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Texto publicado em 11/07/2011 , às 10:30
ICMS. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA De acordo com o artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996, com as alterações posteriores, somente dará direito a crédito do ICMS ICMS ao contribuinte a entrada de energia elétrica no estabelecimento: estabel ecimento: a) quando for objeto de operação de saída s aída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóte hipóteses ses . Fonte: Editorial Editorial ContadorPe ContadorPerito.Com. rito.Com.® Atenção!
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