direito tributário (1)

Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti

Direito Tributário para os Cursos de

Administração e Ciências Contábeis 8 a Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar n o 118/05

Láudio Camargo Fabretti

Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis

Portal Atlas

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2012

Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis RESPOSTAS DOS EXERCÍCIOS CAPÍTULO 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO I – Questões 1 – A contribuição social previdenciária (art. 195, inciso I, alínea a da CF), que incide sobre a folha de salários, arrecadada pelo INSS, é receita derivada da soberania do Estado, ou seja, obtida por imposição da lei. Essa imposição legal de prestação pecuniária compulsória é tributo (art. 3 º, CTN). Portanto é receita tributária. 2 – As empresas de telefonia privatizadas são pessoas jurídicas de direito privado. Por essa razão cobram preço pelos seus serviços. Entretanto, esse preço depende de autorização do Estado, razão pela qual é classificado como tarifa. O ICMS, incluso na conta, é tributo no gênero e imposto na espécie. Deve ser recolhido pela empresa de telefonia que é o contribuinte. Não obstante, como o imposto já está contido na conta, quem arca com a carga tributária é o consumidor, que é o contribuinte de fato, enquanto a empresa de telefonia é o contribuinte de direito. Em razão da repercussão do ICMS para o preço ou para a tarifa, ele também se classifica como imposto indireto. 3 – A concessionária de rodovia privatizada é pessoa jurídica de direito privado. Portanto, o pedágio por ela cobrado é tarifa. Logo, receita operacional da concessionária, ou seja, receita privada. Na rodovia não privatizada, portanto pública, o pedágio cobrado é taxa, portanto receita tributária. II – Classificação de regência: As situações expostas nos itens 2, 4 e 6 são regidas pelo Direito Público, ou seja: 2 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; 4 – incidência do ICMS em desembaraço aduaneiro; 6 – locação de imóvel pertencente ao Município. As situações descritas nos itens 1, 3, e 5 são regidas pelo Direito Privado, ou seja: 1 – constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada; 3 – dissolução de sociedade conjugal; 5 – contrato de locação firmado entre particulares.

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CAPÍTULO 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO 1 – A venda de automóvel (bem econômico), seja a vista ou a prazo, é um negócio jurídico. Como tal, deve ser formalizado da maneira prevista na lei. No caso de venda a vista, se o vendedor for pessoa física, o documento que formaliza o negócio jurídico é o recibo; se pessoa jurídica, o documento é a nota fiscal/ fatura com a respectiva quitação. O motivo é que a propriedade de qualquer bem ou direito só pode ser provada por documento que atenda as formalidades da lei. 2 – A constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada é formalizada pelo contrato social. O contrato é um negócio jurídico continuado. Exige a elaboração de instrumento escrito, cujas cláusulas regem todas as atividades dele decorrente. Esse contrato social deve conter os elementos essenciais para o seu fiel cumprimento. No caso, cite-se a título de exemplo: a qualificação dos sócios, a denominação da sociedade, sua sede, seus objetivos, sua duração (por tempo determinado ou indeterminado), seu capital social e a forma da sua integralização, a responsabilidade dos sócios, poderes de gerência, sucessão, eleição de foro etc. 3 – Os elementos de qualquer norma são: a hipótese, o mandamento e a sanção. A norma jurídica distingue-se das demais (éticas, morais, ou religiosas) por conter mais um elemento: a coerção, ou seja, a possibilidade da imediata aplicação da sanção (penalidade) pelo Estado, até com o uso da força, se necessário. 4 – A venda de uma mercadoria a prazo vincula as partes, em uma relação jurídica obrigacional, com os seguintes elementos: a) sujeito ativo/credor – o vendedor; b) sujeito passivo/devedor – o comprador; c) objeto – pagamento do preço de venda da mercadoria; d) causa – a vontade das partes (direito privado). 5 – Direito Financeiro é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a atividade financeira do Estado, ou seja, a receita, a gestão e a despesa. Direito Tributário é o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e o particular, relativas à instituição e arrecadação dos tributos.


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CAPÍTULO 3 – p. 46 FONTES DO DIREITO 1 – Projeto de emenda constitucional que pretenda alterar direitos e garantias individuais, não pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional. Trata-se de uma das cláusulas pétreas, enumeradas no art. 60, § 4 º, inciso IV, da CF. Essas cláusulas são a garantia da manutenção do Estado de Direito, que se constitui por um pacto social, firmado pelos representantes do povo, consubstanciado na CF. 2 – As leis federais, estaduais e municipais são leis ordinárias, portanto da mesma hierarquia e, por essa razão, nenhuma pode alterar qualquer das outras. Vigoram apenas no espaço territorial de sua competência, definida na CF. A lei complementar tem caráter nacional. Sua função é complementar dispositivos constitucionais, como por exemplo, estabelecendo as normas gerais de direito financeiro e tributário. As leis ordinárias federais, estaduais e municipais ao serem elaboradas pelos respectivos legislativos, submetem-se à CF e à lei complementar. Esta não altera as leis ordinárias. Se vier a introduzir novas regras, deve fixar prazo para que as leis ordinárias adaptem-se às novas disposições. O processo legislativo está definido nos arts. 59 a 69 da CF. 3 – As instruções normativas da SRF pertencem à categoria de normas complementares das leis, tratados e decretos, definidas no art. 100 do CTN. São fontes secundárias do direito e portanto não podem inovar na ordem jurídica. Não podem ir além do que foi estabelecido pela lei, tratado ou decreto.


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CAPÍTULO 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1 – O artigo 3º do CTN, define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Logo, desde que autorizado por lei do ente competente para arrecadá-lo, o tributo pode ser pago com a entrega de outros valores, desde que esses possam ser expressos em moeda. Foi citada no texto, como exemplo, a autorização legal para pagamento do INSS com Títulos da Dívida Agrária –TDA, até 31.12.1999 (art. 3 º da Lei nº 9.711/98). Portanto, só a lei do ente competente para arrecadar o tributo é que pode autorizar o seu pagamento com bens ou valores, desde que esses possam ser expressos em moeda. 2 – O tributo é arrecadado, na forma prevista na lei que o instituiu, e tem como fato gerador uma atividade lícita. A multa é sanção de ato ilícito e portanto, penalidade. A multa não faz parte das receitas tributárias, mas das receitas diversas (Lei nº 4.320/64, anexo n º 3) 3 – Somente a CF pode distribuir a competência tributária entre os entes federados. Essa distribuição é feita, quanto aos impostos, nos arts. 153 (União), 155 (Estados e Distrito Federal), 156 (Municípios) e quanto às contribuições especiais, no art. 149 todos da CF. 4 – O tributo não vinculado é cobrado independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Trata-se da espécie tributária definida como imposto no art. 16 de CTN. É de competência exclusiva de cada ente federado, nos termos dos arts. 153 a 156 da CF. O tributo vinculado só pode ser exigido se o poder público prestar algum serviço específico e divisível para o contribuinte ou pelo exercício de seu poder de polícia É a espécie tributária definida como taxa pelo art.77 do CTN. As taxas são de competência comum, ou seja, podem ser cobradas por qualquer dos entes federados, desde que prestem o serviço ou exerçam o seu poder de polícia, observadas as disposições dos arts. 77 e 78 do CTN. 5 – Pela realização de obra da qual vai decorrer valorização dos imóveis situados ao seu redor, o ente federado que a realiza pode cobrar contribuição de melhoria, desde que observadas as disposições dos arts. 81 e 82 do CTN. No caso base, dividindo-se o custo da obra de R$ 8.300.000,00 pela área beneficiada de 2.000 metros quadrados, obtém-se a contribuição de melhoria de R$ 4,15 por metro quadrado. Esse valor será multiplicado pelo número de metros quadrados de cada imóvel beneficiado. Tome-se como exemplo o caso de um proprietário cujo imóvel tenha 300 metros quadrados de área: 300 R$ 4, 15 = R$ 1.245,00 ×

Portanto a contribuição de melhoria referente a esse proprietário é de R$ 1.245,00


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CAPÍTULO 5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Exercícios 1 e 2:

a) Quanto ao suposto aumento de alíquota por portaria, ele seria inconstitucional, uma vez que só poderia ser efetuado por lei (princípio da legalidade – art. 150, inciso I da CF). A lei que aumenta alíquota só pode vigorar a partir do exercício financeiro seguinte ao da edição da lei ( princípio da anterioridade – Art. 150, inciso III, alínea b da CF), no caso, só a partir de 2003. Também, o aumento de alíquota só para as editoras de livro fere o princípio da isonomia tributária – Art. 150, II da CF. O aumento de alíquota do IPI pode vigorar no mesmo exercício financeiro, por expressa disposição constitucional (art. 153, § 1 º, da CF). Não obstante, a lei não pode retroagir para anular obrigações acessórias já cumpridas, no caso as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal anterior (princípio da irretroa tividade da lei –art. 5º, inciso XXXV da CF). b) A competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ,tanto em relação à pessoa física, como em relação à pessoa jurídica é da União (art. 153, inciso III da CF). c) O IPI é imposto, portanto tributo não vinculado. Classifica-se como tributo indireto pois é cobrado do consumidor. O industrial é mero depositário desse tributo. Ele acrescenta ao seu preço, em destacado na nota fiscal/fatura o valor do IPI. Se, após cobrá-lo do consumidor não o recolher à Receita Federal, comete o crime de depositário infiel (Lei n º 8.866/94). O critério para estabelecer sua alíquota é o da seletividade em função da essencialidade do produto, cujo fundamento legal é o art. 153 ,§ 3 º, inciso I da CF. Esse critério tem por objetivo a justiça tributária, que só pode ser alcançada quando, no dizer dos clássicos, “quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos e quem não pode não paga”. Assim os produtos considerados essenciais pela lei, devem ser isentos ou tributados por alíquotas menores do que os considerados supérfluos, que devem ser tributados com alíquotas mais elevadas. 3 – O suposto aumento do ISS não pode ser exigido no mesmo exercício financeiro, como já comentado na letra “a” dos exercícios 1 e 2. Os templos de qualquer culto gozam de imunidade tributária em relação ao seu patrimônio, renda e serviços relacionados com sua atividade essencial. Portanto suas cerimônias não podem ser tributadas pelo ISS (art. 150. inciso VI, alínea b, combinado com o § 4 º do mesmo artigo, todos da CF). Mesmo que não houvesse a imunidade não é permitido dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia tributária – art.150, inciso II da CF) Da mesma forma a lei publicada em 06/02 não poderá retroagir para alcançar todo o exercício de 2002 (princípio da irretroatividade da lei – art. 150, III, alínea a da CF).


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CAPÍTULO 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO 1 – A propriedade de imóvel na zona urbana de qualquer município é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (art. 32 do CTN). Classifica-se o seu fato gerador como persistente, pois o direito de propriedade é um direito permanente, exercido da forma continuada no tempo. Para atender o princípio da anualidade da tributação, a ocorrência de seu fato gerador é determinada por lei como sendo em 1 º de janeiro de cada ano. 2 – A tabela do IRRF adota a alíquota progressiva, ou seja, à medida em que aumentam as faixas de renda, as alíquotas incidentes sobre elas também são elevadas. Quanto maior a faixa de renda, maior será a respectiva alíquota. O imposto a ser retido no caso do exercício, referente ao pagamento de remuneração a profissionais autônomos, que denominamos de A e B, é de: A – R$ 5.000.00 27,5 % – 525,19 = R$ 849,81 ×

B – R$ 1.800,00 15% – 197,05 = R$ 72,95 ×

3 – Exemplos de fatos geradores: a) Instantâneos – venda de imóveis = ITBI; b) Periódicos: ICMS, ISS, COFINS, PIS, apuração mensal; IPI apuração decenal, exceto para microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), cuja apuração é mensal: c) Complexivos – IRPJ e CSL, cujas bases de cálculo são determinadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado; IRPF, cuja base de cálculo é determinada pela renda líquida. Os fatos geradores complexivos estão sujeitos à declaração anual de ajuste.


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CAPÍTULO 7 1 – A pessoa natural ou jurídica que adquire, a qualquer título (compra e venda, doação, dação em pagamento) fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continua na exploração dessa atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual, responde como sucessora pelos tributos devidos até a data da aquisição (art. 133 do CTN). No caso em exame pode-se concluir que: a) como Benedito (vendedor) aposentou-se, Antônio assume a responsabilidade integral dos tributos devidos por Benedito até a data da compra (art. 133, inciso I do CTN). b) O contrato firmado entre Antônio e Benedito é contrário à lei que determina a responsabilidade tributária do sucessor, e por essa razão não pode ser oposto ao Fisco. Cabe a Antônio cobrar judicialmente de Benedito os tributos devidos até a data da compra. Antônio, antes de concretizar o negócio, deveria ter solicitado auditoria da escrituração contábil de Benedito, que por certo teria apontado as irregularidades fiscais existentes. c) Os crimes fiscais apontados são: SONEGAÇÃO – a inserção de notas frias na escrituração contábil, aumentado de forma artificial as despesas, reduzindo, em consequência o lucro e o IRPJ devidos e a existência de “caixa dois”; DESCAMINHO pela importação de mercadoria lícita sem o recolhimento dos tributos incidentes d) O “caixa dois” representa a omissão de receitas, seja pelo recebimento do valor de venda de mercadorias sem nota ou pelo recebimento de qualquer rendimento, como por exemplo juros de mora cobrados pelo atraso no pagamento. Portanto, não foram pagos os tributos incidentes sobre a venda de bens (ICMS, IPI ), ou sobre serviços (ISS), bem como os incidentes sobre o faturamento (PIS, COFINS). Pela omissão dessas receitas, foi reduzido o lucro, e por via de consequências, os tributos incidentes sobre ele (IRPJ e CSL). e) A responsabilidade pelos crimes fiscais é pessoal do agente e portanto intransferível (arts. 136/137 do CTN). Por essa razão Antônio não pode ser indiciado nem penalizado pelos crimes fiscais. Não obstante, responderá pelos tributos sonegados por esses atos ilícitos. O IPI recolhido a menor, por erro de cálculo, ou seja, infração fiscal simples, não tipificada como crime, é de responsabilidade de Antônio ,bem como a multa e juros de mora. f) A instauração do inquérito policial pode ser evitada pela denúncia expontânea, com o pagamento do tributo devido e respectivos acréscimos (multa e juros de mora), na forma do art. 138 do CTN.


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CAPÍTULO 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO O ICMS é tributo de competência estadual em que a lei determina que o seu lançamento deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, ou seja, por autolançamento ou lançamento por homologação (art. 150 do CTN). O prazo para sua homologação é de 5 anos contados a partir da realização do seu fato gerador pelo contribuinte (art. 150, § 4 º do CTN). No caso, a contagem do prazo para a homologação iniciou-se em 1.3.1997 e terminou em 28.2.2002 .Portanto o lançamento está homologado e não pode ser modificado. Se o contribuinte efetuou o pagamento, o crédito tributário dele decorrente está extinto. No caso, não cabe aos fiscais do município a fiscalização do ICMS. Além do mais na data da visita, ou seja 10.3.2002, o lançamento já estava homologado por decurso de prazo, desde 28.2.2002. Portanto, o suposto AIIM não poderia ser lavrado por duas razões de direito: (a) incompetência dos fiscais do município em matéria de ICMS; (b) lançamento já homologado. 1 Henrique ao entregar sua declaração de ajuste anual de pessoa física, referente a 2002, efetuou um autolançamento no qual apresentou seu crédito por IRPF recolhido a maior. A notificação de que a restituição do imposto de renda pago a maior naquele exercício está a sua disposição na Caixa Econômica Federal, representa a homologação expressa do seu autolançamento pela Receita Federal (art. 150 do CTN). 2 A empresa de José da Silva ao entregar a declaração de IRPJ, efetuou um autolançamento e constituiu o crédito tributário da Receita Federal em 30.4.1998. Portanto, o prazo para homologação tem seu termo inicial em 1.5.1998 e final em 30.4.2003 (art. 150, § 4 º, do CTN). Portanto, na data da notificação, 24.1.2002, o lançamento ainda não está homologado e pode ser modificado por lançamento de ofício da Receita Federal cobrando eventuais diferenças. Da notificação cabe recurso se o contribuinte não concordar com o valor das diferenças cobrado.


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CAPÍTULO 9 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – a) O pagamento do tributo tem o efeito jurídico de extinguir o crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN). b) Os requisitos para que o pagamento seja considerado válido estão estabelecidos nos arts. 157 a 163 do CTN. São os seguintes para que o pagamento seja considerado válido:

tempo: o pagamento deve ser efetuado no vencimento, fixado em lei. Se efetuado após o vencimento deve ser acrescido de multa e juros moratórios; local: como regra geral o pagamento é efetuado na rede bancária autorizada; excepcionalmente na repartição do ente competente para arrecadar o tributo; forma : o pagamento em cheque e feito sob condição resolutiva, ou seja, o crédito tributário extingue- se pela compensação do cheque. Se este for devolvido, a Fazenda Pública irá executar o crédito tributário, que goza de privilégio e garantias e não o cheque. 2 – a) A natureza jurídica da diferença paga a maior por erro de cálculo é de pagamento indevido (art. 165 do CTN). b) A empresa deve pedir restituição mediante processo administrativo ou judicial, no prazo máximo de 5 anos da data do pagamento indevido (art. 168 do CTN). 3 – A importância paga a maior, ou seja, o indébito tributário, que no caso é federal, pode ser compensado mediante processo judicial com fundamento no art. 66 da Lei n º 8.383/91.


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CAPÍTULO 10 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – Para suspender a exigência de crédito tributário, que embora notificado pela Receita Federal, a empresa entende não ser devido, esta deve impugnar esse lançamento pela via administrativa, com fundamento no Decreto nº 70.235/72 que rege os processos administrativos referente a créditos da União. Se preferir a via judicial, pode ajuizar Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de liminar ou tutela antecipada que suspenda a exigência do crédito tributário, com fundamento no art. 151, inciso V, do CTN. 2 – Se o imposto é devido, mas seu valor é elevado e não pode ser pago de imediato, deve ser requerido o parcelamento do débito tributário, com fundamento no art. 151, inciso VI, do CTN. 3 – A moratória só pode ser concedida por lei do ente competente para arrecadar o tributo. Portanto, não cabe ao contribuinte qualquer iniciativa nesse sentido. Se for editada nova lei concedendo moratória, só então o contribuinte poderá requerer o benefício para si, com fundamento nessa lei. Os fundamentos legais da moratória estão dispostos no art. 151, inciso I, e nos arts. 152 a 155 do CTN.


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CAPÍTULO 11 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO a) A isenção concedida no caso sob exame, foi por prazo determinado de 5 anos, e condicionada à atividade econômica, no caso, empresas de consultoria de marketing, com prazo para instalação no município até 20.1.2002, empregando no mínimo 5 funcionários. Portanto isenção condicionada e por prazo certo. b) A empresa nº 1, não tem direito à isenção, porque não cumpriu a condição de contratar ,no mínimo 5 funcionários; A empresa nº 2 tem direito à isenção, porque cumpriu as condições da lei, ou seja, instalou-se em 1º.3.2000, portanto dentro do prazo e com 20 funcionários. Tem direito a isenção até 1 º.3.2005. A lei que revogou a isenção, editada em 20.11.2000, é posterior à sua instalação e portanto não pode revogar isenção por prazo certo. A empresa nº 3, desde que tenha cumprido as condições da lei, tem direito à isenção pois a lei posterior que a revogou não pode retroagir. c) A isenção não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto no parágrafo único do art. 175 do CTN. No caso, a empresa esta obrigada à emissão dos documentos e a escrituração dos livros do ISS, bem como à documentação e escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação do IRPJ.


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CAPÍTULO 12 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1 – No caso em exame, a emissão de nota fiscal por valor abaixo do real valor de venda da mercadoria, a entrada de mercadorias estrangeiras sem documentação sem pagamento dos tributos e a compra de imóvel de sócio por valor muito acima do valor de mercado são atos ilícitos classificados como evasão fiscal. 2 – As infrações indicadas no item 1 estão tipificadas como crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). 3 – A autoridade administrativa pode desconsiderar esses negócios jurídicos, pois foram praticados com dissimulação. O fundamento jurídico está contido no parágrafo único do art. 116 do CTN, parágrafo esse acrescentado pela LC 104/01. 4 – No caso em exame não houve planejamento tributário. O que houve foi a prática de atos ilícitos que caracterizam a evasão fiscal. 5 – A quebra do sigilo bancário desses contribuintes diretamente pela autoridade administrativa só pode ser feita a partir do ano calendário de 2001. Os exercícios anteriores à quebra de sigilo bancário devem ser autorizados pelo Poder Judiciário, com o devido processo legal, garantido o contraditório e a ampla defesa. O fundamento legal para a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa é a LC nº 105/2001. Pelo princípio da irretroatividade da lei, só pode ser aplicada para os períodos que se iniciaram a partir de 2001 em diante.


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CAPÍTULO 13 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1 – O procedimento está incorreto. Qualquer fiscalização procedida em estabelecimento de contribuinte, deve ser iniciada pela lavratura do termo de início de fiscalização em livro próprio ou, se este não está previsto na legislação do tributo a ser fiscalizado, em documento assinado pelo fiscal, cuja cópia deve ser entregue ao contribuinte. No citado termo, devem ser especificados os livros e documentos cuja exibição é exigida no curso da fiscalização. Não encontrando qualquer erro ou falta, os lançamento do período fiscalizado, devem ser homologados e lavrado o termo de encerramento da fiscalização. 2 – O imposto de renda pago pelo lucro presumido extingue a obrigação principal. Entretanto a obrigação acessória de manter livro caixa, com toda a movimentação financeira, inclusive bancária, em dia, não foi cumprida, o que enseja a aplicação de multa. O fundamento jurídico encontra-se nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN. Portanto o procedimento da fiscalização está certo. 3 – O crédito tributário da Fazenda Pública goza da presunção de certeza e liquidez. Portanto, basta que a Fazenda Pública junte ao pedido de execução fiscal, a certidão da inscrição do débito do contribuinte na Dívida Pública.


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CAPÍTULO 14 DEFESAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE 1 – Em 21.1.2002, data do AIIM da Fazenda do Estado, já havia ocorrido a decadência nos termo do art. 173 do CTN, ou seja, 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso a decadência ocorreu em 31.12.2001. Portanto, deve ser elaborada a petição de impugnação do AIIM, com base no modelo apresentado à pág. 166, citando como fundamento legal, na exposição do Direito, a decadência disposta no art. 173 do Código Tributário Nacional.


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