PEN 20 - Os Crimes Contra a Fé Pública

DIREITO PENAL

20

Os Crimes Contra a Fé Pública

Moeda Falsa Características dos Crimes de Falsidade Imitação da Verdade: É elemento típico dos crimes de falso, uma vez que se pretende enganar o sujeito passivo. Deve haver a possibilidade de gerar o engano, se a falsificação for grosseira, não existe o crime. Potencialidade de Dano: Exige-se que a falsidade tenha condições de causar um dano, não sendo necessário, porém, que ocorra o dano efetivo. Ação Penal: É sempre pública incondicionada, da competência da Justiça Federal.

Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa.

www.concursosjuridicos.com.br  Copyright 2003 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico.

pág. 1

Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a vítima prejudicada pela falsificação. Tipo Objetivo: 1) A conduta típica é falsificar: a) fabricando (fazendo a moeda); b) alterando (modificando moeda verdadeira). 2) O objeto material do crime é moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de falsificar, sabendo da possibilidade de vir a moeda a entrar em circulação. Consumação e Tentativa: O crime se consuma com a efetiva falsificação. Admite-se a tentativa.

Circulação de Moeda Falsa Art. 289 - ... § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, desde que não seja o agente do crime anterior. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a vítima prejudicada. Tipo Objetivo: A conduta típica é: importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar e introduzir na circulação a moeda falsa. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de realizar as condutas descritas na lei. Consumação e Tentativa: O crime se consuma no momento em que o sujeito realiza os comportamentos típicos. Admite-se a tentativa.


pág. 2

Circulação de Moeda Falsa (Figura Privilegiada) Art. 289 - ... § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, menos o falsificador, uma vez que não estaria de boa-fé. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a vítima prejudicada. Tipo Objetivo: A conduta típica é colocar em circulação moeda falsa, sendo que recebeu-a como verdadeira e tomou conhecimento da sua falsidade. Tipo Subjetivo: O tipo apresenta três elementos subjetivos: a) recebimento de boa-fé: o agente agente deve ter recebido a moeda pensando ser verdadeira; b) conhecimento da falsidade: falsidade: o sujeito deve ter pleno conhecimento da falsidade da moeda, não bastando a dúvida; c) a vontade livre e consciente de colocar a moeda em circulação. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento em que o agente coloca a moeda em circulação. Admite-se a tentativa.

Fabricação, Emissão ou Autorização Irregular Art. 289 - ... § 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, diretor, gerente, ou fiscal fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: É crime próprio, só podendo ser praticado por determinadas pessoas: o funcionário público, o diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão de moeda. Sujeito Passivo: É o Estado.


pág. 3

Tipo Objetivo: A conduta típica é fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao previsto em lei. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo, tendo o conhecimento do excesso ou da violação da autorização. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento em que o sujeito fabrica, emite ou autoriza a emissão do objeto material. Admite-se a tentativa.

Desvio e Circulação Indevida Art. 289 - ... § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é desviar e fazer circular a moeda. O objeto material do crime é a moeda verdadeira. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de desviar e fazer circular a moeda, com conhecimento de que a circulação ainda não estava permitida. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito com a entrada da moeda em circulação. Se o sujeito desvia, porém,por circunstância alheia à sua vontade, e a moeda não entra em circulação, responde somente por tentativa.


pág. 4

Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: 1) A conduta típica é: a) formar com fragmentos: fragmentos: pune-se quem utiliza-se de fragmentos, os justapõe, formando cédulas, notas ou bilhetes capazes de circular como verdadeiros; b) suprimir sinal de inutilização; c) restituir a circulação.

!

Quanto ao recorte e colagem de pedaços de cédula verdadeira em outra, uns consideram o crime de art. 289, outros do art. 290.

2) O objeto material é, em relação às três condutas descritas, respectivamente: a) moeda formada com fragmentos; b) moeda com sinal de inutilização suprimido; c) moeda recolhida para o fim de inutilização. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de formar moeda, com a consciência de que ela poderá circular. Consumação e Tentativa: O crime se consuma, em relação às condutas: a) com a efetiva formação formação de cédula idônea a enganar; enganar; b) com o desaparecimento do sinal indicativo indicativo de inutilização; c) com a volta à circulação. Admite-se a tentativa nas três modalidades. Figura Qualificada: Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.


pág. 5

Petrechos para Falsificação de Moeda Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: 1) A conduta típica é: a) fabricar (construir, manufaturar, produzir); b) adquirir (obter para si); c) fornecer (propiciar, prover, abastecer); d) possuir (ter a posse ou a propriedade); e) guardar (ter sob a guarda, obrigar). 2) O objeto material é maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação da moeda. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de praticar as ações incriminadas, com o conhecimento da destinação dos objetos. Consumação e Tentativa: Se consuma com a efetiva prática de uma das ações. Nas modalidades de possuir e guardar é crime permanente. Admite-se a tentativa. Concurso de Crimes: Se o agente, efetivamente, usar o material e falsificar a moeda, o crime será apenas o do art. 289, ficando o deste art. 291 absorvido (crime subsidiário).


pág. 6

Emissão de Títulos ao Portador sem Permissão Legal Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública, evitando-se a concorrência de títulos ao portador em detrimento da moeda de curso legal no país. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente quem sofre o dano. Tipo Objetivo: A conduta típica é emitir (lançar em circulação) nota, bilhete, ficha, vale ou título ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de emitir o título, vale, etc., com conhecimento da ausência de permissão legal. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento em que o título é colocado em circulação. Admite-se a tentativa. Recebimento ou Utilização de Títulos como Dinheiro: Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.


pág. 7

Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Falsificação de Papéis Públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, porém se for funcionário público, a pena é aumentada. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é falsificar, fabricando (produzindo, criando) ou alterando (modificando) os objetos materiais do crime. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de falsificar os objetos materiais, fabricando-os ou alterando-os. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a efetiva falsificação do objeto material, precisamente com a sua fabricação ou alteração. Admite-se a tentativa. Funcionário Público: Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.


pág. 8

Uso de Papéis Públicos Falsificados: § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.

Supressão de Sinal de Inutilização: § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Uso de Papéis com Inutilização Suprimida: § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

Restituição à Circulação: § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Petrechos de Falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é fabricar, fazer, produzir, adquirir, fornecer possuir ou guardar os objetos especialmente destinados à falsificação dos papéis mencionados no art. 293. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de realizar as condutas típicas, com conhecimento da destinação específica do objeto que constitui meio de falsificação. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a realização das condutas típicas. Nas modalidades possuir e guardar o delito é permanente. Admite-se a tentativa.


pág. 9

Funcionário Público: Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsidade Documental Noções Gerais Falsidade Ideológica e Falsidade Material: O documento pode apresentar-se falso sob dois aspectos fundamentalmente diversos: a) material: forma do documento; b) ideológica: conteúdo do documento. Falsidade Material: A falsificação material incide sobre a integridade física do papel escrito, procurando deturpar suas características originais através de emendas ou rasuras. Falsidade Ideológica: Caracteriza-se por versar sobre o conteúdo intelectual do documento, sem afetar sua estrutura material. Na falsificação ideológica não há rasura, emenda, acréscimo o subtração de letra ou algarismo. Há apenas, uma mentira reduzida a escrito.

!

Quem cria documento, valendo-se de identidade alheia comete falsidade material e não ideológica. A falsidade ideológica concerne ao conteúdo, e não à forma. Quando esta é alterada, forjada ou criada, a falsidade a identificar-se é a material. Falsidade Material

Falsidade Ideológica

Arts. 297 e 298

Art. 299

Se frauda a forma do documento

O documento é verdadeiro, mas seu conteúdo é falso

Exame de Corpo de Delito indispensável

Exame de Corpo de Delito dispensável

Requisitos de Falso Documental: São quatro os requisitos legais e doutrinários do crime de falsidade documental em geral: a) alteração da verdade; b) imitação da verdade; c) potencialidade de dano;


pág. 10

d) dolo.

Falsificação de Selo ou Sinal Público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é falsificar, por fabricação ou alteração, o selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município ou selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou autoridade, ou sinal público de tabelião. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de fabricar ou alterar, assim falsificando-os, os objetos materiais referidos no tipo. No inciso I, é necessário que o dolo abranja o conhecimento da destinação especial do selo. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito com a fabricação o alteração do objeto material. Admite-se a tentativa. Uso de Selo ou Sinal Falsificado: § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

Utilização Ilícita de Selo ou Sinal Legítimo: § 1º - Incorre nas mesmas penas: ........................ II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Marcas, Logotipos, Siglas e Outros Símbolos: § 1º - Incorre nas mesmas penas: .......................


pág. 11

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública..

Forma Qualificada: § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falsificação de Documento Público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é: a) falsificar, no todo (contrafração (contrafração total) ou em parte (contrafração parcial), documento documento público; b) alterar documento público verdadeiro. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de falsificar documento público ou alterar documento público verdadeiro, abrangendo o conhecimento da potencialidade lesiva da conduta. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a falsificação ou alteração do objeto material, independentemente de outro resultado. Admite-se a tentativa. Forma Qualificada: § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime crime prevalecendo-se do cargo, aumenta se a pena de sexta parte.

Falsificação de Documento Público e Estelionato: Há quatro correntes: a) o crime de de falsificação de documento público absorve o estelionato: a falsidade falsidade faz parte parte da elementar “qualquer outro meio fraudulento”;


pág. 12

b) o crime de estelionato absorve absorve o crime crime de falsificação falsificação de documento documento público: para para esta corrente, a falsidade é simples meio de execução do estelionato; c) há concurso formal entre estelionato e falsificação de documento público (Magalhães Noronha, STF); d) há concurso material entre estelionato e falsificação de documento público. Formas Análogas: § 3º - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3.º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Falsificação de Documento Particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: 1) A conduta típica é falsificar ou alterar. 2) O objeto material do crime é o documento particular, considerando-se como tal o que não está compreendido como documento público. Não são considerados documentos: a) escrito anônimo; b) xerocópia não autenticadas; c) escrito ininteligível ou sem sentido; d) impressos.


pág. 13

!

O papel assinado em branco e usado para forjar documento que não lhe fora confiado para posterior preenchimento, é crime de falsidade material.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de falsificar ou alterar o documento particular verdadeiro, abrangendo o conhecimento da potencialidade lesiva l esiva do comportamento. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a falsificação, total ou parcial, ou a alteração do objeto material. Admite-se a tentativa. Concurso de Crimes: a) crime de uso: não há concurso; b) apropriação indébita: indébita: se a falsidade objetivou ocultar apropriação anterior, é ação posterior irrelevante; c) tóxicos: a falsidade falsidade de receita médica para compra de entorpecentes é absorvida por esta; d) estelionato.

Falsidade Ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a pessoa que sofrer prejuízo com a falsificação. Tipo Objetivo: A conduta típica pode ser realizadas mediante três ações: a) omitir declaração que que devia devia constar constar do objeto material; material; b) inserir nele declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita; e c) fazer inserir nele declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo com o fim de prejudicar direito.


pág. 14

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a omissão ou inserção direta ou indireta da declaração, ou seja, no momento em que o documento se completa. A tentativa na modalidade omissiva não é admitida, mas somente nas modalidades inserir ou fazer inserir. Falsidade de Registro Civil: A pena é agravada nos casos de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil, exceto nos casos em que há uma tipificação t ipificação específica: a) registro de filho inexistente: art. 241; b) registro de filho alheio: 242. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso Reconhecimento de Firma ou Letra Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público; e de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: É crime próprio, só quem pode praticá-lo é o funcionário público com a função específica de reconhecimento de firma. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente quem sofrer o prejuízo com a ação. Tipo Objetivo: A conduta típica é reconhecer, que significa afirmar a veracidade da assinatura ou letra da pessoa e conferir fé ao documento em que ela é aposta. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de reconhecer a assinatura ou letra, sabendo-a falsa. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com o ato do reconhecimento, independentemente de qualquer resultado. Admite-se a tentativa.


pág. 15

Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: É crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público no exercício do ofício. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é atestar (provar, afirmar) ou certificar (comprovar, dar certeza). Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de atestar fato ou circunstância nas condições descritas no tipo. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito no momento em que o atestado ou certidão falsa é entregue a terceiro. Fim de Lucro: § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Falsidade Material de Atestado ou Certidão Art. 301 - ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado.


pág. 16

Tipo Objetivo: A conduta típica é falsificar ou alterar a certidão ou certificado emitido por funcionário público. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de falsificar ou alterar com fim de que o documento constitua prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter as vantagens de natureza pública descritas na figura típica. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a efetiva falsificação ou alteração. Admite-se a tentativa. Fim de Lucro: § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

Falsidade de Atestado Médico Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: fa lso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: É crime próprio, só podendo ser praticado pelo médico. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente quem sofre o dano. Tipo Objetivo: A conduta típica é fornecer o atestado falso. O atestado deve ser por escrito, materialmente autêntico e ideologicamente falso. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de fornecer o atestado, sabendo-o total ou parcialmente falso. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento em que o médico entrega o atestado falso ao interessado. Admitese a tentativa.


pág. 17

Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

Noções Iniciais: Este artigo encontra-se atualmente revogado pelo art. 39 da Lei n.º 6.538/78 que trata dos serviços postais e manteve a redação deste artigo praticamente idêntica. Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a pessoa prejudicada pela adulteração ou alteração. Tipo Objetivo: A conduta típica é reproduzir ou alterar o selo ou peça filatélica. O selo pode ser usado ou novo, nacional ou estrangeiro. Peça filatélica pode ser carimbos, cartões, provas, etc. É necessário que tenham valor para coleção. coleção. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de reproduzir ou alterar o selo ou peça filatélica, tendo conhecimento do seu valor para coleção. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a reprodução ou alteração do objeto material. Admite-se a tentativa.

Uso de Documento Falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa.


pág. 18

Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente a pessoa que sofrer prejuízo com a conduta. Tipo Objetivo: A conduta típica consiste em fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro, empregando-o como prova de algum fato. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de fazer uso dos documentos referidos no tipo, sabendo ser estes falsos. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito com o efetivo uso do documento falso, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de dano. Não se admite a tentativa. O simples tentar já configura o uso.

Supressão de Documento Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.

Noções Iniciais: O crime de supressão e outros relacionados: Supressão de documentos visando à prática de crimes contra a ordem tributária

Aplica-se a Lei 8.137/90

Furta-se o documento para depois suprimilo.

O crime de supressão exclui o de furto ou apropriação indébita.

Dano (art. 163 do CP)

Não concorre com a supressão, ficando absorvido.

A supressão é de processo ou documento judicial e é realizada por advogado ou procurador.

Aplica-se o art. 356 do CP.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente quem sofrer o prejuízo.


pág. 19

Tipo Objetivo: A conduta típica é destruir (eliminar), suprimir (fazer desaparecer) ou ocultar (esconder) documento. O objeto material é o documento, que deve ser verdadeiro. O documento pode ser público ou particular. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de destruir, suprimir ou ocultar o documento em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a realização da destruição, ocultação ou supressão do documento. Não é necessário verificar-se o benefício ou o prejuízo. Admite-se a tentativa.

Outras Falsidades Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal: Pena - reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é falsificar, fabricando ou alterando marca ou sinal ou usar marca ou sinal falsificada por terceiro.


pág. 20

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de falsificar ou usar a marca ou sinal nas condições descritas no tipo. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a fabricação, a alteração ou o uso da marca ou sinal. Não se admite a tentativa.

Falsa Identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado e secundariamente quem sofrer prejuízo com a conduta. Tipo Objetivo: A conduta típica é atribuir-se ou atribuir a terceiro a falsa identidade (que não lhe é própria). Tipo Subjetivo: O dolo é vontade livre e consciente de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade com o fim de obter vantagem ou proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito com a falsa atribuição da identidade. Admite-se a tentativa somente na modalidade por escrito.

Uso de Documento de Identidade Alheia Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública.


pág. 21

Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é usar, como próprio, documentos de identidade alheia, ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa espécie, próprio ou alheio. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de concretizar os elementos objetivos do tipo. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com ou uso ou a cessão do documento. Não se exige qualquer resultado decorrente da ação do sujeito. A tentativa é admitida somente na modalidade ceder.

Fraude de Lei sobre Estrangeiro Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: É crime próprio, só podendo ser cometido por estrangeiro, admitindo-se, entretanto, a participação do brasileiro. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta consiste em usar nome que não é seu, por meio verbal, escrito, de terceiro ou imaginário com o fim de entrar ou permanecer no território brasileiro. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de usar estrangeiro nome que não é seu com o fim de entrar ou permanecer no território. Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com o efetivo uso pelo estrangeiro do nome imaginário ou de terceiro. Não admite-se a tentativa.


pág. 22

Atribuição de Falsa Qualidade a Estrangeiro Art. 309 - ... Parágrafo único. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional. (Lei 9426/96) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Lei 9426/96)

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública e a seleção de imigrantes. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é atribuir (imputar, inculcar) falsa qualidade a estrangeiro. É necessário que a falsa qualidade seja condição para que o estrangeiro possa ingressar no território nacional. Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de realizar a falsa atribuição com o fim de ingresso no País. Consumação e Tentativa: Consuma-se o delito com a atribuição falsa (oralmente ou por escrito). A tentativa é admissível, embora seja de difícil ocorrência.

Falsidade em Prejuízo da Nacionalização de Sociedade Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Lei 9426/96). Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (Lei 9426/96).

Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública e o interesse concernente à segurança nacional. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, desde que brasileiro. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é simular ser proprietário ou possuidor de bens do estrangeiro, funcionando como um “testa-de-ferro”. É necessário que os bens pertençam a estrangeiro e que lhe seja proibida a sua posse e propriedade (ex.: empresa de televisão). É norma penal em branco que deve ter em outras leis os casos de proibição.


pág. 23

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de prestar-se à simulação. É necessário ter conhecimento da proibição do estrangeiro. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento em que o sujeito assume a posição de proprietário ou possuidor dos bens. Admite-se a tentativa.

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Lei 9426/96) § 1º - se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Lei 9426/96) § 2º - incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro de veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Lei 9426/96)

Noções Iniciais: Artigo com redação dada pela Lei 9.426/96. Trata-se de crime autônomo, independente da receptação do veículo automotor. Objetividade Jurídica: Protege-se a fé pública. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa. Sujeito Passivo: É o Estado. Tipo Objetivo: A conduta típica é adulterar ou remarcar os sinais identificadores do veículo (placas, número de chassi). Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de remarcar os sinais identificadores do veículo. Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime no momento da adulteração ou remarcação. Admite-se a tentativa.


pág. 24

Questões de Concursos 01 - (Delegado/SP – DP1/2001) A inserção de declaração falsa, em documento público ou particular, colimando a criação de obrigação, é tipificada como ( ) a) falsificação de papéis públicos. ( ) b) falsificação de documento público. ( ) c) falsidade ideológica. ( ) d) falsificação de documento particular.


pág. 25

Gabarito 01.C

Bibliografia •

Direito Penal

Damásio E. de Jesus São Paulo: Editora Saraiva, 9º ed., 1999. •

Manual de Direito Penal

Júlio Fabbrini Mirabete São Paulo: Editora Atlas, 9º ed., 1995.


pág. 26

PEN 20 - Os Crimes Contra a Fé Pública

Recommend Documents