direito-consumidor

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Texto da questão Sobre o contrato de adesão, assinale a alternativa correta:

Escolha uma: 1. Ambas as partes tem o poder de transacionar livremente. livremente. 2. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor. 3. As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo consumidor. 4. A natureza do acordo é bilateral e paritária. Feedback A resposta correta é: As cláusulas são fixadas unilateralmente pelo fornecedor..


Texto da questão Das afirmativas abaixo, assinale as verdadeiras e as falsas:

O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92).

Resposta 1

Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS.

Resposta 2

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.

Resposta 3

O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo.

Resposta 4

É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.

Resposta 5

Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada.

Resposta 6

A atividade notarial não é regida pelo CDC.

Resposta 7

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Your answer is correct. A resposta correta é: O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). – Falsa.,

Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS. – Falsa.,

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil. – Falsa.,

O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo. – Verdadeira.,

É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste. – Verdadeira.,

Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada. – Verdadeira.,

A atividade notarial não é regida pelo CDC. – Verdadeira..


Texto da questão A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço:

Escolha uma: 1. De regra, é objetiva e solidária. 2. É objetiva e solidária, sem exceções. 3. É somente subjetiva e subsidiária.

4. De regra, é subjetiva e solidária. Feedback A resposta correta é: De regra, é objetiva e solidária..


Texto da questão

A lista de cláusulas abusivas prevista no rol do art. 51 do CDC é: Escolha uma: 1. Taxativa, não se considerando abusiva qualquer cláusula que não se enquadre exatamente nos incisos do citado artigo. 2. Exemplificativa, podendo se considerar qualquer outra disposição como abusiva independente da pertinência temática com o citado artigo. 3. Taxativa, permitindo exceções previstas em lei. 4. Exemplificativa, podendo se reconhecer a abusividade fora desses casos desde que guardem semelhança com os casos citados. Feedback A resposta correta é: Exemplificativa, podendo se reconhecer a abusividade fora desses casos desde que guardem semelhança com os casos citados..


Texto da questão

O princípio da boa fé: Escolha uma: 1. Não é mencionado no CDC. 2. É sempre presumido, nunca expressamente citado no CDC.

3. Se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações de consumo. 4. Não tem valor prático. Feedback A resposta correta é: Se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações de consumo..


Texto da questão O princípio da vinculação da oferta:

Escolha uma: 1. Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro. 2. Impede qualquer tipo de exceção, ainda que a oferta esteja com preço irreal. 3. Só é aplicado para alguns produtos e serviços. 4. Ainda não está previsto expressamente no Brasil. Feedback A resposta correta é: Permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro..


Texto da questão O contrato cumpre sua função social quando:

Escolha uma: 1. Respeita preceitos de ordem pública. 2. Estipula cláusulas sem sentido. 3. Traz lucro para o fornecedor e nenhum benefício para o consumidor.

Feedback A resposta correta é: Respeita preceitos de ordem pública..


Texto da questão Segundo a Constituição da República de 1988 a defesa do consumidor é:

Escolha uma: 1. Uma expectativa de direito. 2. Um direito não fundamental. 3. Um direito fundamental e um princípio geral da ordem econômica. 4. Inexistente. Feedback A resposta correta é: Um direito fundamental e um princípio geral da ordem econômica..


Texto da questão Julgue as assertivas abaixo, considerando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como coerentes ou incoerentes com o mesmo.

Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 87).

Resposta 1

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00. Tendo como referência inicial a

Resposta 2

situação hipotética acima, o orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007, caso nada seja estipulado de outra forma (Cespe/PMVFiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 90 - adaptada). O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Resposta 3

O serviço pode ser realizado sem a expressa autorização do consumidor, Resposta quando for realizado por amigos de longa data. 4 Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 87). – Incoerente.,

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, o orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007, caso nada seja estipulado de outra forma (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 90 - adaptada). – Coerente.,

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. – Coerente.,

O serviço pode ser realizado sem a expressa autorização do consumidor, quando for realizado por amigos de longa data.

– Incoerente..


Texto da questão A responsabilidade subsidiária do comerciante:

Escolha uma: 1. Não ocorre em nenhuma modalidade de responsabilidade civil. 2. Somente ocorre nos casos de vício do produto ou serviço. 3. Somente ocorre nos casos de fato do produto ou serviço. 4. Pode ocorrer excepcionalmente tanto no fato quanto no vício. Feedback A resposta correta é: Pode ocorrer excepcionalmente tanto no fato quanto no vício..


Texto da questão

Sobre o princípio do pacta sunt servanda, podemos afirmar: Escolha uma: 1. Todas as alternativas são falsas. 2. Foi rechaçado pela instituição legal da função social dos contratos. 3. Eliminou a função social dos contratos. 4. Só existiu na época do império romano. Feedback A resposta correta é: Todas as alternativas são falsas..

Correto Atingiu 4,00 de 4,00

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Texto da questão Assinale as alternativas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como falsas ou verdadeiras (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais - questão 86):

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente.

Resposta 1

Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor.

Resposta 2

O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Resposta 3

O rol das práticas abusivas é exemplificativo.

Resposta 4

Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente. – Falsa.,

Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor. – Falsa.,

O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. – Verdadeira.,

O rol das práticas abusivas é exemplificativo. – Verdadeira..


Texto da questão Sobre práticas comerciais abusivas, analise as afirmativas abaixo e julgue-as como verdadeiras ou falsas (Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira Questão 38):

O CDC exclui o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, na hipótese de engano justificável.

Resposta 1

Em casos específicos e justificáveis, o CDC autoriza a existência da prática de venda casada.

Resposta 2

É exigível, em todas as hipóteses, sob pena de configuração de ilicitude, a apresentação e aprovação prévia, pelo consumidor, de orçamento apresentado pelo fornecedor de serviços.

Resposta 3

O CDC disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opondo a ela.

Resposta 4

Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: O CDC exclui o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, na hipótese de engano justificável. – Verdadeira.,

Em casos específicos e justificáveis, o CDC autoriza a existência da prática de venda casada. – Falsa.,

É exigível, em todas as hipóteses, sob pena de configuração de ilicitude, a apresentação e aprovação prévia, pelo consumidor, de orçamento apresentado pelo fornecedor de serviços. – Falsa.,

O CDC disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opondo a ela. – Verdadeira..


Texto da questão Julgue as assertivas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como verdadeiras e falsas.

O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça.

Resposta 1

Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes de origem comum.

Resposta 2

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa.

Resposta 3

Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma origem comum.

Resposta 4

Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça. – Verdadeira.,

Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes de origem comum. – Falsa.,

Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa. – Falsa.,

Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma origem comum. – Verdadeira..


Texto da questão

Nos produtos ou serviços nos quais a prestação pode ser quantificada e o consumidor recebe menos do que lhe foi ofertado ocorre:

Escolha uma: 1. Equívoco escusável. 2. Vício de quantidade. 3. Fato do produto. 4. Vício de qualidade. Feedback A resposta correta é: Vício de quantidade..


Texto da questão Por nova disciplina do vício entende-se que:

Escolha uma: 1. É aquela adotada pelo Código Civil. 2. Trata do consumo de drogas. 3. É construção doutrinária ainda não formalizada em lei. 4. É a forma prevista pelo CDC para a matéria dos vícios do produto e do serviço, que é nova em relação ao que se previa no Código Civil. Feedback A resposta correta é: É a forma prevista pelo CDC para a matéria dos vícios do produto e do serviço, que é nova em relação ao que se previa no Código Civil..


Texto da questão “Essencial”, para fins de publicidade enganosa por omissão, é:

Escolha uma: 1. Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar; 2. O produto que serve para suprir necessidades básicas do consumidor; 3. Somente as informações de peso e medida dos produtos. 4. Qualquer detalhe de informação do produto ou serviço independente da sua importância. Feedback A resposta correta é: Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de comprar;.


Texto da questão Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade:

Escolha uma: 1. Princípio da vinculação contratual da publicidade. 2. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade. 3. Princípio da correção do desvio publicitário. 4. Princípio da inversão do ônus da prova. Feedback A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova..


Texto da questão O famoso discurso que deu origem à Carta de Direitos do Consumidor foi realizado pelo seguinte presidente dos Estados Unidos da América:

Escolha uma: 1. Ronald Reagan.

2. Barack Obama. 3. Richard Nixon. 4. John F. Kennedy. Feedback A resposta correta é: John F. Kennedy..


Texto da questão O que caracteriza o princípio da vinculação?

Escolha uma: 1. A vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza. 2. A vinculação entre o fornecedor e o consumidor num contrato de consumo. 3. A proximidade entre consumidores do mesmo tipo de produto ou serviço. 4. O elo entre toda a cadeia produtiva na responsabilização por danos causados. Feedback A resposta correta é: A vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza..


Texto da questão O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que

ex officio ,

em qualquer tempo e grau

jurisdicional (SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e Legislação – Questão 47). Assinale a alternativa incorreta acerca do tema. Escolha uma:

1. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 3. Consumidor é a pessoa física ou jurídica que a dquire produto ou utiliza serviço como destinatário final. 4. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 5. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas. Feedback A resposta correta é: A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor..


Texto da questão

Sobre a cobrança de dívidas, assinale a alternativa correta: Escolha uma: 1. O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, quando o fornecedor enquadrar numa situação de engano justificável. 2. O cobrador somente pode se utilizar da cobrança judicial. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida nunca tem direito à repetição do indébito. 4. A cobrança extrajudicial possui rito complexo e rigoroso estipulado no CDC.

Feedback A resposta correta é: O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito, quando o fornecedor enquadrar numa situação de engano justificável..


Texto da questão Assinale a alternativa correta: Escolha uma: 1. A responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do produto ou do serviço é objetiva. 2. O STJ já decidiu que a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço dos profissionais liberais é objetiva. 3. Os profissionais liberais não são passíveis de responsabilização por fato do produto ou do serviço. 4. A responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do produto ou do serviço é apurada mediante verificação de culpa. Feedback A resposta correta é: A responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do produto ou do serviço é apurada mediante verificação de culpa..


Texto da questão O art. 30 do CDC menciona publicidade e informação. Sobre a informação, para fins deste artigo, entende-se que:

Escolha uma: 1. É sinônimo de publicidade. 2. É o anúncio propriamente dito.

3. É toda manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio. 4. É antônimo de publicidade. Feedback A resposta correta é: É toda manifestação do fornecedor que não seja considerado anúncio..


Texto da questão Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando:

Escolha uma: 1. "A", produtor, e "B", comerciante, são igualmente responsáveis. 2. "A", fabricante, somente é responsável quando "B", comerciante, não pode ser identificado. 3. "A" e "B", importadores, são igualmente responsáveis. 4. "A", comerciante, somente é responsável quando "B", fabricante, não pode ser identificado. Feedback A resposta correta é: "A", comerciante, somente é responsável quando "B", fabricante, não pode ser identificado..

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