Livro Pratica Civil

PRÁTICA CIVIL

Sandro Gilbert Martins

2.ª edição 2010

© 2005-2010 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais.

M386

Martins, Sand Martins, Sandro ro Gilbe Gilbert. rt. / Práti Prática ca Civil. / Sandr Sandroo Gilbe Gilbert rt Marti Martins. ns. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2010. 2010. 124 p.

ISBN: 978-85-387-0877-3

1. Processo Civil. 2. Direito. I. Título. CDD 341.46

Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A.

       0        1         /        4        0

Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR  0800 708 88 88 – www.iesde.com.br 

© 2005-2010 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais.

M386

Martins, Sand Martins, Sandro ro Gilbe Gilbert. rt. / Práti Prática ca Civil. / Sandr Sandroo Gilbe Gilbert rt Marti Martins. ns. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2010. 2010. 124 p.

ISBN: 978-85-387-0877-3

1. Processo Civil. 2. Direito. I. Título. CDD 341.46

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SUMÁRIO Prática civil – Aula I 9 11 12 16 19 21

Processo Processo de conhecimento Petição inicial Modelo de petição inicial (processo de conhecimento) Modelo de petição inicial de ação de alimentos Modelo de petição inicial de ação de separação judicial

Prática civil – Aula II 25 28

Respostas do réu Modelo de contestação

Prática civil – Aula III 33 35 37

Exceções de incompetência, impedimento e suspeição Modelo de exceção de incompetência Modelo de reconvenção

Prática civil – Aula IV 41 Recursos 42  Apelação 44 Modelo de petição de recurso de apelação

SUMÁRIO Prática civil – Aula V 49  Agravo (em primeiro grau) 49  Agravo retido 50  Agravo de instrumento 53 Modelo de petição 56

de agravo de instrumento Petição do artigo 526 do Código de Processo Civil

Prática civil – Aula VI 59  Ação de execução 60  Ação monitória 62 Modelo de requerimento 64 66 68

de cumprimento de sentença Modelo de petição inicial de ação de execução fundada em título judicial Modelo de petição inicial de ação de execução fundada em título extrajudicial Modelo de petição inicial de ação monitória

Prática civil – Aula VII 71 72 73

Embargos à execução Impugnação ao cumprimento de sentença  Ação cautelar

SUMÁRIO 75 78 80

Modelo de petição inicial de embargos à execução Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença Modelo de petição inicial de ação cautelar

Prática civil – Aula VIII 85  Ação possessória 86 Embargos de terceiro 89 Modelo de petição inicial 91

de ação possessória Modelo de petição inicial de embargos de terceiro

Prática civil – Aula IX 95 97 99 101

Mandado de segurança Intervenção de terceiros Modelo de petição inicial de mandado de segurança Modelo de denunciação da lide

Prática civil – Aula X 105  Ação de despejo 105  Ação de usucapião

de terras particulares

SUMÁRIO 107 Modelo de petição inicial 109

de ação de despejo Modelo de petição inicial de usucapião

Prática civil – Aula XI 113 Dicas sobre a prova escrita

Prática civil – Aula XII 117 Resoluções de questões práticas

SUMÁRIO

Prática civil – Aula I Sandro Gilbert Martins*

Processo Classificação dos processos O Código de Processo Civil (CPC) prevê e regula três tipos de processos: de conhecimento (Livro I – arts. 10 a 565), de execução (Livro II – arts. 566 a 795) e cautelar (Livro III – arts. 796 a 889). Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária (Livro IV – arts. 890 a 1.210) são, como o procedimento comum, subespécies do processo de conhecimento.

Processo de conhecimento É o instrumento pelo qual o Estado-juiz toma conhecimento da pretensão das partes por intermédio da petição inicial e da resposta do réu e reconhece, mediante a prolação de uma sentença de mérito (CPC, art. 269, I), qual das partes tem razão. Subclassifica-se de acordo com a natureza do provimento pretendido pelo autor em: ■

■

■

processo meramente declaratório (visa apenas à declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, exemplo: declaração da incidência ou não incidência de um tributo – sentença meramente declaratória); processo condenatório (quando o autor busca a condenação do réu pela violação de um direito, exemplo: indenização por perdas e danos – sentença condenatória); processo constitutivo (visa buscar um provimento jurisdicional que constitua, modifique ou extinga uma relação ou situação jurídica material, exemplo: renovatória de aluguel – sentença constitutiva).

Mestre e Doutorando em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação e Pós- Graduação do Centro Universitário Curitiba (UN ICURITIBA). Advogado.

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Processo de execução Possui como fundamento um título executivo, judicial ou extrajudicial. A execução de títulos executivos judiciais, relacionados no artigo 475-N do CPC, tem como fim fazer cumprir as sentenças proferidas no processo de conhecimento ou outras situações a esta equiparadas. Já nos títulos extrajudiciais, a execução destina-se a satisfazer as obrigações assumidas entre as partes, através de documentos públicos ou particulares como: o cheque, a duplicata, a nota promissória, a letra de câmbio, os contratos de hipoteca, de penhor e outros relacionados no artigo 585 do CPC.

Processo cautelar Esse processo tem como pressupostos básicos o  fumus boni iuris e o  periculum in mora. Refere-se às medidas de caráter preventivo ou acautelatório que se fazem necessárias antes ou no curso do processo principal, ficando dependentes deste. Sua finalidade é assegurar a eficácia do processo principal. São exemplos de medidas cautelares: o arresto, o sequestro, a busca e apreensão, a justificação, a posse em nome de nascituro, a produção antecipada de provas (ad perpetuam rei memoriam)  entre outros.  Toda medida cautelar não se reveste de caráter definitivo, é caracterizada pela provisoriedade, portanto tem duração de um espaço temporal limitado. Essas três espécies de processos se desenvolvem por meio de formalidades processuais distintas, fixadas no CPC, e recebem a denominação de procedimentos, sendo este o nosso próximo assunto.

Procedimentos O processo é uma unidade como relação processual em busca da pretensão jurisdicional. O procedimento é o rito, é a forma sequencial e organizada de fases pela qual o processo se desenrola, pode assumir diversas feições ou modos de ser. Se o rito não for especial será comum e, sendo comum, se não for sumário será ordinário. O critério é, pois, de eliminação, segundo a previsão legal. O rito é especial por apresentar alguma peculiaridade que exigiu do legislador tratamento diferenciado. Por sua vez, o rito sumário apresenta-se mais concentrado, permitindo uma solução em menor tempo.

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Processo de conhecimento Fases processuais De maneira didática, a doutrina identifica fases distintas no processo de conhecimento desenvolvido em primeiro grau de jurisdição.

Fase postulatória Dispõe o artigo 2.º do CPC que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. A fase postulatória tem início com o pedido que o autor faz ao Estado para que lhe preste tutela jurisdicional na solução de um litígio ou demanda, por intermédio de uma petição inicial. Recebida a petição inicial, o juiz manda citar o réu, a quem é dado o direito de responder à pretensão do autor. A resposta do réu consiste em contestação, exceção e reconvenção.  A seguir, para completar o contraditório, a contestação do réu é encaminhada ao autor para impugnação. Ainda, nessa fase, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, a intervenção de terceiros e a revelia.

Fase de saneamento do processo Nessa fase, o juiz de posse da pretensão do autor, do contraditório do réu e das demais formalidades, faz exame da regularidade do processo, ordena diligências e supre eventuais nulidades ou irregularidades.  Ao lado da atividade saneadora, dependendo dos resultados alcançados, abrem-se possibilidades para o julgamento conforme o estado do processo. Assim, o magistrado  poderá  tomar as seguintes decisões: ■

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decidir pela extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, se ocorrer uma das hipóteses esculpidas nos artigos 267 e 269 do CPC; indeferir a petição inicial dentro das condições do artigo 295 do CPC; decidir de maneira antecipada à audiência: a procedência ou improcedência do pedido do autor, e, se a demanda versar sobre direito disponível, promover a conciliação das partes.

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Fase instrutória ou probatória É constituída da produção de provas e da audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizam-se os atos relacionados com a conciliação, com o depoimento de perito, com o depoimento pessoal das partes, com a inquirição de testemunhas e debates e, se for o caso, a sentença. Se o juiz proferir sentença na audiência, a fase probatória se incorpora à fase decisória.

Fase decisória Dá-se com a sentença depois de encerrada a instrução, ou antes, em determinados casos, como aqueles mencionados na fase de saneamento.  A sentença é o ato culminante do processo. O juiz, ao prolatar a sentença, esgota a jurisdição de primeira instância, cabendo à parte inconformada recorrer da decisão aos tribunais em instância superior.

Petição inicial  A petição inicial é a peça inaugural do processo pela qual o autor provoca o impulso da marcha processual. É a peça mais importante para o autor, pois nela o proponente, dentro dos requisitos legais, irá expor ao juiz os fatos e os fundamentos de seu pedido de prestação da tutela jurisdicional do Estado. É bom lembrar que a petição inicial determina o conteúdo e a extensão do procedimento, faz nascer, com o despacho do juiz, a relação jurídica processual, induz, com a citação válida, a litispendência e determina, se não sobrevém restrição, o conteúdo e a extensão da própria sentença, pois o juiz não poderá decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) do pedido. Nesse sentido, os artigos 128 e 460 do CPC são bastante claros. Se o juiz indefere a petição inicial, extingue o processo sem julgamento do mérito, razão para que o autor possa apelar (CPC, art. 296). Se não apela, nada mais pode fazer. O que pode ocorrer é a propositura da mesma demanda, para que haja nova atitude do juiz.

Esboço da petição inicial – método e técnica de elaboração Quem vai elaborar uma peça processual deve ficar atento ao método exigido por lei, à técnica a ser empregada e os critérios a serem utilizados.

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O método nada mais é do que um roteiro que deverá ser seguido, para se alcançar, com eficácia e segurança, um determinado objetivo. O método de peticionar é imposto por lei, é o próprio artigo 282 do CPC. A lei determina quais as etapas ou requisitos a serem seguidos.  A técnica é o modo de realizar, de forma lógica e segura, uma finalidade prática; o método indica o que fazer e a técnica a ser utilizada. O método a ser seguido é o mesmo para todas as peças processuais, porém a técnica é individual; cada profissional do direito criará o seu estilo, seu modo de redigir. Nesse sentido, podemos notar a importância da redação forense para o exercício da advocacia. O método está esculpido nos requisitos legais, ou seja: competência, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos (mérito), provas, pedidos, local, data e assinatura.

Requisitos legais da petição inicial Endereçamento e competência O profissional do direito, ao elaborar qualquer peça processual, deverá, em primeiro lugar, indicar o juízo ou tribunal competente para a propositura de seus objetivos. Essa parte da peça denomina-se cabeçalho.  As referências às autoridades serão antecedidas pelo tratamento devido a cada uma delas. Para exemplificar: no caso do delegado de polícia e do escrivão de cartório, antecipa-se pelo tratamento de ilustríssimo; juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, de excelentíssimo; tribunais, de egrégio; câmaras e turmas de cada pretório, de colenda. A peça inicial ou o recurso de competência dos tribunais serão dirigidos aos seus respectivos presidentes.  A forma de endereçamento, geralmente, é feita com letras maiúsculas. É aconselhável que o endereçamento seja escrito por extenso.

Qualificação das partes  A qualificação das partes, do autor e do réu, deve ser individualizada e completa da melhor forma possível. Devem ser, portanto, anotados cuidadosamente, nomes, prenomes, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais com os respectivos números (RG, CPF etc.), local de residência e domicílio (rua, número da residência, bairro, cidade e CEP). Ao mencionar o advogado como procurador, deve ser feita men-

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ção de que está ele devidamente constituído por procuração, indicar a Seção da OAB à qual pertença, o número de sua inscrição e o endereço completo do escritório profissional no qual receberá intimações (CPC, art. 39).

Fatos e fundamentos jurídicos  Trata-se da causa de pedir. Será necessária a transcrição dos fatos descritos na questão. Talvez não todos, mas aqueles vinculados à pretensão que deve ser tutelada nos termos exigidos no exame. Os fundamentos não correspondem aos textos legais, mas, sim, às consequências jurídicas que se atribuem aos fatos descritos.

Pedido e suas especificações O pedido define qual a tutela buscada frente ao Estado-juiz (declaratória, condenatória, constitutiva etc.) e qual o bem da vida perseguido frente ao réu (certeza, reparação etc.). O pedido delimita a atividade jurisdicional (CPC, art. 128). O pedido poderá ser: certo e determinado, genérico, alternativo, sucessivo ou cumulativo, conforme estabelece o CPC (arts. 286 a 294). Outros pedidos podem ainda ser feitos, como o da tutela antecipada (art. 273) ou o da tutela específica (arts. 461 e 461-A).

Provas Não é admitido o requerimento genérico de provas. É preciso que o autor especifique como pretende demonstrar os fatos alegados na inicial de modo que, expressamente, requeira a prova documental, testemunhal, pericial, o depoimento pessoal do réu sob pena de confesso entre outros.  Em se tratando de rito sumário, a peça inaugural deverá, caso seja do interesse do autor nesses tipos de prova, apresentar o rol de testemunhas e os quesitos da perícia.

Citação  A propositura da ação somente produzirá efeitos após a citação válida (CPC, art. 219). A citação é ato importante para a formação da relação processual, por isso funciona como pressuposto processual de existência e validade. Uma vez citado, o réu poderá responder ao feito. Não havendo contestação, o réu será revel (art. 319).

Valor da causa O valor da causa deverá constar, obrigatoriamente, da petição inicial. É de fundamental importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se ordinário

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ou sumário, sendo referência, também, para fixação da base de incidência das custas  judiciais e dos honorários advocatícios a serem pagos pelo vencido. Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC, art. 284), sob pena de indeferimento. É importante saber o correto valor a ser dado à causa, cujo erro, falta de atenção etc., pode levar o réu a impugnar o valor dado pelo autor (CPC, art. 261). Não havendo impugnação, no prazo da contestação, presume-se aceito o valor atribuído à causa.  Assim, o critério de fixação do valor da causa pode ser legal ou estimativo. Legal é aquele que se encontra descrito em lei (CPC, arts. 259 e 260) e o estimativo nos casos não estabelecidos expressamente na lei, revertendo-se em valor fixado pelo autor.

Técnica da Petição Inicial , de Nelson Palaia, editora Saraiva.

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Modelo de petição inicial (processo de conhecimento) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc .) da Comarca de

Vara Cível (de Família, .

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de . Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Central ( Regional) da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária da Cidade de , Seção Judiciária do Estado do . Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do . (espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação de Indenização por Rito Sumário com Pedido de Benefício da Assistência Judiciária Gratuita com Pedido de Antecipação de Tutela contra  Empresa Xxxxx Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , Estado , com sede na cidade de do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos ■

Os fatos constam do texto da prova.

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■

■

Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do direito ■

■

■

■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. Procure identificar a estrutura aplicável ao caso e desenvolva os itens envolvidos (Exemplo: sendo ação de indenização: ato – nexo – dano – culpa). Havendo situações específicas, abra um item para delas tratar. (Exemplo: justiça gratuita, antecipação de tutela, tutela específica, tempestividade da demanda etc.).

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) o deferimento do benefício da justiça gratuita, eximindo a autora do pagamento das custas processuais relativas ao presente feito; 2) a concessão de provimento liminar, antes de citado o réu, para

;

3) a citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, *comparecer à audiência designada e, nela, apresentar contestação, sob pena de ); revelia; ( * sendo rito ordinário: no prazo legal de 4) a procedência do pedido (CPC, arts. 289 ou 292), para: a) declarar

;

b) condenar a ré ao pagamento do valor de , devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (na taxa legal de 0,5% ao mês até 9 de janeiro de  200 e na taxa de 1% a partir de 10 de janeiro de 200 ), desde a data do ilícito (do vencimento, da citação); 5) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal, cujo rol segue abaixo; e a pericial, cujos quesitos seguem abaixo;

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6) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados no importe de 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, §3.º).  Rol de testemunhas:

1 – Beltrano de Tal, brasileiro, profissão, com endereço à Rua n.º , na cidade de , Estado do

, ;

Quesitos para a perícia:

1 – XXXXX 2 – Requer seja possível apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico posteriormente. Dá-se à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).  Termos em que Pede deferimento. Local (cidade),

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

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Modelo de petição inicial de ação de alimentos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Comarca de .

Vara Cível de Família

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulana de Tal e  Joseflana de Tal , brasileiras, menores impúberes, aquela porta-

dora do RG n.º e esta portadora do RG n.º neste ato representadas por sua mãe, Sra. CICRANA DE TAL, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG n.º e inscrita no CPF/MF sob n.º todas residentes e domiciliadas na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vêm respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação de Alimentos com Pedido de Liminar contra  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Basicamente, nesse caso, irá descrever a relação de parentesco entre as partes (se a mãe e o pai foram casados ou apenas viveram maritalmente; por quanto tempo estiveram juntos; quantos filhos tiveram pela união; qual a idade dos filhos; qual a situação financeira e social dos envolvidos). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

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Do direito Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. Procure identificar a estrutura aplicável ao caso e desenvolva os itens envolvidos (aqui é caso de falar em possibilidade do réu e da necessidade dos filhos, nos termos do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Confira, também, as normas da Lei 5.478/68). Havendo situações específicas, abra um item para delas tratar. (Ex.: justiça gratuita ou antecipação de tutela). ■

■

■

■

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) o deferimento do benefício da justiça gratuita, eximindo a autora do pagamento das custas processuais relativas ao presente feito; 2) a concessão de provimento liminar, antes de citado o réu, para fixar os alimentos provisórios na quantia de R$ ; 3) a citação do réu, para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; 4) a procedência do pedido para: a) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ , a título de alimentos, considerando a sua possibilidade e a necessidade das autoras; b) condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; 5) a intimação do representante do Ministério Público; 6) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial. Dá-se à causa o valor de R$ alimentos).

(doze vezes o valor de um mês de  Termos em que Pede deferimento.

Local (cidade de p/ cidade de),

de

 Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

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Modelo de petição inicial de ação de separação judicial Excelen tíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Excelentíssimo da Comarca de .

Vara Cível de Família

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulana de Tal,

brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG n.º , inscrita no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliada na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissio profissional nal na Av Av.. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação de Separação Judicial Judicial Litigiosa ou Consensual contra  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Basicamente, nesse caso, irá descrever a relação conjugal do casal (q (qual ual o regime de bens do casamento casa mento,, a quanto qua nto tempo estão casados, se têm filhos, qual a idade dos filhos, quais os bens adquiridos depois de casados, como está o convívio entre eles etc.). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do direito ■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.

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 Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. Procure identificar a estrutura aplicável ao caso e desenvolva os itens envolvidos (as hipóteses que permitem a ruptura do vínculo matrimonial estão descritas no art. 1.572 e seguintes do Código Civil, assim como os prazos que precisam ser respeitados. Confira, também, as normas da Lei 6.515/77). Se a separação for consensual, aponte que o casal de mútuo acordo resolve pôr fim à relação, especificando como eles acordam sobre (o nome da separanda, a guarda e visita dos filhos; alimentos; partilha de bens). Se a separação for contenciosa, aponte o motivo da separação e a pretensão da requerente em relação ao nome da separanda, à guarda e visita dos filhos; aos alimentos e à partilha de bens. Havendo situações específicas, abra um item para delas tratar. (Ex.: justiça gratuita, antecipação de tutela, tutela específica, tempestividade da demanda etc.).

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) o deferimento do benefício da justiça gratuita, eximindo a autora do pagamento das custas processuais relativas ao presente feito; 2) a concessão de provimento liminar, antes de citado o réu, para ; (alimentos) 3) a citação do réu, para, pa ra, querendo, apresentar apresentar contes contestação, tação, sob pena de revelia; 4) a procedência do pedido para: pa ra: a) decretar a separação judicial do casal (no caso de contenciosa), faça outros pedidos, conforme conforme trate de guarda, aliment a limentos, os, partilha de bens etc; b) homologar o pedido de separação consensual e condenar, nos termos acima; c) expedir o respectivo mandado para averbação perante o cartório competente; d) condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios; 5) a intimação intimaç ão do representante do Ministério Público; P úblico; 6) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial especia l a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial. Dá-se à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

23

 Termos em que  Termos Pede deferimento. Local (cidade de p/ cidade de),

de

 Nome do Advogado Advogad o

OAB/(UF) n.º

de 20 0

.

Prática civil – Aula II Respostas do réu Citado, pode o réu assumir diferentes atitudes: defender-se (contestação e exceções rituais); contra-atacar (reconvenção e ação declaratória incidental); permanecer inerte (revelia); ou, ainda, reconhecer a procedência do pedido contra ele formulado. No procedimento ordinário, seja qual for a espécie de resposta (defesa ou contra-ataque), o prazo é sempre de 15 dias (CPC, art. 297) e começa a correr para o réu de acordo com a regra do artigo 241 do Código de Processo Civil (CPC). Em caso de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, o prazo será em dobro, nos termos do artigo 191 do CPC. No caso de o réu ser a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o prazo será em quádruplo, nos termos do artigo 188 do CPC. No caso de assistência judiciária gratuita, o prazo é em dobro, nos termos do artigo 5.º, parágrafo 5.º, da Lei 1.060/50. Em caso de rito sumário, a resposta do réu deverá ser apresentada na audiência designada.

Contestação É a peça processual à disposição do réu que queira resistir à pretensão (pedido) do autor. Seu conteúdo poderá apresentar matéria de ordem processual (CPC, art. 301) ou de mérito (direta ou indireta). As defesas processuais são, por vezes, denominadas como preliminares. A defesa de mérito direta é aquela pela qual o réu ataca a causa de pedir descrita na inicial (nega os fatos ou não nega os fatos, mas as consequências  jurídicas atribuídas aos fatos). Pela defesa de mérito indireta, o réu suscita fatos outros (impeditivos, modificativos ou extintivos) a contrapor o direito do autor. Nessa peça processual, o advogado deve demonstrar eficácia no emprego correto do direito, do raciocínio lógico, criativo, indutivo e dedutivo, da habilidade no manejo da técnica profissional e na exposição contraditória precisa e impugnativa de item por item de todos os pontos da matéria de fato (mérito) indicados que constituem a causa de pedir do autor, além de apresentar a defesa processual (preliminares). Enfim, o bom

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profissional esgota toda a matéria de defesa, exaure na mais ampla e abrangente argumentação jurídica fundada em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência em favor de seu cliente e, por último, deverá mostrar-se indignado com a pretensão do autor. Essa indignação é o ponto forte de uma boa defesa, pois, assim agindo, incorporará a defesa do réu, como se sua fosse.

Esboço da contestação – método e técnica de elaboração De modo geral, as advertências feitas para a elaboração da petição inicial aqui se renovam. Mesmo assim, alguns aspectos merecem destaque. Na contestação, a competência será sempre do juízo onde foi distribuída a demanda, seja ele competente ou não, pois se o advogado do réu considerar o juiz incompetente (absoluta ou relativamente), a arguição dar-se-á: da incompetência absoluta (art. 301, II) em preliminar, antes do mérito (defesa processual); se incompetência relativa em peça apartada de exceção de incompetência. Depois da identificação do número dos autos do processo, é preciso qualificar as partes, tanto o réu contestante quanto o autor que propôs a ação, assim como identificar que tipo de ação foi proposta.  A seguir, providencia-se um breve resumo da inicial, isto é, o relato resumido das alegações, fundamentos e pedidos feitos pelo autor e que serão atacados pela defesa. Deve o advogado do réu expor os argumentos da inicial na mesma ordem em que, a seguir, irá atacá-los, técnica essa que facilitará, sobremaneira, a leitura e a assimilação do texto pelo magistrado. Depois é momento de tratar das defesas, inicialmente da defesa processual e, a seguir, da defesa de mérito. Na primeira, combate-se a relação processual; na segunda, a relação de direito material, a qual se relaciona diretamente com o objeto do conflito existente entre as partes. Chama-se  preliminar  um argumento que precede outro, com o qual guarda conexão. No Direito Processual, preliminar é o argumento que visa apontar os vícios processuais ou os fatos impeditivos do regular andamento da ação, de modo a favorecer o réu, ensejando a não apreciação do mérito pelo julgador. Mas, atenção, mesmo que a preliminar possa extinguir o processo sem julgamento do mérito, o advogado deve argumentar o mérito, a fim de não correr riscos (princípio da eventualidade). No mérito, antes de qualquer coisa, é preciso observa r se há ou não possibilidade de alegar prescrição ou decadência. A seguir, apresenta-se a defesa que objetiva impugnar a própria pretensão do autor, negar a ocorrência ou a versão dos fatos alegados na

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inicial, contrapor outros que lhes retiram a eficácia ou atacar o próprio pedido. O réu deve, ainda, especificar todos os meios de provas que pretende produzir para refutar as pretensões do autor. Da mesma forma que na inicial, não cabe requerimento genérico de provas. O réu deverá requerer, expressamente, a produção da prova documental, testemunhal, pericial, o depoimento pessoal do autor sob pena de confesso etc. Em se tratando de rito sumário, a peça de contestação deverá, caso seja do interesse do réu esses tipos de prova, apresentar o rol de testemunhas e os quesitos da perícia . Os requerimentos do réu deverão ser formulados e articulados de acordo com o que foi exposto, argumentado e fundamentado tanto na defesa direta como na indireta, acrescentando aqueles pedidos de praxe, como condenação ao pagamento de custas, honorários de advogados etc.

 Defesa no Processo Civil , de Cleanto Siqueira Guimarães, editora Del Rey.

PRÁTICA CIVIL

Modelo de contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de no texto da prova)  Autos n.º

Vara Cível (de Família, . (conforme fornecido

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos autos acima indicados de AÇÃO DE , promovida por  Beltrano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado , na Rua , n.º , apresentar, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Breve resumo da inicial Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, a pretensão do autor, com base em que defende sua pretensão e quais os pedidos feitos. ■

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Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Da tempestividade  A contestação tem um prazo para ser apresentada, conforme o tipo de ação. De regra, o exame exige que o candidato indique a data final do prazo, como forma de demonstrar conhecer a matéria. ■

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Não esqueça, em caso de litisconsórcio, de verificar se o prazo não sofre alguma alteração. Esclarece o contestante que a presente defesa é tempestiva.

O mandado de citação foi juntado aos autos em data de de de 2005 ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para apresentar a contestação no dia de de 200 5 (terça/quarta-feira etc.). Contando-se 15 (quinze) dias a partir da referida data, tem-se que o dies ad quem para a apresentação da contestação é o dia de de 2005, data em que foi feito o protocolo da presente contestação. Portanto, resta demonstrada a tempestividade desta defesa.

Do direito Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados. ■

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 Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.  Trate inicialmente da defesa de ordem processual na ordem do artigo 301 do CPC. Em seguida, trate da defesa de mérito, começando sempre pela prescrição, quando esta for aplicável. Procure atacar os pontos principais da pretensão do autor (exemplo: sendo ação de indenização: negar o ato – negar o nexo – negar o dano – negar a culpa). Pode ser o caso de ao menos reconhecer em parte a pretensão, diante do princípio da eventualidade (Exemplo: Sendo ação de alimentos: Não sou pai – ainda que fosse não devo – se devo, devo menos do que foi pedido). Identifique se é possível arguir algo como litigância de má-fé (CPC, art. 17) ou, em caso de cobrança ilegal, da aplicação do artigo 940 do Código Civil/2002.  Trate em tópico próprio.

Dos requerimentos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) Defesa processual : reconheça a ilegitimidade de parte e, como tal, seja extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC;

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2) Defesa de mérito: sejam os pedidos julgados improcedentes, pois (resumir os argumentos de defesa); 3) o reconhecimento da conduta de litigante de má-fé do autor, nos termos do artigo 17 do CPC e, por conseguinte, seja ele condenado nas sanções estabelecidas no artigo 18 do CPC; 4) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal, cujo rol segue abaixo; e a pericial, cujos quesitos seguem abaixo; 5) a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo.  Rol de testemunhas:

1 – Beltrano de Tal, brasileiro, profissão, com endereço à Rua n.º , na cidade de , Estado do

, ;

Quesitos para a perícia:

1 – Requer seja possível apresentar quesitos complementares e indicar assistente técnico posteriormente.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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Prática civil – Aula III Exceções de incompetência, impedimento e suspeição  A par da contestação, pode o réu oferecer defesas processuais stricto sensu : exceções de incompetência relativa (em razão do território ou do valor da causa), de impedimento e de suspeição. Tais formas de defesa não têm a finalidade de extinguir o feito, mas sim, de sanar a irregularidade constatada, por isso são chamadas defesas processuais dilatórias. Na verdade, apenas a exceção de incompetência é exclusiva do réu. As outras duas podem ser manejadas por qualquer das partes. Sua finalidade é impedir que a ação tramite perante juízo relativamente incompetente, ou que o processo seja dirigido por juiz impedido ou suspeito. O prazo para o manejo das exceções é, em regra, de 15 dias a contar da ciência do defeito (CPC, art. 305); e uma vez manejada, o processo fica suspenso até que seja  julgada a exceção exceç ão (art. 306).  Todas elas exigem petição autônoma, na qual deverão ser art  Todas articuladas iculadas as razões que as fundamentam. As exceções serão autuadas em apenso aos autos principais.  A petição de exceção de incompetência deverá indica indicarr o foro, ao qual se está apontando como sendo o competente; enquanto enqua nto a petição de impedimento impedi mento ou de suspeição deverá especificar especif icar o motivo da recusa, que deve ser um dos previstos na enumeração taxativa contida nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil (CPC). Poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas (CPC, art. 312).

Reconvenção  A reconvenção, ao lado da contestação e das exceções, é outra modalidade de resposta do réu (CPC, art. 297), na qual consiste em um contra-ataque do réu ao autor.

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 Aliás, nessa demanda não pode figurar pessoa diversa das que que já existem na ação principal. Tem, pois, a reconvenção, natureza de ação. Na reconvenção, o réu adquire o nome de réu-reconvinte, e o autor de autor-reconvindo. autor-reconvindo. Ela somente é admitida em ação de rito ordinário ou de rito especial que passe, depois da citação, a seguir rito ordinário, e exige que seu fundamento seja conexo com a inicial ou com os fundamentos da defesa (contestação). O réu pode reconvir e contestar. Se adotar ambas as respostas, exige-se que a reconvenção seja apresentada, simultaneamente, com a contestação, mas em peças processuais autônomas. A petição de reconvenção deve atender aos mesmos requisitos de uma petição inicial enumerados nos artigos 282 e 283 do CPC. Recebida a reconvenção, que não forma caderno apenso, o autor-reconvindo será citado por meio de seu advogado, para, querendo, contestá-la no prazo de 15 dias (CPC, art. 316). Não sendo contestada no prazo legal, será reputado revel. Se rejeitada liminarmente, caberá recurso de agravo de instrumento. Processada a reconvenção, deverá ser julgada mediante sentença junto com a ação principal (CPC, art. ar t. 31 318) 8)..

 Defesa no Processo P rocesso Civil , de Cleanto Siqueira Guimarães, editora Del Rey.

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Modelo de exceção de incompetência Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de no texto da prova)

Vara Cível (de Família, . (conforme fornecido

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Autos n.º

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos autos acima indicados de  AÇÃO DE , promovida por  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , arguir, nos termos do artigo 307 e seguintes do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos Faça um breve relato, a partir dos dados constantes do texto da prova, da pretensão do autor exposta na inicial e destaque para qual Juízo ele distribuiu a ação manejada. ■

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Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Da tempestividade  A exceção de incompetência tem um prazo para ser apresentada, conforme o tipo de ação. De regra, o exame exige que o candidato indique a data final do prazo, como forma de demonstrar conhecer a matéria. ■

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Esclarece o excipiente que a arguição é tempestiva.

PRÁTICA CIVIL

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O mandado de citação foi juntado aos autos em data de  de de 2007, ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para apresentar a contestação no dia de de 2007 (terça/quarta-feira etc.). Contando-se 15 (quinze) dias a partir da referida data, tem-se que o dies ad quem para a apresentação da exceção de incompetência é o dia de de 2007, data em que foi feito o protocolo da presente exceção. Portanto, resta demonstrada a tempestividade desta arguição.

Do direito ■

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Discorra acerca das razões pelas quais está se defendendo a incompetência do  Juízo. Não se esqueça de mencionar os documentos, quando for o caso. Indique doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. É imprescindível que identifique qual o Juízo é o realmente competente para a análise e julgamento do feito.

Dos requerimentos Isto posto, requer-se  a Vossa Excelência: 1) seja recebida a exceção no efeito suspensivo (CPC, art. 265, III c/c art. 306) e processada, ouvindo o excepto no prazo legal (art. 308); 2) seja reconhecida a incompetência do Juízo e, por consequência, sejam os autos remetidos ao Juízo apontado como competente, nos termos do artigo 311 do CPC; 3) a produção de prova documental e testemunhal, esta se for o caso (CPC, art. 309); 4) a condenação do autor ao pagamento das custas havidas na exceção.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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Modelo de reconvenção Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de no texto da prova)

Vara Cível (de Família, . (conforme fornecido

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Autos n.º

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos autos acima indicados de  AÇÃO DE , promovida por  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , propor, nos termos do artigo 315 e seguintes do Código de Processo Civil, RECONVENÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Breve resumo da inicial Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, a pretensão do autor, com base em que defende sua pretensão e quais os pedidos feitos. ■

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Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Da tempestividade ■

 A reconvenção além do prazo para ser apresentada, deve, caso seja interesse do réu contestar e reconvir, ser apresentada simultaneamente à defesa (CPC, art. 297).

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 Assim, é preciso indicar a data final do prazo e, ainda, se está ou não sendo apresentada em conjunto com a contestação. ■

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Esclarece o réu-reconvinte que a presente reconvenção é tempestiva. O mandado de citação foi juntado aos autos em data de  de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para apresentar a reconvenção no dia de de 2007 (terça/quarta-feira etc.). Contando-se 15 (quinze) dias a partir da referida data, tem-se que o dies ad quem para a apresentação da reconvenção é o dia de de 2007, data em que foi feito o protocolo da presente reconvenção. Portanto, resta demonstrada a tempestividade desta ação.

Do direito ■

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Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.  Trate inicialmente da pretensão do réu-reconvinte demonstrando seu nexo com a inicial ou com a defesa. Fundamente a pretensão com os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. Não esqueça de mencionar os documentos que embasam sua pretensão.

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) seja recebida e processada a presente reconvenção, uma vez demonstrado o seu nexo com a inicial ou com a defesa apresentada, nos termos do artigo 315 do CPC; 2) seja concedida a tutela de urgência, nos termos do artigo 273 do CPC, para ; 3) seja citado o autor-reconvindo para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia; 4) seja julgado procedente o pedido do réu-reconvinte para que

;

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5) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial; 6) a condenação do autor-reconvindo ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula IV Recursos  Recurso é o meio legal

de provocar, dentro do mesmo processo, o esclarecimento, a reforma ou a anulação da decisão recorrida. Outros meios autônomos de impugnar decisões judiciais são a ação rescisória, a ação anulatória e o mandado de segurança. Todavia, nestas, forma-se uma nova relação processual, distinta daquela em que se originou a decisão atacada. Questão paralela aos recursos é a remessa obrigatória ou reexame necessário de certas sentenças que devem ser remetidas ao tribunal pelo próprio juiz para serem confirmadas, não produzindo efeito antes disso (CPC, art. 475). Não se trata, pois, de recurso, ainda que encontre inúmeros aspectos similares.

Requisitos de admissibilidade Existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito do recurso. Agrupam-se em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito à decisão recorrida em si mesma considerada. Estes respeitam aos fatores externos à decisão judicial que se pretende impugnar, sendo normalmente posteriores a ela. Fazem parte dos intrínsecos: cabimento, legitimidade para recorrer e interesse para recorrer; dos extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.

Efeitos Os recursos podem produzir variados efeitos. De regra, a doutrina aponta apenas os dois principais efeitos: devolutivo (em extensão) e suspensivo. É possível identificar, ainda, os seguintes efeitos: translativo (devolutivo em profundidade), expansivo, substitutivo, interruptivo e ativo.

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O efeito devolutivo, que sucede em todos os recursos, delimita o mérito do recurso, isto é, caracteriza-se pela matéria que corresponde à impugnação e que é devolvida ao reexame pelo órgão ad quem. O efeito suspensivo implica em impedir que a decisão recorrida produza efeito até que seja o recurso julgado. O efeito translativo ocorre quando o legislador autoriza que o órgão ad quem conheça e julgue matéria diversa daquela objeto do recurso (CPC, art. 515, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º). O efeito expansivo ocorre quando o julgamento do recurso atinge outros atos do processo além da decisão recorrida, ou outras pessoas, diversas do recorrente. O efeito substitutivo ocorre quando o recurso é conhecido e julgado em seu mérito, hipótese em que o acórdão substitui a decisão recorrida. O efeito ativo corresponde à tutela antecipada concedida em segundo grau (CPC, art. 527, III).

 Apelação Cabe apelação contra sentença. Seja essa sentença proferida em processo de conhecimento, execução, cautelar ou em procedimentos especiais, seja a sentença terminativa ou definitiva. O importante, pois, é que a sentença apresente como conteúdo uma das situações descritas nos artigos 267 e 269, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e, ainda, tenha posto fim à lide em tela em primeiro grau de jurisdição.  A apelação tem prazo de 15 dias para ser interposta. Exige-se a comprovação do pagamento das custas relativas ao seu processamento no ato de sua interposição (preparo). A título de regularidade formal, a lei (CPC, art. 514) exige que se apresente a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos de direito discutidos no processo (breve resumo do processo), as razões recursais (o que está sendo impugnado da sentença e porque está sendo impugnado) e o pedido recursal (reforma ou anulação da sentença).  A sentença de regra deverá ser recebida no efeito suspensivo e devolutivo (CPC, art. 520, caput). Todavia, nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo 520, a apelação somente será recebida no efeito devolutivo. Uma vez interposta a apelação, cabe ao juiz a quo fazer um juízo provisório de admissibilidade. Caso negativo, cabe agravo de instrumento dessa decisão. Caso positivo, deverá o juiz, ainda, esclarecer em que efeitos está recebendo a apelação, além de oportunizar ao apelado que responda (em 15 dias) o recurso. Recebida apenas no efeito devolutivo, admite seja a sentença provisoriamente executada. Permite a lei (CPC, art. 518, §2.º)

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que o juiz reveja o juízo de admissibilidade depois da resposta do apelado. Ao responder, pode o apelado, em caso de sucumbência recíproca em que não tenha ele apresentado recurso independente, apresentar apelação adesiva, no mesmo prazo que dispõe para contrarrazoar. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal (CPC, art. 500). Depois desse processamento, o recurso é enviado ao tribunal ad quem para análise. No recurso de apelação não há juízo de retratação, exceto nas hipóteses previstas no artigo 285-A, parágrafo 1.º, e no artigo 296, parágrafo único, ambos do CPC. A primeira delas trata da sentença de improcedência por causas repetitivas, e a segunda do indeferimento da petição inicial.  Ao interpor o recurso de apelação, o operador do direito deve elaborar duas peças processuais distintas. A primeira, denominada de petição ou  peça de rosto, é dirigida ao  juiz da causa que prolatou a sentença em primeiro grau; acompanhada da segunda, em que constam as razões do recurso de apelação, que é endereçada ao tribunal competente.  A primeira peça, além da função de comunicar ao julgador de primeiro grau da interposição da apelação, serve também para instalar o juízo de admissibilidade do recurso. Na segunda peça, as razões do recurso, o apelante irá demonstrar seu inconformismo com a decisão prolatada na primeira instância, e deduzirá em fundamentos de fato e de direito o seu pedido de nova decisão.

Comentários ao Código de Processo Civil ,

de José Carlos Barbosa Moreira, editora

Forense.  Apelação Cível:

teoria geral e admissibilidade, de Flávio Cheim Jorge, editora

Revista dos Tribunais. Teoria Geral dos Recursos , de Nelson

Nery Junior, editora Revista dos Tribunais.

PRÁTICA CIVIL

Modelo de petição de recurso de apelação ■

Folha de rosto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc .) da Comarca de no texto da prova)  Autos n.º

Vara Cível (da Família, . (conforme fornecido

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado ( procuração  fls.), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos autos acima indicados de  AÇÃO DE , promovida por  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , inconformado, data venia, com a sentença de fls. , interpor, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz pelas razões que passa a expor. Feito o respectivo preparo, conforme guia de recolhimento paga em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido no efeito devolutivo e suspensivo, e processado, sendo a seguir encaminhado ao tribunal ad quem para posterior provimento.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

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Razões de recurso de apelação

 Apelante: Fulano de Tal  Apelado: Beltrano de Tal  Autos n.º: Vara de origem Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

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Colenda Câmara Cível, Ilustres Desembargadores. Pelo apelante, Entende o apelante, data venia, que a sentença proferida no caso em tela, ao ter julgado o pedido procedente (improcedente), não aplicou bem o direito à espécie. Por conta disso, entende o apelante ser o caso de reforma da sentença, para que , tudo como passa a se demonstrar.

Da tempestividade Preliminarmente, esclarece o apelante que o presente recurso é tempestivo.  A v. sentença proferida foi publicada no Diário de Justiça do dia de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para o recurso de apelação no dia de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.). (*Cuidado com os prazos em dobro!) Contando-se 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, tem-se que o dies ad quem do prazo é o dia de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.), data da interposição do presente recurso. Portanto, resta demonstrada a tempestividade deste recurso.

Breve relato do processo ■

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Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, os principais aspectos do processo (pretensão do autor, defesa do réu, conclusão da sentença). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato das razões recursais.

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Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do recurso ■

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Para cada item da sentença atacada, faça um tópico: começando pelas matérias processuais e depois passando para as matérias de mérito. Indique, se possível, doutrina e jurisprudência aplicáveis a cada argumento do recurso ou distribua entre os tópicos.

Do pedido recursal É com base nessas razões de fato e de direito que o apelante requer a Vossas Excelências seja conhecido e dado provimento ao presente recurso de apelação para reformar a sentença atacada, para: 1) argumento processual: reconheça a e, como tal, seja extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, , do CPC, condenando-se o apelado ao pagamento de custas e honorários (invertendo-se os ônus da sucumbência); [...] seja invalidada a sentença, retornando-se os autos à origem para que ; 2) argumento de mérito: seja reformada a sentença para julgar o pedido procedente (improcedente), e, como tal, seja condenado o apelado ao pagamento de custas e honorários (invertendo-se os ônus da sucumbência).  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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Prática civil – Aula V  Agravo (em primeiro grau) No curso do procedimento processual em primeiro grau, o juiz toma determinadas decisões para resolver questão incidente, sem que se coloque fim ao processo. Esse ato judicial caracteriza-se como sendo decisão interlocutória (CPC, art. 162, §2.º).  A parte prejudicada com a decisão interlocutória poderá, com base nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), impugná-la através de agravo retido nos autos ou agravo de instrumento, no prazo de 10 dias. Esse prazo é preclusivo. O agravo somente será de instrumento, nos termos do artigo 522, conforme redação que lhe foi dada pela Lei 11.187/2005, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de quantidade. Mas, se o ato judicial referir-se a despacho, sem conteúdo decisório (CPC, art. 162, §3.º), é ele irrecorrível (art. 504).

 Agravo retido De regra, nos termos do artigo 522, conforme redação que lhe foi dada pela Lei 11.187/2005, o agravo será retido, ou seja, será interposto perante o próprio juízo em que foi proferida a decisão agravada. Para não prejudicar a marcha do processo, ao invés de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o julgamento da decisão interlocutória, o recurso ficará retido no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Depois de processado (recebido e respondido), se não houver a retratação do juiz, permanecerá ele nos autos, aguardando que em sede de apelação (nas razões ou nas contrarrazões) seja renovado pelo agravante o seu interesse no conhecimento e julgamento do recurso.  A finalidade específica do agravo retido, além de não prejudicar o andamento normal do processo, é, na verdade, evitar que a matéria decidida pelo juiz tenha seu

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prazo precluso, permitindo, assim, que tal decisão venha a ser ulteriormente levantada perante o tribunal. É o único recurso em que a lei (CPC, art. 523, §3.º) admite que sejam suas razões apresentadas na forma oral. Assim, das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravante deverá fazer constar do respectivo termo, expostas, sucintamente, as razões que justifiquem o pedido de nova decisão.

 Agravo de instrumento O agravo de instrumento recebe esse nome porque sua interposição é feita por instrumento próprio, formado por cópias das principais peças do processo em que foi proferida a decisão agravada, em especial as que fundamentam a decisão agravada e as necessárias à instrução do pleito, que será encaminhado juntamente com as razões do inconformismo, diretamente ao tribunal para julgamento, sem que os autos principais sejam remetidos e, com isso, possibilite o seguimento do processo no juízo da causa. É interessante salientar que é dever e responsabilidade do agravante formar o instrumento. Para tanto, deverá ficar atento para que não falte nenhuma das cópias obrigatórias relacionadas no inciso I do artigo 525 do CPC, do comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno, quando devidos, e, ainda, numerar todas as cópias e documentos que acompanharão as razões do agravo, a fim de impossibilitar que haja desvios.  Atualmente, o agravo deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão, através de petição escrita protocolada diretamente no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local (CPC, art. 524, caput, e art. 525, §2.º). No tribunal, para que seja atendido o pressuposto da regularidade formal do recurso, a petição do agravo de instrumento deverá ser formulada de acordo com os requisitos e as exigências dos artigos 524 e 525 do CPC, ou seja: ■

a exposição do fato e do direito;

■

as razões do pedido de reforma da decisão;

■

o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo;

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petição instruída obrigatoriamente com as cópias da decisão agravada, a certidão da respectiva intimação e cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

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Facultativamente: ■

pagamento das custas judiciais e do porte de retorno, quando devidos;

■

com outras peças que o agravante entender úteis.

Sendo o agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal, é dever do agravante, ainda, num prazo de três dias a contar da interposição do recurso, requerer a juntada aos autos originais do processo, cópia da petição recursal protocolada, com a relação dos documentos que instruíram o agravo de instrumento (CPC, art. 526, caput).  Tal ato permitirá que o juízo a quo exerça a retratação. O parágrafo único do artigo 526 do CPC dispõe que no caso de o agravante não cumprir a determinação do caput do artigo, caso o agravado assim provoque o desatendimento perante o tribunal, o agravo não será admitido. Por outro lado, se o agravado não alegar e provar a negligência do agravante, suportará o ônus de ver conhecido o agravo. Em síntese, a norma estabelece que o juízo de admissibilidade será exercido no tribunal e proporciona condições para que o juiz da causa tome ciência da interposição do agravo e possa, querendo, se retratar, até no prazo de julgamento pelo tribunal, da decisão agravada. O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo (CPC, art. 497), mas poderá o relator do tribunal, a requerimento do agravante, atribuir-lhe tal efeito nos casos relacionados no artigo 558 do CPC: prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos de difícil reparação. Sendo relevante a fundamentação, suspende-se o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da turma ou da câmara. Poderá, ainda, o relator conceder a antecipação da tutela pretendida no recurso (efeito ativo), comunicando ao juiz da decisão (art. 527, III). O artigo 527 do CPC, que trata do processamento do agravo de instrumento, teve sua redação alterada pela Lei 10.352/2001. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, proceder-se-á ao seu registro e distribuição imediata ao relator sorteado. Ao relator, compete, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso, e a seguir poderá tomar as seguintes decisões: ■

negar seguimento, liminarmente, nos casos do artigo 557, ou seja: recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 527, I);

PRÁTICA CIVIL

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converter o agravo de instrumento em agravo retido, quando não se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação. (CPC, art. 527, II); decidir sobre o efeito suspensivo e tutela antecipada (efeito ativo), se houver requerimento do agravante nesse sentido, comunicando ao juiz da causa sua decisão (CPC, art. 527, III); requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de dez dias (CPC, art. 527, IV); intimar o agravado, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda ao recurso em 10 dias. Nas coma rcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação do advogado far-se-á mediante publicação no órgão oficial (CPC, art. 527, V); efetivadas todas as providências (referidas nos incisos II e III do art. 527), o relator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 10 dias (CPC, art. 527, VI).

Em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado para oferecer as contrarrazões, o relator pedirá dia para julgamento do agravo de instrumento (CPC, art. 528). Mas, se o juiz da causa comunicar, antes do julgamento pelo tribunal, que reformou inteiramente a decisão – juízo de retratação – o relator considerará prejudicado o agravo (art. 529).

Teoria Geral dos Recursos , de Nelson Nery Junior, editora Revista dos Tribunais. Os Agravos no CPC Brasileiro, Teresa Arruda

nais.

Wambier, editora Revista dos Tribu-

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Modelo de petição de agravo de instrumento Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de  Justiça do Estado do (Regional Federal da Região). (espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante esta Corte, por meio de seu advogado adiante assinado (cópia da procuração anexa), Dr. (nome do advogado), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, inconformado, data venia, com a decisão de fls. , proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca da Cidade de , nos autos n.º , de  AÇÃO DE , promovida por (que promove contra) Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , cujo advogado é Dr. (nome do advogado), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , (cópia da procuração anexa), interpor, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz pelas razões que passa a expor.

Razões de recurso de agravo de instrumento  Agravante: Fulano de Tal  Agravado: Beltrano de Tal  Autos n.º: Vara de origem Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do nal Federal da Região) Colenda Câmara Cível, Ilustres Desembargadores (Federais).

, (Regio-

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Pelo agravante, Entende o agravante, data venia, que a decisão proferida no caso em tela, ao ter decidido , não aplicou bem o direito à espécie. que

Por conta disso, entende o agravante ser o caso de reforma da decisão, para , tudo como passa a se demonstrar.

Da tempestividade Preliminarmente, esclarece o agravante que o presente recurso é tempestivo.  A v. decisão proferida foi publicada no Diário de Justiça do dia de de 2005 ( segunda/terça-feira etc.), iniciando o prazo para o recurso de agravo de instrumento no dia de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.).(*não se esquecer de juntar certidão de intimação. ) Contando-se 10 (dez) dias para a interposição do recurso de agravo de instrumento, tem-se que o dies ad quem do prazo é o dia de de 2007 ( segunda/terça-feira etc.), data da interposição do presente recurso. Portanto, resta demonstrada a tempestividade deste recurso.

Breve relato do processo ■

■

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Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, os principais aspectos do processo (pretensão do autor, defesa do réu, fase do processo, conteúdo decisório da decisão). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato das razões recursais. Não se esquecer de indicar a documentação relativa a cada fato descrito, principalmente aqueles mencionados na decisão atacada.

Do recurso ■

Comece descrevendo a decisão agravada. (*não se esquecer de juntar cópia da decisão agravada.)

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■

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Para cada item que se atacará da decisão agravada, faça um tópico: começando pelas matérias processuais e depois passando para as matérias de mérito. Indique, se possível, doutrina e jurisprudência aplicáveis a cada argumento do recurso, ou distribua entre os tópicos. Em caso de efeito suspensivo ou ativo (CPC, arts. 527, III, e 558), trate a matéria em campo próprio.

Do pedido recursal É com base nessas razões de fato e de direito que o agravante requer a Vossas Excelências seja recebido, conhecido e dado provimento ao presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para: 1) concessão de efeito suspensivo ou ativo; 2) seja o agravado intimado para, querendo, contrarrazoar o recurso; 3) seja dado provimento ao recurso para: ■

argumento processual;

■

argumento de mérito.

4) identifique as peças do processo original que formam o instrumento (ou forme um anexo com a relação de peças); 5) informe que acompanha a peça recursal o comprovante de pagamento do respectivo preparo; 6) informe que todas as cópias juntadas estão devidamente autenticadas seja pelo cartório seja pelo próprio advogado (CPC, art. 544, §1.º), (ou faça uma declaração à parte)(* procure se informar se a situação foi de alguma maneira regulada pelos tribunais locais).  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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PRÁTICA CIVIL

Petição do artigo 526 do Código de Processo Civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível (da Família, da Fazenda Pública etc.) da Comarca de . (conforme fornecido no texto da prova)

 Autos n.º

(indicado no texto da prova)

 Fulano de Tal,

qualificado nos autos acima, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, nos autos de AÇÃO , em que é Autor/Réu  Beltrano de Tal, requerer, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil, a juntada de cópia das razões de recurso de agravo de instrumento, devidamente protocolado, que o ora requerente interpôs contra a decisão de fls. . Informa, ainda, o ora peticionário, que o instrumento foi formado com cópia de todas as peças e documentos constantes dos autos até as fls. . Outrossim, no caso de eventual retratação exercida por Vossa Excelência, requer-se sejam tomadas as providências descritas no artigo 529 do Código de Processo Civil.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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Prática civil – Aula VI  Ação de execução  A execução tem por escopo a satisfação da obrigação que espontaneamente não foi cumprida pelo devedor. O processo de execução depende da iniciativa da parte para ter início, motivo pelo qual se faz necessário, seja qual for o título executivo que embasa a pretensão, a provocação da atividade jurisdicional pelo credor. Todavia, por força das mudanças havidas pela Lei 11.232/2005, em se tratando de título executivo judicial, em regra, bastará a apresentação de um simples requerimento, uma vez que a execução constitui mera fase de um processo único. Todavia, será caso de formulação de petição inicial nas hipóteses descritas no artigo 475-N, IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC); assim como nos casos de título executivo extrajudicial. Em se tratando de um simples requerimento, bastará o respeito a elementos básicos, tais como: juízo competente; o número do processo; a identificação das partes; o requerimento da expedição do mandado de penhora e avaliação, conforme estabelece o caput do artigo 475-J do CPC; se for o caso, tal como estabelece o artigo 475-J, parágrafo 3.º, do CPC, pode o credor indicar os bens do devedor a serem penhorados. Tal requerimento deve ser acompanhado pela planilha de cálculo prevista no artigo 614, II, do CPC, quer não tenha havido o pagamento voluntário, quer tenha sido feito um pagamento parcial. Em ambas as hipóteses, a planilha já deverá conter a multa de 10%, estabelecida no caput do artigo 475-J do CPC. Sendo caso de petição inicial, ela deverá respeitar o disposto nos artigos 282 e 283 do CPC, além do estatuído nos artigos 614 e 615 do mesmo diploma legal. Dos requisitos da petição inicial, alguns merecem melhor esclarecimento. O objeto mediato do pedido de satisfação da obrigação é o bem jurídico assegurado no título executivo (coisa, valor, fazer/não fazer), enquanto o objeto imediato corresponde ao meio executório.

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Fundamenta-se (causa de pedir) o pedido por meio da exibição do título executivo (de preferência o original) e da alegação de ocorrência positiva de inadimplemento. Faz-se necessário requerer a produção de provas.  A memória de cálculo da dívida, em caso de execução por quantia certa, é documento indispensável que deve acompanhar a inicial (CPC, art. 614, II). Na petição inicial será necessário destacar o pedido de citação do executado, as condutas que o oficial de justiça deverá tomar (arresto, por exemplo), as situações relativas à penhora e aos eventuais embargos.

 Ação monitória O objetivo almejado é a célere constituição do título executivo judicial, o qual, a seguir, será executado na forma do cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005).

Procedimento Por meio da ação monitória, busca-se a tutela de créditos originados de obrigações decorrentes de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. É inviável, pois, para obrigações de fazer e não fazer e, também, para entrega de coisa ou para créditos de obrigações alternativas nas quais a escolha caiba ao réu. Essas obrigações devem estar demonstradas por meio de  prova escrita , isto é, grafada, que é espécie de prova documental. Admite-se como prova escrita, documento que não contenha a assinatura do devedor e até mesmo produzido unilateralmente pelo credor.  Ao receber a petição inicial (CPC, art. 282 e ss.) acompanhada da prova escrita e demais documentos indispensáveis, o juiz irá proceder a um juízo, ainda que sumário, da existência e liquidez do crédito. Não estando devidamente instruída a inicial, ou lhe faltar algum outro requisito, pode o juiz determinar a sua emenda (CPC, art. 284). Se o juiz entender que não é cabível a monitória, não pode, de ofício, transformá-la em ação de rito ordinário. Deverá, desde logo, extinguir o feito mediante sentença. Estando devidamente instruída a petição inicial e atendidos os requisitos que lhe são próprios, o juiz deferirá de plano (cognição sumária), a expedição de man-

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dado monitório (de pagamento ou de entrega de coisa), no prazo de 15 dias. Esse mandado expedido liminarmente servirá, ta mbém, como citação do réu. Embora seja uma decisão interlocutória, não há interesse para dela recorrer mediante agravo, pois é oportunizado ao réu oferecer embargos, pelo qual poderá impugnar a referida decisão. Uma vez citado o réu, ele pode assumir três condutas distintas: ■

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cumpre o mandado, efetuando o pagamento ou entregando a coisa, hipótese em que ficará isento de custas e honorários; queda-se inerte, caso em que o mandado se constitui, de pleno direito, em título executivo; e opõe embargos, transformando a ação de rito especial em ordinário.

Qualquer documento que preencha as condições exigidas pelo artigo 1.102a do CPC viabiliza ação monitória contra a Fazenda Pública. Destaca-se que para assumir uma obrigação, a Fazenda Pública está sujeita a ter orçamento e, ainda, a um procedimento administrativo (de regra licitatório). Ademais, o pagamento nessa fase monitória não é forçado. É satisfação voluntária. Não bastasse isso, caso entenda a Fazenda não ser responsável pelo pagamento ou entrega exigida, basta apresentar embargos, que provocará a transformação do rito em ordinário. Não tendo havido embargos ou tendo sido eles superados, a execução far-se-á tal como estabelecido para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC.

 Procedimentos Especiais, Antonio Carlos Marcato, editora Atlas  Processo de Execução, de Teori Albino Zavascki, editora Revista dos Tribunais.

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Modelo de requerimento de cumprimento de sentença Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ca de , Estado do II, ou parágrafo único)

Vara Cível da Comar. (CPC, art. 475-P, I e

(espaçamento de 5 a 6 linhas)

Número dos autos (espaçamentos de 5 a 6 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, requerer, nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC

Cumprimento de Sentença contra  Empresa Xxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1) O exequente é credor da executada pela quantia originária de R$ (reais), valor este representado pela condenação imposta à executada na r. sentença proferida nos autos sob n.º , fls. , de ação de , que moveu (ou foi movida contra) o exequente, julgada (procedente ou improcedente). 2) Mesmo tendo sido oportunizado o pagamento voluntário, não tendo sido ele feito (ou tendo ocorrido de forma parcial), não resta outra alternativa para o exequente senão utilizar da presente via executiva. 3) À vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, requer-se  a expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art.

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475-J), de tantos bens quantos bastem para a suficiente segurança do juízo, para o que se indica os seguintes bens do patrimônio do devedor (CPC, art. 475-J, . §3.º): 4) Segue com a presente a planilha que demonstra o valor originário devidamente atualizado até a presente data (CPC, art. 614, II), acrescido a este valor total a multa de 10% devida (sobre o total ou sobre o restante). 5) Requer-se, feita a penhora e avaliação, seja a executada intimada, nos termos do artigo 475-J, parágrafo 1.º, do CPC, para, querendo, opor impugnação no prazo legal.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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Modelo de petição inicial de ação de execução fundada em título judicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ca de , Estado do

Vara Cível da Comar. (CPC, art. 475-P, III)

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC

 Ação de Execução de Título Judicial (CPC, art. 475-N, IV e VI) contra  Empresa Xxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1) O exequente é credor da executada pela quantia originária de R$ (reais), valor este representado pela condenação imposta à executada na r. sentença arbitral ou estrangeira proferida nos autos sob n.º , de ação de , que moveu (ou foi movida contra) o exequente,  julgada . 2) Estando inadimplente a executada até a presente data, não resta outra alternativa para o exequente senão utilizar da presente via executiva. 3) À vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, requer-se a CITAÇÃO da executada (CPC, art. 475-N, parágrafo único), para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 475-J), a importância de R$ (reais), correspondente ao valor originário devidamente atualizado até a presente data, consoante planilha anexa (CPC, art. 614, II), à qual deverá ser acrescida as custas e despesas processuais subsequentes , cor-

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reção e juros de mora a partir da citação, sob pena de, em assim não fazendo, ser acrescido a este valor total a multa de 10%, além de ser efetuada a penhora na importância indicada, tida como suficiente para a segurança do Juízo (CPC, art. 659). 4) Requer-se a produção de provas, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se à causa o valor de R$

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 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

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PRÁTICA CIVIL

Modelo de petição inicial de ação de execução fundada em título extrajudicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ca de , Estado do

Vara Cível da Comar. (CPC, art. 576)

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC

 Ação de Execução de Título Extrajudicial contra  Empresa Xxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1) O exequente é credor da executada pela quantia originária de R$ (reais), valor este representado pelo cheque n.º , banco sacado , cujo original (ou cópia) está em anexo. 2) Estando inadimplente a executada até a presente data, não resta outra alternativa para o exequente senão utilizar da presente via executiva. 3) À vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, requer-se a CITAÇÃO da executada, através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar, no prazo de 3 dias (CPC, art. 652), a importância de R$ (reais), correspondente ao valor originário devidamente atualizado até a presente data, consoante planilha anexa (CPC, 614, II), à qual deverá ser acrescida as custas e despesas processuais subsequentes , correção e juros de mora a partir da citação, sob pena de, em assim não fazendo, ser efetuada a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para a segurança do Juízo (CPC, art. 652, §1.º).

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3.1) Requer, ainda, por tratar-se a execução de novo processo, a fixação de honorários advocatícios para o pronto pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 652-A do CPC. 4) Requer-se que, vindo a ser realizada a penhora, esta recaia sobre os seguintes bens do patrimônio do executado: . 4.1) Caso o sr. oficial de justiça não localize bens do executado, requer-se que desde logo seja o executado intimado para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, §3.º). 5) No caso de o representante legal da executada não ser encontrado, ou em caso deste tentar furtar-se dos efeitos da execução, requer-se que lhe sejam arrestados quantos bens bastem (CPC, art. 653 c/c art. 659), preferencialmente dinheiro, independentemente de novo mandado, dando-se ciência à exequente para as providências previstas no artigo 654 do CPC. 6) Realizada a penhora, requer que seja o executado intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, de maneira pessoal (CPC, art. 652, §4.º). 7) Se a penhora recair sobre bem imóvel, requer-se, também, a intimação pessoal do cônjuge do executado (CPC, art. 655, §2.º). 8) Requer-se a autorização deste Juízo, para que o oficial de justiça encarregado das diligências possa cumpri-las de acordo com o que determina o parágrafo 2.º do artigo 172 do CPC. 9) Requer-se a produção de provas, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se à causa o valor de

.  Termos em que Pede deferimento.

Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

PRÁTICA CIVIL

Modelo de petição inicial de ação monitória Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de , Estado do

Vara Cível da .

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal ,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor nos termos do artigo 1.102a e seguintes do CPC

 Ação Monitória contra  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1) O autor é credor do réu pela quantia originária de R$ (reais), valor este representado (pela prova escrita, ex.: pelo cheque prescrito n.º , banco sacado ), documento este anexo. 2)Esclarece o autor que o referido documento é oriundo de negócio de , firmado entre as partes na data de pelo qual o autor .

,

3)Estando inadimplente o réu até a presente data, não resta outra alternativa para o autor senão utilizar da presente via monitória. 4)À vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação assumida pelo réu, esta comprovada pela prova escrita juntada, requer-se a expedição de mandado monitório de pagamento, initio litis, no valor de R$ (reais), com a consequente citação do réu para que ele efetue o

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pagamento do crédito no prazo de 15 (quinze) dias com os benefícios previstos na lei (CPC, art. 1.102-C, §1.º) ou, querendo, no mesmo prazo, apresente embargos, sob pena de, não tomando nenhuma das condutas acima, ser convolado o respectivo mandado em título executivo judicial (CPC, art. 1.102-C, caput); 4.1) Requer, ainda, caso oferecidos embargos pelo réu, sejam eles rejeitados, condenando-se o réu ao integral pagamento do crédito reconhecido, devidamente atualizado desde a data de cada vencimento até o efetivo pagamento e, ainda, às custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 5) Requer-se a produção de provas, em especial a documental, a testemunhal e a pericial. Dá-se à causa o valor de R$

.

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula VII Embargos à execução Na sistemática jurídica brasileira, os embargos à execução ou embargos do executado constituem ação cujo exercício, incidental ao processo de execução , resulta em um processo de natureza cognitiva que tem por escopo uma providência de mérito.  A lei prevê espécies distintas de embargos conforme o momento em que devam ser opostos. Assim, os embargos podem ser de primeira fase ou de segunda fase. São de primeira fase os embargos à execução (CPC, art. 738) e os embargos na execução por carta (art. 747). São de segunda fase os embargos à adjudicação, à alienação ou à arrematação, os quais cabíveis apenas na execução por quantia certa. Depois das mudanças operadas pela Lei 11.232/2005, os embargos serão usados tipicamente em execução fundada em título extrajudicial, cujo conteúdo comporta toda e qualquer matéria de defesa (CPC, art. 745). Todavia, em caso de execução promovida contra a Fazenda Pública, mesmo que fundada em título executivo judicial, a defesa que esta terá, também serão os embargos (art. 741). Para que os embargos possam ser recebidos e processados, exige-se o respeito a alguns requisitos. A inobservância destes, de regra, acarreta o indeferimento liminar dos embargos, que tem natureza de sentença e desafia recurso de apelação. Sendo ação, devem ser observados, nos embargos, os  pressupostos processuais e as condições da ação, além das condições específicas para a sua admissibilidade: tempestividade (CPC, art. 739, I), não serem protelatórios (art. 739, III) e, quando discutido o excesso de execução, seja apresentada a respectiva memória de cálculo da quantia entendida como devida (art. 739-A, §5.º). Preenchidos os requisitos, os embargos serão recebidos. Se houver requerimento do embargante e a demonstração dos requisitos de urgência e relevância da matéria nele contida, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 739-A, §1.º) poderão os embargos produzir o efeito de suspender, no todo ou em parte, a execução embargada (art. 739-A c/c art. 791).

PRÁTICA CIVIL

Os embargos podem versar sobre matéria de ordem processual e de mérito. Entre as matérias processuais, é possível o executado alegar: nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado (CPC, art. 745, I); penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 745, II); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (art. 745, III); falta de pressupostos do processo de execução ou ausência de condições da ação; incompetência absoluta do juízo da execução. No mérito, é possível arguir qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, especialmente impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (CPC, art. 745, V). É possível, também, arguir a retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa do artigo 621 do Código de Processo Civil (art. 745, IV).  A petição inicial segue, basicamente, o previsto nos artigos 282 e 283 do CPC. Ressalte-se que o valor da causa deverá retratar a matéria discutida nos embargos, não coincidindo, necessariamente, com o valor da execução. De outro lado, não se requer a citação do embargado, e sim sua intimação, nos termos do previsto no artigo 740 do CPC.  As cópias das peças processuais da execução que instruem os embargos podem ser autenticadas na forma prevista no artigo 544, parágrafo 1.º, do CPC (art. 736, parágrafo único). O procedimento dos embargos é simples e célere. O juiz pode julgar o pedido imediatamente (CPC, art. 330) ou designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 dias (art. 740, caput).

Impugnação ao cumprimento de sentença  A impugnação é o meio de defesa disponível ao executado, quando se estiver diante do rito do cumprimento de sentença.  Trata-se de incidente defensivo, no qual se desenvolverá atividade de conhecimento (exauriente). Depende de simples petição, cujo conteúdo está definido no artigo 475-L do CPC. Basicamente, a exemplo dos embargos, a matéria pode ser de ordem processual ou de mérito. Para que a impugnação possa ser recebida e processada, exige-se o respeito a alguns requisitos. A inobservância desses requisitos acarretará o indeferimento liminar da impugnação, cuja decisão desafiará recurso de agravo de instrumento. São eles: segu-

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rança do juízo; tempestividade; pertinência da matéria; e, em caso de excesso de execução, planilha com o valor apontando qual o valor devido e quanto está sendo cobrado em excesso (CPC, art. 475-L, §2.º). Se o executado pretender que sua impugnação seja recebida no efeito suspensivo, deverá assim requerer e comprovar os requisitos previstos no caput  do artigo 475-M do CPC. Tal definição é importante para determinar se a impugnação forma ou não caderno apartado.  A impugnação terá trâmite de rito comum, podendo nela ser produzido todo e qualquer tipo de prova. Sua decisão, conforme o caso, desafiará recurso de agravo de instrumento ou apelação, tal como descrito no artigo 475-M, parágrafo 3.º, do CPC.

 Ação cautelar  A ação cautelar visa assegurar a eficácia de outro processo (conhecimento ou execução) motivo pelo qual depende da existência deste, ao qual será apenso. Essa cautelar poderá ser preparatória ou incidente. O artigo 801 do CPC, ao cuidar do processo cautelar, aponta alguns requisitos necessários à elaboração da petição inicial. Entretanto, tais requisitos não são suficientes, havendo a necessidade de se socorrer da relação descrita no artigo 282, do mesmo estatuto, para a completa confecção da petição cautelar. Seja como for, é de se destacar alguns desses requisitos. O inciso III do artigo 801 trata da “lide e seu fundamento”. Nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo, tal exigência somente merece respeito quando se trate de medida cautelar preparatória. Corresponde à descrição da lide virtual que será objeto do processo principal a ser proposto. Isso é necessário porque o processo cautelar sempre deve referir-se a um processo principal (acessoriedade). A menção à lide principal tem grande importância prática, pois, através de tal informação, poderá o magistrado verificar a sua competência, a legitimidade das partes e o interesse de agir, sem prejuízo de já poder vislumbrar, a priori, a adequação do pedido acautelatório, manejado frente à pretensão principal. O inciso IV trata do “direito ameaçado e o receio da lesão”. Tais aspectos é que tornam a lide cautelar diferente da lide principal e constituem o fundamento a ser decidido pela sentença cautelar. O valor da causa na cautelar é estimativo e não precisa ser necessariamente o valor a que corresponde o processo principal.

PRÁTICA CIVIL

Não esquecer, também, que é lícito ao autor formular pedido de natureza liminar, o qual deverá ser apreciado antes mesmo de se proceder a citação do requerido. Sendo preparatória, a ação principal deverá ser ajuizada num prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida cautelar (CPC, art. 806).

 Embargos à Execução , de Paulo H. dos Santos Lucon, editora Saraiva. Tutela Cautelar, de Victor A. A. Bomfim Marins, editora Juruá.

75

Modelo de petição inicial de embargos à execução Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de

Vara Cível (de Família, . (conforme fornecido

no texto da prova) (espaçamento de 5 a 6 linhas)

 Autos n.º

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade , Estado do , onde recebe intimações para o de foro em geral, nos autos acima indicados de  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , promovida por BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , opor, nos termos do artigo 738 e seguintes do CPC, EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Breve resumo da inicial ■

■

■

Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, a pretensão do exequente, qual o título executivo que fundamenta seu pedido, qual o valor do crédito exequendo e o que já sucedeu no feito (penhora etc.). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

PRÁTICA CIVIL

Da tempestividade ■

Os embargos têm um prazo de 15 dias para serem opostos, cuja contagem tem início a partir da citação (CPC, art. 738).

Do direito ■

■

■

■

■

■

Sendo título executivo extrajudicial, podem os embargos versar sobre qualquer matéria de defesa, nos termos do artigo 745 do CPC. Assim, sempre tome por base o artigo 745 do CPC. Se for para discutir excesso de execução, não esquecer de mencionar a juntada da memória de cálculo do valor apontado excedente e do incontroverso (CPC, art. 739-A, §5.º).  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.  Trate inicialmente da defesa de ordem processual. Em seguida trate da defesa de mérito. É preciso requerer e demonstrar os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 739-A).

Dos requerimentos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) Sejam os presentes embargos recebidos e, ainda, lhes seja atribuído efeito suspensivo, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos (CPC, art. 739-A c/c art. 791), conforme exposto em campo próprio acima. 2) Seja o embargado intimado para, querendo, impugnar os presentes embargos, nos termos do artigo 740 do CPC. 3) Sejam os embargos julgados procedentes para: a) defesa processual; b) defesa de mérito. 4) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial. 5) A condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo.

77

Dá-se à causa o valor de R$ necessariamente o valor da execução).

(reais). (não precisa ser

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

PRÁTICA CIVIL

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de

Vara Cível (de Família, . (conforme fornecido

no texto da prova) (espaçamento de 5 a 6 linhas)

 Autos n.º

(indicado no texto da prova)

(espaçamento de 5 a 6 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos autos acima indicados de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO  JUDICIAL , promovida por BELTRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , opor, nos termos do artigo 475-J e seguintes do CPC, IMPUGNAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Breve resumo da inicial Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, a pretensão do exequente, qual o título executivo que fundamenta seu pedido, qual o valor do crédito exequendo e o que já sucedeu no feito (penhora etc.). Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito. ■

■

■

Da tempestividade  A impugnação tem prazo de 15 dias para serem opostos, cuja contagem tem início conforme o previsto no artigo 475-J, parágrafo 1.º, do CPC. ■

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Do direito ■

■

■

■

■

 A impugnação deve tratar de uma das matérias estabelecidas no artigo 475-L do CPC. Assim, sempre tome por base esse dispositivo para criar sua peça de defesa. Se for para discutir excesso de execução, não se esquecer de mencionar a juntada da memória de cálculo do valor apontado excedente e do incontroverso (CPC, art. 475-L, §2.º).  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.  Trate inicialmente das defesas de ordem processual. Em seguida trate da defesa de mérito.

Dos requerimentos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) Seja a impugnação recebida no efeito suspensivo, nos termos do artigo 475-M do CPC (não se esqueça de tratar esse aspecto em campo próprio). 2) Seja o impugnado intimado para, querendo, responder à presente impugnação, nos termos do artigo 740 do CPC. 3) Seja a impugnação julgada procedente para: ■

defesa processual;

■

defesa de mérito.

4) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial (não esqueça de, em caso de excesso de execução, juntar a memória de cálculo). 5) A condenação do impugnado ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este juízo.  Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

PRÁTICA CIVIL

Modelo de petição inicial de ação cautelar Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da Fazenda Pública etc.) da Comarca de de

Vara Cível (de Família, .

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca .

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Foro Central (Regional) da Comarca de .

Vara Cível do , Estado do

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade de , Seção Judiciária do Estado do . Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de  Justiça do Estado do . (espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação Cautelar Inominada (ou de Arresto) com Pedido de Liminar contra Empresa Xxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/  MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do direito ■

■

■

■

■

■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. No mínimo, deverá ser tratado do fumus boni iuris e do periculum in mora. Sendo caso de ação cautelar típica, será necessário tratar da situação particular. Por exemplo, se for arresto, deverá restar clara a existência de crédito de soma em dinheiro que está sob o risco de não ser satisfeito. Em caso de ação cautelar preparatória, não se esquecer de indicar a lide do processo futuro (CPC, art. 801, III).  Trate da necessidade de liminar em campo próprio.

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) a concessão de provimento liminar, antes de citado o requerido, para ; 2) a citação da empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo do artigo 802 do CPC, sob pena de revelia; 3) a procedência do pedido para assegurar que garantir a eficácia do processo principal;

, e assim

4) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal e a pericial;

PRÁTICA CIVIL

5) a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo. Dá-se à causa o valor de R$

(reais).

 Termos em que  Termos Pede deferimento. L o c a l,

de  Nome do advogado a dvogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula VIII  Ação possessória O sistema jurídico pátrio estabelece uma variada série de remédios processuais de que pode lançar mão, o possuidor, para defender sua posse.  A tutela jurisdicional da posse pode ser solicitada por meio de ações possessórias  stricto sensu (manutenção de posse; reintegração de posse e interdito proibitório), como pode também ser atendida por meio de ações que não se destinam única e exclusivamente à proteção possessória, ou que não têm como possibilidade de fundamento jurídico exclusivamente o direito de posse (reivindicatória, demolitória, imissão de posse, nunciação de obra nova, embargos de terceiro e dano infecto).  As possessórias  stricto sensu estão dispostas conforme o tipo de violência que a posse está sofrendo. Em caso de esbulho (perda) da posse, o remédio é a ação de reintegração de posse; tendo havido turbação (limitação) da posse, o remédio é a ação de manutenção de posse e, finalmente, no caso de simples ameaça da posse, cabe ação de interdito proibitório. Uma das características das ações possessórias  stricto sensu  é a fungibilidade, assim prevista no artigo 920 do Código de Processo Civil (CPC). Significa a possibilidade, aberta ao juiz, de conhecer e decidir diferentemente do que foi pedido, outorgando a proteção que a posse estiver a exigir. Isto poderá ocorrer quando a tutela foi requerida de maneira inadequada, ou se alterada a situação de fato apresentada quando da propositura de determinada ação possessória. De regra, pretendendo o réu mais que simplesmente se defender através da contestação, vale-se ele da reconvenção, quando cabível.  A lei abre, no entanto, algumas exceções a essa regra, permitindo que o réu contra-ataque sem reconvenção. É o que ocorre nas chamadas ações dúplices, nas quais o réu pode deduzir sua pretensão contra o autor na própria contestação.

PRÁTICA CIVIL

Essa possibilidade ocorre nas possessórias (CPC, art. 922) podendo o réu, na contestação, alegando que foi o ofendido por qualquer das formas de agressão em sua posse, demandar a proteção possessória (inclusive liminar) e a indenização pelos prejuízos resultantes da ofensa cometida pelo autor. No juízo possessório não se admite discussão a respeito do domínio (propriedade) da coisa sobre a qual versa a ação possessória. Em outras palavras, a questão relativa à propriedade ou a qualquer outro direito sobre a coisa não deve ser analisada incidenter tantum nas ações possessórias, sendo-lhes irrelevante ao deslinde e julgamento da lide.  A legitimidade ativa para a propositura da ação possessória é do possuidor direto ou indireto. Legitimado passivo é aquele que praticou a ofensa à posse, ainda que também seja possuidor da coisa. Em caso de acionado o detentor, ele pode nomear à autoria (CPC, art. 62).  Tratando-se de ação de força (violência) nova, ou seja, aquela proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho e versando bem imóvel, a manutenção ou a reintegração será processada no rito especial previsto nos artigos 926 a 931 do CPC. Sendo a ação de força velha, isto é, aquela proposta após ano e dia da ocorrência da ofensa à posse e versando bem imóvel, o rito adequado é o ordinário, mantendo ação, contudo, o caráter possessório. Versando a possessória coisa móvel ou  semovente, o rito será o especial quando a ação for de força nova, e o sumário, se de força velha (CPC, art. 275, II, “a”). Sendo ação de rito especial, para a concessão da liminar se exige apenas os requisitos dos incisos I e III do artigo 927 do CPC. No caso de rito ordinário, a liminar estará sujeita aos requisitos do artigo 273. No rito especial para a concessão de liminar, o juiz poderá determinar a marcação de audiência de justificação de posse, nos termos do artigo 928 do CPC.

Embargos de terceiro Conceitua-se a ação de embargos de terceiro como sendo de procedimento sumário, mediante a qual o terceiro, não sujeito à eficácia constritiva emergente de processo alheio, ou à própria parte, quando a eficácia constritiva de seu processo desborda os limites de sua responsabilidade patrimonial, visa obter a liberação ou evite a alienação de bens judicial e indevidamente constritos ou ameaçados de sê-lo.

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Como se vê, os embargos de terceiro são meio específico para separar bens que não se sujeitam, concretamente, a atos jurisdicionais, em dado processo. Têm, portanto, natureza constitutiva, pois visam modificar a relação jurídica principal, proporcionando o desfazimento do ato judicial que atingiu os bens ou direitos do embargante. O legitimado ativo para a propositura dos embargos de terceiro é todo aquele (terceiro ou parte – terceiro por equiparação) proprietário, possuidor ou titular de direito, que tenha seus bens ou direitos atingidos por ato de apreensão judicial. O legitimado passivo é, de regra, apenas o autor da demanda da qual emanou o ato judicial atacado. Eventualmente, também o réu será legitimado passivo, na hipótese deste ter contribuído ativamente para que tenha ocorrido a constrição (exemplo: o executado nomeia a penhora bens ou direitos de terceiro). Segundo a previsão legal do artigo 1.048 do CPC, dois são os momentos em que os embargos de terceiro podem ser opostos: ■

■

em sendo o ato decorrente de processo de conhecimento, os embargos poderão ser opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença; em sendo o ato oriundo de processo de execução, os embargos poderão ser opostos em até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, inclusive no período de férias forenses.

O regular exercício dos embargos de terceiro pressupõe a existência de ação pendente de onde se origine o ato constritivo ou a ameaça de constrição, o que denota seu caráter acessório e incidental (e, eventualmente, preventivo) em relação àquele processo. Decorre de tal pressuposto, o principal critério determinante da competência para o seu processamento (CPC, art. 1.049), embora não seja a única causa de sua fixação.  Assim, de regra, é competente para o processamento dos embargos o mesmo  juízo do qual emanou a afetação do bem ou direito. Tratando-se de execução por carta (CPC, art. 747), os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação do bem. Os embargos de terceiro são ação autônoma e incidental, a qual deverá ser distribuída por dependência e apensada ao processo principal. Exige, pois, petição inicial que respeite os requisitos enumerados no artigo 282 e seguintes do CPC, instruída com os documentos que comprovem a posse, propriedade

PRÁTICA CIVIL

ou titularidade do bem ou direito afetado pelo ato judicial atacado, isto é, que comprovem sua qualidade de terceiro, ofertando desde logo o rol de testemunhas (CPC, art. 1.050, §1.º). Estando em ordem a petição inicial, convencendo-se da verossimilhança da alegação, o juiz concederá provimento liminar ao embargante que assegure o bem ou direito objeto da afetação. Porém, a efetivação dessa medida liminar somente se dará após a prestação de caução (CPC, art. 1.051). Não podendo ou não querendo prestar caução, o bem objeto dos embargos ficará sequestrado até o julgamento final. Indeferida liminarmente a ação, cabe apelação. Se concedida ou não a liminar, cabe agravo de instrumento à parte interessada. Se o objeto dos embargos de terceiro correspondem à totalidade dos bens objeto da ação principal, esta ficará totalmente suspensa até o julgamento dos embargos; caso os embargos versem apenas sobre parte dos bens, o processo principal prosseguirá quanto àqueles não embargados (CPC, art. 1.052). O embargado deverá ser citado para, querendo, oferecer contestação, no prazo de dez dias, sob pena de revelia (CPC, art. 1.053). Se o feito não comportar julgamento antecipado, o juiz designa audiência de instrução e julgamento, para em seguida poder proferir sentença.

 Proteção Processual da Posse,

de Aparecida Cláudia Cimardi, editora Revista dos

 Tribunais.  Procedimentos Especiais, de Antonio Carlos Marcato, editora Atlas.

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Modelo de petição inicial de ação possessória Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ca de . (lugar da coisa)

Vara Cível da Comar-

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação de Reintegração de Posse de Rito Especial (Ordinário com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela) contra  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação (mapas, fotos c/ negativos, declarações etc.) relativa a cada fato descrito.

Do direito ■

■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.

PRÁTICA CIVIL

■

■

Deve tratar e demonstrar: Posse do autor sobre a coisa objeto da discussão (descrever a coisa) + data da violência sobre a posse + reflexos da perda da posse (danos, construções, plantações) + posse injusta do réu. Necessidade de proteção liminar.

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) o deferimento LIMINAR da reintegração de posse, com a expedição do respectivo mandado, posto que suficientemente demonstrados os requisitos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil; 1.1) Caso Vossa Excelência não entenda suficientemente demonstrada a posse do autor, requer a designação de audiência de justificação de posse, para a qual deverá ser citado o réu, nos termos do artigo 928, caput, do Código de Processo Civil; 2) a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) ao final e cumulativamente (CPC, art. 921, I), seja julgado procedente o pedido para: 3.1) reintegrar (manter) o autor definitivamente na posse ; 3.2) a condenação do réu a ressarcimento das perdas e danos, estes compreendendo os valores que eventualmente sejam necessários para , tudo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/2002, art. 406); 3.3) a condenação ao pagamento de um valor de aluguel por cada dia posterior àquele em que deveria ter sido entregue os bens ( / /20 ); 3.4) o desfazimento de construção ou plantação feita no imóvel; 3.5) o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; 4) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e pericial. Dá-se à causa o valor de R$ (reais).  Termos em que Pede deferimento. Local, de de 200 .  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

91

Modelo de petição inicial de embargos de terceiro Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de . (mesma competência do processo principal indicada no texto da prova)

 Autos n.º

(do processo principal indicado no texto da prova )

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, opor, nos termos do artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil,

Embargos de Terceiro contra o (de regra: o autor do processo principal)  Banco mais dinheiro, pessoa  jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Breve resumo da inicial ■

■

■

■

■

Identificar, a partir dos dados constantes do texto da prova, qual a discussão travada entre as partes no processo principal. Descrever qual ato emanou do feito principal e refletiu sobre o bem ou direito do terceiro embargante. Descrever o bem ou direito atingido pela ultraeficácia do processo principal. Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

PRÁTICA CIVIL

Da tempestividade ■

Os embargos de terceiro têm um prazo (CPC, art. 1.048), conforme o tipo de processo principal, para serem opostos. Assim, é necessário demonstrar o respeito ao prazo aplicável.

Do direito ■

■

■

■

 A definição legal dos embargos de terceiro está muito associada à proteção da posse ou propriedade de coisa. Os elementos mínimos da petição inicial estão descritos no artigo 1.050 do Código de Processo Civil: prova da posse + qualidade de terceiro + ato judicial ilegal/injusto.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. O pedido liminar de proteção sobre a coisa ou direito está sujeito à caução, nos termos do artigo 1.051 do Código de Processo Civil.

Dos requerimentos Isto posto, requer-se  a Vossa Excelência: 1) Sejam os embargos distribuídos por dependência ao Juízo da Comarca de e apensos aos autos n.º art. 1.049).

Vara Cível da (CPC,

2) Uma vez tendo sido oferecida caução idônea e suficiente, seja concedido o provimento de natureza liminar para (CPC, art. 1.051). 3) Seja suspenso, no todo ou em parte, o curso do processo principal (CPC, art. 1.052). 4) Seja o réu citado para, querendo, no prazo legal (CPC, art. 1.053), oferecer contestação, sob pena de revelia. 5) A procedência do pedido para excluir (liberar) o bem da constrição judicial. 6) A produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal, cujo rol segue abaixo e a pericial. 7) A condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo.

93

 Rol de testemunhas:

1 – Beltrano de Tal, brasileiro, profissão, com endereço à Rua n.º , na cidade de , Estado do Dá-se à causa o valor de R$

, ;

(reais). (valor do bem ou direito).

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula IX Mandado de segurança O mandado de segurança é um mecanismo de defesa do cidadão (individual ou coletivamente) contra a prepotência do Estado ou de quem produza atos jurídicos em seu nome. É a um só tempo, remédio processual e garantia constitucional, voltado à conservação do pleno exercício, fruição e gozo do direito em seu estado puro, não tolerando sua substituição pelo equivalente monetário (tutela específica). O mandado de segurança é ação de conhecimento com cognição plena e exauriente  secundum eventum probationis, cujo procedimento está regulado pela Lei 12.016/2009. Conforme a titularidade do direito tutelado, o mandado de segurança pode ser individual (CF, art. 5.º, LXIX) ou coletivo (art. 5.º, LXX). Em relação a este último, é correto o entendimento de que não se trata de outra figura ao lado do mandado de segurança tradicional, mas apenas de nova hipótese de legitimação para a causa. Se o direito tutelado por esse remédio já tiver sido lesado, o mandado de segurança será repressivo, enquanto que, se caso tratar de ameaça de lesão, será  preventivo.  Após muito se discutir a respeito da expressão “direito líquido e certo”, parece ser consenso, entre os juristas da atualidade, que a liquidez mais significa um reforço de expressão, isto é, o direito que se apresenta certo tem, em tese, alto grau de plausibilidade; logo, a certeza do direito é aferível a partir da circunstância de estarem suficientemente demonstrados os fatos a partir dos quais se pretende a concessão da ordem, sem recurso a dilações probatórias. A prova no mandado de segurança, portanto, será sempre documental, de cuja autenticidade e conteúdo não se possa duvidar, devendo, sempre que possível, acompanhar a inicial. O “direito líquido e certo” tem natureza processual, mais especificamente de condição de ação específica, criada no patamar constitucional, de modo que a sua ausência levará à carência do mandado de segurança.

PRÁTICA CIVIL

 A ilegalidade usualmente relaciona-se aos desvios de padrões de legalidade estrita e, consequentemente, à prática de atos vinculados.  Abuso de poder, diferentemente, relaciona-se intrinsecamente aos chamados atos discricionários, ou seja, àqueles atos em que a autoridade tem maior margem de apreciação dos motivos, dos elementos ou da finalidade a ser atingida pelo ato. É importante ter presente que tanto os casos de ilegalidade como os de abuso de poder são formas de invalidades e desconformidades com o ordenamento jurídico, declaráveis pelo Judiciário. Haver ou não a ilegalidade ou o abuso de poder a ser declarado pelo juiz significa analisar o mérito da ação de segurança, isto é, conceder ou não a ordem pleiteada. O ato coator eivado de vício pode ser comissivo ou omissivo.  A autoridade coatora deve ser pessoa física que, em nome da pessoa jurídica à qual esteja vinculada, tenha poder de decisão, isto é, de desfazimento do ato guerreado no mandado de segurança. Assim, o mandado de segurança não deve ser impetrado contra o mero executor da ordem, mas contra quem tenha efetivamente decidido por sua prática e, em se tratando de ato omissivo, por sua abstenção. É inerente ao writ a possibilidade de liminar para proteção in natura do bem questionado pelo Estado (ou por quem lhe faça as vezes), constitucionalizando-se, destarte, o direito subjetivo público do impetrante à obtenção de liminar quando comprovados seus pressupostos específicos.  Trata-se, pois, de tutela de urgência, que conforme o caso concreto terá natureza cautelar ou antecipatória.  A lei (art. 7.º, II) exige a concorrência de dois requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança. Por fundamento relevante entende-se a alta probabilidade de ganho da causa pelo impetrante a partir das alegações e do conjunto probatório já trazido com a inicial (direito líquido e certo).  A ineficácia da medida equipara-se ao periculum in mora, ou seja, deve-se entender a necessidade da prestação da tutela de urgência antes da concessão final da ordem, sob pena de comprometer o resultado útil do mandado de segurança. O mandado de segurança é ação cível, a qual, como outra qualquer, exige petição inicial que respeite os requisitos enumerados no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), instruída com os documentos que comprovem o direito líquido

97

e certo, salvo na hipótese de os documentos estarem em posse da autoridade coatora, quando serão requisitados (art. 6.º, §1º). O direito de impetrar o mandamus extingue-se (= prazo decadencial) decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23). Estando em ordem a petição inicial, presentes os requisitos, o juiz concederá o provimento liminar, se este foi requerido pelo impetrante. Indeferida liminarmente a ação, cabe apelação. Se concedida ou não a liminar, cabe agravo de instrumento à parte interessada.  A notificação da autoridade coatora serve como citação. A autoridade coatora terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar informações, que a doutrina tem entendido possuir natureza de contestação. Assim, sua ausência implica em revelia, ainda que nesse caso não se aplique o efeito da confissão ficta (CPC, art. 319). Findo esse prazo, é colhida a manifestação do agente do Ministério Público (art. 12). Da sentença cabe apelação, ainda que também sujeita ao reexame necessário, quando tenha julgado procedente o pedido de segurança (art. 14). Todavia, mesmo havendo recurso, é possível executar provisoriamente a sentença.

Intervenção de terceiros Dentro da ação em que litigam autor e réu podem surgir, ainda que de modo indireto, interesses de pessoas estranhas às quais a lei permite intervir ou mesmo ingressar no processo. Nesse sentido, prevê-se a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo.

Denunciação da lide O instituto da denunciação da lide é a forma reconhecida pela lei como idônea para trazer um terceiro ao processo (litisdenunciado), a pedido da parte, autor e/ou réu (litisdenunciante), visando eliminar eventuais ulteriores ações regressivas, nas quais o terceiro figuraria, então, como réu. Assim, o direito de regresso será resolvido no mesmo processo da demanda principal.  Trata-se de ação que, como tal, deverá respeitar os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do CPC. É possível o seu manejo nas ações de rito ordinário e, em caso de rito sumário, unicamente nas hipóteses fundadas em contrato de seguro (CPC, art. 280).

PRÁTICA CIVIL

O fundamento dessa ação de regresso deverá ser uma das hipóteses descritas no artigo 70 do CPC. De todas, apenas a prevista no inciso I (evicção) é realmente obrigatória, sob pena de renúncia. As demais, se não utilizadas na forma de denunciação, poderão ser, depois, objeto de demanda autônoma. Para fins legais, o litisdenunciado forma um litisconsórcio com o litisdenunciante, em relação à ação principal (CPC, art. 74). Ordenada a citação do litisdenunciado o processo principal fica suspenso, retomando seu trâmite depois de oportunizada a resposta (art. 72). Se o litisdenunciado não contestar, será reputado revel.  A denunciação da lide não forma caderno apenso, aproveita a mesma estrutura procedimental do processo principal, especialmente na fase instrutória, devendo ser  julgada em conjunto com a demanda principal, desde que o litisdenunciante seja vencido na demanda principal (CPC, art. 76).

 Mandado de Segurança , de Cássia Scarpinella Bueno, editora Saraiva.  Intervenção de Terceiros, de

Cândido Rangel Dinamarco, editora Malheiros.

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Modelo de petição inicial de mandado de segurança Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da blica da Comarca de .

Vara da Fazenda Pú-

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade de , Seção Judiciária do Estado do . (espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, impetrar, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigo 1.º da Lei 12.016/2009, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ou Antecipação de Tutela contra ato do Ilustríssimo Senhor com endereço na Rua , Estado do de direito que passa a expor.

, autoridade , n.º , cidade de , o que faz pelas razões de fato e

Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

PRÁTICA CIVIL

Do direito ■

■

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■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados. Este é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.  Trate inicialmente do ato (comissivo ou omissivo) ilegal ou abusivo atacado.  A seguir, trate do direito líquido e certo ofendido, o qual deve estar suficientemente demonstrado por prova exclusivamente documental.  Trate da necessidade do provimento liminar (Lei 12.016/2009, art. 7.º, III).

Dos pedidos Isto posto, requer-se a Vossa Excelência: 1) a concessão de provimento liminar para

;

2) a NOTIFICAÇÃO da douta Autoridade Coatora para prestar as informações de estilo, no prazo legal (Lei 12.016/2009, art. 7.º, I); 3) com ou sem informações da Autoridade Impetrada, seja o pedido julgado procedente para conceder a segurança pleiteada, determinando à Autoridade Coatora que , sob pena de ; 4) a produção de prova documental – com a expedição de ofício à autoridade coatora para que exiba o documento original ou cópia autenticada, num prazo de 10 dias, sob pena de (Lei 12.016/2009, art. 6.º, § 1º); 5) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste acerca do presente; 6) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais. Dá-se à causa o valor de R$

(reais).

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

101

Modelo de denunciação da lide Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da etc.) da Comarca de .

Vara Cível (de Família

(espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , vem respeitosamente perante este  Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, nos termos do artigo 70, inciso , do CPC, propor

 Ação de Denunciação da Lide contra Seguradora Xxxx Ltda ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Dos fatos ■

■

■

Os fatos constam do texto da prova. Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do direito ■

■

Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados.  Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto.

PRÁTICA CIVIL

■

 Trate da existência do direito de regresso que o litisdenunciante tem contra o litisdenunciado (uma das hipóteses do art. 70 do CPC).

■

Não se esqueça de juntar a documentação pertinente.

■

Presentes os requisitos é possível requerer antecipação de tutela.

Dos pedidos Isto posto, requer-se  a Vossa Excelência: 1) a concessão de provimento liminar para

;

2) a citação da seguradora litisdenunciada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, prosseguindo o feito na forma dos artigos 75 e 76 do Código de Processo Civil; 3) a procedência do pedido para, no caso do litisdenunciante ser vencido no processo principal, condenar a litisdenunciada a assumir os encargos da ação principal, isto é, a ; 4) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos; a testemunhal, cujo rol segue abaixo; e a pericial, cujos quesitos seguem abaixo; 5) a condenação da litisdenunciada ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo. Dá-se à causa o valor de R$

(reais).

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula X Ação de usucapião de terras particulares O usucapião é modo originário de aquisição do domínio, por meio da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo fixado na lei. Vários são os requisitos exigidos para que se possa usucapir o bem:  o bem possuído possa ser objeto de aquisição (res habilis), o que não sucede, por exemplo, com os bens públicos e as coisas fora do comércio;

■

 tenha o possuidor justo título 1, ou seja, aquele que seria hábil à transferência do domínio, não fosse o fato de emanar de quem não é o proprietário do bem ou de padecer de vício ou defeito que lhe retire a idoneidade para tanto;

■

 que a posse seja mansa e pacífica e esteja o possuidor de boa-fé 2;

■

 tempo de posse, que varia conforme a espécie de usucapião;

■

 sentença declaratória de domínio.

■

A lei civil contempla espécies de usucapiões de bem imóvel: o ordinário (art. 1.242), o extraordinário (art. 1.238), o rural (art. 1.239) e o urbano (art. 1.240). O usucapião de terras particulares está previsto no CPC, nos artigos 941 a 945. A competência da ação é o foro onde está situado o imóvel (CPC, art. 95). Havendo interesse da União, o feito deverá ser processado na Justiça Federal. Nas comarcas que possuam varas especializadas da Fazenda, Municipal ou Estadual, a elas caberão o processamento e o julgamento da ação sempre que ingressem no feito, justificadamente, a Fazenda Municipal ou Estadual.

PRÁTICA CIVIL

Caberá ao autor expor, na petição inicial, o fundamento do pedido, descrever o bem, juntando sempre que possível planta, croqui ou mapa do imóvel; assim como  juntar a certidão positiva ou negativa do Registro de Imóveis e com certidões negativas de existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo. No polo passivo da demanda deverá estar aquele em nome de quem esteja registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, podendo os réus, em lugar incerto, serem citados por edital. Deverão ser intimados os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal onde se situe o imóvel, para, querendo, manifestarem o interesse na causa. O agente do Ministério Público também participa do feito como fiscal da lei.

O Usucapião no Âmbito Material e Processual, de Fábio Caldas de Araújo, editora Forense. Lei do Inquilinato Comentada: doutrina e prática, de Silvio de Salvo Venosa, editora

 Anotações

 Anotações

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Modelo de petição inicial de usucapião Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de . (aplica-se a regra do art. 95 do CPC ) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de .

Vara Cível (Única) da

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária da cidade de , Seção Judiciária do Estado do . (em caso de confronto com bem público federal ) (espaçamento de 10 a 12 linhas)  Fulano de Tal,

brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º , e sua esposa,  Fulana de tal, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG n.º , inscrita no CPF/  MF sob n.º , de mesmo endereço, vêm respeitosamente perante este Juízo, por meio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Av. , n.º , na cidade de , Estado do , onde recebe intimações para o foro em geral, propor

 Ação de Usucapião Ordinário/Extraordinário e Bem Imóvel por Rito Especial contra  Beltrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º ; Cicrano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º , residente e domiciliado na cidade de , Estado do , na Rua , n.º ; e  Empresa Xxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na cidade de , Estado do , sito à Rua , n.º , na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

PRÁTICA CIVIL

Dos fatos Os fatos constam do texto da prova. ■

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■

Embora o trabalho resuma-se à cópia dos fatos descritos, não se esqueça de colocá-los dentro de uma ordem lógica ou cronológica, para facilitar a compreensão dos acontecimentos e para facilitar o trato do direito aplicável ao caso. Não se esquecer de indicar, se possível, a documentação relativa a cada fato descrito.

Do direito Para facilitar, subdivida em itens os tópicos a serem tratados. ■

■

■

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■

 Aqui é o momento de indicar doutrina e jurisprudência (no mínimo uma de cada) aplicável ao caso concreto. Desenvolva os requisitos necessários para a aquisição: res habilis –  justo título –  posse mansa e de boa-fé – tempo . É preciso descrever minuciosamente o imóvel usucapiendo, além de instruir a inicial com certidão positiva ou negativa do Registro de Imóveis (apuração da identidade do proprietário) e com certidões negativas da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo.  Além da citação do proprietário e dos confinantes, é preciso citar eventual possuidor atual do bem. Réus em lugar incerto deverão ser citados por edital (CPC, art. 942).

Dos pedidos Isto posto, requer-se  a Vossa Excelência: 1) a citação dos réus, para, querendo, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de revelia; 2) a procedência do pedido para declarar que o autor tem o domínio sobre a coisa descrita, com eficácia retroativa (ex tunc) ao momento em que se consumou o prazo legal de exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, com a consequente expedição de mandado para transcrição junto ao registro de imóveis competente; 3) a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado do e do município de , para que se manifestem no interesse da causa;

111

4) a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial a documental, com a juntada posterior de documentos, a testemunhal e a pericial; 5) a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários, estes a serem fixados por este Juízo. Dá-se à causa o valor de R$

(reais).

 Termos em que Pede deferimento. Local,

de  Nome do advogado

OAB/(UF) n.º

de 200

.

Prática civil – Aula XI Dicas sobre a prova escrita Que livros devo levar?  Constituição: Federal e Estadual.

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 Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Região, Código de Organização Judiciária Estadual, Código de Normas Estadual e Estatuto da OAB.

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 Nota: os livros não devem apresentar anotações à mão.

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Por onde começar a resolução da prova?  Antes de responder às questões do exame, leia-as com atenção.

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 Inicie pela que você achar mais fácil.

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 Procure atender a todos os requisitos indicados na formulação da questão.

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 Responda somente aquilo que foi perguntado.

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 Evite fazer comentários ou emitir opiniões desnecessárias.

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 Procure fundamentar sua resposta indicando o texto legal aplicável.

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Cuidado com a distribuição do tempo!

PRÁTICA CIVIL

Redação da peça prático-profissional ■

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Depois de ler e reler a questão, com muita atenção, grife os aspectos essenciais, tais como: datas (prazos, prescrição, decadência, data a ser lançada na peça), local (competência), sujeitos (identificação das partes e respectivos polos), idade (menor), fatos, a finalidade a ser alcançada (pretensão, defesa, revisão, celeridade etc.).  Antes de iniciar a redação você já deve ter definido: qual a peça a ser elaborada, a competência, a legitimidade ativa e passiva, os fatos e os fundamentos a serem desenvolvidos, os pedidos a serem feitos e o local e data a serem colocados.  Não se identifique, sob pena de nulidade da prova.

Verifique se deve ou não assinar a prova. Utilize, se for o caso, o nome de advogado indicado no texto da prova. Cuidado com a apresentação, o capricho, o zelo e a boa aparência da prova. Evite ao máximo, portanto, borrões e rasuras. Verifique se é ou não possível o uso de corretivo.

Critérios de avaliação ■

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Raciocínio jurídico: para formar um bom raciocínio jurídico (indutivo ou dedutivo) e empregá-lo corretamente na peça processual, o examinando deverá concatenar os fatos do texto da questão, além de conhecer e dominar as normas jurídicas, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Fundamentação e consistência: o examinando deverá demonstrar raciocínio harmônico ligando cada um dos fatos com a fundamentação pertinente e amparada em dispositivos legais, opiniões de doutrinadores e jurisprudência. Deverá proceder a uma exposição ordenada, coerente, clara e objetiva; dotada de ritmo lógico tanto da matéria de direito como na de fato em que se funda, a fim de que se possa conhecer aquilo que realmente se pretende. Capacidade de interpretação e exposição : a capacidade de interpretar está ligada diretamente ao conhecimento jurídico do direito material e processual, e à habilidade criativa, indutiva e dedutiva de cada um. Correção gramatical: esse critério está ligado ao conhecimento e ao domínio linguístico. Para aqueles que têm dificuldade em escrever corretamente determinadas palavras, consulte sempre um bom dicionário de português. O importante não é aquele que escreve palavras bonitas, “difíceis – pouco usadas –, latinas etc.”, mas aquele que se faz entender. O simples é mais valioso e muitas vezes evita vexame e constrangimento.

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Livros de Prática Civil. Livros de Exame de Ordem.

Prática civil – Aula XII Resoluções de questões práticas  A título de exemplo e de ambientação do candidato, segue a resolução de algumas questões práticas, apontando-se os critérios de correção.

Questão 1 Em 15 de outubro de 1970, Maria encontrou, na porta de casa, um cesto com um bebê. Piedosa, Maria logo se afeiçoou à criança e decidiu registrá-la como seu próprio filho sem qualquer das formalidades inerentes à adoção. À criança, deu-se o nome de Bernardo. Em 1975, Maria se casa com Antônio e tem, em 1977, um casal de gêmeos, seus filhos consanguíneos, chamados Cláudio e Débora. Ao longo da vida, Maria sempre tratou os três filhos igualmente, sem fazer distinção entre Bernardo e os filhos consanguíneos. Perante o meio social em que vivia a família, todos acreditavam que Bernardo era, realmente, filho de Maria. Em 10 de janeiro de 2004, Maria faleceu. Cláudio, então, convence Bernardo a fazer um exame de DNA, que comprova cabalmente não ser Bernardo descendente genético de Maria. Poucos dias depois, munidos do exame de DNA, Cláudio, Débora e Antônio propuseram ação declaratória de nulidade do registro civil de Bernardo, sustentando a falsidade do dado relativo à maternidade. Visam, com isso, desconstituir o direito à herança. Qual a defesa de direito material que pode ser arguida em favor de Bernardo? Explique e fundamente completamente sua resposta.  Bernardo detém a denominada posse de estado de filho , que permite a constituição da  filiação socioafetiva. Apresentam-se, no caso, os requisitos da posse de estado, quais sejam, nomen (possui o nome da mãe), tractatio (é tratado como filho) e reputatio ou fama (é socialmente reputado filho). Cabe notar que não se trata de revogação do reconhecimento, mas de nulidade do registro,  sob o fundamento de suposta falsidade, pelo que não soluciona o problema a simples citação dos artigos 1.610 e 1.604 do Código Civil .

Resposta Referência à filiação ou à posse de estado de filho.

Pontos 0,4

Corretor 1

Corretor 2

PRÁTICA CIVIL

Resposta Indicação dos três requisitos da posse de estado.

Pontos

Corretor 1

Corretor 2

0,6

Questão 2  João, após consultar um site brasileiro de vendas via internet, comprou, por meio do próprio site, um álbum composto por quatro CDs com a gravação da ópera  L’Incoronazzione di Poppea , de Claudio Monteverdi, com regência de Herbert von Karajan, pelo qual pagou a quantia de R$200,00 (duzentos reais). Quinze dias após a solicitação do produto e pagamento do valor estipulado no site, João recebeu seus CDs e, após abrir a embalagem e ouvir os primeiros dez minutos de ópera, verif icou que, embora os CDs funcionassem perfeitamente, tratava-se de gravação de qualidade artística duvidosa, ante a total falta de domínio do estilo barroco por parte do regente e dos cantores que participaram da gravação. Arrependido, João, naquele mesmo dia, remeteu uma mensagem ao site visando à devolução dos CDs. O site sustentou a impossibilidade de devolução do produto após a ruptura do invólucro. ■

Pergunta-se: uma vez contratada a compra dos CDs e pago o valor constante da página da internet, teria João, tomando por base os dispositivos legais vigentes, direito à devolução do produto adquirido e à consequente restituição do montante pago?

Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Con forme dispõe o artigo 49, caput , do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato até 7 (sete) dias após o recebimento do produto sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o que permite então que João desista da compra dos CDs. Já de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, se o consumidor exercitar seu direito de arrependimento durante o prazo de reflexão, os valores eventualmente pagos deverão ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Não se aplica o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produto não possui vício.

Critérios para correção Indicar que João tem direito à devolução dos CDs e restituição dos R$200,00 pagos. Indicar que se trata de direito de arrependimento do consumidor, vez que o contrato foi celebrado fora do estabelecimento comercial. Mencionar a previsão legal contida no artigo 49 e parágrafo único do CDC (Lei 8.078/90).

Pontos 0,2 0,5 0,3

Corretor 1

Corretor 2

119

Questão 3 O exequente tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Considerando que o executado já tenha apresentado embargos quando da desistência da execução pelo exequente, é necessária a concordância do executado para que a desistência produza efeitos a ponto de também extinguir os embargos opostos? Explique e fundamente, na lei, sua resposta.  A situação é disposta pelo parágrafo único do artigo 569 do Código de Processo Civil. Se os embargos versarem apenas sobre questões processuais , a execução e os embargos  serão extintos independentemente do consentimento do embargante, embora nos embargos o exequente responderá pelas custas e pelos honorários advocatícios. Tal orientação fund a-se no interesse de agir: extinto o processo de execução, já não subsistirá interesse do embargante questionar matéria processual a ele relacionada.  Nas demais hipóteses, isto é, quando os embargos não versarem apenas questões processuais , sua extinção dependerá do consentimento do embargante/executado. Nessas situações, a eventual sentença de procedência terá eficácia transcendente aos lindes da execução extinta  pela desistência, podendo reconhecer, por exemplo, a inexistência ou nulidade do título executivo, ou a inexistência do crédito exequendo etc. Em suma, a extinção da execução não atinge o interesse jurídico que ensejou a ação de embargos.

Critérios para correção Explicar a extinção dos embargos sem o consentimento do embargante. Explicar a extinção dos embargos com o consentimento do embargante. Indicar o dispositivo legal aplicável: Código de Processo Civil, artigo 569, parágrafo único.

Pontos

Corretor 1

Corretor 2

0,4 0,4 0,2

Questão 4 Rômulo e Remo constituíram, por contrato social, uma sociedade em conta de participação. Assim como determina a Lei, a atividade constitutiva do objeto social era exercida unicamente pelo sócio ostensivo, Rômulo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Ocorre que, a partir de um determinado momento Remo, o sócio participante, passou a atuar em conjunto com Rômulo nas relações jurídicas comerciais com terceiros. Responda fundamentadamente qual a responsabilidade de Remo perante terceiros? E ainda, o terceiro que se sentir prejudicado pode exigir o

PRÁTICA CIVIL

cumprimento integral da obrigação somente por Remo, o sócio participante? Justifique e fundamente sua resposta.  A resposta deve abordar os termos do artigo 993 do Código Civil, parágrafo único, ex plicando que no caso em espécie ocorreria a responsabilidade solidária do sócio participante e do ostensivo, pois está descrita uma exceção à regra geral das Sociedades em Conta de Participação,  prevista no parágrafo único do artigo 991 do Código Civil.  Nos termos do artigo 993 do Código Civil, o contrato social produz efeitos somente entre os  sócios, e a eventual inscrição em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Quando ocorre a solidariedade passiva, o credor pode exigir de um dos devedores parcial ou totalmente a dívida comum, como descrito no artigo 275 do Código Civil brasileiro, o que torna  possível ao terceiro exigir somente de Remo o cumprimento da obrigação.

Critérios para correção Identificar a responsabilidade solidária dos sócios (CC, art. 993)  Afirmar o direito de exigir o cumprimento somente de Remo (CC, art. 275)

Pontos

Corretor 1

Corretor 2

0,6 0,4

Questão 5 Em ação de reconhecimento de paternidade, movida por F. P., menor impúbere, representado por sua mãe, Maria, contra seu suposto pai, José, foram produzidas somente provas testemunhal e pericial hematológica, por absoluta impossibilidade financeira de custear o exame de DNA sem comprometer a capacidade financeira de ambos os pais, que não se enquadram em nenhuma possibilidade de obtenção gratuita do exame.  A sentença declarou que o menor F. P. é filho biológico de José, que restou condenado ainda ao pagamento de pensão alimentícia. Inconformado, apresentou apelação e, com a autorização expressa e absolutamente consciente de Maria, escreveu uma carta a um programa de televisão que os escolheu para realizar o exame de DNA. Recebeu o resultado que afastou a possibilidade de ele ser pai da criança em cadeia nacional de televisão, o que foi informado nos autos muito antes do julgamento pelo Tribunal. O acórdão do  Tribunal, entretanto, manteve a sentença reconhecendo a paternidade, tomando em consideração somente as provas produzidas durante a fase probatória. Essa decisão transitou em julgado e José já iniciou o pagamento da pensão.

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Considerando somente o que foi anteriormente descrito, responda fundamentadamente: a) Qual o meio de alterar a decisão de mérito transitada em julgado? b) José pode parar imediatamente de pagar a pensão a que foi condenado? c) No caso descrito, o novo laudo de DNA pode servir para modificar a sentença declaratória de paternidade? Justifique e fundamente sua resposta.  A forma prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil para desconstituir decisão transitada em julgado é a ação rescisória.  José não pode deixar de pagar a pensão, tendo em vista que, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão que se pretende desconstituir.  No caso descrito, o exame de DNA foi realizado pelas partes de forma consensual e extrajudicialmente, sendo tal fato informado em grau de recurso de apelação. A falta de pronunciamento judicial sobre a realização do exame de DNA, que demonstra a inexistência da relação de  paternidade, constitui erro de fato. Assim, incidem as regras do inciso IX e parágrafo 1.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, que tratam da hipótese do julgador desconsiderar um fato efetivamente ocorrido, neste caso, a realização do exame de DNA. De outro lado, estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois n ão houve controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, já que o exame foi realizado de forma consensual e sobre o qual o Tribunal não se manifestou, considerando somente as provas produzidas durante a fase instrutória.

Critérios para correção

Pontos

 Ação rescisória (CPC, art. 485) Não (CPC, art. 489)

0,4 0,4

Sim, pois se trata de erro de fato, vez que o Tribunal desconsiderou a realização do exame de DNA (CPC, art. 485, IX, §§ 1.º e 2.º)

0,2

Corretor 1

Corretor 2

Questão 6  Adelino, quando foi retirar a segunda via de seu título de eleitor, tomou conhecimento, através de matéria publicada em um jornal local, que Severino, servidor público remunerado da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, foi nomeado pelo Secretário de Estado da Saúde sem a aprovação em concurso público, condição esta expressamente exigida por lei.

PRÁTICA CIVIL

Com base exclusivamente nos fatos hipotéticos narrados, responda: a) Adelino tem legitimidade para propor qual medida judicial contra o ato praticado? Por quê? b) Contra quem a medida deve ser proposta? c) A medida seguirá qual procedimento? d) Qual o prazo prescricional para a propositura da medida? Justifique e fundamente sua resposta. Tendo em vista que Adelino é cidadão, condição esta demonstrada por seu título de eleitor, tem legitimidade para propor ação popular, conforme artigo 5.º, inciso LXXIII da Constituição  Federal c/c caput e parágrafo 3.º do artigo 1.º da Lei 4.717/65, porque o ato praticado é lesivo ao  patrimônio de Estado, na forma do inciso I, do artigo 4.º c/c caput do artigo 1.º, ambos da referida  Lei 4.717/65.  Nos termos do caput do artigo 6.º da Lei 4.717/65, a ação popular deve ser proposta contra o Estado do Paraná (ente que está pagando os vencimentos indevidos), contra o Secretário de Estado da Saúde (autoridade que praticou o ato impugnado) e contra Severino (beneficiário do ato impugnado). O procedimento da ação popular será o ordinário, com as modificações do artigo 7.º da Lei 4.717/65. O prazo para a propositura da ação popular prescreve em cinco anos, na forma do artigo  21 da Lei 4.717/65.

Critérios para correção

Pontos

Indicar e justificar a legitimidade de Adelino (Lei 4.717/65, art. 1.º, caput, e §3.º e CF, art. 5.º, LXXIII)

0,3

Indicar e fundamentar o cabimento da ação popular (Lei 4.717/65, art. 1.º, caput e art. 4.º, I)

0,3

Indicar e fundamentar contra quem deve ser proposta a ação popular (Lei 4.717/65, art. 6.º, caput)

0,2

Indicar e fundamentar qual o procedimento (Lei 4.717/65, art. 7.º) Indicar e fundamentar qual o prazo (Lei 4.717/65, art. 21)

0,1 0,1

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Livros de Prática Civil. Livros de Exame de Ordem.