ECA ESQUEMATIZADO (Lei 8069/90)
@fran_aragao
Proteção a vida e saúde Assegurado às mulheres acesso a programas de planejamento familiar, nutrição, atenção pré e pósDireitos natal no SUS fundamentais Assegurada a vinculação do parto à quem a acompanhou nos últimos 3 meses de gestação Etc... Ir e vir ressalvado as restrições legais Opinião e expressão Crença e culto religioso Liberdade Liberdade, Brincar e praticar esporte e divertir-se divertir -se compreende respeito e Participar da vida familiar e comunitária dignidade Participar da vida política na forma da lei Buscar refúgio, auxilio e orientação Respeito Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da C/A Sofrimento físico Castigo físico Lesão Humilhar Tratamento Ameaça grave cruel Ridicularize Condenação criminal do pai/mãe não implica a destituição do poder familiar, salvo na hipótese de condenação por crime doloso sujeito a crime de reclusão contra o próprio filho(a) Art. 70-a – 70-a – U, U, E, M, DF devem trabalhar articuladamente na execução de ação destinada a coibir o uso de castigo físico ou degradante mediante ações: a- Campanhas educativas divulgando os direitos da C/A Prevenção b- Integração entre o poder judiciário, MP, Defensoria pública, conselho tutelar e entidades c- Formação e capacitação continuada d- Resolução pacífica dos conflitos e- Inclusão nas políticas públicas da inclusão dos direitos da C/A desde o pré natal As diversões e espetáculos públicos são regulados atualmente pelo MJ que identifica sua natureza e determina a faixa etária recomendável Diversão Vedada exposição a local que explore bilhar, sinuca, etc. Armas Bebidas Produtos que causem dependência química Produto e Proibido serviço Fogos de artificio Revistas e publicações do art. 78 Bilhetes lotéricos Autorização judicial para sair da comarca Nacional Pode ser válida por 2 anos Adolescente pode viajar sem necessidade de autorização judicial Autorização Exige autorização para Acompanhada de ambos os pais para viajar Internacional criança/ adolescente que Acompanhado de 1 pai sem permissão expressa do não esteja outro Ato Qualquer fato tipificado como crime ou contravenção penal será considerado ao infracional quando infracional realizado por menor de idade. Encaminhamento aos pais mediante termo de responsabilidade Orientação, apoio e acompanhamento temporário Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino Inclusão em programa comunitário de auxílio a família criança e adolescente Medidas Requisição de tratamento medico, psico, em regime hospitalar ou ambulatorial protetivas Inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólicos ou toxi cômanos Acolhimento institucional Inclusão em programa de acolhimento familiar Colocação em família substituta Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita.
ECA ESQUEMATIZADO (Lei 8069/90)
@fran_aragao
Não pode ser lavrado o APF, deverá ele ser levado ao juiz competente. Adolescentes sofrem medidas socioeducativas Prazo máximo da internação preventiva é de 45 dias Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional Igualdade na relação processual Defesa técnica por advogado Garantias processuais Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados Direito de ser ouvido pessoalmente Solicitar a presença dos pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento Advertência Obrigação de reparar o dano A internação será aplicada quando: Aplicadas isolada Prestação de serviço a comunidade # ato infracional cometido com ou Liberdade assistida violência ou grave ameaça cumulativamente e podem ser Internação em regime de semiliberdade # reincidência em infração grave Medidas substituídas a Internação em estabelecimento # reincidência no descumprimento socioeducativas de medida imposta qualquer tempo educacional Qualquer das previstas no art. 101, I a VI. A internação deve ser encarada como medida excepcional, aplicada apenas em casos graves. É vedada a incomunicabilidade. Porém quando ficar explicito que as visitas prejudicarem o adolescente, o juiz poderá suspendê-las, mesmo que sendo dos pais. Judicial Concedida pelo juiz Parajudicial Quando o representante do MP decide não provocar o judiciário Remissão A medida aplicada no lugar da remissão poderá ser revista a qualquer tempo, podendo ser requerida por qualquer das partes envolvidas. As ações de competência da justiça da infância e juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo na hipótese de litigância e má-fé. Tal isenção abarca apenas aquelas que crianças e adolescentes atuem como autoras ou rés. Não atingindo outros sujeitos processuais. As varas da infância e juventude podem ser criadas no âmbito da justiça comum dos Estados e do DF. Domicilio dos pais ou responsáveis Competência Lugar que se encontre a criança ou adolescente na falta do responsável determinada No caso de ato infracional, será competente o do local da conduta. A regra geral é de que, quando o adolescente não puder ser liberado, a autoridade policial o encaminhe ao Ministério Público. Se não for possível encaminhá-lo imediatamente, a autoridade policial deve encaminhá-lo à entidade de atendimento, que se responsabilizará por apresenta-lo ao MP no prazo de 24h. Não pode ser ele transportado ou conduzido em compartimento fechado de viatura. Apreensão e internação
Prestação de serviços MÁXIMO Liberdade assistida MINIMO Entidades que mantenham programa de acolhimento institucional, poderáo em caráter EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA acolher C/A sem prévia determinação da autoridade, fazendo a comunicação do fato em até 24h ao juiz da infância e da juventude sob pena de responsabilidade. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o inicio, ou como fomo de transição p/ meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas INDEPENTENTE de autorização judicial. STJ 500 – a configuração de crime do Art. 244B do ECA independe de prova efetiva da corrupção, pois se trata de delito formal Exercício de cargo público, ou com pretexto de exercê-lo Pena + 1/3 Prevalece a relação domestica ou de coabitação Prevalece a relação de parentesco até 3º grau. Internação não comporta prazo na sentença, e será reavaliada a cada 6 meses. Possui rol taxativo.
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