LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... ....
sábad! 11 d" a#s$ d" %&1% 'ass$"(a)*a - P(+*ss, - O ." d*/ a L"*0
Na ed ediç ição ão do de decr cret etoo-le leii nº 8. 8.34 345, 5, de de10 10/1 /12/ 2/19 1945 45,, fo foii re reco conh nhec ecid ido o no Br Bras asil il o exer ex ercí cíci cio o pr prof ofis issi sion onal al do dos s ma mass ssag agis ista tas s, o ode dern rna aen ente te de deno noi ina nado dos s de Massoterapeutas,, !" Massoterapeutas !"e e di dis# s#$s $s so so%r %re e a ha ha%i %ili lita taçã ção o #a #ara ra o e& e&er erc' c'ci cio o #r #rof ofis issi sion onal al (as ( assa sa)i )ist stas as,, #r #rot ot*t *tic ico os, +t +tic icos os #r #rt tic ico os, #r #rt tic icos os de fa far rc cia ia,, #r #rt tic ica as de enfera)e,, #arteiras #rticas e #rofisses siilares. enfera)e siilares. 05/10/191, a ei ei ederal no 398 398 dis#$s es#ecificaente es#ecificaente so%re so%re o exercício exercício da pr profi ofissã ssão o de mas massag sagist ista a es esta% ta%ele elece cendo ndo cri crit*r t*rios ios #a #ara ra tal tal,, en entre tre os !"a !"ais is e&i)ncia de ha%ilitação #r+#ria e as noras a sere o%ser6adas #ara a#licação de assa) as sa)ens ens e #ac #acien ientes tes,, al* al* de de defin finir ir as #"n #"niç içes es ca% ca%'6e '6eis is e cas caso o de se se" " desc"#riento. Na 7ara dos e#"tados, est traitando o #ro:eto lei no 23/99, do de#"tado fede fe dera rall e i ini nist stro ro da :" :"st stiç iça a ;l ;lo< oassotera#ia. ?or não ha6er a re)"laentação (7onselho ederal e re)ional, o assotera#e"ta at"a coo a"t$noo, de6endo se inscre6er no 77>, contri%"indo co o @AA, c+di)o 0459.
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7oo não h a re)"laentação re)"laentação na rea de sade sade da assotera#ia, assotera#ia, h " consenso nacional atra6*s atra6*s de 7on)ressos, 7on)ressos, ha%ilitando #rofissionais #rofissionais e c"rsos c"rsos li6res co car)a horria de 320 horas, n"a instit"ição o" #rofessores co e&#erincia #rofissionais co# co #ro ro6a 6ada das, s, o" e c" c"rs rso os t* t*cn cnic icos os (1 (120 200 0 ho hora ras s e es esco cola las s !" !"e e te te o reconheciento da Aecretaria stad"al de d"cação 6inc"lada ao >7. e%rando !"e este reconhe reconhecie ciento nto * da rea da d"cação d"cação e não da sade, sade, nest nesta, a, estaos estaos %atalhando h anos #ara a re)"laentação da #rofissão.
TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguis !"r#t" $"i% s"& disti#'ão d" (u$(u"r #tur")% gr#ti#do*s" os +rsi$"iros " os "str#g"iros "str#g"iros r"sid"#t"s r"sid"#t"s #o P,s i#-io$+i$idd" i#-io$+i$idd" do dir"ito -id% $i+"rdd"% $i+"rdd"% igu$dd"% s"gur#' " !ro!ri"dd"% #os t"r&os s"gui#t"s/ I * 0o&"#s " &u$0"r"s são iguis "& dir"itos " o+rig'1"s% #os t"r&os d"st Co#stitui'ão2 II * #i#gu3& s"r4 o+rigdo )"r ou d"i6r d" )"r )"r $gu& 7ois s"#ão "& -irtud" d" $"i2 III * #i#gu3& s"r4 su+&"tido tortur #"& trt&"#to d"su&#o ou d"grd#t"2 IV * 3 $i-r" &#i"st'ão do !"#s&"#to% s"#do -"ddo o #o#i&to2 V * 3 ss"gurdo o dir"ito d" r"s!ost% !ro!or7io#$ o gr-o% $3& d i#d"#i)'ão !or d#o &t"ri$% &or$ ou i&g"&2 VI * 3 i#-io$4-"$ $i+"rdd" d" 7o#s7i8#7i " d" 7r"#'% s"#do ss"gurdo o $i-r" "6"r7,7io dos 7u$tos r"$igiosos " gr#tid% # or& d $"i% !rot"'ão os $o7is d" 7u$to " sus $iturgis2 VII * 3 ss"gurd% #os t"r&os d $"i% !r"st'ão d" ssist8#7i r"$igios #s "#tidd"s 7i-is " &i$itr"s d" i#t"r#'ão 7o$"ti-2 VIII * #i#gu3& s"r4 !ri-do d" dir"itos !or &oti-o d" 7r"#' r"$igios ou d" 7o#-i7'ão i$os9i7 ou !o$,ti7% s$-o s" s i#-o7r !r "6i&ir*s" d" o+rig'ão $"g$ todos i&!ost " r"7usr*s" 7u&!rir !r"st'ão $t"r#ti-% $t"r#ti-% i6d "& $"i2 I: * 3 $i-r" $i-r" "6! "6!r"s r"ssão são d ti-id ti-idd" d" i#t"$" i#t"$"7tu 7tu$% $% rt,st rt,sti7 i7%% 7i"#t, 7i"#t,i7 i7 " d" 7o&u#i 7o&u#i7' 7'ão% ão% i#d"!"#d"#t"&"#t" i#d"!"#d"#t"&"#t" d" 7"#sur ou $i7"#'2 : * são i#-io$4-"is i#ti&idd"% -id !ri-d% 0o#r " i&g"& ds !"ssos% ss"gurdo o dir"ito i#d"#i)'ão !"$o d#o &t"ri$ ou &or$ d"7orr"#t" d" su -io$'ão2 :I * 7s 3 si$o i#-io$4-"$ do i#di-,duo% #i#gu3& #"$ !od"#do !"#"trr s"& 7o#s"#ti&"#to do &ordor% s$-o "& 7so d" $gr#t" d"$ito ou d"sstr"% ou !r !r"str so7orro% ou% dur#t" o di% !or d"t"r&i#'ão ;udi7i$2 :II * 3 i#-io$4-"$ i#-io$4-"$ o sigi$o sigi$o d 7orr"s!o#d8 7orr"s!o#d8#7i #7i " ds 7o&u#i7'1 7o&u#i7'1"s "s t"$"gr4i7s% t"$"gr4i7s% d" ddos " ds 7o&u#i7'1"s t"$"<#i7s% s$-o% #o =$ti&o 7so% !or ord"& ;udi7i$% #s 0i!9t"s"s " # or& (u" $"i "st+"$"7"r !r i#s d" i#-"stig'ão 7ri&i#$ ou i#stru'ão !ro7"ssu$ !"#$2 :III * 3 $i-r" o "6"r7,7io d" (u$(u"r tr+$0o% o,7io ou !roissão% t"#dids s (u$ii7'1"s !roissio#is (u" $"i "st+"$"7"r2 "st+"$"7"r2 :IV * 3 ss"gurdo todos o 7"sso i#or&'ão " r"sgurddo o sigi$o d o#t"% (u#do #"7"ss4rio o "6"r7,7io !roissio#$2 :V * 3 $i-r" $o7o&o'ão #o t"rrit9rio #7io#$ "& t"&!o d" !)% !od"#do (u$(u"r !"sso% #os t"r&os d $"i% #"$" "#trr% !"r&#"7"r ou d"$" sir 7o& s"us +"#s2 :VII * todo :V todoss !od" !od"& & r"u# r"u#ir* ir*s" s" !7i !7ii i7 7&" &"#t #t"% "% s"& s"& r& r&s% s% "& $o7 $o7is is +"r +"rto toss o !=+$ !=+$i7 i7o% o% i#d"!"#d"#t"&"#t" d" utori)'ão% d"sd" (u" #ão rustr"& outr r"u#ião #t"rior&"#t" 7o#-o7d !r o &"s&o $o7$% s"#do !"#s "6igido !r3-io -iso utoridd" 7o&!"t"#t"2 :VII * 3 !$"# $i+"rdd" d" sso7i'ão sso7i'ão !r i#s $,7itos% -"dd d" 7r4t"r !r&i$itr2 :VII :V IIII * 7ri 7ri'ã 'ãoo d" sso sso7i 7i' '1" 1"ss "% # or& or& d $"i% $"i% d" 7oo! 7oo!"r "rt tii-s s i#d" i#d"!" !"#d #d"& "& d" utori)'ão% s"#do -"dd i#t"r"r8#7i "stt$ "& s"u u#7io#&"#to2
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:I: * s sso7i'1"s s9 !od"rão s"r 7o&!u$sori&"#t" disso$-ids ou t"r sus ti-idd"s sus!"#ss !or d"7isão ;udi7i$% "6igi#do*s"% #o !ri&"iro 7so% o tr>#sito "& ;u$gdo2 :: * #i#gu3& !od"r4 s"r 7o&!"$ido sso7ir*s" ou !"r&#"7"r sso7ido2 ::I * s "#tidd" "#tidd"ss sso7i sso7iti-s ti-s%% (u# (u#do do "6!r"ss& "6!r"ss&"#t" "#t" utori) utori)ds% ds% t8& $"giti&id $"giti&idd" d" !r r"!r"s"#tr s"us i$idos ;udi7i$ ou "6tr;udi7i$&"#t"2 ::II * 3 gr#tido o dir"ito d" !ro!ri"dd"2 ::III * !ro!ri"dd" t"#d"r4 su u#'ão so7i$2 ::IV * $"i "st+"$"7"r4 o !ro7"di&"#to !r d"s!ro!ri'ão !or #"7"ssidd" ou uti$idd" !=+$i7% ou !or i#t"r"ss" so7i$% &"di#t" ;ust " !r3-i i#d"#i)'ão "& di#0"iro% r"ss$-dos os 7sos !r"-istos #"st Co#stitui'ão2 Co#stitui'ão2 ::V * #o 7so d" i&i#"#t" !"rigo !=+$i7o% utoridd" 7o&!"t"#t" !od"r4 usr d" !ro!ri"dd" !rti7u$r% ss"gurd ss"gurd o !ro!ri"t4rio i#d"#i)'ão i#d"#i)'ão u$t"rior% s" 0ou-"r d#o2 d#o2 ::VI * !"(u"# !ro!ri"dd" rur$% ssi& d"i#id "& $"i% d"sd" (u" tr+$0d !"$ &,$i% #ão s"r4 o+;"to d" !"#0or !r !g&"#to d" d3+itos d"7orr"#t"s d" su ti-idd" !roduti-% dis!o#do $"i so+r" os &"ios d" i##7ir i##7ir o s"u d"s"#-o$-i&"#to2 ::VII * os utor"s !"rt"#7" o dir"ito "67$usi-o d" uti$i)'ão% !u+$i7'ão !u+$i7'ão ou r"!rodu'ão d" sus o+rs% tr#s&iss,-"$ os 0"rd"iros !"$o t"&!o (u" $"i i6r2 ::VIII * são ss"gurdos% #os t"r&os d $"i/ ? !rot"'ão s !rti7i!'1"s i#di-iduis "& o+rs 7o$"ti-s " r"!rodu'ão d i&g"& " -o) 0u&#s% i#7$usi-" #s ti-idd"s d"s!orti-s2 +? o dir"ito d" is7$i)'ão do !ro-"it&"#to "7o#<&i7o ds o+rs (u" 7rir"& ou d" (u" !rti7i!r"& os 7ridor"s% 7ridor"s% os i#t3r!r"t"s i#t3r!r"t"s " s r"s!"7ti-s r"s!"7ti-s r"!r"s"#t'1"s r"!r"s"#t'1"s si#di7is " sso7iti-s2 sso7iti-s2 ::I: * $"i ss"gurr4 os utor"s d" i#-"#tos i#dustriis !ri-i$3gio t"&!or4rio !r su uti$i)'ão% +"& 7o&o !rot"'ão s 7ri'1"s i#dustriis% !ro!ri"dd" ds &r7s% os #o&"s d" "&!r"ss " outros sig#os disti#ti-os% t"#do "& -ist o i#t"r"ss" so7i$ " o d"s"#-o$-i&"#to t"7#o$9gi7o " "7o#<&i7o do P,s2 ::: * 3 gr#tido o dir"ito d" 0"r#'2 :::I * su7"ssão d" +"#s d" "str#g"iros situdos #o P,s s"r4 r"gu$d !"$ $"i +rsi$"ir "& +"#",7io do 7<#;ug" ou dos i$0os +rsi$"iros% s"&!r" (u" #ão $0"s s"; &is -or4-"$ $"i !"sso$ do d" 7u;us2 :::II * o Estdo !ro&o-"r4% # or& d $"i% d""s do 7o#su&idor2 :::III ::: III * todos todos t8& dir"it dir"itoo r"7"+ r"7"+"r "r dos 9rgãos 9rgãos !=+ !=+$i7 $i7os os i#or& i#or&'1 '1"s "s d" s"u s"u i#t"r" i#t"r"ss" ss" !rti7u$r% ou d" i#t"r"ss" 7o$"ti-o ou g"r$% (u" s"rão !r"stds #o !r)o d $"i% so+ !"# d" r"s!o#s+i$idd"% r"s!o#s+i$idd"% r"ss$-ds (u"$s 7u;o sigi$o s"; i&!r"s7i#d,-"$ s"gur#' d so7i"dd" " do Estdo2 :::IV * são todos ss"gurdos% i#d"!"#d"#t"&"#t" i#d"!"#d"#t"&"#t" do !g&"#to d" t6s/ ? o dir"ito d" !"ti'ão os Pod"r"s P=+$i7os "& d""s d" dir"itos ou 7o#tr i$"g$idd" ou +uso d" !od"r2 +? o+t"#'ão d" 7"rtid1"s "& r"!rti'1"s !=+$i7s% !r d""s d" dir"itos " "s7$r"7i&"#to "s7$r"7i&"#to d" situ'1"s d" i#t"r"ss" !"sso$2 :::V * $"i #ão "67$uir4 d !r"7i'ão do Pod"r @udi7i4rio $"são ou &"' dir"ito2 :::VI * $"i #ão !r";udi7r4 o dir"ito d(uirido% o to ;ur,di7o !"r"ito " 7ois ;u$gd2 :::VII * #ão 0-"r4 ;u,)o ou tri+u#$ d" "67"'ão2 :::VIII * 3 r"7o#0"7id i#stitui'ão do ;=ri% 7o& org#i)'ão (u" $0" d"r $"i% ss"gurdos/ ? !$"#itud" d" d""s2 +? o sigi$o ds -ot'1"s2 -ot'1"s2 7? so+"r#i dos -"r"di7tos2 d? 7o&!"t8#7i !r o ;u$g&"#to dos 7ri&"s do$osos 7o#tr -id2 :::I: * #ão 04 7ri&" s"& $"i #t"rior (u" o d"i#% #"& !"# s"& !r3-i 7o&i#'ão $"g$2 :L * $"i !"#$ #ão r"trogir4% s$-o !r +"#"i7ir o r3u2 :LI * $"i !u#ir4 (u$(u"r dis7ri&i#'ão t"#tt9ri dos dir"itos " $i+"rdd"s u#d&"#tis2 u#d&"#tis2 :LII * !r4ti7 do r7is&o 7o#stitui 7ri&" i#i#'4-"$ " i&!r"s7rit,-"$% su;"ito !"# d" r"7$usão% #os t"r&os d $"i2
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:LIII * $"i 7o#sid"rr4 7ri&"s i#i#'4-"is " i#sus7"t,-"is d" gr' ou #isti !r4ti7 d tortur% o tr4i7o i$,7ito d" "#tor!"7"#t"s " drogs i#s% o t"rroris&o " os d"i#idos 7o&o 7ri&"s 0"dio#dos% !or "$"s r"s!o#d"#do r"s!o#d"#do os &#d#t"s% &#d#t"s% os "6"7utor"s "6"7utor"s " os (u"% (u"% !od"#do "-it4*$os% "-it4*$os% s" o&itir"&2 :LIV * 7o#stitui 7ri&" i#i#'4-"$ " i&!r"s7rit,-"$ 'ão d" gru!os r&dos% 7i-is ou &i$itr"s% 7o#tr ord"& 7o#stitu7io#$ " o Estdo D"&o7r4ti7o2 :LV * #"#0u& !"# !ssr4 d !"sso do 7o#d"#do% !od"#do !od"#do o+rig'ão d" r"!rr o d#o " d"7r"t'ão do !"rdi&"#to d" +"#s s"r% #os t"r&os d $"i% "st"#dids os su7"ssor"s " 7o#tr "$"s "6"7utds% "6"7utds% t3 o $i&it" do -$or do !tri&<#io tr#s"rido2 :LVI * $"i r"gu$r4 i#di-idu$i)'ão d !"# " dotr4% "#tr" outrs% s s"gui#t"s/ ? !ri-'ão ou r"stri'ão d $i+"rdd"2 +? !"rd d" +"#s2 +"#s2 7? &u$t2 d? !r"st'ão so7i$ $t"r#ti-2 "? sus!"#são ou i#t"rdi'ão d" dir"itos2 :LVII * #ão 0-"r4 !"#s/ ? d" &ort"% s$-o "& 7so d" gu"rr d"7$rd% #os t"r&os do rt. B% :I:2 +? d" 7r4t"r !"r!3tuo2 !"r!3tuo2 7? d" tr+$0os or'dos2 d? d" +#i&"#to2 "? 7ru3is2 :LVIII * !"# s"r4 7u&!rid "& "st+"$"7i&"#tos disti#tos% d" 7ordo 7o& #tur") do d"$ito% idd" " o s"6o do !"#do2 :LI: * 3 ss"gurdo os !r"sos o r"s!"ito i#t"gridd" ,si7 " &or$2 L * s !r"sidi4ris s"rão ss"gurds 7o#di'1"s !r (u" !oss& !"r&#"7"r 7o& s"us i$0os dur#t" o !"r,odo d" &&"#t'ão2 LI * #"#0u& +rsi$"iro s"r4 "6trditdo% s$-o o #tur$i)do% "& 7so d" 7ri&" 7o&u&% !rti7do #t"s d #tur$i)'ão% #tur$i)'ão% ou d" 7o&!ro-do "#-o$-i&"#to "& tr4i7o i$,7ito d" "#tor!"7"#t"s "#tor!"7"#t"s " drogs i#s% # or& d $"i2 LII * #ão s"r4 7o#7"did "6trdi'ão d" "str#g"iro !or 7ri&" !o$,ti7o ou d" o!i#ião2 LIII * #i#gu3& s"r4 !ro7"ssdo #"& s"#t"#7ido s"#t"#7ido s"#ão !"$ utoridd" 7o&!"t"#t"2 LIV * #i#gu3& s"r4 !ri-do d $i+"rdd" ou d" s"us +"#s s"& o d"-ido !ro7"sso $"g$2 LV * os $itig#t"s% "& !ro7"sso ;udi7i$ ou d&i#istrti-o% " os 7usdos "& g"r$ são ss"gurdos o 7o#trdit9rio " &!$ d""s% 7o& os &"ios " r"7ursos "$ i#"r"#t"s2 LVI * são i#d&iss,-"is% #o !ro7"sso% s !ro-s o+tids !or &"ios i$,7itos2 LVII LVII * #i#g #i#gu3 u3& & s"r4 s"r4 7o#s 7o#sid id"r "rd doo 7u$! 7u$!d doo t3 t3 o tr># tr>#si sito to "& ;u$g ;u$gd doo d" s"#t s"#t"# "#' ' !"# !"#$$ 7o#d"#t9ri2 LVIII LVIII * o 7i-i$& 7i-i$&"# "#t" t" id"#ti id"#tii7 i7d doo #ão #ão s"r4 s"r4 su+&"t su+&"tido ido id"#ti id"#tii7 i7'ã 'ãoo 7ri&i# 7ri&i#$% $% s$-o s$-o #s 0i!9t"s"s !r"-ists "& $"i2 LI: * s"r4 d&itid 'ão !ri-d #os 7ri&"s d" 'ão !=+$i7% s" "st #ão or i#t"#td #o !r)o $"g$2 L: * $"i s9 !od"r4 r"stri#gir !u+$i7idd" dos tos !ro7"ssuis (u#do d""s d i#ti&idd" ou o i#t"r"ss" so7i$ o "6igir"&2 L:I * #i#gu3& s"r4 !r"so s"#ão "& $gr#t" d"$ito ou !or ord"& "s7rit " u#d&"#td d" utoridd" ;udi7i4ri 7o&!"t"#t"% s$-o #os 7sos d" tr#sgr"ssão &i$itr ou 7ri&" !ro!ri&"#t" &i$itr% d"i#idos "& $"i2 L:II * !risão d" (u$(u"r !"sso " o $o7$ o#d" s" "#7o#tr" s"rão 7o&u#i7dos i&"dit&"#t" o ;ui) 7o&!"t"#t" " &,$i do !r"so ou !"sso !or "$" i#di7d2 L:III * o !r"so s"r4 i#or&do d" s"us dir"itos% "#tr" os (uis o d" !"r&#"7"r 7$do% s"#do*$0" ss"gurd ssist8#7i d &,$i " d" d-ogdo2 L:IV L:IV * o !r"s !r"soo t"& t"& dir" dir"it itoo id"# id"#ti tii7 i7' 'ão ão dos dos r"s! r"s!o# o#s4 s4-" -"is is !or !or su su !ris !risão ão ou !or !or s"u s"u i#t"rrogt9rio !o$i7i$2 L:V * !risão i$"g$ s"r4 i&"dit&"#t" r"$6d !"$ utoridd" ;udi7i4ri2
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
L:VI * #i#gu3& s"r4 $"-do !risão ou #"$ &#tido% (u#do $"i d&itir $i+"rdd" !ro-is9ri% 7o& ou s"& i#'2 L:VII * #ão 0-"r4 !risão 7i-i$ !or d,-id% s$-o do r"s!o#s4-"$ !"$o i#di&!$"&"#to -o$u#t4rio " i#"s7us4-"$ d" o+rig'ão $i&"#t,7i " do d"!osit4rio i#i"$2 L:VIII * 7o#7"d"r*s"*4 0+"s 0+"s 7or!us s"&!r" (u" $gu3& sor"r ou s" 70r &"'do d" sor"r -io$8#7i ou 7o'ão "& su $i+"rdd" d" $o7o&o'ão% !or i$"g$idd" ou +uso d" !od"r2 L:I: * 7o#7"d"r*s"*4 &#ddo d" s"gur#' !r !rot"g"r dir"ito $,(uido " 7"rto% #ão &!rdo !or 0+"s 7or!us ou 0+"s dt% (u#do o r"s!o#s4-"$ !"$ i$"g$idd" ou +uso d" !od"r or utoridd" !=+$i7 ou g"#t" g"#t" d" !"sso ;ur,di7 #o "6"r7,7io "6"r7,7io d" tri+ui'1"s do Pod"r Pod"r P=+$i7o2 L:: * o &#ddo d" s"gur#' 7o$"ti-o !od" s"r i&!"trdo !or/ ? !rtido !o$,ti7o 7o& r"!r"s"#t'ão r"!r"s"#t'ão #o Co#gr"sso N7io#$2 +? org#i)'ão si#di7$% "#tidd" d" 7$ss" ou sso7i'ão $"g$&"#t" 7o#stitu,d " "& u#7io#&"#to 04 !"$o &"#os u& #o% "& d""s dos i#t"r"ss"s d" s"us &"&+ros ou sso7idos2 L::I * 7o#7"d"r*s"*4 &#ddo d" i#;u#'ão s"&!r" (u" $t d" #or& r"gu$&"#tdor tor#" i#-i4-"$ o "6"r7,7io dos dir"itos " $i+"rdd"s 7o#stitu7io#is " ds !r"rrogti-s i#"r"#t"s #7io#$idd"% so+"r#i " 7idd#i2 L::II * 7o#7"d"r*s"*4 0+"s dt/ ? !r ss"gurr o 7o#0"7i&"#to d" i#or&'1"s r"$ti-s !"sso do i&!"tr#t"% 7o#st#t"s d" r"gistros ou +#7os d" ddos d" "#tidd"s go-"r#&"#tis ou d" 7r4t"r !=+$i7o2 +? !r r"tii7'ão d" ddos% (u#do #ão s" !r"ir )8*$o !or !ro7"sso sigi$oso% ;udi7i$ ou d&i#istrti-o2 L::III * (u$(u"r 7iddão 3 !rt" $"g,ti& !r !ro!or 'ão !o!u$r (u" -is" #u$r to $"si-o o !tri&<#io !=+$i7o ou d" "#tidd" d" (u" o Estdo !rti7i!"% &or$idd" d&i#istrti-% o &"io &+i"#t" " o !tri&<#io 0ist9ri7o " 7u$tur$% i7#do o utor% s$-o 7o&!ro-d &4*3% is"#to d" 7usts ;udi7iis " do <#us <#us d su7u&+8#7i2 su7u&+8#7i2 L::IV L::IV * o Estd Estdoo !r"st !r"str4 r4 ssis ssist8# t8#7i 7i ;ur,di ;ur,di7 7 i#t"g i#t"gr$ r$ " grtui grtuit t os (u" 7o&!ro 7o&!ro- -r"& r"& i#sui7i8#7i d" r"7ursos2 L::V * o Estdo i#d"#i)r4 o 7o#d"#do !or "rro ;udi7i4rio% ssi& 7o&o 7o&o o (u" i7r !r"so $3& do t"&!o i6do # s"#t"#'2 L::VI * são grtuitos !r os r"7o#0"7id&"#t" !o+r"s% # or& d $"i/ ? o r"gistro 7i-i$ d" #s7i&"#to2 +? 7"rtidão d" 9+ito2 9+ito2 L::VII * são grtuits s '1"s d" 0+"s 7or!us " 0+"s dt% "% # or& d $"i% os tos #"7"ss4rios o "6"r7,7io d 7idd#i2 L::VIII * todos% #o >&+ito ;udi7i$ " d&i#istrti-o% são ss"gurdos r)o4-"$ dur'ão do !ro7"sso " os &"ios (u" gr#t& gr#t& 7"$"ridd" 7"$"ridd" d" su tr&it'ão. tr&it'ão. * Inciso LXXVIII acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004
º As #or&s d"i#idors dos dir"itos " gr#tis u#d&"#tis t8& !$i7'ão i&"dit. º Os dir"itos " gr#tis "6!r"ssos #"st Co#stitui'ão #ão "67$u"& outros d"7orr"#t"s do r"gi&" " dos !ri#7,!ios !or "$ dotdos% ou dos trtdos i#t"r#7io#is "& (u" R"!=+$i7 F"d"rti- do rsi$ s"; !rt". º Os trtdos " 7o#-"#'1"s i#t"r#7io#is so+r" dir"itos 0u&#os (u" or"& !ro-dos% "& 7d Cs do Co#gr"sso N7io#$% "& dois tur#os% !or tr8s (ui#tos dos -otos dos r"s!"7ti-os &"&+ros% s"rão "(ui-$"#t"s s "&"#ds 7o#stitu7io#is. * ! "º acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004
Bº O rsi$ s" su+&"t" ;urisdi'ão d" Tri+u#$ P"#$ I#t"r#7io#$ 7u; 7ri'ão t"#0 &#i"stdo d"são. * ! 4º acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004
CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
Art. Hº São dir"itos so7iis "du7'ão% s=d"% o tr+$0o% &ordi% o $)"r% s"gur#'% !r"-id8#7i so7i$% !rot"'ão &t"r#idd" " i#>#7i% ssist8#7i os d"s&!rdos% d"s&!rdos% # or& d"st Co#stitui'ão. * #rti$o com reda%&o dada pela Emenda Constitucional nº 2', de 14/02/2000
............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... TÍTULO VII DA ORDEM ECONMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONMICA Art. JK. A ord"& "7o#<&i7% u#dd # -$ori)'ão do tr+$0o 0u&#o " # $i-r" i#i7iti-% t"& !or i& ss"gurr todos "6ist8#7i dig#% 7o#or&" os dit&"s d ;usti' so7i$% o+s"r-dos os s"gui#t"s !ri#7,!ios/ I * so+"r#i #7io#$2 II * !ro!ri"dd" !ri-d2 III * u#'ão so7i$ d !ro!ri"dd"2 IV * $i-r" 7o#7orr8#7i2 V * d""s do 7o#su&idor2 VI * d""s do &"io &+i"#t"% i#7$usi-" &"di#t" trt&"#to di"r"#7ido 7o#or&" o i&!7to &+i"#t$ dos !rodutos " s"r-i'os " d" s"us !ro7"ssos d" "$+or'ão " !r"st'ão2 * Inciso IV com reda%&o dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 1(/12/200"
VII * r"du'ão ds d"sigu$dd"s r"gio#is " so7iis2 VIII * +us7 do !$"#o "&!r"go2 I: * trt&"#to tr t&"#to -or"7ido !r s "&!r"ss d" !"(u"#o !ort" 7o#stitu,ds so+ s $"is +rsi$"irs " (u" t"#0& su s"d" " d&i#istr'ão #o P,s. * Inciso IX com reda%&o dada pela Emenda Constitucional nº ', de 15/08/1((5
Pr4gro =#i7o. ss"gurdo todos o $i-r" "6"r7,7io d" (u$(u"r ti-idd" "7o#<&i7% i#d"!"#d"#t"&"#t" i#d"!"#d"#t"&"#t" d" utori)'ão d" 9rgãos !=+$i7os% s$-o #os 7sos !r"-istos "& $"i. Art. J. R"-ogdo !"$ E&"#d Co#stitu7io#$ #º H% d" 5K5? ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... ........................................... .................................................................. .............................................. .............................................. .............................................. ............................. ......
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI N 23%4%! DE %5 DE SETE'BRO DE 1967 Dis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" gurddor " $-dor ut<#o&o d" -",7u$os uto&otor"s% " d4 outrs !ro-id8#7is.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA % 'o s+"r (u" o CONGRESSO NACIONAL d"7r"t " "u s#7io#o s"gui#t" L"i/ Art. º O "6"r7,7io d !roissão d" gurddor " $-dor ut<#o&o d" -",7u$os uto&otor"s% "& todo o t"rrit9rio #7io#$% d"!"#d" d" r"gistro # D"$"g7i R"gio#$ do Tr+$0o% 7o&!"t"#t". Art. º Pr o r"gistro (u" s" r""r" o rtigo #t"rior% !od"rão s D"$"g7is R"gio#is do Tr+$ Tr+$0o% 0o% 7"$"+ 7"$"+rr rr 7o# 7o#-8# -8#io io 7o& 7o& (u (uis( is(u"r u"r 9rgãos 9rgãos d Ad Ad&i# &i#ist istr' r'ão ão P=+$i7 P=+$i7 F"d"r F"d"r$% $% Estd Estdu$ u$ ou Mu#i7i!$. ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... ....
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
REGI'ENTO INTERNO DA C'ARA DOS DEPUTADOS RESOLUÇÃO DA C'ARA DOS DEPUTADOS DEPUTADOS N 16! DE 1989 19 89 A!ro- o R"gi&"#to I#t"r#o d C>&r dos D"!utdos. ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... TÍTULO II DOS RGQOS DA CMARA ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... CAPÍTULO IV DAS COMISSES ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... ....
S", XI Da S":("$a(*a " das A$as Art. H. Cd Co&issão t"r4 u& s"7r"tri i#7u&+id dos s"r-i'os d" !oio d&i#istrti-o. Pr4gro =#i7o. I#7$u"&*s" #os s"r-i'os d" s"7r"tri/ I * !oi&"#to os tr+$0os " r"d'ão d t ds r"u#i1"s2 II * org#i)'ão do !roto7o$o d" "#trd " s,d d" &t3ri2 III * si#o!s" dos tr+$0os% 7o& o #d&"#to d" tods s !ro!osi'1"s "& 7urso # Co&issão2 IV * o or#"7i&"#to o Pr"sid"#t" d Co&issão% #o =$ti&o di d" 7d &8s% d" i#or&'1"s su7i#ts so+r" o #d&"#to ds !ro!osi'1"s2 V * org#i)'ão dos !ro7"ssos $"gis$ti-os # or& dos utos ;udi7iis% 7o& #u&"r'ão ds !4gi#s !or ord"& ord"& 7ro#o$9gi7% ru+ri7ds ru+ri7ds !"$o S"7r"t4rio S"7r"t4rio d Co&issão o#d" o#d" or& i#7$u,ds2 i#7$u,ds2 VI * "#tr"g do !ro7"sso r""r"#t" 7d !ro!osi'ão o R"$tor% t3 o di s"gui#t" distri+ui'ão2 VII * o 7o&!#0&"#to sist"&4ti7o d distri+ui'ão d" !ro!osi'1"s os R"$tor"s " R"$tor"s su+stitutos " dos !r)os r"gi&"#tis% &#t"#do o Pr"sid"#t" 7o#st#t"&"#t" i#or&do r"s!"ito2 VIII * o "#7&i#0&"#to% o 9rgão i#7u&+ido d si#o!s"% d" 79!i d t ds r"u#i1"s 7o& s r"s!"7ti-s distri+ui'1"s2 I: * org#i)'ão d" s=&u$ d ;uris!rud8#7i do&i##t" d Co&issão% (u#to os ssu#tos &is r"$"-#t"s% so+ ori"#t'ão d" s"u Pr"sid"#t"2 : * o d"s"&!"#0o d" outros "#7rgos d"t"r&i#dos !"$o Pr"sid"#t". Art. H. Lid " !ro-d% t d" 7d r"u#ião d Co&issão s"r4 ssi#d !"$o Pr"sid"#t" " ru+ri7d "& tods s o$0s. Pr4gro =#i7o. A t s"r4 !u+$i7d #o Di4rio d C>&r dos D"!utdos% d" !r""r8#7i #o di s"gui#t"% " o+"d"7"r4% # su r"d'ão% !drão u#ior&" d" (u" 7o#st" o s"gui#t"/ I * dt% 0or " $o7$ d r"u#ião2 II * #o&"s dos &"&+ros !r"s"#t"s " dos us"#t"s% 7o& "6!r"ss r""r8#7i s $ts ;ustii7ds2 III * r"su&o do "6!"di"#t"2 IV * r"$'ão ds &t3ris distri+u,ds% !or !ro!osi'1"s% R"$tor"s " R"$tor"s su+stitutos2 V * r"gistro ds !ro!osi'1"s !r"7ids " ds r"s!"7ti-s 7o#7$us1"s.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... TÍTULO V DA APRECIAQO DAS PROPOSIES ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... CAPÍTULO :I DA PRE@UDICIALIDADE ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... Art. HB. O Pr"sid"#t" d C>&r ou d" Co&issão% d" o,7io ou &"di#t" !ro-o7'ão d" (u$(u"r D"!utdo% d"7$rr4 !r";udi7d &t3ri !"#d"#t" d" d"$i+"r'ão/ I * !or 0-"r !"rdido o!ortu#idd"2 II * "& -irtud" d" !r";u$g&"#to !"$o P$"#4rio ou Co&issão% Co&issão% "& outr d"$i+"r'ão. º E& (u$(u"r 7so% d"7$r'ão d" !r";udi7i$idd" s"r4 "it !"r#t" C>&r ou Co&issão% s"#do o d"s!70o !u+$i7do #o Di4rio d C>&r dos D"!utdos. º D d"7$r'ão d" !r";udi7i$idd" !od"r4 o Autor d !ro!osi'ão% #o !r)o d" 7i#7o s"ss1"s !rtir d !u+$i7'ão do d"s!70o% ou i&"dit&"#t"% # 0i!9t"s" do !r4gro su+s"("#t"% i#t"r!or r"7urso o P$"#4rio d C>&r% (u" d"$i+"rr4% ou-id Co&issão d" Co#stitui'ão " @usti' " d" Cidd#i. * )ar$ra+o 2º com reda%&o adaptada -esolu%&o nº 20, de 2004
º S" !r"; !r";ud udi7 i7i i$id $idd d"% "% d"7$ d"7$r rd d #o 7urs 7ursoo d" -ot -ot'ã 'ão% o% diss diss"r "r r"s! r"s!"i "ito to "&"# "&"#d d ou dis!ositi-o d" &t3ri "& !r"7i'ão% o !r"7"r d Co&issão d" Co#stitui'ão " @usti' " d" Cidd#i s"r4 !ro"rido or$&"#t". *)ar$ra+o "º com reda%&o adaptada -esolu%&o nº 20, de 2004
Bº A !ro!osi'ão dd 7o&o !r";udi7d s"r4 d"i#iti-&"#t" r(ui-d !"$o Pr"sid"#t" d C>&r. CAPÍTULO :II DA DISCUSSQO
S", I D*s)s*;"s G"(a*s Art. H5. Dis7ussão 3 s" dos tr+$0os d"sti#d o d"+t" "& P$"#4rio. º A dis7ussão s"r4 "it so+r" o 7o#;u#to d !ro!osi'ão " ds "&"#ds% s" 0ou-"r. º O Pr"sid"#t"% (ui"s7"#do o P$"#4rio% !od"r4 #u#7ir o d"+t" !or t,tu$os% 7!,tu$os% s"'1"s ou gru!os d" rtigos. ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... ....
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
VERBETE N 1 DA SÚ'ULA DE &r dos D"!utdos . Pr"7"d"#t"s/ Pro;"tos d" L"i r";"itdos/ E& / Pro;"to d" L"i #º B.K% (u" Autori) 7ri'ão dos Co#s"$0os F"d"r$ " R"gio#is d" Woot"7#i% " d4 outrs !ro-id8#7is. E& KKK/ PL #º .KB*J% (u" Dis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" &usi7ot"r!"ut " d"t"r&i# outrs !ro-id8#7is2 PL #º B.JB% (u" Dis!1" so+r" !roissão d" D"s!70#t" Do7u&"#t$ist2 PL #º .JB*AJ% (u" dis!1" so+r" 0+i$it'ão " o !ro-isio#&"#to d" d"#tists*!r4ti7os% r"gu$&"#t o "6"r7,7io d"ss !roissão% " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º 5*A% (u" Dis!1" so+r" o E6"r7,7io Proissio#$ do T37#i7o Co&u#it4rio "s!"7i$i)do "& D"!"#d8#7i Xu,&i72 PL #º H% (u" utori) 7ri'ão dos Co#s"$0os F"d"r$ " R"gio#is d" Mssot"r!i " d4 outrs !ro-id8#7is " PL #º HJ*A5 (u" Dis!1" so+r" o r"gi&" d" !roissio#is " d" "&!r"ss " "#tidd"s is7$i)dors do "6"r7,7io d" !roiss1"s% " d4 outrs !ro-id8#7is. !ro-id8#7is. E& KK/ PL #º 5*A5% (u" A$t"r dis!ositi-o d L"i #º J.JJ% d" K d" s"t"&+ro d" 5% (u" Ydis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" S"7r"t4rio " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .J5*AJ% (u" Dis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" T37#i7o "& O+st"tr,7i2 PL #º B.K5% (u" Dis!1" so+r" 7ri'ão do Co#s"$0o F"d"r$ " dos Co#s"$0os R"gio#is d" @or#$is&o " d"t"r&i# outrs !ro-id8#7is2 PL #º % (u" R"gu$&"#t 7t"gori !roissio#$ do Fr"#tist " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .BJK% (u" Dis!1" so+r" o "6"r7,7io !roissio#$ d "s!"7i$i)'ão "s!"7i$i)'ão d" E#g"#0"iro d" P"tr9$"o2 PL #º .BK% (u" Autori) 7ri'ão dos Co#s"$0os F"d"r$ " R"gio#is d" Guis d" Turis&o " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .KB% (u" Dis!1" so+r" r"gu$&"#t'ão d !roissão d" Est"ti7ist " utori) 7ri'ão dos Co#s"$0os F"d"r$ " R"gio#is dos !roissio#is d" Est3ti7 A!"#sdos/ PL #º .5KKK " .BJKK?2 PL #º .H5KK% (u" R"gu$ os "6"r7,7ios ds !roiss1"s d" gurddor"s " $-dor"s d" -",7u$os " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .JKK% (u" Cri o Co#s"$0o F"d"r$ " os Co#s"$0os R"gio#is d" T37#i7os "& Pr9t"s" D"#t4ri% dis7i!$i##do o u#7io#&"#to d" s"us 9rgãos d" is7$i)'ão " d"t"r&i# outrs !ro-id8#7is2 PL #º .KKK% (u" Cri os Co#s"$0os F"d"r$ "
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
R"gio#is d" Woot"7#i " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .HKK% (u" Dis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" o!"rdor d" !is7i# " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º .JJ% (u" Dis!1" so+r" r"gu$&"#t'ão d !roissão d" T"r!"ut Zo$,sti7o " d4 outrs !ro-id8#7is2 PL #º B.% (u" Dis!1" so+r" o "6"r7,7io d !roissão d" d"s!70#t" du#"iro " so+r" 7ri'ão% org#i)'ão " 7o&!"t8#7i do Co#s"$0o F"d"r$ " dos Co#s"$0os R"gio#is d" D"s!70#t" Adu#"iro% " d"t"r&i# outrs !ro-id8#7is2 PL #º *A% (u" Dis7i!$i# o "6"r7,7io d !roissão d" 7rr"gdor d" +gg"#s #os "ro!ortos " d4 outr outrs s !ro!ro-id id8# 8#7i 7is s2 2 PL #º .5 .5 %% (u" (u" D Dis is!1 !1"" so+r so+r"" !ro !rois issã sãoo d" Pu+$ Pu+$i7 i7it it4r 4rio io " d4 outr outrs s !ro-id8#7is2 PL #º .5J% (u" Dis!1" Dis!1" so+r" !roissão d" ot9gro " d"t"r&i# outrs outrs !ro-id8#7is2 PL #º .% (u" A7r"s7"#t !r4gro =#i7o o rtigo º d L"i #º J.BK% d" J d" #o-"&+ro d" 5% (u" dis!1" so+r" "s!"7i$i)'ão d" E#g"#0"iros " Ar(uit"tos "& E#g"#0ri d" S"gur#' do Tr+$0o% !r dis!or so+r" r"gistros "& Co#s"$0os Proissio#is2 PL #º .H5KK% (u" Dis!1" so+r" 7ri'ão dos Co#s"$0os F"d"r$ " R"gio#is d" Atu4ri " d4 outrs !ro-id8#7is " PL #º .5HKK% (u" A$t"r o rt. º d L"i #º H.5K% d" d" &io d" J% (u" r"gu$&"#t !roissão d" Corr"tor d" I&9-"is. ............................................. .................................................................... .............................................. .............................................. .............................................. ........................... .... B.K% (u" Autori) 7ri'ão dos Conselos ederal " " R"gio#is 333 PL nº 2'"/((% (u" utori) 7ri'ão )ro.eto de Lei nº B.K% dos Conselos ederal " " R"gio#is d" assoterapia " d4 outrs !ro-id8#7is " PL nº HJ*A5 HJ*A5
