LEGISLAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO Selecionamos as principais leis, resoluções, decretos e procedimentos do setor.
Leis Lei nº 8987 de 13/02/1995 publicado em 14/02/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei nº 9074 de 07/07/1995 publicado em 08/07/1995 - Estabelece normas para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Lei nº 9427 de 26/12/1996 publicado em 27/12/1996 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica, e dá outras providências. Resoluções REN - Resolução Normativa nº 077 de 18/08/2004 publicado em 19/08/2004 - Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos de geração, caracterizados como Pequena Central Hidrelétrica, e aqueles com fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.
REN - Resolução Normativa nº 166 de 10/10/2005 publicado em 11/10/2005 - Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia elétrica - TE, bem como altera e revoga as Resoluções Normativas ANEEL especificadas.
REN - Resolução Normativa nº 376 de 25/08/2009 publicado em 10/09/2009 - Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos de geração, caracterizados como Pequena Central Hidrelétrica, e aqueles com fonte solar, eóli ca, biomassa ou cogeração qualificada, com potência instalada menor ou igual a 30.000 kW.
REN - Resolução Normativa nº 414 de 09/09/2010 publicado em 15/09/2010 - Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.
REN - Resolução Normativa nº 247 de 21/12/2006 publicado em 26/12/2006 - Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Decretos DEC - Decreto nº 5163 de 30/07/2004 publicado em 30/07/2004 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Procedimentos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST - Os Procedimentos de Distribuição – PRODIST são normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, que incluem redes e linhas em tensão inferior a 230 quilovolts (kV). Tratam, também, do relacionamento entre as distribuidoras e a Agência, no que diz respeito ao intercâmbio de informações.
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