AFO - Aula 02

CURSO ON-LINE ON-LINE – AFO, A FO, ORÇAMENTO PÚBL PÚBLICO ICO E FINANÇAS – MPU PROFESSOR: PROFE SSOR: GRACIANO GRA CIANO ROCHA

AFO, ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – AULA 02

Caro aluno, bem-vindo ao segundo encontro de nosso curso! Nesta aula, daremos continuidade a conteúdos iniciados semana passada. Detalharemos mais as leis de matéria orçamentária: o PPA, a LDO e a LOA. Além disso, estudaremos os créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”. Com isso, quase toda a parte relativa a orçamento constante da CF/88 será esgotada hoje, bem como uma boa parte de regras da Lei 4.320/64. Inclusive, sobre o item “normas legais aplicáveis ao orçamento público”, por sua própria natureza, seu estudo será distribuído pelas diferentes aulas. Há normas aplicáveis ao orçamento na CF/88, na Lei 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal, em portarias ministeriais etc. Assim, conforme o andamento do curso, cobriremos esse tópico. Como prometi na Aula 01, trarei agora as questões adicionais sobre os temas da semana passada. Assim, ao final, a lista de questões será mais extensa: serão as comentadas hoje, as adicionais da semana passada e as adicionais de hoje. É preciso ver muitas mesmo: essa é a melhor forma de se sintonizar com a banca. Antes de começarmos, vai um pensamento para nos inspirar:

A p e r s e v e r a n ça ém ém a i s e f i c a z d o q u e a v i o l ên c i a , e m u i t a s c o i s a s q u e , q u a n d o r e u n i d a s , s ão i n v e n c ív e i s , c e d e m

a

q u e m a s en f r e n t a u m p o u c o d e c a d a v e z. Plutarco

Já motivados, então, vamos começar!

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NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO. ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Plano Plurianual O PPA é criação da CF/88, CF/88, e se constitui como o maior instrumento de planejamento da esfera pública. pública. Como atualmente o planejamento é determinante para o orçamento (lembra-se do orçamento-programa?), o PPA assume um papel de protagonismo no que diz respeito à execução do orçamento. Todas as leis e atos de natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano. O trecho constitucional que traz algo como uma “definição do PPA” é o seguinte: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Dica: em provas, é útil empregar o mnemônico DOM (diretrizes, objetivos e metas) para resgatar o conteúdo do PPA.

O foco do PPA está nas despesas de capital, capital, ou seja, despesas que normalmente estão relacionadas ao aumento do patrimônio público. público. Enquanto não estudamos despesas públicas, momento em que detalharemos a abordagem sobre essas tais “despesas de capital”, vamos simplificar o entendimento, e considerar que a maior preocupação do PPA recai sobre investimentos públicos. públicos. Antes do atual PPA, houve outros instrumentos adotados no Brasil para institucionalizar o planejamento em conjunto com o orçamento, dando ênfase aos investimentos.



NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO. ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. Plano Plurianual O PPA é criação da CF/88, CF/88, e se constitui como o maior instrumento de planejamento da esfera pública. pública. Como atualmente o planejamento é determinante para o orçamento (lembra-se do orçamento-programa?), o PPA assume um papel de protagonismo no que diz respeito à execução do orçamento. Todas as leis e atos de natureza orçamentária, incluindo as emendas parlamentares, deverão ser compatíveis com o conteúdo do Plano. O trecho constitucional que traz algo como uma “definição do PPA” é o seguinte: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Dica: em provas, é útil empregar o mnemônico DOM (diretrizes, objetivos e metas) para resgatar o conteúdo do PPA.

O foco do PPA está nas despesas de capital, capital, ou seja, despesas que normalmente estão relacionadas ao aumento do patrimônio público. público. Enquanto não estudamos despesas públicas, momento em que detalharemos a abordagem sobre essas tais “despesas de capital”, vamos simplificar o entendimento, e considerar que a maior preocupação do PPA recai sobre investimentos públicos. públicos. Antes do atual PPA, houve outros instrumentos adotados no Brasil para institucionalizar o planejamento em conjunto com o orçamento, dando ênfase aos investimentos.



Na Lei 4.320/64, tratava-se do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital (QRAC), que era aprovado por decreto do Executivo e tinha duração mínima de três anos. anos. Com a Constituição de 1967, foi criado o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), também com duração de três anos, anos, mas já aprovado como lei. lei. Outro trecho da Constituição que reforça, ao mesmo tempo, a importância do PPA e sua “preferência” pelas despesas com investimentos é o art. 167, § 1º: Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A prerrogativa do PPA de prever os investimentos a serem executados no país está confirmada no dispositivo acima. Veja a importância que o constituinte tentou imprimir a esse papel do PPA: constitui crime de responsabilidade iniciar investimento com duração superior a um exercício sem a respectiva inclusão no plano (prévia ou posterior). Aprofundando o entendimento sobre o dispositivo acima, podem-se concluir duas coisas: •

•

investimentos de execução prevista para um só exercício financeiro podem ter sua execução iniciada sem previsão no PPA; “ações não investimentos”, investimentos”, da mesma forma, podem ser executadas sem previsão no PPA.

Em ambos os casos, a simples previsão das ações na LOA satisfaz as exigências constitucionais. Apesar de estarmos falando tanto das despesas de capital, que recebia toda a atenção desde antes do PPA na vigência da CF/88, é



necessário voltar ao art. 165, § 1º, e verificar duas expressões também importantes, como destacado abaixo: Art. 165, § 1º - A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e o u t r a s d e l a s d e c o r r e n t e s e para as r e l a t i v a s a o s p r o g r a m a s d e d u r a çã ção . continuada Assim, as atenções do PPA vão além dos investimentos em si. si. Também é necessário prever no Plano as despesas de manutenção que surgem com os investimentos – por exemplo, as despesas para o funcionamento de um hospital público, após sua construção. Nesse exemplo, a construção do hospital se classificaria tipicamente como uma despesa de capital, capital, ou um investimento (criação de um bem de capital em favor do patrimônio público). As despesas com pessoal, luz, materiais, telefone etc., próprias das atividades do estabelecimento, seriam despesas decorrentes da despesa de capital original. E os tais “programas de duração continuada”? continuada”? Segundo o professor James Giacomoni, uma das maiores autoridades em orçamento público no Brasil, esse termo não foi bem delimitado pela CF/88. Literalmente, se poderia pensar em qualquer programa cuja duração se estenda no tempo, mas isso retiraria o caráter estratégico do PPA (não se pode “planejar tudo” atribuindo a mesma relevância a todos os elementos). Assim, nos dizeres do professor Giacomoni, enquanto não há definição, “programas de duração continuada”, pelo menos na esfera federal, federal, são programas de natureza finalística, finalística, que correspondem à prestação de serviços à comunidade. Outro trecho da CF/88 interessante para nosso estudo é o seguinte: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de



fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Dessa forma, vê-se que a atividade de planejamento foi eleita pela CF/88 como de extrema importância, alcançando os setores público e privado. privado. A dimensão que o planejamento público deve assumir é tal que o próprio setor privado é “aconselhado” a observar as ações governamentais para basear seu próprio comportamento. Para a esfera pública, a vinculação é óbvia: o planejamento realizado pelas unidades e condensado na lei do PPA é determinante para a execução das ações dos órgãos e entidades. Na Constituição, ainda se fazem referências a outros tipos de planos. planos. Veja só: Art. 21. Compete à União: (...) IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Art. 165, § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Os “planos de desenvolvimento econômico e social” estão previstos no art. 21, inc. IX, da CF/88, como atribuições reservadas exclusivamente à União. É importante ressaltar, entretanto, que quaisquer planos (inclusive os de duração mais extensa) extensa) deverão ter consonância com o PPA, conforme visto no art. 165, § 4º, transcrito acima. Ressalta-se também que a lei do PPA deve estabelecer critérios de regionalização para realização das despesas, lá mesmo no art. 165, § 1º, da CF/88 (... de forma regionalizada...). regionalizada ...). A ideia é transformar o 5 www.pontodosconcursos.com.br

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PPA num propulsor de desenvolvimento econômico e social, alocando recursos nas diferentes regiões do país, em busca de um crescimento mais harmônico entre elas. Esse aspecto também está presente no art. 43 da CF/88: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Para os Estados, DF e Municípios, pode ser mais difícil, ou até não aplicável, a regionalização dos programas do PPA. Entretanto, essa é a orientação da CF/88.

Como isso cai na prova? 1.

(ANALISTA/INMETRO/2009) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

2.

(ANALISTA/ANTAQ/2008) Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.

3.

(INSPETOR/TCE-RN/2009) Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.

4.

(CONTADOR/DPU/2010) O plano plurianual deve compatibilizarse com os planos nacionais, regionais e setoriais.

A primeira questão aborda a abrangência do PPA. Como dissemos, tudo que se refere a matéria orçamentária deve ser compatível com o Plano, incluindo as emendas parlamentares sobre qualquer dos projetos. Questão CERTA.



A questão 2 se baseou no entendimento do professor Giacomoni: programas de duração continuada referem-se tipicamente a ações finalísticas, de atendimento a necessidades da população por meio de serviços públicos. Questão ERRADA. A terceira questão peca pela generalização. Existe uma possibilidade de investimentos de duração superior a um exercício serem iniciados sem que tenham constado do PPA desde o início: basta que nova lei autorize essa inclusão. Questão ERRADA. Por fim, a última questão inverte as relações. São os planos nacionais, regionais e setoriais que devem se compatibilizar com o PPA. Questão ERRADA.

PPA – Lei 11.653/2008 e Decreto 6.601/2008 As provas, volta e meia, também cobram questões que tratam da lei do PPA em si. Assim, faremos algumas observações a partir da leitura da Lei 11.653/2008, que estabeleceu o PPA 2008-2011, e do Decreto 6.601/2008, que o regulamentou. O art. 2º dessa lei traz o seguinte: Art. 2º O Plano Plurianual 2008-2011 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Desse artigo, vamos ressaltar duas palavras: “programas” e “objetivos”. Como já estudamos antes, essas palavras estão diretamente ligadas quando pensamos no orçamento-programa. Os recursos públicos não devem ser aplicados às cegas, mas sim obedecendo a um planejamento prévio, para atender as necessidades selecionadas pelo governo, a partir de suas prioridades. E a forma mais moderna de se fazer isso é por meio de programas. No PPA 2008-2011, estão previstos dois tipos de programas: 7 www.pontodosconcursos.com.br

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programas finalísticos, que se destinam ao atendimento de necessidades de setores da sociedade; programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais, que são de área-meio, destinados a atender necessidades do próprio aparato do governo.

A Lei também traz critérios para definir quais ações devem receber mais atenção no decorrer do PPA 2008-2011. Veja só: Art. 3º, § 2º Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos: I - associados ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; e II - com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual. Em provas, essa segunda opção de prioridade é a mais comum. Portanto, além dos projetos relativos aos “pacotes de investimentos públicos” ( PPI e PAC), também são prioritários os projetos mais adiantados, que estejam mais próximos de seu término. Muito bem, tratemos agora da segunda palavra-chave: objetivos. Tanto os programas finalísticos quanto os de área-meio são organizados de forma a se alcançar os objetivos de governo. Também são dois tipos de objetivos previstos para o PPA 2008-2011: •

•

objetivos de governo: são os grandes objetivos a serem perseguidos pelo governo durante a execução do PPA objetivos setoriais: são os objetivos prioritários dos órgãos superiores (por exemplo, Ministérios), que servem de base para a formulação dos programas. Esses objetivos devem refletir a atuação setorial do órgão em sua vertente finalística, ou seja, como o setor de ação do governo comandado pelo órgão superior oferecerá bens e serviços diretamente à sociedade.



Por fim, outro aspecto importante trazido na Lei do PPA é o que convencionou chamar de “PPA deslizante”. Já estudamos que o projeto de PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo. Muito bem: a técnica do PPA deslizante compreende o envio anual de projetos de lei para atualização e revisão do PPA, modificando, acrescentando ou retirando programas de sua base, para manter o Plano sempre atualizado com as condições socioeconômicas.


(ESPECIALISTA/ANATEL/2009) Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

6.

(ANALISTA/MMA/2008) Nos termos do PPA 2008/2011, a inclusão, alteração ou exclusão de programas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e só poderão ser feitas e encaminhadas mediante projeto de lei de revisão anual ou projeto específico de alteração da lei do referido plano.

7.

(ANALISTA/MCT/2008) Os programas que integram o PPA 20082011 classificam-se em programas finalísticos e programas de apoio administrativo.

A questão 5 traz uma invenção quanto às prioridades instituídas para o PPA. Como vimos, devem ser priorizados os projetos com maior índice de execução ou aqueles que possam ser terminados durante a vigência do Plano. Questão ERRADA. A questão 6 está CERTA: os projetos de revisão do PPA, que caracterizam a técnica do “PPA deslizante”, têm as mesmas características do plano original quanto a autoria, calendário, processo legislativo etc.



A questão 7 modificou a nomenclatura de um dos tipos de programas do PPA 2008-2011. O correto seria “programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais”. Questão ERRADA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias As atribuições dadas pela CF/88 à LDO (art. 165, § 2º) são: •

indicar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro;

•

orientar a elaboração da LOA;

•

dispor sobre alterações na legislação tributária;

•

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO também é uma criação da CF/88, que tem como função principal fazer a intermediação entre o PPA e a LOA. Antes, não existia qualquer instrumento “pacificador” entre o planejamento (caracterizado pelo PPA) e o orçamento (a LOA). Ao passo que o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras, a LDO indica as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício a que ela se refere. Desse modo, enquanto o PPA traça os programas para serem executados em sua vigência, e que, virtualmente, levarão ao alcance dos objetivos do governo, a LOA indica qual a parcela desses programas que será executada num exercício. Pois bem, para que essa parcela anual do PPA seja definida, não se faz apenas uma distribuição igualitária de “X parcelas para X anos”. As prioridades do governo, a cada ano, podem mudar, de maneira que, para atender a essas mudanças de rumo, certos programas devem passar por uma aceleração, enquanto outros ficam mais “na geladeira”.



Assim, a LDO é o instrumento que a Administração utiliza para executar o PPA, por meios das LOAs, de forma mais sintonizada com as condições sociais, econômicas, políticas, que venham a alterar as prioridades do governo. Outros dispositivos constitucionais que tratam desse papel orientador da LDO são os seguintes (alguns já foram estudados antes, ao tratarmos da elaboração do orçamento): Art. 99, § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 99, § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Art. 127, § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 127, § 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Relembrando o processo de elaboração do orçamento, as propostas setoriais devem ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal para compilação do PLOA. Essas propostas setoriais deverão estar já orientadas pelas regras trazidas pela LDO. Uma novidade que surgiu em concursos ultimamente diz respeito também ao papel orientador da LDO no tocante à lei orçamentária anual. É o seguinte: o que fazer no início do exercício caso a LOA ainda não tenha sido aprovada? Têm sido registrados vários atrasos na aprovação dos projetos de natureza orçamentária. Já houve caso de LOA aprovada apenas em maio! Ou seja, quase metade do ano se passou sem que o orçamento correspondente estivesse vigendo. 11 www.pontodosconcursos.com.br


Diante dessa situação fática, as LDO’s, a cada ano, têm trazido uma regra de transição: caso se inicie o exercício financeiro sem que o orçamento tenha sido aprovado, é possível executar provisoriamente o projeto de LOA em discussão. A LDO indicará quais despesas, e em que montante, poderão ser executadas nesse “vácuo”, até a publicação da LOA. Interessante, não? Passemos a outro papel da LDO: “dispor sobre alterações na legislação tributária”. De pronto, uma observação importante: a tarefa de “dispor sobre alterações na legislação tributária” não torna a LDO uma lei de natureza tributária. Não serão feitas, por ela, mudanças na legislação tributária, instituição de tributos, alteração de alíquotas etc. A ideia é, simplesmente, assinalar os efeitos que potenciais alterações tributárias (por meio de outras leis) podem ter sobre a previsão de arrecadação, a constar da LOA. Portanto, não há influência direta da LDO sobre as alterações da legislação tributária. Além disso, a LDO deve trazer “linhas de conduta” para as agências de fomento. Essas agências, em sua maioria, são bancos estatais, que terão sua forma de intervenção no mercado baseadas, pelo menos em parte, naquilo que a LDO houver estabelecido. A Lei de Responsabilidade Fiscal, para incrementar as iniciativas referentes a seu tema principal – a responsabilidade na gestão das finanças públicas –, estabeleceu normas em várias áreas da temática orçamentária. Isso representou o acréscimo de algumas peças e funções à LDO, que serão tratadas com detalhe na aula própria de LRF. Por fim, a LDO cumpre um importante papel quanto ao preenchimento de cargos nos órgãos e entidades públicas. Leia o trecho abaixo: Art. 169, § 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 12 www.pontodosconcursos.com.br


entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


(CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

9.

(AUDITOR/SECONT-ES/2009) As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

10. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 11. (ADMINISTRADOR/MPS/2010) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização. Um bom resumo do papel cumprido pela LDO está disposto na questão 8, no tocante à principal atribuição dada a ela pela CF/88. Questão CERTA.



A questão 9 reflete a obediência que deve haver à LDO quando da preparação das propostas orçamentárias setoriais. Questão CERTA. A questão 10 está ERRADA. Como vimos, não há influência direta da LDO sobre a legislação tributária e suas alterações. A questão 11 está CERTA, referindo-se ao papel autorizativo da LDO quanto à contratação de pessoal e aumento de remuneração dos servidores públicos.

Lei Orçamentária Anual Para falar da LOA em si, partiremos de alguns trechos da Lei 4.320/64 e da Constituição de 1988. Começamos, então, com a Lei: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Um ponto a se destacar inicialmente é que a evidenciação da “política econômica e financeira” e do “programa de trabalho do governo”, até hoje, é realizada pela LOA, apesar de não ser estabelecida por ela. Atualmente, como já comentamos, o PPA é a lei orçamentária de maior importância e abrangência, e, por isso mesmo, é ele quem reflete as escolhas políticas e econômicas do governo, além de constituir o “programa de trabalho” do governo em si. E a composição “física” da LOA, como é? Ao comentarmos o princípio orçamentário da unidade/totalidade, já ressaltamos que a LOA é, na verdade, um conjunto de orçamentos. Vamos rever o trecho constitucional que trata disso: Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:



I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Tratemos então desses itens individualmente. O orçamento fiscal é o “orçamento geral”, por natureza. A palavra “fiscal”, resgatando a informação lá do Direito Tributário, diz respeito a “recursos obtidos pelo Estado”. Por exemplo, um tributo fiscal tem por objetivo, primordialmente, a obtenção de receita. Um tributo extrafiscal nasceria com intenções para além desta – embora também envolvesse a obtenção de receita. Então, o orçamento fiscal abrange os gastos gerais e as receitas sem arrecadação vinculada com as quais o governo conta. A maior parte dos programas instituídos pela LOA encontra-se nesse item. Portanto, ações variadas, que vão desde segurança alimentar, passando por favorecimento a ciência e tecnologia, aquisição de equipamentos militares, até distribuição de renda direta à população por meio de bolsas etc., tudo isso constará do orçamento fiscal, reforçando esse caráter generalista ao qual nos referimos. O orçamento da seguridade social, como indica seu nome, é restrito a receitas e despesas relativas à área da seguridade social. Conforme a Constituição, essa denominação abrange a saúde, a previdência social e a assistência social. Para assegurar que os recursos permaneçam vinculados a essas subáreas tão importantes, até um “perfil orçamentário” à parte foi criado pela CF/88. A proibição do desvio de finalidade na aplicação de recursos da seguridade consta do art. 167, inc. XI: Art. 167. São vedados: 15 www.pontodosconcursos.com.br


(...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. A intenção aqui é garantir que o regime geral de previdência não seja dilapidado para favorecimento de outras despesas. Apesar da separação entre ambos, o orçamento da seguridade tem características muito semelhantes às do orçamento fiscal, tanto que diversos documentos do governo referem-se aos dois como se constituíssem uma unidade, exceto pelo fato de o orçamento da seguridade ter esse caráter de especialização. Inclusive, há críticas na doutrina quanto a essa junção dos dois orçamentos, com a argumentação de que não resta muito clara a divisão dos recursos e ações que pertencem a cada um deles. Por fim, o orçamento de investimento das estatais, como é conhecido, diz respeito às aplicações de recursos no capital social de empresas das quais a União, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto – ou seja, são empresas em que a União tem supremacia no tocante a decisões sobre sua atuação. Encontram-se nesse grupo tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista. Idealmente, as empresas estatais, por sua natureza de direito privado e sua atuação geradora de receitas, não precisariam de recursos públicos para sua manutenção. Aquelas que se enquadram nessa descrição, ou estatais independentes, estarão beneficiadas pelo orçamento público apenas no âmbito do orçamento de investimento, ou seja, receberão recursos, normalmente, para reforço da participação da União em seu capital social, a título de investimento, como diz o nome da peça. Por outro lado, empresas estatais cuja atividade não resulte em recursos suficientes que as permitam se manter sozinhas, dependendo de transferências de recursos públicos para suas atividades de custeio e de investimento “normais”, aparecerão



beneficiadas por ações dos orçamentos fiscal e da seguridade, conforme o caso. Para fechar o ponto, a Constituição determina que o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais desempenhem a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional (art. 165, § 7º). Assim, desde a formulação até sua execução, esses dois orçamentos deverão ser pautados pela alocação de recursos moldada pelos diferentes estágios de desenvolvimento apresentados pelas regiões do país, em nome de uma situação socioeconômica mais equilibrada. O orçamento da seguridade não poderia, por sua própria natureza, atuar nesse sentido, já que as ações da seguridade social têm como característica o atendimento universal (art. 194, parágrafo único, inc. I). Assim, não se pode, com essa peça orçamentária, privilegiar certa região em detrimento de outra. Mais um trecho interessante para a leitura: Art. 165, § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Esses termos (isenções, anistias etc.) referem-se a incentivos que o ente público pode conceder a atores econômicos, sob a forma tributária (ou simplesmente “incentivos fiscais”), financeira ou creditícia (facilitação de crédito ou perdão de dívidas de certa categoria de produtores, por exemplo). Ações dessa espécie incorrem, normalmente, em diminuição da receita do ente público, o que demonstra o caráter orçamentário desses incentivos. E, por se referirem à receita pública, essas ações de incentivo devem ser demonstradas na LOA. Por fim, outro aspecto do conteúdo da LOA segue abaixo: Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 17 www.pontodosconcursos.com.br


suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse dispositivo traz duas exceções ao princípio orçamentário da exclusividade, como já vimos. Entretanto, fica evidente que essas exceções também se referem a finanças governamentais, não saindo tanto do roteiro obrigatório da LOA (previsão de receitas – fixação de despesas).

Vedações constitucionais relativas ao orçamento O art. 167 da CF/88 traz algumas vedações que devem ser observadas no tocante ao orçamento. As provas de concursos têm verdadeira fixação por elas; assim, vale examiná-las e memorizá-las com especial ênfase. Algumas dessas vedações já foram vistas anteriormente, e outras serão mais bem assimiladas posteriormente. Estudaremos agora as aplicáveis diretamente à lei orçamentária.

Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; Esse dispositivo tem uma preocupação meio que operacional. A delimitação das ações do governo para atingir seus objetivos resulta na lista de programas do PPA, que fornece, por sua vez, o “roteiro”, ou o “cardápio”, para as leis orçamentárias anuais. Cabe à LOA, depois da priorização feita pela LDO, distribuir previsões de recursos anuais para aplicação nos programas previstos no PPA. Portanto, pode haver situações em que programas do PPA não estejam previstos na LOA corrente, a depender das prioridades estabelecidas na LDO.



Nesse caso, o programa não incluído na LOA não poderá ser executado. Atualmente, no âmbito do governo federal, com a execução orçamentária totalmente informatizada, desobedecer a essa vedação nem é possível, pelo simples fato de não se poder dirigir recursos a um código de programa inexistente no orçamento anual. Portanto, a inclusão de programas e ações na LOA é condição prévia para sua execução orçamentária.

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Nesse ponto, procura-se evitar que as obrigações do ente público assumam proporções superiores ao orçamento aprovado. As atividades de planejamento prévio e de acompanhamento da execução do orçamento também colaboram nesse sentido, de modo a evitar situações de inadimplência e endividamento descontrolado. Essa vedação tem a ver também com o já estudado princípio orçamentário do equilíbrio, que milita a favor da manutenção de uma boa situação financeira pelo ente público.

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Há autores que enxergam nesse dispositivo um novo princípio orçamentário: o princípio da proibição do estorno. Existe uma unanimidade na doutrina: ninguém sabe o que vêm a ser realmente “transposição”, “remanejamento” ou “transferência”. Idealmente, esses conceitos deveriam ser esclarecidos numa lei



complementar, como a aguardada lei de finanças públicas que substituirá a Lei 4.320/64. Assim, atualmente, há apenas consolidados sobre o assunto.

posicionamentos

não

muito

Para não ficarmos no “vácuo”, vale a pena considerar um posicionamento não tão definitivo, que tem aparecido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias: essas modificações no orçamento inicialmente aprovado se dariam em situações como extinção, transformação, desmembramento de órgãos e entidades, ou alteração de suas competências. Com isso, não podendo ser executadas pelas unidades previstas inicialmente, algumas dotações orçamentárias seriam destinadas a outras unidades, por meio dos tais mecanismos de transposição, remanejamento e transferência. Mas a LDO não estabelece o significado desses conceitos. Não há muito problema com essa indefinição, já que as provas cobram basicamente a reprodução do inciso VI. Assim, preste atenção na exceção à vedação: é possível, com prévia autorização legislativa, promover transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; Como já ficou bastante claro, o orçamento público, apesar de ter se tornado bem mais complexo do que à época de seu nascimento, continua representando uma forma de controle da ação executiva do governo por parte do Poder Legislativo. Essa atuação de controle ganha feições em vários princípios orçamentários, como vimos também. Pois bem, para que os recursos sejam bem controlados, uma despesa não pode contar com um “lastro infindável”, com dinheiro à vontade, para que seja executada. Até em nome do planejamento e da eficiência, é necessário dimensionar as atividades e investimentos públicos a partir de certa disponibilidade financeira. E isso deve 20 www.pontodosconcursos.com.br


envolver também a definição da finalidade da despesa, para atender ao princípio da discriminação. A sociedade e seus representantes precisam ser informados sobre o que o governo pretende atingir com os gastos autorizados na LOA.

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; Como princípio, os recursos públicos não serviriam para socorrer entidades que viessem a assumir um nível crítico de endividamento. Afinal, como visto, há diversas demandas sociais que exigem a aplicação de recursos, e redimir administrações não muito responsáveis, por exemplo, não seria uma prioridade, diante dessas necessidades sociais. Entretanto, o inciso acima permite que autorização legislativa específica conceda a aplicação de recursos públicos para “salvar” empresas, fundações e fundos de seu endividamento. Assim, ficaria a cargo do principal controlador do orçamento – o Legislativo – a incumbência de permitir, diante das circunstâncias do caso, esse socorro à entidade deficitária.

Como isso cai na prova? 12. (TÉCNICO/UNIPAMPA/2009) O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 13. (CONTADOR/DPU/2010) O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional.



14. (AUDITOR/AUGE-MG/2009) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais. 15. (CONTADOR/DPU/2010) O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde e educação. 16. (ANALISTA/SERPRO/2010) Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais. 17. (CONTADOR/DPU/2010) A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas, a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa. 18. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) É vedado incluir na LOA autorização para operações de crédito por antecipação de receita. Na questão 12, há uma inversão simples de ser detectada: trata-se de características do projeto de LOA. Questão ERRADA. A questão 13 está CERTA: além do orçamento fiscal, também o orçamento de investimento deve contribuir para a redução das desigualdades interregionais. A questão 14, sobre o mesmo tema específico, contém um erro de terminologia: as desigualdades a serem combatidas pelos orçamentos são de natureza interregional, e não social. Mas, mesmo sem esse erro, ainda restaria um problema: o orçamento da seguridade se caracteriza pela universalidade das ações, não sendo executado com base em critérios regionais. Questão ERRADA. Na questão 15, as áreas pertencentes à seguridade social são a saúde, a previdência e a assistência social. Questão ERRADA.



A questão 16 simplesmente despreza a existência do orçamento de investimento das estatais, atribuindo genericamente os investimentos do governo aos orçamentos fiscal e da seguridade. Questão ERRADA. A questão 17 está CERTA. Tratamos da vedação à transposição, ao remanejamento e à transferência de recursos entre categorias de programação (das quais a modalidade de aplicação faz parte, como veremos na aula sobre despesa), sem autorização legislativa prévia. Por fim, a questão 18 passa por cima de uma das exceções permitidas ao princípio da exclusividade da LOA. Questão ERRADA.

CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS, ILIMITADOS E SUPLEMENTARES.

EXTRAORDINÁRIOS,

Para um tratamento bem simples e introdutório do assunto, créditos adicionais aparecem quando os créditos orçamentários originais (os autorizados na LOA) não são suficientes para atender as demandas por recursos no exercício. Nesse sentido, o ponto de partida para o estudo dos créditos adicionais está na Lei 4.320/64. Leia abaixo: Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Ao tratar de créditos adicionais, pensamos em situações nas quais os recursos autorizados para realizar despesas fixadas na LOA podem se mostrar insuficientes no momento da execução, pela constatação de que as despesas necessárias são maiores do que o estimado. Por outro lado, durante o exercício financeiro, podem surgir necessidades novas, que se traduzem em despesas novas para serem atendidas pelo ente público. Como essas despesas não constam do orçamento, faz-se necessário emitir novas autorizações de gastos. Vamos desenvolver nosso estudo sobre as características dos créditos adicionais nos tópicos seguintes. 23 www.pontodosconcursos.com.br


Tipos de créditos Também consta da Lei 4.320/64 a listagem dos tipos de créditos adicionais: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Como visto no inciso I, os créditos suplementares servem tão somente para reforçar a dotação autorizada na LOA. Portanto, nessa situação, já existe a despesa autorizada, mas em quantitativo insuficiente. Essa identidade entre os créditos suplementares e os “créditos originais” da lei orçamentária (já que ambos se referem às mesmas despesas) é que permite à LOA autorizar, antecipadamente, a abertura dos créditos suplementares, como já falamos (exceção ao princípio da exclusividade). Os créditos especiais se destinam a despesas não previstas no orçamento (ou, como diz a Lei, para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica). Quando da elaboração do orçamento, ainda não se tinha evidenciado a necessidade que deverá então ser atendida. Esses dois tipos de créditos adicionais, os suplementares e especiais, devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Além disso, necessitam da existência de recursos disponíveis para suportar suas despesas, e sua abertura deve ser precedida de exposição justificativa. A CF/88 também refletiu essas exigências:



Art. 167. São vedados: (...) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (...) Vamos agora adentrar a certas especificidades dos créditos extraordinários. Para estabelecer um contraponto com os tipos já vistos, tanto para reforçar dotações da LOA (créditos suplementares) quanto para atender a necessidades não previstas no orçamento, durante o exercício (créditos especiais), é preciso ter autorização legal, bem como recursos disponíveis. Entretanto, essas condições mais rígidas se aplicam apenas aos créditos suplementares e especiais. Para os créditos extraordinários, que se caracterizam por atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como dispõe a CF/88, o processo é bem mais flexível. Afinal, as situações às quais os créditos extraordinários devem atender primam pela urgência, como já ressaltamos. A diferenciação entre os créditos especiais e os extraordinários reside principalmente na urgência que envolve a realização das respectivas despesas. Os créditos extraordinários, segundo a CF/88, servem para atender a “despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública” (art. 167, § 3º), e os especiais, conforme a Lei 4.320/64, são “destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica” (art. 41, inc. II). Um alerta é necessário nesse ponto. Na Lei 4.320/64, as situações justificadoras de adoção dos créditos extraordinários compunham uma lista fechada, ou “rol exaustivo”, como dizem os tratadistas. Veja só: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...)



III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Agora, compare esse trecho com a atual redação da CF/88: Art. 167, § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, c o m o as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Destaquei a conjunção “como” para ressaltar que a CF/88 abriu esse rol. Agora ele é exemplificativo, ou seja, cabe ao Poder Executivo, responsável pela abertura dos créditos extraordinários, decidir quais situações são comparáveis a guerra, comoção interna ou calamidade pública. Inclusive, têm havido críticas diversas ao Poder Executivo nos últimos anos, justamente pela adoção de créditos extraordinários que não apresentam, aparentemente, as características de urgência e imprevisibilidade necessárias. Bom, retomando a linha de raciocínio, diferentemente dos suplementares e especiais, os créditos extraordinários não têm prévia autorização legal. Sua abertura, conforme a CF/88, se dá por medida provisória, no caso dos entes federados que tenham previsto essa espécie normativa em sua Constituição ou Lei Orgânica. No caso dos Estados ou Municípios que não tenham instituído a medida provisória, a abertura do crédito extraordinário se dá por decreto executivo (art. 44 da Lei 4.320/64). Em qualquer caso, entretanto, exige-se a imediata comunicação do ato ao Poder Legislativo. A exigência da indicação de disponibilidade de recursos também não é observada no caso dos créditos extraordinários. Enquanto que, no caso dos suplementares e especiais, é necessário discriminar as fontes de recursos que suportarão a abertura do crédito, o ato que abrir o crédito extraordinário pode, simplesmente, omitir essa informação.



Não obstante, na esfera federal, tem-se a praxe de indicar, nas medidas provisórias que abrem créditos extraordinários, a origem das disponibilidades. A respeito dos “créditos ilimitados”, que estão discriminados no conteúdo do edital, já vimos que eles não podem existir, por força de vedação constitucional (art. 167, inc. VII).

Autorização/abertura de créditos adicionais Para sistematizar as diferenças de autorização/abertura dos tipos de créditos adicionais, vamos observar o seguinte: Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Assim, para início de conversa, a autorização da abertura de um crédito suplementar ou especial é um ato do Poder Legislativo, e a abertura em si, um ato do Executivo (mesmo quando os créditos se destinam aos outros Poderes). Uma pergunta curiosa: e os créditos extraordinários, que são instituídos por apenas um ato (medida provisória ou decreto, conforme o caso), são autorizados E abertos? Se fizermos uma leitura atenta da Lei 4.320/64, veremos que ela ao tratar da autorização/abertura dos créditos, fez uma separação bem nítida entre os tipos. Compare o art. 42 acima com o seguinte: Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Portanto, para os créditos extraordinários, não existe ato de autorização, mas apenas de abertura. Isso reforça o que dissemos anteriormente, que a autorização é um ato típico do Legislativo. A medida provisória e o decreto são atos do Executivo. Como se vê, tradicionalmente, eram necessários os dois atos para que os créditos suplementares e especiais fossem instituídos. Entretanto, há algum tempo, as Leis de Diretrizes Orçamentárias vêm trazendo uma disposição para simplificar o procedimento: a 27 www.pontodosconcursos.com.br


autorização e a abertura do crédito adicional se darão pelo mesmo ato (no caso, a lei). Veja essa modificação no comparativo entre as ementas das seguintes leis: LEI Nº 8.839, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.

Aut oriza o Poder

Ex e c u t i v o a a b r i r a o s o r ça m e n t o s d a U n i ão ,

em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$2.064.198.142,00, para os fins que especifica. LEI Nº 12.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Abre aos

O r ça m e n t o s F is c a l e d a S e g u r i d a d e S o c i a l d a U n i ão ,

em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Como essa é uma “novidade” da matéria orçamentária, em detrimento da abordagem tradicional, vale a pena guardar a informação com cuidado. Outra característica da abertura dos créditos adicionais consta da redação do art. 46 da Lei 4.320/64: Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível . Assim, o crédito adicional, ao ser aberto, terá certa disponibilidade quantificada de recursos atribuída a si, deverá ser classificado como pertencente a uma das três espécies aqui tratadas e deverá trazer a classificação da despesa, em nome do princípio da discriminação.

Reabertura de créditos



Esse tópico vale a pena ser examinado e bem compreendido, porque é muito cobrado em concursos. O dispositivo legal aplicável ao assunto era este, da Lei 4.320/64: Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Assim, a lei que autorizasse a abertura de um crédito especial, ou o ato que abrisse crédito extraordinário, trataria da possibilidade de execução das correspondentes despesas em exercício posterior ao da abertura. Isso já é passado. Agora, aplica-se o entendimento da CF/88: Art. 167, § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. Perceba, primeiramente, que, em ambos os momentos, não se abordou a possibilidade de os créditos suplementares serem executados em exercício posterior. Por quê? Lembra-se da identidade dos créditos suplementares com a própria LOA, de que falamos antes? Para todos os fins, os créditos suplementares apenas “retificam para mais” a LOA, ampliando os montantes da receita e da despesa. Não são criadas despesas novas nesses casos. Pensando assim, pode-se dizer que a prorrogação dos créditos suplementares para exercícios posteriores equivaleria à transferência de um orçamento anual para outro ano, o que desrespeitaria completamente o princípio da anualidade orçamentária. Muito bem, então deixemos bem assentado que essa prorrogação só se aplica aos créditos especiais e extraordinários.



Assim, como regra, os créditos adicionais (todos) devem ser executados no exercício de sua autorização. Todavia, caso algum crédito especial ou extraordinário seja autorizado mais para o fim do ano (de setembro para frente), já está permitida, pela CF/88, a reabertura do eventual saldo desse crédito no outro exercício. Como a Constituição deixa claro, esse saldo de crédito adicional será absorvido pelo orçamento do exercício financeiro seguinte. Essa é a razão para alguns teóricos classificarem essa transferência de créditos adicionais entre exercícios financeiros como exceção ao princípio da anualidade.

Fontes de recursos Vejamos, mais uma vez, a Lei 4.320/64: Art. 43, § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. Além dessas fontes de recursos, devemos buscar outro normativo que trata do tema, o Decreto-Lei 200/67: Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. Portanto, temos cinco fontes de recursos para atender os créditos adicionais. Vamos examiná-las. 30 www.pontodosconcursos.com.br


Superávit financeiro. A primeira fonte citada pela Lei 4.320/64 é “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior” . O superávit financeiro é a diferença entre o ativo financeiro (correspondente às disponibilidades em moeda, principalmente) e o passivo financeiro (obrigações para pagamento em curto prazo), calculada no balanço patrimonial de dezembro passado. Dessa forma, pode-se considerar, grosso modo, o superávit financeiro como recursos livres em caixa no início do ano. Mas, para aproveitar os recursos do superávit financeiro na abertura de créditos adicionais, ainda é necessário fazer alguns ajustes. Acabamos de discutir a possibilidade de transferência de créditos extraordinários e especiais para o orçamento do exercício seguinte, caso eles tenham sido autorizados no decorrer dos últimos quatro meses do exercício. OK, segure essa informação. Para fechar o entendimento sobre o superávit, vou adiantar agora outra fonte de recursos para créditos adicionais: operações de crédito. Isso mesmo, o governo pode pegar dinheiro emprestado para custear créditos adicionais. Assim, créditos especiais e extraordinários abertos com operações de crédito podem ser executados apenas em parte, no exercício de origem, e ter seu saldo transferido para absorção pelo orçamento subsequente. Com isso, haverá um resto de despesa a executar e um resto de receita correspondente. Juntando todas as peças, podemos chegar à seguinte situação: •

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num dado exercício, temos X de disponibilidade financeira, correspondente ao superávit financeiro calculado em dezembro passado; ao final do ano, digamos que existam saldos de créditos especiais ou extraordinários, ainda não executados, que serão integrados ao orçamento corrente; esses saldos constituem despesas a realizar, que chamaremos de Y; assuma que esses créditos especiais/extraordinários foram suportados por operações de crédito;



já que os créditos adicionais que se transferiram de exercício foram abertos à conta de operações de crédito, então, no exercício que se inicia, deve haver um saldo desses empréstimos ainda sem uso, e que será empregado para execução completa dos créditos adicionais correspondentes; essa sobra de receita de empréstimos nós chamaremos de Z.

Considerando todo o exposto, a disponibilidade financeira para abertura de créditos adicionais, em 2010, por exemplo, será calculada pela expressão [X – Y + Z], em que consideramos o superávit financeiro de 2009, as despesas de créditos adicionais transferidos e os recursos emprestados que as suportarão. Nessa equação, o superávit e o saldo das operações de crédito são “receita”, e o saldo de créditos adicionais é “despesa”. Nos dizeres da Lei 4.320/64, temos o seguinte: Art. 43, § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Espero que minha explicação tenha ficado mais clara que a lei, rsrs. Excesso de arrecadação. Para começar, nada melhor que o conceito legal, trazido, mais uma vez, pela Lei 4.320/64: Art. 43, § 3º – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício. Veja que o excesso de arrecadação é composto por duas vertentes. Uma é real: a partir da arrecadação mensal esperada pela LOA, acumula-se uma diferença positiva relativamente ao período considerado. A outra é potencial: considerando o comportamento da arrecadação, realiza-se uma série de cálculos matemáticos e estatísticos, que indicará a tendência do exercício. Vale a pena assinalar aqui um detalhe. Assim como o superávit financeiro sofre um ajuste para se chegar à real disponibilidade 32 www.pontodosconcursos.com.br


financeira em caixa, o excesso de arrecadação também sofre uma dedução. Essa dedução também é tratada na Lei 4.320/64: Art. 43, § 4° - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Assim, calculado o excesso de arrecadação, tanto o já obtido quanto a tendência do exercício, faz-se a dedução do valor dos créditos extraordinários já abertos no mesmo exercício. O resultado dessa diminuição poderá ser indicado como fonte de créditos suplementares ou especiais. Operações de crédito. Anteriormente, fizemos a diferenciação entre operações de crédito normais e operações do tipo ARO, ou operações por antecipação da receita orçamentária. Lá, dissemos que as operações normais constituem receitas orçamentárias, que providenciam recursos para despesas orçamentárias. Já as operações do tipo ARO substituem receitas orçamentárias que não foram arrecadadas na época própria. Dessa forma, podemos concluir que as ARO’s não constituem recursos livres. Elas são contratadas para atender a despesas previstas no orçamento, que não tiveram os recursos correspondentes obtidos a tempo. Tendo isso em vista, ARO’s não podem servir de fonte para créditos adicionais. Para tanto, deverão ser contratadas operações normais de crédito. Reserva de contingência. Como já estudamos, a reserva de contingência é uma dotação genérica, que pode ser empregada para pagamento de “passivos contingentes” ou outros fatores que afetem as contas públicas. Podemos dizer que a reserva de contingência é uma “carta na manga” da Administração, para atender a situações de risco para as contas públicas. Como vimos acima, pelo Decreto-Lei 200/67, temos aí mais uma fonte de recursos para créditos adicionais. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é mais recente, definiu, em seu art. 5º, 33 www.pontodosconcursos.com.br


que a forma de utilização da reserva de contingência será estabelecida pela LDO. A LDO deverá, portanto, autorizar a utilização da reserva de contingência como fonte para os créditos adicionais. Antes de finalizarmos, cabe considerar a forma como a reserva de contingência é utilizada, o que nos faz pensar na última fonte de recursos para créditos adicionais: a anulação de dotações. Já falamos que a reserva de contingência é uma dotação genérica; caso ela venha a ser utilizada como fonte para créditos adicionais, o que se faz é um cancelamento de dotações dessa reserva em favor da criação de dotações em igual proporção para atender à necessidade veiculada no crédito adicional beneficiado. O cancelamento de dotações orçamentárias é um artifício para destinação de recursos aos créditos adicionais. Podem ser canceladas dotações da própria LOA ou até de créditos adicionais já abertos, para substituição por novos créditos adicionais. É mais ou menos isso que ocorre também na seguinte hipótese da CF/88: Art. 166, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Inicialmente, ao receber o projeto de LOA do Presidente, o Congresso pode aprovar emendas reduzindo/anulando despesas previstas, sem propor novas dotações em substituição (duvido que isso aconteça, mas existe a possibilidade). Ou então, numa situação extrema, o Legislativo pode discordar por completo da proposta do Executivo e rejeitar o projeto de LOA. Por outro lado, num momento mais à frente, a discordância pode se dar por parte do Presidente da República, vetando dotações incluídas no projeto de LOA mediante emendas parlamentares. A partir disso, a LOA seria promulgada com despesas vetadas.



Nessas condições, têm-se, ou em parte ou por completo, receitas previstas sem correspondentes despesas fixadas. Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, teremos, no todo ou em parte, recursos previstos sem despesas correspondentes. Isso porque o veto, as emendas ou a rejeição do projeto de LOA levam ao cancelamento de dotações constantes desse projeto. E os conseqüentes “recursos livres” poderão ser aproveitados para abertura de créditos suplementares ou especiais.

Como isso cai na prova? 19. (ANALISTA/SAD-PE/2010) O ato que abre o crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa. 20. (ANALISTA/ANCINE/2006) Com os créditos especiais, que se destinam às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visa-se atender a objeto não-previsto no orçamento, sendo eles autorizados em lei especial e abertos por meio de medida provisória e com autorização independente. 21. (ANALISTA/SAD-PE/2010) A abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa e será precedida de exposição justificada. 22. (CONTADOR/DFTRANS/2008) Se a autorização para a abertura dos créditos extraordinários for promulgada nos quatro últimos meses do exercício, esses créditos poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 23. (ANALISTA/ANTAQ/2009) Na utilização do superávit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas. 24. (ANALISTA/TSE/2006) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do 35 www.pontodosconcursos.com.br


excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros. A questão 19 vai em sentido contrário a uma exigência legal que estudamos. O ato que abre o crédito adicional deve discriminar o tipo de crédito, a classificação da despesa e o valor. Questão ERRADA. A questão 20 está ERRADA. A abertura por medida provisória se refere aos créditos extraordinários. A questão 21 traz uma imprecisão quanto aos créditos extraordinários: eles não precisam nem indicar os recursos que atenderão a despesa nem serem precedidos de exposição justificada. Questão ERRADA. A questão 22 apenas reproduz a disposição constitucional que estudamos. Questão CERTA. O mesmo ocorreu com a questão 23: foi reproduzido o dispositivo legal que disciplina a utilização do superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais. Questão CERTA. A questão 26 está ERRADA, pelo trecho final: a tendência levada em conta para o cálculo do excesso de arrecadação se refere ao exercício corrente.

Meu caro aluno, agora devo destacar com ênfase um tipo de questão cobrado pelo CESPE. Ele apresenta algumas possibilidades de fontes de recursos para créditos adicionais e pede que calculemos o resultado da real disponibilidade. Veja só: 25. (ANALISTA/ANTAQ/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão 36 www.pontodosconcursos.com.br


inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte. Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00. Questões desse tipo exigem o entendimento do candidato a respeito dos créditos originais da LOA, dos créditos adicionais e das fontes possíveis de recursos para atendê-los. Na presente questão, temos o seguinte: •

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constatou-se excesso de arrecadação de R$ 450.000; as “dotações que não serão utilizadas”, nesse tipo de questão, devem ser contabilizadas como dotações a cancelar, em favor de créditos adicionais; aqui, o valor é de R$ 380.000; o crédito especial de R$ 270.000, que seria transferido para o próximo exercício, não interfere em nada no cálculo presente, já que não constitui fonte de recursos, nem dedução de fonte.

Portanto, a disponibilidade para abertura de créditos adicionais nesse exercício seria de 450.000 + 380.000 = R$ 830.000. Questão ERRADA. Tente guardar o máximo as informações sobre as fontes de recursos para créditos adicionais. Esse tipo de questão não é para muita gente.

Caro aluno, acaba aqui nosso encontro de hoje. Muita matéria importante foi vista, como se pode ver pela qualidade das questões e pelas próprias explicações. Vejo você novamente na aula 03, em que trataremos de receita pública. Bons estudos, até lá! 37 www.pontodosconcursos.com.br


GRACIANO ROCHA



RESUMO DA AULA •

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Os programas que o governo executa para atingir seus objetivos são instituídos no PPA. Assim, para extinguir, alterar ou acrescentar um programa na agenda governamental, é necessário modificar a lei do plano plurianual, a partir de um projeto de lei de revisão do PPA. Caso se inicie o exercício financeiro sem que o orçamento tenha sido aprovado, é possível executar provisoriamente o projeto de LOA em discussão. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Na instituição das diretrizes, objetivos e metas da Administração, o PPA deve levar em consideração a regionalização das ações, em nome de um desenvolvimento equilibrado entre as regiões do país. Nenhum investimento de execução superior a um exercício financeiro pode ser iniciado sem inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize essa inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. As atribuições dadas pela CF/88 à LDO são: indicar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro; orientar a elaboração da LOA; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A evidenciação da “política econômica e financeira” e do “programa de trabalho do governo” é feita pela LOA, apesar de não serem estabelecidos por ela, mas pelo PPA.



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A LOA abrange o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais (empresas em que a União, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto), e o orçamento da seguridade social. A LOA deve demonstrar, de forma regionalizada, o efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Segundo a CF/88, em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Os créditos adicionais, conceituados como “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA” são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Segundo a LDO, os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não necessitam de decreto para sua abertura; a abertura é considerada realizada com a sanção e publicação da respectiva lei autorizativa. Créditos suplementares são empregados para reforçar dotações constantes da LOA; créditos especiais se destinam a despesas não previstas no orçamento (ou “despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica”), e créditos extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos especiais e extraordinários, se o respectivo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. As fontes de recursos para abertura de créditos adicionais são: superávit financeiro, excesso de arrecadação, operações de crédito, cancelamento de dotações e reserva de contingência.



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Na utilização do superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas. Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças entre a arrecadação prevista e a realizada, observadas mensalmente, levando-se em conta também a tendência do exercício. Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, por conta de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.



QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA 1.

(ANALISTA/INMETRO/2009) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

2.

(ANALISTA/ANTAQ/2008) Os programas de duração continuada, constantes dos planos plurianuais (PPAs), compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público.

3.

(INSPETOR/TCE-RN/2009) Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.

4.

(CONTADOR/DPU/2010) O plano plurianual deve compatibilizarse com os planos nacionais, regionais e setoriais.

5.

(ESPECIALISTA/ANATEL/2009) Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

6.

(ANALISTA/MMA/2008) Nos termos do PPA 2008/2011, a inclusão, alteração ou exclusão de programas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e só poderão ser feitas e encaminhadas mediante projeto de lei de revisão anual ou projeto específico de alteração da lei do referido plano.

7.

(ANALISTA/MCT/2008) Os programas que integram o PPA 20082011 classificam-se em programas finalísticos e programas de apoio administrativo.

8.

(CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).



9.

(AUDITOR/SECONT-ES/2009) As propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão elaboradas respeitando os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

10. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 11. (ADMINISTRADOR/MPS/2010) A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização. 12. (TÉCNICO/UNIPAMPA/2009) O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 13. (CONTADOR/DPU/2010) O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional. 14. (AUDITOR/AUGE-MG/2009) Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compõem a LOA, deverão funcionar como instrumentos voltados para a redução das desigualdades sociais. 15. (CONTADOR/DPU/2010) O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde e educação. 16. (ANALISTA/SERPRO/2010) Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotações orçamentárias específicas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais. 17. (CONTADOR/DPU/2010) A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, 43 www.pontodosconcursos.com.br


entre elas, a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa. 18. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) É vedado incluir na LOA autorização para operações de crédito por antecipação de receita. 19. (ANALISTA/SAD-PE/2010) O ato que abre o crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa. 20. (ANALISTA/ANCINE/2006) Com os créditos especiais, que se destinam às despesas para as quais não haja categoria de programação orçamentária específica, visa-se atender a objeto não-previsto no orçamento, sendo eles autorizados em lei especial e abertos por meio de medida provisória e com autorização independente. 21. (ANALISTA/SAD-PE/2010) A abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa e será precedida de exposição justificada. 22. (CONTADOR/DFTRANS/2008) Se a autorização para a abertura dos créditos extraordinários for promulgada nos quatro últimos meses do exercício, esses créditos poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos, sendo incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 23. (ANALISTA/ANTAQ/2009) Na utilização do superávit financeiro como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, devem ser considerados os saldos dos créditos adicionais do exercício anterior e as operações de crédito a eles vinculadas. 24. (ANALISTA/TSE/2006) Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros. 44 www.pontodosconcursos.com.br


25. (ANALISTA/ANTAQ/2009) Considere a seguinte situação hipotética. Em meados de dezembro, ao se constatar, em determinado ente, a necessidade de suplementação para a conclusão de um programa, verificou-se que a arrecadação desse ente havia ultrapassado, em R$ 450.000,00, a previsão inicial, que havia um saldo de dotações de R$ 380.000,00, que não seria utilizado e um crédito especial de R$ 270.000,00, aberto em outubro, que provavelmente só seria usado no exercício seguinte. Nessas condições, concluiu-se haver disponibilidade para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00.

QUESTÕES ADICIONAIS 26. (ACE/TCU/2008) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda. 27. (TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) Entre as funções essenciais do governo está a chamada função distributiva, ou seja, a capacidade de intervir no mercado por meio da variação dos gastos públicos ou da arrecadação de impostos, de forma a equilibrar os excessos ou insuficiências da demanda agregada. 28. (ANALISTA/INMETRO/2007) No orçamento de desempenho, que é voltado especialmente para as avaliações dos resultados do orçamento em curso, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.



29. (ANALISTA/INMETRO/2007) O orçamento base zero (OBZ) visa especialmente instrumentalizar as ações gerenciais, que se caracterizam por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho. 30. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) No orçamento-programa, a alocação dos recursos está dissociada da consecução dos objetivos. 31. (ADMINISTRADOR/MIN. PREVIDÊNCIA SOCIAL/2010) Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações. 32. (ANALISTA/MIN. INTEGRAÇÃO/2009) As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta de lei orçamentária anual devem ser definidas no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal. 33. (ANALISTA/TSE/2006) A elaboração da proposta de todos os órgãos e entidades da administração é tarefa exclusiva do Poder Executivo. 34. (ANALISTA/ANEEL/2010) A análise e o ajuste da proposta setorial são feitos pela Casa Civil da Presidência da República, cujo produto é a proposta orçamentária dos órgãos setoriais, detalhada no Sistema de Orçamento e Planejamento. 35. (ANALISTA/SAD-PE/2009) Os três poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, sendo uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 36. (ANALISTA/CENSIPAM/2006) O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro, e o Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o



encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto. 37. (ADMINISTRADOR/MPS/2010) O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA. 38. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) As leis que criem ou majorem tributos devem ser aprovadas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 39. (ANALISTA/CENSIPAM/2006) O Congresso Nacional está impedido de incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo. 40. (ANALISTA/IBRAM/2009) A incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) impede a aprovação de emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem. 41. (TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) Entre os critérios adotados no PPA de 2008/2011 para caracterizar os projetos como prioritários destacam-se os que apresentam maiores atrasos em sua execução e aqueles que não precisem ser concluídos no período plurianual. 42. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) Não há impedimento formal à modificação da LDO, mesmo após a aprovação da lei orçamentária anual (LOA), mas as modificações têm de estar em consonância com o PPA. 43. (ANALISTA/SAD-PE/2009) O Poder Judiciário pode elaborar sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na LDO, dada a sua autonomia financeira e administrativa, assegurada pela CF. Essa proposta deve ser



encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República. 44. (CONTADOR/MIN. SAÚDE/2009) O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes. 45. (ANALISTA/DPU/2010) A competência para rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é do Congresso Nacional, que pode entrar em recesso por ocasião da sua aprovação ou rejeição. 46. (ADMINISTRADOR/AGU/2010) Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária. 47. (ANALISTA/TRE-BA/2010) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. 48. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não são obrigatórios e, por conseguinte, não são submetidos ao exame do Congresso Nacional. 49. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) Investimentos que se completarem em um mesmo exercício financeiro não precisarão ser previamente incluídos no PPA. 50. (TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2010) A LOA compreende o orçamento de investimentos das empresas em que a União indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. 51. (TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2010) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação 48 www.pontodosconcursos.com.br


para outra ou de um órgão para outro, sem autorização legislativa, é vedada constitucionalmente. Para a abertura de crédito suplementar ou especial, é necessária a autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. 52. (TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2010) Caberá à LOA o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LOA determinará, ainda, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 53. (ANALISTA/INMETRO/2009) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 54. (TÉCNICO/TCU/2009) Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. 55. (TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares. 56. (CONTADOR/DPU/2010) Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares. 57. (CONTADOR/DPU/2010) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada. 58. (CONTADOR/DPU/2010) Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-seá a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.



59. (ANALISTA/TRE-BA/2010) Considere que a arrecadação efetiva do governo federal, mensalmente, supere as receitas previstas na lei orçamentária, indicando que essa seja a tendência do exercício financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que, descontando os créditos extraordinários, esse excesso de arrecadação poderá ser utilizado para abertura de créditos suplementares e especiais. 60. (INEP/CONTADOR/2005) Considere que um órgão necessite realizar uma atividade restrita ao exercício financeiro em curso, não prevista no orçamento, e que disponha dos seguintes dados até novembro: 1. a previsão de arrecadação para o ano era de R$ 500.000,00, sendo arrecadados até então R$ 550.000,00. Entretanto, não se espera arrecadar nada em dezembro; 2. a despesa realizada acumulada é de R$ 450.000,00, não sendo necessário efetuar novas despesas até o final do exercício; 3. o resultado patrimonial acumulado é de R$ 30.000,00 e o superávit financeiro do balanço patrimonial, no início do exercício, era de R$ 20.000,00. Nessa situação, é correto concluir que há possibilidade legal de abertura de um crédito especial de até R$ 150.000,00.


AFO - Aula 02

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