EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
RAFAELA, menor impúbere, representada por sua genitora MELINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG número..., e inscrita no CPF sob o número..., , residente e domiciliado na Rua... – CEP..., CIDADE/UF, por seu advogado e procurador, que a esta subscreve, não se conformando com a decisão interlocutória de fls..., que lhe move EMERSON, nacionalidade, estado civil, profissão,, portador do RG número..., e inscrito no CPF sob o número..., nascido na data de..., filho de... E..., residente e domiciliado na... – CEP..., cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o que faz com fundamento nos artigos 298 e 1.015, I, e seguintes do Código de Processo Civil interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECIPADA RECURSAL , pelas razões anexas. Na oportunidade, o agravante informa que a ausência de preparo se justifica pela concessão da gratuidade da justiça.
I – Nome Nome e endereço completo dos advogados (CPC, art. 1.016, IV) Os advogados que funcionam no mesmo são os seguintes: 1 – Pelo Pelo agravante: (...), Endereço: (...) 2 – Pelos Pelos agravados: (...), Endereço: (...) II – Juntada Juntada das peças obrigatórias e facultativas (CPC, art.
1.017) Junta-se, desde logo, cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado subscritor da presente nos termos do art. 425, IV, do Código de Processo Civil e, entre elas, as seguintes peças obrigatórias: a) Cópia da r. decisão agravada (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos); b) Cópia da certidão da intimação da r. decisão agravada (fls. XXX, dos autos integralmente reproduzidos); c) Cópia da procuração e substabelecimento outorgado aos advogados (fls. XXX dos autos integralmente reproduzidos). Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões, instruídas com as peças obrigatórias e facultativas retro apontadas. Pede deferimento. Data. Advogado (OAB)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº (...) Agravante: RAFAELA, menor impúbere, representada por sua genitora MELINA Agravado: EMERSON
Autos de Origem nº: 8125-70.2016.811.0015 Vara de Origem: ... Vara Cível da Comarca de ...
Egrégio Tribunal Colenda Câmara
I.DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante com os autos, o recorrente foi intimado da decisão em.... e protocolizou o presente recurso no dia ..... , portanto, dentro do prazo de 15 dias, em conformidade com o que reza o art. 219, do NCPC/2015 e o disposto no artigo 1.003, do CPC/2015. Trata-se de decisão interlocutória que se reveste de urgência porque a não concessão da tutela antecipada pode causar dano de difícil reparação, portanto cabível, no caso, agravo de instrumento conforme artigo 1.015 a 1.020 do NCPC/2015. A questão objeto do presente recurso reverte-se de urgência, isso porque trata-se de alimentos, ou seja, a Agravante necessita do auxílio do Agravado para sua mantença e bem estar.
II. DA DECISÃO AGRAVADA E AS RAZÕES PARA A REFORMA Primeiramente quanto à decisão que trás inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava da certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo legal, sendo, portanto, inservível;
No caso vertente, há verossimilhança do dever de prestar alimentos, uma vez que foi apresentado exame de DNA realizado extrajudicialmente, que apontou o réu como o pai da autora, menor . Ademais, o art. 27 da Lei 8069/90 menciona que “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” Quanto ao segundo ponto no diz respeito a inexistência de “possibilidade” por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora. Há, ainda, possibilidade de pagamento de alimentos pelo réu (que, apesar de não ter emprego formal, realiza atividade informal remunerada), devendo ser fixado provisoriamente, conforme art. 1694 e seguintes do CC, bem como art. 4 da Lei 5.478/68, e risco de dano irreparável (necessidade de percepção de alimentos pela autora, que vive com a mãe, desempregada).
III. DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. “§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” A tutela antecipada nesse caso se faz necessária em virtude de que a cada dia que passa sem o amparo vital, a agravante vai sofrendo um dano cada vez maior. Portanto a demora do resultado desta lide poderá acarretar danos que serão mais difíceis de reparar já que o agravado também demonstrou seu desinteresse em auxiliar a agravante até o momento. No presente caso, como ficou amplamente demonstrado, o Agravante tem direito (...) justificando a relevância dos fundamentos. Além disso, caso não seja concedida a liminar, o Agravante sofrerá dano irreparável. Concluem-se, assim, presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal.
DOS PEDIDOS Por todas as considerações destacadas, pede que: a) Seja o presente recurso conhecido;
b) Seja o presente recurso recebido na forma de agravo de instrumento, oficiando o Juízo “a quo”; c) Seja recebido no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal nos termos do art. 1.018, inciso I, do NCPC/2015; d) Seja o agravado intimado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC/2015; e) Seja ao final dado PROVIMENTO DO RECURSO a fim de que a decisão interlocutória recorrida seja totalmente reformada. Termos em que, Pede deferimento. LOCA, DATA ADVOGADO OAB/... Nº...
