INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE AERONAVE
PR-VIE
ARRENDANTE: ELIANE DONIZETE PIAN PIERETI, pessoa física, estabelecida nesta cidade de Presidente Prudente/SP, à Rua Pedro Karrer xxx, Jardim Santa Fé, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxx, e MARCIA CRISTINA pessoa física, estabelecida na cidade de Álvares Machado/SP, à Rua Julia Coimbra Caseiro Jardim Horizonte, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representando por sócias proprietárias, de ora em diante chamada simplesmente ARRENDANTE;
ARRENDATÁRIO: AEROCLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE, pessoa jurídica, estabelecido nesta cidade de presidente Prudente/SP, à Rodovia Assis Chateaubriand Km 06, Bairro Aeroporto, inscrito no CNPJ/MF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu presidente Sergio Antonio i, brasileiro, casado, policial militar, portador do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente nesta cidade de Presidente Prudente/SP, de ora em diante chamado simplesmente de ARRENDATÁRIO.
Pelo presente instrumento particular, as partes supra qualificadas, celebram o presente Contrato de Arrendamento de Aeronaves com fim específico, observadas as seguintes cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E PRAZO O arrendamento da aeronave descrita e caracterizada neste instrumento, terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo certo que este negócio jurídico se regulará pelos itens em sucessivo, mutuamente aceitos e outorgados, com observância do disposto nos arts. 127 a 132 da Lei nº 7.567/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO A prorrogação do prazo de duração do contrato estipulado nesta cláusula dependerá de prévio ajuste entre as partes contratantes. CLÁUSULA SEGUNDA – DA AERONAVE A aeronave objeto do presente arrendamento, de propriedade do ARRENDANTE, caracteriza-se por AERONAVE MONOMOTOR FABRICADA PELA CESSNA AIRCRAFT, MATRÍCULA PR-VIE, MODELO C152 Nº DE SÉRIE 15285685, CERTIFICADO DE MATRÍCULA 19679, ANO DE FABRICAÇÃO 1983, CATEGORIA DE HOMOLOGAÇÃO UTILIDADE, CATEGORIA DE REGISTRO PRI
PARÁGRAFO PRIMEIRO – ÔNUS E ESTADO DO BEM ARRENDADO A aeronave especificada nesta cláusula encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer ônus, e no estado em que se encontra sua célula, motor, hélice e todos acessórios que a compõem, tendo o ARRENDATÁRIO vistoriado a mesma, analisado toda sua documentação escritural e cadernetas (revisões, vistorias, FIAMs, seguros, Anatel, etc), e achada conforme e será entregue testada, checada e pronta para vôo, com IAM e CA válidos. PARÁGRAFO SEGUNDO – UTILIZAÇÃO DO BEM ARRENDADO A aeronave objeto do presente arrendamento será utilizada pelo ARRENDATÁRIO para ministrar aulas práticas de instrução de vôo, remuneradas, de pilotos-alunos do ARRENDATÁRIO, de outra instituição de ensino aeronáutico, ou ainda de alunos avulsos sem vínculo com qualquer instituição, e deverá ser mantida sua Categoria Operacional de Instrução – “PRI”, bem como o Operador, sendo como “Aeroclube de Presidente Prudente – Arrendatário”.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O ARRENDANTE repassará/pagará ao ARRENDATÁRIO, livre de quaisquer despesas, ônus, tarifas, impostos, taxas, etc, a importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor bruto a título de comissão por hora de vôo, apurados todo último dia de cada mês, cujo acerto/pagamento se dará no quinto dia útil do mês subsequente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Para valor ajustado nesta cláusula, fica estabelecida cota mínima de 50 horas de vôo obrigatória mensal.
CLÁUSULA QUARTA – DO RISCO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL
O ARRENDANTE se responsabiliza pelo risco da operação de arrendamento, inclusive pela perda material da aeronave, sendo, contudo, integralmente do ARRENDATÁRIO, a responsabilidade civil e criminal decorrente da utilização e operação da aeronave, cobertas ou não por apólice securitária, inclusive nos seguintes casos:
- Óbito de tripulantes da aeronave decorrente de acidente aéreo quando em utilização e/ou a serviço pelo ARRENDATÁRIO;
- Óbito de terceiros decorrente de acidente aéreo com a aeronave quando em utilização e/ou a serviço pelo ARRENDATÁRIO;
- Danos materiais e morais em relação a terceiros, tripulantes, e familiares de tripulantes, em acidente aéreo ou qualquer outra fato causador de danos, quando esteja a aeronave em utilização e/ou a serviço pelo ARRENDATÁRIO;
- Demais danos decorrentes de acidentes aéreos ou fatos que possam causar danos quando esteja a aeronave em utilização e/ou a serviço pelo ARRENDATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CUSTOS GERAIS E DA MANUTENÇÃO DA AERONAVE.
O ARRENDANTE se responsabiliza por todo e qualquer custo advindo das revisões e manutenção da aeronave arrendada, inclusive para reposição de peças, bem como a manter toda a documentação, taxas e impostos em dia, garantindo o pleno funcionamento e viabilidade da aeronave para os fins previstos neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS INFRAÇÕES
Quaisquer infrações, porventura verificadas a partir da presente data e até a rescisão e efetiva devolução da aeronave serão de inteira e exclusiva
responsabilidade do ARRENDATÁRIO que até então estará na posse da aeronave, que obrigar-se-á, por si, ou pelos intervenientes garantidores, ao reembolso da referida quantia paga, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da exigência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POSSE
O bem arrendado, é aeronave utilizada mansa e pacificamente, como todos os direitos e poderes inerentes ao domínio, sem moléstia, violência, turbação ou esbulho, sendo que o ARRENDANTE declara para os fins legais que a posse que exerce sobre o mesmo é justa, exercida de forma mansa e pacífica, sem a mácula da violência, clandestinidade e precariedade, considerada de boa fé, e, desse modo, transferindo à outra parte, com o resguardo da posse justa e de boa fé.
CLÁUSULA OITAVA – A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E RESPONSABILIDADE
A posse da aeronave objeto do presente arrendamento, e todos os direitos a ela inerentes, transferem-se imediatamente ao ARRENDANTE, podendo a partir desta data, imitir-se na posse da aeronave, realizar eventuais inspeções ou revisões essenciais ao regular funcionamento, aderir acessórios de sua conveniência ou outros que venham a serem exigidas pela ANAC, com o uso, gozo e disposição plena da posse do bem arrendado irrestritamente, assumindo, a responsabilidade operacional, civil, penal e administrativa pela utilização que der à mesma.
CLÁUSULA NONA – CONTRATAÇÃO DE SEGURO
O ARRENDATÁRIO poderá contratar seguro de casco, reta e responsabilidade civil, de forma a garantir o valor da aeronave, arcando o ARRENDATÁRIO as despesas da referida apólice.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA MULTA
Fica expressamente convencionado uma multa no valor de R$ 3.500,00, em caso de inadimplemento de qualquer das condições supra, sem prejuízo das ações cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O ARRENDANTE declara sob responsabilidade civil e penal que não há contra o mesmo nenhum feito ajuizado por ações reais ou pessoais que envolvam a aeronave objeto deste instrumento, e as partes elegem o foro da Comarca de Presidente Prudente, estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato.
Estando as partes signatárias deste instrumento de acordo com todas as cláusulas e condições descritas, e encontrando-se livres nas suas declarações, datam e assinam na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo presenciaram, e em 03 (três) vias de igual teor, valor e forma, contendo cada uma delas 04 (quatro) laudas, numeradas e rubricadas, para os fins de direito, devendo o presente instrumento ser inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, nos termos do art. 128 da Lei nº 7.567/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica.
Presidente Prudente, SP, 15 de março de 2012.
ARRENDANTE –
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ARRENDATÁRIO – AEROCLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Diretor - Presidente
Testemunhas:
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Nome: CPF:
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Nome: WELISSON MATRICARDI
CPF:
