Minuta de Oposiçao a Execução Fiscal - Portagens

Serviço de Finanças de GUIMARÃES Proc. 0418201......

Meritíssio !"i# do $ri%"na&  Adinistrativo e Fisca& de 'RAGA

......................( )essoa co&etiva co&etiva n* +0+4,-,4,( +0+4,-,4,( co sede e R"a ( re/"esia re/"esia d( conce&o de( tendo sido citado IA I$ERE$( I$ERE$( do )rocesso( 3 ar/e identiicado( identiicado( ve ao a%ri/o do dis)osto art.* 204.* n* 1( a&. i do 56di/o de Procediento e de Processo $ri%"t7rio( ded"#ir o)osiço 3 e9ec"ço( nos teros e )e&os "ndaentos se/"intes:

I ; $IFI5A?Ã> R$AGEM E FA= FA=$A $IFI5A? >$IFI5A?Ã> Ã> ISA> A< A ?Ã> IMA. 1 ; 5orre contra a aB"i o)onente )rocesso de e9ec"ço isca& e B"e C e9eB"ente  AS5EDM( S.A( servindo de tit"&o e9ec"tivo "a certido de dívida eitida e 220,2014. 2 ; A reerida e9ec"ço isca& di# res)eito 3 co%rança de ta9as de )orta/e( coias e c"stos adinistrativos( res"&tantes da )r7tica de contra;ordenaço )revista e )"nida )e&os arti/os +.* a ,.* da =ei 2+200( de -0 de !"no( no va&or tota& de 272.40 €. - ; S"cede( B"e a aB"i o)onente s6 a/ora too" coneciento da )endncia do )resente )rocesso( )or ter acedido 3 s"a cai9a )osta& e&etr6nica no sitio da internet. 4 ; "nca "nca antes antes oi notiicada( notiicada( ne )e&a )e&a entidade entidade adinistrativa adinistrativa B"e B"e a)&ico" a)&ico" a coia( ne )e&a A"toridade $ri%"t7ria.

+ ; >corre assi a&ta de notiicaço da &iB"idaço das ta9as de )orta/e( %e coo a&ta de notiicaço da deciso de a)&icaço da coia )e&a entidade adinistrativa( )revistas )e&a =ei 2+200.  ; Fa&ta( B"e i)edi" a o)onente( de e9ercer o direito de )roceder ao )a/aento vo&"nt7rio da coia( &iB"idada )e&o ínio red"#ido e +0H( da ta9a e )orta/e e dívida e dos c"stos adinistrativos associados. ,; Para a&C disso( e ta%C )or orça da a&ta dessas notiicaçes( oi a aB"i >)onente i)edida de a)resentar deesa nos teros do arti/o 1-.* da =ei 2+200. 8; >ra( a vio&aço do direito de a"diço e deesa da ar/"ida( consa/rada no reerido arti/o 1-.*( acarreta( no caso( a n"&idade do )rocediento e %e assi a vio&aço de " direito consa/rado na 5onstit"iço da Re)J%&ica Port"/"esa. K; Pe&o B"e se reB"er B"e seLa reconecida a n"&idade do )rocediento e da inconstit"ciona&idade ateria&( decorrente da vio&aço do direito de a"diço e de deesa da o)onente.

SEM PRES5IR >U$R> =A<>: 10; o tendo a o)onente sido re/"&arente notiicada e sede de )rocesso de contra;ordenaço( desi/nadaente da deciso de a)&icaço da coia( esta deciso no )ode ter;se tornado deinitiva( no )odendo( assi( constit"ir tít"&o e9ec"tivo. 11; 5onore res"&ta da a&ínea % do art. 12 do 5PP$( s6 )ode servir de %ase 3 e9ec"ço isca&... certido de deciso e9eB"íve& )roerida e )rocesso de a)&icaço das coiasN. 12; >ra no sendo deinitiva a deciso )roerida no )rocesso de contra;ordenaço( a esa no )ode constit"ir tít"&o e9ec"tivo e nessa edida torna a dívida ine9i/íve&. 1- ; $e enB"adraento este acto no "ndaento de o)osiço 3 e9ec"ço isca& )revisto na a&. i do n* 1 do art* 204* do 5PP$. 14; esse sentido te decidido a L"ris)r"dncia( entre o"tros o ac6rdo do S$A( )roc 01+4K1- de 10201-( e OOO.d/si.)t.

"A falta de notificação da liquidação das taxas de portagem, bem como a falta de notificação da decisão administratia de aplicação da coima, porque determinam a inexigibilidade das d!idas que tenam origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição # execução fiscal preisto na al!nea i$ do art% 204%, n% & do '(()." 

$eros e B"e( nos e&ores de direito e co o se)re s")riento de . E9.( deve a )resente o)osiço 3 e9ec"ço ser rece%ida e a ina& ser L"&/ada )rocedente( )or )rovada( co "ndaento no art* 204( n* 1 a&. i( e conseB"ncia( L"&/ar;se e9tinta a e9ec"ço isca& e crise.

Prova teste"na&: 1. ................( tCcnica de contas( B"e a ora o)onente se co)roete a a)resentar. a&or: Q 2K4(24 d"#entos e noventa e B"atro e"ros e vinte e B"atro cntios !"nta: Proc"raço e d")&icados &e/ais. G"iares( 21 de ove%ro e de 2014.

Pede deeriento(  A Advo/ada(