Livro Proprietário – Pratica Simulada II (1)

PRÁTICA SIMULADA II

autores

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LIMA ÉRIKA MACHADO DE ALMEIDA C. TEIXEIRA

1ª edição SESES rio de janeiro

2015

PRÁTICA SIMULADA II

autores

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA LIMA ÉRIKA MACHADO DE ALMEIDA C. TEIXEIRA

1ª edição SESES rio de janeiro

2015

Conselho editorial solange moura; roberto paes; gladis linhares Autor do original marcos lima Projeto editorial roberto paes Coordenação de produção gladis linhares Projeto gráfico paulo vitor bastos Diagramação bfs media Revisão de conteúdo camille guimarães Imagem de capa jarek2313 | dreamstime.com

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) L732p Lima, Marcos

Prática simulada II / Marcos Lima Rio de Janeiro : SESES, SESES, 2015. 72 p. : il.

1. Direito trabalhista. 2. Natureza cautelar. 3. Execução. I. SESES. II. Estácio cdd 344.01

Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj —cep 20261-063

Sumário Prefácio

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1. Prática Trabalhista

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1.1 Introdução 1.2 A aplicação do código de processo civil no processo do trabalho 1.3 Princípios 1.3.1 Princípio da proteção ao trabalhador 1.3.2 Princípio da busca da verdade real 1.3.3 Princípio do poder normativo do processo do trabalho 1.3.4 Princípio da extrapetição 1.3.5 Princípio da conciliação 1.3.6 Jus Postulandi 1.3.7 Princípio da concentração dos atos processuais 1.3.8 Princípio da informalidade 1.3.9 Princípio da celeridade 1.3.10 Princípio da oralidade 1.4 Organização e estrutura da justiça do trabalho 1.4.1 Varas do trabalho 1.4.2 Tribunais regionais do trabalho – trts 1.4.3 Tribunal Superior do Trabalho – TST 1.5 Competência da justiça do trabalho 1.6 Prática trabalhista 1.7 Petição Inicial 1.7.1 Conceito 1.7.2 Elementos 1.7.3 Aspectos formais da petição inicial 1.7.4 Do Processo Judicial Eletrônico – Lei nº 11.419/2006 1.8 Procedimentos (Ritos) trabalhistas 1.8.1 Procedimento ordinário 1.8.2 Procedimento sumaríssimo 1.8.2.1 Petição inicial 1.8.2.2 Citação 1.8.2.3 Procedimento

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1.8.2.4 Audiência 1.8.2.5 Sistema probatório: 1.8.2.6 Sentença 1.8.2.7 Sistema recursal 1.8.3 Procedimento sumário 1.8.4 Inquérito para apuração de falta grave 1.8.5 Ação de consignação em pagamento 1.8.6 Mandado de segurança 1.8.7 Ação rescisória 1.9 Casos concretos 1.10 Contestação 1.10.1 Contestação contra o processo 1.10.2 Contestação do mérito 1.10.2.1 Contestação indireta do mérito 1.10.2.2 Contestação direta de mérito 1.11 Provas no processo do trabalho 1.11.1 Conceito 1.11.2 Finalidade da prova 1.11.3 O que deve ser provado 1.11.4 Ônus da prova 1.11.5 Não precisam ser provados 1.11.6 Dos meios de prova 1.11.7 Momento de produção da prova 1.12 Sentença e coisa julgada 1.12.1 Conceito 1.12.2 Classificação das sentenças 1.12.3 Requisitos essenciais da sentença: 1.12.4 Limites da sentença – sentença citra, ultra e extrapetita 1.12.5 Intimação da sentença: 1.12.6 Coisa julgada: 1.13 Recursos trabalhistas 1.13.1 Princípios do Recurso 1.13.2 Pressupostos de admissibilidade recursal 1.13.3 Recursos em espécie 1.13.4 Casos concretos 1.13.5 Casos concretos Referências bibliográficas

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Prefácio Prezados(as) alunos(as), Esse manual de Prática Trabalhista, produzido com base na Consolidação das Leis do Trabalho representado pelo decreto-lei nº 5.452/1943, na lei nº 5.584/1970 e considerações realizadas pelo Novo Código de Processo Civil, lei 13.105 de 16 de março de 2015, tem por objetivo auxiliar o estudo acadêmico dos alunos do curso de Direito da Estácio nas aulas práticas Trabalhista, com ênfase na elaboração das peças práticos profissionais: petição inicial da tutela de urgência de natureza cautelar, execução, procedimentos especiais e recursos. Tem por objetivo, ainda, nortear o leitor promovendo a intermediação entre a doutrina e a prática, com linguagem simples, de forma didática, visando contribuir no ensino-aprendizado da prática trabalhista. Esperamos que este material o auxilie em sua vida acadêmica e profissional!

Bons estudos!

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1 Prática Trabalhista

1.1 Introdução O estudo das peças trabalhista é de grande importância para aqueles graduandos que estão tendo contato pela primeira vez com a prática, deparando-se com a dificuldade de colocar em uso todo conhecimento adquirido nos últimos anos/semestres de estudo. É também de grande valia para os alunos que estão em fase final do curso de graduação, às vésperas do exame da OAB, e estão se preparando para esse grande desafio. Com base nessas premissas, foi feito um levantamento dos últimos 25 Exames Unificados da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, desde 2007, para identificar a incidência das peças processuais trabalhistas na segunda fase do exame e tratar, de forma mais direcionada, aquelas peças com maior reincidência. O objetivo desta obra é apresentar modelos de peças processuais, orientar na elaboração dessas peças, assim como suportar o leitor, sempre que necessário, com bases teórica, doutrinária e jurisprudencial, indispensáveis para o êxito na confecção das peças. Contudo, antes de adentramos no tema central do nosso livro, a prática trabalhista, é importante relembrarmos, de forma muito sucinta, alguns tópicos importantes do Processo do Trabalho.  A revisão desses tópicos referentes ao Processo do Trabalho ajudará sobremaneira na elaboração das peças processuais trabalhistas.  Assim sendo, serão abordado os seguintes temas: Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, Princípios peculiares do Processo do Trabalho, Organização e Estrutura da Justiça do Trabalho e Competência da Justiça do Trabalho.

1.2 A aplicação do código de processo civil no processo do trabalho Embora não exista um código de processo do trabalho, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) possui normas de Direito Material e de Direito Processual a fim de nortear o processo trabalhista, assim, aplicam-se ao Processo do Tra-

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balho as normas previstas na CLT. Por outro lado, em alguns momentos, a CLT mostra-se insuficiente, ou mesmo omissa, em relação a algumas questões, quando, então, de acordo com o artigo 769, da CLT, será utilizado, de forma subsidiária, as normas processuais comuns, ou seja, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), e ainda assim só serão aplicáveis mediante as seguintes condições: omissão da CLT e quando não houver incompatibilidade com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho. Ressalte-se também que em alguns casos específicos, como no processo de Execução, determina a CLT em seu art. 889, que deverá ser utilizada a lei de Execução Fiscal, lei nº 6.830/1980, e, se esta for omissa, aplicar-se-á o Novo Código de Processo Civil. E, em qualquer caso, utilizaremos a lei nº 5.584/1970, que traz em seu bojo normas de processo do trabalho.

1.3 Princípios Os princípios, no âmbito do Direito, têm o papel norteador e orientador, servindo de basilares para interpretação e aplicação das normas pelos seus operadores. Da mesma forma que em outros ramos do Direito, há, no Direito Processual do Trabalho, os princípios gerais e os específicos, sendo que os gerais são os mesmos aplicados ao Direito Processual Civil. Cabe aqui relembrar os princípios específicos que regem o Direito Processual do Trabalho, quais sejam: princípios de proteção, da busca da verdade real, da busca da verdade real, do poder normativo do processo do trabalho, extrapetição, conciliação, jus postulandi, concentração dos atos processuais, informalidade, celeridade e oralidade.

1.3.1 Princípio da proteção ao trabalhador O princípio da proteção ao trabalhador talvez seja o mais abrangente e quiçá o mais importante dos princípios processuais. Tem por objetivo compensar a desigualdade existente na realidade empregado-empregador, não só em virtude

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de condições econômicas, mas também pela subordinação a que o empregado está sujeito. Alguns doutrinadores o dividem em: proteção da norma mais benéfica, in dubio pro operario e princípio das condições mais favoráveis.

1.3.2 Princípio da busca da verdade real De acordo com o art. 765 da CLT, juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. O princípio da Busca da Verdade Real ou também denominado de Princípio da Primazia da Realidade busca a verdade dos fatos em detrimento da documentação apresentada, o que pode ser afastado mediante depoimento testemunhal e outras provas.

1.3.3 Princípio do poder normativo do processo do trabalho De acordo com o § 2º do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho tem competência de fixar, por meio da sentença normativa (dissídio coletivo), novas condições de trabalho de aplicação obrigatória às categorias econômicas e profissionais envolvidas, inclusive com a extensão das decisões a outros empregados e empregadores, não abrangidos originariamente no processo, sempre que houver concordância sindical.

1.3.4 Princípio da extrapetição Nos casos expressos previstos em lei, pode o juiz condenar o réu em pedidos não contidos na petição inicial, como, por exemplo, no caso da Súmula 112 do TST, que determina a aplicação de juros e multa independentemente de requerimento.

1.3.5 Princípio da conciliação Com amparo no artigo 764, da CLT, que dispõe “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação” é que está alicerçado o Princípio da Conciliação.

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No processo trabalhista é imprescindível, sob pena de nulidade, a tentativa de conciliação das partes envolvidas. O princípio da conciliação pode ser entendido como um desdobramento dos princípios gerais da duração razoável do processo e da celeridade processual, na medida em que busca a agilidade processual, só se julgando o processo caso não se alcance a composição do litígio por acordo judicial. 1.3.6 Jus Postulandi  O  jus postulandi , no âmbito do Direito Processual do Trabalho, está expresso no artigo 791, do texto consolidado, e dispõe que “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.  Apesar do conflito com o que está disposto no artigo 103, do Novo Código de Processo Civil, que determina que, para ingressar em juízo, as partes deverão, necessariamente, ser representadas por advogado e também ainda ao disposto no artigo 133, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça, o  jus pos-  tulandi , na esfera trabalhista, visa facilitar o acesso do trabalhador à justiça do trabalho. Contudo, o  jus postulandi   encontra limites no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 425: “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

1.3.7 Princípio da concentração dos atos processuais É a tentativa de solução da lide numa única assentada, de maneira que todos os atos sejam realizados numa mesma audiência. Uma nova assentada só é designada nos casos em que não for firmado um acordo ou que não seja possível  julgar no mesmo dia.

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1.3.8 Princípio da informalidade Comparativamente com outros ramos do Direito, o processo trabalhista é mais informal, o que o torna mais ágil e célere.  Vale ressaltar, porém, que a informalidade não pode ser confundida com falta de regramento nesse ramo do Direito.

1.3.9 Princípio da celeridade Os princípios estudados anteriormente, como o princípio da conciliação, da concentração e da informalidade, garantem celeridade ao processo do trabalho.

1.3.10 Princípio da oralidade De acordo com o artigo 840 do texto consolidado, a petição inicial poderá ser formulada oralmente, desde que posteriormente posta a termo. No Direito Processual do Trabalho, há a predominância da palavra oral em detrimento à escrita (artigos 847 e 850, CLT), princípio esse que o Novo Código de Processo Civil resolver adotar, eis que atualmente, prevalece o princípio conciliatório e o da oralidade para os atos praticados em audiência, entretanto, ressalve-se, tal como ocorre na Justiça do Trabalho, os atos serão reduzidos a termo.  Ainda de acordo com a CLT, a contestação poderá ser ofertada oralmente em até 20 (vinte) minutos (art. 847, CLT).

1.4 Organização e estrutura da justiça do trabalho No Brasil, a Justiça do Trabalho é composta da seguinte forma: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

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 Assim sendo, a Justiça do Trabalho tem três graus de jurisdição: as Varas do Trabalho, em primeiro grau; os Tribunais Regionais do Trabalho, em grau ordinário (segundo grau) e o Tribunal Superior do Trabalho, em grau extraordinário (terceiro grau). Trataremos, abaixo, de cada uma dessas instâncias do Judiciário Trabalhista:

1.4.1 Varas do trabalho Com competência para julgar, em primeira instância, as ações surgidas de uma relação de trabalho, e não somente aquelas em razão de uma relação de emprego, as Varas do Trabalho são compostas pelo Juiz do Trabalho Titular e um Juiz do Trabalho substituto e foram instituídas por força da Emenda Constitucional nº 24/1999.  A jurisdição das Varas do Trabalho é local, compreendendo um ou alguns municípios, entretanto, em algumas localidades, não temos Vara do Trabalho, situação em que aplicar-se-á o art. 668 da CLT, verbis: Art. 668 – Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

Ou seja, onde não tivermos Justiça do Trabalho, o Juiz de Direito poderá responder nos termos do artigo citado. Não obstante, em caso de necessidade recursal, o Tribunal Regional do Trabalho será o tribunal competente para apreciação do recurso.

1.4.2 Tribunais regionais do trabalho – trts  A distribuição dos Tribunais Regionais do Trabalho se dá da seguinte forma:

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1ª Região

Rio de Janeiro – RJ

Rio de Janeiro

2ª Região

São Paulo – SP

Grande São Paulo (acrescida do município de Ibiúna) e parte da Baixada Santista (excluem-se os municípios de Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe).

3ª Região

Belo Horizonte – MG

Minas Gerais (Turma Recursal em Juiz de Fora)

4ª Região

Porto Alegre – RS

Rio Grande do Sul

5ª Região

Salvador – BA

Bahia

6ª Região

Recife – PE

Pernambuco

7ª Região

Fortaleza – CE

Ceará

8ª Região

Belém – PA

Pará e Amapá

9ª Região

Curitiba – PR

Paraná

10ª Região

Brasília – DF

Distrito Federal e Tocantins

11ª Região

Manaus – AM

Amazonas e Roraima

12ª Região

Florianópolis – SC

Santa Catarina

13ª Região

João Pessoa – PB

Paraíba

14ª Região

Porto Velho – RO

Acre e Rondônia

15ª Região

Campinas – SP

Municípios do estado de São Paulo não englobados pela 2ª Região.

16ª Região

São Luís – MA

Maranhão

17ª Região

Vitória – ES

Espírito Santo

18ª Região

Goiânia - GO

Goiás

19ª Região

Maceió – AL

Alagoas

20ª Região

Aracaju – SE

Sergipe

21ª Região

Natal – RN

Rio Grande do Norte

22ª Região

Teresina – PI

Piauí  

23ª Região

Cuiabá – MT

Mato Grosso

24ª Região

Campo Grande – MS

Mato Grosso do Sul

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 Apesar do comando expresso contido no artigo 112, da CRFB/1988, que determina a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, a Emenda Constitucional nº 45/2004 suprimiu tal obrigação, razão pela qual, após análise do quadro acima, observa-se a ausência de TRTs próprio nos seguintes Estados: Acre, Amapá, Roraima e Tocantins.  Aos Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs compete de acordo com o art. 678 da CLT: I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos; b) processar e julgar originariamente: 1) as revisões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3) os mandados de segurança; 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento; (entendemos prejudicado esse item em função da EC nº: 24/99) c) processar e julgar em última instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aqueles e estas; d) julgar em única ou última instância: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários. II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

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c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência  jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos  juízes de direito que as impuserem. Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c", inciso 1, deste artigo (Incluído pela lei nº 5.442, de 24/5/1968).

De acordo com a EC 45/2004, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65.

1.4.3 Tribunal Superior do Trabalho – TST É a instância máxima da Justiça do Trabalho. É o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho que tem a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista. Com sede na Capital Federal, Brasília, o Tribunal Superior do Trabalho é formado por 27 ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I – um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II – os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. O Tribunal Superior do Trabalho é composto pelos seguintes órgãos: Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções (Subseção I e Subseção II) e turmas, num total de oito. Conta, ainda, com três Comissões Permanentes: Comissão Permanente de Regimento Interno, Comissão Permanente de Documentação e Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos.

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1.5 Competência da justiça do trabalho  A competência da Justiça do Trabalhou sofreu grandes modificações com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do trabalho para processar e julgar determinadas demandas que, até então, esta vam sendo julgadas amparadas por súmulas e orientações jurisprudenciais.  A título de exemplo, temos o instituto do dano moral que gerava dúvidas acerca de sua competência por tratar-se de um instituto civil e que vinha sendo  julgado na Justiça do Trabalho amparada por súmulas. Porém, com a EC nº 45/2004, o dano moral oriundo da relação do trabalho passou a ser julgado de forma definitiva na Justiça do Trabalho.  Além do dano moral, tivemos outras questões como a greve e as questões sindicais que também foram trazidas de forma obrigatória para julgamento na  Justiça do Trabalho.  De acordo com o art. 114, da CRFB/1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; os mandados de segurança, habeas corpus  ehabeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no artigo 102, I, o, da CRFB/1988; as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II da CRFB/1988 e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da lei.  Vale destacar, porém, que uma ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil e a liminar •

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foi concedida nesta ação (ADIn 3.395) pelo Ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a competência da Justiça Federal para julgar as relações entre o Poder Público e seus servidores, sejam vinculados a ele por relação estatutária ou de natureza jurídico-administrativo. No que tange ao acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é a Justiça do Trabalho a justiça competente para processar e julgar ações de dano moral ou material derivados de acidente de trabalho, conforme exposto na Súmula 22, verbis : A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

1.6 Prática trabalhista O estudo das peças trabalhistas é de grande importância para os graduandos que estão tendo contato pela primeira vez com a prática, deparando-se com a dificuldade de colocar em uso todo aquele conhecimento adquirido nos últimos anos/semestres de estudo. É também de grande valia para os alunos que estão em fase final do curso de graduação, às vésperas do Exame da OAB, e estão se preparando para esse grande desafio. Com base nessas premissas, foi feito um levantamento dos últimos 25 Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, desde 2007, e a incidência das peças processuais trabalhistas, na segunda fase do Exame, se deu da seguinte maneira: Contestação: 44% (11 vezes). Reclamação Trabalhista: 24% (6 vezes). Recurso Ordinário: 20% (5 vezes).  Ação de Consignação em Pagamento: 8% (2 vezes). Embargos de Terceiros e Embargos à Execução: 4% (1 vez). Por esse motivo, vamos nos ater ao estudo das peças processuais trabalhistas como Reclamação Trabalhista (inicial), Contestação (defesa), e Recurso •

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Ordinário, dentre outras, por serem com maior incidência no Exame Unificado da OAB. Conforme já mencionado anteriormente, o objetivo dessa obra é apresentar modelos de peças processuais, orientar na elaboração dessas peças, sempre que necessário, com bases teórica, doutrinária e jurisprudencial, indispensá veis para o êxito na confecção da peça.

1.7 Petição Inicial 1.7.1 Conceito  A petição inicial é o ponto de partida para uma ação trabalhista, também chamado de processo trabalhista, dissídio trabalhista, reclamação trabalhista ou ação trabalhista. Todas essas expressões são normalmente utilizadas para denominar a figura do dissídio individual. Dissídio quer dizer dissensão, divergência, conflito, lide. Segundo Amauri Mascaro Nascimento 1, renomado doutrinador no âmbito trabalhista, embora Reclamação trabalhista seja a terminologia mais utilizada atualmente, esta estaria sendo utilizada inapropriadamente, já que em uma ação desse tipo o empregado não só reclama, mas exerce um direito do qual decorrem múltiplas e conexas relações unificadas em um procedimento constituído de atos e termos, assim, para tal doutrinador, a nomenclatura mais adequada seria processo trabalhista. Dissídio individual diferencia-se do dissídio coletivo. Naquele, o objeto da ação é a busca de um direito individual do trabalhador, e já no dissídio coletivo o direito discutido abrange uma categoria profissional.  Assim, feitos esses esclarecimentos, pode-se dizer que a petição inicial é o instrumento de demanda, é o procedimento utilizado pelo empregado ou empregador a fim de buscar eventual direito por meio da tutela jurisdicional.

1 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho . 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011.

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1.7.2 Elementos De acordo com o §1º do artigo 840 da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter:  § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 Além do artigo 840 da CLT, em virtude da omissão de alguns itens considerados relevantes ao processo, utilizamos também de forma complementar o artigo 319 do NCPC, com os elementos abaixo: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

COMENTÁRIO Veja que a implementação do número do RG e do CPF das partes já era utilizado com frequência no Judiciário, porém, com a nova temática do NCPC, isso se tornou obrigatório, lembrando que na Justiça do Trabalho ainda são acrescentados por força de Instrução Normativa do TST, o número do PIS, o número da CTPS do empregado e o nome da mãe deste, a fim de evitar homônimos.

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações;

COMENTÁRIO O pedido constitui o objeto da demanda, o real motivo que alguém ingressa em juízo para garantir a prestação da tutela jurisdicional. Todos que ingressam em juízo estão requerendo a garantia de um direito abstrato que deverá ser consolidado com a sentença. Doutrinaria-

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mente é dividido o pedido em mediato e imediato. O imediato consiste na invocação da tutela  jurisdicional, em que o indivíduo se limita a ativar essa função estatal. O imediato é representado pela utilidade ou pelo bem da vida, que o autor pretende obter, ao impetrar a proteção  jurisdicional do Estado. Essa é o real motivo pelo qual ele ingressa em juízo.

V – o valor da causa (art. 291, CLT); VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (inciso acrescentado no novo CPC).

1.7.3 Aspectos formais da petição inicial  A petição inicial é considerada um ato solene e, como tal, deve ater-se a alguns princípios formais com o objetivo de trazer uma organização de ideias, além de clareza jurídica da pretensão veiculada. Embora não tenhamos uma regra específica da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – para petições, costumamos dizer que, esteticamente ou  visualmente, a petição se apresenta mais bem elaborada quando se preocupa com questões mínimas procedimentais tais como abaixo: margem direita de 2cm; margem esquerda de 3cm; fonte, no mínimo, 12; espaço de entrelinha 1,5; recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; alinhamento justificado; órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo (esse espaçamento era devido em razão do carimbo aposto na primeira folha da petição inicial além do despacho de citação, que era firmado pelo magistrado de próprio punho); nomes das partes em caixa alta; nomes dos representantes legais em caixa baixa; nome da ação em caixa alta; breve narrativa dos fatos em ordem cronológica com os verbos na terceira pessoa; •

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parágrafos curtos e sequenciais; as citações quando ultrapassarem três linhas, devem ser redigidas sempre com recuo do texto, em regra, no mínimo 4cm da margem esquerda, e sempre separada por aspas (“) É importante que seja citada a fonte da citação, sendo jurisprudência, deve ser citado tribunal, a câmara, o nº do processo e a data da publicação do acórdão. No caso de citação bibliográfica, deve conter o autor, editora, nome da obra ano e página. É possível, ainda, a citação de algum texto ou outra informação extraída de páginas da internet; nesse caso deve ser citado o endereço eletrônico, o autor e o ano da informação, se tiver. a causa de pedir é o objeto principal da ação, é a pretensão autoral; o pedido deve ser realizado nas mesma ordem cronológica dos fatos, e deve acompanhar a causa de pedir. Pedido sem causa de pedir ou vice-versa gera a inépcia da inicial; o requerimento de provas deve vir em parágrafo apartado dos pedidos e deve contemplar todas as provas que serão utilizadas para a prova do alegado, lembrando que, no processo do trabalho, as testemunhas, via de regra, deverão comparecer independentemente de intimação; o valor da causa deve ser expresso em reais, lembrando que para as causas do rito sumário, até 2 (dois) salários mínimos, rito sumaríssimo até 40 (quarenta) salários mínimos e ordinário, para as causas acima de 40 (quarenta) salários mínimos ou para os casos não abrangidos pelos ritos sumário e sumaríssimo. e para encerrar, a data com a assinatura do advogado e, se possível, da própria parte. •

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1.7.4 Do Processo Judicial Eletrônico – Lei nº 11.419/2006 O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho. O sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) representa uma quebra de paradigma no Judiciário Brasileiro, sem igual paralelo em qualquer outro país, atualmente. Deixa-se de utilizar principalmente o papel

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para lançar mão da tecnologia da informação em prol de serviços mais eficientes, econômicos, céleres e acessíveis de qualquer localidade e temporalidade. O sistema já permite à Justiça do Trabalho contribuir com a importante e imprescindível temática da preservação ambiental, com a não utilização de papel e demais recursos empregados na sua produção. Para que o advogado possa interpor petições, é necessário que o mesmo adquira uma assinatura eletrônica ou digital, representado por um token. O acesso para consulta é aberto, porém deve ser feito, atualmente, acessando apenas o sistema do PJ-e disponível em cada site dos tribunais regionais. Nessa nova temática, a contestação também deve ser feita de forma eletrônica e postada antes da data da audiência.

COMENTÁRIO Observação importante diz respeito à comunicação dos atos processuais no processo eletrônico, pois, ao contrário do que ocorre com o processo físico tradicional, a intimação de atos do processo se dará pelo meio eletrônico, no “sítio eletrônico do tribunal competente” (portal do tribunal), considerando-se intimado com a simples visualização do ato ou em não havendo, de forma tácita após 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 4º e parágrafos da lei nº 11.419/2006.

 Assim, a fim de dar sequência aos nossos objetivos, daremos seguimento à nossa prática trabalhista com diversos modelos e orientações.

1.8 Procedimentos (Ritos) trabalhistas Procedimento é o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Na justiça do trabalho temos três ritos que podem ser utilizados para o desenvolvimento regular do processo: o rito ordinário, o sumaríssimo e o sumário.

1.8.1 Procedimento ordinário O rito ordinário, também chamado de comum, é aquele previsto na CLT de uma forma geral. capítulo 1

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 Aplica-se às ações cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos ou, quando inferior a esse valor, não puder ser utilizado o rito sumaríssimo. No rito ordinário, as partes poderão ouvir até três testemunhas cada uma, e a audiência poderá ser fracionada entre audiência inicial e audiência de prosseguimento.

1.8.2 Procedimento sumaríssimo Nas ações cujo valor da causa seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve-se optar pelo rito sumaríssimo. Sua base legal está no art. 852-A a 852-I da CLT; 895, §1º e 2º da CLT; art. 895, §6º da CLT; art. 897-A, também da CLT. Excluem-se da utilização do rito sumaríssimo as ações coletivas. Excluem-se ainda do procedimento sumaríssimo as ações que tenham em seu polo passivo a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único). Logo sujeitam-se ao procedimento sumaríssimo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

1.8.2.1 Petição inicial O que diferencia o pedido formulado no rito ordinário para o rito sumaríssimo é que neste o pedido deve ser certo e determinado (art. 852-B, I, CLT), em que pese o texto da lei usar a expressão ou, o que significa dizer que cada pedido deve ter seu valor especificado na inicial.

1.8.2.2 Citação Não haverá citação por edital. O Reclamante deve indicar corretamente o nome e o endereço do reclamado, para evitar a indústria da revelia (art.852-B II). O §1º do art. 852 da CLT afirma que o não atendimento pelo reclamante da indicação do nome e endereço correto e dos valores do pedido na petição inicial, acarretará arquivamento dos autos e condenação ao pagamento das custas.

1.8.2.3 Procedimento  A citação será feita pelo correio ou oficial de justiça, não cabendo a citação por edital (art. 852-B, II, CLT).

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 As mudanças de endereço das partes devem ser imediatamente comunicadas ao juiz, pena de considerar válidas as intimações feitas (art. 852-B, §2º, CLT).  A apreciação da reclamação deve ser efetivada em até 15 dias (art. 852-B, III, CLT), podendo inclusive constar de pauta especial. É o que de fato ocorre, contudo o prazo de 15 dias normalmente não é observado, devido ao enorme movimento das varas do trabalho.

1.8.2.4 Audiência Deve ser una (art. 852-C), podendo ser presidida pelo juiz titular ou substituto.  A conciliação não é obrigatória nos mesmos moldes do procedimento ordinário. O art. 852-E dispõe que o juiz esclarecerá as partes sobre as vantagens da conciliação tentando persuadi-las para alcançá-la.  A ata de audiência será resumida (art. 852-F). Os incidentes (ex.: litispendência, coisa julgada, conexão etc.) e exceções serão decididas de plano pelo juiz (art. 852-G). As demais questões serão decididas na sentença.

1.8.2.5 Sistema probatório: O juiz tem liberdade para dirigir o processo. O ônus probatório será distribuído pelo juiz de acordo com a experiência comum ou técnica (art. 852-D, CLT). O que já era assegurado pelo art. 765, CLT. Todas as provas serão produzidas em audiência, ainda que não previamente requeridas (art. 852-H, CLT). Haverá no máximo duas testemunhas por parte (art. 852-H, §2º, CLT), que comparecerão independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que comprovadamente convidada não comparecer. Após intimação da testemunha, se esta não comparecer, será determinada pelo juiz sua imediata condução coercitiva (art. 852-H, §3º, CLT). É possível a prova pericial quando a prova do fato exigir (ex.: insalubridade e periculosidade). Não há indicação de assistente técnico.

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1.8.2.6 Sentença O juiz deve resumir os fatos relevantes, sendo dispensado o relatório.  A intimação da sentença será na própria audiência.

1.8.2.7 Sistema recursal Tem de fazer o depósito recursal e deve obedecer aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos.

1.8.3 Procedimento sumário O procedimento sumário foi introduzido pela lei nº 5584/1970, cujo objetivo fundamental era empreender maior celeridade às causas trabalhistas de valor até dois salários mínimos, que é chamado causa de alçada. Sua regulamentação está prevista no p. 1. e 2. do art. 2º da referida lei, segundo os quais: a) Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo a data do ajuizamento. b) Será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do juiz quanto a matéria de fato. Ele não é aplicável na hipótese em que a sentença é desfavorável a pessoas jurídicas de direito público. Estas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeitos enquanto não confirmada pelo TRT correspondente. Já com a nova redação dada ao art. 496 NCPC, não há remessa necessária até 60 salários mínimos, em conformidade a Súmula 303 do TST, que prevê igualmente dessa forma.

1.8.4 Inquérito para apuração de falta grave É ação trabalhista que, diante da falta grave do empregado estável, permite ao  Juiz a rescisão motivada do contrato de trabalho (artigo 853, CLT). A ação é proposta pelo empregador (requerente) contra o empregado estável (requerido).

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 Atualmente é utilizado para apuração de falta grave àqueles empregados que detenham estabilidade: a) estabilidade decenal (arts. 492, 494 e 853, CLT); dirigente sindical (Sum. 197, STF, Súm. 379 do TST); empregado eleito para cargo de diretor em sociedade cooperativa também goza de estabilidade (art. 55, lei nº 5764/1971); d) representante no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, 9º, lei nº 8036/1990); representante do Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, 7º, lei nº 8213/1991); membro do Conselho deliberativo das entidades fechadas de Previdência Complementar (art. 12, caput e parágrafo primeiro, lei nº 108/2001); empregado público estável (art. 19, ADCT e art. 41, CF, antes da EC 19/98); membro da CCP (art. 625-B, parágrafo primeiro, CLT). Número máximo de testemunhas – seis para cada parte (artigo 821, CLT). O prazo é decadencial de trinta dias a contar da suspensão do empregado (artigo 853 c/c 855, CLT).

1.8.5 Ação de consignação em pagamento É cabível quando o empregado ou empregador desejam efetuar o pagamento ou a entrega de coisa, e a parte contrária se nega a recebê-la. Normalmente ocorre em situações como: a Empresa dispensa o empregado e este não aceita receber os valores apresentados pela empresa, assim, para evitar que seja aplicada a multa do art. 477, § 8º, ajuíza a consignação em pagamento. Pode-se dizer então que o objetivo principal da ação de consignação em pagamento é aplicada, via de regra, para evitar a mora.  A ação de consignação em pagamento esta prevista no art. 539 do NCPC, conforme verbis: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2o Decorrido o prazo do § 1o, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento ban-

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cário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4o Não proposta a ação no prazo do § 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Embora previsto no Código de Processo Civil, a ação de consignação de pagamento é utilizada com frequência na Justiça do Trabalho e perfeitamente cabível, eis que não conflita com as normas e os princípios previstos na CLT e normas correlatas.

1.8.6 Mandado de segurança O Mandado de Segurança, que seguirá os trâmites da lei nº 12.016/2009, é utilizado sempre que não couber recurso específico e a parte for ferida em direito líquido e certo. Como é sabido, na Justiça do Trabalho não cabe recurso das decisões interlocutórias (art. 893, §1º da CLT), assim, se ferir direito líquido e certo, é utilizado o Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é utilizado como um procedimento “coringa” justamente pela ausência de recurso específico nos casos de decisões interlocutórias.  Atualmente, várias súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho são utilizadas para tratar do tema, dentre elas podemos citar as súmulas 414 e 417.

1.8.7 Ação rescisória  A Ação rescisória será utilizada no processo do trabalho tal qual prevê o art. 966 do NCPC. É um procedimento comum na Justiça do Trabalho e permitido sua utilização pela CLT por meio do art. 836. O objetivo da ação rescisória é rescindir, ou seja, rever sentença já transitada em julgado em virtude de fato ou documento novo, capaz de mudar o entendimento do Magistrado. Em função de sua utilização corriqueira, também é objeto de diversas súmulas e orientações jurisprudenciais. De acordo com o NCPC em seu art. 975, possui prazo de interposição de 2 (dois) anos, sendo esse prazo decadencial.

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1.9 Casos concretos Podemos ver, nas páginas sequenciais, modelos de peças trabalhistas bem como de casos concretos com notas características de cada caso. Importante salientar que os modelos expostos no presente são modelos básicos, e que, para cada caso concreto, devem ser analisadas as especificações competentes. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE  ___ (observar as regras de competência estipulada no art. 651 da CLT.

(Deve-se pular aproximadamente 10 linhas.)

(NOME DA PARTE AUTORA), (nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., portador da CTPS nº, inscrito no PIS nº ..., filho de (nome da mãe), residente (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor

 AÇÃO TRABALHISTA/RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA FÍSICA) pelo rito ordinário, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. (CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA JURÍDICA) pelo rito ordinário, em face de (NOME DA PARTE RÉ), inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ... (endereço completo, inclusive CEP) , pelas razões de fato e de direito que passa a expor. capítulo 1

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DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

Por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual o autor recorre diretamente ao judiciário trabalhista, conforme art. 625-D, parágrafo 3º, da CLT. DOS FATOS

(Deve ser feito um breve relato dos fatos, com a ordem cronológica de ocorrência dos mesmos.) DOS FUNDAMENTOS

(Os fundamentos da petição são os argumentos jurídicos para embasar os pedidos.) DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO

(Em regra na Justiça do Trabalho, o pedido de notificação do Reclamado vem separado, devendo constar que o Reclamado deve comparecer à audiência, ocasião que deverá apresentar a defesa, sob pena de confissão e revelia.) DO PEDIDO

Diante do exposto, requer: 1 – que seja julgado procedente o pedido para  (pedido imediato), em ( pedido mediato); 2 – que seja julgado procedente o pedido para condenar o Reclamado nas custas processuais (só caberá pedido de honorários advocatícios quando o Reclamante estiver sendo assistido por seu sindicato da categoria – Súmula 219 do TST). DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

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DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$... (deverá expressar o valor pretendido em moeda corrente; quando não for possível mensurar o valor total pretendido, e desde que o valor seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos, deverá ser acrescentado a observação: “para efeitos legais.” Pede deferimento. Local, (dia), ( mês) de (ano). Nome do advogado OAB/(sigla do estado)

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE (observar as regras de competência estipulada no art. 651 da CLT.)

(Deve-se pular aproximadamente 10 linhas.)

(NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., portador da CTPS de nº... e série ..., número do PIS, residente (endereço completo, inclusive CEP), nome da mãe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), com fulcro nos arts. 852-A da CLT e 319 do NCPC, vem a este juízo propor AÇÃO TRABALHISTA/RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA FÍSICA) pelo rito sumaríssimo, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. capítulo 1

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(CASO A RECLAMADA SEJA PESSOA JURÍDICA) pelo rito sumaríssimo, em face de (NOME DA PARTE RÉ), inscrita no CNPJ sob o nº ... , com sede na ... (endereço completo, inclusive CEP), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)

Por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual o autor recorre diretamente ao judiciário trabalhista, conforme art. 625-D, parágrafo 3º, da CLT. DOS FATOS

(Deve ser feito um breve relato dos fatos, com a ordem cronológica de ocorrência dos mesmos.) DOS FUNDAMENTOS

(Os fundamentos da petição são os argumentos jurídicos para embasar os pedidos.) DA NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO

(Em regra na Justiça do Trabalho, o pedido de notificação do Reclamado vem separado, devendo constar que o Reclamado deve comparecer à audiência, ocasião que deverá apresentar a defesa, sob pena de confissão e revelia.) DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer: 1 – que seja julgado procedente o pedido para  (pedido imediato), em ( pedido mediato); Nesse item, devem ser discriminado os pedidos pleiteados, de forma a quantificá-los, ou seja, cada pedido deve ter um valor correspondente, exemplo: a) aviso prévio indenizado – R$ 1.000,00

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2 – que seja julgado procedente o pedido para condenar o Reclamado nas custas processuais (só caberá pedido de honorários advocatícios quando o Reclamante estiver sendo assistido por seu sindicato da categoria – Súmula 219 do TST). DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$... (deverá expressar o valor pretendido em moeda correncorren te, ou seja a soma de todos os pedidos formulados) (art. 291 do NCPC). Pede deferimento. Local, (dia), (dia), (mês) de (ano). Nome do advogado OAB/(sigla do estado)

MODELO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___.

(Nome da empresa Consignante), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, representada pelo sócio-gerente, senhor (Nome), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de (nome do consignado – empregado), (estado civil), (profissão), (CPF), (RG), portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº.............., Série ..............., residente e docapítulo 1

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miciliado na (endereço completo), na (cidade-estado), pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS: (Nos fatos deve ser feito um breve relato dos fatos e a razão de interposição da ação de consignação em pagamento.) O consignado foi admitido aos serviços da consignante na data de xx/xx/xx, exercendo as funções de (colocar a função exercida pelo ex-funcionário), recebendo remuneração mensal de (valor e valor por extenso). Em xx/xx/xx a consignante concedeu aviso prévio ao consignado, rescindindo o contrato de trabalho na modalidade injustificada. A rescisão efetivou-se com o vencimento do pré-aviso na data de xx/xx/xx e, frente à extensão temporal do pacto laboral superior a um (1) ano, foi designada a homologação da rescisão nas dependências do Sindicato obreiro para o dia xx/xx/xx às xx:xx horas. Na data e no horário anotados, o Consignado não compareceu à homologação nem apresentou qualquer justificativa. DOS FUNDAMENTOS (Neste item precisamos expor os fundamentos do pedido.)

Assim, por todo o exposto e buscando eximir-se da multa pelo atraso na quitação da rescisão laboral prevista no artigo 477 da CLT, CLT, o Consignante propõe pr opõe a presente, nos n os termos do art. 539 do NCPC, oferecendo os seguintes títulos: a) Saldo de salário – R$ xxxxx (Valor por extenso); b) 13º salário proporcional – (nº de meses que faltam para completar o ano)/12 avos (duodécimos ou nº de avos proporcionais) – R$ xxxxx (Valor por extenso); c) Férias vencidas – R$ xxxxx (Valor por extenso); d) Férias proporcionais – (nº de meses que faltam para completar um ano)/12 avos – R$ xxxxx (Valor por extenso). Descontos da rescisão: a) INSS – R$ xxxxx (Valor por extenso); extenso) ; b) IRRF – R$ xxxxx (Valor por extenso); c) Adiantamento de salário – R$ xxxxx (Valor por extenso); Valor líquido a receber: R$ xxxxx (Valor por extenso). extenso) . Em face do exposto requer:

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a) seja recebida a presente, autuada e processada, citando-se o Consignado, para, em dia e hora designados por Vossa Excelência, vir receber, nesta MM. Vara do Trabalho a importância ora oferecida de (valor e valor por extenso), bem como os documentos devidos no ato da resilição contratual; b) que ao final seja julgada procedente esta Consignatória, declarando liberada a Consignante da obrigação, afastada a referida multa do art. 477 consolidado; c) Condene o Consignatário nas custas processuais e demais consectários. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pela produção de prova testemunhal, pericial, juntada de novos documentos e depoimento pessoal do Consignado. Atribui-se à causa o valor de R$ xxxxx (valor consignado) Termos em que, Pede deferimento. (Local, data e ano) Assinatura do(a) advogado(a) OAB

MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO. (AUTOR), (QUALIFICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO ENDEREÇO COMPLETO), COMPLETO), por seu advogado adv ogado que a esta subscreve, com escritório no endereço___, onde recebe as comunicações processuais de estilo, vem à presença de V. Exª, com fundamento no art. 966 do NCPC c/c art. 836 da CLT, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA

em face de (RÉU), (QUALIFICAÇÃO (QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO ENDEREÇO COMPLETO), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

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DO CABIMENTO DA RESCISÓRIA Embora, em regra, após o trânsito em julgado da sentença, esta não possa sofrer modificações, a ação rescisória tem cabimento sempre que se verificar um fato ou documento novo que o caso dos autos. O que se advoga é a possibilidade de manejo da rescisória nas decisões que não admitirem recursos em virtude de suposta ausência dos pressupostos legais, subjetivos ou objetivos, como o caso dos autos. Houve precedentes jurisprudenciais cada vez mais sólidos, inclusive da corte regional, como a seguir colacionado: (colacionar jurisprudências pertinentes ao caso). É, pois, sob ótica não restrita e exegese mais generosa que propõe-se a aferição pelo  juízo do cabimento da presente ação. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Nesse tópico deve ser feito um breve relato dos fatos e o motivo que ocasionou a ação rescisória, em especial falar da sentença ou acórdão rescindendo e os motivos para tanto. DOS PEDIDOS Pelo exposto, demonstra-se o cabimento da presente ação, bem como que o acórdão rescindendo, por flagrante infringência a dispositivos constitucionais e leis substantivas, restou irrefutavelmente prejudicado e contendo vícios intrínsecos, resultando viável a sua rescisão. Requer-se ainda a citação do Réu para, se quiser, responder aos termos da lide, sob pena de revelia; Requer a total procedência da presente para ao final, rescindir-se o v. acórdão nº _______, da __ª Turma do TRT da __ª Reg. afastando a deserção declarada, admitindo o processamento de recurso ordinário interposto pela autora, e determinando a remessa dos autos à douta  __ª Turma deste Tribunal; Face ao exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão. Atribui-se a causa o valor de R$ ___  Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do advogado] [Número de inscrição na OAB]

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MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA ...... REGIÃO

Autos originários: RT....... ......ª Vara do Trabalho de ..........

(AUTOR) (QUALIFICAÇÃO COMPLETA COM ENDEREÇO), por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato judicial ilegal praticado pelo MM. Juiz do Trabalho da ...........ª Vara do Trabalho de ............... determinando a ......

DOS FATOS

Breve relato dos fatos a fim de demonstrar a parte teve seu direito líquido e certo lesado. É muito comum na Justiça do Trabalho a utilização do mandado de segurança para decisões que determinem a reintegração de empregado sem oitiva da empresa ou quando há penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, quando se tratar de execução provisória, visto que em ambos os casos, a decisão tem natureza interlocutório, e portanto, conforme o art. 893 da CLT, é irrecorrível.

DO DIREITO

A conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ......ª Vara do Trabalho de.......... fere o ordenamento legal - no que é direito líquido e certo da impetrante nos seguintes pontos: (expor os fundamentos/artigos infringidos)

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DOS PEDIDOS No final, requer-se o total provimento do feito, com a (pedido direto). Requer-se a notificação de ................., por intermédio de seu procurador constituído nos Autos originários, para que tome ciência do feito e deste participe, se interessado, como litisconsorte passivo necessário. Requer-se a notificação da autoridade coatora para que preste explicações.

Requer-se a total procedência do feito, requerendo-se a liminar nos termos pleiteados. Atribui-se a causa o valor de R$ Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do advogado] [Número de inscrição na OAB] 1- Joana Lúcia, RJ, brasileira, solteira, portadora do RG nº: 45.320-2 DIC/RJ e CPF nº 012.345.678-90, residente e domiciliada na Rua 10, nº 367 fundos, Meier, Rio de Janeiro/ RJ., CEP.: 25.354-032, foi admitida em 25/08/2013 na função de recepcionista na clínica Corpore Ltda. Á época ficou acordado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o piso da categoria. Joana foi dispensada sem justa causa em 10/02/2015. Ocorre que a clínica nunca registrou a CTPS da Sra. Joana, embora tenha pago todas as verbas rescisórias, exceto o FGTS no valor de R$ 1.152,00 (um mil, cento e cinquenta e dois reais) e a multa dos 40% do FGTS no valor de R$ 460,80 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos). Joana procura você e solicita o ajuizamento da ação competente.

ATENÇÃO  De acordo com a CLT e a lei nº 5.584/1970, possuímos na Justiça do Trabalho três ritos processuais que podem ser adotados: rito sumaríssimo, rito ordinário e o rito sumário também chamado de alçada.

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O rito ordinário é aquele previsto como regra na CLT e deverá ser utilizado de forma obrigatória nas ações cujo valor da causa exceda a 40 salários mínimos ou nos casos em que não for possível a utilização do rito sumaríssimo ou sumário. O rito sumaríssimo está previsto no art. 852-A da CLT e será utilizado sempre que o valor da causa for inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalte-se, porém, que não será cabível o rito sumaríssimo as ações que dependerem de citação por edital ou proposta em face da administração pública direta, autárquica e fundacional, e ainda, constitui requisito obrigatória da petição inicial, que os pedidos sejam líquidos, ou seja, que para cada pedido haja um valor determinado. Por último, temos o rito sumário, também chamado de alçada, previsto na lei nº 5.584/1970 e será aplicável sempre que a ação tiver valor de causa inferior a 2 salários mínimos, ressalvado, porém, que nesse caso não será cabível recurso ordinário, portanto, atualmente, pouco utilizado na esfera trabalhista. No caso em tela, deveremos utilizar o rito sumaríssimo, eis que os únicos pedidos da Sra. Joana são o registro da CTPS e as verbas correspondentes ao FGTS, que não ultrapassam 40 salários mínimos.

2- Terezinha Campos, brasileira, casada, professora, portadora do RG nº 45.320-2 DIC/ RJ e CPF nº 012.345.678-90, residente e domiciliada na Rua 10, nº: 40, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 25.354-032, trabalhou de 15/02/1979 à 20/12/1990 na Escola Artes Infantis Ltda. Recebeu a título de maior remuneração a quantia de R$ 25,00 por hora aula, sendo que em média, no último ano trabalhado, a Sra. Terezinha fazia em média 200h por mês. Ocorre que a Escola nunca registrou o contrato de trabalho da Sra. Terezinha e esta, que agora possui 62 anos, gostaria de se aposentar, porém, pela ausência de registro na CTPS, teve seu pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de que a Sra. Terezinha não tem tempo hábil de serviço. Assim, Terezinha o procura, na qualidade de advogado e solicita o ajuizamento da ação competente.

ATENÇÃO De acordo com o art. 11 da CLT, com as modificações trazidas pelo inciso XXIX da CRFB/88, o prazo para um empregado ajuizar uma ação trabalhista é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, porém só pode reclamar os direitos correspondentes aos últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação, conforme previsto na Súmula 308, II do TST. No caso em tela, teoricamente a ação estaria prescrita, porém, ainda vigora o §1º do art. 11

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da CLT que dispõe que nos casos em que o objeto da ação seja meramente declaratório, com o objetivo de assinatura da CTPS para fins previdenciários, não há prescrição. Portanto, no caso em tela, deverá ser interposta Ação Trabalhista com pedido de Declaração ou Ação Declaratória cujo objetivo seja meramente declaratório do vínculo. Não será permitido qualquer pedido que contenha solicitação monetária e o valor da causa, nesse caso, será apenas para fins de cumprimento do art. 319 c/c 291, ambos do NCPC.

3- Joaquim Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 45.320-2 DIC/RJ e CPF nº 012.345.678-90, residente e domiciliado na Rua Marcial Ramos, nº 20, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ., CEP.: 25.354-032, foi admitido na FM Siderurgia Ltda., no dia 5/06/2013 na função de soldador. No dia 15/02/2014 Joaquim se candidatou ao cargo de dirigente sindical tendo sido eleito pelo mandato de 1 ano. No dia 24/11/2014 a Empresa dispensou Joaquim sem justa causa, deixando-lhe de pagar, igualmente, as verbas de natureza rescisória. Joaquim informa ainda que recebia a título de remuneração a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Joaquim lhe procura como advogado e indaga se o procedimento da empresa foi correto e em caso contrário, que você ajuíze a ação competente.

ATENÇÃO No caso anterior, vislumbramos uma situação de dispensa ilícita eis que, de acordo com o art. 543, §3º, Joaquim está garantido pelo período do mandato até um ano após o termino deste. No caso, Joaquim não poderia ser dispensado salvo motivo de justa causa, o que não ocorreu. Nesse sentido, deve ser ajuizada a reclamação trabalhista solicitando a reintegração do empregado ao emprego, bem como todas as vantagens salariais do período em que ficou afastado. Não deverão ser acrescidos aos pedidos as verbas de natureza rescisória, eis que com a reintegração, o contrato volta a existir normalmente.

4- Um empregado de nome Francisco Mirim procura o seu escritório de advocacia e relata que foi empregado durante dois anos para a empresa Areal Limpo Ltda., tendo sido admitido em 10/02/2013 e dispensado em 10/02/2015. Que durante todo o período sempre recebeu o salário corretamente, ajustado à época em R$ 1.000,00 (um mil reais). Que conforme Convenção Coletiva da Categoria, o empregado deveria receber o equivalente a 10% do salário a título de cesta básica, porém, afirma nunca ter recebido tal benefício. Assim, informa Francisco que gostaria que você advogado ajuizasse a ação competente a fim de receber os valores correspondentes à cesta básica.

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ATENÇÃO Nesse caso, verifica-se que as partes estão bem especificadas, que o Reclamado possui local de citação conhecido e que o valor da causa não ultrapassará 40 (quarenta) salários mínimos, portanto devemos utilizar o rito sumaríssimo, lembrando que no caso só há um pedido formulado e que o advogado deverá elaborar o cálculo do pedido, ou seja, quantificando os pedidos formulados.

5- Juliano foi contratado como auxiliar administrativo na empresa Ponta Pé Calçados e Bolsas Ltda., em 01/06/2010 com salário á época de R$ 1.000,00 (mil reais) mais comissão de 5% sobre as vendas efetuadas. Ressalte-se que desde o 1º dia de trabalho, Juliano já fazia hora extra, o que computava ao final de uma semana, uma média 4 horas. Juliano sempre se destacou em suas atividades de vendedor, razão pela qual o dono da loja o promoveu a gerente após 3 meses de contrato de trabalho. Juliano informou que quando teve a função alterada, o gerente retirou a comissão, concedendo-lhe um aumento de apenas 20% (R$ 200,00 (duzentos reais)), e ainda, informou também que quando foi promovido a gerente, o empregador deixou de pagar as horas extras devidas, embora Juliano continuasse a exercer as mesmas atividades que os demais colaboradores. Informou também que nunca teve poder de gestão e que todas as vezes que precisava repreender um funcionário isso era feito diretamente pelo empregador. Juliano informou por último que recebeu as verbas rescisórias correspondentes ao período trabalhado, porém, sem qualquer acréscimo de horas extras e de comissão. Assim, questiona se a atitude da empresa foi correta. Você como advogado deve elaborar a peça correspondente.

ATENÇÃO No caso anterior, temos algumas vertentes a serem analisadas. A primeira delas é no que diz respeito às horas extras. O art. 62, II, da CLT exclui o direito ao respectivo adicional quando se tratar de cargo de gerente, entretanto, para que isso seja deferido, o parágrafo único do mesmo artigo ressalta a necessidade de acréscimo salarial superior a 40%, o que no caso em tela não ocorreu. Ademais, o cargo de gerência, pressupõe gestão, o que, no caso em tela, não ficou comprovado. Assim, Juliano, embora no cargo de gerência, fará jus às horas extras trabalhadas. A segunda vertente é o que diz respeito à comissão, que sendo salário, não poderia deixar de ser pago, conforme art. 7º, inciso VI da CRFB/88.

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6- Marina Judite trabalhou por quatro anos na Empresa Flutante Ltda., na função de auxiliar administrativa, tendo sido dispensada em 10/08/2014. Recebeu a título de maior salário a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quando foi dispensada, recebeu corretamente todas as verbas rescisórias, porém, Marina procura você advogado e informa que durante um ano após a sua admissão, foi admitida na empresa a colaboradora Luana que exercia as mesmas funções de Marina e com a mesma qualidade técnica. Informa ainda que desde a admissão de Luana, esta sempre recebeu R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, Marina questiona se não teria direito de receber alguma diferença e pede que você ajuíze a ação correspondente.

ATENÇÃO Verifica-se pelo caso narrado um típico caso de equiparação salarial. De acordo com o art. 461 da CLT e Súmula VI do TST, quando o trabalho for idêntico, prestado para a mesma empresa, com mesma qualidade técnica e cuja diferença na função não exceda a 2 (dois) anos, os empregados farão jus ao mesmo salário. No caso em tela, embora Marina já estivesse na função quando Luana foi admitida, deveria receber o mesmo salário de Marina ou que Marina tivesse um aumento. Como isso não ocorreu, Marina faz jus a diferença salarial desde a data de admissão de Luana, bem como o reflexo das diferenças salariais nas demais verbas trabalhistas, incluindo as verbas rescisórias.

7- Francisca de Jesus trabalhou durante 5 anos na Mercearia do Sr. Joaquim, entre 20/03/1990 a 05/06/1995. Na época, ficou ajustado o pagamento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), porém não foi registrado o contrato de trabalho. Ocorre que, atualmente, Francisca está idosa, com 61 anos, e precisa se aposentar, no entanto, ao tentar o benefício previdenciário junto ao INSS, verificou que ainda não possuía o tempo mínimo necessário e que faltam exatos 5 anos para a mesma se aposentar por tempo de contribuição. Nesse caso, Francisca pretende pleitear o vínculo com o Sr. Joaquim. Elabore a medida cabível.

ATENÇÃO No caso vertente, a princípio poderia alegar-se a prescrição, entretanto, o parágrafo único do art. 11 da CLT ressalva o direito de pleitear judicialmente, independentemente de qualquer prazo, assinatura da CTPS para fins previdenciários, ou seja, para esses casos, não há prescrição. Assim, verifica-se que Francisca poderá interpor Ação Declaratória em face da Mercearia do Sr. Joaquim, pedindo a declaração do vínculo empregatício.

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1.10 Contestação De acordo com o NCPC, o réu pode adotar três tipos de comportamento após citado, podendo apresentar exceção, contestação ou reconvenção. Informação relevante deve ser feita em relação ao prazo para apresentar a contestação, eis que na Justiça do Trabalho a resposta do réu é feita na própria audiência para a qual foi notificado e copiando tal procedimento, o NCPC alterou sua redação para dispor que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

 Assim, pela nova temática trazida pelo NCPC, a Justiça Processual Comum passa a se assemelhar muito mais à Justiça do Trabalho.  A contestação por negação geral é ineficaz. Assim, a defesa deve se insurgir contra todos os fatos alegados na exordial, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos. Podemos dizer que, de acordo com o CPC, temos dois tipos de contestação, uma que ataca o processo em si, sem que haja qualquer vinculação com a existência do direito, é chamada de contestação contra o processo, existe ainda a chamada contestação de mérito, nesta ataca-se o direito pretendido pelo autor.

1.10.1 Contestação contra o processo  A contestação contra o processo está prevista no art. 337 do CPC.  Assim, compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I– inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa;

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III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial;  V – perempção;  VI – litispendência;  VII – coisa julgada;  VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Não tendo o reclamado apresentado em tempo hábil a defesa em sua totalidade, não mais poderá alegar questões posteriores à contestação, em face da preclusão, salvo para alegar as matérias previstas no art. 342 do NCPC:  Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

1.10.2 Contestação do mérito 1.10.2.1 Contestação indireta do mérito Na contestação indireta do mérito o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas opõe outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido formulado na inicial. É aqui que se faz a alegação de prescrição e decadência, que são fatos extintivos, porque, quando acolhidas, extinguem o processo com  julgamento de mérito (art. 487, CPC).

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1.10.2.2 Contestação direta de mérito Nesta, o réu ataca o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, seja pela negativa de sua existência, seja pela negativa de seus efeitos jurídicos. a) Negativa dos fatos constitutivos – nesta hipótese, ao réu, caberá provar tais fatos, como, por exemplo, quando o reclamante alega ter direito a horas extras e o reclamado nega que tenha havido trabalho em regime de sobre jornada, juntando os cartões de ponto correspondentes. Assim, caberá ao reclamante provar que realizou horas extras. b) Negativa dos efeitos dos fatos constitutivos – O réu reconhece a existência e veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas nega-lhe as consequências jurídicas ventiladas na petição inicial. Neste caso, ante a confissão do réu a respeito da existência dos fatos constitutivos do autor, este fica liberado do ônus de prová-lo. Exemplo: reclamante pede adicional de transferência, e o reclamado, reconhecendo de fato a ocorrência da transferência, alega que não é devido o adicional pleiteado porque a transferência é definitiva, e não provisória, como exige o art. 469, §3º da CLT.

Segue um Modelo de Contestação a fim de servir de base para confecção das peças dos casos concretos de números 8 ao 11:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE  __________  (verificar qual a localidade que a ação foi distribuída)

Processo n° ...

(NOME DO RECLAMADO), qualificação do Reclamado, vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO _________, que tramita pelo rito ________, movida por (NOME DO RECLAMANTE), já qualificado, vem a este juízo, oferecer:

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CONTESTAÇÃO,

 para expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (art. 337 do NCPC; defesas processuais)

Na preliminar devem ser expostas todas as defesas processuais, o que anteriormente chamados de contestação sobre o processo. Aqui não se ataca o direito em si, mas a forma que ele foi pleiteado. Conforme mencionado, pode ser dilatória, ou seja, apenas com o objetivo de retardar o andamento processual ou peremptória, que reflete o julgamento antecipado da lide, sem análise do mérito. Na preliminar também deve ser atacada a escolha do rito, ou seja, se o Reclamante escolheu o rito sumaríssimo e não quantificou os pedidos, deve ser pleiteado em preliminar a extinção do feito por falta de condição da ação. NO MÉRITO (art. 335 e segs. do NCPC)

No mérito atacaremos o direito pleiteado pelo Reclamante, lembrando que de acordo com o art. 333 do CPC e 818 da CLT, incumbe ao Réu provar os fatos modificativos, impeditivos e extintos do direito do autor. Assim, nesse tópico, deveremos alegar a prejudicial de mérito, quando houver, ou seja, antes de contestar diretamente o direito, devemos alegar a prescrição. Alegado a prescrição, cabe ao Réu ainda contestar os demais pedidos formulados pelo autor. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer: 1 – o acolhimento da preliminar (dilatória) com a consequente remessa dos autos ao juízo competente ou prevento; 2 – o acolhimento da preliminar (peremptória) com a extinção do processo sem julgamento do mérito (preliminares peremptórias do art. 485 do CPC); 3 – o reconhecimento da (prejudicial de mérito) e a extinção do processo com julgamento do mérito;

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4 – no mérito, a improcedência do pedido autoral (art. 487 do CPC); 5 – a condenação do Autor aos ônus da sucumbência. DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor. Pede deferimento. Local e data. Nome do advogado OAB/(sigla do estado)

8 – Joana Marinho e informa que foi notificada para comparecimento em uma audiência trabalhista designada para o dia 10/05/2015. Que a referida audiência refere-se a um processo trabalhista interposto por Jaqueline da Silva. Informa ainda que Jaqueline é técnica de enfermagem e que trabalhou de 01/03/2014 até 15/12/2015 cuidando da genitora de Joana, que veio a falecer.  Joana informa que o trabalho era prestado em sua residência, porém Jaqueline pleiteia diferença salarial por não ter sido pago o piso mínimo da categoria de técnico de enfermagem, pleiteia, ainda, FGTS com 40%. Joana informa que pagou todas as verbas trabalhistas, que nunca ajustou o pagamento de FGTS e que não pretende pagar mais nada e pede a você que elabore a defesa cabível.

ATENÇÃO Nesse caso, temos uma relação de empregada doméstica, porque embora Jaqueline seja técnica em enfermagem, no caso concreto verifica-se a inexistência de vantagem econômica com o trabalho de Jaqueline, conforme prevê a lei nº 5859/1972. Ressalte-se, ainda, que a chamada PEC das domésticas ainda não tinha sido totalmente deferida, em especial qual ao FGTS até dezembro de 2014, razão pela qual, nesse caso, Jaqueline também não tinha direito ao FGTS acrescido de 40%.

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9 – Felipe Nogueira, trabalhou para a empresa G&A de 14/04/2003 à 25/08/2012, de 08h às 17h, de segunda à sexta e sábado de 08h às 12h. Durante todo o contrato Felipe alega não ter recebido o adicional noturno cabível. Alega ainda, que nunca gozou da hora de intervalo, razão pela qual ajuizou ação em face da empresa. A Empresa G&A lhe procura a fim de ofertar a defesa, e informa ainda que a ação foi ajuizada em 28/08/2014, que o aviso prévio foi trabalhado, que Felipe nunca trabalhou em horário noturno e que Felipe sempre registrou o horário de intervalo. Elabore a defesa.

ATENÇÃO No caso em tela, verifica-se que a ação encontra-se prescrita pela prescrição total, ou seja, operou-se a prescrição bienal conforme previsto no art. 7º, inciso XXIX da CF, assim, encontra-se prescrita o direito de ação de Felipe. Entretanto, a prescrição não pode ser a única forma de defesa, eis que o Magistrado pode entender, por algum motivo, que não houve a prescrição, portanto, todos os demais pedidos deverão também ser contestados um a um.

10 – Hélio Fonseca, médico, contratou Mariana como sua secretária em seu consultório no dia 14/07/2010 para trabalhar de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h, e sexta das 8h às 17h, sempre com uma hora de intervalo. Alega que dispensou Mariana no dia 06/04/2014. Que Mariana entrou com uma reclamação trabalhista pedindo apenas as horas extras, alegando que de segunda a quinta trabalhava uma hora a mais por dia e finalizou a reclamação trabalhista pedindo honorários advocatícios, embora assistido por seu advogado particular.

ATENÇÃO No caso em tela, podemos observar que, embora de segunda a quinta-feira Mariana trabalhasse 9 horas por dia, não há como ser deferido o pagamento de horas extras eis que durante a semana não ultrapassava as 44h semanais. De acordo com a Constituição e com o entendimento pacífico do TST, o empregado que não ultrapassa a jornada semanal permitida, não tem direito a horas extras. No caso em tela, deve ainda ser contestado o pedido de honorários advocatícios, eis que por não estar assistido pelo sindicato da categoria, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Súmula 219 e OJ. 329 do TST.

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11. A Empresa XY Ltda., foi notificada de uma audiência trabalhista que ocorrerá no mês de setembro de 2015, proposta por Francisco Chagas, ajuizada em 13/05/2015. Na inicial Francisco relata que foi empregado da Reclamada no período de 15/04/2008 à 26/07/2014; que exercia o cargo de gerente operacional, que trabalhava de 8h às 20h, sem nunca ter recebido horas extras; reclama também o 13º salário proporcional de 2008 que alega não ter recebido e por último, pede também honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$25.000,00, embora não tenha apresentado os cálculos correspondentes ao  valor pretendido. A empresa relatou, ainda, que Francisco estava sendo assistido por advogado particular.

ATENÇÃO No caso em tela, temos várias questões a serem analisadas: a primeira no que diz respeito à prescrição. Prescrição é matéria de defesa, é mérito e, portanto, deve ser alegada juntamente com as demais questões de mérito. No caso em tela, como a ação foi proposta em 13/05/2015, todos os pedidos anteriores a 13/05/2000 estão prescritos pela prescrição quinquenal (Súmula 308 do TST). Outro ponto diz respeito às horas extras, eis que exercendo a função de gerente, Francisco não faz jus às horas extras conforme o art. 62, inciso II da CLT, que excepciona os gerentes e diretores e outros cargos de gestão. Em virtude da prescrição, não há que se falar no pagamento do 13º salário, eis que abrangido pelo instituto. Por fim, quanto aos honorários, os mesmos são inaplicáveis eis que o empregado não está sendo assistido pelo sindicato da categoria, consequentemente, não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme prevê a Súmula 219 do TST e OJ. 329, também do TST.

12 – (Peça prático-profissional IV Exame da OAB) Anderson Silva, assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de  Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi

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dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da lei nº 5.764/1971, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o 13º salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, admitindo, porém, que se afastou, nesse mesmo período, por 07 (sete) meses, com percepção de auxílio-doença. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho. Diante do exposto anteriormente, postulou: a) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da lei nº 5.674/1971; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13ºs salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos  valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente.

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ATENÇÃO O caso reproduzido nº 12, é a transcrição exata de uma das provas da OAB, em que podemos visualizar várias situações tratadas nas peças anteriores. No caso em tela, deve ser elaborada uma contestação, com pedido de inépcia da inicial eis que o empregado alegou não ter recebido o 13º salário de 2009, porém postulou o de 2008. Deve ser alegada, ainda, a prescrição quinquenal com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam à data do ajuizamento da ação, conforme a Súm. 308 do TST. Deve ser alegado, ainda, a impugnação do pedido de estabilidade aduzindo que o artigo 55 da lei nº 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ nº 253 da SDI 1 do C. TST. Devem ser contestadas também as horas extras que o autor exercia em atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, estando esta condição devidamente anotada em sua CTPS, o que atrai a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT. Logo, indevido o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Quanto às férias, devemos lembrar que o afastamento superior a 6 meses implica em perda do direito as férias, nos termos do artigo 133, inciso IV, da CLT. Quanto ao pedido de Equiparação salarial, deve ser alegado que reclamante não foi contemporâneo do paradigma, uma vez que foi contratado em razão de seu falecimento. Esta ausência de contemporaneidade ou simultaneidade na prestação de serviços entre o equiparando e o paradigma apontado obsta a equiparação salarial. Na verdade, ocorreu a substituição de cargo vago. Deve invocar a Súmula nº 6, item IV, ou a Súmula nº 159, II, ambas do TST. Quanto aos vales transportes, deve ser alegado que a Ré já proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residência trabalho e vice versa de seus empregados, nos termos do artigo 4º do Decreto 95.247/1987.

1.11 Provas no processo do trabalho 1.11.1 Conceito Provar significa formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. É o conjunto de motivos produtores da certeza. O sistema de provas talvez seja um dos mais complexos no processo do trabalho.

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O Novo Código de Processo Civil alterou sensivelmente seus dispositivos legais no que diz respeito as provas, eis que anteriormente utilizava a Teoria da Carga Estática, ou seja, era mais rígido no que diz respeito a responsabilidade de cada parte provar: ao autor competia provar os fatos constitutivos do direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.  Agora, pela nova temática do NCPC, utilizando-se de conceitos já há muito aplicado na Justiça do Trabalho, em especial no Processo do Trabalho, utilizarse a Teoria da Carga Dinâmica, em que se permite a inversão do ônus da prova, caso a prova se mostre demasiadamente excessiva em favor de uma das partes.

1.11.2 Finalidade da prova Formar o convencimento do Juízo a fim de que o julgamento lhe seja favorável.

1.11.3 O que deve ser provado Deve ser provado sempre o fato e não o direito, valendo para a prova o processo do trabalho as exceções do art. 374, do NCPC. Os fatos a serem provados são: a) os relevantes; b) pertinentes; c) os controvertidos.

1.11.4 Ônus da prova O ônus da prova é de quem alega os fatos (art. 818 da CLT). Incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, do NCPC e Súmula 68, do TST). Obs.: ver Súmulas 212 e 228 do TST. 1 – Fato constitutivo: é o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia; geralmente é um complexo formado por vários elementos; 2 – Fatos impeditivos: são as circunstâncias excepcionais que retiram todos ou alguns efeitos, porque sua ausência constitui uma anomalia, uma vez que costumam acompanhar os fatos constitutivos. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos da demanda, mas não tem de provar todas e cada uma das circunstâncias que normalmente acompanham o fato constitutivo: a seriedade e

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 validade do consentimento, a capacidade das partes, a licitude do objeto e assim por diante; aquele que negar essas circunstâncias estará obrigado a provar que, no caso, estas não existiram. 3 – Fatos extintivos: são os que fazem desaparecer um direito que se reconhece preexistir como: satisfação da pretensão, pagamento, prescrição, renúncia ou transação. 4 – Fato modificativo: é o que substitui algum dos efeitos previstos por outros novos ou os alterou; é o caso da novação. Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho, a regra do art. 818 da CLT não era a mesma do art. 333 do antigo CPC, eis que no processo do trabalho, muitas vezes o empregador tem de fazer prova de atos negativos, entretanto, atualmente, com a nova redação do art. 373 do NCPC, essas diferenças ficaram ainda menores.

Ex.: se o Reclamante alega que fez 2 (duas) horas extras e o Reclamado diz que não, este último é que deverá fazer a prova.

1.11.5 Não precisam ser provados Fato incontroverso (aquele em que não houve defesa, impugnação específica, não há defesa genérica), os notórios, os não contestados e os presumidos por lei. A confissão torna o ato incontroverso (Art. 374 do CPC).

1.11.6 Dos meios de prova 1 – Depoimento pessoal: é a oitiva da parte acerca dos fatos da lide. Visa obter a confissão, que é quando a parte declara existência de fato que dentro da demanda lhe é desfavorável. A confissão pode ser real ou ficta. 2 – Prova documental: dispõe o art. 830, da CLT, que o documento na Justiça do Trabalho só será aceito no original, autenticado ou conferido, entretanto, admite-se também cópia dos documentos, ainda que não autenticados, desde que não haja impugnação pela parte contrária, conforme autoriza o art. 390, do CPC. capítulo 1

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3 – Prova testemunhal (art. 821 a 829 da CLT): relato prestado em Juízo por pessoa que conhece o fato litigioso. Não pode a testemunha ser impedida ou suspeita caso em que, nesta situação, poderá ser ouvida apenas na qualidade de informante, em que não possui o dever legal de falar a verdade. No procedimento ordinário, a parte pode indicar no máximo 3 testemunhas (art. 821 da CLT) e no procedimento sumaríssimo, até 2 testemunhas (art. 852H, §2º da CLT), por cada parte. No inquérito para apuração de falta grave, o número cresce para 6 testemunhas por parte. Obs.: há testemunhas que muitas vezes sabem mais que a própria parte, de vendo, por esse motivo, serem avaliadas com cuidado. 4 – Prova pericial: quando para o deslinde da controvérsia for necessário técnico de pessoa especializado, suprindo a deficiência do julgador em terreno estranho. 5 – Inspeção Judicial: quando o próprio juiz se desloca ao local dos fatos para verificação pessoal e in loco. Princípio da persuasão racional do julgador e do livre convencimento e poder de direção do Juiz Prevalece no processo do trabalho o princípio do convencimento racional do Juiz na apreciação da prova, conforme comando NCPC. Por esse princípio, a avaliação da prova cabe ao juiz, que tem livre arbítrio e pode valorar aquela, segundo sua convicção íntima, devendo fundamentar, na decisão, as razões que o levaram àquele entendimento.

1.11.7 Momento de produção da prova Deve ser provado os fatos alegados na audiência de instrução, devendo, neste momento, serem apresentadas todas as provas, como depoimento testemunhal. Deve ser considerado que, quando se tratar de prova documental, ao Autor cabe a sua juntada com a distribuição da inicial e para o Réu, juntamente com a defesa; após esse momento, só é cabível a juntada de novos documentos quando destinados a provar fatos posteriores à juntada dos documentos ante-

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riores ou em contraprova. Entretanto, na prática, o que vemos é que, muitas  vezes, as partes juntam documentos durante a fase de instrução e antes da sentença, devendo, neste caso, o Juiz abrir vista para manifestação da parte contrária. A perícia deverá ser requerida na primeira oportunidade, embora o Juiz só costume deferi-la após a primeira audiência, até mesmo porque pode ser verificada a desnecessidade de tal prova.

1.12 Sentença e coisa julgada 1.12.1 Conceito Pode-se dizer que Sentença é ato privativo do Juiz que visa encerrar o processo com ou sem mérito. Em alguns processos, a sentença será prolatada nos termos do art. 485 do NCPC, ou seja, sem mérito. Nesse caso, a sentença não apreciará o mérito, mas tão somente encerrará uma fase processual. Por outro lado, em alguns processos, o Juiz profere sentença com base no art. 487 do NCPC, ou seja, com análise do mérito. Nesse caso, o juiz julga procedente, improcedente ou procedente em parte o pedido. Em ambos os casos, a sentença não extingue o processo, eis que isso só ocorrerá com o esgotamento do prazo para eventual recurso destinado a sua reforma ou anulação, quando então, a sentença transitará em julgado. A fim de que não haja alegação de nulidade de sentença, a mesma só pode ser proferida após a última proposta conciliatória realizada após a exposição das razões finais, conforme disposto no art. 850 da CLT.

1.12.2 Classificação das sentenças Pode ser classificada segundo a natureza da ação: a) Sentença declaratória – É aquela que apenas declara uma situação, sem que haja condenação em verbas trabalhistas. b) Sentença constitutiva – É aquela que julga procedente uma ação constitutiva. Diz-se que uma ação é constitutiva quando visa a criar, modificar ou extinguir determinada relação jurídica. Ex.: sentença proferida em Inquérito para apuração de Falta Grave.

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c) Sentença condenatória – É a que julga uma ação condenatória, ou seja, as mais usuais, em que há a condenação do réu em pagar ou fazer determinado pedido. Ou segundo o resultado da lide: a) sentença terminativa – termina o processo, mas não julga o mérito, permite o ajuizamento de novo processo, ainda que envolvendo as mesmas partes, objeto e pedido (art. 485 do NCPC). b) sentença definitiva – termina o processo, com o julgamento do mérito (art. 487 do NCPC).

1.12.3 Requisitos essenciais da sentença: Elementos: 832, CLT – nome das partes; resumo do pedido e da defesa; apreciação das provas; fundamentos da decisão; respectiva conclusão. Requisitos essenciais – 489, CPC: Relatório

Obs.: procedimento sumaríssimo > dispensa o relatório (852-I). Obs.: sentença sem relatório > nula de pleno direito (832, CLT). Fundamentação

São as razões de decidir do juiz, constitui a base intelectual da sentença. Nela, o juiz revela todo o raciocínio desenvolvido acerca da apreciação das questões processuais, das provas produzidas e das alegações das partes, que são os dados que formarão o alicerce da decisão. Obs.: a ausência de motivação ou fundamentação enseja negativa de prestação jurisdicional – nulidade da sentença (jurisp. TST). Obs.: o juiz é obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas partes? 1ª corrente: alguns juízes acham que não são obrigados. 2ª corrente: (Carlos Henrique Bezerra Leite – STJ – TST) diz que a fundamentação deve ser exauriente, sob pena de nulidade. Assim, a completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento.

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Dispositivo

Obs.: dispositivo remissivo à fundamentação invalida o decisum? 1ª corrente diz que não invalida a decisão, pois a sentença, como norma  jurídica, comporta interpretação, e o intérprete deve pesquisar no conjunto da sentença. 2ª corrente: (Carlos Henrique Bezerra Leite – TST – TRTSP) dispositivo que se reporta aos termos da fundamentação sem relacionar os itens declarados procedentes é nulo por gerar insegurança jurídica, tão esperada pela sentença.

1.12.4 Limites da sentença – sentença citra, ultra e extrapetita No nosso sistema processual, o juiz não pode, ressalvados alguns casos especiais, decidir acima, fora ou aquém dos limites da lide, ou seja, do pedido. Daí falar-se em proibição de julgamentos ultra petita, extra petita ou citra petita. Obs.: Exceções legais que autorizam o julgamento extra ou ultrapetita: – 496, CLT – conversão da reintegração do empregado estável em indenização, mesmo sem pedido para tal. (extra petita) – 467, CLT – se não feito o pagamento, quando da rescisão do contrato, das verbas incontroversas, o juiz pode, de ofício, ainda que não haja este pedido, acrescê-las de 50% (ultrapetita). – 484, CLT – permite ao juiz em caso de culpa recíproca, reduzir o valor da indenização (citrapetita).

1.12.5 Intimação da sentença: •

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852, CLT – as partes serão intimadas da sentença na própria audiência. salvo no caso de revelia > 841, §1º, CLT > registro postal com franquia.

Obs.: prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência é contado a partir da publicação (S. 197, TST). Réu estiver em local incerto e não sabido > intimação da sentença por edital.  v. §2º, 851, CLT – ata deve ser juntada em 48 horas. Se não for juntada nesse prazo, as partes deverão novamente ser intimadas da sentença por via postal. O prazo para recurso só começa a correr da data em que a parte receber a intimação (S. 30, TST). •

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1.12.6 Coisa julgada: Coisa julgada formal

 A coisa julgada formal se dá quando houver transcorrido o prazo de recurso sem que a parte interessada promova a sua interposição. Surge então a imutabilidade da decisão, considerando-se entregue a prestação jurisdicional. Tanto a sentença definitiva (art. 485, NCPC) quanto a terminativa (art. 487, NCPC) atingem o estado de coisa julgada formal.  A coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto torna a decisão imodificável apenas no processo em que esta foi prolatada, salvo nas hipóteses do art. 486, NCPC, isto é, quando o processo anterior tenha sido extinto sem julgamento de mérito em virtude de sentença que pronunciara a coisa julgada, a litispendência ou a perempção. Coisa julgada material

É a sentença que extingue o processo com julgamento do pedido. Assim, só as sentenças de mérito produzem a coisa julgada material.  Assim, podemos dizer que a coisa julgada material abrange a coisa julgada formal.

1.13 Recursos trabalhistas Recurso é o direito que a parte vencida ou o terceiro prejudicado possui de, uma  vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, submeter a matéria contida na decisão recorrida a reexame, com o objetivo de anulá-la ou reformá-la, total ou parcialmente, pelo mesmo órgão prolator ou por órgão distinto.

1.13.1 Princípios do Recurso a) Vigência imediata da lei nova – Não admite direito adquirido, vale a lei nova; b) Unirrecorribilidade – Só é possível a interposição de um recurso por  vez; c) Fungibilidade – Neste, aproveita-se o recurso interposto erroneamente nominado, desde que não contenha erro grosseiro;

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d) Variabilidade – Ocorre que a variabilidade se a parte desistir do recurso interposto, substituindo-o por outro, observando-se o prazo legal; e) Duplo grau de jurisdição – É a possibilidade de revisão da decisão prolatada por instância superior. Não é cabível para os casos em que o valor da causa não ultrapassar dois salários mínimos; f) Taxatividade – Somente serão admissíveis os recursos expressamente previstos em lei; g) Irrecorribilidade das decisões interlocutórias – Não cabe recurso imediato às decisões interlocutórias, somente em sede de sentença terminativa.  Art. 893, §1º, da CLT; h) Proibição da reforma in pejus – Não é admissível reforma em prejuízo daquele que está interpondo o recurso.

1.13.2 Pressupostos de admissibilidade recursal a) previsão legal do recurso: a parte tem o direito de interpor o recurso que estiver previsto em lei; b) adequação: o recurso interposto deve ser adequado, eis que para cada espécie de pronunciamento jurisdicional a lei prevê um recurso próprio; c) tempestividade: os recursos deverão ser interpostos no prazo previsto em lei que é peremptório. A lei nº 5.584/1974 procedeu à uniformização dos prazos recursais, fixando-os em 8 dias, que é aplicável também para as contrarrazões. O prazo para interposição de recurso extraordinário é de 15 dias, mas para o pedido de revisão é de 48 horas e, finalmente, os embargos de declaração têm prazo de 5 dias. Recurso interposto fora do prazo, diz-se intempestivo ou extemporâneo; d) preparo: para o reclamado recorrer é preciso que o juiz esteja garantido com o depósito recursal. Um valor fixado na sentença como condenação pro visória, porém existe um teto máximo de exigência do depósito recursal, que é reajustado periodicamente por ato do Tribunal Superior do Trabalho. Mas, além do depósito recursal, existem as custas processuais, que são calculadas conforme o art. 789-A da CLT e devem ser recolhidas no prazo de interposição do recurso. Tanto o recolhimento do depósito recursal como as custas processuais devem ser comprovados no prazo para interposição de recurso (conferir o prazo para cada recurso e se a lei exige preparo). Em caso de improcedência ou extinção do feito, as custas processuais ficam a cargo do reclamante, que deverá

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recolher no prazo e comprovar para recursar. Se não recorrer, terá o prazo de 48 horas para recolher, após o trânsito em julgado. Em caso de procedência parcial, o preparo do eventual recurso fica a cargo do reclamado. Diz-se deserto o recurso que não vem preparado, ou seja, com o recolhimento do depósito recursal mais as custas (para o reclamado recorrente) e somente as custas (para o caso de reclamante recorrente na improcedência); e) sucumbência total ou parcial: interesse para recorrer, ter sido vencido total ou parcialmente.

1.13.3 Recursos em espécie Embargos de Declaração

  Os embargos declaratórios serão opostos quando existir na sentença ou acórdão contradição ou omissão do julgado ou análise equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso.  A referida peça não serve para modificar o entendimento do juízo, mas, sim, para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade. O prazo para a interposição dos embargos de declaração, tanto da sentença como do acórdão, é de 5 dias. Ressalte-se, ainda, que a interposição dos embargos declaratórios interrompe o prazo para qualquer recurso, inclusive para a parte contrária. Os embargos podem ter efeito modificativo da decisão, nos casos de omissão ou contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do julgado, nos termos do art. 897-A da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que a omissão ou contradição, não arguida em embargos declaratórios, implica preclusão, não podendo ser suscitada em grau de recurso (Súm. 297, TST). Os embargos são processados e julgados pelo próprio juízo prolator da decisão embargada. Atenção: os embargos declaratórios opostos em face de acórdão do TRT devem ser dirigidos ao Juiz Relator. Não tem preparo. Se os embargos de declaração forem considerados protelatórios, poderá o magistrado culminar uma multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária. Se forem reiterados os embargos protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, condicionada a interposição do recurso seguinte à comprovação desse depósito. Vemos, então, que nesse caso o recorrente deverá observar, além do eventual preparo do

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respectivo recurso, também a comprovação de depósito da multa pelos embargos protelatórios reiterados. Recurso ordinário (art. 895, CLT):

O recurso ordinário é cabível das decisões definitivas das Varas e Juízos (sentenças), ou das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária (dissídios coletivos, rescisórias e mandados de segurança). Encontramos a previsão legal para o recurso ordinário no art. 895, alíneas “a” e “b” da CLT. O prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 dias. Exige preparo ((para a reclamada recorrente: depósito recursal e custas; para o reclamante recorrente: somente as custas, caso não tenha sido considerado isento). É cabível, ainda, recurso ordinário: a) da extinção do processo sem julgamento do mérito; b) das decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito (por exemplo, a que acolhe a exceção de incompetência material); c) do indeferimento da petição inicial (por exemplo, por inépcia); d) do arquivamento dos autos em função do não comparecimento do reclamante em audiência inicial, quando haja motivo relevante; e) da paralisação do processo por mais de 1 ano, em razão da negligência das partes; f) do não atendimento, pelo autor, do despacho que terminou que se promovessem os atos e diligências que lhe competirem pelo abandono da causa por mais de 30 dias (Súm. 263, do TST); g) da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; h) se o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada; i) se o juiz acolher a carência de ação;  j) pela desistência da ação; k) da confusão entre autor e réu; l) das decisões definitivas da Vara do Trabalho, que apreciam o mérito; m) quando o juízo acolhe ou rejeita o pedido do autor; n) quando o juízo acolhe a decadência ou a prescrição.

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O recurso ordinário é interposto perante o juízo sentenciante, aqui chamado de a quo . Presentes os pressupostos de admissibilidade, o juiz abrirá vistas ao recorrido para contrarrazões em igual prazo. Admitida a interposição de recurso, os autos são remetidos ao TRT, se oriundos da Vara do trabalho, ou ao TST, se oriundos do TRT. Considerando que os recursos trabalhistas são recebidos somente no efeito devolutivo, é possível a extração de carta de sentença. Recebidos os autos no Tribunal competente, aqui chamado de juízo ad quem , é sorteada uma Turma, segue com vista do MPT, voto do Juiz-Relator,  voto do Juiz-Revisor, pauta de julgamento, sustentação oral dos advogados, tomadas de votos e julgamentos. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário obedecerá aos seguintes parâmetros: a) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias, e a Secretaria do Tribunal colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; b) terá parecer oral do MPT presente na sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; c) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do  voto prevalecente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrado tal circunstância servirá de acórdão.  Agravo de Instrumento

No processo do trabalho, o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar os despachos que denegarem seguimento a recurso interposto. O conceito de agravo de instrumento é encontrado na alínea “b”, do art. 897, da CLT. Caberá agravo de instrumento contra a decisão que denegar seguimento a pedido de revisão, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e recurso extraordinário. Não caberá agravo de instrumento de despacho que não admitir os embargos no TST, pois, neste caso, o remédio é o agravo regimental (art. 3º, III, “c”, da lei nº 7.701/1988). Com a nova normatização (lei nº 9.756/1998), o agravo de instrumento trabalhista passa a ter o seguinte rito:

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a) o agravo de instrumento será dirigido à autoridade prolatora de despacho agravado, processando-se em autos apartados; b) após protocolizado e autuado, será concluso, para reforma ou confirmação da decisão impugnada; c) mantida a decisão agravada, o recorrido será notificado para oferecer suas contraminuta no prazo de 8 dias. A resposta do agravado será ao agravo e ao recurso principal, devendo ser instruída com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos (art. 897, §6º da CLT); d) o ônus de formar o agravo e de instruir a contraminuta é dos interessados, desvalendo o pedido de traslado de peças, as quais devem ser juntadas em original ou em cópia autenticada; e) o agravo mal formado leva ao seu não conhecimento e não admite a conversão do feito em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Pela instrução normativa nº 6/1996, inciso XII do TST, o agravo de instrumento não requer preparo. A lei nº 10.537/2002 estabeleceu custas a serem recolhidas ao final para a interposição de agravo de instrumento na fase de execução.  A Turma do Tribunal julgará o agravo, dando ou não provimento e, em seguida, deliberando sobre o julgamento do recurso principal, observando, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso (art. 897, §7º da CLT). Continua vigorante a regra geral segundo a qual o juízo a quo não pode negar seguimento ao agravo, mesmo no caso de defeito na sua formação (art. 897, §5º, da CLT). Por meio da Instrução Normativa nº 16/1999 do TST, disciplinou-se o procedimento quanto ao agravo de instrumento, ficando certo que não serão trasladas ou juntadas peças quanto for o caso de improcedência total da ação ou quando procedente em parte, as duas partes recorrerem e o recurso de uma delas for negado. Recurso de Revista

Trata-se de recurso que objetiva a uniformização da jurisprudência. A lei nº 9.756/1998 introduziu alterações nos limites de admissibilidade do recurso de revista, afastando-se a possibilidade de sua interposição na hipótese de

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acórdão divergente do mesmo TRT.  Assim, conforme a nova redação do art. 896, da CLT, é cabível recurso de revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho quando: a) for dado ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência uniforme dessa corte; b) for dado ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletivo de Trabalho, Acordo Coletivo, Sentença Normativa ou Regulamento Empresarial de Observância Obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrido, interpretação divergente, na forma da alínea “a”; c) proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou afronta direta e literal à Constituição Federal. O recurso de revista atualmente é dotado de efeito apenas devolutivo, e será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal e na fase de execução somente por afronta à Constituição Federal. O recorrente deve certificar, ainda, que o recurso de revista oferece transcendência, ou seja, relevância. Embargos no TST

Os embargos para o TST são previstos no art. 894, da CLT e na lei nº 7.701/1988. O prazo dos embargos é de 8 dias, necessário o preparo (depósito recursal e custas; só custas quando o recorrente for trabalhador). Cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais: a) dos acórdãos divergentes (inclusive com Súmulas do próprio TST) das turmas que julgam recurso de revista (aqui, na prática, denominados embargos divergentes no TST); b) dos acórdãos proferidos com violação literal de preceito de lei federal ou da Constituição (aqui, denominados embargos no TST por nulidade).

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Cabem embargos no TST por infringência para SDC: a) dos acórdãos não unânimes proferidos em ação rescisória, mandado de segurança e dissídio coletivo.  A interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dará ensejo à admissibilidade dos embargos. A violação tem de ser necessariamente ligada à literalidade do preceito constitucional (Súm. 221, TST). Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não autorizam a admissibilidade dos embargos (Súm. 333, do TST). Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionado as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que o acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Os embargos são apresentados ao presidente da turma, que irá verificar seus pressupostos de admissibilidade. Uma vez admitido, será julgado pela SDI, quando este for o caso. Recurso extraordinário

O recurso extraordinário previsto no art. 102, inciso III da CF/88, se aplica, igualmente, ao Direito Processual do Trabalho. Cabimento

a) das decisões que contrariam a Constituição Federal; b) das decisões que declaram a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado; c) das decisões que julgarem válida lei ou ato do governo local, contestado em face d Constituição Federal. O seu prazo é de 15 dias e o preparo deve ser feito no mesmo prazo.  A competência para apreciá-lo é do STF, a quem compete apreciar agravo de instrumento contra ato do Ministro-Relator que eventualmente denegar seguimento ao recurso extraordinário. capítulo 1

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 Agravo Regimental

Como o próprio nome diz, o agravo regimental é um recurso previsto no regime interno dos Tribunais, e de forma semelhante ao agravo de instrumento, serve para destrancar o andamento de recurso ao qual foi negado seguimento. Exemplo: despacho do relator que indeferir petição de ação rescisória.  As hipóteses de cabimento vêm sempre previstas nos regimentos internos dos Tribunais, podendo ser assim resumidas: a) indeferimento de ação rescisória; b) despacho denegatório a Embargos no TST; c) despacho denegatório de mandado de segurança; d) indeferimento de mandado de segurança; e) contra despacho que concede ou não liminar com efeito suspensivo a recurso. O prazo é de 8 dias no TST e em alguns TRTs é de 5 dias. No nosso caso, o TRT 1ª região, é de 8 dias, não tem preparo.  Agravo de petição

Das decisões proferidas na fase de execução (nos embargos à penhora, à execução, à adjudicação, à arrematação ou de terceiro), caberá agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho, tanto pelo executado quanto pelo exequente (art. 897, alínea a, CLT). O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autor ou por carta de sentença (§1º, art. 897, CLT). O agravo de petição será dirigido à autoridade prolatora da decisão agra vada, que remeterá ao Tribunal Regional as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos se tiver determinada a extração de carta de sentença. A lei nº 10.537/2002 determinou o recolhimento de custas ao final. Sendo denegado seguimento, comportará agravo de instrumento, art. 897, “b”, CLT. Pedido de Revisão do valor da causa

Na eventualidade de o valor da causa ser indeterminado, cabe ao Juiz do Trabalho, antes de dar início à instrução da causa, fixar-lhe o valor.

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Em audiência, ou por ocasião das razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado, e se o Juiz Presidente o mantiver, poderá o interessado interpor recurso de revisão, endereçado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. O recurso de revisão, que a lei nº 5.584/1970 denomina de pedido de revisão, há de ser interposto em 48 horas, a contar de decisão do Juiz do Trabalho que manteve o valor da causa impugnado pelas partes, não havendo preparo (depósito recursal e custas). Sabe-se que a petição inicial deverá conter o valor da causa, que estabelecerá o rito procedimental. Normalmente, já na secretaria de distribuição, os servidores fazem a exigência de que conste na inicial o valor da causa. Se, entretanto, for recebida uma petição nessas condições, caberá ao juiz ex officio determinar que a parte interessada (o reclamante) emende a peça, atribuindo valor para que se estabeleça qual será o rito. Como qualquer outro recurso, deve ser elaborado em duas peças, sendo a primeira de interposição, e a segunda, contendo as razões recursais, juntando-se na mesma oportunidade as peças necessárias à compreensão da controvérsia. O Tribunal Regional do Trabalho, único competente para apreciar o pedido de revisão, aparecia o pedido e decide em 48 horas, através de um acórdão. Não há preparo, e o efeito é apenas o devolutivo.  A fim de auxiliar no aprendizado, seguem, a seguir, alguns modelos de recurso:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ - ____. Processo Nº

RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de RECORRIDO, igualmente qualificado, vem por meio de sua procuradora signatária, perante Vossa Excelência, opor tempestivamente capítulo 1

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

com fulcro nos art. 897-A da CLT, contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem: I – Breve Síntese Nesse item, deve ser feita uma breve síntese do que aconteceu no processo, em especial informações sobre a sentença. II – Do cabimento Nesse item, deve ser exemplificada a razão do cabimento dos embargos, ou seja, em caso de omissão, contradição ou análise equivocada dos requisitos extrínsecos da decisão. III – Dos Pedidos Diante o exposto, requer a Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar as omissões/contradições apontadas. Obs.: no caso de embargos de declaração com efeito modificativo da sentença, de acordo com a O.J. 142, da SDI 1 do TST, deve ser dada vista a parte contrária. Nesses termos, pede deferimento. Local, data. advogado OAB

1.13.4 Casos concretos 12 – Fernando de Araújo ajuizou reclamação trabalhista em face de Golden Chip S.A., alegando ter trabalhado na empresa do dia 01/02/2010 à 05/11/2014. Que durante todo o período, laborou em média 5 horas extras por semana, sem nunca ter recebido o valor correspondente, além disso, pleiteou também indenização por dano moral, eis que sofreu vários tipos de agressão verbal (assédio moral) em virtude de não ter alcançado as metas de venda determinado pela empresa. Na sentença de 1º grau, o Juiz julgou procedente o pedido, porém deferiu apenas o pagamento das horas extras, omitindo a sentença no que diz

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capítulo 1

respeito ao pedido de indenização. Fernando quer recorrer, elabore a medida  judicial mais adequada para essa situação.

ATENÇÃO  Nesse caso, em virtude da omissão na sentença, o recurso cabível mais adequado é o recurso de embargos de declaração, conforme prevê o art. 897-A da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE  ____________ – ____ . (aqui deverá ser preenchido com a designação do Juiz que prolatou a decisão.)

PROCESSO Nº RECORRENTE, já qualificada, com fundamento no artigo 895, alínea a, CLT, vem, por seu advogado infra assinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  proposta por RECORRIDO, não se conformando data vênia com a r. sentença, interpor RECURSO ORDINÁRIO pelas razões expostas em anexo.

I – DA TEMPESTIVIDADE Um dos requisitos do recurso é a tempestividade, sendo assim, o art. 895 da CLT prevê que o prazo para interposição do recurso é de 8 dias. II – DO PREPARO RECURSAL O Recorrente é parte legítima, sucumbente e colaciona nesta oportunidade os comprovantes de depósito de custas judiciais e depósito recursal (documento anexo). Diante do exposto, requer, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos a Instância Superior, como medida de inteira e necessária Justiça. Local, data P. Deferimento. Assinatura/OAB capítulo 1

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ____  RECORRIDO:____  EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA JULGADORA DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente, cabe salientar, encontrar-se tempestivo o presente recurso ordinário, eis que postada notificação para ciência da decisão em _______, recebida _________, iniciou-se o prazo em ________, vencendo-se o octídio legal em ________, data em que esta sendo protocolado o presente apelo.

PRELIMINARES

Em alguns casos, se faz necessário a alegação de preliminar em recurso, nesse caso, como o próprio nome já diz, deve vir antes das razões de mérito. DO MÉRITO

Vencidas as preliminares (se houver), o que se admite por amor ao debate, merece reforma a r. Sentença, eis que não foi observado a lei, as provas dos autos e a uníssona jurisprudência, senão vejamos. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Neste item, deve ser relatado os fatos com os fundamentos correspondentes ao item ou itens que se pretende a reforma. É interessante que seja acrescentado doutrina, jurisprudência, além de súmulas e orientações jurisprudenciais, a fim de consolidar o entendimento esboçado no recurso.

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DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Recorrente que esta Egrégia Turma conheça deste recurso ordinário e dê provimento ao presente recurso, para julgar procedente ou improcedente a demanda, medida com a qual se estará praticando a indelével J U S T I Ç A. Nesses termos, Pede deferimento. Local, Data. Advogado OAB

1.13.5 Casos concretos 13 – A Empresa Delta Ltda. foi demandada em ação trabalhista pelo ex-funcionário João da Silva. Na inicial, dentre outros pedidos, João pleiteou horas extras, porém não apresentou nenhuma testemunha que comprovasse o labor extraordinário. Por sua vez, a Empresa Reclamada contestou o pedido juntando com a defesa todos os cartões de ponto, que, igualmente, não comprovaram o labor extraordinário alegado pelo Reclamante. Entretanto, na sentença o Juiz condenou a Reclamada a pagar 10 horas extras por mês trabalhado. A Empresa Delta Ltda. deseja recorrer da decisão, apresente o recurso cabível.

ATENÇÃO Nesse caso, a empresa Delta deverá, por meio de seu patrono, interpor Recurso Ordinário nos termos do art. 895 da CLT. No recurso deverão ser apontadas as regras referentes à prova no processo do trabalho previsto no art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, André Luiz Paes de. Prática Trabalhista. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: . Acesso em: 29 junho de 2015.  _______. Decreto-lei nº 5.452 de 1º. de maio de 1943. Disponível em: Acesso em: 25 maio de 2015.  _______. Lei nº 13.105 de 14 de março de 2015. Disponível em: Acesso em: 17 maio de 2015.  _______. Lei nº 5.584 de 26 de junho de 1970. Disponível em: Acesso em: 20 maio de 2015.  _______. Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ CCIVIL_03/leis/L6830.htm> Acesso em: 03 junho de 2015.  ______. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas. Disponível em: . Acesso em: 25 de maio de 2015. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2012. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011. ROCHA, Andréa Presas. Manual de Competências da Justiça do Trabalho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

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