Gabarito Avaliação Final - Deveres, Proibições e Responsabilidades Do Servidor Público Federal

05/09/2017

Avaliação Final

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Segunda-feira, 4 Sep 2017, 11:22 Estado Finalizada Concluída em Terça-feira, 5 Sep 2017, 10:50 Tempo 23 horas 27 minutos Iniciado em

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Correto Atingiu 4,00 de 4,00

O processo administrativo de trata do artigo 148 da Lei nº 8.112/90 é o instrumento de responsabilização do servidor público federal, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido. A responsabilidade de que trata o mencionado dispositivo tem caráter: Escolha uma: a. Civil. b. Político-administrativo; Político-administrativo; c. Ético-administrativo; d. Criminal; e. Disciplinar.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Disciplinar..

https://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/review.php?attempt=3718418

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Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00

A Lei 8.112/90 prevê a pena demissão para as seguintes condutas, exceto : Escolha uma: a. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; b. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; c. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; d. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública; e. Praticar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;.

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De acordo com a Lei 8.112/90, art. 151, o inquérito administrativo desenvolve-se nas seguintes fases: Escolha uma: a. Instrução, inquérito e relatório. b. Instauração, inquérito administrativo e julgamento. c. Apuração, contraditório e julgamento. d. Inquérito administrativo e relatório. e. Instrução, defesa e relatório.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Instrução, defesa e relatório..


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Dr. Espertilho, médico, foi aprovado para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o qual se exige nível de escolaridade superior em qualquer área de formação. Devido ao seu alto grau de especialização, foi lotado na área de controle de doenças infecciosas do Ministério da Saúde. Acontece que Dr. Espertilho já ocupava um cargo de médico, com jornada de 20h, no governo do Distrito Federal (GDF) e, além disso, era sócio-cotista de uma clínica particular, na qual trabalhava. Com base nessas informações, assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA, em cada uma das duas questões seguintes: Escolha uma: a. Dr. Espertilho somente pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mesmo atuando em área da saúde, caso haja compatibilidade de horários. b. Dr. Espertilho não pode acumular o exercício privado da medicina com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, visto que este não é privativo de médico. c. Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Todavia, não haverá irregularidade pelo fato do mesmo ser sócio-cotista de empresa de saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo. d. Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, havendo, ainda, irregularidade pelo mero fato do mesmo ser sócio de empresa de saúde. e. Dr. Espertilho pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pois atua neste último em área da saúde.

Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Dr. Espertilho não pode acumular o cargo de médico do GDF com o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Todavia, não haverá irregularidade pelo fato do mesmo ser sócio-cotista de empresa de saúde, desde que não haja conflito de interesses com o exercício do cargo..


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Parcialmente correto Atingiu 3,20 de 4,00

Julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo: A destituição de cargo em comissão será aplicada nas hipóteses em que a Lei 8.112/90 prevê a aplicação das penas de suspensão e demissão.

Falso

O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Verdadeiro

Poderão ser aplicadas as penalidades de advertência oral, suspensão e demissão ao servidor.

Falso

As penas previstas na Lei 8.1112/90 8.1112/90 poderão ser aplicadas ao servidor independentemente de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.

Falso

Admite-se, excepcionalmente, a aplicação de outras penas ao servidor, além daquelas previstas na Lei 8.112/90.

Falso

Sua resposta está parcialmente correta. Você selecionou corretamente 4. A resposta correta é: A destituição de cargo em comissão será aplicada nas hipóteses em que a Lei 8.112/90 prevê a aplicação das penas de suspensão e demissão. → Verdadeiro, O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. → Verdadeiro, Poderão ser aplicadas as penalidades de advertência oral, suspensão e demissão ao servidor. → Falso, As penas previstas na Lei 8.1112/90 8.1112/90 poderão ser aplicadas ao servidor independentemente de processo administrativo disciplinar ou de sindicância. → Falso, Admite-se, excepcionalmente, a aplicação de outras penas ao servidor, além daquelas previstas na Lei 8.112/90. → Falso.


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Considere a seguinte ocorrência, Milson e Apolinário, servidores de uma autarquia federal, descobriram um esquema irregular praticado por três colegas de trabalho. Milson cala-se sobre o assunto, não comentando o mesmo com ninguém. Já Apolinário cobra o pagamento de porcentagem dos ganhos auferidos pelo trio, para manter-se calado sobre o fato. Nesse caso, teremos os seguintes desdobramentos, na esfera administrativa:

Escolha uma: a. Milson e Apolinário responderão por valerem-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. b. Milson e Apolinário responderão apenas por não levar ao conhecimento superior irregularidades das quais tiveram ciência em razão do cargo. c. Milson e Apolinário responderão por corrupção. d. Milson responderá por não levar ao conhecimento superior irregularidades das quais teve ciência em razão do cargo. e. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Milson responderá por não levar ao conhecimento superior irregularidades das quais teve ciência em razão do cargo. .


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Ribamar, Jurandir e Abílio decidiram, em comum acordo, aplicar um golpe na Administração Pública. Ribamar, que é servidor de uma autarquia federal, seleciona em seu local de trabalho os processos administrativos de interesse do grupo. Jurandir, que é advogado, procura os particulares interessados nos processos administrativos, fazendo-lhes promessa de obtenção de decisões favoráveis, com ganho de vultosas quantias em dinheiro, mediante pagamento ao grupo de uma comissão de 15% sobre os ganhos auferidos. Abílio, que é chefe da autarquia federal onde trabalha Ribamar, aprova os pedidos fraudulentos e determina os pagamentos correspondentes. A responsabilização dos autores da fraude ocorrerá de que forma? Escolha uma: a. No caso de Ribamar e Jurandir, nas esferas penal e civil. No caso de Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa. b. No caso de Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no caso de Ribamar, apenas na esfera administrativa; no caso de Jurandir, nas esferas penal e civil. c. No caso de Ribamar e Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no caso de Jurandir, nas esferas penal e civil. d. No caso de Ribamar, Abílio e Jurandir, nas esferas penal e administrativa. e. No caso de Ribamar e Abílio, apenas na esfera administrativa; no caso de Jurandir, apenas na esfera penal.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: No caso de Abílio, nas esferas penal, civil e administrativa; no caso de Ribamar, apenas na esfera administrativa; no caso de Jurandir, nas esferas penal e civil. .

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8


Segundo a Lei 8.112/90 a pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto : Escolha uma: a. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; b. Insubordinação grave em serviço; c. Abandono de cargo; d. Manutenção, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. e. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Manutenção, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil..


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José Mariano, presidente de determinada autarquia federal, recebeu via correio institucional, denúncia anônima, que informava que o Sr. Almerindo, chefe do setor de compras, teria beneficiado a empresa Planeta Ltda em licitação. Como consequência, a empresa Planeta teria vencido o certame e se beneficiado com o fornecimento de equipamentos de ar condicionado para a Autarquia. Depois de ler a mensagem, o Sr. José Mariano a apagou. Com base nessa situação, julgue a afirmativas abaixo e escolha a opção correta: I – O Sr. José Mariano agiu corretamente ao apagar a mensagem porque se tratava de denúncia anônima. II – O Sr. José Mariano agiu de forma incorreta porque deveria ter determinado de pronto, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. III – O Sr. José Mariano deveria ter determinado a apuração dos fatos e, posteriormente, o arquivamento do assunto. IV – O Sr. José Mariano deveria ter determinado a apuração dos fatos e, conforme o caso, a instauração de processo disciplinar para apurar a conduta do Sr. Almerindo. V – O Sr. José Mariano deveria ter questionado o Sr. Almerindo sobre os fatos e aplicado a ele, uma advertência oral. Escolha uma: a. V, V, F, F, V b. F, F, V, F, V c. F, F, F, V, F d. F, F, V, V, V e. V, V, V, F, V

Sua resposta está correta. A resposta correta é: F, F, F, F, F, F, V, V, F. F.


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José, servidor efetivo do INSS, quando do exercício de suas funções na Agência de São José do Bom Entendimento, concedeu um benefício de aposentadoria ao Sr. Joaquim. Tempos depois, identificou-se que o Sr. Joaquim não tinha direito ao benefício e que José descumprira uma resolução do Instituto quando da concessão. José alegou desconhecimento da norma e o processo disciplinar instaurado contra ele foi arquivado com base tão somente nesse argumento. O prejuízo foi ressarcido porque o Sr. Joaquim devolveu os recursos recebidos de forma indevida. Com base na situação relatada, escolha a opção correta: Escolha uma: a. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto porque houve prejuízo ao erário. b. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o desconhecimento de norma legal ou regulamentar não configura descumprimento de dever por parte do servidor. c. O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vista que a alegação de desconhecimento de norma não é sozinha, argumento suficiente para justificar o arquivamento do processo. d. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque o Sr. Joaquim devolveu os valores recebidos indevidamente aos cofres públicos. e. O arquivamento do processo disciplinar foi correto porque não houve prejuízo ao erário.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: O arquivamento do processo disciplinar foi incorreto, tendo em vista que a alegação de desconhecimento de norma não é sozinha, argumento suficiente para justificar o arquivamento do processo..


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Um servidor público ocupa, remunerada mente, um cargo de médico perito no INSS, com regime de 20 (vinte) horas semanais e um cargo de professor na Universidade Federal de Brasília, com regime de 08 (oito) horas semanais. O mesmo servidor foi aprovado num concurso para o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em regime de 22 (vinte e duas) horas semanais, em escala de plantão. À luz da disciplina constitucional assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico. b. O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico, salvo se reduzir seu novo regime para 20 (vinte) horas semanais. c. Ainda que a escala de plantão se choque com a dos outros dois, o servidor poderá assumir o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, pois o limite total de horas não foi atingido e a Lei nº 8.112/90 permite a compensação de horas . d. Desde que haja compatibilidade de horários esse servidor poderá assumir o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. e. Como a Lei nº 8.112/90 não impõe a necessidade de compatibilidade de horários esse servidor poderá assumir o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal independente do regime de horas que adote.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: O servidor não poderá assumir o novo cargo de médico..

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Assinale a alternativa que indica infração disciplinar punível com a pena de demissão: Escolha uma: a. Resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

b. Exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função; c. Não guardar sigilo sobre assunto da repartição; d. Manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; e. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;

Sua resposta está incorreta. A resposta correta é: Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;.


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Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa que contém a sequência CORRETA: I – É possível que entre a ciência da irregularidade pela autoridade instauradora e a aplicação da penalidade de demissão decorram 10 anos sem o advento da prescrição. II – Num determinado caso, a ciência de uma irregularidade pela autoridade instauradora ocorreu em 2 de janeiro de 2006. Em 2 de janeiro de 2007, foi instaurada sindicância punitiva com prazo de 30 dias, o qual foi prorrogado por igual período, tendo a comissão entregue o relatório no último dia de tal prazo. Caso o julgamento ocorra em 4 de fevereiro de 2009 e entenda pela aplicação de suspensão, deverá ser reconhecida a prescrição da penalidade. III – Num determinado caso, o fato irregular ocorreu em janeiro de 2001. A ciência da irregularidade pela autoridade instauradora ocorreu em fevereiro de 2003. O processo administrativo disciplinar foi instaurado em maio de 2003. Em agosto de 2003 foi aplicada a penalidade de advertência regularmente, pois não alcançada pela prescrição. IV – A instauração de sindicância com contraditório e ampla defesa que, ao final, sugeriu abertura de PAD, não interrompe o prazo prescricional. Escolha uma: a. V, V, F, F b. F, F, F, F c. V, F, V, F d. F, V, V, F e. V, F, V, V

Sua resposta está correta. A resposta correta é: V, V, F, F, V, V, F. F.


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Uma vez tendo ciência do ilícito disciplinar, é CORRETO afirmar que a autoridade instauradora: Escolha uma: a. Poderá iniciar a apuração por meio de sindicância investigativa, se não estiverem bem delimitados os indícios de autoria e materialidade. b. Mesmo verificando a inexistência de indícios mínimos, não poderá arquivar tal denúncia sem a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar. c. Não terá discricionariedade para coletar elementos adicionais sobre a denúncia antes da instauração do procedimento disciplinar. d. Poderá iniciar a apuração por uma sindicância, não podendo esta, entretanto, ter natureza investigatória. e. Somente terá obrigação de instaurar o procedimento disciplinar caso haja prejuízo ao erário.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Poderá iniciar a apuração por meio de sindicância investigativa, se não estiverem bem delimitados os indícios de autoria e materialidade..

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Assinale a alternativa que contém somente proposições corretas: I - A prescrição visa punir a inércia da Administração; II – O prazo de prescrição para a penalidade de advertência é de seis meses; III – O termo inicial da contagem do prazo de prescrição é o conhecimento do fato irregular pela Administração; IV – A instauração de processo disciplinar punitivo interrompe a prescrição; e V – O prazo de prescrição para a penalidade de suspensão é de 3 (três) anos. Escolha uma: a. II, III e IV b. I, II e III c. I, III e IV d. III, IV e V e. I, II e IV

Sua resposta está correta. A resposta correta é: I, III e IV. IV.


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Amigo José, servidor público federal, após atender um cidadão, recebeu em agradecimento, um queijo. Enciumado, seu colega Sacareza comunicou o Sr. João Bravo, chefe de Amigo José, sobre o recebimento do presente. Escolha dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à conduta correta que deverá ser adotada pelo Sr. João Bravo: Escolha uma: a. Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega, e contra o Sr. Amigo José, que recebeu o queijo. b. Representar contra o Sr. Amigo José para que seja instaurado processo disciplinar contra o Sr. Amigo. c. Representar contra o Sr. Sacareza, que representou contra seu colega. d. Determinar a devolução do queijo ao cidadão. e. Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cidadão.

Sua resposta está correta. O artigo 117, XII, dispõe que é proibido ao servidor “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”. Esse inciso veda o recebimento de vantagem de qualquer espécie, ou seja, não se limita as vantagens financeiras ou materiais. Em que pese à legalidade, uma vez que este enquadramento impõe pena capital, há de se ter bom senso e razoabilidade na prática, diante de presentes de valor irrisório, dados pelo particular apenas como mero reconhecimento ou agradecimento por um atendimento prestativo, atencioso, eficiente e de acordo com a lei, sem nenhum beneficiamento escuso, como é o caso ora tratado. Mas qual a definição legal de presente? Essa definição está prevista no Código de Ética da Alta Administração, segundo o qual presente considera-se aquele brinde cujo valor não exceda R$ 100,00 ou não tenha valor comercial. Por outro lado, caso haja a comprovação da correlação entre o presente de ínfimo valor e a atuação conscientemente irregular por parte do servidor, em favor do particular, configurar-se-á grave infração, tal como o “valimento de cargo”, por exemplo, uma vez que o caráter indigno da conduta prevalece sobre a quantificação. A resposta correta é: Parabenizar o Sr. Amigo José pelos bons serviços prestados ao cidadão..


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Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Enquadrar a conduta do servidor como falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo é o mesmo que dizer que ele procedeu de forma desidiosa. b. O servidor deve cumprir todas as ordens que receber de seus superiores; c. O descumprimento dos deveres previstos no art. 116 da Lei 8.112 pelo servidor público pode gerar apenas a penalidade de advertência, devido ao reduzido potencial lesivo dessas condutas; d. Diz-se que um servidor praticou a “inassiduidade habitual ” quando ele costuma chegar atrasado à repartição; e. “Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ” é conduta a que a lei comina a pena de advertência ou suspensão;

Sua resposta está correta. Conforme artigo 117, II, c/c art. 129, ambos da Lei 8.112/90, a conduta de falta de zelo não é sinônima de conduta desidiosa. Falta de zelo pode se caracterizar como uma prática isolada ou em poucos casos em que o servidor age com falta de atenção, de compromisso com o serviço. Já a desídia configura-se como a conduta continuada, repetitiva e reiterada por parte do servidor; marcada de forma injustificada pela ineficiência, desatenção, desinteresse, desleixo, indolência, descaso ou incúria no desempenho das atribuições do seu cargo. Excepcionalmente, um único ato pode ser enquadrado como desídia, desde que cause um prejuízo grande para a administração. Em razão disso, para a falta de zelo, a lei comina a pena de advertência (art. 116, II, c/c 129 da Lei 8.112/90), enquanto a desídia enseja demissão (art. 117, XV, c/c 132, XIII da mesma Lei). A resposta correta é: “Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição” é conduta a que a lei comina a pena de advertência ou suspensão;.

Questão

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O servidor público federal que, com relação a um determinado fato, deve guardar sigilo sobre ele, por ser assunto da repartição, e levá-lo ao conhecimento da autoridade superior, por tratar-se de irregularidade da qual teve conhecimento em razão do seu cargo, estará: Escolha uma: a. cumprindo com o seu dever em relação a ter dado conhecimento ao superior e descumprindo quanto ao sigilo. b. cumprindo com seu dever legal; c. adotando condutas incompatíveis entre si; d. descumprindo com o seu dever; e. cumprindo com o seu dever em relação ao sigilo e descumprindo quanto ao ter dado conhecimento;

Sua resposta está correta. A resposta correta é: cumprindo com seu dever legal;.


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Antônio José, técnico em computação, contratado por intermédio da empresa Brasilínea Ltda. para prestar serviços no Ministério da Música, utilizando-se de seu acesso ao sistema informatizado, fraudou a concessão de licenças musicais, tendo recebido para tanto a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de um particular. Em relação a este fato, marque a assertiva correta: Escolha uma: a. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de demissão ao Sr. Antônio, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina. b. Não deve ser instaurado o PAD. c. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de advertência ao Sr. Antônio do Silva, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina. d. Instaurado o PAD, deve ser aplicada a penalidade de suspensão ao Sr. Antônio do Silva, por valimento do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem e recebimento de propina. e. Deve ser instaurada uma sindicância para que o Sr. Antônio da Silva devolva o valor de mil reais aos cofres públicos.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: Não deve ser instaurado o PAD.. PAD..

Questão

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Em relação à denúncia anônima, assinale a afirmativa falsa: Escolha uma: a. A Administração Pública deverá investigar os fatos objeto da denúncia anônima e, conforme o caso, instaurar processo administrativo disciplinar. b. O anonimato, por si só, não impede a apuração das irregularidades, nem a instauração de processo administrativo disciplinar.

c. A Administração Pública está impedida de iniciar uma investigação com origem em denúncia anônima. d. A Constituição estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ”.

e. A denúncia anônima deverá resultar na instauração de investigação preliminar sobre os fatos denunciados.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: A Administração Pública está impedida de iniciar uma investigação com origem em denúncia anônima..


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No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância: Escolha uma: a. aplicação da penalidade de multa b. arquivamento do processo c. instauração de processo administrativo d. aplicação da penalidade de advertência e. aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias

Sua resposta está correta. A resposta correta é: aplicação da penalidade de multa.

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Assinale a alternativa CORRETA CORRETA. Escolha uma: a. Todos os órgãos da administração pública federal têm competência para apurar irregularidades disciplinares por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, mas somente a CGU poderá aplicar a penalidade. b. Dentro da Controladoria-Geral da União submetem-se às orientações da Corregedoria-Geral cinco Corregedorias-Gerais Adjuntas: as das Áreas Econômica, Infra-Estrutura, Social, Fiscal e de Desenvolvimento c. Segundo a Lei 10.683/2003 o Ministro de Estado do Controle e da Transparência não poderá requisitar, aos demais órgãos federais, servidores necessários à instauração de processos disciplinares, mas poderá avocar tais processos. d. As Corregedorias Setoriais da CGU têm competência para recomendar a abertura de processos disciplinares. e. As Corregedorias Seccionais são vinculadas à Controladoria-Geral da União e as Corregedorias Setoriais são vinculadas aos respectivos ministérios.

Sua resposta está correta. A resposta correta é: As Corregedorias Setoriais da CGU têm competência para recomendar a abertura de processos disciplinares..


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