EXERCICIOS DE DIREITO ECONOMICO 1. Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que a) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. d) a lei disciplinará os investiment i nvestimentos os de capital estrangeiro, estrangeiro, incentivará os reinvestimentos reinvestimentos e, com base no interesse i nteresse nacional, proibirá a remessa de lucros. e) incumbe exclusivamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos 2. Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que a) as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. b) os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. c) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei. d) o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida. e) as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas. 3. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei: a) em regra, a exploração da atividade econômica, sendo determinante ao setor privado. b) o planejamento, sendo determinante para o setor privado. c) a fiscalização, sendo determinante para o setor privado. d) as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, planejamento, sendo este determinante determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. e) a fiscalização intensiva sobre o setor privado, assumindo, em regra, a exploração direta da atividade econômica. 4. São princípios da Ordem Econômica, exceto: a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. c) propriedade privada. d) integração nacional. e) função social da propriedade. propriedade.
5. A União, ao atuar no domínio econômico, a) tem o monopólio da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. b) não pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico em relação às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
c) realiza o planejamento da atividade econômica, o qual é determinante para o setor público e para o setor privado. d) explora diretamente a atividade econômica por meio de órgãos da administração pública direta e indireta. e) pode conceder privilégios fiscais, não extensivos ao setor privado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. 6. Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere: I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão s eu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado. Está correto o que se afirma APENAS em a) II e III b) I e II. c) III. d) II. e) I. 7. Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista a) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. b) não se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações. c) poderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado. d) não poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado. e) não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública. 8. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica, é INCORRETO afirmar que a) o aproveitamento do potencial de energia r enovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão. b) a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. c) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta também a promoção econômico-social dos garimpeiros. d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. e) os Estados-membros e o Distrito Federal, dentre outros, devem promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
9. Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República a) admite que seja estabelecido tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, em decorrência do princípio de defesa do meio ambiente. b) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, vedando à lei exigir para tanto a autorização de órgãos públicos.
c) atribui à União o monopólio da pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares, permitindo-lhe, contudo, contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessas atividades. d) permite que a lei conceda às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em virtude do interesse público que perseguem. e) estabelece que a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação do petróleo será destinada exclusivamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. 10. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da a) defesa do consumidor e do paralelismo. b) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas. c) hierarquização e da verticalidade. d) indivisibilidade e da independência. e) função social da propriedade e da busca do pleno emprego
