CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Noções preliminares:
O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade de acordo com o sistema de controle adotado. Constituição rígida é aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene. A CF brasileira é rígida. A ideia de controle emanada da rigidez, ocupando a constituição o grau máximo da aludida relação hierárquica, caracterizando-se como norma de validade val idade para os demais atos normativos do sistema. O princípio da supremacia da constituição significa que a constituição se coloca no vértica do sistema jurídico do país, a que confere a validade. A lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação dese e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado. A CF está no ápice da pirâmide. CF de 1891:
A partir da Constituição Repúblicana de 1891, sob a influência do direito norte-americano, consagra-se, no direito brasileiro, mantida até a CF/88, a técnica de controle de constitucionalidadede lei ou ato com indiscutível caráter normativo, por qualquer juiz ou tribunal. Trata-se do denominado controle difuso de constitucionalidade, pelo qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental. CF de 1934:
Essa CF, mantendo o sistema de controle difuso, estabeleceu a denominada cláusula de reserva de plenário (a declaração de inconstitucionalidade só poderia ser pela maioria absoluta dos membros do tribunal). Vício formal:
A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda em razão de sua elaboração por autoridade incompetente. Vício material:
O vício material diz respeito à matéria, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado incostitucional, por possuir um vício material. Não nos interessa saber aqui o procedimento de elaboração de espécie normativa, mas, de fato, o seu conteúdo. Por exemplo, uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade; seria uma incompatibilidade de conteúdo. Momentos de controle:
A classificação que passamos a analisar diz respeito ao momento em que será realizado o controle, qual seja, antes de o projeto de lei virar lei (controle prévio ou preventivo), impedindo a inserção no sistema normativo den normas que padeçam de vícios; ou já sobre a lei (controle posterior ou repressivo). Controle prévio ou preventivo:
É o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. É também realizado pelo Legislativo, Executivo e pelo Judiciário. - pelo Legislativo: O legislativo verificará, através de suas comissões de constituição e justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade. - pelo executivo: O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo (caso concorde) ou vetá-lo. O veto dar-se-á quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o segundo o conhecido como veto político. Assim, caso o Chefe do Executivo entenda ser o projeto de lei insconstitucional poderá vetá-lo, exercendo, desta feita, o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo, antes de o projeto de lei transformar-se em lei.
Controle posterior ou repressivo:
O controle posterior ou repressivo será realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei, como ocorre no controle preventivo. Os órgãos de controle verificarão se a lei, ou ato normativo possuem um vício formal (produzido durante o processo de sua formação), ou se possuem um vício em seu conteúdo, qual seja, um vício material. Mencionados órgãos variam de acordo como sistema de controle adotado pelo Estado, podendo ser plítico, jurisdicional. Controle político:
É exercido por um órgão distinto dos três poderes, órgão esse garantidor da supremacia da CF. (modelo francês) O veto do executivo a projeto de lei por entendê-lo inconstitucional (veto jurídico) bem como a rejeição de projeto de lei na CCJ seriam exemplos de controle político. Controle jurisdicional:
O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo poder judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). O sistema difuso de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade. No sistema concentrado, como o nome já diz, o controle se “concentra” em um ou mais de um órgão.
Controle difuso:
Orgiem histórica: Marbury versus Madison. O controle difuso, repressivo, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do poder judiciário. Devem ser observadas, é claro, as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental. Pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação de inconstitucionalidade será a causa de pedir processual. Exemplo: na época do Presidente Collor, os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados fundando-se no argumento de que o ato que motivou tal bloqueio era inconstitucional. Controle difuso no tribunal e a cláusula de reserva de plenário (art. 97):
Observadas as regras do processo civil, a parte sucumbente poderá devolver a análise da matéria ao tribunal. No tribunal competente, distribuído o processo para uma turma, câmara ou seção, verificando-se que existe questionamento incidental sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo, suscita-se uma questão de ordem e a análise da constitucionalidade da lei é remetida ao pleno para resolver aquela questão suscitada. Nesse sentido é que o art. 97 estabeleceu que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Temos aqui a chamada cláusula de reserva de plenário. No entanto, estabelecendo o princípio da economia processual, da segurança jurídica e na busca da desejada racionalização orgânica da instituição judiciária brasileira, vem-se percebendo a inclinação para a dispensa do procedimento do art. 97 toda vez que já haja decisão do órgão especial ou pleno do tribunal, ou do STF. O art. 481 do CPC, estabeleceu: os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão. Efeitos da decisão para as partes:
Como regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo. No controla difuso, para as partes os efeitos serão : inter partes e ex tunc. Efeitos da decisão para terceiros (art. 52, X):
Através da interposição de recuros extraordinário, nas hipóteses constitucionalmente previstas, a questão poderá ser levada à apreciação do STF, que também, realizará o controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental. Declarada inconstitucionalidade a lei pela STF, no controle difuso, desde que tal decisão seja definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, o art. 178 do RISTF estabeleceu que será feita a comunicação,
logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X CF. O art. 52, X, CF, por sua vez, estabeleceu ser competência privativa do Senado Federal, mediante o instrumento da resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Controle concentrado:
O controle concentrado de constitucionalidade de lei recebe tal denominação pelo fato de concentrar-se em um único tribunal. Pode ser verificado em cinco situações: ADIN genérica (Ação Direta de Inconstitucionalidade) -
ADECON (Ação Direta de Constitucionalidade)
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ADIN interventiva
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Argüição de descumprimento de preceito fundamental
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ADIN por omissão
ADI genérica (conceito):
O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade e abstração. Ao contrário da via de execeção ou defesa, pela qual o controle (difuso) se verifica em casos concretos. O que se busca saber, portanto, é se a lei é inconstitucional ou não, manifestando-se o judiciário de forma específica sobre o aludido objeto. Legitimidade (ADI genérica):
Legitimados para a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal, contestados em face da CF, sendo julgada pelo STF. As partes legítimas para propositura da ação de inconstitucionalidade de leis: assim, a CF/88, ampliando o rol de legitimados, que até 1988 apenas se estendia ao Procurador-Geral da República, estabeleceu, em seu art. 103, que a ADI genérica, para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual contestados em face da própria CF, poderá ser proposta: I – pelo Presidente da República; II – pela Mesa do Senado Federal; III – pela Mesa da Câmara dos Deputados; IV – pela Mesa de Assembléia Legislativa de Estado ou pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – pelo Governador do Estado ou DF; VI – pelo Procurador-Geral da Rebública; VII – pelo Conselho Federal da OAB; VIII – por partido político com representação no Congresso Nacional; IX – por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Legitimados neutros ou universais: I, II, III, VI, VII, VIII; Legitimados interessados ou especiais: IV, V, IX – Pertinência temática No tocante aos legitimados, o STF prescreve que alguns devem demonstrar interesse na aludida representação, em relação à sua finalidade institucional. Todos os membros acima citados são neutros ou universais, possuidores de legitimação ativa universal, ou seja, não precisam demonstrar a pertinência temática, exceto os incisos IV, V e IX, que são autores interessados ou especiais, ou seja, devem demonstrar o interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional. A perda de representação do partido polític no Congresso:
Cabe salientar que o STF decidiu que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após o ajuizamento da ADI, não descaracteriza a legitimdade ativa para o prosseguimento na ação.
Necessidade de advogado:
O STF entendeu que somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional é que deverão ajuizar a ação por advogado (art. 103 VIII e IX). Quanto aos demais legitimados, a capacidade postulatória decorre da Constituição. Nesse sentido, o Governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103 da CF, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estadudais, mediante ajuizamento da ação direta perante o STF, possuem capacidade processual plena e dispõe da própria norma constitucional, de capacidade postulatória.
