Exma. Senhora Conservadora da Conservatória Conservatória do Registo Civil de Lisboa
solteiro, maior, residente --------------------- ……………………………………………., vem requerer
na
Prestação de Pensão Alimentar Sendo requerido ………………………………………….. – SEU PAI, residente na …………………………………………………..
O que faz de acordo com o art.º 1880º do Código Civil, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1º
……………………………… ………………………………………(se ………(seu u pai) e ------------------------------------------ ------------------------------------------ (sua mãe), foram casados entre si, por cerca de ……………………….. anos. 2º
Desta união, nasceu, ………………………………….., no dia ….. de ………………….de ……………, conforme fotocópia da Certidão do Assento de Nascimento que ora se junta. Doc. Nº 1. Requer-se, muito respeitosamente, a junção ao processo do original da mesma. 3º
Os pais, do ora requerente, estão divorciados desde ……………………………….., proferido na Conservatória do Registo Civil de ………………….., tendo sido homologado o acordo do exercício do poder paternal, o qual consta na certidão do assento de nascimento, Doc. Nº 1. 4º
O ora requerente, completou 18 anos de idade no dia …. de ……………………de …………………...
5º
Pelo facto de ter atingido a maioridade, o requerido …………………………….., seu pai, deixou em absoluto de contribuir para as despesas do requerente seu filho, a partir de ……………………… 6º Sucede, que o requerente frequenta o 1º ano do curso superior de ………………………………, no Instituto Superior de …………………………(Junta-se fotocópia da declaração de matrícula, e do cartão de sócio da associação de estudantes). Doc.s Nºs 2 e 3. 7º
Mas não tem possibilidades para custear a frequência de um curso universitário, só com o auxílio da sua mãe. 8º
O requerente não aufere quaisquer rendimentos. 9º
O requerente não tem qualquer experiência profissional. 10º
Apenas a mãe providencia a sua alimentação, vestuário e as despesas com os estudos. 11º
O requerente tem as despesas de acordo com um jovem da sua idade, agravadas ainda por ser doente de ……………………. carecendo, das quantias abaixo discriminadas para as suas despesas mensais, a saber: Alimentação -Almoços diários na Faculdade Doc. Nº 4 Vestuário e calçado a quantia moderadamente estimada Doc. Nº 5 Passe – Doc. Nº 6 medicamentos – Doc. Nº 7 Material escolar – Doc. Nº 8 Prática desportiva – natação - Doc. Nº 9
Internet·. Doc. Nº 10 Telemóvel – Doc. Nº 11 Valor de despesas mensais estimadas
Universidade – Propinas ……………….. Doc. Nº 12 Médicos e medicamentos - Doc. Nº 13. DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO 12º
O requerido ……………….. – SEU PAI , exerce um cargo de chefia, no ………………………….., auferindo 1.600,00€ por mês. 13º
0 requerido tem o dever de prestar alimentos e, está em condições económicas de o fazer. DA POSSIBILIDADE DA MÃE DO REQUERENTE 14º
A mãe do requerente, ………………………………… , exerce a profissão de …………………………, auferindo um vencimento de ……………….€ por mês. Doc. Nº 14. 15º
A mãe do requerente, providencia-lhe todos os cuidados domésticos, como a roupa lavada e passada, a confecção das refeições, etc. 16º Contudo, a mãe do requerente tem diversas despesas com o agregado familiar, composto por …………… e o requerente, designadamente com, vestuário, alimentação e demais despesas domésticas, (EDP, Água, Gás. Doc.s nºs. 15, 16 e 17) comuns ao cidadão de nível médio, e ainda a prestação habitacional no valor de ………………€ por mês. Doc. Nº 18.
22º
Pelo que a contribuição do pai deveria ser superior a metade das despesas do requerente, atendendo à sua manifesta possibilidade, relativamente à prestação de alimentos ao filho maior, pretendendo o requerente que o requerido lhe preste alimentos, não obstante, em metade do valor das suas despesas, ou seja ………………..€/mensais e pagando da sua conta metade de todas as despesas de saúde e ainda as propinas da Universidade, do requerente.
DA IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE PROVER AO SEU SUSTENTO 23º
Como se referiu supra, o requerente é estudante e pretende continuar a sê-lo, até obtenção da licenciatura no curso de …………………………. 24º
O requerente não tem qualquer experiência profissional. 25º
A exigência da frequência do curso e ainda o facto de ser doente …………………………, torna praticamente incompatível o exercício de qualquer função em part-time. 26º
O pai do requerente é obrigado, uma vez que tem possibilidades económicas, a contribuir para as despesas do filho, não podendo este ficar coarctado nas suas expectativas futuras, em virtude de a mãe, sozinha, não lhe poder providenciar tudo a que tem direito. 27º
Tendo em consideração que dependendo a concessão da pensão de alimentos, ora solicitada, da possibilidade da pessoa a quem se pede, que se dá por demonstrada.
28º
Também é verdade que, a atribuição da mesma, está dependente da necessidade da pessoa que pede, a qual se terá de considerar inequivocamente provada nos presentes autos, por não ter o requerente quaisquer bens ou rendimentos que lhe permitam fazer face ao seu sustento. 29º
Importa notar, de resto, aliás, que todas as despesas invocadas, são, não só do conhecimento do requerido, como também sempre foram por este custeadas, pelo que não constituem qualquer novidade. 30º
O requerente indica desde já o seu nº de identificação bancária, vulgo NIB ………………………………….., para que V. Exª oficie a entidade patronal do requerido, seu pai, a fim de lhe ser retirada a quantia, que V. Exª doutamente suprirá, do ordenado do requerido, e que a mesma seja transferida para a conta de depósitos à ordem do requerente, até ao último dia de cada mês, atendendo a que o requerido aufere a sua remuneração mensal aos dias …………………. de cada mês. DO DIREITO 31º
O requerente, vem, ao abrigo do art.º 1880º do Código Civil, requerer a condenação do requerido ao pagamento de uma pensão de alimentos, enquanto se encontra a concluir a sua formação escolar, a qual se destina a comparticipar as despesas devidamente discriminadas no art.º 11º, deste requerimento, que constitui o estritamente necessário à subsistência e formação do requerente. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, e com o mui douto suprimento de V. Ex.ª, deve a presente acção ser julgada procedente por provada, condenando-se o requerido no pagamento de uma pensão de alimentos ao requerente no valor mensal de ……………….€, a que acresce o pagamento de metade das despesas de saúde.
Mais se requer:
i. Que o requerido pague 50% do valor anual das propinas, até o requerente concluir os estudos; ii. Que seja oficiado o ……………….. no sentido de transferir até ao último dia de cada mês a pensão alimentícia fixada ao Requerente …………………………… iii. Que a pensão de alimentos seja anualmente atualizada de acordo com a taxa de inflação divulgada pelo INE. Valor: 30.000,01€ (trinta mil euros e um cêntimo). Junta: ……………….. documentos, duplicados legais e cópia.
A Advogada
