidente da Câmara Legislativa; g) representante judicial da CLDF: Procuradoria-Geral da CLDF, mas apenas quando o Poder Legislativo estiver em juízo em nome próprio, porque nos demais casos a representação judicial é feita pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal; h) sede da CLDF: Brasília; i) símbolos da CLDF: os mesmos símbolos ociais do Distrito Federal; j) exercício do controle externo: auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. www.grancursosonline.com.br

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IV – Legislatura e Sessão Legislativa (RICLDF, arts. 3º e 4º) A legislatura é a designação dada ao período em que o Deputado Distrital eleito exerce o seu mandato. Tem duração de quatro anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições e término em 31 de dezembro do ano das novas eleições. A legislatura é dividida em sessões legislativas, que nada mais são do que os períodos em que os Deputados Distritais devem reunir-se para discutir e votar as matérias da competência do Distrito Federal. Essas competências estão xadas na CF/1988 (arts. 24, 32, 147, 149, § 1º, 149-A etc.) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 15, 16, 17 etc.). As sessões legislativas podem ser ordinárias ou extraordinárias. Há quatro sessões legislativas ordinárias em cada legislatura. Uma por ano. Cada uma divide-se em dois períodos legislativos: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano. O encerramento desses períodos, porém, não ocorre: a) em 30 de junho, se a lei de diretrizes orçamentárias não tiver sido votada; b) em 15 de dezembro, se a lei orçamentária anual não tiver sido votada. De 16 de dezembro a 31 de janeiro e durante todo o mês de julho, ocorrem os recessos parlamentares. É nesses recessos que a CLDF pode ser convocada a reunir-se em sessão legislativa extraordinária. Essa convocação está assim disciplinada na LODF: Art. 67. A convocação extraordinária da Câmara Legislativa far-se-á: I – pelo Presidente, nos casos de: a) decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal; b) intervenção no Distrito Federal;


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c) recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de agrante de crime inaançável; d) posse do Governador e do Vice-Governador; II – pela Mesa Diretora ou a requerimento de um terço dos Deputados que compõem a Câmara Legislativa, para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade; III – pelo Governador do Distrito Federal, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV – pela comissão representativa prevista no art. 68, § 5º, nas hipóteses estabelecidas nesta Lei Orgânica. Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.

Houve época em que os Deputados Distritais recebiam uma ajuda de custo igual ao subsídio mensal, no início e no nal de cada sessão legislativa extraordiná ria. Isso, porém, foi proibido pela Emenda Constitucional n. 50/2006 (CF/ 1988, art. 57, § 7º).

V – Deputados Distritais (RICLDF, arts. 5º a 8º e 12 a 38) 5.1 – Sistema eleitoral Os Deputados Distritais são eleitos pelo sistema proporcional nas mesmas eleições dos Deputados Federais. Estes, porém, tomam posse em 1º de fevereiro do ano seguinte ao das eleições (CF/1988, art. 57, § 4º); aqueles – os Deputados Distritais – tomam posse em 1º de janeiro do ano seguinte aos das eleições (RICLDF, art. 5º). www.grancursosonline.com.br

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Apenas para recapitular, o Brasil adota dois sistemas eleitorais: o majoritário e o proporcional, aplicados de acordo com o cargo, conforme segue:

No sistema proporcional, a eleição do candidato depende do desempenho do partido político ou dos partidos coligados, pois só consegue eleger candidatos o partido ou coligação que conseguir o quociente eleitoral, obtido pela divisão do total de votos válidos pelo número de vagas de Deputados Distritais. Na Aula 1 do Regimento Interno, disponibilizada pelo Gran Cursos Online, estão minuciosamente explicadas as regras do sistema proporcional, seguidas de um quadro exemplicativo sobre as eleições de 2014.

5.2 – Direitos, prerrogativas e vedações Eleitos, os Deputados Distritais são diplomados pela Justiça Eleitoral e, a partir da daí, passam a gozar de certos direitos e prerrogativas, mas também estão su jeitos a certas vedações. Entre as prerrogativas, estão as chamadas imunidades, que podem ser materiais ou formais. Estas dizem respeito a aspectos processuais, como a de o Deputado Distrital não ser preso a não ser em caso de agrante de crime inaançável www.grancursosonline.com.br

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(LODF, art. 61, § 2º). Já as imunidades materiais proíbem que os Deputados Distritais sejam responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos (LODF, art. 61). Outra prerrogativa dos Deputados Distritais é o de serem processados e julgados criminalmente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (LODF, art. 61, § 1º). Essa, porém, é uma regra geral, pois a jurisprudência do STF e a legislação federal têm denido algumas exceções, sintetizadas no quadro sinóptico seguinte:

Essas imunidades subsistem durante o estado de sítio, mas podem ser suspensas pelo voto de 2 /3 dos membros Deputados Distritais (LODF, art. 61, § 9º). Quanto às incompatibilidades, estão elas previstas no art. 13 do RICLDF e classicam-se em: a) Incompatibilidades negociais (RICLDF, art. 13, I, a): proíbem que o candidato eleito Deputado Distrital rme contrato com pessoa jurídica de direito público, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Excetuam-se, porém, os contratos com cláusulas uniformes, que também são conhecidos como contratos de adesão (CC/2002, arts. 423 e 424). www.grancursosonline.com.br

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b) Incompatibilidade funcional (RICLDF, art. 13, I, b; II, b): não permite que o Deputado Distrital, desde a diplomação, ocupe cargos em comissão ou funções de conança, pois são essas as hipóteses de demissibilidade ad nutum.1 Como exceção à incompatibilidade funcional , a LODF (art. 64, I), inspirada na CF/1988 (art. 56), permite ao Deputado Distrital, sem perder o mandato parlamentar, ser “investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal e distrital”. c) Incompatibilidade profssional (RICLDF, art. 13, II, a e c): proíbe que o Deputado Distrital seja proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada. Por pessoa jurídica de direito público compreendem-se apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, suas autarquias e fundações públicas (Código Civil, art. 41). A incompatibilidade profssional também impede o Deputado Distrital de patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas nas incom patibilidades negociais.

d) Incompatibilidade política (RICLDF, art. 13, II, d): restringe o exercício do mandato de Deputado Distrital a apenas um cargo eletivo. É uma vedação ao acúmulo de cargos. Assim, não pode o Deputado Distrital exercer o mandato de Prefeito, Vereador ou Senador simultaneamente com o mandato na CLDF. 1 A expressão latina ad nutum significa, literalmente, “de acordo com o sinal de cabeça”. Essa expressão é usada na CF/1988 (arts. 54, I, b, e 235, VIII) para designar o servidor que pode ser exonerado a critério de quem o nomeou. Há registro de seu emprego na legislação do Império e na República Velha (v.g., Decreto n. 7.155, de 08/02/1879, art. 34; Decreto n. 848, de 11/10/1890, art. 32 etc.).


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5.3 – Exercício do mandato e licenças Uma vez empossado, o Deputado Distrital passa a ter liberdade plena de opinião, palavra e votos para o exercício do mandato que lhe foi conferido pela população. Para isso, o RICLDF (art. 15) relaciona as mais variadas iniciativas que o Deputado pode tomar durante o mandato, sendo a mais importante delas a de votar segundo suas convicções. O Deputado Distrital pode afastar-se do exercício do mandato, sem perdê-lo, nas situações sintetizadas no quadro abaixo: Quadro sinóptico das licenças Espécie de licença

Deliberação

Formalização

Quorum

Subsídio

Cargo no Executivo2

Opção

Interesse particular

Perda

Motivo de doença

Mesa Diretora

Ato da Mesa

Licença-maternidade

Maioria absoluta

Licença-paternidade

Manutenção

Incapacidade civil Incapacidade mental Incorporação Armadas

às

Forças

Plenário

Suspensão das imunidades

2

Resolução

Maioria simples

Perda

Maioria qualicada

Manutenção

Investidura em cargo de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal, Administrador Regional, chefe de missão diplomática temporária ou dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal e distrital (LODF, art. 64, I).


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Lei Complementar n. 13/1996: Art. 21. Para efeitos de deliberação, considera-se: I – maioria qualicada a manifestação de dois terços dos membros que compõem a Câmara Legislativa; II – maioria absoluta a manifestação ou presença de, no mínimo, metade mais um dos membros que compõem a Câmara Legislativa; III – maioria simples a manifestação por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros que compõem a Câmara Legislativa.

5.4 – Vacância e convocação de suplente O mandato de Deputado Distrital pode car vago em virtude de falecimento, renúncia ou perda do mandato. A renúncia pode ser expressa ou tácita. Esta ocorre quando o Deputado Distrital não toma posse no prazo legal, nem alega motivo de força maior ou enfermidade por não tomá-la (RICLDF, art. 7º, § 6º). O prazo regimental para posse é de 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 30 dias úteis. A renúncia expressa deve ser dirigida à Mesa Diretora e, como qualquer outra espécie de renúncia, não depende de aprovação. Torna-se efetiva e irretratável, no entanto, apenas após a leitura em Plenário e a publicação no Diário da Câmara Legislativa. A perda do mandato é punição por infringência às normas do art. 63 da LODF. A perda do mandato pode ser declarada pela Mesa Diretora ou pelo Plenário, pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais. Os casos em que a Mesa Diretora declara a perda do mandato de Deputado Distrital são os seguintes: a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa; www.grancursosonline.com.br

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b) perda ou suspensão dos direitos políticos; c) determinação da Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. No caso da letra a, é necessária a abertura de processo disciplinar em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Nos casos das letras b e c, por se tratar de mero cumprimento de decisão judicial, na qual certamente o parlamentar já exerceu o seu direito de defesa, a Mesa Diretora apenas declara a perda do mandato, sem a necessidade de processo. Já os casos de perda do mandato declarada pelo Plenário são os seguintes: a) infringência a qualquer das incompatibilidades para o exercício do mandato (LODF, art. 62); b) procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; c) condenação criminal em sentença transitada em julgado; d) uso do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa. Nessas situações, deve ser aberto processo disciplinar por determinação da Mesa Diretora ou mediante representação de partido político com Deputado Distrital na CLDF, em que seja assegurado ao Deputado Distrital o contraditório e a ampla defesa. O procedimento para isso está regulado no Código de Ética e Decoro Parlamentar da CLDF (Resolução n. 110/1996). Conforme manifestações reiteradas do Poder Judiciário e dos manuais de Direito, as instâncias judiciária e administrativa são independentes uma da outra. Assim, não há a necessidade de processo judicial sobre corrupção ou improbidade administrativa para que a CLDF instaure processo disciplinar contra o Deputado acusado desses ilícitos.


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5.5 – Lideranças e blocos parlamentares Os Deputados Distritais de dois ou mais partidos têm a liberdade de se unirem para formar um bloco parlamentar, que pode ser denido como a junção das bancadas de diferentes partidos para terem liderança comum. Exige-se, para formação do bloco, que ele tenha pelo menos três Deputados Distritais e que a decisão de integrar o bloco seja tomada pela maioria absoluta dos membros da bancada do partido político. Tanto os partidos políticos quanto os blocos parlamentares possuem um Líder, escolhido por seus pares para representá-los no Colégio de Líderes e exercer a coordenação dos trabalhos da bancada e as atribuições previstas no RICLDF.

VI – Órgãos da CLDF 6.1 – Noções gerais A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui os seguintes órgãos internos, compostos por Deputados Distritais: a) Mesa Diretora, composta de cinco Deputados Distritais: Presidente, VicePresidente, 1º Secretário e respectivo suplente, 2º Secretário e respectivo suplente e 3º Secretário e respectivo suplente; b) 10 comissões permanentes, cada uma com cinco Deputados Distritais cada e cinco suplentes, indicados segundo o critério da proporcionalidade partidária: • Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; • Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; • Comissão de Assuntos Sociais – CAS; • Comissão de Defesa do Consumidor – CDC; www.grancursosonline.com.br

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• Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP; • Comissão de Assuntos Fundiários – CAF; • Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC; • Comissão de Segurança – CS; • Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT; • Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC; c) Corregedoria, composta por um Deputado Distrital, eleito pelo Plenário, para mandato de um ano, permitida a recondução; d) Ouvidoria, composta por um Deputado Distrital, eleito pelo Plenário, para mandato de um ano, permitida a recondução; e) Procuradoria Especial da Mulher, composta por uma Deputada Distrital como Procuradora Especial da Mulher e duas Deputadas Distritais como procuradoras adjuntas, designadas pelo Presidente da CLDF, por prazo indeterminado. Esses órgãos, dirigidos e compostos exclusivamente por Deputados Distritais, não se confundem com as unidades administrativas internas, dirigidas e compostas por servidores efetivos e servidores ocupantes de cargos em comissão.

6.2 – Mesa Diretora A Mesa Diretora é um órgão diretor colegiado, cujos membros são eleitos pelo Plenário para mandato de dois anos. A primeira eleição ocorre no dia 1º de janeiro do 1º ano da legislatura, às 15 horas; a segunda eleição ocorre no último dia útil da 1ª quinzena de dezembro do 2º ano da legislatura; e a posse é em 1º de janeiro do ano seguinte. Para o segundo biênio, não pode haver reeleição. www.grancursosonline.com.br

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Como órgão diretor, incumbe à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Há, no RICLDF, uma relação signicativa de atribuições da Mesa Diretora e outra relação também signicativa das atribuições do Presidente da CLDF. É de se observar que, às vezes, as atribuições da Mesa Diretora se entrelaçam com as atribuições do Presidente da CLDF, o que obriga o estudante a tentar compreender bem a distinção entre umas e outras. No contraste entre elas, porém, nota-se que algumas atribuições da Mesa Diretora estão relacionadas com decisões de caráter geral; outras necessitam ser colegiadas em razão da sensibilidade política que possuem e acabam sendo atenuadas por conta da proporcionalidade partidária observada na sua composição; e umas outras decorrem do funcionamento da Mesa Diretora como uma comissão. Já as atribuições do Presidente, em suas linhas básicas, são voltadas para solucionar questões do dia a dia da vida parlamentar e dos afazeres de rotina da parte administrativa. Entre as principais características das atribuições do Presidente da CLDF, podem ser mencionadas: a) caráter monocrático das decisões; b) efeitos de natureza concreta; c) questões que exigem pronta solução; d) atos de natureza solene ou institucional; e) responsabilidade administrativa e institucional pelos atos de gestão. Em todo caso, não há, no Regimento Interno da CLDF, um conjunto de aspectos precisos que permitam distinguir a natureza das atribuições da Mesa Diretora em relação à natureza das atribuições do Presidente. No entanto, há alguns aspectos que, em suas linhas básicas, permitem delinear boa parte das diferenças entre as atribuições. Ei-los num quadro resumido:


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Diferenças de atribuições Mesa Diretora Caráter geral Função regulamentadora

Presidente Caráter concreto Função decisória (dia a dia dos trabalhos)

s o t c e p s A

Decisões colegiadas

Decisões monocráticas

Compartilhamento de responsabilidade

Responsabilidade administrativa e

política

Natureza de comissão

funcional

Natureza solene e institucional

Iniciar o processo legislativo em matéria administrativa e regimental Convocar sessão legislativa extraordiná-

s o l p m e x E

Designar relator para essas matérias Convocar sessão legislativa extraor-

ria no caso de crime de responsabilidade do

dinária no caso de prisão de Deputado

Governador

Distrital Promulgar resolução e decreto legisla-

Promulgar emendas à Lei Orgânica do DF

tivo

Requisitar auditorias e inspeções do TCDF

Requisitar servidores

Aprovar a proposta orçamentária da CLDF

Ordenar as despesas Decidir sobre a publicação de matérias

Aprovar o plano de comunicação social Fixar normas para celebração de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos

no Diário da Câmara Legislativa – DCL Assinar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos Aprovar requerimentos do dia a dia

Aprovar requerimentos de informações dos trabalhos legislativos

Em suas ausências e impedimentos, o Presidente da CLDF é substituído pelo Vice-Presidente. Se este também estiver ausente, o substituto é o Secretário, na ordem de sua numeração. www.grancursosonline.com.br

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O Vice-Presidente e os Secretários praticamente não possuem atribuições denidas no Regimento Interno, mas exercem as funções que lhe são delegadas pela Mesa Diretora, conforme pode ser visto no Ato da Mesa Diretora n. 1/2017.

6.3 – Comissões Há duas espécies de comissões na CLDF: as permanentes e as temporárias. Estas têm prazo certo de duração e objeto determinado; aquelas integram a estrutura da CLDF, possuem caráter técnico-legislativo e têm duas atribuições centrais: a) emitir parecer sobre as proposições em geral, antes de a matéria ser levada à deliberação do Plenário; b) scalizar os atos do Poder Executivo, podendo, para isso, convocar Secretários de Estado a comparecer para prestarem esclarecimentos, bem como requisitar inspeções e auditorias do TCDF. Todas as comissões permanentes possuem atribuições para emitir parecer de mérito sobre as matérias previamente denidas no RICLDF (arts. 63 a 69-C), cujo bom conhecimento é indispensável ao estudante que queria ir bem numa prova. Em linhas gerais, o nome de cada comissão permanente dá uma indicação bem signicativa do eixo temático da competência de cada comissão, conforme quadro sintético seguinte: Comissão

Eixo temático das matérias de sua competência

CCJ

Matérias relacionadas com o Direito em geral (constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação).

CEOF

Matérias relacionadas com as receitas e despesas públicas, bem como com a prestação de contas do Governador e do TCDF.

CAS

Assuntos relacionados com o esporte, trabalho, previdência, assistência social e título de cidadão honorário.

CDC

Assuntos relativos à orientação e defesa do consumidor.


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CDDHCEDP

Assuntos diversos sobre direitos humanos e responsabilidade pelos processos de quebra da ética e do decoro parlamentar.

CAF

Assuntos relacionados com o uso e ocupação do solo.

CESC

Assuntos envolvendo as matérias que constam do seu nome, salvo patrimônio histórico e artístico, que é da competência da CAS.

CS

Segurança, bioética e biossegurança (matérias sobre a Polícia Militar do DF, Corpo de Bombeiros Militar do DF e Polícia Civil do DF são de competência da União: CF/1988, art. 22, XIV).

CDESCTMAT Assuntos compreendidos nos termos que designam seu nome. CFGTC

Assuntos voltados para a scalização e controle dos atos que envolvem despesa pública.

A Comissão de Constituição e Justiça, nos aspectos relacionados com a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, e a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nos aspectos relacionados com a adequação orçamentária e nanceira das proposições, possuem também a atri buição de emitir parecer de admissibilidade sobre as proposições. Esse parecer de admissibilidade tem caráter terminativo, isto é, se a proposição for considerada inadmissível, ela não vai a Plenário. A tramitação encerra-se na própria comissão. Desse parecer, porém, cabe recurso ao Plenário, no prazo de 5 dias úteis, subscrito por 1 /8 dos Deputados Distritais. Para emitir seus pareceres, as comissões possuem os seguintes prazos, como regra geral: Regime de tramitação

Prazo original

Prorrogação

Matéria urgente

2 dias úteis

1 dia útil

Matéria prioritária

5 dias úteis

2 dias úteis

Tramitação ordinária

20 dias úteis

10 dias úteis

Em matéria urgente, o prazo é concomitante para todas as comissões a que a proposição é distribuída. Nas demais matérias, os prazos são sucessivos, isto é, as comissões emitem seus pareceres uma após outra, na ordem da distribuição. www.grancursosonline.com.br

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Cada comissão tem um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, para mandato de um ano, permitida a reeleição. Não há limites para um mesmo Deputado ser reeleito para Presidente de comissão permanente, o que permite ao mesmo Deputado car durante toda a legislatura na presidência de uma mesma comissão. Nas Aulas 3, 4 e 5 do Regimento Interno, disponibilizadas pelo Gran Cursos Online, estão minuciosamente explicadas as diversas normas sobre as atribuições dos órgãos da CLDF e seu trabalho.

6.4 – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI Atenção especial deve ser dada ao estudo das regras regimentais sobre as CPIs, dado ser matéria recorrente nos concursos para as Casas Legislativas. E, no Distrito Federal, há a singularidade da CPI popular, que pode ser requerida por, pelo menos, 1% do eleitorado distrital (LODF, art. 68, § 3º). A Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida pela sigla CPI, é uma comissão temporária, constituída por Deputados Distritais, mediante requerimento, que possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A criação de comissão parlamentar de inquérito deve atender aos seguintes elementos formais: a) requerimento assinado por, pelo menos: • 1 /3 dos Deputados (autoria qualicada); ou • 1% do eleitorado, distribuído em pelo menos 3 zonas eleitorais (CPI popular); b) apuração de fato determinado, devidamente explicitado no requerimento de criação; c) prazo de funcionamento: 180 dias corridos, prorrogáveis por mais 90, a critério da própria comissão; www.grancursosonline.com.br

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d) indicação no requerimento de criação: • do número de membros; • da provisão de meios e condições organizacionais; • dos recursos humanos necessários e assessoramento; e) publicação pelo Presidente da proporcionalidade partidária e número de lugares dos partidos e blocos parlamentares; f) indicação dos nomes pelos Líderes no prazo de cinco dias úteis; g) publicação da composição da CPI e convocação para se instalar e eleger o Presidente e o Vice-Presidente. Importante lembrar que o requerimento para criação de CPI basta-se por si mesmo, isto é, não precisa ser aprovado. Quanto aos poderes próprios das autoridades judiciais (CF/1988, art. 58, § 3º), é permitido às CPIs, fundamentadamente, quebrar o sigilo bancário, scal, telefônico e telemático de pessoas e empresas investigadas, bem como convocar pessoas para prestar depoimentos. No entanto, o STF3 vem armando que existem alguns poderes próprios das autoridades judiciais que não podem ser usados pelas CPIs, como é o caso de: a) busca domiciliar; b) decretação de prisão, salvo em agrante; c) interceptação telefônica; d) decretação da indisponibilidade dos bens etc.

6.5 – Ouvidoria e Procuradoria Especial da Mulher A Ouvidoria é um órgão da Câmara Legislativa que não consta do Regimento Interno. Sua estrutura, composição e atribuições estão previstas na Resolução n. 178/2002. 3

MS 24817/DF, julgado em 03/02/2005, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe, de 06/11/2009.


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A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão especial, criado no Regimento Interno pela Resolução n. 262/2013 para contribuir no esforço nacional de inserção da mulher na política e na vida pública do País. As competências da Procuradoria Especial da Mulher reforçam a necessidade de tornar efetiva a igualdade de gênero, fruto de outras iniciativas de valorização da mulher. Como a comunicação na atualidade tem exercido forte inuência nas reexões das pessoas sobre os mais variados temas, as normas regimentais determinam que as iniciativas da Procuradoria Especial da Mulher tenham ampla divulgação, para serem conhecidas e reconhecidas pela sociedade, tal como na lei federal que autorizou o TSE a fazer publicidade para incentivar a participação feminina na política brasileira.

Curiosidade! A inserção da mulher na sociedade é fato recente. Ao longo da história da humanidade – e isso ainda não mudou em algumas culturas –, ela teve um papel secundário, a começar pela concepção judaico-cristã de sua criação: foi feita de uma costela de Adão, o que só por aí já revelaria um ser derivado, não principal. Nas sociedades primitivas, na Antiguidade, na Idade Média, na Idade Moderna e também em boa parte da Idade Contemporânea, reservou-se à mulher um papel doméstico, para cuidar dos lhos, lavar a roupa, limpar a casa e fazer as refeições. Na sociedade romana, por exemplo, tinha a mulher o papel de matrona4, e as lhas eram desprovidas de qualquer igualdade com os irmãos 5.

4

5

Cf. Mário Curtis Giordani, História de Roma, p. 162. Cf. Fustel de Coulanges, A Cidade Antiga, p. 33.


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Reexos dessas concepções antigas permanecem em vocábulos como patrimônio e matrimônio, formados no latim de pater = “pai” e mater = “mãe”,

acrescidos possivelmente de munus = “encargo, função”. Por outras palavras, pelo matrimônio a mulher casar-se-ia com a nalidade de ser mãe, cabendo ao pai a administração dos bens da família. Outros resquícios dessas concepções estavam presentes em expressões como “pátrio poder” e “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”, contidas no Código Civil de 1916 (arts. 2º e 379), que vigeram até o término do século XX, só sendo substituídas pelo Código Civil de 2002 (arts. 1º e 1.634) com as expressões “poder familiar” e “toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. O mesmo Código Civil de 1916 (art. 6º, II) também determinava à mulher casada a condição de pessoa relativamente incapaz, o que lhe trazia como consequência a necessidade de autorização do marido para a prática de quase todos os atos da vida civil. Isso só foi modicado com a Lei Federal n. 4.121, de 27/08/1962, conhecida como Estatuto da Mulher Casada. No exercício da cidadania, a mulher conquistou o direito de votar apenas com o Código Eleitoral de 1932, aprovado pelo Decreto n. 21.076, de 24/02/1932 (art. 2º), do Governo Provisório do Brasil, que assim dispôs: “é eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código”. Depois da CF/1988, a legislação começou a traçar algumas regras para incentivar a participação da mulher na política brasileira e, assim, tentar reverter a cultura machista impregnada nas mentes humanas. A Lei Federal n. 12.034, de 29/09/2009, por sua vez, fez incluir na Lei Federal n. 9.096, de 19/09/1995 (art. 44, V), uma nova disposição para determinar que 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário fossem aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. www.grancursosonline.com.br

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Com a Lei Federal n. 9.100, de 29/09/1995 (art. 11, § 3º), iniciou-se a política de quotas para candidaturas femininas em cada partido. Eram, à época, 20%. Atualmente, esse percentual está em 30% (Lei Federal n. 9.504, de 30/09/1997, art. 10, § 3º). Mais recentemente, a Lei Federal n. 12.891, de 11/12/2013, autorizou o Tribunal Superior Eleitoral, no período compreendido entre 1º de março e 30 de junho dos anos eleitorais, a promover propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política. Há, por certo, alguns avanços, mas ainda é preciso reverter as concepções de domínio masculino oriundas desse processo histórico de opressão às mulheres e à sua condição de feminilidade. A Procuradoria Especial da Mulher foi uma proposta da Deputada Rejane Pitanga. E a primeira Procuradora foi a Deputada Luzia de Paula, designada pelo Presidente Wasny de Roure.

VII – Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar (RICLDF, art. 50; Resolução n. 110/1996) O termo corregedoria deriva de corregedor, que, por sua vez, advém do verbo corrigir (latim co- + regĕre). Por isso, as atribuições do Corregedor associam-se à

ideia de vericação e acompanhamento das condutas e procedimentos para certicar-se de sua correção. E é nesse sentido que o Regimento Interno da CLDF traz as seguintes atribuições ao Corregedor:


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a) zelar pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da Casa; b) realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar; c) inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições. Dessas atribuições, a mais importante é certamente a de emitir parecer prévio sobre qualquer representação, denúncia ou notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar – CEDP (Resolução n. 110/1996). Essa representação, denúncia ou notícia contra Deputado Distrital por infração ao CEDP pode ser formulada à Mesa Diretora pelo Corregedor, por parlamentar, por comissão permanente, por qualquer cidadão ou por entidades representativas da sociedade civil (RICLDF, art. 39, § 1º, XIII). Nos casos de representação por ato incompatível com o decoro parlamentar, que pode levar à perda do mandato, a LODF (art. 63, § 2º), repetindo a CF/1988 (art. 55, § 2º), legitima apenas a Mesa Diretora da CLDF e partido político com representação na Câmara Legislativa. Recebida pela Mesa Diretora, a representação, denúncia ou notícia é lida em Plenário (RICLDF, art. 153, § 3º) e encaminhada ao Corregedor, que deve noticar o investigado para prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis. Findo esse prazo e independentemente da manifestação do investigado, o Corregedor deve elaborar o seu parecer prévio opinativo no prazo de 15 dias úteis. Sintetizando as normas da LODF, RICLDF e CEDP, o processo disciplinar para apurar violação à ética e ao decoro parlamentar por Deputado Distrital apresenta as seguintes fases: a) preliminar, constituída da representação, recebimento pela Mesa Diretora e parecer prévio da Corregedoria; b) instauração pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar; www.grancursosonline.com.br

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c) apresentação de defesa escrita e produção de provas, no prazo de 30 dias corridos, pelo Deputado Distrital ou, em seu silêncio, por defensor dativo no prazo de 15 dias corridos; d) instrução, promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30; e) parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 5 sessões ordinárias, concluindo pela procedência ou improcedência da representação; g) projeto de resolução de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, quando se tratar de perda de mandato; h) parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o processo, no prazo de 5 sessões ordinárias, quando se tratar de perda de mandato; i) julgamento pela própria Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar quando a sanção for de advertência ou censura escritas; j) julgamento pelo Plenário (LODF, art. 63, § 2º), quando se tratar de sanção de perda do mandato, nos casos seguintes: • infringência a qualquer das incompatibilidades para o exercício do mandato; • procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; • condenação criminal em sentença transitada em julgado; • uso do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa; k) julgamento pelo Mesa Diretora (LODF, art. 63, § 3º), quando se tratar de sanção de perda do mandato por faltas injusticadas a 1 /3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa.


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Juntando todas as informações sobre os procedimentos relacionados com o processo disciplinar contra Deputado Distrital, é possível apresentar o quadro abaixo, com o uxo dos procedimentos:

-


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As disposições legais do quadro-resumo apresentado acima são as seguintes:


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(1) Legitimados: LODF, art. 63, §§ 2º e 3º. (2) RICLDF, art. 39, § 1º, XIII. (3) Perda do mandato: LODF, art. 63, I a VII; CEDP, arts. 11 e 14. (4) Advertência e censura escritas: CEDP, arts. 11, 12 e 13. (5) Endereçamento à Mesa Diretora: RICLDF, art. 39, § 1º, XIII. (6) Leitura em Plenário: RICLDF, art. 153, § 3º. (7) Declaração de perda do mandato pela Mesa Diretora, sem processo disciplinar, em cumprimento a decisão judicial: LODF, art. 63, § 3º. STF, Ação Penal 470/ MG, julgada em 17/12/2012, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 22/04/2013. (8) Distribuição à Corregedoria, art. 153, § 3º. (9) Cópia da representação para a CDDHCEDP simultaneamente à distribuição para a Corregedoria: RICLDF, art. 153, § 3º. (10) Prazo para noticação pelo Corregedor ao Deputado: RICLDF, art. 50, § 2º. (11) Prazo para esclarecimentos pelo Deputado ao Corregedor: RICLDF, art. 50, § 2º. (12) Prazo para o parecer prévio opinativo do Corregedor: RICLDF, art. 50, § 3º. (13) Encaminhamento do processo pelo Corregedor à CDDHCEDP: RICLDF, art. 50, § 4º, e deliberação sobre o parecer: CEDP, art. 17, caput . (14) Sorteio do relator: CEDP, art. 17, I. (15) Prazo para o Deputado apresentar defesa escrita: CEDP, art. 17, II. (16) Designação de defensor dativo, se a defesa escrita não tiver sido apresentada no prazo: CEDP, art. 17, III. (17) Prazo para o defensor dativo apresentar defesa escrita: CEDP, art. 17, III. (18) Instrução probatória e diligências: CEDP, art. 17, IV. (19) Parecer da CDDHCEDP: CEDP, art. 17, IV. (20) Perda do mandato de competência do Plenário: CEDP, art. 17, V. www.grancursosonline.com.br

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(21) Perda do mandato de competência da Mesa Diretora: CEDP, art. 17, V. (22) Oferecimento do projeto de resolução no caso de perda do mandato de competência do Plenário: CEDP, art. 17, V. (23) Parecer da CCJ em perda do mandato de competência da Mesa Diretora: CEDP, art. 17, IV. (24) Parecer da CCJ em perda do mandato de competência do Plenário: RICLDF, art. 63, V. (25) Encaminhamento do processo pela CCJ à Mesa Diretora: CEDP, art. 17, VI. (26) Formalidades burocráticas: CEDP, art. 17, VI. (27) Projeto de resolução sujeito a turno único de discussão e votação em Plenário: RICLDF, art. 160. (28) Quorum para deliberação e aprovação da perda do mandato: LODF, art. 63, § 2º. (29) Prazo para promulgação da resolução que aprova a perda do mandato: RICLDF, art. 206, § 1º.

VIII – Sessões (RICLDF, arts. 98 a 128) O Regimento Interno da CLDF chama de sessão ao tempo destinado à manifestação dos Deputados em Plenário. Existem quatro espécies de sessões plenárias, a saber: a) preparatórias: as que ocorrem em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse dos Deputados Distritais, eleição e posse da Mesa Diretora para o primeiro biênio e eleição e posse da comissão representativa; bem como a sessão que ocorre em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, para a posse da Mesa Diretora do segundo biênio; b) ordinárias: as que ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras, a partir das 15 horas, com a nalidade de oportunizar os pronunciamentos parlamentares e a discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia; www.grancursosonline.com.br

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c) extraordinárias: as que ocorrem em momentos diversos das sessões ordinárias, com a nalidade exclusiva de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia; d) solenes: as que se destinam a comemorações ou homenagens especiais e recepção de altas autoridades. Além dessas quatro sessões, quanto à nalidade, existem também as sessões itinerantes, destinadas a audiências públicas realizadas fora da sede da CLDF, mediante proposta do Presidente ou requerimento de 1 /3 dos Deputados Distritais, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. As sessões preparatórias e as sessões ordinárias já possuem dia e hora denidos no Regimento Interno para sua realização. As sessões extraordinárias e as sessões solenes dependem de aprovação prévia. Como regra, as sessões plenárias são públicas, isto é, qualquer pessoa e a imprensa têm acesso a tudo o que é falado no Plenário. O RICLDF (art. 121), porém, permite a realização de sessão secreta para casos precisamente indicados em proposta do Presidente ou requerimento assinado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, aprovado pela maioria absoluta, em votação nominal e pública. Das sessões secretas, apenas os Deputados Distritais participam, o que enseja a proibição de usar os microfones e qualquer forma de captação de som e imagem. Para a realização das sessões, algumas exigem quorum; outras, não. No entanto, nenhuma sessão pode ser realizada sem Deputado Distrital. O quorum, para realização das diversas espécies de sessões, pode ser sintetizado no quadro seguinte: Sessão

Preparatória

Momento

Quorum

RICLDF

Eleição da Mesa Diretora no início da legislatura

Maioria absoluta

Art. 10, IV

Posse da Mesa Diretora no início da legislatura

Sem quorum

Art. 10, XV

Eleição da comissão representativa no início da legislatura

Maioria absoluta

Art. 10, XV, c/c art. 185

Posse da Mesa Diretora no início da 3ª sessão legislativa

Sem quorum

Art. 11, III


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Abertura da sessão

¼ (6 Deputados)

Art. 109, § 3º

Pequeno expediente

¼ (6 Deputados)

Art. 109, § 3º, c/c art. 102, III

Discussão da ordem do dia

¼ (6 Deputados)

Art. 109, § 3º, c/c art. 116, § 3º, e art. 102, III

Deliberação com maioria simples ou absoluta

Maioria absoluta (13 Deputados)

Art. 185

Deliberação com maioria qualicada

Maioria qualicada (16 Deputados)

LC n. 13/1996, art. 21, § 3º

Grande expediente

¼ (6 Deputados)

Art. 102, III

Abertura da sessão

¼ (6 Deputados)

Art. 109, § 3º

Discussão da ordem do dia

¼ (6 Deputados)

Art. 109, § 3º, c/c art. 116, § 3º, e art. 102, III

Deliberação com maioria simples ou absoluta

Maioria absoluta (13 Deputados)

Art. 185

Deliberação com maioria qualicada

Maioria qualicada (16 Deputados)

LC n. 13/1996, art. 21, § 3º

Sem quorum

Art. 124, II

Ordinária

Extraordinária

Solene

Há, para cada espécie de sessão, várias regras de conduta que permitem a sua realização. Entre elas, uma das mais importante é o tempo destinado ao uso da palavra nos microfones do Plenário. Esse tempo está sintetizado no quadro abaixo: Situação I – apresentar proposições

Tempo

RICLDF

Sem denição

Art. 105, I

• Líder de bancada até 3 Deputados

3'

Art. 111, I

• Líder de bancada com mais de 3 Deputados

5'

Art. 111, I

• Deputado Distrital

5’

Art. 113

II – fazer comunicação ou versar assuntos diversos na hora do: a) pequeno expediente:


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b) grande expediente

2 0'

Art. 118

a) re reg gime de tramitação ordi din nária ou de prioridade

5'

Arts. 116; 152, § 3º, III; 164, § 1º; 180; e 204, § 3º

b) regime de urgência

2’30”

Art. 165, § 3º

• em matéria urgente

2'30”

Art. 165, § 3º, c/c art. 199

• em matéria não urgente

5'

Art. 199

b) Líder

3'

Arts. 32, IV; 199, § 2º

• em matéria urgente

1'30”

Art. 165, § 3º, c/c art. 199

• em matéria não urgente

3'

Art. 199

c) Líder em requerimento

5'

Art. 145, § único

d) Autor em requerimento

5'

Art. 145, § único

a) para suscitá-la

5'

Art. 126, § 2º

b) para contraditá-la

5'

Art. 126, § 5º

VI – fazer reclamação

5'

Art. 127, § único

III – discutir proposições em:

IV – encaminhar a votação: a) Deputado Distrital

V – questão de ordem:

VII – contestar, contestar, a juízo do Presidente, acusação pessoal, feita durante os debates, ou contradizer o que lhe for Sem denição indevidamente atribuído como opinião pessoal

Art. 105, VII

VIII – declaração de voto

Art. 190

IX – apartes

Sem denição

Sem denição, mas deve estar contido Art. 104, XII no tempo do orador que está na tribuna

De todas as espécies de sessões, a que ocorre com mais frequência é a sessão ordinária. Certamente por isso, é também a sessão com maior grau de disciplinamento no Regimento Interno, porque é na sessão ordinária que são oportunizados os pronunciamentos dos Deputados Distritais, bem como a discussão e votação das proposições e demais matérias em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. www.grancursosonline.com.br

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A sessão ordinária tem início às 15 horas das terças, quartas e quintas-feiras, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sua duração é normalmente de quatro horas, distribuídas da seguinte s eguinte maneira: a) leitura dos expedientes: 10 minutos iniciais; iniciais; b) pequeno expediente: 50 minutos, minutos, distribuídos em: • Comunicados de Líderes: até 20 minutos, minutos, sendo 3 minutos para os Líderes de bancada até 3 Deputados e 5 minutos para os Líderes de bancada com mais de 3 Deputados; • Comunicado de Parlamentares: de 30 a 40 minutos, minutos, dependendo do tempo usado pelos Líderes, sendo 5 minutos por Deputado; c) ordem do dia: 110 minutos; minutos; d) grande expediente: 60 minutos. minutos. No pronunciamento dos Líderes e durante a discussão da ordem do dia, é permitido aparte, isto é, um Deputado pode fazer comentário no pronunciamento de outro Deputado Distrital, por concessão deste (RICLDF, (RICLDF, art. 113). É, porém, proibido conceder aparte nos seguintes casos: a) nos comunicados de parlamentares (RICLDF art. 113); b) durante o discurso, na comissão geral, de representante de projeto de iniciativa popular (RICLDF, art. 125, § 2º); c) após o término dos debates na audiência de oitiva de Secretário de Estado convocado, durante o uso da palavra pelos Líderes (RICLDF, (RICLDF, art. 230, § 5º); d) durante a exposição de convidado em audiência pública (RICLDF, (RICLDF, art. 240, § 2º). Nas sessões, o uso da palavra é, em regra, restrito aos Deputados Distritais. O RICLDF admite, porém, duas exceções. A primeira delas é durante as sessões solenes, em que os convidados podem fazer uso da palavra a critério do Deputado que está presidindo a sessão. www.grancursosonline.com.br

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A segunda situação é quando a sessão ordinária se transforma em comissão geral, por proposta do Presidente ou requerimento de 1 /8 dos Deputados Distritais, mediante aprovação do Plenário para: a) debate de matéria relevante; b) discussão de projeto de lei de iniciativa popular, popular, desde que presente seu primeiro signatário ou quem este tiver indicado, quando da sua apresentação; c) comparecimento de Secretário de Estado e demais autoridades do Distrito Federal; d) recepção de autoridades que estejam visitando a Câmara Legislativa. Legislativa.

IX – Processo Legislativo (RICLDF, arts. 129 a 224) 9.1 – Noções gerais Parte signicativa das disposições do Regimento Interno são para disciplinar as regras do processo legislativo, que pode ser denido como “o conjunto de atos prepre ordenados visando à formação das leis, mediante a colaboração entre os Poderes do Distrito Federal” (LC n. 13/1996, art. 2º). As normas do processo legislativo estão previstas em várias disposições da LODF,, especialmente nos arts. 60 a 76, na Lei Complementar n. 13/1996 e no ReLODF gimento Interno. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 69), o processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Lei Orgânica; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) decretos legislativos; e) resoluções. www.grancursosonline.com.br

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Para a elaboração de emenda à Lei Orgânica, apresenta-se proposta; para as demais normas sujeitas ao processo legislativo, apresenta-se projeto. Proposta de emenda à Lei Orgânica e projetos são espécies de proposição, de acordo com o Regimento Interno (art. 129). Há também outras espécies de proposição, previstas no RICLDF. RICLDF. São elas: a) requerimento; b) moção; c) indicação; e) recurso. As emendas, embora também sejam espécies de proposição, são sempre se mpre acessórias de proposição sujeita ao processo legislativo.

9.2 – Etapas do processo legislativo Os vários atos do processo legislativo são organizados em etapas, conforme previsto na LC n. 13/1996 (art. 7º) e explicado nos manuais sobre a matéria. Com base nesses ensinamentos, chega-se ao quadro seguinte:


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A iniciativa é a primeira etapa do processo legislativo, bem como das demais proposições não sujeitas a esse processo. É por meio dela que a proposição toma forma e inicia a sua tramitação até ser denitivamente aprovada ou rejeitada. E quem tem a iniciativa de apresentar uma proposição chama-se autor. A iniciativa das leis, no Distrito Federal, cabe aos seguintes legitimados pela Lei Orgânica do Distrito Federal ou pelo Regimento Interno da CLDF:

Os Deputados Distritais podem apresentar qualquer espécie de proposição; o Governador e os cidadãos podem apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei; os demais legitimados podem apresentar apenas projeto de lei complementar e projeto de lei e restritos às matérias de sua organização e funcionamento internos. A autoria, que está intimamente vinculada à iniciativa, pode ser classicada sob diversos pontos de vista, conforme terminologia presente em diversas disposições normativas. Entre as classicações, podem ser lembradas: a) Quanto à origem: funcional , popular ou institucional . A autoria funcional ocorre quando a proposição está subscrita por Deputado Distrital, Governador ou Procurador-Geral junto ao MPjTCDF; a autoria popular ocorre nos casos em que a www.grancursosonline.com.br

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proposição está subscrita pelos cidadãos (1% do eleitorado distrital); e a autoria institucional ocorre quando a proposição é apresentada pela Mesa Diretora, comis-

são da CLDF, TCDF ou Defensoria Pública. b) Quanto ao número de subscritores: individual ou plúrima. Esta é a que contém mais de um subscritor, como é o caso de proposta de emenda à Lei Orgânica de iniciativa parlamentar, que precisa da assinatura de 1 /3 da composição da CLDF (8 dos 24 Deputados Distritais). A autoria individual é aquela para cuja iniciativa basta a assinatura de apenas uma autoridade, como a proposta de emenda à Lei Orgânica de iniciativa do Governador ou qualquer proposição de sua iniciativa. A autoria plúrima pode ser qualifcada, coletiva ou apoiada. A autoria qualifcada é aquela em que a norma de regência (LODF ou RICLDF) exige número mínimo de subscritores (LC n. 13/1996, art. 12, parágrafo único); a autoria coletiva é aquela com a assinatura de dois ou mais Deputados Distritais, embora a proposição pudesse ser subscrita por apenas um dos Deputado Distritais (RICLDF, art. 220, § 5º); e a autoria apoiada é aquela em que a iniciativa continua individual, mas conta com a assinatura de outros Deputados Distritais como apoiadores (RICLDF, art. 133, § 1º). A autoria apoiada tem de estar explícita, diferenciando o proponente dos apoiadores. c) Quanto ao universo de proponentes: comum ou privativa (LC n. 13/1996, art. 9º). Esta é a proposição que só pode ter como origem a autoridade a quem a LODF ou o RICLDF reservou a iniciativa. Há, nesse caso, apenas uma autoridade ou instituição legitimada para apresentar a proposição, como as matérias reservadas à iniciativa do Governador (LODF, art. 71, § 1º), do Tribunal de Contas do Distrito www.grancursosonline.com.br

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Federal (LODF, arts. 84, IV, e 86), do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (LODF, ADT, art. 8º, parágrafo único) e da Defensoria Pública (LODF, art. 114, § 4º).

As emendas são proposições acessórias e podem ser apresentadas pelos Deputados às propostas de emenda à Lei Orgânica, aos projetos de lei complementar, aos projetos de lei, aos projetos de decreto legislativo e aos projetos de resolução. Há dois momentos para apresentação de emendas. O primeiro é nas comissões, no prazo de 10 dias úteis. O segundo é em Plenário, quando a proposição estiver na ordem do dia, sendo que, no segundo turno, a emenda precisa estar assinada por /6 dos Deputados Distritais ou de Líderes que representem esse número (RICLDF,

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art. 149, II). O Governador também pode apresentar emendas aos projetos de lei de sua iniciativa (LODF, art. 150, § 8º; LC n. 13/1996, art. 15, parágrafo único). www.grancursosonline.com.br

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Após o prazo de emendas, inicia-se a etapa de discussão das proposições. Essa fase tem início efetivo nas comissões, por meio dos pareceres. No entanto, o RICLDF chama de discussão a fase que precede a deliberação em Plenário, quando cada Deputado Distrital pode usar da palavra por cinco minutos para falar sobre a matéria posta em debate. O RICLDF (art. 102, III) exige a presença de, pelo menos, ¼ dos Deputados Distritais em Plenário para que as matérias da ordem do dia sejam discutidas. Concluída a discussão em Plenário, segue-se a deliberação, por meio da votação. Essa votação é, em regra, ostensiva (“pública”, “aberta”) e pode ser pelo processo nominal ou simbólico. Neste, apenas os Deputados contrários manifestam-se; naquele, cada Deputado Distrital é chamado para dizer “sim”, “não” ou “abstenção”, podendo também registrar que sua bancada está em obstrução. Para que haja votação, como regra geral, é necessária a presença da maioria absoluta dos Deputados em Plenário (LODF, art. 56). Quando, porém, a matéria exige maioria qualicada, ela só pode ser votada se estiverem presentes em Plenário 2 /3 dos Deputados (LC n. 13/1996, art. 21, § 3º). A essa presença mínima para deliberação chama-se quorum. O quorum para deliberação, porém, não se confunde com o quorum para aprovação das matérias. Este, conforme já denido anteriormente, pode ser por maioria qualicada, maioria absoluta ou maioria simples. Como regra geral, o quorum para aprovação é maioria simples (LODF, art. 56). Para que a aprovação que dependa de maioria qualicada ou maioria absoluta, é necessária regra expressa com essa previsão, que está prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal ou no Regimento Interno. Na Aula 9 do Regimento Interno, disponibilizada pelo Gran Cursos Online, há um quadro tão completo quanto possível de todas as matérias sujeitas à aprovação por maioria absoluta ou maioria qualicada. www.grancursosonline.com.br

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Em regra, as matérias são discutidas e votadas em turno único. O RICLDF, porém, exige dois turnos de discussão e votação para as seguintes matérias: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) projeto de lei complementar; c) projeto de lei; d) projeto de resolução sobre Regimento Interno, polícia legislativa, regulamento administrativo e criação, transformação ou extinção de cargos da CLDF. À votação segue-se a elaboração da redação nal, que nada mais é do que a consolidação do texto aprovado. Essa redação nal é necessária porque, muitas vezes, as proposições são aprovadas com emendas, o que acarreta alterações em sua versão original, quer por meio de supressão, acréscimo ou modicação de algum dispositivo. Para a conclusão do processo legislativo de projeto de lei complementar ou de projeto de lei, tem-se a sanção ou veto do Governador do DF. A sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza, expressa ou tacitamente, sua aquiescência ao projeto de lei complementar ou de lei ordinária aprovado pela Câmara Legislativa (LC n. 13/1996, art. 34). A sanção tácita concretiza-se pelo decurso do prazo de 15 dias úteis sem a manifestação do Governador, quer pela sanção expressa, quer pelo veto. O veto é o ato pelo qual o Governador nega sanção, no todo ou em parte, a projeto aprovado pela Câmara Legislativa (LC n. 13/1996, art. 25). O prazo para o Governador vetar um projeto é de 15 dias úteis, e o veto tem de ser motivado em questões constitucionais ou em razões de interesse público (LODF, art. 74, § 1º). O veto devolve a matéria à nova apreciação da CLDF, que tem o prazo de 30 dias corridos para deliberar sobre ele. No entanto, ele só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais. Tanto a sanção quanto o veto são atos privados, indelegáveis e irretratáveis. www.grancursosonline.com.br

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A promulgação é a etapa do processo legislativo que atesta a existência da lei, reconhece os fatos e atos que a geraram, indica sua validade e a torna apta a ser executada (LC n. 13/1996, art. 37). A competência para promulgar as leis e os prazos para promovê-la variam conforme a proposição. A competência para promulgação das leis pode ser originária ou supletiva. Esta decorre do silêncio da autoridade com competência originária; aquela – a competência originária para promulgação das leis – é a sintetizada no quadro abaixo:

A promulgação das leis complementares e das leis, quando o Governador não o faz, é promovida pelo Presidente da Câmara Legislativa também no prazo de 48 horas, contadas do esgotamento do prazo para o Governador fazer a promulgação. Essa competência supletiva para promulgar as leis decorre de duas situações fáticas: 1ª) sanção tácita do Governador e silêncio na promulgação; 2ª) rejeição do veto com o silêncio do Governador na promulgação. Quando o Presidente da Câmara Legislativa também silencia, sem fazer a promulgação de lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo ou resolução, a competência é do Vice-Presidente, que tem os mesmos prazos do Presidente, mas não tem a prerrogativa de car em silêncio. www.grancursosonline.com.br

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A última etapa do processo legislativo é a publicação, tida como condição de vigência e ecácia da lei e a etapa pela qual se dá ciência da promulgação das leis aos seus destinatários, tornando obrigatória sua execução (LC n. 13/1996, art. 42). A publicação das leis é feita no Diário Ocial do Distrito Federal. As resoluções são publicadas apenas no Diário da Câmara Legislativa.

9.3 – Procedimento legislativo O processo legislativo possui três espécies de procedimento legislativo: o ordinário ou comum, o sumário e o especial. As regras do procedimento comum são aplicáveis às proposições em geral, com as peculiaridades que lhe são inerentes. Assim, por exemplo, enquanto o projeto de decreto legislativo é discutido e votado em turno único, o projeto de lei é votado e discutido em dois turnos. Nesse aspecto, embora haja essa diferença, ambos estão submetidos ao procedimento ordinário. As regras do procedimento sumário são as mesmas do procedimento comum. No entanto, há um prazo determinado para a deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. É o caso dos projetos para os quais o Governador pede urgência, cuja deliberação deve ser tomada em 45 dias corridos (LODF, art. 73, § 1º). Para deliberar nesse tempo, os prazos para parecer nas comissões são comuns e concomitantes, não podendo ultrapassar a dois dias úteis, e os interstícios também são reduzidos pela metade (RICLDF, arts. 90, I, e 161, parágrafo único). Nos procedimentos especiais, há alguma regra especíca de tramitação que os difere do procedimento comum. É o caso, por exemplo, do projeto de resolução para alteração ou reforma do Regimento Interno (RICLDF, art. 224), que exige autoria qualicada ou institucional, possui prazos diferentes para parecer e discussão e depende do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados Distritais para ser aprovado, o que não se aplica aos demais projetos de resolução. www.grancursosonline.com.br

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As matérias sujeitas a procedimento especial são as do quadro seguinte: Matéria do procedimento

RICLDF

a) Representação por ato incompatível com o decoro parlamentar

Arts. 18, 50 e 153, § 3º, c/c Resolução n. 110/1996, art. 17

b) Licença para incorporação de Deputado Distrital às Forças Armadas

Art. 21

c) Licença para suspensão das imunidades parlamentares

Arts. 22 e 23

d) Deliberação sobre prisão em agrante de Deputado Distrital por crime inaançável e) Deliberação sobre o veto f) Proposta de emenda à Lei Orgânica

Art. 26, I Arts. 208 e 209 Arts. 139, 210 e 211

g) Projetos com urgência governamental

Art. 212

h) Fixação do subsídio do Governador e outras autoridades

Art. 213

i) Prestação e tomada de contas do Governador

Arts. 214 e 215

j) Projetos de leis orçamentárias

Arts. 216 a 223

k) Projeto de resolução sobre alteração ou reforma do Regimento Interno l) Indicação e escolha de autoridades

Art. 224 Arts. 227 e 228

m) Autorização para processo criminal contra o Governador e outras autoridades

Art. 234

n) Processo por crime de responsabilidade do Governador e outras autoridades

Art. 235

o) Proposições de iniciativa popular

Art. 236

Na Aula 10 do Regimento Interno, disponibilizada pelo Gran Cursos Online, há o detalhamento de cada matéria sujeita a procedimento especial.

X – Fiscalização e Responsabilidade do Governador (RICLDF, arts. 225 e 226; 234 e 235)

10.1 – Fiscalização Além da atribuição de legislar, o Poder Legislativo também possui a atribuição de scalizar, mediante controle externo, os atos e fatos da Administração Pública. www.grancursosonline.com.br

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Segundo Diógenes Gasparini ( Direito Administrativo, p. 759), o “controle administrativo, também chamado de autocontrole, é o exercício pelo Executivo e por

órgãos de administração do Legislativo e Judiciário sobre suas próprias atividades, visando conrmá-las ou desfazê-las, conforme sejam, ou não, legais, convenientes, oportunas e ecientes”. De forma mais concisa, Lucas Rocha Furtado ( Curso de Direito Administrativo, p. 859) ensina que “por controle se deve entender a possibilidade de vericação e correção de atos ou de atividades”. Nesse sentido, a CF/1988 (art. 70), repetida na LODF (art. 77), criou duas espécies de controle. O controle interno, a cargo de cada Poder, e o controle externo, a cargo do Poder Legislativo. O controle, seja ele interno ou externo, é decorrência da “scalização contábil, nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas” (LODF, art. 77). O controle externo é exercido pela Câmara Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal. É para o TCDF que a LODF (art. 78) dene um con junto detalhado de competências para o exercício do controle externo. Para a Câmara Legislativa, as competências que decorrem do exercício do controle externo são as seguintes: 1º) Sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (LODF, art. 60, VI). O Governador tem a competência de regulamentar a lei para sua el execução. Essa competência é privativa, e esse poder regulamentar não pode ir além daquilo que a lei disciplinou; isto é, na regulamentação de uma lei, o chefe do Poder Executivo tem de explicitar os comandos da lei, detalhando-os para sua execução e www.grancursosonline.com.br

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observância pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública e para a população em geral. Se o Poder Executivo invade a reserva legal, ou seja, se regulamenta a lei trazendo inovações nela não previstas ou com ela incompatíveis, pode o Poder Legislativo sustar a parte do regulamento que extrapolou da competência do Governador. Nessa situação, o Poder Legislativo legitima-se para a defesa de suas próprias atribuições constitucionais, impedindo que outro Poder legisle em seu lugar. O exercício do poder regulamentar, dentro do que a lei reservou ao Governador, por sua vez, não está sujeito ao controle do Poder Legislativo. 2º) Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (LODF, art. 68, § 3º). As CPIs também são instrumentos de scalização e controle do Poder Legislativo, exercidos sobre a atuação dos demais Poderes da República. 3º) Convocação de Secretários de Estado para prestar informações pessoalmente (LODF, art. 60, XIV). 4º) Julgamento das contas prestadas pelo Governador ou tomada das contas quando não apresentadas no prazo de 60 dias corridos da abertura da sessão legislativa (LODF, art. 60, XIII e XV). 5º) Aprovação prévia de nomes indicados para certos cargos, como Conselheiro do TCDF, Procurador-Geral, presidente de instituição nanceira ocial etc. 6º) Aprovação prévia da alienação de terras públicas com área superior a 25 hectares ou, no caso de concessão de uso, área superior a 50 hectares (LODF, art. 60, XXVIII). 7º) Encaminhamento de pedidos de informação, por intermédio da Mesa Diretora, aos Secretários de Estado (LODF, art. 60, XXXIII). 8º) Requisição ao TCDF de inspeções e auditorias de natureza contábil, nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial (LODF, art. 78, III). 9º) Sustação de contrato administrativo irregular (LODF, art. 78, § 1º). www.grancursosonline.com.br

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10º) Solicitação a autoridades governamentais de esclarecimentos sobre indícios de despesas não autorizadas (LODF, art. 60, XXXIII). Como bem lembra Hely Lopes Meireles, citando Caio Tácito ( Direito Administrativo, p. 794), o controle do Legislativo sobre a Administração Pública, especial-

mente nos governos presidencialistas, é caracteristicamente de efeito indireto. Não pode a Casa Legislativa anular atos administrativos ilegais, nem exercer sobre as autoridades executivas poderes de hierarquia ou de tutela.

10.2 – Responsabilidade do Governador O Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito), seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários de Estado) e os membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público respondem por crimes de responsabilidade. No caso do Governador do Distrito Federal, a matéria está disciplinada na Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que prevê como fatos típicos os atos que atentem contra: a) a existência da União: b) o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do país; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; h) o cumprimento das decisões judiciárias. www.grancursosonline.com.br

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O procedimento para apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade, porém, não é uma matéria com disciplinamentos claros, especialmente porque o STF tem entendido como inconstitucionais todas as normas estaduais sobre crime de responsabilidade, por a matéria ser de competência legislativa da União. Associado a isso, deve-se lembrar que a Lei dos Crimes de Responsabilidade é de 1950, elaborada na vigência da CF/1946. Juntando, no entanto, as normas legais com as interpretações advindas da jurisprudência do STF, chega-se à conclusão de que há duas fases no julgamento do Governador por crime de responsabilidade. A primeira fase corre exclusivamente na Câmara Legislativa e serve para admitir ou não a acusação; a segunda fase desenvolve-se perante um tribunal especial misto, composto por cinco Deputados Distritais e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na primeira fase, a Câmara Legislativa tem atribuições parecidas com as da Câmara dos Deputados nos casos de crime de responsabilidade do Presidente da República; na segunda fase, o tribunal especial possui funções assemelhadas às do Senado Federal. Nos termos da Lei Federal n. 1.079/1950 (art. 80), adaptados para a realidade do Distrito Federal, na primeira fase, a Câmara Legislativa do Distrito Federal funcionaria como “tribunal de pronúncia”; e o tribunal especial, como “tribunal de julgamento”. A denúncia por crime de responsabilidade, segundo a LODF (art. 102), pode ser apresentada por qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical. No entanto, a Lei Federal n. 1.079/1950 (art. 75) legitima apenas o cidadão. Após a tramitação interna, a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade é votada em Plenário, de forma ostensiva e pelo processo nominal; a manifestação da Câmara Legislativa é exteriorizada por decreto legislativo; e a acusação é considerada admitida se obtiver o voto favorável de 2 /3 da composição da Câmara Legislativa (CF/1988, art. 86; LODF, art. 103; Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78, § 2º). www.grancursosonline.com.br

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Admitida a acusação pela Câmara Legislativa, inicia-se a segunda fase, ou fase de julgamento, cujo processo se dá no tribunal especial há pouco referido. Esse tribunal especial é presidido pelo Presidente do TJDFT, assim como é presidida pelo Presidente do STF a sessão do Senado Federal de julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República (CF/1988, art. 52, parágrafo único). Nesse caso, o Presidente do TJDFT não é computado no número de desembargadores (Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78, § 1º). A escolha dos desembargadores é feita por sorteio (Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78, § 3º). A escolha dos Deputados Distritais é feita pelo critério da proporcionalidade partidária, cabendo aos Líderes as indicações (CF/1989, art. 58, § 1º). Após a escolha, os nomes dos Deputados Distritais são eleitos pelo Plenário (Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78, § 3º). Tomando por analogia a decisão proferida pelo STF 6 no processo de impeachment perante o Congresso Nacional, instaurado o tribunal especial, tem ele de fazer

a análise preliminar de recebimento ou não da denúncia por crime de responsabilidade. A votação para isso é ostensiva e por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros. Recebida a denúncia por crime de responsabilidade, ca o Governador afastado do cargo durante o processo de julgamento perante o Tribunal Especial. Esse afastamento, porém, não pode ser superior a 180 dias corridos (LODF, art. 103, § 2º). A condenação à perda do cargo depende do voto favorável de 2 /3 dos membros desse tribunal especial (Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78, § 2º), o que signica que, pelo menos, sete membros terão de decretar a perda do cargo do Governador. 6

ADPF 378 MC/DF, julgada em 17/12/2015, Relator para o acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 09/03/2016: “IV. 7. Item ”l” (equivalente à cautelar ”g”): concessão parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei n. 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a maioria absoluta de seus membros.


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Condenado por crime de responsabilidade, o Governador ca inabilitado para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos, conforme determina a Lei Federal n. 1.079/1950 (art. 78). A CF/1988 (art. 52, I, II e parágrafo único) ampliou esse prazo para oito anos, nos casos de condenação imposta pelo Senado Federal ao Presidente da República, Vice-Presidente, Ministro de Estado, Ministros do STF, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da União e Advogado-Geral da União. Para Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal ou Secretários de Estado, a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública continua sendo de até cinco anos (Lei Federal n. 1.079/1950, art. 78), conforme entendimento do STF.7 A Lei Complementar Federal n. 64, de 18 de maio de 1990 (art. 1º, I, c), porém, ao estabelecer os casos de inelegibilidade, manda que o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito, que perderem seus cargos eletivos por crime de responsabilidade, quem inelegíveis para as eleições que se realizarem durante o período remanescente dos respectivos mandatos e para os oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

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ADI 1628/SC, julgada em 10/08/2006, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 24/11/2006: “O dis posto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido – o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado”.


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EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO Julgue como regimentalmente corretas (C) ou erradas (E) as armações contidas nas questões seguintes. 1. O número de Deputados Distritais é o triplo do número dos Deputados Federais eleitos pelo Distrito Federal. (CF/1988, art. 32, c/c art. 27 e RICLDF, art. 1º) 2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal é sempre representada por seu Presidente. (RICLDF, art. 1º, parágrafo único) 3. Os Deputados Distritais, assim como os Deputados Federais, são eleitos pelo sistema proporcional. (CF/1988, arts. 32, § 3º, e 45) 4. Diversamente das normas federais, a sessão legislativa ordinária da CLDF não pode encerrar-se em 15 de dezembro, se não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual. (RICLDF, art. 4º, § 2º) 5. Sessão legislativa extraordinária é a que ocorre em dias e horários diferentes das sessões realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. (RICLDF, art. 4º) 6. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) A denominação Câmara Legislativa decorre da fusão dos nomes atribuídos às casas legislativas dos municípios e dos estadosmembros da Federação, respectivamente. 7. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1º de fevereiro e o segundo, em 1º de agosto. www.grancursosonline.com.br

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8. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) Na sessão legislativa extraordinária, a CLDF somente delibera sobre a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

9. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares e coincide com o do mandato parlamentar.

10. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – SECRETÁRIO/CLDF/2005) Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.

11. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Os Deputados Distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade.

12. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) A declaração de bens de cada Deputado Distrital deve ser publicada anualmente no Diário Ofcial do DF .

13. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedada a prisão em agrante de Deputado Distrital, salvo pela prática de crime inaançável.

14. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) O Deputado Distrital pode ser processado criminalmente sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria dos Deputados Distritais.


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(CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – SOCIEDADE E MINORIAS/CLDF/2005) Considerando que Gustavo seja membro da CLDF e exerça a função de Terceiro-Secretário, julgue os próximos itens 15 e 16 . 15. Se Gustavo mudar de partido, ele perde seu cargo na Mesa Diretora, salvo se o seu novo partido for do mesmo bloco parlamentar do anterior. 16. Gustavo pode ser preso, em agrante delito, pela prática de crime de tortura. Julgue os próximos itens considerando certas ou erradas as armações neles con tidas. 17. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedado que um partido político integre simultaneamente dois blocos parlamentares. 18. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO – TÉCNICA LEGISLATIVA/CLDF/2012) O suplente de Deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de Secretário. 19. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA/CLDF/2005) A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/1995, passou a ser expressa. 20. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedado que o Corregedor da CLDF seja também Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.


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21. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – TIPO 16/CLDF/2005)As comissões temporárias extinguem-se com o m da legislatura.

22. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) As comissões da CLDF serão permanentes ou temporárias, devendo ser constituídas com nalidades especiais ou de representação. Além dos membros dessas comissões, os Deputados que não as integrarem, mas participarem das suas discussões, têm direito a voto.

23. (CESPE/ANALISTA DE SISTEMAS/CLDF/2005) Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito, que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.

24. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Seria inconstitucional lei distrital que xasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.

25. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Seria inconstitucional disposição da LODF que denisse que os Deputados Distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.


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26. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA/CLDF/2005) Um Deputado Distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao Governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria. 27. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – TIPO 14/CLDF/2005) A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitiu parecer rejeitando projeto de lei em virtude de inadequação orçamentária. Nessa situação, o parecer tem caráter terminativo e, portanto, não é sujeito a recurso ao Plenário.

28. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO 6/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer. 29. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO 6/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) É possível a criação de CPI para investigar negócios privados que não tenham relação com a gestão da coisa pública. Nos próximos itens, são simuladas questões fáticas com aplicação de alguma regra regimental. Julgue a decisão como correta ou errada em face do Regimento Interno da CLDF. 30. O Deputado X, presidente da Comissão de Assuntos Sociais, teve sua candidatura à recondução para o mesmo cargo indeferida pelo Presidente da CLDF, por ter completado um biênio à frente da comissão. (RICLDF, art. 76)


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31. Precisando votar uma matéria urgente, o Presidente de uma dada comissão permanente convidou o Deputado C, que passava pelo local da reunião, para completar o quorum, mesmo sabendo que esse Deputado era o seu Suplente na comissão. (RICLDF, art. 81, II e III) 32. O Presidente da sessão, durante a discussão de um projeto de lei de desafetação de área pública, interrompeu o discurso do Deputado C, que resolveu falar sobre a defasagem salarial dos servidores públicos. (RICLDF, art. 181, I) 33. O Presidente da sessão determinou a votação pelo processo simbólico para votar o projeto de lei que criava a região administrativa P. Levantada a questão de ordem pelo Deputado X, invocando nulidade da votação, ele a indeferiu, alegando perda do objeto. (RICLDF, art. 193, I, c/c LODF, art. 13) 34. Após a votação em primeiro turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica recebeu 15 votos favoráveis e um voto contrário. O Presidente considerou a proposição rejeitada. (RICLDF, art. 210, § 8º) 35. Tendo-se comprometido com um certo setor a votar contra um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que aumentava alíquota de ISS, o Deputado C pediu ao Presidente da CLDF que anulasse a votação em segundo turno, porque ele não estava presente por causa do engarrafamento que enfrentou para chegar à sessão. O Presidente da sessão indeferiu o pedido, pois a proposição fora aprovada. (RICLDF, art. 185) 36. Votado o texto original de um certo projeto de lei, ele foi rejeitado. O Presidente chamou, em seguida, para discussão e votação o substitutivo a ele apresentado por uma comissão de mérito. O Deputado X, em questão de ordem, alegou prejudicialidade do substitutivo. A questão de ordem foi indeferida pelo Presidente da sessão. (RICLDF, art. 198, V) www.grancursosonline.com.br

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37. Flagrado em vídeo recebendo dinheiro de propina, um certo Governador foi denunciado perante o Superior Tribunal de Justiça, que pediu autorização à Câmara Legislativa para processá-lo criminalmente. Apreciado em Plenário, foram registrados 15 votos favoráveis e 9 ausências. O Presidente da sessão considerou negada a autorização. O Deputado X, em questão de ordem, alegou que a matéria não havia sido votada por falta de quorum. O Presidente da sessão reconsiderou sua decisão e determinou a reinclusão da matéria na ordem do dia. (LC n. 13/1996, art. 21, § 3º) 38. Durante o recesso parlamentar, numa operação da Polícia Federal, foi descoberto um esquema fraudulento de ocupação e grilagem de área pública, cheado por um certo Governador. O cidadão G, junto com outros colegas, apresentou denúncia na Câmara Legislativa contra o Governador por crime de responsabilidade. O Deputado X, que não havia viajado, elaborou um requerimento de convocação extraordinária da Câmara Legislativa para apreciar os atos do Governador e protocolou-o com a assinatura de mais oito Deputados que se encontravam no Distrito Federal. (LODF, art. 67, II) 39. Ao visitar uma escola, o Deputado C constatou que havia várias inltrações, ferrugens e outros defeitos que exigiam uma reforma imediata. Chegando à Câmara Legislativa, mandou preparar uma moção para solicitar ao Governador providências imediatas. (RICLDF, art. 143) 40. O Deputado X, em questão de ordem, suscitou dúvidas sobre a decisão do Presidente da sessão de colocar em votação um certo projeto de lei, sem antes apreciar o veto que havia chegado à Câmara Legislativa há 35 dias. O Presidente indeferiu a questão, alegando que o prazo não estava vencido, porque os 30 dias para apreciar o veto são em dias úteis, conforme regra do Regimento Interno. (RICLDF, art. 209, c/c LODF, art. 74, § 5º) www.grancursosonline.com.br

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41. O Presidente da Câmara Legislativa recebeu uma decisão reservada do Tribunal de Contas, que continha matéria afeta ao uso da verba indenizatória de alguns Deputados Distritais. Tirou cópia e mandou entregar a cada Deputado Distrital para que tomasse as providências necessárias à correção das falhas apontadas. (RICLDF, art. 128, § 9º) 42. O Governador mandou à Câmara Legislativa um projeto de reajuste remuneratório dos servidores de uma certa carreira. Durante a leitura, o Deputado X informou ao Presidente que não havia, junto à proposição, o impacto orçamentário-nanceiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Requereu, então, que o Presidente devolvesse a proposição ao autor, nos termos regimentais. O Presidente deferiu o requerimento. (RICLDF, art. 132, VI) 43. Diante de uma matéria complexa de Direito Tributário, compareceu à Câmara Legislativa o Secretário de Estado da Fazenda na hora da sessão ordinária. O Presidente da sessão, de ofício, transformou a sessão em comissão geral, para poder ouvir o Secretário sobre a matéria. (RICLDF, art. 125) 44. Querendo homenagear o aniversário de morte de um líder estudantil, o Deputado X apresentou um requerimento de sessão solene com essa nalidade e, da tribuna, pediu agilidade ao Presidente da sessão. Este, por sua vez, deferiu a realização da sessão solene, de ofício, na forma requerida. (RICLDF, art. 124) 45. Ao relatar um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado X constatou alguns equívocos nas remissões a dispositivos de outras leis. Para corrigir, apresentou emendas de redação. (RICLDF, art. 63, I e § 2º, c/c art. 146, § 2º, III) www.grancursosonline.com.br

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46. Embora um projeto de lei com certa matéria houvesse sido rejeitado, o Governador resolveu reapresentá-lo na mesma sessão legislativa, pois a matéria era de sua iniciativa privativa. Antes de distribuí-lo às comissões, o Presidente da Casa pediu à maioria dos Deputados que subscrevessem a proposição junto com o Governador. (LC n. 13/1996, art. 13, parágrafo único) 47. O Líder de uma bancada com cinco Deputados subscreveu uma emenda de segundo turno. O Presidente da sessão devolveu-a, sob a alegação de que estava incompleto o número de subscritores. (RICLDF, art. 149, II) 48. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou uma emenda de mérito sobre um projeto de lei com renúncia de receita. O Deputado X pediu destaque da emenda, alegando que a comissão não podia fazer emenda sobre matéria de outra comissão. Na votação do destaque, a emenda foi aprovada. (RICLDF, art. 62, II) 49. Invocando motivo de interesse público, o Presidente da sessão anunciou que a deliberação sobre a perda do mandato do Deputado C seria pelo escrutínio secreto. Questionado pelo Deputado X que a votação secreta dependia do Plenário, manteve sua decisão. (RICLDF, art. 195, c/c LODF, art. 56, parágrafo único) 50. Um determinado projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, destinado a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, recebeu doze votos contrários e doze votos favoráveis. Como o Presidente votou favorável, concluiu que o projeto de lei complementar havia sido aprovado. (RICLDF, art. 187, c/c LODF, art. 75)


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GABARITO 1. C

26. C

2. E

27. E

3. C

28. C

4. C

29. E

5. E

30. E

6. C

31. E

7. C

32. C

8. E

33. E

9. C

34. C

10. C

35. C

11. E

36. E

12. C

37. C

13. C

38. C

14. C

39. E

15. E

40. E

16. C

41. E

17. C

42. C

18. C

43. E

19. E

44. E

20. C

45. C

21. C

46. E

22. E

47. E

23. C

48. E

24. C

49. E

25. C

50. E


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GABARITO COMENTADO 1. O número de Deputados Distritais é o triplo do número dos Deputados Federais eleitos pelo Distrito Federal. (CF/1988, art. 32, c/c art. 27 e RICLDF, art. 1º) Certo. A regra sobre a quantidade de Deputados Distritais é a mesma dos Deputados Estaduais e está assim prevista na CF/1988 (art. 32, c/c art. 27): “Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze”.

2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal é sempre representada por seu Presidente. (RICLDF, art. 1º, parágrafo único) Errado. Institucionalmente, a CLDF é representada pelo seu Presidente. Judicialmente, porém, é representada pela Procuradoria-Geral da própria CLDF, quando esta atua em nome próprio, e pela Procuradoria-Geral do DF, quando a CLDF representa interesses do Distrito Federal (RICLDF, art. 1º, parágrafo único).

3. Os Deputados Distritais, assim como os Deputados Federais, são eleitos pelo sistema proporcional. (CF/1988, arts. 32, § 3º, e 45) Certo. A regra está prevista na CF/1988 (art. 45, c/c art. 32, § 3º). www.grancursosonline.com.br

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4. Diversamente das normas federais, a sessão legislativa ordinária da CLDF não pode encerrar-se em 15 de dezembro, se não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual. (RICLDF, art. 4º, § 2º) Certo. A armação está em conformidade com o RICLDF (art. 4º, § 2º).

5. Sessão legislativa extraordinária é a que ocorre em dias e horários diferentes das sessões realizadas às terças, quartas e quintas-feiras. (RICLDF, art. 4º) Errado. O conceito dessa questão é para sessão extraordinária, que não se confunde com sessão legislativa extraordinária. Esta realiza-se durante os recessos parlamentares (RICLDF, arts. 4º c/c art. 120; LODF, art. 67).

6. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) A denominação Câmara Legislativa decorre da fusão dos nomes atribuídos às casas legislativas dos municípios e dos estadosmembros da Federação, respectivamente. Certo. A expressão, de fato, contém o primeiro termo de Câmara Municipal e o segundo termo de Assembleia Legislativa.

7. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1º de fevereiro e o segundo, em 1º de agosto. www.grancursosonline.com.br

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Certo. As sessões legislativas ordinárias duram de 1º de fevereiro a 30 de junho (1º período = 5 meses) e de 1º de agosto a 15 de dezembro (2º período = 4 meses e meio), o que perfaz o tempo de 9 meses e meio por ano (RICLDF, art. 4º).

8. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) Na sessão legislativa extraordinária, a CLDF somente delibera sobre a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Errado. Na verdade, não há como a CLDF deliberar sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias durante convocação extraordinária, pois esta só pode ocorrer nos recessos parlamentares, e a CLDF não pode entrar de recesso enquanto não votar essa matéria (RICLDF, art. 4º, § 2º).

9. (CESPE/ADVOGADO/CLDF/2005) Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares e coincide com o do mandato parlamentar.

Certo. A armação está em conformidade com o RICLDF (art. 3º).

10. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – SECRETÁRIO/CLDF/2005) Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.


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Certo. Na União, o Congresso Nacional é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, ou seja, por duas “câmaras”. Daí bicameral . Nos Estados, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa; no DF, pela Câmara Legislativa. Isso corresponde a apenas uma câmara. Daí unicameral .

11. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Os Deputados Distritais são julgados pelo TJDFT, em caso de crime comum, e pelo STJ, em caso de crime de responsabilidade. Errado. Como regra geral, os Deputados são processados e julgados pelo TJDFT nos crimes comuns. Não há previsão legal de crime de responsabilidade que tenha parlamentar como agente. Nos casos dos crimes dolosos contra a vida, os Deputados Distritais são processados e julgados pelo Tribunal do Júri (STF, Súmula n. 721). Nos casos de crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (Lei Federal n. 11.697/2008, art. 8º, I, b). Além disso, havendo conexão ou continência com crimes cometidos com autoridades que tenham prerrogativa de foro no STF ou STJ, é nessas instâncias que o Deputado Distrital é julgado criminalmente.

12. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) A declaração de bens de cada Deputado Distrital deve ser publicada anualmente no Diário Ofcial do DF . Certo. A declaração de bens deve ser publicada no Diário da Câmara Legislativa e no Diário Ofcial do Distrito Federal (RICLDF, art. 14).


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13. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedada a prisão em agrante de Deputado Distrital, salvo pela prática de crime inaançável. Certo. Essa prerrogativa decorre da CF/1988 (art. 32, § 3º) e está repetida na LODF (art. 61, § 2º) e no RICLDF (art. 12, § 2º).

14. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) O Deputado Distrital pode ser processado criminalmente sem prévia licença da CLDF, mas o processo pode ser sobrestado pelo voto da maioria dos Deputados Distritais. Certo. A Emenda Constitucional n. 35/2001 pôs m à necessidade de autorização para processar criminalmente Deputado Federal e Senador da República, o que também se aplica automaticamente aos Deputados Distritais, por força do art. 32, § 3º, da Constituição Federal. Essa matéria está repetida na LODF (art. 61, § 4º), mas não no RICLDF, cujo art. 12, § 1º, se encontra derrogado tacitamente.

(CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – SOCIEDADE E MINORIAS/CLDF/2005) Considerando que Gustavo seja membro da CLDF e exerça a função de Terceiro-Secretário, julgue os próximos itens 15 e 16 . 15. Se Gustavo mudar de partido, ele perde seu cargo na Mesa Diretora, salvo se o seu novo partido for do mesmo bloco parlamentar do anterior. Errado. Não há essa regra regimental. Há, porém, regra em sentido contrário ao armado na questão (RICLDF, art. 17).


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16. Gustavo pode ser preso, em agrante delito, pela prática de crime de tortura.

Certo. Essa é uma questão melindrosa. O Deputado Distrital pode ser preso em agrante de crime inaançável, e os crimes inaançáveis são os previstos na CF/1988 (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV): racismo, tortura, tráco ilícito de entorpecentes e drogas ans, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Julgue os próximos itens considerando certas ou erradas as armações neles contidas.

17. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedado que um partido político integre simultaneamente dois blocos parlamentares.

Certo. A armação está amparada no RICLDF (art. 33, § 6º).

18. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO – TÉCNICA LEGISLATIVA/CLDF/2012) O suplente de Deputado convocado em caráter de substituição não pode ser escolhido para o cargo de suplente de Secretário.

Certo. A armação está de acordo com o RICLDF (art. 30, § 3º).


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19. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA/CLDF/2005) A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/1995, passou a ser expressa. Errado. A competência para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade é da Mesa Diretora e não da Câmara Legislativa (CF/1988, art. 103, IV). Além disso, a EC n. 45 é de 2004 e não de 1995. No mais, de fato, o texto original da Constituição só tratava da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa. Não era explícito quanto à Mesa Diretora da Câmara Legislativa, nem quanto ao Governador do DF.

20. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) É vedado que o Corregedor da CLDF seja também Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar. Certo. O RICLDF (art. 16-A) criou algumas regras anti-hegemônicas, com o intuito de democratizar o exercício do Poder Legislativo. Nesse sentido, entre elas, está a vedação de se acumularem os cargos de membros da Mesa Diretora, Presidente de comissão permanente, corregedor e ouvidor.

21. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – TIPO 16/CLDF/2005)As comissões temporárias extinguem-se com o m da legislatura. Certo. Pelo RICLDF (art. 54, II), as comissões temporárias extinguem-se: a) no término da legislatura; b) atingimento de seus objetivos; c) m do prazo de sua duração; e d) não instalação no prazo de 10 dias úteis de sua constituição.


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22. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) As comissões da CLDF serão permanentes ou temporárias, devendo ser constituídas com nalidades especiais ou de representação. Além dos membros dessas comissões, os Deputados que não as integrarem, mas participarem das suas discussões, têm direito a voto. Errado. Nas comissões, sejam elas permanentes ou temporárias, todo Deputado Distrital tem direito a voz, mas não a voto. Só votam nas comissões os seus membros (RICLDF, art. 95, IX, c/c art. 81).

23. (CESPE/ANALISTA DE SISTEMAS/CLDF/2005) Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito, que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva. Certo. Embora as CPIs tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (RICLDF, art. 72; LODF, art. 68, § 3º; CF/1988, art. 58, § 3º), o STF 8 vem armando que existem alguns poderes próprios das autoridades judiciais que não podem ser usados pelas CPIs, como é o caso de: a) busca domiciliar; b) decretação de prisão, salvo em agrante; c) interceptação telefônica; e d) decretação da indisponibilidade dos bens.

8

MS 24817/DF, julgado em 03/02/2005, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe, de 06/11/2009.


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24. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Seria inconstitucional lei distrital que xasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF. Certo. Matéria de trânsito é competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XI). É competência da CCJ reconhecer essa inconstitucionalidade (RICLDF, art. 63, I).

25. (CESPE/INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA/CLDF/2005) Seria inconstitucional disposição da LODF que denisse que os Deputados Distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário. Certo. Matéria de direito eleitoral é competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I). É competência da CCJ reconhecer essa inconstitucionalidade (RICLDF, art. 63, I).

26. (CESPE/CONSULTOR LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA/CLDF/2005) Um Deputado Distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao Governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria. Certo. Leis sobre a organização administrativa do Poder Executivo só podem ser de iniciativa do Governador (LODF, art. 71, § 1º, IV).


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27. (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO – TIPO 14/CLDF/2005) A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitiu parecer rejeitando projeto de lei em virtude de inadequação orçamentária. Nessa situação, o parecer tem caráter terminativo e, portanto, não é sujeito a recurso ao Plenário.

Errado. Parecer da CEOF que conclui pela inadequação orçamentária e nanceira de uma proposição, de fato, é terminativo, isto é, põe m à tramitação na própria comis são. No entanto, esse parecer está sujeito a recurso subscrito por 1 /8 dos Deputados Distritais no prazo de 5 dias úteis (RICLDF, art. 64, § 2º).

28. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO 6/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) pode determinar a condução coercitiva de testemunha que for intimada e não comparecer.

Certo. A condução coercitiva também é um dos poderes judiciais que cabem às CPIs, conforme jurisprudência do STF (HC 71261/RJ, julgado em 11/05/1994, Relator Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ, de 24/06/1994).

29. (CESPE/ANALISTA LEGISLATIVO 6/AL-CE/2011 – ADAPTAÇÃO AO RICLDF) É possível a criação de CPI para investigar negócios privados que não tenham relação com a gestão da coisa pública.


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Errado. A investigação de negócios privados não pode ser feita por CPI, pois a CF/1988 (art. 1º, IV) tem como fundamento a livre-iniciativa. No entanto, se o negócio privado se utilizar de meios ilícitos, como trabalho análogo ao de escravo, prostituição infantil, lavagem de dinheiro, grilagem de terras etc., isso pode ser objeto de investigação de CPI.

Nos próximos itens, são simuladas questões fáticas com aplicação de alguma regra regimental. Julgue a decisão como correta ou errada em face do Regimento Interno da CLDF. 30. O Deputado X, presidente da Comissão de Assuntos Sociais, teve sua candidatura à recondução para o mesmo cargo indeferida pelo Presidente da CLDF, por ter completado um biênio à frente da comissão. (RICLDF, art. 76) Errado. Não há limite para que um Deputado Distrital seja eleito presidente de comissão permanente. O mandato é de um ano, permitida a recondução (RICLDF, art. 76).

31. Precisando votar uma matéria urgente, o Presidente de uma dada comissão permanente convidou o Deputado C, que passava pelo local da reunião, para completar o quorum, mesmo sabendo que esse Deputado era o seu Suplente na comissão. (RICLDF, art. 81, II e III) Errado. Em razão do princípio da proporcionalidade partidária, o suplente de Deputado numa comissão tem de ser sempre do mesmo partido ou bloco parlamentar do titular (RICLDF, art. 81). Por isso, o suplente só pode substituir o Deputado a que ele está vinculado. www.grancursosonline.com.br

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32. O Presidente da sessão, durante a discussão de um projeto de lei de desafetação de área pública, interrompeu o discurso do Deputado C, que resolveu falar sobre a defasagem salarial dos servidores públicos. (RICLDF, art. 181, I) Certo. Ao debater a matéria que está em discussão, o Deputado Distrital não pode tratar de temas diversos (RICLDF, art. 181, I, c/c art. 42, I, i, 1).

33. O Presidente da sessão determinou a votação pelo processo simbólico para votar o projeto de lei que criava a região administrativa P. Levantada a questão de ordem pelo Deputado X, invocando nulidade da votação, ele a indeferiu, alegando perda do objeto. (RICLDF, art. 193, I, c/c LODF, art. 13) Errado. Região administrativa, para ser criada, depende do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados Distritais (LODF, art. 13). Esse quorum para aprovação exige votação nominal (RICLDF, art. 193, I).

34. Após a votação em primeiro turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica recebeu 15 votos favoráveis e um voto contrário. O Presidente considerou a proposição rejeitada. (RICLDF, art. 210, § 8º) Certo. A proposta de emenda à Lei Orgânica, para ser aprovada, precisa do voto favorável de 2 /3 dos Deputados Distritais, o que corresponde a dezesseis. Como havia quorum para deliberar (16 Deputados) e a proposição só obteve 15 votos favoráveis, ela, de fato, foi rejeitada (LODF, art. 210, § 8º). www.grancursosonline.com.br

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35. Tendo-se comprometido com um certo setor a votar contra um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que aumentava alíquota de ISS, o Deputado C pediu ao Presidente da CLDF que anulasse a votação em segundo turno, porque ele não estava presente por causa do engarrafamento que enfrentou para chegar à sessão. O Presidente da sessão indeferiu o pedido, pois a proposição fora aprovada. (RICLDF, art. 185)

Certo. Independentemente do motivo alegado, não se anula votação regularmente realizada em razão de ausência de Deputado. As votações dependem, em regra, da presença da maioria absoluta dos Deputados Distritais, o que corresponde a treze (RICLDF, art. 185).

36. Votado o texto original de um certo projeto de lei, ele foi rejeitado. O Presidente chamou, em seguida, para discussão e votação o substitutivo a ele apresentado por uma comissão de mérito. O Deputado X, em questão de ordem, alegou prejudicialidade do substitutivo. A questão de ordem foi indeferida pelo Presidente da sessão. (RICLDF, art. 198, V)

Errado. Em regra, primeiro vota-se o substitutivo e, caso ele seja rejeitado, vota-se em seguida o texto original. Embora seja possível a votação primeiramente do texto original, os efeitos são diversos. Rejeitado o texto original, cam prejudicadas as emendas, os destaques e o substitutivo apresentados (RICLDF, art. 198, VII).


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37. Flagrado em vídeo recebendo dinheiro de propina, um certo Governador foi denunciado perante o Superior Tribunal de Justiça, que pediu autorização à Câmara Legislativa para processá-lo criminalmente. Apreciado em Plenário, foram registrados 15 votos favoráveis e 9 ausências. O Presidente da sessão considerou negada a autorização. O Deputado X, em questão de ordem, alegou que a matéria não havia sido votada por falta de quorum. O Presidente da sessão reconsiderou sua decisão e determinou a reinclusão da matéria na ordem do dia. (LC n. 13/1996, art. 21, § 3º)

Certo. A autorização para processar criminalmente o Governador depende do voto favorável de 2 /3 dos Deputados Distritais (maioria qualicada). Para que haja deliberação sobre a matéria, também é necessária a presença mínima dessa maioria quali cada (LC n. 13/1996, art. 21, § 3º). Como só 15 Deputados votaram, de fato não houve deliberação.

Obs.: em decisão tomada em 04/05/2017, o STF conclui pela desnecessidade de autorização legislativa para processar os Governadores de Estado (ADIs 4798, 4764 e 4797). O acórdão, porém, ainda não havia sido publicado quando este comentário foi elaborado.

38. Durante o recesso parlamentar, numa operação da Polícia Federal, foi descoberto um esquema fraudulento de ocupação e grilagem de área pública, cheado por um certo Governador. O cidadão G, junto com outros colegas, apresentou denúncia na Câmara Legislativa contra o Governador por crime de responsabilidade. www.grancursosonline.com.br

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O Deputado X, que não havia viajado, elaborou um requerimento de convocação extraordinária da Câmara Legislativa para apreciar os atos do Governador e protocolou-o com a assinatura de mais oito Deputados que se encontravam no Distrito Federal. (LODF, art. 67, II) Certo. Durante o recesso parlamentar, podem ocorrer as chamadas sessões legislativas extraordinárias. E 1 /3 dos Deputados Distritais (8 dos 24) pode convocar extraordinariamente a CLDF nos casos de ato do Governador que importe crime de responsabilidade (LODF, art. II).

39. Ao visitar uma escola, o Deputado C constatou que havia várias inltrações, ferrugens e outros defeitos que exigiam uma reforma imediata. Chegando à Câmara Legislativa, mandou preparar uma moção para solicitar ao Governador providências imediatas. (RICLDF, art. 143) Errado. A proposição adequada seria a indicação e não a moção (RICLDF, arts. 143 e 144).

40. O Deputado X, em questão de ordem, suscitou dúvidas sobre a decisão do Presidente da sessão de colocar em votação um certo projeto de lei, sem antes apreciar o veto que havia chegado à Câmara Legislativa há 35 dias. O Presidente indeferiu a questão, alegando que o prazo não estava vencido, porque os 30 dias para apreciar o veto são em dias úteis, conforme regra do Regimento Interno. (RICLDF, art. 209, c/c LODF, art. 74, § 5º)


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Errado. Embora os prazos do RICLDF (art. 251) sejam em dias úteis, esse prazo, por também estar previsto na LODF (art. 74, § 5º), é em dias corridos.

41. O Presidente da Câmara Legislativa recebeu uma decisão reservada do Tribunal de Contas, que continha matéria afeta ao uso da verba indenizatória de alguns Deputados Distritais. Tirou cópia e mandou entregar a cada Deputado Distrital para que tomasse as providências necessárias à correção das falhas apontadas. (RICLDF, art. 128, § 9º) Errado. Documentos protegidos por sigilo não podem ser copiados (RICLDF, art. 128, § 9º).

42. O Governador mandou à Câmara Legislativa um projeto de reajuste remuneratório dos servidores de uma certa carreira. Durante a leitura, o Deputado X informou ao Presidente que não havia, junto à proposição, o impacto orçamentário-nanceiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Requereu, então, que o Presidente devolvesse a proposição ao autor, nos termos regimentais. O Presidente deferiu o requerimento. (RICLDF, art. 132, VI) Certo. O RICLDF (art. 132, VI) exige que a proposição esteja acompanhada dos documentos previstos em lei para ser recebida. Se a exigência não é atendida, é atribuição do Presidente devolver a proposição ao autor. O impacto orçamentário-nanceiro de proposta de aumento salarial de servidor é um dos documentos exigidos pela LRF (art. 16, I).


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43. Diante de uma matéria complexa de Direito Tributário, compareceu à Câmara Legislativa o Secretário de Estado da Fazenda na hora da sessão ordinária. O Presidente da sessão, de ofício, transformou a sessão em comissão geral, para poder ouvir o Secretário sobre a matéria. (RICLDF, art. 125) Errado. Apenas o Plenário pode transformar a sessão ordinária em comissão geral (RICLDF, art. 125).

44. Querendo homenagear o aniversário de morte de um líder estudantil, o Deputado X apresentou um requerimento de sessão solene com essa nalidade e, da tribuna, pediu agilidade ao Presidente da sessão. Este, por sua vez, deferiu a realização da sessão solene, de ofício, na forma requerida. (RICLDF, art. 124) Errado. A realização de sessão solene depende de decisão do Plenário ou da Mesa Diretora (RICLDF, art. 124). O Presidente da CLDF não tem essa competência.

45. Ao relatar um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado X constatou alguns equívocos nas remissões a dispositivos de outras leis. Para corrigir, apresentou emendas de redação. (RICLDF, art. 63, I e § 2º, c/c art. 146, § 2º, III) Certo. A emenda de redação é a proposição legislativa adequada para corrigir falhas na elaboração dos textos legislativos (RICLDF, art. 146, § 2º, III).


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46. Embora um projeto de lei com certa matéria houvesse sido rejeitado, o Governador resolveu reapresentá-lo na mesma sessão legislativa, pois a matéria era de sua iniciativa privativa. Antes de distribuí-lo às comissões, o Presidente da Casa pediu à maioria dos Deputados que subscrevessem a proposição junto com o Governador. (LC n. 13/1996, art. 13, parágrafo único) Errado. O Governador pode reapresentar projeto de lei com matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa. No entanto, a tramitação depende de anuência da maioria absoluta do Plenário (LC n. 13/1996, art. 13, parágrafo único).

47. O Líder de uma bancada com cinco Deputados subscreveu uma emenda de segundo turno. O Presidente da sessão devolveu-a, sob a alegação de que estava incompleto o número de subscritores. (RICLDF, art. 149, II) Errado. As emendas de segundo turno dependem de autoria qualicada, materializada pela assinatura de 1 /6 dos Deputados Distritais ou de Líderes que representam esse número (RICLDF, art. 149, II).

48. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator apresentou uma emenda de mérito sobre um projeto de lei com renúncia de receita. O Deputado X pediu destaque da emenda, alegando que a comissão não podia fazer emenda sobre matéria de outra comissão. Na votação do destaque, a emenda foi aprovada. (RICLDF, art. 62, II) Errado. As comissões não podem tratar de matéria estranha à sua competência (RICLDF, art. 62, II).


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49. Invocando motivo de interesse público, o Presidente da sessão anunciou que a deliberação sobre a perda do mandato do Deputado C seria pelo escrutínio secreto. Questionado pelo Deputado X que a votação secreta dependia do Plenário, manteve sua decisão. (RICLDF, art. 195, c/c LODF, art. 56, parágrafo único)

Errado. A realização de votação secreta depende de requerimento de partido político representado na CLDF (art. 56, parágrafo único).

50. Um determinado projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, destinado a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, recebeu doze votos contrários e doze votos favoráveis. Como o Presidente votou favorável, concluiu que o projeto de lei complementar havia sido aprovado. (RICLDF, art. 187, c/c LODF, art. 75)

Errado. A aprovação de projeto de lei complementar depende do voto favorável da maioria absoluta dos Deputados Distritais (RICLDF, art. 75). Embora o Presidente da CLDF tenha a prerrogativa de desempatar votações, isso não se aplica aos casos em que a votação exige maioria absoluta, pois o empate não é possível, uma vez que, na votação, é necessário o voto favorável de 13 Deputados Distritais.


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Bibliografa

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Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Esquematizada

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