DIREITO DIREITO PENAL PENAL MILITAR MILITAR COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS
Leonardo de Medeiros Garcia
Coordenador da Coleção Marcelo Uzeda de Faria
Graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2004). Defensor Público Federal de 1ª Categoria. Graduado em Ciências Navais pela Escola Naval (1993). Ex-oficial do Corpo de Fuzileiros Navais (1º Tenente - RNR).
DIREITO DIREITO PENAL PENAL MILITAR MILITAR COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS
Conforme Lei nº 12.432, de 29 de junho de 2011.
1ª edição 2012
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Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail:
[email protected] Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia,
Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim (www.buenojardim.com.br) Diagramação: Araori Coelho (
[email protected]) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM
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Dedico este livro a Deus.
“Bendize, ó minha alma, ao Senhor, e tudo que há em mim bendiga ao seu santo nome. Bendize, ó minha alma, ao Senhor e não te esqueças de nem um só de seus benefícios”. (Salmos 103.1 e 2) A Keila e Kassia, meus amores.
SUMÁRIO
COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS .........................................................
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GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO .....................................................................
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Capítulo I DIREITO PENAL MILITAR: CONCEITO E PRINCÍPIOS .......................................... 1. Conceito .............................................................................................. 2. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e da anterioridade ............................................................................. 3. Princípio da intervenção mínima (ou da ultima ratio ou da subsidiariedade) ...................................................................... 4. Princípio da lesividade (ofensividade) .............................................. 5. Princípio da adequação social ........................................................... 6. Princípio da fragmentariedade .......................................................... 7. Princípio da insignicância (bagatela) ............................................... 8. Princípio da individualização da pena............................................... 9. Princípio da limitação ou da humanidade das penas ....................... 10. Princípio da proporcionalidade ......................................................... 11. Princípio da responsabilidade pessoal (ou da pessoalidade ou da intranscendência da pena) ......................................................
Capítulo II APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR ............................................................... 1. Aplicação da lei penal militar no tempo............................................ 2. Regras do conito de leis no tempo .................................................. 2.1. Abolitio criminis – descriminalização de condutas (Artigo 2º do CPM) ...................................................................... 2.2. Retroatividade de lei mais benigna – Lex mitior ou novatio legis in mellius........................................................... 2.3. Irretroatividade da lei penal ..................................................... 2.4. Extra-atividade da lei intermediária mais benéca.................. 2.5. Vacatio Legis................................................................................ 2.6. Apuração da maior benignidade ............................................... 2.7. Combinação de leis.................................................................... 2.8. Lei aplicável às medidas de segurança.....................................
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3. 4. 5.
6.
2.9. A ultra-atividade gravosa das leis excepcionais ou temporárias .......................................................................... 2.10. Norma penal em branco e conito de leis no tempo. .............. Tempo do crime .................................................................................. Lugar do crime .................................................................................... Aplicação da lei penal militar no espaço........................................... 5.1. Princípio da territorialidade ...................................................... 5.2. Princípio da extraterritorialidade irrestrita (incondicionada) ........................................................................ Aplicação da lei penal militar quanto às pessoas ............................. 6.1. Denição de militar para efeito de aplicação da lei penal militar .................................................................... 6.1.1. Militares da Ativa ............................................................ 6.1.2. Militares na Inatividade .................................................. 6.1.3. Reserva das Forças Armadas .......................................... 6.1.4. Controvérsia: militares dos estados e competência da Justiça Militar da União .............................................. 6.2. Militares estrangeiros ................................................................ 6.3. Referência a "brasileiro" ou "nacional" ..................................... 6.4. Equiparação a estrangeiro ........................................................ 6.5. Assemelhado .............................................................................. 6.6. Comandante ............................................................................... 6.7. Superior......................................................................................
Capítulo III CRIME MILITAR ........................................................................................... 1. 2. 3. 4.
5.
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57 Conceito .............................................................................................. 57 Classicação doutrinária .................................................................... 58 Crime militar: critérios legais determinantes .................................... 61 Crime militar em tempo de paz (art. 9º, CPM) .................................. 62 4.1. Art. 9º, inciso I, CPM ................................................................... 62 4.2. Inciso II ....................................................................................... 65 4.3. Inciso III ...................................................................................... 78 4.4. Artigo 9º, parágrafo único: homicídio doloso praticado por militar contra civil ............................................................... 85 Crime militar em tempo de guerra .................................................... 89 5.1. Tempo de guerra........................................................................ 89 5.2. Crimes militares em tempo de guerra ...................................... 90 5.3. Causa de aumento de pena ...................................................... 91 5.4. Aplicação da lei penal militar em crimes cometidos em prejuízo de país aliado ....................................................... 91
Capítulo IV TEORIA DO CRIME: FATO TÍPICO....................................................................
93 1. Introdução – conceito analítico .......................................................... 93 2. Fato típico ........................................................................................... 94 2.1. Conduta ...................................................................................... 94 2.1.1. Conceito........................................................................... 94 2.1.2. Formas de manifestação da conduta (ação ou omissão) .......................................................... 95 2.1.3. Comportamento Humano ................................................ 96 2.1.4. Voluntariedade e Consciência ........................................ 97 2.2. Tipicidade penal......................................................................... 98 2.2.1. Tipicidade Legal ou Formal ............................................. 98 2.2.2. Tipicidade Material ......................................................... 98 2.3. Teoria do tipo penal .................................................................. 99 2.3.1. Conceito........................................................................... 99 2.3.2. Elementares e Circunstâncias ......................................... 99 2.3.3. Elementos que integram o tipo ...................................... 100 2.3.4. Elementos especícos do tipo penal.............................. 100 2.4. Tipo subjetivo ............................................................................. 101 2.4.1. Tipo Doloso...................................................................... 102 2.4.2. Elementos do dolo .......................................................... 102 2.4.3. Teorias do dolo no Código Penal Militar ........................ 103 2.4.4. Espécies de Dolo ............................................................. 103 2.4.5. Tipo Culposo .................................................................... 105 2.4.6. Princípio da Excepcionalidade (numerus clausus) .......... 106 2.4.7. Dever Objetivo de Cuidado ............................................. 107 2.4.8. Espécies de Culpa ........................................................... 108 2.4.9. Formas de Manifestação da Culpa ................................. 109 2.5. Resultado ................................................................................... 109 2.5.1. Conceito de resultado..................................................... 109 2.5.2. Classicação quanto ao resultado naturalístico e o momento consumativo ............................................. 110 2.6. Relação de causalidade ............................................................. 110 2.6.1. Conceito........................................................................... 110 2.6.2. Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou Conditio Sine Qua Non ................................................. 110 2.6.3. Espécies de Causas que contribuem ou não para o resultado ................................................ 111 2.7. Iter Criminis ................................................................................. 114 2.7.1. Conceito........................................................................... 114 2.7.2. Tentativa .......................................................................... 116 2.7.3. Espécies de Tentativa ...................................................... 117 9
2.7.4. Hipóteses em que não se admite tentativa ................... 2.7.5. Aplicação da Pena na Tentativa ...................................... 2.7.6. "Tentativa" Qualicada – Desistência Voluntária e Arrependimento Ecaz (art. 31, CPM).......................... 2.7.7. Arrependimento Posterior .............................................. 2.7.8. Crime Impossível (Tentativa Inidônea ou inadequada ou Quase-Crime) ......................................... 2.7.9. Pena agravada pelo resultado .......................................
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Capítulo V TEORIA DO CRIME: ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE)......................................... 129 1. Conceito .............................................................................................. 2. Causas de exclusão da ilicitude (descriminantes ou justicativas ou causas de justicação) .................................................................. 2.1. Princípio Fundamentador........................................................... 2.2. Requisitos das causas de exclusão da ilicitude ........................ 2.3. Espécies de Causas de Exclusão de ilicitude ............................ 3. Estado de necessidade justicante- ARt. 43, CPM.............................. 3.1. Conceito legal ............................................................................. 3.2. Teorias acerca do Estado de Necessidade ................................ 3.3. Requisitos legais do Estado de Necessidade Justicante ......... 3.4. Espécies de estado de necessidade ......................................... 4. Legítima defesa................................................................................... 4.1. Conceito Legal ............................................................................ 4.2. Requisitos da legítima defesa.................................................... 4.3. Observações ............................................................................... 4.4. Ofendículos ................................................................................. 5. Estrito cumprimento do dever legal .................................................. 6. Exercício regular de direito ................................................................ 7. Excludente de ilicitude do comandante (art. 42, parágrafo único, CPM) ......................................................................................... 8. Excesso nas causas de justicação .................................................... 8.1. Excesso Culposo ......................................................................... 8.2. Excesso exculpante ou escusável .............................................. 8.3. Excesso Doloso ........................................................................... 9. Elementos não constitutivos do crime (art. 47, CPM) ........................
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Capítulo VI CULPABILIDADE ........................................................................................... 145 1. Conceito .............................................................................................. 145 2. Imputabilidade (capacidade de culpabilidade) ........................ 146 2.1. Conceito...................................................................................... 146 10
2.2. Causas de exclusão da imputabilidade (causas de inimputabilidade)....................................................................... 2.2.1. Inimputabilidade por Alienação Mental (art. 48, CPM) .. 2.2.2. Inimputabilidade por Embriaguez Acidental Completa (art. 49, CPM) .................................................. 2.2.3. Inimputabilidade por Imaturidade Natural (art. 228, CRFB) ................................................................................ 3. Potencial consciência da ilicitude ...................................................... 3.1. Conceito...................................................................................... 3.2. Erro de Direito ........................................................................... 3.3. Erro de fato ................................................................................ 3.4. Erro determinado por terceiro.................................................. 3.5. Erros Acidentais ......................................................................... 4. Exigibilidade de conduta diversa ....................................................... 4.1. Conceito...................................................................................... 4.2. Causas legais de inexigibilidade de conduta diversa ............... 4.2.1. Coação Irresistível........................................................... 4.2.2. Obediência Hierárquica................................................... 4.2.3. Estado de Necessidade Exculpante ................................ 4.2.4. Excesso exculpante ou escusável ...................................
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Capítulo VII CONCURSO DE PESSOAS .............................................................................. 163 1. Introdução........................................................................................... 163 2. Teorias acerca do concurso de pessoas ............................................ 164 2.1. Teoria Monística (ou monista ou unitária ou igualitária):......... 164 2.2. Teoria Dualista............................................................................ 165 2.3. Teoria Pluralista.......................................................................... 165 3. Requisitos do concurso de pessoas de acordo com a Teoria Monista ............................................................................................... 165 4. Comunicabilidade e incomunicabilidade das condições pessoais. ... 166 4.1 Comunicabilidade das elementares de caráter pessoal. ............ 166 4.2. Incomunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal. .... 168 4.3. Circunstâncias Objetivas............................................................. 169 5. Autoria ................................................................................................ 169 5.1. Conceito de autor....................................................................... 169 5.2. Distinção entre autoria mediata e imediata ............................. 170 5.3. Autoria Colateral ou Acessória. ................................................. 172 6. Participação ........................................................................................ 172 6.1. Conceito de participação ........................................................... 172 6.2. Punibilidade da Participação ..................................................... 173 6.3. Impunibilidade na Participação ................................................. 174 6.4. Espécies de Participação. .......................................................... 174 11
7. Punibilidade no concurso de pessoas (sentido amplo) .................... 7.1. Atenuante da participação de somenos importância (Participação de Menor Importância ou cumplicidade desnecessária ou auxílio secundário) – art. 53, § 3º, CPM ........ 7.2. Agravantes do concurso de pessoas ......................................... 7.3. Cabeças ...................................................................................... 7.4. Cooperação dolosamente distinta (Participação em crime menos grave ou desvio subjetivo de conduta).........................
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Capítulo VIII PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA .............................................................. 179 1. Introdução........................................................................................... 179 2. Penas principais ................................................................................. 181 2.1. Pena de morte ........................................................................... 183 2.2. Penas privativas de liberdade .................................................. 184 2.2.1. Pena privativa de liberdade aplicada a militar ............. 185 2.2.2. Pena privativa de liberdade aplicada a civil ................. 187 2.3. Impedimento .............................................................................. 188 2.4. Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função ......................................................................... 188 2.5. Reforma ...................................................................................... 189 3. Penas acessórias ................................................................................ 189 3.1. Perda de posto e patente (artigo 99, CPM) .............................. 190 3.2. Declaração de indignidade para o ocialato (artigo 100, CPM) ........................................................................ 191 3.3. Declaração de incompatibilidade com o ocialato (artigo 101, CPM) ........................................................................ 191 3.4. Pena de exclusão das forças armadas (artigo 102, CPM) ......... 191 3.5. Perda da função pública (artigo 103, CPM) ............................... 192 3.6. Inabilitação para o exercício de função pública (artigo 104, CPM) ........................................................................ 193 3.7. Suspensão do poder familiar, tutela ou curatela (artigo 105, CPM) ........................................................................ 193 3.8. Suspensão dos direitos políticos (artigo 106, CPM) .................. 193 4. Medidas de segurança ....................................................................... 194 4.1. Internação em manicômio judiciário ......................................... 195 4.2. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados............ 197 4.3. Exílio local................................................................................... 197 4.4. Proibição de frequentar determinados lugares........................ 198 4.5. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação ....... 198 4.6. Consco ...................................................................................... 198 5. Dos efeitos da condenação ................................................................ 199 12
Capítulo IX APLICAÇÃO DA PENA ................................................................................... 1. Introdução........................................................................................... 2. Fases de individualização da pena.................................................... 2.1. Fase primária – pena base (Art. 69, CPM) ................................. 2.2. Fase secundária – pena intermediária (art. 70 a 75, CPM) ....... 2.2.1 Agravantes ......................................................................... 2.2.3. Atenuantes ...................................................................... 2.3. Fase terciária – pena denitiva (Art. 76, CPM) .......................... 3. Unicação das penas no concurso de crimes.................................... 3.1. Concursos Material e formal...................................................... 3.2. Crime continuado ....................................................................... 3.3. Redução da pena unicada no concurso formal e no crime continuado ................................................................................. 3.4. Limites globais da pena unicada ............................................. 3.5. Regras especiais no caso de pena de morte............................ 3.6. Dosimetria das penas não privativas de liberdade ................. 3.7. Criminoso habitual ou por tendência (não recepcionado pela Constituição de 1988) ........................................................ 4. Sursis – suspensão condicional da pena ............................................ 4.1. Conceito...................................................................................... 4.2. Pressupostos .............................................................................. 4.3. Condições ................................................................................... 4.4. Revogação obrigatória ............................................................... 4.5. Revogação facultativa e prorrogação do sursis ........................ 4.6. Extinção da pena........................................................................ 4.7. Vedação do sursis ...................................................................... 5. Livramento condicional ...................................................................... 5.1. Conceito...................................................................................... 5.2. Cabimento .................................................................................. 5.3. Requisitos ................................................................................... 5.4. Condições ................................................................................... 5.5. Revogação do livramento .......................................................... 5.6. Extinção da pena........................................................................
201 201 201 201 203 203 208 212 213 213 214 216 216 216 217 217 218 218 219 219 220 220 221 221 221 221 222 222 224 224 225
Capítulo X EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ........................................................................ 227 1. Introdução ............................................................................................ 2. Causas de extinção da punibilidade .................................................. 2.1. Extinção da punibilidade pela morte do agente ...................... 2.2. Extinção da punibilidade pela anistia ou pelo indulto ............. 2.2.1. Anistia .............................................................................. 2.2.2. Indulto .............................................................................
227 227 229 230 230 231 13
2.3. Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso – Abolitio Criminis ....................................................... 2.4. Reabilitação ................................................................................ 2.5. Ressarcimento do dano no peculato culposo ........................... 2.6. Perdão judicial ........................................................................... 2.7. Prescrição ................................................................................... 2.7.1. Conceito........................................................................... 2.7.2. Fundamentos políticos da prescrição............................. 2.7.3. Espécies de Prescrição da Pretensão Punitiva............... 2.7.4. Prescrição pela pena em abstrato ................................. 2.7.5. Prescrição pela pena em concreto ................................. 2.7.6. Prescrição da Pretensão Executória ............................... 2.7.7. Regras especiais da prescrição ...................................... 2.7.8. Prescrição no crime de insubmissão .............................. 2.7.9. Prescrição no crime de deserção ...................................
231 232 233 233 234 234 234 235 235 238 240 241 241 242
Capítulo XI AÇÃO PENAL ............................................................................................... 245 Anexo QUESTÕESDE CONCURSOS ............................................................................ 249
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