PEN 18 - Os Crimes Contra a Incolumidade Pública

DIREITO PENAL

18

Os Crimes Contra a Incolumidade Pública

Os Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Objetividade Jurídica:

Protege-se a incolumidade pública.

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada.

Sujeito Passivo: É a coletividade.

Tipo Objetivo:

A conduta típica é dar causa, provocar o incêndio criando perigo à outrem. É um crime de perigo concreto. Constitui elementar do crime que da combustão advenha perigo para a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem. Se o sujeito ateia fogo em um imóvel distante e desabitado, não será considerado crime.

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Se o incêndio for causado, visando o agente a expor a perigo um número certo de pessoas, o crime será o do art. 132. Se o incêndio for causado, visando o agente a causar dano em patrimônio de pessoa determinada, o crime será o do art. 163.

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Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de causar o incêndio, expondo outrem a perigo. A forma culposa é prevista no parágrafo 2º.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com o advento do perigo comum. Admite-se a tentativa.

Formas Qualificadas: § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

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Se o agente causa o incêndio com intenção de fraudar seguradora para receber o prêmio, e expõe a perigo um número indeterminado de pessoas, responderá pela qualificadora, que absorve o estelionato. Se, porém, não causar perigo a número indeterminado de pessoas, responde pelo art. 171, § 2º, V.

II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou aeródromo; e) em estaleiro, fábrica ou oficina; f) em depósito de explosivo, combustível ou inf lamável; g) em poço petrolífico ou galeria de mineração; h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio Culposo: Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Explosão Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.



Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: É a coletividade exposta ao perigo da explosão.


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Tipo Objetivo:

A conduta típica é expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante: a) explosão: estouro violento, com deslocamento de ar; b) arremesso: atirar com violência e a distância; c) simples colocação de engenho engenho de dinamite ou substância de efeitos análogos: pune-se a potencialidade de explosão.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de praticar as condutas descritas no artigo.

Consumação e Tentativa:

Consuma-se o crime com a produção do perigo comum. Admite-se a forma tentada, embora seja de difícil observação na prática.

Figura Privilegiada: § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Figura Qualificada: § 2º - As pena aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no n.º II do mesmo parágrafo.

Modalidade Culposa: § 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.



Sujeito Ativo:




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Tipo Objetivo:

A conduta típica é expor a perigo a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem, através de gás tóxico (capaz de envenenar) ou asfixiante (capaz de provocar sufocação).

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de expor a perigo a vida, integridade física ou patrimônio de outrem com o emprego do gás tóxico ou asfixiante.


Consuma-se o crime com a ocorrência da situação de perigo. Admite-se a tentativa.

Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante As fixiante Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Noções Iniciais:

No que tange à engenho explosivo, encontra-se revogado este artigo pela Lei de Porte de Armas, que tipifica as ações de possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo.



Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

Há presentes cinco modalidades de conduta: a) fabricar; b) fornecer; c) adquirir; d) possuir; e) transportar.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de realizar uma das condutas mencionadas.

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a prática de qualquer ato. A tentativa não é admitida.


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Inundação Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.



Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta é causar inundação, da qual decorra perigo a outrem. A inundação pode ser provocada pelo desvio de águas de seus limites naturais.

Tipo Subjetivo:

O crime existe sob a forma dolosa ou culposa. O dolo é a vontade de causar inundação, expondo a perigo de vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Pode ser dolo direto ou eventual.

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a ocorrência do perigo real. Admite-se a tentativa.

Perigo de Inundação Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública.

Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do prédio no qual é destruído, removido ou inutilizado obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação.



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Tipo Objetivo:

Existem três condutas típicas que devem recair sobre obstáculo natural ou obra destinada a impedir a inundação: a) remover; b) destruir; c) inutilizar

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de remover, destruir ou inutilizar o obstáculo natural ou a obra destinada a impedir a inundação, ciente do perigo comum decorrente da sua conduta.


Consuma-se o delito com a ocorrência do perigo concreto de inundação. Não se admite a forma tentada.

Desabamento ou Desmoronamento Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.



Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do prédio.


Tipo Objetivo:

A conduta típica é causar (provocar): a) desabamento: queda de de obras construídas pela ação do homem; homem; b) desmoronamento: queda de formações naturais, como como barrancos. barrancos.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de provocar desmoronamento ou desabamento criando uma situação de perigo a pessoa ou pessoas indetermináveis. Pune-se a forma culposa.


O crime se consuma com a criação da situação de perigo à coletividade.


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Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.


Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do aparelho, material ou qualquer outro meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento.


Tipo Objetivo: A conduta típica abrange duas modalidades: a) subtrair, ocultar ou inutilizar o material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento sob a condição de ser praticado por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio ou outro desastre ou calamidade; cal amidade; b) impedir ou dificultar o serviço serviço de combate ao perigo, perigo, de socorro ou ou salvamento, durante calamidade ou desastre.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de praticar as ações descritas sabendo-se que sua conduta é atentatória ao bem jurídico tutelado.


Consuma-se o crime com a subtração, ocultação ou inutilização dos objetos ou com o efetivo impedimento ou dificultação da prestação do serviço. Admite-se a forma tentada.

Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

Crime de Perigo Comum DOLOSO

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Lesão Corporal CULPA

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Crime de Perigo Comum DOLOSO

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Morte CULPA

!

Pena aumentada de metade

Pena aplicada em dobro


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Havendo dolo direto ou eventual com relação à morte da vítima, haverá homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III). O homicídio qualificado absorve o crime de perigo comum. Crime de Perigo Comum CULPOSO

!

Lesão Corporal

!

Crime de Perigo Comum CULPOSO

!

Morte

!

Pena aumentada de metade

Pena do homicídio culposo aumentada de 1/3

Difusão de Doença ou Praga Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.


Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário.


Tipo Objetivo: A conduta típica é difundir (propagar, disseminar) doença ou praga, que seriam qualquer processo patológico ou através de outros organismos capazes de levar à morte plantas ou animais.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de difundir a doença ou a praga que tem possibilidade de causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica. O crime é punido também a título de culpa.

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com a efetiva propagação da doença ou praga. Admite-se a tentativa.


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Os Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos Perigo de Desastre Ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.



Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa.


Tipo Objetivo:

As condutas típicas são: a) impedir: não permitir, interromper, obstruir; b) perturbar: criar embaraço, modificar. Através dos seguintes meios de execução: a) destruição, danificação, desarranjo desarranjo total ou parcial parcial da linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; b) colocação de obstáculo na linha; c) transmissão de falso aviso acerca do movimento movimento dos veículo ou interrupção ou embaraço do funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; d) prática de outro ato de que possa resultar desastre. desastre.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro por intermédio dos meios assinalados.


Consuma-se o crime com a ocorrência de perigo decorrente da prática de qualquer dos fatos previstos. Admite-se a tentativa.


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Desastre Ferroviário:

Pune-se de forma mais severa se realmente ocorre o desastre ferroviário. Damásio entende que a punição abrange tanto a forma dolosa, quando o agente quis, desde o início, o desastre, quanto a forma preterdolosa, quando o agente quis somente causar uma situação de perigo, mas decorrente desta, causou o desastre. § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos e multa.

Modalidade Culposa: Damásio entende que o crime de perigo de desastre ferroviário não é punido a título de culpa se não sobrevém o efetivo desastre. Se porém este ocorre, o agente é punido pelo crime de desastre ferroviário culposo. § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Definição de Estrada de Ferro: § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.

Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo: § 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

Prática do Crime com o Fim de Lucro: § 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade Culposa: § 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


Protege-se a incolumidade pública, em especial os meios de transporte coletivo de natureza marítima, fluvial ou aérea.


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Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta típica é: a) expor a perigo (concreto) (concreto) embarcação embarcação ou aeronave, própria ou alheia; b) praticar qualquer ato tendente a impedir (tornar impraticável, obstruir) ou dificultar (tornar (tornar difícil, opor óbices) navegação marítima, fluvial ou aérea. Embarcação é qualquer construção destinada a navegar sobre água. Aeronave é todo e qualquer aparelho apto a efetuar transportes e que possa ser levado e dirigido pelo espaço.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. É necessário que o agente tenha vontade de expor a perigo concreto a coletividade, ciente da situação perigosa. A forma culposa é punida quando da ocorrência de sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo.


O crime consuma-se com o advento de perigo concreto. Admite-se a tentativa.

Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública no aspecto da segurança dos meios de transporte público.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta típica é: a) expor a perigo outro meio de transporte transporte público; público; b) impedir ou dificultar o funcionamento de outro meio de transporte público. público.


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Outro meio de transporte abrange aqueles que se destinam ao atendimento da coletividade e não sejam marítimo, fluvial ou aéreo.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de expor a perigo qualquer outro meio de transporte público, ou vontade de impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento. A forma culposa só é punida só houver efetivamente o desastre.


O crime consuma-se com a ocorrência de perigo à coletividade. Admite-se a forma tentada.

Formas Qualificadas Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.

Arremesso de Projétil Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.


Protege-se a incolumidade pública, no aspecto da segurança dos meios de transporte.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

A conduta típica é arremessar (lançar com ímpeto) projétil (qualquer sólido pesado que se mova no espaço) em veículo em movimento, destinado ao transporte público.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de arremessar o projétil contra o veículo. Não existe a forma culposa.


O crime consuma-se com o lançamento do projétil ao veículo, ainda que não o consiga atingir. A tentativa não é admitida.


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Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Protege-se a incolumidade pública, em especial, os serviços de utilidade pública prestados pelo Estado ou particulares à coletividade.



Tipo Objetivo:

A conduta típica é atentar contra a segurança ou o funcionamento (perturbar, praticar ato tendente a tornar insegura a prestação do serviço ou prejudicar o funcionamento) de serviço prestado à coletividade.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade livre e consciente de atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviços de utilidade pública. Não existe a forma culposa.


O crime consuma-se com a prática de qualquer ato idôneo a perturbar a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública. Admite-se a tentativa, embora seja de difícil verificação na prática.

Forma Qualificada: Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.

Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido calamidade pública.

por ocasião de

Objetividade Jurídica: Protege-se o regular funcionamento dos serviços telegráficos, radiotelegráficos ou telefônicos.


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Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta típica é interromper (fazer cessar) ou perturbar (causar embaraço, atrapalhar) serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, ou ainda, impedir ou dificultar o restabelecimento do serviço.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de interromper ou perturbar o serviço ou impedir ou dificultar o seu restabelecimento. Não existe a forma culposa.


O crime consuma-se com a interrupção ou perturbação do serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, ou com o impedimento ou dificultação de seu restabelecimento. É possível a tentativa.

Os Crimes Contra a Saúde Pública Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.


Protege-se a incolumidade pública, em especial a saúde pública.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta típica é causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. Significa provocar uma doença numa dada localidade acometendo, sucessiva ou simultaneamente, numerosas pessoas. Germes patogênicos são todos os microorganismos capazes de produzir moléstias infecciosas.


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Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos. O tipo admite a modalidade culposa.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a ocorrência da epidemia. Admite-se a tentativa.

Resultado Qualificador: § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Modalidade Culposa: § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Infração de Medida Sanitária Preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa.



Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

A conduta típica é infringir (violar, desrespeitar) determinação do Poder Público (qualquer ato normativo) destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de infringir a determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Não existe a modalidade culposa.


O crime consuma-se com o desrespeito à determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Admite-se a tentativa.

Figura Qualificada: Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.


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Omissão de Notificação de Doença Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.


Protege-se a incolumidade pública, nos aspecto da saúde do grupo social ameaçado.

Sujeito Ativo: É crime próprio, uma vez que só pode ser praticado por médico.


Tipo Objetivo:

A conduta típica é a omissão em comunicar à autoridade competente a doença cuja notificação é compulsória.

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Trata-se de norma penal em branco, de definição típica incompleta, deixando para outra lei a enumeração das doenças cuja notificação é compulsória.

Tipo Subjetivo:

O dolo é vontade de não comunicar à autoridade competente doença cuja notificação é compulsória. Não existe a forma culposa.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a não comunicação da doença à autoridade competente no prazo designado para tanto nos regulamentos ou outros atos normativos que versem sobre a matéria. Não é admitida a tentativa.

Envenenamento de Água Potável ou de Substância Su bstância Alimentícia ou Medicinal Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada. Modalidade culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.


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Protege-se a incolumidade pública, em especial, a saúde pública.



Tipo Objetivo:

A conduta típica é envenenar (colocar substância venenosa) a água potável ou substância alimentícia ou medicinal. No § 1.º pune-se a conduta de entregar a consumo ou ter em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de envenenar a água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, ou ainda, entregar a consumo ou ter em depósito a substância envenenada. A forma culposa também é punida.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se no momento em que o objeto material é envenenado, independente de resultado perigoso. Nas modalidades do § 1.º o crime consuma-se com o oferecimento ao consumo ou com a guarda do objeto material. Admite-se a tentativa, exceto nos casos de culpa.

Corrupção ou Poluição de Água Potável Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade, em particular, a saúde pública.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo: A conduta típica é corromper (adulterar a sua composição) ou poluir (sujar, conspurcar) água potável (própria para uso alimentar), seja de uso comum ou particular.


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Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para o consumo ou nociva à saúde. A forma culposa também é punida.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com corrupção ou poluição da água potável. Admite-se a forma tentada.

Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Art. 272 - Corromper, adulterar ou falsificar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: Pena - reclusão, de 4 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompida ou adulterada. § 1º A - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. Modalidade culposa § 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.


Protege-se a incolumidade pública, no particular aspecto da saúde pública.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

Existem quatro condutas típicas: corromper, adulterar, falsificar e alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo. É imprescindível que da ação resulte nocividade à saúde ou que tenham reduzido o seu valor nutritivo.

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O produto ou substância alimentícia deve ser destinado a um número indeterminado de pessoas, se for destinado a pessoas determinadas, o crime será o do art. 132, perigo para a vida ou a saúde de outrem.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de corromper, alterar, adulterar ou falsificar o produto ou a substância alimentícia destinada a consumo público.


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O crime consuma-se com a corrupção, alteração, adulteração ou falsificação do produto ou da substância alimentícia. Admite-se a tentativa.

Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. § 1º B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V - de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Modalidade culposa § 2º - Se o criminoso é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


Protege-se a incolumidade pública, no particular aspecto da saúde pública.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

A conduta típica é alterar, falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (toda substância, sólida ou líquida, empregada na cura ou prevenção de moléstias). O parágrafo 1.º-A, incluído pela Lei 9.677/98, caracterizou também como produto os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. O parágrafo 1º inclui as ações de vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. O


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parágrafo 1º-B trouxe também novos elementos normativos em relação às condutas incriminadas no parágrafo 1º.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de praticar as condutas descritas no artigo. Na modalidade “ter em depósito” exige-se, além do dolo, um especial fim de agir, consistente na finalidade de vender o produto. Punese a modalidade culposa, quando o agente dar causa à modificação do produto por imprudência, negligência ou imperícia.


O crime consuma-se com a modificação do produto por qualquer das formas descritas. Os crimes do parágrafo 1º consumam-se com a efetiva venda, exposição à venda, guarda em depósito ou entrega a consumo da substância alterada. Admite-se a tentativa.

Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Protege-se a incolumidade pública, principalmente a saúde pública.



Tipo Objetivo:

A conduta típica é empregar (usar, aplicar) na fabricação de produtos destinados a consumo (alimentos ou remédios).

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de empregar, no fabrico de produto destinado ao consumo, processos ou substâncias não expressamente permitidos pela legislação sanitária.

Consumação e Tentativa: Consuma-se o crime com o emprego de processo ou de substância não expressamente permitidos pela legislação sanitária aplicável no fabrico de produto destinado ao consumo do público. Não é admitida a forma tentada.


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Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a saúde pública.

Sujeito Ativo:



Tipo Objetivo:

A conduta típica é indicar, apontar, citar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício, terapêutico ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de inculcar, em invólucro ou recipiente de produto alimentício, terapêutico ou medicinal, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada. Não existe a forma culposa.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a falsa indicação, não se exigindo que o produto seja entregue a consumo. Admite-se a forma tentada.

Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.


Protege-se a saúde pública.

Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, comerciante ou não.



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Tipo Objetivo:

A conduta típica é vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou de qualquer forma, entregar a consumo: a) produto destinado a consumo, fabricado com emprego de processo proibido ou de substância substância não permitida pela legislação sanitária; ou b) produto alimentício ou medicinal, acondicionado acondicionado em invólucro ou recipiente com falsa indicação das substâncias que o compõem.

!

É necessário que a conduta descrita nos artigos 274 e 275 não tenham sido realizadas pelo agente deste delito, caso contrário, responderá ele apenas por aqueles crimes.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275 do Código Penal. Na modalidade “ter em depósito” é necessário ter a intenção da venda. Não existe a forma culposa.


O crime consuma-se com a prática efetiva de qualquer dos atos previstos no tipo. Admite-se a tentativa.

Substância Destinada à Falsificação Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública, no particular aspecto da saúde pública.



Tipo Objetivo: A conduta típica é vender (alienar), expor à venda (manter em exposição para a venda, oferecer), ter em depósito (ter sob à guarda, à disposição) ou ceder (transferir a outrem,dar, emprestar) substância destinada à falsificação de produto alimentício, terapêutico ou medicinal.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produto alimentício, terapêutico ou medicinal, tendo o agente o conhecimento da destinação da substância. Não existe a forma culposa.


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O crime consuma-se com a venda, exposição à venda, depósito ou cessão de substância destinada à falsificação de produto alimentício, terapêutico ou medicinal. Admite-se a tentativa.

Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.



Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, comerciante ou não.


Tipo Objetivo:

A conduta típica é fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou de qualquer forma entregar a consumo. O objeto material do crime pode ser coisa nociva à saúde (chupetas, brinquedos, aparelhos terapêuticos) ou substância nociva à saúde (dentifrícios, perfumes).

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A aferição da nocividade deve ser realizada por perícia.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de praticar as ações descritas no artigo. Pode ser direto ou eventual. Pune-se a forma culposa, ou seja, a falta de cuidado objetivo na fabricação e comercialização de coisa ou substância nociva à saúde.


O crime consuma-se no momento da ocorrência da venda, fabricação ou a entrega a consumo da coisa ou substância nociva à saúde. Nas modalidades “expor à venda” e “ter em depósito” a consumação protrai-se no tempo desde o instante em que se reúnem os elementos da descrição típica até que cesse o comportamento delituoso (crime permanente). Admite-se a tentativa.


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Substância Avariada Art. 279 - (Revogado pela Lei n.º 8.137, de 27-12-1990.)

Medicamento em Desacordo com Receita Médica Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa. Modalidade culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.


Protege-se a incolumidade pública e, em especial, a saúde pública.

Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, mas via de regra é o farmacêutico.


Tipo Objetivo:

A conduta típica é fornecer (entregar a título gratuito ou oneroso) substância medicinal em desacordo com receita médica. O desacordo pode referir-se à espécie, qualidade ou quantidade do medicamento. Receita médica é a prescrição, feita por profissional formado em medicina, por escrito, seja ou não em papel timbrado. Se a receita for de dentista ou psicólogo, o fato será atípico.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de fornecer a substância em desacordo com a receita médica. A forma culposa estará configurada quando o agente, não agindo com o cuidado objetivo, dá causa ao resultado perigoso resultante do fornecimento do medicamento em desacordo com receita médica.


O crime consuma-se com a entrega do medicamento em desacordo. Admite-se a tentativa quando a entrega não é imediata (ex.: via correios).

Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública, em particular a saúde pública.


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Sujeito Ativo:

Pode ser na modalidade “sem autorização legal” qualquer pessoa e na modalidade “excedendo-lhes os limites” somente o médico, o dentista e o farmacêutico.

Sujeito Passivo: É a coletividade e o paciente atendido.

Tipo Objetivo: Existem duas modalidades de conduta: a) exercer, ainda que que a título gratuito, gratuito, a profissão profissão de médico, médico, dentista ou farmacêutico, sem a autorização legal: é necessário para exercer a profissão que o médico, dentista ou farmacêutico tenha habilitação legal, através de registro no Serviço Nacional de Fiscalização do Departamento Nacional da Saúde; b) exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou ou farmacêutico, excedendo-lhes os limites: nesta hipótese, mesmo tendo a habilitação, o profissional não deve praticar atos que não lhe sejam afetos (ex. um dentista realizar uma cirurgia do coração).

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.

Consumação e Tentativa: O crime consuma-se com a caracterização da habitualidade da prática de atos privativos de médico, dentista ou farmacêutico. A forma tentada não é admitida, pois trata-se de crime habitual.

Forma Qualificada: Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Charlatanismo Art. 283 - Inculcar ou a nunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Noções Iniciais: O charlatanismo é uma modalidade de estelionato em que se procura fraudar a credulidade pública mediante promessas de cura.



Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa, o médico ou leigo.



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Tipo Objetivo:

A conduta típica é inculcar (recomendar, indicar) ou anúncio de cura por meio secreto ou infalível. É necessário que o meio seja secreto (ignorado, oculto) ou infalível (certeza de cura). Não exige-se a habitualidade.

Tipo Subjetivo: O dolo é a vontade de inculcar ou anunciar a cura por meio secreto ou infalível, sabendo-se da ineficiência dos meios empregados. Não existe a forma culposa.


O crime consuma-se com a inculcação ou anuncia da cura, independentemente do resultado. Admitese a forma tentada.

Curandeirismo Art. 284 - Exercer o curandeirismo: I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III - fazendo diagnósticos: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Noções Iniciais:

O curandeirismo distingue-se do exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmácia, visto que o curandeiro não possui qualquer noção de medicina.



Sujeito Ativo:

Pode ser qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos.


Tipo Objetivo:

A conduta típica é “exercer o curandeirismo”, que significa a atividade grosseira de cura, por quem não tem nenhum conhecimento de medicina. Exige-se a habitualidade para a configuração do crime.

Tipo Subjetivo:

O dolo é a vontade de praticar os atos reiteradamente de curandeirismo. Não existe a forma culposa.


O crime se consuma com a pratica reiterada dos atos de curandeirismo. Não é admitida a forma tentada.


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Figura Qualificada:

Exige-se para a configuração da qualificadora que os atos tenham sido efetivamente recompensados, não qualificando o delito a simples promessa de retribuição. Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Formas Qualificadas dos Crimes Contra a Saúde Pública Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.

Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes contra a saúde pública, salvo o delito de epidemia (art. 267). O art. 258 qualifica o crime pelo resultado. Se o crime é doloso, e dele resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. Se o crime é culposo, dele resultando lesão corporal de qualquer natureza, a pena aumenta-se da metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço. O art. 258 é inaplicável ao crime de epidemia porque a lesão corporal já é elemento do crime e o evento morte já é previsto como causa de aumento de pena.


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Questões de Concursos 01 - (Delegado/SP – DP1/2001) Pessoa que anuncia cura de doença, por meio secreto ou infalível, ( ( ( (

) ) ) )

pratica a) curandeirismo. b) exercício ilegal da medicina. c) charlatanismo. d) exploração da credulidade pública.


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Gabarito 01.C

Bibliografia •

Direito Penal

Damásio E. de Jesus São Paulo: Editora Saraiva, 9º ed., 1999. •

Manual de Direito Penal

Júlio Fabbrini Mirabete São Paulo: Editora Atlas, 9º ed., 1995.


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PEN 18 - Os Crimes Contra a Incolumidade Pública

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