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quinta, 17 Set 2015, 22:47 Finalizada quinta, 17 Set 2015, 23:58 1 hora 10 minutos 76,40 de um máximo de 100,00 Parabéns! Você concluiu a Avaliação Final obtendo nota suficiente para aprovação! O seu ‘Certificado de Conclusão’ poderá ser emitido assim que se completarem 21
Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
São tipos de emenda emendass à lei orçamentária segundo a autoria, segundo a Resolução 01/2006-CN: Marque a opção adequada: Escolha uma: 1. Emenda Emendass do Executivo e do Legislativo. 2. Emenda Emendass aumentativas e modificativas. 3. Emenda Emendass individuais, de bancadas e de comissões. De acordo com a Resolução nº 1/2006 – CN CN as emenda emendass podem ser, segundo a autoria: Individuais e Coletivas; estas últimas são as apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e daCâmara da Câmara dos Deputados e pelas bancadas estaduais constituídas pelos representantes – representantes – deputados deputados e senadores – senadores – de de cada estado. est ado. 4. Emenda Emendass totais e parciais. Feedback A resposta correta é: Emenda Emendass individuais, de bancadas e de comissões.. Questão 2 Parcialmente correto Atingiu 3,00 de 4,00
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Texto da questão
Sobre as funções e a estrutura do orçamento público, público, julgue as assertivas a seguir, em verdadeiro ou falso. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo deve elaborar a proposta de orçamento e Resposta enviá-la para discussão e votação pelo Poder Verdadeiro 1 Legislativo. O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública.
O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte.
Resposta 2
Verdadeiro
Resposta 3
Verdadeiro
Resposta 4
Falso
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é:
Todos os anos, o chefe do Poder Executivo deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação pelo Poder Legislativo. – Verdadeiro, Verdadeiro,
O orçamento público dedica-se exclusivamente a definir as despesas que serão incorridas pelos órgãos e entidades diretas e indiretas do poder público. – Falso, Falso, O orçamento público é um dos instrumentos das finanças públicas, cujo objeto de estudo é a atividade financeira do Estado visando obter e utilizar bens e serviços para atender às necessidades da sociedade a serem satisfeitas por meio da administração pública. – Verdadeiro, Verdadeiro,
O orçamento público é o documento que trata exclusivamente da estimativa de recursos que devem ser arrecadados pelo governo no ano seguinte. – Falso. Falso.
Questão 3 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00
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Texto da questão Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira ” pelo Executivo?
Escolha uma: 1. Destina-se a ajustar a realização da despesa ao fluxo da entrada dos recursos, dando às unidades administrativas uma informação confiável sobre o volume de recursos que poderão comprometer mensalmente, tendo em vista que os recursos entram de uma só vez e ao mesmo tempo nos cofres do governo. 2. Trata-se do instrumento fundamental para o exerc ício, pelo Executivo, da prerrogativa de dizer o que vai e o que não vai ser efetivamente executado no orçamento aprovado. 3. Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual. 4. Esse decreto não é obrigatório, depende do interesse do Executivo de utilizá-lo como ferramenta gerencial. Feedback A resposta correta é: Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual.. Questão 4 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. O veto total justificar-se-ia na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente. Tal situação não deverá ser comum, pois, como vimos, o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas. Além do mais, o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do
projeto de lei orçamentária, já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. II. A emissão de parecer, como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo, visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação, sob os aspectos de constitucionalidade, legitimidade, adequação legislativa, compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. As
alternativas I e II estão corretas. A alternativa correta é a letra B. Os itens I e II estão corretos, pois a justificativa para o veto total está na hipótese de o Poder Legislativo produzir tantas alterações na proposta orçamentária a ponto de descaracterizá-la totalmente. Tal situação não deverá ser comum, pois, como vimos, o Poder Legislativo tem limitada capacidade de alterar a proposta orçamentária mediante emendas. Além do mais, o veto total seria evento tão desastroso quanto a rejeição total do projeto de lei orçamentária, já que não existiria prazo suficiente para a elaboração e apreciação de nova proposta. Além disso, a emissão de parecer, como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo, visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação, sob os aspectos de constitucionalidade, legitimidade, adequação legislativa, compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema. 2. Todas estão incorretas. 3. Apenas a alternativa I está correta. 4. Apenas a alternativa II está correta. Feedback A resposta correta é: As
alternativas I e II estão corretas. .
Questão 5 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Em relação à publicação da lei orçamentária nos municípios de pequeno porte, onde não há Diário Oficial, podemos afirmar: Escolha uma: 1. Não
precisa de publicação.
2. Pode
ocorrer no diário oficial de qualquer outro município do
Estado. 3. Pode ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura. Feedback A resposta correta é: Pode
ocorrer mediante fixação do texto da lei em locais públicos ou em quadro de avisos à entrada da prefeitura. . Questão 6 Parcialmente correto Atingiu 3,20 de 4,00
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Texto da questão
Sobre a natureza do orçamento público, julgue as assertivas em verdadeiro ou falso: Todas as despesas constantes na lei Resposta orçamentária devem ser obrigatoriamente Falso realizadas pelos governantes. 1 A finalidade de se atribuir ao Poder Executivo a competência de elaborar a proposta orçamentária e, ao Poder Legislativo, a competência de emendá-la e aprová-la é a de favorecer o controle político do processo de aplicação e gestão dos recursos públicos. Pode-se calcular o grau de rigidez da lei orçamentária pelo volume de despesas obrigatórias que o governo deve realizar e pelos valores mínimos a serem aplicados em determinadas áreas de governo por força de determinações constitucionais e legais. Não é permitida a execução de nenhuma obra, pagamento de serviços e de outras despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária. O orçamento público é uma lei, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder
Resposta 2
Falso
Resposta 3
Verdadeiro
Resposta 4
Verdadeiro
Resposta
Legislativo. 5
Verdadeiro
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 4. A resposta correta é:
Todas as despesas constantes na lei orçamentária devem ser obrigatoriamente realizadas pelos governantes. – Falso,
A finalidade de se atribuir ao Poder Executivo a competência de elaborar a proposta orçamentária e, ao Poder Legislativo, a competência de emendá-la e aprová-la é a de favorecer o controle político do processo de aplicação e gestão dos recursos públicos. – Verdadeiro,
Pode-se calcular o grau de rigidez da lei orçamentária pelo volume de despesas obrigatórias que o governo deve realizar e pelos valores mínimos a serem aplicados em determinadas áreas de governo por força de determinações constitucionais e legais. – Verdadeiro,
Não é permitida a execução de nenhuma obra, pagamento de serviços e de outras despesas que não estejam autorizadas pela lei orçamentária. – Verdadeiro,
O orçamento público é uma lei, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. – Verdadeiro. Questão 7 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Considerando o conteúdo do curso, assinale a única assertiva correta. Escolha uma: 1. O
relatório da LOA só pode apreciado após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise. Correta 2. O
parlamentar é obrigado a apresentar emendas aos projetos em tramitação na CMO, visto ser essa uma prerrogativa do mandato.
3. As
emendas ao orçamento não despertam o interesse de prefeitos e de governadores. Feedback A resposta correta é: O
relatório da LOA só pode apreciado após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise.. Questão 8 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00
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Texto da questão
De acordo com o disposto no artigo 35, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento dasessão legislativa. II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Todas
as alternativas estão incorretas. 2. Todas as alternativas estão corretas. 3. Apenas
a alternativa I está correta. 4. Apenas a alternativa II está correta. Feedback A resposta correta é: Todas Questão 9 Correto
as alternativas estão corretas. .
Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Com base em nossos estudos introdutórios ao Orçamento Público, julgue as assertivas apresentadas em verdadeiro ou falso. O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado, ou seja, a política Resposta tributária, para captação de recursos, e a Verdadeiro política orçamentária, para a aplicação dos 1 recursos. Os princípios orçamentários não possuem valor legal, uma vez que são propostos pela doutrina. Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período; é o que reza o princípio da unidade. O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. É permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária.
Resposta 2
Falso
Resposta 3
Verdadeiro
Resposta 4
Falso
Resposta 5
Falso
Feedback Your answer is correct. A resposta correta é:
O objeto das Finanças Públicas é o estudo da atividade fiscal do Estado, ou seja, a política tributária, para captação de recursos, e a política orçamentária, para a aplicação dos recursos. – Verdadeiro,
Os princípios orçamentários não possuem valor legal, uma vez que são propostos pela doutrina. – Falso,
Nenhum governante pode elaborar e executar mais de um orçamento para o mesmo período; é o que reza o princípio da unidade. – Verdadeiro,
O orçamento no Brasil pode ser baixado por decreto pelo Poder Executivo. – Falso,
É permitido ao Poder Executivo executar programas que não constam na lei orçamentária. – Falso. Questão 10 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Com base no que você estudou, marque a única assertiva correta: Escolha uma: 1. A
arrecadação é o terceiro estágio da receita. 2. O lançamento é o estágio mais importante da receita. 3. O orçamento da receita é extremamente complexo e de difícil compreensão. Feedback A resposta correta é: A
arrecadação é o terceiro estágio da receita. .
Questão 11 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Assinale a alternativa correta: Como se organizam os parlamentares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização doCongresso Nacional em seu trabalho de examinar, emendar e votar o projeto de lei orçamentária? Escolha uma: 1.
A cada ano, são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita, Áreas Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho.
A Resolução 01/2006-CN teve entre suas grandes inovações formalizar a designação obrigatória de um conjunto de Relatores distintos com competências muito bem definidas, desconcentrando o poder de decisão que antes permanecia nas mãos de apenas um parlamentar (o que abria a possibilidade de grande número de abusos). Naturalmente, a existência de relatores e um longo e elaborado processo de discussão, com várias votações, é imprescindível para a decisão parlamentar, uma vez que a Constituição dá ao Legislativo amplas (embora não ilimitadas) possibilidades de emendar o projeto de lei orçamentária. 2.
Cada Casa do Congresso designa um número variável de relatores em votação nominal para essa finalidade específica. 3.
Não existe necessidade de Relatores, uma vez que a aprovação do projeto de lei orçamentária é obrigatória, inexistindo a possibilidade de emendas. 4.
Durante toda uma legislatura, um deputado ou senador é o único Relator de todas as leis orçamentárias. Feedback A resposta correta é:
A cada ano, são designados Relatores para cada parte do projeto (Receita, Áreas Setoriais da Despesa) e um Relator Geral para sistematizar o trabalho. . Questão 12 Parcialmente correto Atingiu 2,40 de 4,00
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Texto da questão
De acordo com que estudamos ao longo do curso, julgue as assertivas em verdadeiro ou falso. Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas, Resposta a conversão em espécie (dinheiro) de bens e Falso 1 direitos, bem como as transferências de capital. O IPTU não necessita do estágio da previsão da receita uma vez que o valor a ser cobrado se
Resposta 2
Falso
repete a cada ano. A receita pública pode ser definida como o recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas. Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes. O IPTU é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Resposta 3
Verdadeiro
Resposta 4
Verdadeiro
Resposta 5
Falso
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é:
Receita de Capital é a que altera o patrimônio do Estado e compreende as dívidas contraídas, a conversão em espécie (dinheiro) de bens e direitos, bem como as transferências de capital. – Verdadeiro,
O IPTU não necessita do estágio da previsão da receita uma vez que o valor a ser cobrado se repete a cada ano. – Falso,
A receita pública pode ser definida como o recebimento efetuado pelo Estado com a finalidade de financiar as despesas públicas. – Verdadeiro,
Receita Corrente é aquela que não aumenta o patrimônio do Estado e compreende as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante, bem como as provenientes detransferências correntes. – Falso,
O IPTU é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. – Falso. Questão 13 Parcialmente correto Atingiu 3,00 de 4,00
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Texto da questão
Julgue, em verdadeiro ou falso, às seguintes afirmações, acerca dos créditos adicionais que modificam a lei orçamentária: A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização Resposta legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes, o que não ocorre nos casos 1 Verdadeira. de crédito especial. A própria lei orçamentária anual pode autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até determinada importância nela especificada. Os créditos extraordinários têm a mesma finalidade dos créditos especiais, diferindo somente pelo procedimento legislativo mais expedito. Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja previsão orçamentária específica.
Resposta 2
Verdadeira.
Resposta 3
Falsa.
Resposta 4
Verdadeira.
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é:
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes, o que não ocorre nos casos de crédito especial. – Falsa.,
A própria lei orçamentária anual pode autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até determinada importância nela especificada. – Verdadeira.,
Os créditos extraordinários têm a mesma finalidade dos créditos especiais, diferindo somente pelo procedimento legislativo mais expedito.
– Falsa.,
Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto os créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja previsão orçamentária específica. – Verdadeira.. Questão 14 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. Um parecer tem a finalidade principal de fundamentar o voto dos parlamentares, que terão a responsabilidade de aprovar, ou mesmo rejeitar, determinada proposição, independente de pressões de grupos ou setores nela interessados. II. Na Comissão Mista, os trabalhos de apreciação do projeto de lei orçamentária desenvolvem-se sem a elaboração de relatórios e pareceres, os quais serão elaborados em outras instâncias. Marque a única alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Apenas 2. Apenas
as alternativas I e II estão corretas.
a alternativa I está correta. A alternativa correta é a letra A. Os item I está correto, pois o parecer tem a finalidade principal de fundamentar o voto dos parlamentares, que terão a responsabilidade de aprovar, ou mesmo rejeitar, determinada proposição, independente de pressões de grupos ou setores nela interessados. Tendo a emissão de parecer, como em qualquer matéria sujeita à deliberação do Legislativo, visa responder se a matéria sob exame reúne condições para sua aprovação, sob os aspectos de constitucionalidade, legitimidade, adequação legislativa, compatibilidade com as demais normas que disciplinam o tema.O item II não está correto porque os trabalhos de apreciação do projeto de lei orçamentária, na Comissão Mista, se desenvolvem por meio da elaboração de relatórios e de sua transformação em pareceres.. 3. Todas estão incorretas. 4. Apenas a alternativa II está correta.
Feedback A resposta correta é: Apenas
a alternativa I está correta. .
Questão 15 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Em relação ao conteúdo do orçamento público, avalie e marque a única assertiva correta. Escolha uma: 1. Os
princípios orçamentários os da anualidade, unidade e exclusividade se aplicam ao processo de elaboração do orçamento, enquanto os princípios da universalidade, publicidade, clareza e equilíbrio se aplicam exclusivamente ao processo de execução das despesas. 2. As despesas aprovadas na lei orçamentária podem ter seus valores aumentados pelo governo se a arrecadação de recursos for maior do que o previsto inicialmente, sem necessidade de autorização específica do poder legislativo. 3. Os princípios orçamentários servem para restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante na condução do orçamento público. Correta – O orçamento público deve cumprir determinadas finalidades relacionadas com o controle e a efetividade da aplicação dos recursos públicos. Para garantir que tais finalidades sejam alcançadas, o processo de elaboração e de execução do orçamento deve respeitar os princípios orçamentários, que são premissas básicas de ação a serem observadas pelos gestores públicos. 4. As receitas constantes na lei orçamentária, uma vez aprovadas, deverão obrigatoriamente ser arrecadadas e aplicadas nos programas de trabalho do orçamento. Feedback A resposta correta é: Os
princípios orçamentários servem para restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante na condução doorçamento público.. Questão 16 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Identifique se são verdadeiras ou falsas as assertivas abaixo, sobre exemplos de diretrizes. Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda. Aprofundar as desigualdades inter-regionais.
Resposta 1
Verdadeiro
Resposta 2
Verdadeiro
Resposta 3
Falso
Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
Resposta
Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Resposta
4
5
Verdadeiro
Verdadeiro
Feedback Your answer is correct. A resposta correta é:
Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado. – Verdadeiro,
Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda. – Verdadeiro,
Aprofundar as desigualdades inter-regionais. – Falso,
Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social. – Verdadeiro,
Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos. – Verdadeiro. Questão 17 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Conforme o conteúdo estudado ao longo do curso, marque a única alternativa errada. Escolha uma: 1.
O IPVA é o imposto de competência estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. 2.
A "conta única" é uma conta bancária onde ficam depositados os recursos públicos e de onde serão retirados os valores para efetuar opagamento de compromissos assumidos. 3. O
quarto estágio da receita é perfeitamente dispensável no caso
dos estados. O modelo é idêntico para as unidades da Federação. Feedback A resposta correta é: O
quarto estágio da receita é perfeitamente dispensável no caso dos estados.. Questão 18 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00
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Texto da questão
Julgue os fragmentos apresentados abaixo e, posteriormente, assinale a única opção adequada. I - “Planejamento é a orientação sistemática para a solução de problemas e tomada de decisões racionais com base numa configuração temporal mais dilatada”
II - “Planejamento é a disposição racional em que se determinam objetivos visados, com a consequente identificação com os meios a serem alcançados, visando a um rendimento maior mediante a utilização dos recursos disponíveis”.
III - “Planejamento é uma atitude mental inerente à atividade humana e que visa a dar racionalidade ao curso da ação de um indivíduo ou de uma organização, no sentido da consecução de seus objetivos”. Escolha uma: 1. Todos
os fragmentos estão corretos. 2. Os fragmentos II e III estão incorretos. 3. Os
fragmentos I e II estão corretos. 4. Todos os fragmentos estão incorretos. Feedback A resposta correta é: Todos
os fragmentos estão corretos..
Questão 19 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Se um parlamentar pretende assegurar a aplicação de cem milhões de reais recursos federais para construção de uma ponte no seu município, o que poderá propor em termos de medida legislativa, segundo a Constituição? Escolha a alternativa adequada: Escolha uma: 1. Poderá propor, a qualquer tempo, um projeto de lei obrigando a essa despesa e fixando prazos para que seja desembolsada. 2. Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, propondo simultaneamente a inclusão dessa aplicação e a redução de cem milhões de reais nas despesas que não sejam de custeio da máquina pública. A Constituição Federal reserva exclusivamente ao Poder E xecutivo a iniciativa de projetos de lei que criem ou modifiquem o orçamento anual, portanto a despesa não poderá ser fixada por projeto de lei individual do parlamentar. Ele pode emendar o projeto de lei orçamentária, porém sob restrições também constantes da Constituição: não aumentar o total de despesas fixadas; somente incluir nova despesa, se indicar os recursos provenientes do cancelamento de outra programação (ressalvados os r ecursos previstos para pessoal, transferências constitucionais, juros e amortização da dívida pública). 3. Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, contendo exclusivamente o acréscimo de cem milhões de reais à despesa fixada.
4. Poderá propor projeto de crédito especial indicando a redução de cem milhões de reais do pagamento dos juros da dívida para custear a despesa com a obra. Feedback A resposta correta é: Poderá apresentar emenda ao projeto de lei orçamentária, propondo simultaneamente a inclusão dessa aplicação e a redução de cem milhões de reais nas despesas que não sejam de custeio da máquina pública.. Questão 20 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Identifique as fontes principais das normas relativas à execução orçamentária escolhendo a alternativa correta: Escolha uma: 1. O
Código Civil. 2. A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias. A execução orçamentária é regida por normas constitucionais, por dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, pela Lei Geral de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) e pela LDO do exercício a que se refere. Cada um desses diplomas normativos contém dispositivos que vão afetar o processo de execução do orçamento aprovado. 3. Exclusivamente os Decretos que o Poder Executivo estabeleça para essa finalidade. 4. Trata-se de matéria regulada exclusivamente pela Constituição, sem necessidade de regulamentação infralegal. Feedback A resposta correta é: A
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de diretrizes orçamentárias.. Questão 21 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00
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Texto da questão
Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta: I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do Executivo. Entretanto, o bom senso recomenda que as emendas sejam direcionadas, preferencialmente, para o Anexo de Metas e Prioridades, já que nesse documento constarão as ações destinadas a receber recursos no orçamento do ano seguinte. Mesmo assim, nada impede que os demais documentos que compõem o projeto da LDO sejam alterados, caso haja interesse de algum parlamentar ou Comissão permanente de qualquer das casas do Legislativo.
Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos: Escolha uma: 1. Todas
as alternativas estão corretas.
2. Apenas
as alternativas I e II estão corretas. 3. Apenas a alternativa III está correta. 4. Apenas as alternativas I e III estão corretas. Feedback A resposta correta é: Todas Questão 22 Parcialmente correto Atingiu 1,60 de 4,00
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Texto da questão
as alternativas estão corretas. .
Sobre as classificações orçamentárias, avalie as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso: A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante, Resposta agrupadas em programas e compostas de Verdadeiro 1 projetos, atividades e operações especiais. Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento. Defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção, que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa. A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função. Saúde, segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.
Resposta 2
Verdadeiro
Resposta 3
Falso
Resposta 4
Verdadeiro
Resposta 5
Verdadeiro
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 2. A resposta correta é:
A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante, agrupadas em programas e compostas de projetos, atividades e operações especiais. – Verdadeiro,
Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento. – Falso,
Defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção, que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa. – Verdadeiro,
A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função. – Falso,
Saúde, segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental. – Verdadeiro. Questão 23 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Inserem-se na competência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições, exceto: Escolha uma: 1. aprovar
em caráter definitivo sobre as leis de diretrizes
orçamentárias, do plano plurianual e leis orçamentárias anuais. A Constituição é clara ao atribuir à Comissão o papel de “examinar e emitir parecer” sobre uma grande variedade de matérias orçamentária. A aprovação em caráter definitivo, à vista do parecer opinativo da Comissão, é prerrogativa do Plenário do Congresso Nacional. 2. examinar
e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários; 3. examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem como às emendas a eles apresentadas; 4. examinar e emitir parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, conforme determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal; Feedback A resposta correta é: aprovar
em caráter definitivo sobre as leis de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e leis orçamentárias anuais.. Questão 24 Correto Atingiu 4,00 de 4,00
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Texto da questão
Em relação aos princípios orçamentários, marque a única opção correta: Escolha uma: 1. Segundo
o princípio da exclusividade, a lei orçamentária deve
conter apenas matéria financeira e orçamentária. Pelo princípio do equilíbrio o orçamento deverá estar sempre equilibrado, ou seja, o valor total da despesa fixada deve ser exatamente igual ao valor da receita estimada, para o ano a que se refere. Ainda, pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem constar do orçamento. 2. De acordo com o princípio do equilíbrio pode existir mais de um orçamento no exercício orçamentário. 3. Pelo princípio da universalidade algumas despesas e receitas podem ser classificadas "por fora" do orçamento. Feedback A resposta correta é: Segundo
o princípio da exclusividade, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira e orçamentária. . Questão 25 Parcialmente correto Atingiu 3,20 de 4,00
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Texto da questão
Levando em consideração o conteúdo estudado ao longo do curso, julgue as assertivas abaixo em verdadeiro ou falso. O orçamento de investimento das empresas estatais engloba todos os tipos de gasto. A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento. A Resolução nº 1, de 2006 - CN atribuiu competência a uma comissão mista permanente de senadores e deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem como àsemendas a eles apresentadas.
Resposta 1
Verdadeiro
Resposta 2
Falso
Resposta 3
Falso
O projeto do PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial. A Resolução nº 1, de 2006 - CN determina que haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO,PPA e LOA.
Resposta 4
Verdadeiro
Resposta 5
Verdadeiro
Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 4. A resposta correta é:
O orçamento de investimento das empresas estatais engloba todos os tipos de gasto. – Falso,
A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento. – Falso,
A Resolução nº 1, de 2006 - CN atribuiu competência a uma comissão mista permanente de senadores e deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem como às emendas a eles apresentadas. – Falso,
O projeto do PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial. – Verdadeiro,
A Resolução nº 1, de 2006 - CN determina que haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO, PPA e LOA. – Verdadeiro.
