Ref.: 20140928350 2014092835044 1a Questão
Havendo conflito de leis abrangendo relação de consumo: deverá ser afastado o Código de Defesa do Consumidor. deverá prevalecer a lei que for mais específica. deverá prevalecer o Código de Defesa do Consumidor deverá ser aplicado o Código Civil porque regula relações de direito privado.
Ref.: 20141001450 2014100145077 2a Questão
Em relação à formação histórica do Direito do Consumidor, um fato relevante foi a revolução industrial, que trouxe consigo a revolução do consumo. Assinale a opção que não corresponde a uma mudança introduzida por essa revolução nas relações de consumo? e) Separação entre produtor e consumidor. d) Aumento das cláusulas abusivas. b) Surgimento dos dos contratos coletivos e contratos de adesão adesão com cláusulas de interesse somente do fornecedor. c) Um forte aparato jurídico capaz de suprir as novas demandas dos consumidores. a) A produção passa a ser em massa. Explicação: Tal aparato jurídico afirmado na alternativa é consequência consequência do desequilíbrio entre consumidores e fornecedores e não consequência da Revolução Industrial.
Ref.: 20140973709 2014097370900
3a Questão
(185º. Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - TJ/SP VUNESP - 2014) Com relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: Mesmo se tratando de um sistema próprio, é possível aplicar normas de outro sistema legal nas relações de consumo, ainda que não haja lacuna l acuna no sistema consumerista. A Lei nº. 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica e, com base no parágrafo 1º do artigo artigo 2º da Lei de Introdução Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Brasileiro, sempre revoga revoga as anteriores incompatíveis, incompatíveis, quer estas sejam gerais ou especiais. Nas relações relações de consumo, não não havendo havendo lacuna no código código consumerista, consumerista, aplica-se somente seu regramento, podendo, entretanto, as partes optarem por outro sistema legal. Não é possível possível ao magistrado aplicar aplicar as regras legais ex officio, ficando ficando sempre na dependência dependência de pedido expresso da parte. Explicação:
Art. 2o Não se destinando destinando à vigência vigência temporária, a lei terá vigor até que que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga revoga a anterior quando quando expressamente expressamente o declare, declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça estabeleça disposições gerais gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Ref.: 20140928347 2014092834722 4a Questão
A Constituição menciona que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Quando o poder constituinte constituinte originário faz tal afirmação afirmação significa dizer que: que:
assim como tantos outros direitos mencionados na Constituição sua aplicabilidade ou não caberia ao apelo social, não passando de mera faculdade f aculdade do Estado não é uma mera faculdade e sim um dever do Estado mesmo com a determinação da Constituição, não se pode esquecer que o Estado é soberano, logo, não há que se falar em dever. não há que se falar em dever do Estado uma vez que o Direito do Consumidor regula as relações de direito privado
Ref.: 20140973015 2014097301522 5a Questão
PROC/SP/2005 - Considerando que a entrada em vigor do Novo Código Civil é posterior à promulgação promulgação do Código de Defesa do Consumidor, Consumidor, é correto correto afirmar que: as novas regras do Código Civil revogam a aplicação de todas as regras em contrário do Código de Defesa do Consumidor. não existe qualquer relação entre esses dois diplomas legais, uma vez que o Código Civil regula as relações cíveis e o Código de Defesa do Consumidor regula as relações de consumo. o novo código civil revogou o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à responsabilidade civil. as novas regras do Código Civil passam a reger as relações de consumo, devendo o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado complementarmente e subsidiariamente. as novas regras do Código Civil se aplicam às relações de consumo, desde que seja para ampliar a proteção do consumidor. consumidor. Explicação: Sendo o CDC lei especial, qualquer norma que não trate diretamente das relações de consumo não tem o condão de revogar suas determinações. Ref.: 20140928345 2014092834555 6a Questão
O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor regulam relações de direito privado, por isso é correto afirmar que possuem a mesma mesma essência. essência. sim, porque ambos possuem menção expressa na Constituição; sim, porque visam isonomia nas relações de direito privado. não, porque o CDC regula relações entre desiguais enquanto o CC regula relações entre iguais; não, porque o CDC fica restrito à sua área de atuação enquanto o CC permite sua aplicação em determinadas leis especiais;
Ref.: 20140973148 2014097314800 7a Questão
Várias relações jurídicas não são consideradas relações de consumo. Das citadas abaixo, é considerada de relação de consumo: arrendamento rural condomínio contratos com instituições financeiras parceria rural locação Explicação: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços traços característicos característicos da relação de consumo, previstos previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. Ref.: 20140994633 2014099463399 8a Questão
Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: é lei geral, tal qual o Código Civil, porque aplica-se a todas as relações de consumo, onde quer que ocorrerem;
é uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; é lei especial em razão do sujeito; é uma lei que tem por objeto a tutela do consumidor e não a proteção do consumo. é uma lei principiológica porque estruturada em princípios e cláusulas gerais; Explicação: Conforme Sérgio Cavalieri e outros autores, a total vulnerabilidade do consumidor foi o fator principal para a formação de um novo direito e para criação de uma lei de cunho principiológico, cujas normas gerais abrangem todas as relações de consumo.
Ref.: 201409901579 1a Questão
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes. não se aplica à fase pré-contratual. NENHUMA DAS RESPOSTAS ACIMA sua aplicação se restringe aos contratos de consumo importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. Explicação: Erigido como pilar da relação de consumo, a boa-fé tem o condão de manter a lealdade e honestidade na relação, exatamente para proteção da parte mais vulnerável, que é o titular passivo da obrigação.
Ref.: 201409909165 2a Questão
Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar: Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; Vulnerabilidade e hipossuficiência não são a mesma coisa muito embora ambas indiquem fragilidade e situação de desigualdade do consumidor; As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais.
Ref.: 201410095748 3a Questão
Veja a assertiva e, em seguida, marque a alternativa de acordo com o direcionamento abaixo descrito.
Em relação à vulnerabilidade é INCORRETO afirmar: Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor. Vulnerabilidade é qualidade intrínseca, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor. As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável. Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes. Explicação: A vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, pois, se um dos polos é vulnerável as partes são claramente desiguais e, portanto teremos que o vulnerável, por sofrer uma desigualdade naquele contexto, é protegido pela legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade. A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz.
Ref.: 201409212954 4a Questão
Verossimilhança e hipossuficiência são pressupostos para a inversão do ônus da prova: só para a inversão ope judicis; tanto para a inversão ope judicis como para a ope legis; são sempre alternativos. só para a inversão ope legis; são pressupostos sempre cumulativos;
Ref.: 201409731492 5a Questão
Sobre os direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com as normas estabelecidas pelo CDC. Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor. O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta. É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado. O dirigismo contratual não é aplicado nas relações de consumo. Aplica-se a teoria da imprevisão para a revisão das cláusulas contratuais, nos termos do artigo 6 V do CDC. Explicação: Nos contratos de consumo a transparência e a boa-fé devem estar presentes em todas as fases dos contratos. A revisão do contrato não é unilateral. O fornecedor também poderá solicitar a revisão do contrato. A teoria da imprevisão não é aplicada para o art. 6°, V do CDC. O dirigismo contratual também pode ser aplicado as relações de consumo. A única opção correta está relacionada ao princípio da vulnerabilidade.
Ref.: 201410014487 6a Questão
Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz. O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. O princípio da transparência impõe um dever apenas comissivo, pois é obrigação do fornecedor informar todas as características do produto ou serviço. O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores. A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. Explicação: O princípio da transparência estabelece que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos as informações importantes de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação. Havendo omissão de informação ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a inter pretação do artigo 47 do CDC, que retrata que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira, mas favorável ao consumidor.
Ref.: 201409283467 7a Questão
Com relação aos princípios do CDC, é incorreto afirmar: o princípio da equidade não está previsto no CDC. a principal consequência do princípio da transparência é o dever de informar; vulnerabilidade é qualidade intrínseca , ingênita, peculiar e indissolúvel de todo consumidor
os princípios da segurança e informação são os fundamentos do sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo;
Ref.: 201409283426 8a Questão
Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus. O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
Ref.: 201410019090 1a Questão
No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta. Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo. Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto. apartamentos para alugar em santos Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável. Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores. Explicação: consumidor por equiparação
Ref.: 201409731486 2a Questão
Na análise de casos concretos, a identificação da relação de consumo e seus elementos é o critério básico para determinar-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesta análise O STJ hodiernamente adota a teoria maximalista É preciso identificar a existência de consumidor e fornecedor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatário final. A expressão ¿destinatário final¿ encontra na doutrina e jurisprudência diversas interpretações, surgindo a este respeito as teorias finalista, maximalista e do finalismo aprofundado Para a teoria maximalista, destinatário final do artigo 2º do CDC é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Não basta ser destinatário fático, é necessário ser destinatário econômico do bem. A teoria finalista aprofundada considera que a definição de consumidor é objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando
adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto. O CDC define a expressão destinatário final Explicação: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ref.: 201409730185 3a Questão
MP/TO/2004 - Na defesa dos consumidores, um aspecto primordial é a definição do que é consumidor e fornecedor. Em conformidade com as normas aplicáveis, assinale a opção incorreta com relação a esses conceitos. A coletividade também pode ser equiparada a consumidor, quando intervier nas relações de consumo. Quando uma concessionária de energia elétrica fornece um produto aos cidadãos, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor. Uma indústria asiática que exporta produtos para o Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor. um mesmo estabelecimento comercial pode ser fornecedor e consumidor em operações distintas.
Explicação:
Ref.: 201409283475 4a Questão
Considerando as três assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I ¿ Quando se trata da análise do conceito de consumidor deve ser observada a teoria finalista porque é a adota de forma predominante no ordenamento jurídico. II ¿ Nos casos de revisão da cláusula contratual em razão de onerosidade excessiva, no âmbito do CDC, deve ser observada a teoria da imprevisão. III ¿ A inversão do ônus da prova sempre se faz presente nos casos que envolver relação de consumo. Apenas a I e II estão corretas. Nenhuma está correta. Apenas a II e III estão corretas. Somente a I está correta.
Ref.: 201409909211 5a Questão
A despeito da identificação do elemento subjetivo da relação de consumo, indique a opção incorreta: Também é considerado como consumidor terceiros que, embora não estejam diretamente envolvidos na relação de consumo, são atingidos pelo aparecimento de um defeito no produto ou no serviço; Pela teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para pequenas empresas e profissionais liberais, mesmo que não comprovada uma vulnerabilidade; Considera-se consumidor todo destinatário final de produtos e serviços;
A teoria maximalista entende que basta o produto ou serviço seja retirado do mercado de consumo para a pessoa física ou pessoa jurídica ser considerada consumidor; Explicação: Consumidor, de acordo com o art. 2° do CDC, é o destinatário final do produto ou serviço. E destinatário final é aquele que retira o bem do mercado de consumo, ou seja, consumidor fatico, e cuja destinacao é para uso próprio ou familiar, ou seja, consumidor econômico.
Ref.: 201409943122 6a Questão
Qual seria o termo utilizado na parte suprimida da seguinte descrição: ¿os _______ viam nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. O CDC seria um código geral sobre o consumo um código para a sociedade de consumo, que institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de consumo.¿ MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 85. maximalistas e os finalistas tradicionais maximalistas finalistas tradicionais finalistas tradicionais e mitigados finalistas mitigados Explicação: Para os seguidores desta corrente, consumidor é considerado aquele que retira um bem do mercado de consumo, independentemente do destino que dara ao mesmo, ou seja, basta que seja destinatário fático.
Ref.: 201409960311 7a Questão
Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente, pois referidas expressões são tratadas no CDC como sinônimas. Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela. Explicação: Há possibilidade de atuação em face do condomínio, assim como também existe posicionamento do STJ no sentido de que o condomínio pode atuar como polo ativo em casos envolvendo relação de consumo. "CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que a construtora provasse a necessidade da alienação, bem como sua efetividade. Em primeira e segunda instância, o pedido foi negado, ao entendimento de que a
relação entre o condomínio e a construtora não configura consumo de acordo com a definição do CDC. Com a negativa, o condomínio entrou com recurso no STJ."
Ref.: 201409788437 8a Questão
Todas as vítimas de um evento danoso evolvendo uma relação de consumo, mesmo aquelas que não estão diretamente configuradas como consumidores, serão consideradas de acordo com o CDC: Consumidor por Equiparação Fornecedor Consumidor Voluntário Consumidor Involutário Consumidor por analogia Explicação: O CDC tanto protege o consumidor padrão, conforme o caput do art. 2°, quanto do consumidor por equiparação, conforme parágrafo único do art. 2°, artigos 17 e 29. O consumidor por equiparação abrange a coletividade de pessoas, ainda que intermináveis , que haja intervindo nas relações de consumo; as vítimas do evento danoso e as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais abusivas.
Ref.: 201409909169 1a Questão
Consta expressamente no Código de Defesa do Consumidor que: "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços:" adequados, eficientes e seguros. com informação e transparência. de boa-fé, eficientes e seguros. de boa-fé e com função social. adequados e seguros.
Ref.: 201409321345 2a Questão
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA: É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.
Ref.: 201409954957
3a Questão
MPE-SPMPE-SP (0.5) Promotor de Justiça Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel. IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pode-se afirmar que: c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. e) Apenas a assertiva II está correta. a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. Explicação: Aplicação da teoria finalista, interpretando o art. 3º do CDC.
Ref.: 201409280307 4a Questão
No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.
Ref.: 201409321400 5a Questão
Bruno e Brenda, desejando passar a lua-de-mel em Las Vegas, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo Voe bem um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por seis noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora Nada Acontece. Após chegar à cidade, Brenda sofreu os efeitos de uma dor de cabeça severa e Bruno entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Brenda internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Las Vegas, tudo às suas expensas. Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta: O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação. O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótes O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso. O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.
Ref.: 201409737083 6a Questão
(185º. Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - TJ/SP - 2014 VUNESP) Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas
obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela. A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Explicação: Adotada pelo CDC, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria ampla, mais benéfica ao consumidor, pois não exige prova da fraude ou do abuso de direito. Nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e física. Basta, nesse sentido, que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou, ainda, o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CC art. 50), o CDC perfilha a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º) . 2.
Na hipótese, tratando-se de relação de consumo, comprova-se a realização de diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, sendo suficiente para decretar a perda episódica da personalidade jurídica do fornecedor. 3. Somando-se a ausência de patrimônio, têm-se fortes indícios da prática de atos fraudulentos, uma vez que a executada não foi encontrada nos diversos endereços indicados nos sistemas de pesquisa, constando nos registros da Receita Federal como inapta. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.950088, 20150020332364AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 29/06/2016. Pág.: 213/221.
Ref.: 201409321398 7a Questão
Maria Fernanda contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 300 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta: A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese. A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa. A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente. A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia
Ref.: 201409283474 8a Questão
Com relação ao serviço público essencial é correto afirmar: I- Devem ser contínuos, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor. II- Podem ser cortados se o consumidor for previamente comunicado do corte na prestação do serviço diante de inadimplemento. III- Jamais podem ser cortados porque devem ser contínuos. Essa é a posição pacífica na jurisprudência. Somente a I e II estão corretas. Todas estão corretas. Somente a II e III estão corretas Somente a I e III estão corretas.
Ref.: 201409212959 1a Questão
Com relação à publicidade, pode-se dizer: a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que propaganda visa a um fim ideológico. b) Nem toda informação é publicidade, como também nem toda a publicidade é informação. c) No regime contratual consumerista a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade da publicidade. d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o princípio da vinculação da publicidade. e) O elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir em erro o consumidor. Assinale a opção correta: Todas as afirmativas estão incorretas. Apenas a afirmativa da letra A está correta Apenas a letra E está correta. Todas as afirmativas são corretas. Estão incorretas as afirmativas das letras C e D
Ref.: 201409321382 2a Questão
É abusiva a publicidade: quando discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência ou explore o medo ou superstição. quando, em qualquer modalidade, transmitir informação inteira ou parcialmente falsa.
quando omitir informação capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade ou propriedades de produto ou serviço. se não tiver sido autorizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. apenas quando se aproveite da deficiência de julgamento e inexperiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Ref.: 201410334544 3a Questão
O artigo 6 do Código de Defesa do consumidor estabelece direitos básicos que devem ser observados em toda relação de consumo, aponte a opção que não indica um destes direitos: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério das partes, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias do processo; a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Explicação: Questão que possuí fundamento na própria leitura do artigo 6, VIII do CDC, nos moldes de questões de concurso que exigem certo conhecimento de artigos importantes. Todas as opções são reproduções fieis dos incisos do referido artigo, com a modificação apenas do inciso VIII, onde a questão aponta que o critério de hipossuficiência for das partes, quando na verdade é a critério do juízo da causa. Artigo 6, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ref.: 201409283505 4a Questão
Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações ligadas a parte cardíaca. Diante do caso concreto pode-se afirmar: o fornecedor pode e deve retirar o medicamento do mercado respeitando o direito básico do consumidor de proteção à vida, saúde e segurança, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor. a decisão do laboratório não possui qualquer relação com o Código de Defesa do Consumidor já que possui uma legislação específica tratando de forma exclusiva sobre remédios. não havia necessidade da retirada do remédio do mercado porque é um produto que, por si só, apresenta um risco inerente. nessa situação o Código de Defesa do Consumidor somente será observado se causar algum dano efetivo para o consumidor.
Ref.: 201409901595 5a Questão
Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato ¿de adesão¿. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque. o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida.
tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço. NENHUMA DAS RESPOSTAS ACIMA Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato. Explicação: Art. 54 CDC
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.¿
Ref.: 201409954935 6a Questão
MPE/TO ¿ PROMOTOR DE JUSTIÇA) (0,5) Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. b) Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. e) Em todo contrato de consumo não permite a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. d) Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação. a) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação,
com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado. c) Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor. Explicação: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Ref.: 201410334543 7a Questão
Leticia contratou serviço de TV, internet e telefone com empresa X, sendo o contrato de adesão. Esta lhe informa que há uma cláusula que impõe multa exclusiva para o consumidor em caso de rescisão de contrato, sem nenhum tipo de previsão de não aplicação da multa em caso de falha do fornecedor de serviços. Com base nestas informações: tal cláusula contratual necessita primeiro criar prejuízo ao consumidor para que Letícia possa discuti-la judicialmente tal cláusula está de acordo com o princípio da estrita vinculação ao conteúdo contratual por se tratar de uma relação de consumo, o princípio da autonomia da vontade é mitigado, portanto não seria possível tal espécie de cláusula a presente cláusula não afeta a relação de consumo e não deve prosperar discussões a respeito de sua presença no contrato de adesão aos contratos de adesão não cabe interpretação sobre suas condições, já que é escolha do consumidor contratar o serviço ou não Explicação: A questão exige a percepção de que os contratos, nas relações de consumo, exigem uma mitigação da autonomia de vontade das partes. Tal reconhecimento surge da
condição de vulnerabilidade do consumidor quando colocado em uma situação negocial com fornecedores. Enquanto no direito civil também existe certa mitigação, por conta da boa-fé que deve ser observada em todos os momentos do negócio jurídico, é no CDC que tal conceito ganhou o corpo que se conhece atualmente, dominando de forma mais relevante nas relações de consumo.
Ref.: 201409804847 8a Questão
Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao ¿sem custo adicional¿ refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta: A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada Nenhuma alternativa acima. Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio. A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança. A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço. Explicação:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Ref.: 201409283476 1a Questão
Com relação a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar: O CDC adota a inversão do ônus da prova ope judicis. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo pode e deve ser utilizada de forma irrestrita quando envolver relação de consumo. O CDC adota a inversão do ônus da prova ope legis e ope judicis. O CDC adota a inversão do ônus da prova ope legis.
Ref.: 201409283422 2a Questão
Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: ¿São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas¿, assinale a alternativa correta. Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes. Exige a imprevisibilidade do fato superveniente. Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor. Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
Ref.: 201409954929 3a Questão
ANS ¿ 2007-Antônio realizou compra no valor de R$ 150,00 correspondente aos gêneros alimentícios que sua família necessitava, dividindo tal valor em três parcelas mensais e consecutivas, sendo expedido carnê de pagamento. Antônio pagou pontualmente as três parcelas, mas, decorridos trinta dias do último pagamento, foi surpreendido com a cobrança de mais R$ 100,00 que seriam referentes a encargos moratórios. Com temor de que seus dados pessoais fossem averbados nos órgãos de proteção ao crédito, Antônio efetuou o pagamento dessa quantia indevida. Segundo a Lei nº 8.078/90, Antônio terá direito à repetição do indébito por valor igual a) ao que pagou em excesso, acrescido de juros legais e de multa de 2% e atualização monetária, inclusive na hipótese de engano justificável. b) ao triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. d) ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. e) ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, inclusive na hipótese de engano justificável c) ao quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Explicação: Em respeito ao que preceitua o art. 42, parágrafo único do CDC.
Ref.: 201409958196 4a Questão
Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório. não será cabível nas ações coletivas que tenha como tutela direitos de consumidores. deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.
pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento. prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis. Explicação: Com intuito de assegurar a ampla defesa e o contraditório.
Ref.: 201409280300 5a Questão
Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
Ref.: 201409212957 6a Questão
É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula contratual terá lugar se ocorrer: fato superveniente imprevisível; a álea normal ou ordinária; fato superveniente e álea extraordinária;
fato superveniente de alcance particular do devedor. fato superveniente e álea normal;
Ref.: 201409321393 7a Questão
A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível: a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência. a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade. sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé 1a Questão (Ref.:201409731480)
Acerto: 1,0 / 1,0
Várias relações jurídicas não são consideradas relações de consumo. Das citadas abaixo, é considerada de relação de consumo: contratos com instituições financeiras parceria rural locação condomínio arrendamento rural
2a Questão (Ref.:201410014507)
Acerto: 1,0 / 1,0
Em relação à formação histórica do Direito do Consumidor, um fato relevante foi a revolução industrial, que trouxe consigo a revolução do consumo. Assinale a opção que não corresponde a uma mudança introduzida por essa revolução nas relações de consumo? c) Um forte aparato jurídico capaz de suprir as novas demandas dos consumidores. e) Separação entre produtor e consumidor. d) Aumento das cláusulas abusivas. a) A produção passa a ser em massa. b) Surgimento dos contratos coletivos e contratos de adesão com cláusulas de interesse somente do fornecedor.
3a Questão (Ref.:201409866955)
Acerto: 1,0 / 1,0
Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor pessoa física todas as assertivas estão corretas, exceto: b) A vulnerabilidade é fenômeno de direito material com presunção relativa, enquanto que a hipossuficiência é fenômeno de direito processual com presunção absoluta. c) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de julgamento, o momento de sua apreciação é na sentença d) Segundo àqueles que entendem que a inversão ope judicis é regra de procedimento, o momento de sua apreciação é até o saneamento, fase mais compatível para assegurar o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. a) A denominada inversão ope judicis está prevista no art. 6., VIII, do CDC e depende de apreciação judicial.
4a Questão (Ref.:201409283466)
Acerto: 1,0 / 1,0
Sobre a boa-fé objetiva é incorreto afirmar: limita o exercício dos direitos subjetivos para coibir condutas abusivas é fonte de deveres anexos para as partes contratantes; é critério hermenêutico ou paradigma interpretativo; indica a ausência de malícia do agente ou a suposição de estar agindo corretamente
5a Questão (Ref.:201409730177)
Acerto: 1,0 / 1,0
PROC/PR/2007 - Assinale a alternativa correta: Consumidor é a pessoa física ou jurídica destinatária de produto necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor é tão somente a pessoa física destinatária de produto ou serviço necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa. Consumidor é tão somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor é a pessoa física ou jurídica, ou ainda a coletividade indeterminada de pessoas que adquire um produto ou serviço necessário ao desempenho de sua atividade lucrativa ou simplesmente como seu destinatário final.
6a Questão (Ref.:201409283475)
Acerto: 0,0 / 1,0
Considerando as três assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I ¿ Quando se trata da análise do conceito de consumidor deve ser observada a teoria finalista porque é a adota de forma predominante no ordenamento jurídico. II ¿ Nos casos de revisão da cláusula contratual em razão de onerosidade excessiva, no âmbito do CDC, deve ser observada a teoria da imprevisão. III ¿ A inversão do ônus da prova sempre se faz presente nos casos que envolver relação de consumo. Somente a I está correta. Apenas a I e II estão corretas. Nenhuma está correta. Apenas a II e III estão corretas.
7a Questão (Ref.:201409954957)
Acerto: 1,0 / 1,0
MPE-SPMPE-SP (0.5) Promotor de Justiça Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel. IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pode-se afirmar que: c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. e) Apenas a assertiva II está correta. d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
8a Questão (Ref.:201409737083)
Acerto: 1,0 / 1,0
(185º. Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - TJ/SP - 2014 VUNESP) Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.
9a Questão (Ref.:201409954940)
Acerto: 0,0 / 1,0
05 FCCTJ-SE Juiz Substituto (0,5) Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do ¿princípio da informação¿: d) O princípio da informação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida. b) A informação é um direito na seara consumerista que já vem desde a antiguidade, como nas Leis das XII Tábuas, que exigia do vendedor uma obrigação de transparência, determinando que este definisse as qualidades essenciais de seus produtos e proibindo-o de fazer publicidade mentirosa; de uma forma mais evoluída o princípio da informação exige que o consumidor seja informado em todos os aspectos que envolvem o ato de comprar, de adquirir bens ou serviços, para que este não venha a ser lesado quando desejar adquirir o bem da vida. O princípio da equidade, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida. a)A informação decorre de o consumidor ser o elemento mais fraco da relação consumerista, por não dispor do controle sobre a produção dos produtos, consequentemente acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle, no que surge à necessidade da criação de uma política jurídica que busque a minimização dessa disparidade na dinâmica das relações de consumo. c)O Princípio da informação, nas relações de consumo, refere-se à reparação por danos pelo fato do produto, e, orienta as práticas comerciais, a publicidade, e a proteção contratual, merecedora de especial destaque, que considera nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.
10a Questão (Ref.:201409283427)
Acerto: 1,0 / 1,0
Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais. o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação. a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
1a Questão (Ref.: 201501414303)
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A Constituição menciona que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Quando o poder constituinte originário faz tal afirmação significa dizer que: não há que se falar em dever do Estado uma vez que o Direito do Consumidor regula as relações de direito privado assim como tantos outros direitos mencionados na Constituição sua aplicabilidade ou não caberia ao apelo social, não passando de mera faculdade do Estado não é uma mera faculdade e sim um dever do Estado mesmo com a determinação da Constituição, não se pode esquecer que o Estado é soberano, logo, não há que se falar em dever.
2a Questão (Ref.: 201501414275)
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No que diz respeito à defesa do consumidor é correto afirmar: I - É um princípio inerente à ordem econômica; II- É um direito e uma garantia fundamental; III- Tem status constitucional de cláusula pétrea. Todas as afirmativas estão corretas.
Somente a I está correta. Nenhuma está correta. Somente a I e III estão corretas.
3a Questão (Ref.: 201501414332)
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Nos casos de extravio de bagagem nos transportes aéreos é CORRETO afirmar: I- Possuem indenização tarifada. II- Não estão sujeitos as regras do Código de Defesa do Consumidor. III- Ficam limitadas as determinações do Código Civil. Somente a I e II estão corretas Somente a I e III estão corretas. Somente a II e III estão corretas. Nenhuma está correta.
4a Questão (Ref.: 201501452207)
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A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país. na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência. apenas na função social da propriedade. na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico. na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
5a Questão (Ref.: 201501414277)
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No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar: I- Criou mais uma lei especial, dentre tantas, para regular uma relação específica; II- Havendo um consumidor e um fornecedor, há uma relação de consumo, logo a Lei 8.078/90 é aplicada; III- Criou uma sobrestutura jurídica multidisciplinar, aplicável em todos os ramos do Direito onde ocorram relação de consumo; Somente a II e a III estão corretas. Somente a afirmativa I está correta; Nenhuma afirmativa está correta; Somente a II está correta;
6a Questão (Ref.: 201501414280)
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Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: é lei geral, tal qual o Código Civil, porque se aplica a todas as relações de consumo, onde quer que ocorrerem; é uma lei principiológica porque estruturada em princípios e cláusulas gerais; é lei especial em razão do sujeito; é uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal;
(0)
7a Questão (Ref.: 201501414335)
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Saiba
(0)
Saiba
(0)
Havendo conflito de leis abrangendo relação de consumo: deverá ser afastado o Código de Defesa do Consumidor. deverá prevalecer a lei que for mais específica. deverá ser aplicado o Código Civil porque regula relações de direito privado. deverá prevalecer o Código de Defesa do Consumidor
8a Questão (Ref.: 201501414286)
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O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor regulam relações de direito privado, por isso é correto afirmar que possuem a mesma essência. sim, porque ambos possuem menção expressa na Constituição; não, porque o CDC fica restrito à sua área de atuação enquanto o CC permite sua aplicação em determinadas leis especiais; sim, porque visam isonomia nas relações de direito privado. não, porque o CDC regula relações entre desiguais enquanto o CC regula relações entre iguais;
1a Questão (Ref.:201409946339)
Acerto: 1,0 / 1,0
Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: é lei geral, tal qual o Código Civil, porque aplica-se a todas as relações de consumo, onde quer que ocorrerem; é uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; é lei especial em razão do sujeito; é uma lei que tem por objeto a tutela do consumidor e não a proteção do consumo. é uma lei principiológica porque estruturada em princípios e cláusulas gerais;
2a Questão (Ref.:201409283504)
Havendo conflito de leis abrangendo relação de consumo:
Acerto: 1,0 / 1,0
deverá ser aplicado o Código Civil porque regula relações de direito privado. deverá ser afastado o Código de Defesa do Consumidor. deverá prevalecer o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer a lei que for mais específica.
3a Questão (Ref.:201410095730)
Acerto: 0,0 / 1,0
O artigo 3º da Lei n.º 8.078/1990 conceitua fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços¿. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, o diploma legal de proteção ao consumidor indica: Independentemente de a prestação do serviço público ser realizada pelos órgãos públicos, administração direta ou indireta, concessionária ou permissionária, não há hipótese de aplicação da lei de consumo para esta modalidade de prestação serviço, posto que não há serviço público que possa ser mensurável economicamente, tampouco individualizado, razão pela qual afasta a proteção de consumo. A racionalização e melhoria dos serviços púbicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo; como direito básico do consumidor, a sua adequada e eficaz prestação, e a obrigatoriedade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, à prestação de serviços públicos uti singuli e uti universi adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo objetivamente em caso de danos causados aos consumidores pela aplicação da norma consumerista às duas espécies de serviços públicos. Todos os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações antes referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las, respondendo subjetivamente em caso de danos causados aos consumidores. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações antes referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las, respondendo de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor pela prestação de serviços públicos uti singuli e uti universi em caso de danos causados aos consumidores. A racionalização e melhoria dos serviços públicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, como direito básico do consumidor, a adequada e eficaz prestação, e a obrigatoriedade dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou permissionárias, ou mesmo sob qualquer
outra forma de empreendimento, à prestação de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, respondendo objetivamente em caso de danos causados aos consumidores pelos serviços públicos defeituosos.
4a Questão (Ref.:201409902746)
Acerto: 1,0 / 1,0
Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. A doutrina consumerista dominante considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto afirmar que, no caso em questão, está configurada a vulnerabilidade fática do casal diante da concessionária, havendo direito básico à indenização pela interrupção imotivada do serviço público essencial. É dominante o entendimento no sentido de que a vulnerabilidade nas relações de consumo é sinônimo exato de hipossuficiência econômica do consumidor. Logo, basta ao casal Maria e Manoel demonstrá-la para receber a integral proteção das normas consumeristas e o consequente direito básico à inversão automática do ônus da prova e a ampla indenização pelos danos sofridos. NENHUMA DAS RESPOSTAS ACIMA A vulnerabilidade nas relações de consumo se divide em apenas duas espécies: a jurídica ou científica e a técnica. Aquela representa a falta de conhecimentos jurídicos ou outros pertinentes à contabilidade e à economia, e esta, à ausência de conhecimentos específicos sobre o serviço oferecido, sendo que sua verificação é requisito legal para inversão do ônus da prova a favor do casal e do consequente direito à indenização. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que a vulnerabilidade no Código do Consumidor é sempre presumida, tanto para o consumidor pessoa física, Maria e Manoel, quanto para a pessoa jurídica, no caso, o Condomínio Vila Feliz, tendo ambos direitos básicos à indenização e à inversão judicial automática do ônus da prova.
5a Questão (Ref.:201409960311)
Acerto: 1,0 / 1,0
Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de
que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente, pois referidas expressões são tratadas no CDC como sinônimas. O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto. Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre Gregório e o Condomínio Vila Bela. Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse requisito de aplicação do CDC.
6a Questão (Ref.:201409788437)
Acerto: 1,0 / 1,0
Todas as vítimas de um evento danoso evolvendo uma relação de consumo, mesmo aquelas que não estão diretamente configuradas como consumidores, serão consideradas de acordo com o CDC: Fornecedor Consumidor Involutário Consumidor Voluntário Consumidor por Equiparação Consumidor por analogia
7a Questão (Ref.:201409954957)
Acerto: 1,0 / 1,0
MPE-SPMPE-SP (0.5) Promotor de Justiça Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel. IV- Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pode-se afirmar que: a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. e) Apenas a assertiva II está correta.
8a Questão (Ref.:201409321345)
Acerto: 1,0 / 1,0
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA: É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência. A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
9a Questão (Ref.:201409719996)
Acerto: 1,0 / 1,0
Assinale a alternativa Incorreta. O direito à informação, como um direito básico do consumidor está justificado devido a (ao): Fato do povo brasileiro não ter um nível mínimo de educação comparado ao dos países desenvolvidos. Opção do legislador brasileiro em proteger a parte mais fraca da relação em alguns ramos do direito, como também ocorre no Direito do Trabalho.
Dever legal do fornecedor de prestar esclarecimentos, informações e até educação ao consumidor. Intervencionismo estatal adotado pelo legislador pátrio nas obrigações oriundas das relações de consumo. Hipossuficiência do consumidor que consiste nas suas carências mentais e econômicas frente ao fornecedor.
10a Questão (Ref.:201409969104)
Acerto: 1,0 / 1,0
(OAB/CESPE -2007.3 - ADAPTADA) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações. pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. terá a garantia contra defeitos do produto após o pagamento da última parcela. deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.
1ª Em relação à vulnerabilidade é incorreto afirmar:
Questão:
a) As normas do CDC estão sistematizadas a partir da ideia básica de proteção do consumidor, por ser ele vulnerável; b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; d) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor;
e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. 2ª Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta. a) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva. b) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da
relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica. c) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
c) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus. 3ª Com relação à informação é incorreto dizer: a)
tem
por
finalidade
permitir
ao
Questão: consumidor
fazer
boas
escolhas;
b) é dispensável quando se tratar de produtos e serviços potencialmente perigosos, pois o risco inerente é naturalmente conhecido. c) d)
é
direito básico do é decorrência
consumidor e obrigação do princípio da
do
fornecedor; transparência.
4ª Questão: Sobre a boa-fé objetiva é incorreto afirmar: a) b)
é é
critério fonte de
hermenêutico deveres anexos
ou para
paradigma as partes
interpretativo; contratantes;
c) indica a ausência de malícia do agente ou a suposição de estar agindo corretamente d) limita o exercício dos direitos subjetivos para coibir condutas abusivas
5ª Questão: Com relação a) b) c)
é
à
vulnerabilidade,
é sinônimo pressuposto para a é princípio
é de
inversão da
correto
dizer:
hipossuficiência do ônus da prova; ordem econômica;
d) é princípio estruturante do Direto do Consumidor; 6ª Com
relação
aos
princípios
do
CDC,
é
Questão: afirmar:
incorreto
a) os princípios da segurança e informação são os fundamentos do sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo;
b)
o
princípio
da
equidade
não
está
previsto
no
CDC.
c) a principal consequência do princípio da transparência é o dever de informar; d) vulnerabilidade é qualidade intrínseca , ingênita, peculiar e indissolúvel de todo consumidor
7ª Questão: No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que: a) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
b) para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter volitivo das partes. c) não se aplica à fase pré-contratual.
d) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação. 8ª Questão: É incorreto afirmar que os princípios desempenham a função: a) de dar unidade e harmonia ao sistema jurídico, integrando suas diferentes partes b) de condicionar a atividade do intérprete, lente do exame de toda e qualquer questão submetida ao julgador;
c) de estabelecer a conduta adequada para hipóteses específicas, perfeitamente caracterizadas; d) de apontar os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos poderes constituídos;
9ª Questão: Verossimilhança e hipossuficiência são pressupostos para a inversão do ônus da prova: a) são sempre alternativos. b) só para a inversão ope c) tanto para a inversão ope judicis como para a d) são pressupostos sempre
legis; ope legis; cumulativos;
e) só para a inversão ope judicis; 10ª Questão: Considere as seguintes afirmativas: I- Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor. II- Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC.
III- Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade. a) Errado todas as afirmações estão corretas; b) todas estão incorretas c) somente a I e II estão corretas;
d) somente a III está correta;
1a Questão (Ref.:201410014507)
Acerto: 1,0 / 1,0
Em relação à formação histórica do Direito do Consumidor, um fato relevante foi a revolução industrial, que trouxe consigo a revolução do consumo. Assinale a opção que não corresponde a uma mudança introduzida por essa revolução nas relações de consumo?
c) Um forte aparato jurídico capaz de suprir as novas demandas dos consumidores. b) Surgimento dos contratos coletivos e contratos de adesão com cláusulas de interesse somente do fornecedor. a) A produção passa a ser em massa. e) Separação entre produtor e consumidor. d) Aumento das cláusulas abusivas.
2a Questão (Ref.:201409283504)
Acerto: 1,0 / 1,0
Havendo conflito de leis abrangendo relação de consumo: deverá ser aplicado o Código Civil porque regula relações de direito privado. deverá ser afastado o Código de Defesa do Consumidor. deverá prevalecer a lei que for mais específica. deverá prevalecer o Código de Defesa do Consumidor
3a Questão (Ref.:201409283470)
Acerto: 0,0 / 1,0
Com relação à vulnerabilidade, é correto dizer: é pressuposto para a inversão do ônus da prova; é princípio estruturante do Direto do Consumidor; é sinônimo de hipossuficiência é princípio da ordem econômica;
4a Questão (Ref.:201409283457)
Acerto: 1,0 / 1,0
É incorreto afirmar que os princípios desempenham a função: de estabelecer a conduta adequada para hipóteses específicas, perfeitamente caracterizadas; de dar unidade e harmonia ao sistema jurídico, integrando suas diferentes partes
de apontar os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos poderes constituídos; de condicionar a atividade do intérprete, lente do exame de toda e qualquer questão submetida ao julgador;
5a Questão (Ref.:201409960304)
Acerto: 1,0 / 1,0
Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990. Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor. Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor. Bem imaterial não pode ser considerado produto. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
6a Questão (Ref.:201409730185)
Acerto: 1,0 / 1,0
MP/TO/2004 - Na defesa dos consumidores, um aspecto primordial é a definição do que é consumidor e fornecedor. Em conformidade com as normas aplicáveis, assinale a opção incorreta com relação a esses conceitos. O estado do Tocantins, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode ser enquadrado no conceito de consumidor. Quando uma concessionária de energia elétrica fornece um produto aos cidadãos, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) um mesmo estabelecimento comercial pode ser fornecedor e consumidor em operações distintas. Uma indústria asiática que exporta produtos para o Brasil enquadra-se no conceito de fornecedor. A coletividade também pode ser equiparada a consumidor, quando intervier nas relações de consumo.
7a Questão (Ref.:201409954957)
Acerto: 1,0 / 1,0
MPE-SPMPE-SP (0.5) Promotor de Justiça Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III- Produto é qualquer bem material, móvel ou imóvel. IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pode-se afirmar que: b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. e) Apenas a assertiva II está correta. c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
8a Questão (Ref.:201409321398)
Acerto: 1,0 / 1,0
Maria Fernanda contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 300 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta: A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa. A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese. A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
