Exercícios Complementares - CEISC - PADRAO de RESPOSTA

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad

OAB 2ª FASE PENAL EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES PADRÃO DE RESPOSTA Prof. Nidal Ahmad

OAB 2ª Fase

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad 1)

OAB 2ª Fase

Durante investigação para apurar a prática de roubos a agências bancárias ocorridos em

Volta Redonda/RJ, agentes da polícia civil, embora desconfiados que Pedro Rocha esteja envolvido nos crimes, não conseguiram reunir provas suficientes para apontá-lo como um dos assaltantes de banco. Diante disso, deliberaram que um dos policiais iria se aproximar do investigado Pedro Rocha para com ele estabelecer relação de confiança. Ao manter reiterados contatos com Pedro Rocha, o agente policial se passa por assaltante e convence o investigado a praticar um roubo em determinada agência bancária. Assim, no dia 15 de outubro de 2012, previamente engendrados, o policial disfarçado e o investigado dirigem-se ao banco e, no instante que ingressaram na agência bancária e anunciaram o assalto, diversos policiais, que monitoravam toda a ação, prenderam Pedro Rocha em flagrante, sob a acusação da prática do crime de roubo majorado tentado. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Pedro Rocha, responda os itens a seguir: a) Qual peça, exclusiva de advogado, é cabível no que tange à liberdade de seu cliente? b)

Qual o fundamento pode ser invocado para buscar a soltura de Pedro Rocha?

Padrão de resposta: base no art. 5º, LXV, da CF/88, CF/88, e/ou art. 310, I, do CPP. a) A peça cabível é relaxamento de prisão, com base b) Desenvolvimento fundamentado no sentido de que o auto de prisão em flagrante é ilegal, porque porq ue se trata de hipótese de flagrante preparado, conforme Súmula 145 do STF, uma vez que o flagrado foi induzido, convencido pelo policial disfarçado a praticar o delito de roubo, sendo adotadas providências para tornar impossível a consumação do delito, configurando, ainda, crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Wilson, jovem que jamais sofreu condenação c ondenação criminal, foi flagrado transportando perfumes e garrafas de vinho adquiridos em Rivera, Uruguai, cujos valores somados chegam a quantia de R$ 8.000,00. Ao ser abordado, disse que não tinha o documento comprovando a importação regular dos produtos, razão pela qual o Delegado da Polícia instaurou inquérito policial e, após,

2)

remeteu ao Ministério Público Federal, que, por sua vez, ofereceu denúncia contra Wilson pela prática do delito de descaminho, previsto no artigo 334 do CP. A denúncia foi recebida e Wilson citado. Atento ao caso apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados apropriados e a fundamentação fundamentação legal pertinente pertinente ao caso. Qual o meio de impugnação cabível à defesa de Wilson e qual o prazo previsto em lei para ser apresentado? b) Qual tese de mérito pode ser alegada em favor de Wilson e o pedido que deve ser formulado? a)

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad 1)

OAB 2ª Fase

Durante investigação para apurar a prática de roubos a agências bancárias ocorridos em

Volta Redonda/RJ, agentes da polícia civil, embora desconfiados que Pedro Rocha esteja envolvido nos crimes, não conseguiram reunir provas suficientes para apontá-lo como um dos assaltantes de banco. Diante disso, deliberaram que um dos policiais iria se aproximar do investigado Pedro Rocha para com ele estabelecer relação de confiança. Ao manter reiterados contatos com Pedro Rocha, o agente policial se passa por assaltante e convence o investigado a praticar um roubo em determinada agência bancária. Assim, no dia 15 de outubro de 2012, previamente engendrados, o policial disfarçado e o investigado dirigem-se ao banco e, no instante que ingressaram na agência bancária e anunciaram o assalto, diversos policiais, que monitoravam toda a ação, prenderam Pedro Rocha em flagrante, sob a acusação da prática do crime de roubo majorado tentado. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Pedro Rocha, responda os itens a seguir: a) Qual peça, exclusiva de advogado, é cabível no que tange à liberdade de seu cliente? b)

Qual o fundamento pode ser invocado para buscar a soltura de Pedro Rocha?

Padrão de resposta: base no art. 5º, LXV, da CF/88, CF/88, e/ou art. 310, I, do CPP. a) A peça cabível é relaxamento de prisão, com base b) Desenvolvimento fundamentado no sentido de que o auto de prisão em flagrante é ilegal, porque porq ue se trata de hipótese de flagrante preparado, conforme Súmula 145 do STF, uma vez que o flagrado foi induzido, convencido pelo policial disfarçado a praticar o delito de roubo, sendo adotadas providências para tornar impossível a consumação do delito, configurando, ainda, crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Wilson, jovem que jamais sofreu condenação c ondenação criminal, foi flagrado transportando perfumes e garrafas de vinho adquiridos em Rivera, Uruguai, cujos valores somados chegam a quantia de R$ 8.000,00. Ao ser abordado, disse que não tinha o documento comprovando a importação regular dos produtos, razão pela qual o Delegado da Polícia instaurou inquérito policial e, após,

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remeteu ao Ministério Público Federal, que, por sua vez, ofereceu denúncia contra Wilson pela prática do delito de descaminho, previsto no artigo 334 do CP. A denúncia foi recebida e Wilson citado. Atento ao caso apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados apropriados e a fundamentação fundamentação legal pertinente pertinente ao caso. Qual o meio de impugnação cabível à defesa de Wilson e qual o prazo previsto em lei para ser apresentado? b) Qual tese de mérito pode ser alegada em favor de Wilson e o pedido que deve ser formulado? a)


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Padrão de resposta: a) A

peça cabível é a resposta à acusação, acusação, com base no artigo 396 e/ou 396-A 396-A do CPP. Prazo Prazo de 10 dias.

b) Desenvolvimento sobre o princípio da insignificância, uma vez que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (STJ) ou R$ 20.000,00 (STF), incide o princípio da insignificância, por conta da interpretação dada ao artigo 20 da Lei 10.522/02, com pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. 3) No dia 15 de janeiro de 2013, por volta das 09 horas, funcionários de determinada agência bancária perceberam um desfalque de, aproximadamente, aproximadamente, R$ 100.000,00 na conta do banco X. De imediato, acionaram a polícia civil. Chegando ao local, após as primeiras diligências, os policiais passaram a investigar as pessoas com acesso irrestrito às senhas das contas c ontas da agência bancária. As suspeitas passaram a recair sobre Januário da Silva, gerente da referida agência bancária. Após ser s er formalmente acusado, Januário apresentou à autoridade policial gravações telefônicas, contendo um diálogo estabelecido com pessoa desconhecida, onde era comunicado que o seu filho havia sido sequestrado, o que efetivamente ocorreu, sendo a liberação condicionada à imediata transferência de R$ 100.000,00 da conta da agência bancária para uma conta corrente indicada pelos agentes criminosos; caso contrário, o filho seria assassinado. Ao ser ouvido no Inquérito Policial, Januário afirmou ter ficado desesperado com o sequestro do filho e como não tinha outro meio de levantar o dinheiro exigido, resolveu fazer o que os agentes criminosos determinaram. Após conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a Januário a prática do delito do artigo 155, § 4º, II (abuso de confiança), do Código Penal. Januário foi citado em 12.11.2014 (quarta-feira), sendo o mandado juntado aos autos no dia 18.11.2014 (terça-feira). Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o meio de impugnação a defesa de Januário deverá utilizar e qual o último dia do prazo para apresentá-lo? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: a) cabe resposta à acusação, com base no artigo 396 e 396-A do CPP. Prazo de 10 dias. Último dia: 24.11.2014. b) O candidato deverá abordar a tese da inexigibilidade de conduta diversa, consistente na coação moral irresistível, prevista no artigo 22 do CP, causa excludente de culpabilidade, já que, se não transferisse o dinheiro exigido pelos agentes criminosos, o filho de Wilson seria assassinado pelos sequestradores. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. 4) No dia 10 de fevereiro de 2006, por volta das 03h, na Rua Fina Estampa, nº 24, na Cidade de


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Niterói/RJ, o denunciado Tício Mévio, agente reincidente, constrangeu a vítima Cidinha Coitada, criança de 11 anos, a conjunção carnal, praticando, assim, o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerado hediondo, nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Lei 8.072/90. Após implementar 1/6 da pena, Tício formulou pedido de progressão de regime, sendo indeferido pelo Juízo da Execução, sob o fundamento de que, na condição de reincidente, deveria implementar 3/5 da pena para obter o benefício postulado. Diante do fato hipotético, pergunta-se: a) Qual o meio de impugnação cabível e o último dia do prazo fatal, considerando como data da intimação o dia 08.03.2011 (terça-feira)? b) Qual o argumento pode ser alegado em favor de Tício? Padrão de resposta: cabe agravo em execução, com base no artigo 197 da Lei 7.210/84. Considerando o disposto na Súmula 700 do STF, o prazo para a interposição do recurso de agravo em execução é de 05 dias, com base na Súmula 700 do STF. Logo, o último dia do prazo será o dia 14.03.2011. b) O candidato deverá abordar a tese de que a Lei 11.464/2007, que alterou a redação do artigo 2º, § 2º, a)

da Lei 8.072/90, entrou em vigor após a data do crime praticado. Logo, deve prevalecer a lei mais benéfica, considerando-se o lapso temporal de 1/6 para obtenção da progressão de regime, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 471 do STJ. 5) No dia 15 de janeiro de 2012, por volta das 21 horas, Ziah Mansur subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente numa TV de plasma, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ingressando na residência, prevalecendo-se da porta aberta deixada de forma descuidada pela vítima. A autoridade policial instaurou inquérito policial, indiciando Ziah Mansur como incurso no crime do art. 155, “caput”, do Código Penal. O Ministério Público, por sua vez, ofereceu

denúncia contra Ziah, atribuindo-lhe a prática do delito do artigo 155, § 1º (furto durante o repouso noturno), do Código Penal. Após regular instrução, o Magistrado proferiu sentença, julgando procedente a denúncia, para condenar Ziah nas penas do artigo 155, § 1º, do CP. Na primeira fase da aplicação da pena, o juiz considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 ano. Na segunda fase, agravou a pena em 06 meses, em razão da reincidência. Na terceira fase, aumentou a pena em 1/3 por força da majorante do repouso noturno, tornando a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Após, o juiz fixou o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o fechado, em razão da reincidência. Diante disso, pergunta-se: A) Considerando entendimento adotado na Jurisprudência, agiu corretamente o Magistrado ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o fechado? Justifique. B) Se a reincidência tivesse decorrido da condenação anterior pela prática do crime de estelionato, haveria possibilidade de Ziah obter a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos? Justifique


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Padrão de resposta: No item “A”, o candidato deverá responder que o Magistrado agiu equivocadamente, porquanto, segundo a Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 04 anos se favoráveis as circunstâncias judi ciais. No item “B”, o candidato deverá responder que Ziah faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em

restritiva de direitos, pois preenche os requisitos do artigo 44 do CP (crime praticado sem violência ou grave ameaça e pena inferior a 04 anos) e a reincidência não é pela prática do mesmo crime, sendo, ainda, socialmente recomendável a substituição, nos termos do artigo 44, § 3º, do CP. 6) No dia 26 de março de 2013, Alessandra Maia foi flagrada vendendo cocaína. Após regular instrução do processo, Alessandra Maia foi condenada como incursa nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo-lhe aplicada a pena de 02 anos e 06 meses, uma vez que o Magistrado considerou que a ré era primária, de bons antecedentes, não se dedicava às atividades criminosas nem integrou organização criminosa. A seguir, o Magistrado fixou o regime inicial fechado, não substituindo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, sob o fundamento de que o artigo 33, § 4º, e o artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, vedam expressamente a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes. Diante do fato hipotético, o Magistrado agiu corretamente? Justifique. Padrão de resposta: Desenvolvimento fundamentado no sentido de que o STF também reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da aplicação do regime inicial fechado para os crimes hediondos ou equiparados trazida pelo Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8072/90 por violação do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, CF/88, de modo que nada impede a fixação do regime inicial aberto de cumprimento da reprimenda penal. Da mesma forma, o candidato deverá responder que o Magistrado agiu equivocadamente, porquanto recentemente o STF declarou inconstitucional a parte do artigo 44 da Lei de Drogas que vedava a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Além disso, o Senado Federal editou a Resolução nº 05, suspendendo a execução do referido dispositivo. 7) Bruno Salvador praticou um crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal em 08.10.2003, sendo processado e condenado a 02 (dois) anos de prisão. A sentença transitou em julgado no dia 05.03.2005. Dias depois, o mandado de prisão foi executado, tendo Bruno cumprido integralmente a pena em 08.04.2007. No dia 15.06.2012, Bruno praticou o delito de roubo (Art. 157 do CP). Diante do fato hipotético, na aplicação da pena pela prática do


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delito de roubo, deve ser considerada a agravante da reincidência? Padrão de resposta: O candidato deverá indicar que não há reincidência, uma vez que cessaram os efeitos da sentença penal condenatória pela prática do crime anterior, já que Bruno praticou o crime de roubo em período de tempo superior a 05 anos da data do cumprimento da pena. Deverá, ainda, invocar o artigo 64, I, do CP. 8) No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia sido definitivamente julgado. Nesse sentido, considerando apenas os dados narrados no enunciado, responda aos itens a seguir. a) No caso apresentado, é possível extrair alguma tese favorável à Eratóstenes? Se Erastótenes fosse reincidente, incidiria no caso o acréscimo de 1/3 do prazo prescricional previsto na parte final do artigo 110, “caput”, do Código Penal? b)

Padrão de resposta: O candidato deverá indicar que Eratóstenes não cumprirá a sentença condenatória, pois incidiu, no caso, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente, já que entre a data da publicação da sentença condenatória até eventual decisão proferida pelo Tribunal de Justiça decorreram mais de 04 anos, nos termos do artigo 110, § 1º, c/c o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal. Logo, incidiu causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso IV, do CP b) Não, pois o aumento de 1/3 dos prazos prescricionais, previsto na parte final do art. 110, “caput”, incide somente nas hipóteses de prescrição executória, não se aplicando, portanto, à prescrição da pretensão punitiva, conforme Súmula 220 do STJ. a)

9) (Adaptado X EXAME OAB)- Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciência, na cidade Esperança. Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de comentários maldosos por parte do s vizinhos; alguns até chegavam a afirmar que ela tinha “cara de quem cometeu crime”. Não obstante tais comentários, nunca houve prova de qualquer das histórias

contadas, mas o fato é que Maria é pessoa conhecida na localidade onde mora por ter má-


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índole, já que sempre arruma brigas e inimizades. Certo dia, com raiva de sua vizinha Josefa, Maria resolve quebrar a janela da residência desta. Para tanto, espera chegar a hora em que sabia que Josefa não estaria em casa e, após olhar em volta para ter certeza de que ninguém a observava, Maria arremessa com força, na direção da casa da vizinha, um enorme tijolo. Ocorre que Josefa, naquele dia, não havia saído de casa e o tijolo após quebrar a vidraça, atinge também sua nuca. Josefa falece instantaneamente. Nesse sentido, tendo por base apenas as informações descritas no enunciado, responda justificadamente: É correto afirmar que Maria deve responder por homicídio doloso consumado? Justifique a resposta: Padrão de resposta: Na presente questão cabe ao examinando identificar o instituto por ela versado, qual seja, o erro de tipo acidental, na modalidade do resultado diverso do pretendido, previsto no art. 74 do Código Penal. Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal), bem como a sua punição na modalidade culposa pelo resultado não intencional por ele alcançado, desde que o tal delito admita a modalidade culposa. Nesse sentido, observa-se que o outro resultado alcançado foi o crime de homicídio, que admite a modalidade culposa, de acordo com o art. 121, § 3º, do CP. Sendo assim, uma vez tendo, Maria, alcançado os dois resultados, deverá ser punida por ambos (dano doloso e homicídio culposo) na forma do art. 70 do Código Penal, ou seja, em concurso formal próprio, que determina a majoração da pena do crime mais grave de 1/6 até 1/2. 10) Wilson, irado e nervoso, entra em sua casa, após séria e acirrada discussão com Tobias, seu vizinho, com quem tem profunda desavença. Exasperado, apanha a primeira arma que visualiza. Na sequência, sai ao encalço do vizinho e, tomado por violenta emoção, aponta-lhe a arma, acionando o gatilho várias vezes. Porém, nenhum disparo é detonado, sendo Wilson detido por populares, que chamaram a polícia. Instaurado inquérito policial, a arma foi apreendida e encaminhada a perícia, que constatou que a arma não deflagraria qualquer tiro, porque apresentava defeito. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Wilson, pela prática do delito de tentativa de homicídio. Após regular instrução, o Magistrado pronunciou Wilson como incurso no delito do artigo 121, “caput”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual a peça cabível contra a decisão proferida pelo Magistrado e a quem deve ser endereçado? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta:


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cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do CPP. Peça de interposição, com prazo de 05 dias, com base no artigo 586 do CPP, endereçado ao Juiz da Vara do Tribunal do Júri, e as razões para o Tribunal de Justiça. b) O candidato deverá abordar a tese do crime impossível, pela ineficácia absoluta do meio, já que a perícia apontou que a arma não efetuaria nenhum disparo, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Pedido de a)

absolvição sumária, com base no artigo 415, inciso III, do CPP. 11) Wilson, desesperado com a gravidade do estado de saúde de Mariazinha, que acabara de sofrer um infarto, resolve levar a enferma até o hospital com o seu veículo. Diante da urgência da situação, Wilson desenvolve no seu veículo velocidade excessiva e incompatível com o local, vindo, em razão disso, a perder o controle do veículo e atropelar uma pessoa que atravessava, de forma inesperada, a via de rolamento, causando-lhe a morte. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Wilson, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 302 da Lei 9.503/97. O Magistrado recebeu a denúncia, sendo Wilson citado no dia 15.08.2014 (sexta-feira) e o mandado juntado aos autos no dia 20.08.2014. Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o meio de impugnação a defesa de Wilson deverá utilizar e qual o último dia do prazo para apresentá-lo? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: a) cabe resposta à acusação, com base no artigo 396/396-A do CPP. Prazo de 10 dias. Último dia: 27.08.2014. b) O candidato deverá abordar a tese do estado de necessidade, causa excludente de ilicitude, prevista nos artigos 23, inciso I, e/ou 24, ambos do CP, uma vez que Wilson se encontrava em situação de perigo, já que Mariazinha havia sofrido infarto e necessitava ser encaminhada, com urgência, ao hospital. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal. 12) Wilson recebeu do seu irmão, Félis Solano, um embrulho em papel opaco e, sem qualquer razão para desconfiar dele, atende seu pedido para levar o pacote, que considerava conter medicamento, até a cidade de Niterói/RJ, para onde se dirigia, com o fito de entregá-lo no local indicado por Félix. Durante o trajeto, Wilson é abordado por policiais rodoviários federais, que, valendo-se de cães farejadores, procederam a uma revista no automóvel. Diante da agitação dos cães, ao se aproximarem do pacote, os agentes policiais resolveram verificar o conteúdo, constatando que se tratava de cocaína, substância entorpecente. Diante disso, Wilson foi preso em flagrante e, após conclusão do respectivo inquérito policial, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33 , “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Após regular instrução, o


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Magistrado julgou procedente a ação, condenando Wilson como incurso nas sanções do artigo 33 , “caput”, da Lei nº 11.343/2006. A defesa foi intimada no dia 19.08.2014 (terça-feira). Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o meio de impugnação a defesa de Wilson, datando a peça no último dia do prazo fatal? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: a) cabe apelação, com base no artigo 593, inciso I, do CPP. Último dia: 25.08.2014. b) O candidato deverá abordar a tese do erro de tipo essencial, artigo 20, “caput”, do Código Penal, já que Wilson não sabia que portava drogas, circunstância elementar do tipo, tratando-se, pois, de erro de tipo essencial invencível, uma vez que não havia nenhum motivo para desconfiar do conteúdo do pacote que lhe foi entregue pelo irmão. Assim, exclui-se o dolo e a culpa, sendo o fato atípico. Ainda que se cogite da possibilidade de erro de tipo essencial vencível, como o delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 não admite a modalidade culposa, o fato ainda assim será atípico. Pedido de absolvição, com base no artigo 386, inciso III ou VI, do Código de Processo Penal. Admite-se, ainda, a tese do erro provocado por terceiro, previsto no artigo 20, § 2º, do CP. OBS: Como, no XIV Exame da OAB, cuja tese principal dos memoriais era erro de tipo, a FGV considerou para pontuação tanto o artigo 386, inciso III (causa excludente de tipicidade), como o artigo 386, inciso VI, conclui-se que temos precedente para formular pedido de absolvição, no caso de erro de tipo, tanto pelo inciso III, como pelo inciso VI, do artigo 386 do CPP.

13) Ao sair do trabalho, Wilson costumava passar a pé por uma estrada onde comumente aconteciam assaltos, razão pela qual, por cautela, sempre andava armado, já que detinha porte legla de arma. Certo dia, ao atingir o local mais ermo da estrada, Wilson nota que uma pessoa se encaminha rapidamente em sua direção, colocando uma das mãos no bolso, ao mesmo tempo em que gesticulava de forma veemente para Wilson com a outra mão. Quando a pessoa se aproximou ainda mais, com a mão no bolso e ainda gesticulando, Wilson sacou da sua arma e atirou contra o indivíduo, que caiu ao solo, mas acabou sobrevivendo. Ao se aproximar do indivíduo, Wilson verifica que ele pretendia pegar um cigarro. Diante disso, Wilson foi denunciado e pronunciado pela prática do delito de tentativa de homicídio, previsto no artigo 121, “caput”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o meio de impugnação a defesa de Wilson deverá utilizar e qual o último dia do prazo para apresentá-lo, considerando a intimação no dia 24.09.2014 (quarta-feira)? Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: B)

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad a)

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Cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do CPP. Último dia do prazo:

29.09.2014. b) O candidato deverá abordar a tese da legítima defesa putativa, nos termos do artigo 20, § 1º, do Código Penal, uma vez que a agressão era imaginária. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 415, inciso III, do CPP. Admite-se o artigo 415, inciso IV, do CPP. Pela teoria limitada da culpabilidade, quando a descriminante putativa incidir sobre pressupostos de uma situação de fato (Ex: o agente imaginar que está diante de uma injusta agressão, mas que era imaginária. Supor que o desafeto iria sacar uma arma, quando, na verdade, era um celular), o efeito em relação à conduta do agente é o mesmo do erro de tipo (art. 20 CP): Se o erro foi invencível, exclui o dolo e a culpa; se vencível, exclui o dolo, mas o agente responde pelo delito culposo, se previsto em lei. Em síntese: As descriminantes putativas por situação de fato têm o mesmo efeito do erro de tipo, podendo levar à exclusão do crime (exclusão da tipicidade). Como, no XIV Exame da OAB, cuja tese principal dos memoriais era erro de tipo, a FGV considerou para pontuação tanto o artigo 386, inciso III (causa excludente de tipicidade), como o artigo 386, inciso VI (excludente de culpabilidade - OBS: Alguns doutrinadores defendem que as descriminantes putativas deveriam ser tratadas como causas excludentes de culpabilidade), conclui-se que temos precedente para formular pedido de absolvição sumária tanto pelo inciso III, como pelo inciso IV, do artigo 415 do CPP. 14) No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput , do CP). A denúncia foi recebida em 14/06/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo-lhe fixado o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia. Suponha que ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24/10/2006 (inclusive para acusação), mas Jaime fugiu tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, sendo capturado somente em 05/12/2010. Nesse caso, considerando o tema prescrição, Jaime deve cumprir a pena a ele imposta? Responda fundamentadamente.

Padrão de resposta O candidato deverá responder que Jaime não cumprirá a pena imposta, pois, neste caso, incidiu a prescrição da pretensão executória, já que decorreram mais de 04 anos entre o trânsito em julgado para a acusação até a sua captura, com base no artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, “caput”, ambos do Código P enal. Logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do CP. 15) No dia 15 de dezembro de 2011, por volta das 18 horas, na Rua Boa Sorte, nº 254, São Luiz


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Gonzaga/RS, Tadeu Lombardi, por meio de golpes de barra de ferro, ofendeu a integridade física de Jacinto Dor, causando-lhe lesão corporal grave, consistente na impossibilidade de exercer ocupações habituais por mais de 30 dias. Após regular instrução, o Magistrado proferiu sentença, condenando Tadeu Lombardi, que é réu primário, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão. Como o crime foi praticado com violência, o Magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Diante do fato hipotético, responda se cabe ao Juiz aplicar outra medida alternativa à pena privativa de liberdade. Em caso positivo, qual? Fundamente a resposta, apontando o respectivo dispositivo legal. Padrão de Resposta: O candidato deverá indicar que o juiz poderá conceder ao condenado o benefício do sursis , já que se trata de pena não superior a 02 anos, o réu é primário e não é cabível ou recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que se trata de crime praticado com violência, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 16) No dia 02.08.2012, NILO ABREU, nascido em 05.01.1992, furta vários relógios de ouro e outros objetos de uma Joalheria, localizada na Praça da Matriz na Cidade de São Luiz Gonzaga. Após instrução para apurar os fatos, a autoridade policial conclui o Inquérito Policial em 02.09.2016. No dia 10.09.2016, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, atribuindo NILO ABREU a prática do crime previsto no artig o 155, “caput”, do Código Penal, que foi recebida no dia 11.09.2016. Pergunta-se: o crime está prescrito? Justifique a resposta, apontando o fundamento legal. Padrão de resposta: O candidato deverá indicar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. A pena máxima cominada ao crime de furto simples é de 04 anos. Nos termos do artigo 109, inciso V, do CP, o prazo prescricional seria de 08 anos. Todavia, considerando que o réu era menor de 21 anos à ápoca do fato, o prazo prescricional será reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, sendo, portanto, de 04 anos. Assim, como entre a data da consumação até o recebimento da denúncia já decorreram 04 anos, incidiu, no caso, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Pedido de extinção da punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do CP. 17) No dia 15 de março de 2013, SILAS GRAÇA teria desferido um golpe de faca contra MAX NOVAES, acertando, todavia, LELECO, que estava próximo a eles. Em razão disso, após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra SILAS, imputando-lhe a prática do delito do artig o 121, “caput”, do Código Penal, já que Leleco teria falecido. Durante a instrução, SILAS afirmou que Max partiu em sua direção com uma faca,


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buscando matá-lo. Acrescentou que, para se defender da agressão perpetrada por MAX, sacou de sua faca e desferiu um golpe contra o agressor, que desviou, tendo, em razão disso, atingido LELECO, que estava próximo a eles. Tal versão foi confirmada pelas testemunhas anteriormente ouvidas pelo Magistrado. Encerrada a instrução, após manifestação do Ministério Público, que pugnou pela pronúncia, nos termos da denúncia, a defesa de SILAS foi intimada no dia 10 de julho de 2015 (sexta-feira) para apresentar a peça correspondente. Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. a) Qual o meio de impugnação cabível e o último dia do prazo para apresentá-lo? b)

Qual(is) o(s) argumento(s) e o pedido a ser formulado em favor de Silas?

Padrão de Resposta: O meio de impugnação é memoriais escritos, com base no artigo 403, § 3º, do CPP, devendo ser apresentado no dia 17.07.2015. a)

Trata-se o presente caso em erro de execução, previsto no artigo 73 do Código Penal. No caso, verificase que SILAS GRAÇA efetuou o golpe de faca agindo em legítima defesa, nos termos do artigo 25 do CP e/ou art. 23, II, do CP. Entretanto, por um erro na execução acertou pessoa diversa (LELECO) do agressor (MAX). Mesmo assim, não fica afastada a legítima defesa, posto que, de acordo com o art. 20, § 3º do CP, devem-se considerar as características pessoais da pessoa a quem se pretendia atingir, que, no caso, era o agressor. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 415, inciso IV, do CPP. b)

18) Wilson foi denunciado pelo crime de estupro. Durante a instrução, negou a autoria do crime, afirmando estar, na época dos fatos, no município Cipó dos Vales, localizado no Estado “X”,

distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima deveria ser considerada, razão pela qual proferiu sentença condenando Wilson como incurso no crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. A defesa interpôs recurso, sendo a sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça, transitando definitivamente em julgado desfavoravelmente ao réu. Inconformados com a possibilidade de Wilson ter de cumprir a pena imposta, familiares dirigiramse, por sua conta, até o Município de Cipó dos Vales em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiram as filmagens de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Wilson aparece comendo um lanche em uma padaria exatamente na data e horário que teria ocorrido o suposto delito de estupro. Considerando apenas as informações apresentadas, responda aos itens a seguir. A) Qual medida processual deverá ser apresentada pelo advogado de Wilson, diferente do habeas corpus, para questionar a sentença condenatória transitada em julgado? B) Qual fundamento deverá ser apresentado pelo advogado de Wilson para combater a sentença condenatória e qual pedido?


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Padrão de resposta: A) A peça cabível é ação de revisão criminal, com base no artigo 621, inciso III, do CPP. B) O candidato deverá argumentar que, após a sentença, foi descoberta prova nova que não foi objeto de apreciação no processo no qual foi condenado, qual seja, as filmagens de um estabelecimento comercial onde Wilson aparece comendo um lanche em uma padaria exatamente na data e o horário que teria ocorrido o suposto estupro. Pedido de absolvição, nos termos do artigo 626 do CPP ou 386, inciso IV, do CPP. 19) No dia 18/10/2005, na Cidade de Porto Alegre/RS, Toninho Mão de Seda subtraiu um relógio pertencente à Fabinho Lano. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Toninho, imputando- lhe a prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do C ódigo Penal, que prevê pena de 01 a 04 anos de reclusão. A denúncia foi recebida no dia 15/09/2008. Após regular instrução, o Magistrado proferiu sentença, condenando Toninho Mão de Seda a 01 ano e 08 meses de reclusão. A sentença foi publicada no dia 10/10/2012. O Ministério Público não interpôs recurso. Diante do fato hipotético, pergunta-se: a) Qual o meio de impugnação cabível, o último dia do prazo fatal, considerando como data da intimação o dia 17.10.2012 (sexta-feira), e a quem deverá ser endereçado? (0,60) b) Além de eventual tese absolutória, há outra tese a ser arguida em favor de Toninho? Fundamente a resposta. Padrão de resposta: cabe recurso de apelação, com base no artigo 593, inciso I, do CPP. Prazo de 05 dias, com base no artigo 593 do CPP, devendo a peça de interposição ser endereçada ao Juiz da Vara Criminal de Porto Alegre e as razões ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Último dia: 24.10.2012. b) O candidato deverá abordar a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Isso porque, considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP. Assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (15.09.2008) até a data da publicação da sentença (10.10.2012) decorreram 04 (quatro) anos, incidiu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a)

devendo ser declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 20) No dia 15 de outubro de 2010, Félix, após breve discussão por causa de Anjinho, armou-se de uma faca e, sem a intenção de matar, desferiu um golpe contra Eron, atingindo-lhe a região do tórax, causando-lhe perigo de vida. Ao ser conduzido ao hospital para tratar o ferimento, o carro que transportava Eron desgovernou-se, vindo a se chocar frontalmente com um caminhão, resultando na sua morte exclusivamente em razão de traumatismo craniano decorrente do acidente. Diante disso, Félix foi denunciado e pronunciado como incurso no crime previsto no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Diante do fato hipotético, responda

justificadamente as assertivas a seguir expostas:

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad a)

Qual é o recurso cabível contra essa decisão?

b)

Qual a(s) tese(s) pode(m) ser arguida(s) pela defesa de Félix?

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Padrão de resposta: No item “A”, o candidato deve apontar que o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do CPP. No item “B”, o candidato deverá responder que Félix não praticou crime doloso contra a vida. No caso, o fato se amolda, em tese, ao crime de lesão corporal grave, porquanto a morte decorreu de causa superveniente relativamente independente, devendo, portanto, responder somente em relação aos fatos anteriores que deu causa, nos termos do artigo 13, § 1º, do Código Penal. Logo, no caso, deveria haver a desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal grave, previsto no artigo 129, § 1º, inciso II, do CP, devendo, portanto, os autos serem remetidos ao Juízo competente, nos termos do artigo 419 do CPP. 21) IX EXAME OAB: Wilson, extremamente embriagado, discute com seu amigo Junior na calçada de um bar já vazio pelo avançado da hora. A discussão torna-se acalorada e, com intenção de matar, Wilson desfere quinze facadas em Junior, todas na altura do abdômen. Todavia, ao ver o amigo gritando de dor e esvaindo-se em sangue, Wilson, desesperado, pega um taxi para levar Junior ao hospital. Lá chegando, o socorro é eficiente e Junior consegue recuperar-se das graves lesões sofridas. Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) É cabível responsabilizar Wilson por tentativa de homicídio? Caso Junior, mesmo tendo sido socorrido, não se recuperasse das lesões e viesse a falecer no dia seguinte aos fatos, qual seria a responsabilidade jurídico-penal de Wilson? B)

Padrão de resposta: a) Não, pois Wilson será beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, previsto na parte final do Art. 15 do Código Penal. Assim, somente responderá pelos atos praticados, no caso, as lesões corporais graves sofridas por Júnior. b) Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo Art. 15, do Código Penal, Wilson deverá responder pelo resultado morte, ou seja, deverá responder pelo delito de homicídio doloso consumado. 22) Tício, com 21 anos de idade e dotado de pleno discernimento, decide dar cabo à sua vida. Para tanto, dirige-se até local ermo a fim de viabilizar o propósito preconcebido. Contudo, no


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trajeto, e antes de cometer o ato, encontra Caio, verbalizando a sua intenção. Caio, então, verificando naquele momento derradeiro, ínfima hesitação de Tício, instiga e reforça o propósito inicial já existente, alcançando-lhe, inclusive, uma corda destinada a auxiliar no ato originariamente pretendido. Caio, embora nas circunstâncias pudesse demover Tício da idéia preconcebida, não faz qualquer esforço nesse sentido, máxime porque, ambos, tinham um pequeno comércio de eletrodomésticos na localidade, sendo concorrentes e rivais (a morte de Tício, inclusive, acarretará vantagem financeira em favor dele Caio). Em decorrência, Tício, utilizando-se, inclusive, da corda recebida, acabou consumando o intento destinado ao extermínio pessoal, vindo, em decorrência, a sofrer lesões graves, conforme auto de exame de corpo de delito. Considerando apenas os fatos apresentados, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos: A) Caio cometeu algum crime? Caso Tício viesse a sofrer lesões corporais de natureza leve em decorrência do ato, a condição jurídica de Caio seria alterada? B)

Padrão de resposta: a) O candidato deve responder, no item ‘A’, que Caio cometeu o crime de induzimento ao suicídio, com a pena aumentada pelo motivo egoístico, nos termos do artigo 122, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. b) No item “B”, o candidato deve responder que Caio não cometeu qualquer crime, pois o delito descrito no art. 122 do CP, o qual prevê a conduta de instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio, não admite a forma tentada (art. 14, II do CP), sendo certo que tal delito somente se consuma com a ocorrência de lesões corporais graves ou morte. Logo, como resultaram lesões corporais leves, o fato é atípico. 23) O comentarista Clóvis V., por três vezes afirmou, em meios de comunicação distintos, sabendo não serem verdadeiras as afirmações, que Rodolfo T., dirigente do o clube LX F.C., havia se “apropriado, indevidamente, de R$ 5 milhões pertencentes ao LX F.C., na condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em 20/12/2008". Tal afirmação foi proferida durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 7/1/2010, às 21h30m, no canal de televisão VX. Prosseguindo a empreitada ofensiva, o jornalista Clóvis V. disse, em 13/1/2010, em seu blog pessoal na Internet, que o dirigente não teria condições de gerir o clube porque seria "um burro, de capacidade intelectual inferior à de uma barata". Como se não bastasse, na última edição do blog, em 15/1/2010, afirmou que "o dirigente do clube está tão decadente que passou a sair com homens", por isso "a mulher o deixou". Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Rodolfo T., ofereceria queixa-crime por qual(ais) crime(s)? Justifique a resposta. Padrão de resposta:


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O candidato deverá responder que no dia 07.01.2010, Clóvis teria praticado o crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, pois imputou ao ofendido, falsamente, fato definido como crime. No dia 13.01.2010, Clóvis praticou o crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, pois, ao chamar a vítima de burro, ofendeu sua dignidade e decoro. Por fim, no dia 15.01.2010, Clóvis praticou crime de difamação, previsto no artigo 139 do Código Penal, pois imputou fato ofensivo à honra da vítima. 24) Xenóbio, com o propósito de subtrair um automóvel, dirigiu-se até um parque, ensejo em que abordou um casal que estava no interior de um veículo. Nessa conjuntura, com uma arma, que depois se constatou ser de brinquedo, abordou o motorista e proprietário do respectivo veículo, exigindo a entrega daquele automóvel, ameaçando de morte. Em seguida, e depois de intimidadas as vítimas, fugiu na posse do respectivo veículo. Cinco minutos depois, as vítimas encontraram aleatoriamente uma viatura da Brigada Militar, comunicando o fato. Os milicianos, então, deram início à atividade persecutória, encontrando o agente delituoso cerca de 15 (quinze) minutos depois da comunicação recebida, bebendo num bar, estando o veículo subtraído, ainda, próximo a esse estabelecimento, porém, já sem o rádio, o qual não foi mais localizado. Diante disso, o Ministério Público denunciou Xenóbio pela prática do delito de roubo majorado, pelo emprego de arma, nos termos do artigo 157, § 2º, I, do CP. Nesse caso, qual tese defensiva subsidiária poderia ser usada a favor de Xenóbio? Justifique

Padrão de resposta: O candidato deverá abordar a tese do afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, pois a arma de brinquedo, ou simulacro de arma de fogo, não se enquadra no conceito de arma, para fins de majoração da pena, mas é suficiente para intimidar a vítima e, assim, configurar a grave ameaça. Assim, Xenóbido deveria responder pelo crime de roubo simples, previsto no artigo 157, “caput”, do CP. 25) Eron Fragoso, residente no município de São Paulo, é convidado por seu pai, senhor de 55 anos de idade, Nico Lamas, morador da cidade de Belo Horizonte, para passar o feriadão de Páscoa em sua residência. Eron aceita o convite e comunica que levará sua namorada, Amarilys, junto. Após jantar de confraternização, Nico Lamas se recolhe ao seu quarto, pegando, logo em seguida, no sono. Valendo-se da situação, Eron e Amarilys subtraem uma joia preciosa pertencente a Nico, saindo do local. Após dar falta da joia, Nico se encaminha até a Delegacia de Polícia e registra ocorrência, manifestando sua desconfiança em relação ao próprio filho. Após o encerramento do Inquérito Policial, o Delegado indiciou Eron e Amarilys como incursos nas sanções do crime do artigo 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança) e IV (concurso de pessoas), do CP. Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual tese pode ser invocada a favor de Eron para evitar que eventual denúncia seja recebida?

EXERCÍCIOS COMPLEMENTARS Prof. Nidal Ahmad B)

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Essa tese alcança também Amarilys?

Padrão de resposta: O candidato deverá desenvolver resposta fundamentada acerca da escusa absolutória em favor de Eron, prevista no artigo 181, inciso II, do CP, segundo a qual se o crime foi praticado contra ascendente, o agente é isento de pena. a)

O candidato deverá desenvolver resposta fundamentada, afirmando que Amarilys responde pelo delito, uma vez que não terá direito à isenção de pena, com base no artigo 183, inciso II, do Código Penal. b)

26) Filomeno foi arrolado como testemunha de um crime de estupro. Ao ser inquirido em juízo, Filomeno faz afirmação falsa, relatando ao Magistrado que no dia e horário dos fatos ele e o acusado estavam num bar confraternizando. Descoberta a mentira, Filomeno, antes da sentença se retrata dizendo a verdade. Não obstante isso, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Filomeno a prática do delito previsto no artigo 342 do CP, sendo o réu citado no dia 07.03.2016 (segunda-feira). Diante do fato hipotético, responda os seguintes itens: a) Qual peça cabível no caso e o último dia do prazo legal para oferecê-la? b) O fato de ter se retratado antes da sentença favorece Filomeno? Explique Padrão de resposta: a) A peça cabível seria Resposta à acusação, com base no artigo 396 e/ou 396-A do CPP. Último dia do prazo: 17.03.2016. b) O candidato deverá desenvolver resposta fundamentada no sentido de que Filomeno terá extinta sua punibilidade, pois se retratou antes da prolação da sentença no processo em que foi prestado o falso testemunho, nos termos do artigo 342, § 2º, do Código Penal. Pedido de Absolvição Sumária, com base no artigo 397, inciso IV, do CPP. 27) No dia 11 de fevereiro de 2013, por volta das 04h da madrugada, em pleno carnaval, policiais militares, em patrulhamento de rotina, perceberam um veículo estacionado no final de uma rua escura. Ao chegarem próximo ao veículo, constataram que Osnar Abreu e Lucinda Maia mantinham relação sexual. Os policiais determinaram que o casal se recompusesse e saísse do veículo. Ao solicitarem os respectivos documentos, verificaram que Lucinda possuía 13 anos de idade. Em razão disso, prenderam em flagrante Osnar Abreu pela prática de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Ao ser interrogado pela autoridade policial, Osnar relatou ter conhecido Lucinda no baile de carnaval, cujo acesso era vedado a menores de 18 anos. Disse, ainda, que Lucinda estava acompanhada de amigas todas maiores de idade. Acrescentou que não tinha condições de perceber a idade da menina, pois, além de ter ingerido bebida alcoólica, a compleição física de Lucinda indicada que ela tinha mais idade. A


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autoridade concluiu o inquérito policial e encaminhou ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Osnar Abreu, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 217-A do CP. Após regular andamento do processo e instrução, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa foi intimada no dia 02.05.2017 (terça-feira). Atento ao caso apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual o meio de impugnação cabível à defesa de Osnar Abreu e qual o último dia prazo para ser apresentado? b) Quais os fundamentos deverão ser alegados e o pedido que deve ser formulado? Padrão de resposta: a) A peça cabível é memoriais escritos ou alegações finais por memoriais escritos, com base no artigo 403, § 3º, do CPP. Último dia do prazo: 08.05.2017. Considerando que dia 07.05.2017 caiu num domingo, prorroga-se o prazo final para o primeiro dia útil, nos termos do artigo 798, § 3º, do CPP. b) Desenvolvimento sobre o erro de tipo essencial invencível, uma vez que, no caso, restou verificada a impossibilidade de conhecimento da idade da vítima. Na leitura da realidade, o réu acreditou estar praticando ato sexual com pessoa maior de 14 (quatorze) anos, incidindo, portanto, a figura do erro de tipo essencial, descrita no artigo 20, “caput”, do CP. Como qualquer pessoa naquela circunstância incidiria em erro de tipo essencial invencível. Ainda que se admita a incidência do erro de tipo essencial vencível, como não há previsão de estupro de vulnerável de forma culposa, não há outra solução senão a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso III ou VI, do CPP. OBS: Como, no XIV Exame da OAB, cuja tese principal dos memoriais era erro de tipo, a FGV considerou para pontuação tanto o artigo 386, inciso III (causa excludente de tipicidade), como o artigo 386, inciso VI, conclui-se que temos precedente para formular pedido de absolvição, no caso de erro de tipo, tanto pelo inciso III, como pelo inciso VI, do artigo 386 do CPP. 28) Wilson, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Após a instrução, inclusive com realização do interrogatório, ocasião em que o acusado confessou os fatos, Wilson foi condenado, na forma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, sob o fundamento de que o tráfico de drogas é crime assemelhado a hediondo. O advogado de Wilson interpôs o recurso cabível da sentença condenatória. Em julgamento pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a sentença condenatória foi integralmente mantida por maioria de votos. O Desembargador revisor, por sua vez, votou no sentido de manter a pena de 05 anos de reclusão, mas foi favorável à tese da fixação do regime carcerário semiaberto, no que restou vencido. O advogado de Wilson é intimado do acórdão. Considerando a situação narrada, responda aos itens a seguir. A) Qual medida processual, diferente de habeas corpus , deverá ser formulada pelo advogado de


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Wilson para combater a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça? B) Qual fundamento de direito material deverá ser apresentado para fazer prevalecer o voto vencido? Padrão de resposta: a) A medida processual a ser adotada pelo advogado de Wilson é a interposição de recurso de Embargos Infringentes, na forma do Art. 609, parágrafo único, do CPP, considerando que a decisão proferida em sede de Apelação não foi, em relação à fixação do regime carcerário, unânime. b) Para fazer prevalecer o voto vencido, deverá o examinando demonstrar a possibilidade de ser fixado o regime semiaberto, tendo em vista que o STF também reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da aplicação do regime inicial fechado para os crimes hediondos ou equiparados trazida pelo Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8072/90 por violação do princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI, CF/88, de modo que, no caso, seria possível a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da repri menda penal. Além disso, eventual opinião do julgador acerca da gravidade do delito não constitui motivação idônea para impor regime carcerário mais severo do que previsto em lei, conforme as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ. Logo, como se trata de réu primário e com bons antecedentes, bem como a pena aplicada é de 05 anos, o regime deveria ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 29) Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, já que, na qualidade de empregada doméstica, teria subtraído a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu sentença condenando Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal e apresentação de novos memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, responda, de forma fundamentada, se o Magistrado que proferiu a segunda sentença agiu de forma correta. Padrão de resposta: O candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em


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razão do trânsito em julgado para a acusação, a pena na segunda sentença não poderia exceder dois anos de reclusão.

30) No dia 25 de janeiro de 2011, Roniquito Vieira foi preso sob a acusação de estar vendendo cocaína. Ao consultar os registros policiais, a autoridade policial verificou que não havia nenhum procedimento policial ainda instaurado contra Roniquito. Não obstante isso, deu início à lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. O inquérito policial foi concluído e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia imputando a Roniquito a prática do delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006, arrolando duas testemunhas. Ao longo da instrução, uma das testemunhas da acusação não foi ouvida. Em seu interrogatório, Roniquito negou a prática do delito, afirmando que jamais teve a posse ou comercializou substância entorpecente. Ao final, o juiz proferiu sentença absolutória, com base no art. 386, VII, do CPP, uma vez que considerou não haver prova suficiente para a condenação. O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso de apelação, buscando exclusivamente a reforma da sentença e, por conseguinte, a condenação do réu. O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou provimento ao apelo, mas determinou a anulação do processo (desde o ato viciado, inclusive), sob o argumento de que uma das testemunhas do Ministério Público não foi inquirida. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda justificadamente se a decisão do Tribunal de Justiça está correta?

Padrão de resposta: O examinando deve lastrear sua resposta no sentido de que não foi correta a atitude do Tribunal de Justiça. Isso porque, de acordo com o Verbete 160 da Súmula do STF, o Tribunal de Justiça não pode acolher, contra o réu, nulidade não aventada pela acusação em seu recurso. Assim agindo significaria desrespeito ao princípio da veda a reformatio in pejus indireta. O enunciado da questão foi claro ao informar que o recurso do Ministério Público não alegou nenhuma nulidade. Destarte, levando em conta que o réu foi absolvido em relação ao delito de tráfico, o reconhecimento de nulidade implicar-lhe-á em prejuízo. 31) Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em


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razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Após regular instrução, o Magistrado proferiu decisão de pronúncia nos exatos termos da denúncia, sendo a defesa intimada no dia 06.08.2015 (quinta-feira). Com base somente nas informações acima, responda, apontando a base legal: a) Qual

é o recurso cabível contra essa decisão e qual o último dia do prazo para sua

interposição? b) O c)

recurso tem efeito regressivo?

Qual tese pode ser abordada e qual o pedido a ser formulado?

Padrão de resposta: a) O candidato deverá desenvolver resposta fundamentada no sentido de que o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, inciso IV, do Código Penal. Último dia do prazo para interposição dia 11.08.2015. b) Há efeito regressivo, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. c) Deve-se abordar a tese de que Caio não agiu com dolo e sim com culpa consciente. Isso porque o dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco pela ocorrência do mesmo, nos termos do Art. 18, I (parte final) do CP. Além disso, Caio, de forma leviana, considerou que teria habilidade para evitar qualquer resultado, refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Nesse sentido, a conduta de Caio amolda-se àquela descrita no Art. 302 do CTB, razão pela qual ela deve responder pela prática, apenas, de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para apreciar a questão, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação, nos termos do Art. 419, do CPP. Ao final, deve-se formular pedido de desclassificação do delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302 do CTB). 32) (Adaptado do XIV EXAME DA OAB) Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171, do Código Penal. No curso da instrução criminal, o magistrado que presidia o feito decretou a prisão preventiva do réu, com o intuito de garantir a ordem pública, “já que o crime

causou grave comoção social, além de tratar-se de um crime grave, que coloca em risco a integridade social, configurando conduta inadequada ao meio social.” O advogado de Cristiano,

inconformado com a fundamentação da medida constritiva de liberdade, impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, no intuito de relaxar tal prisão, já que a considerava


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ilegal, tendo em vista que toda decisão judicial deve estar amparada em uma fundamentação idônea. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, entendendo que a decisão que decretou a prisão preventiva estava corretamente fundamentada. De acordo com a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, responda aos itens a seguir. A)

Qual o recurso que o advogado de Cristiano deve manejar visando à reforma do acórdão?

B)

Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido?

Padrão de resposta: A) De acordo com a jurisprudência atualizada, tanto do STJ como do STF, bem como com o mandamento descrito no Art. 105, II, “a”, da Constituição Federal, em Habeas Corpus caberá R ecurso Ordinário. B) O Art. 30, da Lei nº 8.038/90, determina ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida pelos Tribunais dos Estados. No caso narrado no enunciado, o recurso deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme informa o Art. 105, II, “a”, da Constituição Federal, já que se trata de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

33) Pedro e Marilda iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia 19 de janeiro de 2011, o casal teve uma séria discussão, e Marilda, nitidamente enciumada, proferiu diversos insultos contra Pedro no dia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”, “corno” e “frouxo”. A requerimento de Pedro, os fatos foram registrados perante a Delegacia de Policia, onde a testemunha foi ouvida. Pedro comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional diligente, ajuíza Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/07/2011, imputando a Marilda a prática do crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal. O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a, afirmando tratar-se de clara Decadência. A decisão foi publicada dia 25 de julho de 2011. Com base somente nas informações acima, responda: a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão? b) Qual é o prazo para a interposição do recurso? c) A quem devem ser endereçadas as razões recursais e qual tese deve ser abordada? Padrão de resposta: a) Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o recurso cabível é Apelação, de acordo com o artigo 82 da Lei 9099/95.


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b) 10 dias, de acordo com o §1º do artigo 82 da Lei 9099/95; c) Turma Recursal, consoante art. 82 da Lei 9099/95. A tese é de que não ocorreu decadência, já que se trata de prazo penal, nos termos do artigo 10 do CP, cuja caracterísitica é incluir no seu cômputo o dia do começo, que, no caso, deu-se no dia 19 de janeiro de 2011, excluindo-se o último dia. Logo, o prazo fatal para ajuizar a queixa-crime seria o dia 18/07/2011. 34) Theo Lombardi praticou um crime de estelionato (Art. 171 do CP) em 08.10.2003, sendo processado e condenado a 02 (dois) anos de prisão. A sentença transitou em julgado no dia 05.03.2005. No dia 15.02.2004, Theo Lombardi praticou o delito de roubo (Art. 157 do CP). Diante do fato hipotético, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. na aplicação da pena pela prática do delito de roubo, deve ser considerada a agravante da reincidência? a)

na aplicação da pena pela prática do delito de roubo, a sentença do crime de estelionato pode ser considerada como antecedentes criminais? b)

Padrão de resposta: a) O candidato deverá indicar que não há reincidência, porque Theo Lombardi praticou o crime de roubo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo delito de estelionato, não se adequando, portanto, ao disposto no artigo 63 do Código Penal. b) O candidato deverá indicar que a sentença anterior pode ser considerada para fins de antecedentes criminais, já que não gerou reincidência, aplicando-se, no caso, a Súmula 241 do STJ. 35) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Zé Alfredo e João Lisca, imputando-lhes a prática da conduta descrita no Art. 155, “caput”, do CP. Narrou, a inicial acusatória, que, no dia

18/10/2012, Zé Alfredo e João Lisca subtraíram, sem violência ou grave ameaça, de um grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos, vários produtos, que totalizaram a quantia de R$ 150,00. Todas as exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo, que não foi aceita pelos réus, e apresentada resposta à acusação. Após regular instrução, o Magistrado proferiu sentença condenando os réus como incursos nas sanções do artigo 155, “caput”, do CP. João Lisca e seu defensor

deixaram transcorrer o prazo recursal. Zé Alfredo, por sua vez, interpôs recurso de apelação, buscando sua absolvição. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação de Zé Alfredo, absolvendo-o sob o fundamento de que incidiu, na espécie, o princípio da insignificância, sendo, pois, o fato atípico. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, justificadamente, se a decisão proferida pelo


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Tribunal de Justiça tem repercussão em relação ao réu João Lisca. Padrão de resposta: Resposta fundamentada no sentido de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça tem efeito extensivo ao réu que não interpôs recurso de apelação, nos termos do artigo art. 580 CPP. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal reconhecendo o princípio da insignificância e absolvendo Zé Alfredo alcança João Lisca. 36) No dia 25 de janeiro de 2011, Roniquito Vieira foi flagrado vendendo razoável quantidade de cocaína. Ao consultar os registros policiais, a autoridade policial que não havia nenhum procedimento policial ainda instaurado contra Roniquito. Não obstante isso, deu início à lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ao tomar conhecimento da prisão, a mãe de Roniquito procurou um advogado, informando-o que o filho trabalhava como pedreiro e residia com a esposa e o filho pequeno, acrescentando que nunca havia sido processado, embora seja dependente de substância entorpecente. O advogado disse que nada poderia ser feito, já que se tratava de prisão pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Naturalmente insatisfeita com a resposta do advogado, imediatamente a mãe de Roniquito procurou outro advogado. Considerando que o auto de prisão em flagrante regularmente lavrado está na mesa do Magistrado para apreciação, à luz da jurisprudência do STF, responda fundamentadamente se há algum meio de impugnação voltado à soltura de Roniquito. Padrão de resposta: A) O meio de impugnação é o pedido de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, III, CPP e art. 5º, LXVI, CF/88, e/ou art. 321 do CPP. B) Desenvolvimento fundamentado acerca da inconstitucionalidade do arti go 44 da Lei 11.343/2006 da parte que veda a concessão da liberdade provisória por ofensa ao princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88, OU do devido processo legal, previsto, no artigo 5º, LIV, da CF/88, OU da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, do CPP, bem como porque ausentes os pressupostos do artigo 312 do CPP que autorizam a prisão preventiva.

37) ( VIII EXAME DA OAB) João e José foram denunciados pela prática da conduta descrita no art. 316 do CP (concussão). Durante a instrução, percebeu-se que os fatos narrados na denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido, razão pela qual, ao cabo da instrução criminal e após a respectiva apresentação de memoriais pelas partes, apurou-se que a conduta típica adequada seria aquela descrita no art. 317 do CP (corrupção passiva). O magistrado, então, fez remessa dos autos ao Ministério Público para fins de aditamento da denúncia, com a nova capitulação dos fatos. Nesse sentido, atento(a) ao caso narrado e


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considerando apenas as informações contidas no texto, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Estamos diante de hipótese de deve ser aplicado?

mutatio libelli

ou de emendatio libelli ? Qual dispositivo legal

Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus? B)

É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à mutatio libelli? (Valor: 0,25) C)

Padrão de resposta: Para garantir pontuação à questão, o examinando deverá, no item “A”, responder, nos termos do

questionado, que a hipótese tratada é de mutatio libelli, instituto descrito no art. 384 do CPP. Não serão admitidas respostas que tragam emendatio libelli, tendo em vista que o enunciado da questão é claro ao dispor que “os fatos narrados na denúncia não corres ponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido”. Tal expressão, por si só, ainda afastaria a incidência do disposto no art. 383, do CPP, uma vez que aquele dispositivo legal traz explicitamente restrição à sua utilização para hipóteses em que não ocorra modificação na “descrição do fato contida na denúncia ou queixa”. Quanto ao item “B”, para garantir a pontuação pertinente, o examinando deverá responder que o juiz não poderia, na sentença, dar nova capitulação (e com base nela condenar os réus) porque deve obediência aos princípios da imparcialidade e inércia da jurisdição. De maneira alternativa e com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento jurídico, será admitida resposta no sentido de que tal conduta, por parte do magistrado, feriria o sistema/princípio acusatório ou, ainda, no sentido de que tal conduta feriria o princípio da correlação/congruência entre acusação e sentença. Ressalte-se que no tocante ao item “B” a questão solicita análise acerca da conduta do magistrado que, na sentença, daria nova capitulação aos fatos em decorrência de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse sentido, cabe destacar que à luz do sistema acusatório adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, o julgador deve ser imparcial e, por isso, suas decisões devem estar balizadas pelo contexto fático descrito na peça acusatória (princípio da correlação entre acusação e sentença). Assim, caso o magistrado viesse a condenar os réus com fundamento em fatos não narrados na denúncia – tal como descrito no enunciado - não só estaria substituindo-se ao acusador (a quem pertence a atribuição de determinar quais fatos serão imputados aos acusados), mas também estaria violando as garantias do contraditório e ampla defesa dos réus, uma vez que lhes teria subtraído a possibilidade de debater as eventuais provas de tais fatos. Por fim, para garantir a pontuação relativa ao item “C”, o examinando deverá responder que NÃO é possível que o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, proceda à mutatio libelli pois, nos termos do verbete 453 da Súmula do STF, verbis: “não se aplicam à segunda instância o art. 384 (...).”.


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Tal conclusão, no item “C”, decorre do reconhecimento de que, advindo inovação no contexto fático que

envolve a conduta imputada ao réu no curso da instrução, não pode haver julgamento com base nesse novo contexto fático antes que as partes possam exercer o contraditório em sua plenitude. Nessa esteira, cabe destacar que a sede própria do contraditório acerca dos fatos e das provas é o primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Tomadas essas duas premissas, alcança- se a conclusão de que eventual modificação da definição jurídica do fato decorrente de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação não pode ser realizada diretamente pelo segundo grau de jurisdição. 38) No dia 10 de outubro de 2011, por volta de 09h20min, Érica Lima, grávida de 06 meses, deu entrada no pronto atendimento do Hospital de São Luiz Gonzaga, apresentado forte hemorragia interna. Percebendo que Érica corria risco de vida, o Médico plantonista procedeu à intervenção cirúrgica que acarretou na interrupção da gravidez com a morte do feto, único recurso para salvar a vida da gestante. Indignado com a interrupção da gravidez, Theo, marido de Érica, registra ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima. Após conclusão do Inquérito Policial, os autos foram para o Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o médico, imputandolhe a prática do delito de aborto sem o consentimento da gestante, previsto no artigo 125 do Código Penal. Diante do fato hipotético, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir: A) Ao denunciar o médico como incurso nas sanções do artigo 125 do Código Penal, agiu corretamente o membro do Ministério Público? B) Se a interrupção da gravidez de Érica tivesse sido praticada por uma enfermeira, incidiria o crime de aborto, previsto no artigo 125 do Código Penal?

Padrão de resposta No item “A”, o candidato deverá responder que o membro do Ministério Público agiu de forma equivocada,

porquanto, segundo o artigo 128, inciso I, do Código Penal não se pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio para salvar a vida da gestante. No item “B”, o candidato deverá responde r que não há crime de aborto, porquanto, no caso, a enfermeira agiu em estado de necessidade de terceiro, já que Érica estava em perigo de vida, nos termos do artigo 24 do Código Penal. Note-se que o disposto no artigo 128 do CP é restrito para quando o MÉDICO realizar o procedimento para interromper a gravidez. 39) No dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 20 horas, na Avenida Brasil, nª 500, São Luiz Gonzaga/RS, Max, pretendendo a morte de Tufão, desfere dois disparos de arma de fogo contra a vítima, acertando-o na região toráxica. Todavia, às 19 horas do mesmo dia, Tufão, com a intenção de suicidar-se, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante a instrução processual. Nesse contexto, aponte,


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fundamentadamente, a responsabilidade penal de Max: Padrão de resposta: Max desferiu dois disparos de arma de fogo contra Tufão, que, por sua vez, faleceu por conta da dose letal de veneno que ingerira antes. Logo, o veneno que ensejou a morte de Tufão trata-se de causa absolutamente independente preexistente, devendo Max responder somente por aquilo que deu causa, nos termos do artigo 13, “caput”, do CP, ou seja, tentativa de homicídio, nos termos do artigo 121, “caput”, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP.

40) Félix Solano nutria inimizade com Bruno Salvador, por conta de disputa de uma área de terras. No dia 25 de março de 2016, Félix Solano percebeu a camioneta de Bruno estacionada num local distante da movimentação urbana, e, não satisfeito, pegou um prego e passou sobre a lataria do veículo. A ação foi visualizada por Lutero Fontoura, conhecido de Bruno, que, por acaso, passava pelo local no momento em que Félix danificou o referido veículo. Dois dias depois (27 de março de 2016), Lutero contou a Bruno que Félix foi o autor do dano provocado no seu veículo. Diante disso, Bruno contrata um advogado, que ajuíza, no dia 26 de setembro de 2016, queixacrime contra Félix pela prática do delito de dano, previsto no artigo 163, “caput”, do Código Penal.

O magistrado ao qual foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando a queixa-crime, afirmando se tratar de clara hipótese de decadência. A defesa foi intimada da decisão no dia 04 de outubro de 2016 (terça-feira). Com base somente nas informações acima, responda: a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão e qual o último dia do prazo? b) Agiu corretamente o Magistrado ao rejeitar a queixa-crime?

PADRÃO RESPOSTA a) Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o recurso cabível é Apelação, de acordo com o artigo 82 da Lei 9099/95. Último dia do prazo: 14/10/2016. b) O Magistrado se equivocou, uma vez que o prazo decadencial começa a contar da ciência da autoria do fato, nos termos do artigo 38 do CPP. No caso, o prazo decadencial de seis meses começou a correr no dia 27 de março de 2016, sendo, portanto, o último dia do prazo para o ajuizamento da queixa-crime o dia 26 de setembro de 2016.

41) No dia 19 de dezembro de 2013, por volta das 20 horas, na Rua Rui Ramos, nº 1000, São Luiz Gonzaga/RS, Félix Solano conduzia seu veículo BMW, ano 2013, quando Salustiano, trabalhador rural, na condução do veículo VW/Fusca, ano 75, cruzou a via preferencial,


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provocando a colisão e uma série de danos materiais no veículo de Félix. Indignado, Félix saltou do seu veículo e, munido de um bastão de madeira, investiu contra Salustiano para acertá-lo na região da cabeça. Ao desviar do golpe, Salustiano pegou o facão que sempre carregava no seu veículo e atingiu Félix. A Brigada Militar foi acionada e encaminhou Salustiano à Delegacia de Polícia. Após ouvir os fatos, o Delegado Plantonista prendeu Salustiano em flagrante pelo crime de lesão corporal gravíssima, previsto no artigo 129, § 2º, inciso III, do Código Penal, já que o golpe de facão provocou a perda do antebraço de Félix. Após observar todas as formalidades legais, a autoridade policial encaminhou o auto de prisão em flagrante ao Magistrado. Diante do fato hipotético, responda os seguintes itens: na condição de advogado de Salustiano, qual peça privativa de advogado seria adequada ao caso narrado? (0,60) a)

b) Quais os fundamentos fáticos e jurídicos adequados à situação exposta? (0,65)

Padrão de resposta: a) O meio de impugnação adequado é o pedido de liberdade provisória, devendo ser endereçado ao Juiz da Vara Criminal de São Luiz Gonzaga/RS, com base no artigo 5º, LXVI, da CF/88 e/ou art. 310, inciso III, do CPP, e/ou art. 321 do CPP. b) Deve-se argumentar que se trata de hipótese de legítima defesa, prevista no artigo 25 do CP, já que Salustiano reagiu a uma agressão injusta, usando moderamente do meio que tinha à sua disposição. Logo, é possível a liberdade provisória, conforme o artigo 310, parágrafo único, do CPP. 42) Após longa investigação, a Delegacia de Repressão Fazendária de Bauru/SP apurou que Feliciana Santos teria praticado o delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, porque fraudou a fiscalização tributária, inserindo dados inexatos em documentos fiscais. Durante inquérito policial, a autoridade policial constatou que Feliciana foi autuada pela Fazenda Pública, mas que o tributo ainda não havia sido lançado. O Inquérito Policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia contra Feliciana Santos como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. A denúncia foi recebida e Feliciana citada. Atento ao caso apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual o meio de impugnação à disposição de Feliciana e qual o prazo previsto em lei para ser apresentado? b) Considerando entendimento sumulado, qual fundamento poderá ser alegado e o pedido que deve ser formulado em favor de Feliciana?

Padrão de resposta: a)

O meio de impugnação é a resposta à acusação, prevista no artigo 396 e/ou 396-A do CPP. Prazo de 10


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dias para apresentação. O examinando deverá desenvolver raciocínio acerca da atipicidade do fato, visto que, conforme entendimento pacificado no STF, não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo (verbete 24 da Súmula Vinculante do STF). Diante da inexistência de crime, em sede de resposta à acusação, deve-se alegar b)

hipótese de absolvição sumária, conforme art. 397, III, do CPP. 43) Durante uma festa, Lucinda e Félix dirigiram-se a um local reservado e passaram a estabelecer uma acirrada discussão. Por conta disso, Félix, que sofria de grave enfermidade cardíaca, passou a sofrer convulsões, necessitando do medicamento necessário à sua sobrevivência que estava na bolsa da esposa. Érica, amiga íntima de Lucinda e que também estava na festa, dirigiu-se até o ambiente em que o casal discutia e visualizou Félix deitado no chão suplicando o medicamento. Lucinda tirou o medicamento da bolsa e, quando estava alcançando-o ao marido, foi induzida a não entregá-lo a Félix, que faleceu em decorrência da enfermidade cardíaca que lhe acometia. Seguindo a orientação da amiga, Lucinda não alcança o medicamento ao marido, causando-lhe a morte. Nesse sentido, atento(a) apenas ao caso narrado, indique a responsabilidade jurídico-penal de Erica e Lucinda. Padrão de resposta: Segundo os dados narrados na questão, Lucinda, por ser esposa de Félix, tem o dever legal de agir para evitar o resultado e, naquele momento, podia perfeitamente agir. Assim, trata-se de agente garantidor. Nesse caso, responde por delito comissivo por omissão, qual seja, homicídio doloso praticado via omissão imprópria: art. 121 c/c art. 13, § 2º, alínea 'a', ambos do CP. Erica, por sua vez, por ter induzido Lucinda a não realizar o salvamento de Félix, responde como partícipe de tal homicídio, n os termos do art. 29 do CP. 44) No dia 16.03.2015, por volta das 16h, em Santa Cruz do Sul, ocorreu a prática do delito de roubo majorado, com emprego de arma de fogo, previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP. A vítima descreveu as características físicas do autor do delito, já que não visualizou seu rosto porque encoberto com uma touca ninja. No dia seguinte, a polícia encontrou WILSON DA ROSA, apenado que cumpre pena no regime semiaberto, mas que tinha autorização para exercer serviço externo. Após procederem à revista pessoal, nada encontrando em seu poder, levaramno para que a vítima pudesse reconhecê-lo. A vítima disse que Wilson tinha as mesmas características físicas do autor do roubo, acrescentando que se tratava da mesma pessoa que assaltara seu estabelecimento comercial há um ano. Diante da narrativa da vítima, os policiais militares deram voz de prisão em flagrante a Wilson e o conduziram até a Delegacia local, onde a autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante. Considerando a narrativa apresentada, responda, fundamentadamente, qual peça privativa de advogado pode ser adotada em favor de Wilson, apontando, ainda, as razões para a soltura do preso.


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Padrão de resposta: O requerente foi preso em flagrante acusado de ter praticado, em tese, o delito de roubo majorado. Todavia, a prisão é ilegal, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal. O requerente não foi preso cometendo o delito, nem quando acabou de supostamente cometê-lo. Também não houve perseguição, logo após, à prática do delito, nem tampouco foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que indicassem eventual participação no referido roubo. Portanto, não estando presentes nenhuma das hipóteses dos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante é ilegal, devendo ser relaxada, com base no artigo 310, I, do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXV, da Constituição Federal/88. 45) No dia 29 de setembro de 2014, Paulo Dantas foi encontrado morto na sua residência, localizada no Município de Petrópolis/RJ. Ao longo da investigação, a partir das declarações da testemunha Marieta Lemos, a autoridade policial passou a suspeitar que o autor do delito foi Cláudio Valentino. Na ocasião, Marieta Lemos disse ter sido ameaçada por Cláudio, tendo receio de que ele possa matá-la. Em razão disso, a autoridade policial representou pela prisão preventiva de Cláudio. O Magistrado decretou a prisão preventiva, em despacho motivado, aduzindo, como razão de decidir, a conveniência da instrução criminal, sendo o mandado de prisão cumprido. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática de crime de homicídio, previsto no art. 121, “caput”, do Código Penal. Durante a audiência de instrução, após ser ouvida sobre os fatos relacionados à morte de Paulo, Marieta disse que não foi mais ameaçada por Cláudio. Diante da ausência de outra testemunha da acusação, o Magistrado suspendeu a audiência e designou outra data para oitiva da testemunha faltante e interrogatório do réu. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Cláudio Valentino, responda aos seguintes itens: a) Qual o instrumento jurídico privativo de advogado adequado para livrar Cláudio da prisão? b) Quais os fundamentos poderão ser alegados? Padrão de resposta: a) O meio de impugnação é a revogação da prisão preventiva, com base no artigo 316 do CPP. b) O candidato deveria responder que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP. A testemunha Marieta disse não ter sido mais ameaçada ao longo da instrução criminal. Assim, o motivo que ensejou a prisão do requerente não mais subsiste, uma vez que a testemunha que se disse ameaçada já foi inquirida em juízo. Logo, não subsiste nenhum fundamento para a manutenção da prisão preventiva do requerente, já que não representa perigo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, estando, portanto, ausentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, previstos no art . 312 do Código de Processo Penal.


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46) Wilson, recém havia completado 20 (vinte) anos de idade, e, além do aniversário, comemorava também sua aprovação no vestibular para ingressar no curso de Engenharia Elétrica. No dia 04.03.2015, primeiro dia de aula, como era de tradição, os veteranos prepararam a recepção aos calouros do curso de Engenharia Elétrica. As brincadeiras dos acadêmicos transcorriam normalmente até que um grupo de veteranos passou a obrigar os calouros a ingerirem bebida alcoólica. Wilson, que não estava acostumado a ingerir bebida alcoólica, negouse a participar da “brincadeira”. Não obstante sua negativa, foi forçado a in gerir quase uma garrafa de cachaça pura, ficando completamente embriagado. Por conta do seu estado etílico, Wilson pegou uma barra de ferro e desferiu um violento golpe contra Fabinho, um dos veteranos do Curso de Engenharia, mas que não participava do grupo que obrigou os calouros a ingerirem bebida alcoólica, causando-lhe lesões corporais graves, já que ficou incapacitado para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Wilson, imputando-lhe a prática do delito do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, sendo a denúncia recebida e o réu citado em 12 de agosto de 2016 (sexta-feira). Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual o meio de impugnação, diverso de habeas corpus , a defesa de Wilson deverá utilizar e qual o último dia do prazo para sua interposição? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: A) O meio de impugnação seria a resposta à acusação, com base no artigo 396 do CPP e/ou artigo 396-A, do CPP. Último dia do prazo para a interposição do recurso: dia 24.08.2016. B) Desenvolvimento jurídico acerca da embriaguez completa e acidental, já que Wilson ingeriu bebida alcoólica por força maior, restando, em razão disso, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, incidiu a causa excludente de culpabilidade, nos termos do artigo 28, § 1º, do CP. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso II, do CPP. 47) Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de roubo majorado com emprego de arma, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo para conclusão do inquérito policial. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando que a investigação estava concentrada sobre a suspeita que recaía contra Wilson Flores, decretou, de ofício, prisão preventiva do suspeito, sob o fundamento de que o delito teria sido praticado com perversidade, já que a vítima foi intensamente espancada. Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir. a) Qual peça privativa de advogado cabível ao caso? b) Quais os fundamentos poderão ser alegados?


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Padrão de resposta: a) Relaxamento da prisão preventiva, com base no artigo 5º, inciso LXV, CF/88 b) O candidato deveria responder que o Magistrado agiu incorretamente, uma vez que, nos termos do art. 311 do CPP, não é possível ao Juiz decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito. Poder-se-ia, ainda, alegar que há violação do princípio da imparcialidade e do sistema acusatório (segundo o qual, em síntese, o juiz somente poderia se manifestar mediante provocação da parte). 48) No dia 18/10/2010, na Cidade de Porto Alegre/RS, Toninho Mão de Seda subtraiu um relógio de ouro, avaliado em R$ 5.000,00, pertencente a Fabinho Lano. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Toninho, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 15/09/2012. Após regular instrução, o

Magistrado proferiu sentença, condenando Toninho Mão de Seda a 02 anos de reclusão, em regime aberto. A sentença foi publicada no dia 10/10/2016. O Ministério Público não interpôs recurso. Diante do fato hipotético, responda de forma fundamentada: A) Qual tese defensiva a ser alegada, de modo a impedir que Toninho Mão de Seda cumpra a pena que lhe foi aplicada? Fundamente a resposta B) Quais as consequências jurídicas do acolhimento dessa tese? Padrão de resposta: a) O candidato deverá abordar a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Diante da pena aplicada de 02 anos, o prazo prescricional é de 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (15.09.2012) até a data da publicação da sentença (10.10.2016) decorreram mais de 04 (quatro) anos, incidiu a prescrição da pretensão punitiva retroativa. b) A consequência jurídica do acolhimento da tese é o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 49) Wilson foi denunciado como incurso no crime de roubo qualificado mediante lesões corporais graves, capitulado pelo Ministério Público no artigo 157, § 3º, do CP. Ao final da instrução, o Magistrado reconheceu que Wilson efetivamente praticou lesões gravíssimas na vítima, já que nela resultou deformidade permanente, lesão descrita na denúncia, mas entendeu que não houve subtração ou tentativa de subtração do patrimônio da vítima, conforme mencionou o MP na peça acusatória, razão pela qual condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso IV, do CPP. Diante do fato hipotético, trata-se de hipótese de emendatio libelli ou mutatio libelli? Padrão de resposta: Trata-se de emendatio libelli , previsto no artigo 383 do CPP, pois a hipótese não importou qualquer acréscimo de circunstâncias ao fato descrito, observando o princípio da correlação e do contraditório e


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ampla defesa, uma vez que, ao se defender da acusação do roubo qualificado por lesão grave, o réu também se defendeu do crime de lesão corporal gravíssima. 50) No dia 02.09.2004, Wilson Maia, nascido em 05.04.1985, por volta das 16h, subtrai vários relógios de ouro e outros objetos de uma Joalheria, localizada na Praça da Matriz na Cidade de São Luiz Gonzaga. Após instrução para apurar os fatos, a autoridade policial concluiu o Inquérito Policial em 04.09.2008. No dia 08.09.2008, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia, atribuindo a Wilson a prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do

Código Penal. O Magistrado recebeu a denúncia no dia seguinte. Diante do fato hipotético, o crime está prescrito? Padrão de resposta: Deve-se alegar que a prescrição do crime de furto é de 08 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP. Todavia, como o réu é menor de 21 anos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do CP, passando, no caso, a ser de 04 anos. Portanto, tem-se que incidiu, no caso, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, já que entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia decorreram 04 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Logo, deve ser declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do CP. 51) Mariquinha, apavorada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Félix Solano, de vinte e oito anos de idade, resolveu interromper a gravidez, provocando a morte do feto. Diante disso, após ingerir medicamento contendo substância abortiva, começou a passar mal, sendo levada ao hospital, oportunidade em que revelou ao médico a substância ingerida, recebendo a notícia de que o feto estava bem e em desenvolvimento. Observando o seu dever de ofício, o médico comunicou o fato à autoridade policial, que, de imediato, deslocou-se até o hospital. No curso do inquérito policial, uma amostra da referida substância foi recolhida para análise e enviada ao Instituto de Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e quantidade ingerida, não seria hábil para produzir os efeitos a que estava destinada, qual seja, causar o aborto. A autoridade policial concluiu o inquérito policial e encaminhou ao Ministério Público, que, após constatar que Mariquinha respondia a outro processo criminal, ofereceu denúncia, imputando a ela a prática do delito aborto tentado, previsto no artigo 124 c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Durante a instrução, Mariquinha exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Ao fim da instrução, o Ministério Público pugnou pela decisão pronúncia, sustentando a comprovação da autoria, bem como a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa foi intimada para apresentar a peça correspondente no dia 10/06/2013 (segunda-feira). Em face dessa situação hipotética, analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Qual peça a defesa de Mariquinha deverá apresentar e qual o último dia do prazo para


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apresentá-la? B) Qual tese defensiva deve ser invocada e o pedido correspondente? Padrão de resposta: a) A peça cabível é memoriais escritos, com base no artigo 403, § 3º, do CPP. Como o quinto dia do prazo para a interposição caiu no dia 15/06/2013 (sábado), prorroga-se para o primeiro dia útil, nos termos do artigo 798, § 3º, do CPP, razão pela qual o último dia do prazo será 17/06/2013 (segunda-feira). b) Atipicidade da conduta, porquanto o meio utilizado é absolutamente ineficaz para produzir o resultado aborto, tratando-se, pois, de crime impossível, previsto no artigo 17 do CP. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 415, inciso III, do CPP. 52) No ano de 2014, Odorico Paraguaçu, Prefeito do Município de Sucupira, envolveu-se numa ríspida discussão com Armando Ferrado, seu antigo desafeto, prometendo-o, na ocasião, de morte. Algumas semanas após essa discussão, Odorico encontrou Armando numa rua deserta e desferiu contra ele dois disparos de arma de fogo, atingindo-o em região letal, causando-lhe a morte. Em razão disso, Odorico Paraguaçu foi acusado da prática do delito de homicídio doloso, previsto no artigo 121, “caput”, d o Código Penal. Atento ao caso apresentado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Em relação à acusação do crime de homicídio doloso, qual o juízo competente para processar e julgar Odorico Paraguaçu? b) Se, por ventura, o Prefeito Odorico Paraguaçu estivesse sendo acusado de desviar verba pública federal, qual seria o juízo competente para processá-lo e julgá-lo? Padrão de resposta: a) Desenvolvimento fundamentado acerca do foro por prerrogativa de função, destacando que o Prefeito Odorico Paraguaçu deve ser processado e julgado no Tribunal de Justiça, já que a competência está prevista no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 721 do STF OU Súmula vinculante 45STF: “A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.” b) Desenvolvimento fundamentado acerca da competência da Justiça Federal, porquanto se trata de crime praticado contra bem ou interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CF/88, devendo ser julgado no TRF, conforme Súmula nº 702 do STF ou 208 do STJ. 53) Após ríspida discussão de bar, Rodrigo feriu Bento com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Rodrigo, imputandolhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Bento, arrolando uma testemunha que presenciou o fato. A defesa de Rodrigo também arrolou uma testemunha. Durante a audiência


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de instrução, a testemunha da acusação disse que estava bêbado no momento dos fatos e não lembra quem deu início à briga. A testemunha arrolada pela defesa disse que Bento também estava armado com uma faca e partiu para atacar o réu, que se esquivou do golpe e reagiu atingindo a vítima no braço, saindo, após, do local. Encerrada a instrução, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa de Rodrigo foi intimada no dia 13 de maio de 2016, sexta-feira. Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir. A) Qual a medida processual, diferente de habeas corpus, a ser adotada pela defesa técnica de Rodrigo e qual o último dia do prazo para ser apresentada? B) Quais os fundamentos fáticos e jurídicos adequados à situação exposta e o pedido a ser formulado? Padrão de resposta: a) A medida processual a ser adotada pelo advogado de Wilson é memoriais escritos, com base no artigo 403, § 3º, do CPP. Último dia do prazo: 20/05/2016. b) Desenvolvimento fundamentado acerca da legítima defesa, prevista no artigo 23, II ou 25 do CP, já que Rodrigo reagiu, usando moderadamente dos meios que tinha à disposição para repelir injusta agressão praticada por Bento. Pedido de absolvição, com base no artigo 386, inciso VI, do CPP. 54) No dia 06 de maio de 2015, numa rua deserta, Ziah Damir, mediante grave ameaça, constrangeu Livia Maria, que contava com 20 anos de idade à época do fato, a com ele praticar conjunção carnal. Atordoada com o acontecido, Livia Maria ficou um bom tempo sem saber o que fazer, até que resolveu contar a história à Vânia Meireles. Convencida por Vânia a registrar ocorrência policial, Livia disse que procuraria a polícia após o retorno da viagem que realizaria à Turquia. No dia 10 de novembro de 2015, Livia retornou da Turquia e se dirigiu à Delegacia de Polícia mais próxima, noticiando à autoridade policial que havia sido ameaçada de morte por Ziah para que com ele mantivesse conjunção carnal. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Ziah a prática do delito previsto no artigo 213, “caput”, do Código Penal, sendo, após

o recebimento da peça acusatória, citado no dia 15/08/2016 (segunda-feira), sendo o mandado de citação juntado no dia 17/08/2016 (quarta-feira). Considerando a situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na condição de advogado de Ziah, adote a medida processual pertinente, diversa de habeas corpus , apontando, ainda, o último dia do prazo? b) Qual (is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) e o pedido a ser formulado pela defesa de Ziah?


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Padrão de resposta: a) Cabe resposta à acusação, com base no artigo 396 do CPP e/ou 396-A, do CPP. Último dia do prazo: 25/08/2016. b) Desenvolvimento fundamentado acerca da incidência da decadência do direito de representação, com base no artigo 38 do CPP e/ou artigo 103 do CP, ressaltando que, segundo o artigo 225 do CP, os crimes contra a dignidade sexual praticados contra maior de 18 anos e não vulneráveis se procedem mediante representação. Pedido de absolvição sumária, com base no artigo 397, inciso IV, CPP. 55) Celito Lamas, Oficial de Justiça da Comarca de Cacimbinhas, procurou Patrício Caldas, sócio da empresa Transportes Rodovias S.A., com o intuito de solicitar vantagem indevida para não cumprir mandado de penhora expedido em processo do qual figura como executado. Patrício Caldas respondeu que não dispunha de dinheiro no momento, ficando acertado que no dia seguinte efetuaria o pagamento combinado. No dia seguinte, na hora combinada para entrega do dinheiro, Celito Lamas e Patrício Caldas foram surpreendidos pela polícia e presos em flagrante delito, acusados, respectivamente, pela prática do delito de corrupção passiva, previsto no artigo 333 do Código Penal, e corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código Penal. Diante do fato hipotético, na condição de advogado de Patrício Caldas, aponte qual a medida privativa de advogado pertinente ao caso, bem como o fundamento jurídico pertinente. Padrão de resposta: a) É cabível no caso o pedido de relaxamento da prisão, com base no artigo 310, I, do CPP ou art. 5º, LXV, da CF/88, pois se trata de prisão ilegal b) O fato seria atípico, porquanto o artigo 333 do CP não prevê a conduta voltada ao pagamento de vantagem indevida solicitada por funcionário público, mas apenas o de oferecer ou prometer vantagem indevida. 56) No dia 27 de maio de 2007, Tito Lívio constrangeu, mediante violência, Marilda Coitada à conjunção carnal, praticando o delito previsto no artigo 213 do Código Penal. No dia seguinte, praticou contra Marilda, também mediante violência, ato libidinoso diverso da conjunção carnal, incidindo, assim, no crime previsto no artigo 214 do Código Penal. Após regularmente processado, Tito Lívio sofreu condenação de 08 anos pela prática do crime do artigo 213 e de 07 anos pela prática do crime do artigo 214 do Código Penal. Ao final, o Magistrado, utilizando-se do critério do cúmulo material, tornou a pena definitiva em 15 anos de reclusão. Iniciada a execução da pena, no dia 29 de setembro de 2011, o advogado de Tito Lívio formulou pedido de retificação da guia de recolhimento do apenado, com a consequente unificação das penas a ele impostas, sendo o pedido indeferido de plano pelo Magistrado, sob o fundamento de que se tratava de concurso material de crimes. Considerando a situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual o meio de impugnação privativo de advogado contra a decisão que indeferiu o pedido de


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unificação e o último dia do prazo, considerando como data de intimação o dia 04.10.2011 (terçafeira)? b) Qual (is) argumento(s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa de Tito Lívio? Padrão de resposta: a) O meio de impugnação cabível seria o agravo em execução, com base no artigo 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Último dia do prazo seria 10.10.2011, já que segue o procedimento do Recurso em Sentido Estrito. b) Desenvolvimento fundamentado no sentido de que, a partir da Lei 12.015, de 07.08.2009, a conduta prevista no artigo 214 do CP passou a integrar o artigo 213 do CP. Logo, por ser mais benéfica, com base no artigo 2º, parágrafo único do CP, a Lei posterior deve retroagir para beneficiar Tito Lívio. Assim, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor passaram a ser da mesma espécie, incidindo as regras do crime continuado, mediante a exasperação das penas, considerando o aumento de 1/6 sobre a pena mais grave, conforme prevê o artigo 71 do CP. 57) Zé Bueno foi condenado por crime de homicídio a uma pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque o Magistrado considerou o delito grave. Embora primário, sem antecedentes, ainda considerando a gravidade do crime, o Magistrado não permitiu que o réu recorresse em liberdade, determinando imediata expedição de mandado de prisão. Zé Bueno interpôs recurso de apelação, buscando a absolvição e modificação do regime carcerário para o semiaberto. Concomitante, Zé Bueno impetrou habeas corpus para que lhe fosse conferido o direito de recorrer em liberdade. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça, tendo os Desembargadores utilizado o mesmo argumento do Juiz de 1º grau. Considerando a situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual o meio de impugnação privativo de advogado contra a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, o prazo e a quem devem ser endereçadas as razões? b) Qual (is) argumento (s) jurídico(s) poderia(m) ser usado(s) em defesa de Zé Bueno? Padrão de resposta: a) O meio de impugnação cabível seria o recurso ordinário constitucional, com prazo de 05 dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/90, devendo as razões ser endereçada para o Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, “a”, da CF/88. b) Desenvolvimento fundamentado acerca da inexistência dos requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, bem como que a gravidade em abstrato do crime praticado não é motivo para imposição de regime fechado e para a impossibilidade de recorrer em liberdade, conforme Súmula 718 do STF.


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58) Carminha Esteves, gestante no quarto mês de gravidez, vem apresentando sérios distúrbios em seu processo de gestação, com dificuldade de retenção do feto. Por recomendação médica, passou a ficar em absoluto repouso e a aplicar determinado medicamento para evitar a possibilidade de aborto espontâneo. Para tanto, Carminha Esteves contratou a enfermeira Beatriz Pires para lhe prestar assistência durante a gestação e ministrar-lhe o medicamento. Num determinado dia, Carminha Esteves, por conta do natural desgaste emocional decorrente da gravidez de risco, ofende Beatriz Pires, humilhando-a por conta de um pequeno atraso na chegada ao serviço. Logo em seguida a esse episódio, Carminha Esteves começou a passar por uma grave crise gravídica, a ponto de estar prestes a perder o bebê. Diante disso, chama a enfermeira Beatriz Pires, que, podendo evitar o aborto, mediante pronta intervenção e aplicação do medicamento receitado, deixa, contudo, que ocorra a interrupção da gravidez com a morte do feto. Diante do fato hipotético, responda, de forma fundamentada, se é possível imputar a Beatriz Pires alguma responsabilidade penal. Padrão de resposta: Segundo os dados narrados na questão, Beatriz Pires, por ser enfermeira contratada por Carminha, tem o dever legal de agir para evitar o resultado e, naquele momento, podia perfeitamente agir. Assim, trata-se de agente garantidor. Nesse caso, responde por delito omissivo impróprio ou comissivo por omissão, qual seja, aborto sem o consentimento da gestante, previsto no artigo 125 c/c art. 13, § 2º, alínea 'b', ambo s do CP. 59) Marilda, percebendo o sofrimento de Diana, doente em estado terminal, desliga, a pedido da menina enferma, os aparelhos hospitalares que a mantinha viva, causando-lhe, assim, a sua morte. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Marilda, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 121, “caput”, do Código Penal. Durante o seu interrogatório,

Marilda disse ter assistido a um noticiário com veiculação nacional, divulgando que recém havia sido aprovada a lei que permitia a eutanásia, o que restou comprovado por meio do CD contendo a gravação do programa, apresentado com a resposta à acusação. Por isso, não suportando mais o sofrimento de Diana, dirigiu-se até o hospital e desligou os aparelhos que até então a mantinha viva. Todavia, o projeto de lei apenas havia sido aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, não estando, portanto, em vigor, sendo a informação retificada posteriormente pela emissora de TV. Não obstante isso, o Magistrado proferiu decisão pronunciando Marilda como incursa nas sanções do artigo 121, “caput”, do Código Penal.

a) Qual o meio de impugnação cabível, o último dia do prazo fatal, considerando como data da intimação o dia 20.05.2013 (segunda-feira)? b) Qual(is) o(s) argumento(s) e o pedido a ser formulado em favor de Marilda?

Exercícios Complementares - CEISC - PADRAO de RESPOSTA

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