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Curso de Direito
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I VERSÃO DO ALUNO
2011.1 (Proibida a Reprodução)
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Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello
APRESENTAÇÃO
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Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello
APRESENTAÇÃO
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A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Para Para facili facilitar tar sua aplica aplicação ção,, aprese apresenta ntamos mos a Coleçã Coleçãoo “Cader “Caderno no de Exercí Exercício cios”, s”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de d e forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito
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SUMÁRIO SEMANA (aula do dia 10/02/2011) 10/02/2 011) – Cap. II Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. SEMANA 2 (aula do dia 17/02/2011) 17/02/2 011) – Cap. III Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 ( aula do dia 17/02/2011) 17/02 /2011) – Cap. VI Orça Orçame mento nto Pú Públ blic ico: o: conce conceit ito, o, espéc espécie ies, s, aspe aspecto ctos, s, prin princí cípi pios os const constit ituc ucio iona nais is orça orçame ment ntár ário ios. s. Prec Precat atór ório ioss judi judici ciai ais. s. Cont Contro role le e fisc fiscal aliz izaç ação ão da exec execuç ução ão orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécie Espéciess (e subespé subespécie cies) s) tributá tributária rias: s: imposto impostos, s, taxas, taxas, contrib contribuiç uições ões de melhor melhoria, ia, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, tributos, espécies e conflitos. Deleg Delegaç ação ão das das funç funçõe õess de arre arreca cadar dar e fisca fiscali liza zar. r. Capac Capacid idad adee trib tributá utári riaa ativa ativa (distinção). SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais principais e secundárias. secundárias. A lei tributária tributária no espaço: territorial territorialidade idade e outros elementos de conexão. SEMANA 8 Valo Valore ress e princ princíp ípio ioss juríd jurídic icos. os. Limi Limitaç taçõe õess ao pode poderr de tribut tributar ar e princí princípi pios os constitucionais tributários: conceitos e visão geral.
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O valor Segurança Jurídica. Jurídica. Princípios Princípios da legalidade, legalidade, tipicidade, tipicidade, irretroatividade irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor valor Liberdade Liberdade Jurídica Jurídica.. Princí Princípio pioss da proibição proibição de lim limita itações ções ao tráfego, tráfego, da veda vedaçã çãoo de dife difere renç nçaa trib tribut utár ária ia em razã razãoo de proc proced edên ênci ciaa ou dest destin ino, o, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princí Princípio pioss consti constituci tucionai onaiss tributá tributário rioss do valor valor federa federativ tivo: o: imunid imunidade ade recípr recíproca oca e vedação de isenções heterônomas. SEMANA 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio técnico da não cumulatividade. Demais princípios princípios gerais de direito direito aplicáveis aplicáveis à matéria matéria tributária: tributária: os decorrentes decorrentes de dire direit itos os fund fundam amen enta taiis, os da Admi Admini nist stra raçã çãoo Pú Públ bliica, ca, os proc proces essu suai aiss e os hermenêuticos. SEMANA 12 Hermen Hermenêuti êutica ca do Direit Direitoo Tributá Tributário rio:: introdu introdução, ção, crític críticas as doutri doutrinári nárias as ao CTN e noções noções sistemá sistemátic ticas as gerais gerais.. Interpre Interpretaçã taçãoo (propri (propriame amente nte dita) dita) e comple complemen mentaçã taçãoo (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva. SEMANA 13 Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento; conceitos; elementos, sua classificação e seus aspectos; espécies. SEMANA 14 Sujeiçã Sujeiçãoo tributá tributária ria passiva passiva.. Capaci Capacidade dade tributá tributária ria passiva passiva.. Domicí Domicíli lioo tributá tributário rio.. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária; de terceiro, por sucessão ou sub-rogação. SEMANA 15 Sujeição tributária passiva(continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa.
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SEMANA 1 Cap. I Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei 8.429/92; Lei Complementar 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. Páginas 40/42. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa. Lei 4.320/64, art. 12.
Caso Concreto Prefeito de determinado Município responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentaria? Respostas fundamentadas.
Questão objetiva Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: ( ) a. despesas de capital. ( ) b. inversões financeiras. ( ) c. investimentos. ( ) d. despesas de custeio.
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SEMANA 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. Leituras recomendadas: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”, constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres. Deverão, ainda pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas. Ainda, leia artigos 97 do CTN, artigo 70 e 165 da CRFB/88 e artigo 14 da LC 101/2.000.
Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática?
Caso Concreto 2 A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo. 3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?
Questão objetiva 1. - Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; -FALSO
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II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; FALSO, ESTADO É 60% III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. ASSINALE agora a letra adequada: ( ( ( ( (
) a. ) b. ) c. ) d. ) e.
As afirmativas I, II, e III estão corretas. As afirmativas II e IV estão corretas. Tão-somente a afirmativa IV está correta. As afirmativas III e IV estão corretas. Todas as assertivas estão erradas
2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que: ( ) a. o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ( ) b. o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural. ( ) c. o Município, ente da Federação, não pode receber transferências voluntárias da União se se omite na arrecadação de suas taxas. ( ) d. o Município não pode receber transferências voluntárias se não institui taxas sobre a prestação de serviços de transporte ocorrida em seu território. ( ) e. a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada: para a resolução dos casos concretos desta aula, inicialmente os acadêmicos deverão proceder a leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco. da Rosa Jr. (Manual de Direito Financeiro & Tributário) e Ricardo Lobo Torres (Curso de Direito Financeiro e Tributário), constantes da bibliografia básica. Deverá, ainda, proceder a leitura dos artigos 163 a 169 do texto constitucional vigente e dos artigos 1° ao 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/200). Ainda, leia os arts. 165, 71 § 3º e 129 da CRFB/88. Lei 8.429⁄92 (Artigo 17, § 4º), Lei 8.625⁄93 (Artigo 25, VIII). Lei nº 7.347⁄85 Artigo 18 (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990). Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75⁄93 Artigo 6º, aplicável, subsidiariamente, aos Ministérios Públicos Estaduais).
Caso Concreto O Município de Santo Antônio do Descoberto, localizado no Estado de Goiás, encaminha 3 (três) projetos de Leis Orçamentárias para aprovação da Câmara Municipal, um deles discriminando todas as obras públicas que serão realizadas durante a sua vigência, isto é, durante um prazo de dois anos, a contar da data da publicação, o outro tratando apenas das despesas de custeio da máquina pública, com vigência de um ano, a contar da publicação, e o último, também, com vigência de um ano, a contar da data da publicação, apresentando as despesas com áreas prioritárias para a Municipalidade, como seguridade e educação. Além disso, neste último projeto de lei, foi incluído dispositivo que determina a destinação de parte da arrecadação do IPTU a um Fundo de Combate a Pobreza. Responda de forma fundamentada a seguinte pergunta: Estes Projetos de Lei estão de acordo com os Princípios que devem nortear o Orçamento Público?
Questões objetivas
1. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA - A lei orçamentária anual compreenderá:
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(o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 1. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 2. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ( ) a. orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e orçamento da seguridade social. ( ) b. o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, sendo, um só, portanto. ( ) c. o orçamento fiscal e dos investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado. ( ) d. o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado. 2. Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I – O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. III – O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV – O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ( ( ( (
) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ) d. Nenhuma das afirmativas acima está correta. ) e. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas.
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SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. Leitura recomendada: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo XIV e XIX). Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(CapítuloVIII e XI). Ou CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier,2007 ( Capítulo VI). Ainda, leia o art. 145, I da CRFB/88 e os arts. 16, 32, 77 a 79 do CTN. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Capítulo II.
Caso Concreto 1 O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), autarquia estadual responsável pela gestão do transporte rodoviário do Estado do Rio Grande do Sul, instalou a praça de pedágio Passo Fundo no Km 10,5 da rodovia RS/135. A autarquia instituiu a cobrança de pedágio sem a existência prévia de lei estadual. NILSON RUSSEL, professor da Universidade Federal de Passo Fundo e morador em Maquinista Mainé, passou então a pagar pedágio no trajeto diário de cerca de 10 Km entre sua residência e a cidade universitária. Inconformado com o fato de o pedágio estar sendo cobrado sem a existência de lei prévia, ingressa com ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar.
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Em defesa do DAER, a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, alega que a cobrança do Pedágio como preço público é legal, pois existe a opção de o motorista circular por estradas não pedagiadas, o que no caso de NILSON RUSSEL implica percorrer diariamente cerca de 30 Km. Pergunta-se: a) Quais as diferenças entre Pedágio como Preço Público e Pedágio como tributo? b) Seria necessária a existência de uma via alternativa para legitimar a cobrança do pedágio? c) Quais as condições que um segundo trajeto deve atender para ser considerado opção da via pedagiada?
Caso Concreto 2 A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará aprovou lei (devidamente sancionada pelo Governador), que instituiu uma taxa de serviços prestados por órgãos de segurança pública. A partir dessa lei, o responsável pela organização de eventos públicos, que importe em aglomeração de pessoas como, por exemplo, a realização de shows e eventos esportivos, deve recolher aos cofres públicos uma taxa a fim de custear a atuação do Estado na prestação de serviços de segurança às pessoas envolvidas no evento. Irresignado, um partido político ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei. Pergunta-se: Assiste razão ao partido político? Resposta fundamentada. Questões objetivas 1. Questão adaptada da OAB/RJ-40º Exame de Ordem: Responda a alternativa CORRETA sobre: A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode: A) ser instituída pelos estados e pelo DF. B) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. C) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal. D) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir. 2 - (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) – Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado: A) a CIDE. B) o imposto de renda. C) a contribuição de melhoria. D) a contribuição de iluminação pública.
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SEMANA 5 Constituição Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. A Reforma Tributária. Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. 4ª Parte: Capítulo XVIII, itens I.3 e V. ROSA JR. Luiz Emygdio Frando da. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. Capítulo IX, item VII.
Caso Concreto 1 João Manuel é servidor público inativo municipal, estando vinculado à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social do Município fluminense de São Gonçalo. Nos últimos 3 ( três) anos, João Manuel percebeu que vem sendo realizada retenção em sua aposentadoria, relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, apesar de encontrar-se aposentado por estar acometido de cardiopatia grave. Pergunta-se: Poderá João Manuel discutir a exigibilidade de tal tributo? Em caso afirmativo, em face de quem poderia ser promovida a demanda?
Caso Concreto 2 A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada.
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Questões objetivas 1. (OAB-41º Exame de Ordem) - Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. A) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI. B) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. C) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. D) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. 2. Sobre a sistemática da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal Brasileira, é incorreto afirmar: ( ) a. pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; ( ) b. é proibida, em qualquer hipótese, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluídos adicionais e acréscimos relativos a impostos, em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal; ( ) c. aos Estados e ao Distrito Federal cabem vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União vier a instituir, com base na sua competência residual; ( ) d. os Estados deverão entregar aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.
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SEMANA 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, tributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). Leitura Recomendada: TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. Capítulos V/II e XIX/IV. ROSA JR. Luiz Emygdio Franco da. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Ed. Renovar. Capítulo IX, item V. Jurisprudência do STJ.
Caso Concreto 1 Determinado estado da federação, por meio de lei ordinária, instituiu uma nova “Contribuição” destinada ao custeio de um Programa Estadual de Habitação – PEH – que tem por objeto a construção de casas populares, para serem doadas ou vendidas a preços módicos, às famílias com renda máxima de dois salários mínimos, que ainda não possuam casa própria. No que concerne a “competência tributária”, analise e informe de forma fundamentada se é ou não constitucional a referida lei.
Caso Concreto 2 Determinado advogado não efetua o pagamento da anuidade da OAB/RJ desde 2.009 e continua a realizar serviços de advocacia. Pergunta-se: a) Todas as contribuições para os Conselhos de Profissionais têm natureza jurídica tributária? b) A OAB/RJ possui competência e capacidade tributária? Qual a diferença entre competência e capacidade tributária?
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c) Caso a OAB/RJ resolva cobrar as anuidades devidas pelo advogado, deverá utilizar às normas do Código de Processo Civil ou da Lei de Execução Fiscal?
Questões objetivas 1. (OAB-39º Exame de Ordem) - Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. B) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. D) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. 2 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – São tributos de competência comum: a. A taxa e a contribuição de melhoria; b. A taxa e a tarifa; c. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; d. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.
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SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Leitura recomendada:
para a resolução do caso concreto desta aula, leia os artigos 153, § 1º e 155, § 2º, XII, “g” da CRFB/88 e arts 32 e 175 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo III e VI). ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(Capítulo VII). CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. 2ª.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007 ( Capítulo I).
Caso Concreto 1, adaptado da OAB/RJ-40º Exame de Ordem: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por Decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de que informasse a respeito da legalidade da referida cobrança. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual (is) seria(m) o(s) argumento(s) jurídico(s) cabível(is) para a defesa dos interesses de sua cliente. Caso Concreto 2: Brasil e Japão pactuaram, por meio de Convenção Internacional para evitar a bitributação, que os rendimentos auferidos por nacionais dos dois países somente seriam tributados no país onde restou verificada a obtenção da receita. Referida Convenção foi nacionalizada por meio de processo legislativo próprio. Posto o referido panorama, um técnico de futebol com domicílio no Brasil passa a treinar um time de futebol no Japão. Pergunta-se: Para qual país o técnico de futebol deverá recolher o imposto que incide sobre a renda auferida?
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Questões objetivas 1. (OAB-41º Exame de Ordem) - Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que: A) os estados aumentem tributo por meio de decreto. B) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. D) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. 2. (OAB-41º Exame de Ordem) - Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão, A) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. B) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
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SEMANA 8 Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não surpresa do contribuinte. Leitura recomendada: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia os artigos 61, 96 e 150 da CRFB/88 e artigo 96, 97 e 160 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo V). Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(Capítulo VI e X). Ou MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Rio de Janeiro: Editora Impetus ( Capítulo II e IV). Verbete 669 da Súmula do STF.
Caso Concreto 1, adaptado da OAB/RJ-41º Exame de Ordem: Em caso que se considerou de grande relevância e urgência, o Presidente da República editou medida provisória, publicada em 30 de outubro e convertida em lei no dia 14 de novembro do mesmo ano, majorando as alíquotas do imposto territorial rural, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte. Nessa situação hipotética, a majoração das alíquotas do referido imposto foi estabelecida de acordo com o previsto na Constituição Federal? A partir de que momento poderia o imposto, com as novas alíquotas, ser cobrado? Fundamente ambas as respostas. Questões objetivas 1. (OAB-40º Exame de Ordem) - Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta. A) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte. B) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
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C) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade. D) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
2 - (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) – Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II). (a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. (b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto. (c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária. (d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
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SEMANA 9 O valor Justiça da tributação. Princípios da isonomia, generalidade, universalidade e uniformidade geográfica; princípios da capacidade contributiva, personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, art. 156. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. Capítulo XVIII/III. Jurisprudência do STF.
Caso Concreto 1 Nova Lei Federal prevê alíquota única de 10% sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, excluída qualquer possibilidade de dedução. Considerando a situação hipotética, identifique o(s) princípio(s) constitucionais tributários que estão sendo violados. Resposta fundamentada.
Caso Concreto 2 Determinado prefeito edita decreto aumentando a alíquota do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) de 2% para alíquotas variáveis, fixadas em 3%, 6% e 9%, de acordo com a metragem do imóvel objeto da alienação. Informe, de forma fundamentada se o ato do prefeito encontra respaldo no ordenamento jurídico, e indique quais os princípios constitucionais correlatos. Questões objetivas 1. (OAB-37º Exame de Ordem) - Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia. a) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. b) Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.
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c) Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. d) As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.
2. (OAB-42º Exame de Ordem) - Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional: a) da legalidade tributária. b) da liberdade de tráfego. c) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. d) da uniformidade geográfica da tributação. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. Leitura recomendada:
para a resolução dos casos concretos desta aula, leia o artigo 150
da CRFB/88. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo IV/II). Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(Capítulo XIV/V).
Caso Concreto 1, adaptado da OAB/RJ-39º Exame de Ordem: A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertidos para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador desta igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.
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Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, analise o caso concreto sob a ótica das limitações do poder de tributar e o entendimento sumular do STF.
Caso Concreto 2 OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase, caso concreto adaptado – Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo de forma correta, sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.
Questões objetivas 1. (OAB-39º Exame de Ordem) - A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. A) Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. B)A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. C) A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D) O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul.
2 - (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) – A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta:
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a. Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; b. Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c. Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; d. Todas as respostas acima estão corretas.
SEMANA 1 1 O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio da não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à matéria tributária: os decorrentes de direitos fundamentais, os da Administração Pública, os processuais e os hermenêuticos. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, art. 155. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. Capítulo XVII/II. Jurisprudência do TJ-RJ sobre improbidade administrativa.
Caso Concreto 1 SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS. Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois, sem ela, impossível a realização de suas atividades, tais como a fabricação de pães e outros gêneros alimentícios, não devendo efetuar o pagamento do ICMS. Afirma a sociedade empresária, que a vedação ao aproveitamento do crédito tributário do imposto cobrado é uma confrontação com o princípio constitucional da nãocumulatividade. Considere os fatos como verdadeiros, e enfrente os argumentos trazidos pela empresa SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA., concordando os discordando dos mesmos, de forma fundamentada.
Caso Concreto 2
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FINAL TEST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. é uma confecção que atua exclusivamente no mercado interno com uma matriz e uma filial num grande shopping center. Considerando que as vendas no shopping estão muito baixas, seus sócios pretendem desativar esta atividade, dedicando-se integralmente à atividade industrial e, também, cogitam produzir mercadorias somente para clientes no exterior. Do ponto de vista da nãocumulatividade, as alterações pretendidas pelos sócios de FINAL TEST terão alguma repercussão nos recolhimentos do ICMS? Justifique.
Questões objetivas 1 - (OAB/RJ – 33° Exame de Ordem) – No último mês de julho, SERNAMBETIBA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Considerando que a concessionária de energia elétrica é isenta do ICMS, marque a resposta certa: (a) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição das novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho. (b) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas . (c) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas. (d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.
2 - (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) – Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: a. b. c. d.
Seletividade, anterioridade e proporcionalidade; Não-cumulatividade, seletividade e noventena. Seletividade, progressividade e generalidade; Não-cumulatividade, universalidade e noventena;
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SEMANA 1 2 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias): conceitos, métodos, resultados. O critério econômico de interpretação. Norma geral antielisiva. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, art. 150, e CTN: arts. 109 e 110. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro & Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. Capítulo XII. Jurisprudência do STJ.
Caso Concreto O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as aeronaves alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata. Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do ITBI, tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão do art. 150, III, b da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à segurança jurídica, bem assim à luz das normas do CTN sobre interpretação.
Questões objetivas 1. (OAB-42º Exame de Ordem) - O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na (A) majoração de tributo.
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(B) instituição de tributo. (C) exclusão do crédito tributário. (D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
2 - (ENADE) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: “Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência. (...) 3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.
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SEMANA 13 Obrigação tributária: teorias, natureza jurídica, nascimento; conceitos; elementos, sua classificação e seus aspectos; espécies. Leitura recomendada: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo XIV). Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19. Renovar: Rio de Janeiro, 2006(CapítuloVIII). Ou CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier,2007 ( Capítulo VI).
Caso Concreto 1 A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária, deixando de apresentar declaração obrigatória, na qual deviam ter sido informados dados relativos aos fatos geradores ocorridos dentro do mês de competência. Por conseqüência, também não estavam sendo cumpridas as obrigações de pagamento do tributo devido. Diante de tal situação, o agente fiscal lavrou dois autos de infração que cobravam, respectivamente, o valor do tributo não recolhido, acrescido dos encargos da mora e de multa e outro com a cobrança, exclusiva, do valor da multa. Analisando o caso hipotético, responda: a) Qual a natureza jurídica ou espécies das obrigações descumpridas pelo contribuinte acima? b) O auto de infração modifica a natureza de tais obrigações? Justifique.
Caso Concreto 2, adaptado da OAB/RJ-37º Exame de Ordem: Em 2000, Gilson deixou de cumprir determinada obrigação acessória e, por isso, foi punido com multa de R$1.000,00. Recorreu na esfera administrativa até última instância, mas sucumbiu em todas as decisões. Recorreu na esfera judicial e, igualmente, restou sucumbente, tendo a sentença transitada em julgado em agosto de 2010. Em setembro de
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2010, foi publicada uma lei que reduzia, para o valor de R$600,00, a pena aplicada ao tipo de descumprimento praticado por Gilson. Na situação hipotética apresentada, pergunta-se: a) O fato de Gilson não ter cumprido uma obrigação tributária acessória a mesma, automaticamente, é transformada em obrigação tributária principal? b) Gilson tem direito à redução da pena? Fundamente sua resposta de acordo com as normas gerais de direito tributário.
Questões objetivas 1. (OAB-42º Exame de Ordem) - Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. (B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. (C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. (D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. 2. (OAB-41º Exame de Ordem) - Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, A) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não. B) todas as obrigações são consideradas principais. C) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
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D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
SEMANA 14 Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária; de terceiro, por sucessão ou sub-rogação. Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII, item V e VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emygdio da Rosa Jr. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.
Caso Concreto 1, adaptado da OAB/RJ-37º Exame de Ordem: Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Em vista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, em alienação judicial. Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem vínculo ou parentesco? Fundamente suas respostas. Caso Concreto 2, adaptado da OAB/RJ-37º Exame de Ordem: Amaro, empregado de uma loja, recebeu um bilhete em que seu chefe imediato ordenava a emissão de nota fiscal da seguinte forma: a primeira via, destinada ao cliente, deveria ser preenchida com o valor real da operação, e as demais vias, que permanecem na empresa, com valor inferior. Em uma fiscalização de rotina, o agente do fisco encontrou o referido bilhete e, após averiguações na loja e com o comprador, verificou que, de fato a ordem dada pela chefia havia sido cumprida por Amaro. Na situação hipotética apresentada, qual é a qualidade da responsabilidade de Amaro. Fundamente sua resposta.
Questões objetivas
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1. (OAB-38º Exame de Ordem) - Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. b) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. c) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento. d) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
2 - João Fox decidiu ser ermitão e foi morar “Alto do Pico da Neblina, Estado de Roraima, sem número”, tendo para lá transferido seu domicílio tributário em dezembro do ano 2000. Todavia, manteve a propriedade de bens imóveis em Belém, onde era seu domicílio fiscal anterior. A Receita Municipal de Belém recusou o domicílio eleito e manteve o domicílio anterior para efeitos fiscais. Em vista destes dados, o procedimento da Receita Municipal: ( ) a. está incorreto, pois o Código Tributário Nacional permite a eleição de domicílio pelo contribuinte, não efetuando qualquer restrição. ( ) b. está correto, pois o Código Tributário Nacional permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, podendo ser considerado como domicílio o lugar da situação dos bens. ( ) c. está correto, pois os bens imóveis estão localizados em Belém e, portanto, devem ser lançados nesta cidade, independentemente do domicílio do proprietário-contribuinte. ( ) d. está incorreto, pois João Fox transferiu seu domicílio civil para o Alto do Pico da Neblina, e o domicílio fiscal deve seguir o domicílio civil, mesmo quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ( ) e. está correto, pois João Fox tinha várias dívidas para com a Receita Municipal de Belém contraídas antes de sua transferência de domicílio tributário; logo, enquanto as dívidas antigas não fossem pagas, não poderia haver a mudança de domicílio tributário a partir do ano de 2.001.
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SEMANA 15 Sujeição tributária passiva(continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa. Para a resolução dos casos concretos desta aula, leia, inicialmente, o Capítulo XIII, VI do livro Manual de Direito Financeiro e Tributário do Prof. Luiz Emygdio da Rosa Jr. Não deixe de ver a jurisprudência do STJ relacionada ao tema em estudo.
OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase - “O fato gerador do ICMS e a respectiva base de cálculo, em regime de substituição tributária, conquanto presumidos, não se revestem do caráter de provisoriedade, sendo de ser considerados definitivos, salvo se, eventualmente, não vier a realizar-se o fato gerador presumido. Assim, não há que se falar em tributo pago a maior, ou a menor, em face do preço pago pelo consumidor final do produto ou do serviço, para fim de compensação ou ressarcimento, quer da parte do Fisco, quer de parte do contribuinte substituído. Se a base de cálculo é previamente definida em lei, não resta nenhum interesse jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade”.(ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Ilmar Galvão, DJU 22/11/2002, republicado DJ 13/12/2002). “Recomendam os estudiosos da hermenêutica constitucional que os direitos e garantias inscritos na Constituição devem ser interpretados de modo a emprestar-se a esses direitos a máxima eficácia. (...) Conforme vimos, na substituição tributária 'para frente' é assegurada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Ora, se o fato gerador tem, na base de cálculo, a sua expressão valorativa, ou a sua dimensão material, força é convir que o fato gerador se realiza nos termos dessa sua dimensão material, nem mais, nem menos”. (ADI 1851-4 Alagoas; Voto Min. Carlos Velloso - vencido, DJU 22/11/2002, republicado DJ 13/12/2002). Eleja uma das teses acima acerca do mesmo tema (substituição tributária) e faça sua crítica, fundamentando-a legalmente.
Questões objetivas 1 - (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) – A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: a. É vedada pelo Código Tributário Nacional;
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b. Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; c. Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d. Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.
2- (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. A) não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005. B) está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social. C) está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição. D) não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.
Para revisão das aulas SEMANA 3 Considere as proposições abaixo: I - A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo. II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular. III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
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IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Agora, marque a(s) verdadeira(s): a) II e IV b) III e IV c) Somente a III d) I e III
SEMANA 4 1- (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) - 61 - Assinale a alternativa CORRETA: a. b. c. d.
As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal; As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos; Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios; Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados.
SEMANA 5 1. Na relação a seguir, marque os impostos sobre o comércio exterior (1), sobre a produção e a circulação (2) e sobre o patrimônio e a renda (3): ( ) ICMS; ( ) IPTU; ( ) Imposto de Renda; ( ) ISS; ( ) ITD – Imp. Transmissão causa mortis e s/doações; ( ) IPVA; ( ) Imposto de Exportação; ( ) IOF; ( ) ITBI – Imp. Transmissão inter-vivos s/imóveis e direitos e a eles relativos; ( ) Imposto sobre Grandes Fortunas; ( ) Imposto de Importação. 2. Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): ( ) 50% do IPVA; ( ) 20% dos impostos de competência residual;
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( ) 50% do ITR; ( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( ) 25% do ICMS; ( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.
SEMANA 6 1 - (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) - Compete aos municípios instituir impostos sobre: a. b. c. d.
Produtos industrializados. Propriedade de veículos automotores. Propriedade predial e territorial urbana. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
2 - (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) - De acordo com a CF/88, a competência residual pertence: a. b. c. d.
À União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; À União; Aos Estados e ao Distrito Federal; Aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
3 - (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) - A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência: a. b. c. d.
Dos Municípios; Dos Estados e do Distrito Federal; Da União; Concorrente.
4 - (OAB-RJ-7º Exame de Ordem) - Compete aos municípios instituir impostos sobre: a. b. c. d.
Propriedade de veículos automotores; Doação; Produtos industrializados; Serviços de qualquer natureza.
5 - (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) – Os impostos diferem das taxas porque eles:
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a. b. c. d.
São de competência comum; São tributos vinculados; Têm como fatos geradores prestações de serviços públicos; São tributos de competência privativa.
6 - (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) – O imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compete: a. b. c. d.
À União; Ao Estado; Ao Município; Ao Território.
7 - (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) – A competência para instituir contribuições especiais de intervenção no domínio econômico, cabe; a. b. c. d.
A União; Aos Estados; Ao Distrito Federal; Aos Municípios.
8 - (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) – A "Taxa de Incêndio" cobrada nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é instituída e cobrada por qual ente: a. b. c. d.
União; Estado; Município; Distrito Federal.
9 - (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) – A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, é tributo de competência privativa da (o, os): a. b. c. d.
União; Estados; Distrito Federal; Municípios.
10 - (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) – O IPVA consiste num tributo que, conforme o art. 155 da CF, compete a (o, os): a. União;
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b. Estados; c. INSS; d. Municípios.
11- (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) – O artigo 155, § 2º, XII, da Constituição Federal estabelece: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – Operações sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte e comunicação...; §2º – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: XII – Cabe a lei complementar:...” . A referida lei complementar é de competência da(o): a. b. c. d.
Estados; Territórios; Municípios; União.
12 - (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) – É CORRETO afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre: a. A propriedade predial e territorial urbana; b. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; c. Serviços de qualquer natureza, saldo sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; d. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
13 - (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) – É INCORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre: a. b. c. d.
Importação de produtos estrangeiros; Propriedade de veículos automotores; Renda e proventos de qualquer natureza; Produtos industrializados.
14 - (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão: a. Instituir impostos sobre serviços uns dos outros; b. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou; c. Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
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d. Instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
15 - (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) – Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA: a. A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra; b. Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; c. Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal; d. As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum.
16 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Qual o tributo cuja imposição decorre de valorização imobiliária em função da realização de obras públicas: a. b. c. d.
Contribuição de intervenção no domínio econômico; Contribuição de melhoria; Taxa de serviço; Imposto de renda.
17. (OAB-39º Exame de Ordem) - Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C) a propriedade predial e territorial urbana. D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. SEMANA 7 1 - (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) - O tributo para ser exigido ou aumentado depende de: a. b. c. d.
Decreto; Portaria; Resolução; Lei.
2 - (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) - A lei tributária tem efeito retroativo:
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a. Quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de impostor taxa ou contribuição de melhoria; b. Quando institui ou majora tributo; c. Se for concessiva de isenção; d. Quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário.
3 - (OAB-RJ-2º Exame de Ordem) - Em matéria tributária, cabe à lei complementar: a. b. c. d.
Estabelecer normas gerais em matéria tributária; Autorizar a compensação de crédito tributário; Conceder isenção ou anistia; Conceder moratória.
4 - (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) A União, os Estados e os Municípios podem: a. b. c. d.
-
Assinale
a
resposta
correta:
Exigir ou aumentar tributos através de decretos; Utilizar tributos com efeitos de confisco; Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
5 - (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) - Não depende de lei: a. b. c. d.
A extinção de tributos; A concessão de isenção, anistia ou remissão; A cominação de penalidade pecuniária para infrações à legislação tributária; A atualização do valor monetário da base de cálculo.
6 - (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) - O CTN (Código Tributário Nacional) foi recepcionado pela CRFB/88 (Constituição da República Federativa do Brasil) com natureza de: a. b. c. d.
Emenda constitucional; Lei complementar; Lei ordinária; Norma complementar.
7 - (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) – Prescrição é tema reservado à: a. b. c. d.
Constituição; Lei complementar; Lei ordinária; Medida provisória.
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8 - (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) – As isenções, anistias ou remissões, relativas a impostos, taxas ou contribuições, somente poderão ser concedidas por: a. b. c. d.
Lei; Portaria; Decreto; Resolução.
9 - (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) – De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: a. b. c. d.
Posteriormente à sua introdução; Anteriormente; Durante; No exercício financeiro seguinte.
10 - (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) – As últimas alterações do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), surgiram pela: a. b. c. d.
Constituição Federal; Lei Complementar; Emenda Constitucional; Medida Provisória.
11 - (OAB-RJ-16º Exame de Ordem) – A isenção do ICMS somente poderá ser concedida em virtude de(a): a. b. c. d.
Constituição; Lei; Convênio; Decreto.
12 - (OAB-RJ-17º Exame de Ordem) – O Imposto de Renda, consoante determina a Constituição da República Federativa do Brasil, só poderá ser majorado por: a. b. c. d.
Emenda Constitucional; Lei; Convênio; Decreto Legislativo.
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13 - (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) – Não depende de lei: a. b. c. d.
A cominação de penalidade para infrações da legislação tributária; A definição do fato gerador da obrigação tributária principal; A atualização monetária da base de cálculo; A redução de tributos.
14 - (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) – Consoante com a Constituição Federal, caberá à Lei complementar disciplinar determinadas matérias, EXCETO: a. Instituição de impostos pela União com base em sua competência residual; b. Dispor sobre substituição tributária no ICMS; c. Concessão de subsídios ou isenção, redução de base de cálculo de impostos, taxas e contribuições; d. Regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
15 - (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) – A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: a. b. c. d.
A lei ordinária; O decreto; A Emenda Constitucional; A lei complementar.
16 - (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) – Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de: a. b. c. d.
Lei ordinária; Emenda à Constituição; Medida provisória com força de lei; Lei complementar federal.
17 - (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) – Não depende de lei: a. A redução da alíquota do IPTU; b. A atualização da base de cálculo do IPTU, desde que por índice oficial de correção monetária;
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c. A atualização da base de cálculo do IPTU, ainda que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária; d. A redução da base de cálculo do IPTU.
18. (OAB-40º Exame de Ordem) - Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, A) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. B) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. C poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade. 19- (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) – Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar: a. b. c. d.
O fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo; O fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo; A definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo; O aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.
20 - (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) – Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória? a. Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União; b. Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei; c. Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar; d. Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.
21 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar: a. b. c. d.
Podem instituir tributos; Podem majorar tributos; Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos; Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
SEMANA 8
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1 - (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Acima temos o princípio da: a. b. c. d.
Legalidade; Anterioridade; Irretroatividade; Imunidade.
2 - (OAB-RJ-14º Exame de Ordem) – Considerando que é freqüente, na "virada" do ano, a Administração Pública inovar a ordem jurídica aumentando ou criando tributos. Indaga-se: A Lei n° 3.515, de 21/12/2000, do Estado do Rio de Janeiro, que criou um novo fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, deverá obedecer aos princípios constitucionais da: a. b. c. d.
Legalidade e anterioridade; Legalidade e simetria; Simetria e capacidade contributiva; Capacidade econômica e bitributação.
3 - (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) – A tempestiva declaração do imposto de renda entregue até abril de 2001, deve referir-se ao exercício financeiro de: a. b. c. d.
1999; 2000; 2001; 2002.
4 - (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) – Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que: a. Comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; b. Disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; c. Estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo; d. Defina o fato gerador da obrigação tributária principal.
5 - (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) – A retroatividade da lei, no Direito Tributário: a. É impossível b. É admitida somente quanto a leis meramente interpretativas
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c. É admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária d. Nenhuma das alternativas acima
6 - (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) – O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica: a. Ao IRPJ, ao IPTU, ao IPVA e ao ICMS; b. Ao Imposto de Importação, ao IRPJ, ao IPVA e ao ITR; c. Ao IPTU, ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doações, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; d. Aos empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Exportação, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
7 - (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) – Aplica-se a ato ou fato pretérito: a. A lei que determinar aumento de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda para atender despesa não prevista na lei do orçamento; b. O Decreto Federal que eleva as alíquotas do Imposto de Importação de produtos estrangeiros; c. A lei que instituir contribuição social, de intervenção no domínio econômico ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas; d. A lei que cominar ao ato não definitivamente julgado penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
8 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Considere a seguinte situação hipotética e responda: a partir de que data poderá ser exigida a nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, cuja alteração se deu através de lei publicada em 10 de dezembro de 2006? a. b. c. d.
Imediatamente uma vez que o IPI é exceção ao princípio da anterioridade; A partir do 1º dia do exercício seguinte; 90 dias após a publicação da referida lei; 90 dias a contar do 1º dia do exercício financeiro seguinte.
9 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta:
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a) A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal. b) A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias. c) A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídicotributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial. d) A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.
9 - (OAB-RJ-33º Exame de Ordem) – Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II). (a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído. (b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto. (c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária. (d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
10 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? a. b. c. d.
15% por ser a média entre a máxima e a mínima; 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento; 20% por ser a alíquota vigente quando da execução; 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.
11 - (OAB-RJ- 33º Exame de Ordem/Segunda fase) - Discorra sobre a cobrança de IPTU sobre imóvel pertencente a autarquia federal, quando este imóvel está alugado a terceiros.
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SEMANA 9 1 - (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) – O princípio da seletividade se aplica: a. b. c. d.
Ao ICMS; As taxas; As contribuições; Aos tributos.
2 - (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) – O princípio da capacidade contributiva significa que: a. nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça b. é vedado à União, aos estado, ao distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros c. qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição d. sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
3 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Não é princípio que rege o Imposto sobre Produtos Industrializados: a. b. c. d.
Seletividade; Não-cumulatividade; Essencialidade; Não-seletividade.
4 - (OAB-RJ-21º Exame de Ordem) – São não-cumulativos: a. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e o imposto sobre grandes fortunas; b. O imposto sobre a propriedade territorial rural e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; c. O imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; d. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
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5 - Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta medida é (Procurador Jurídico PE – 2008) a) Ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e biológicos. b) constitucional, já que estimula a adoção, tendo caráter nitidamente extrafiscal e social. c) inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência. d) Constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção. e) Constitucional, porque a Constituição Federal não veda qualquer discriminação decorrente da filiação e legal de acordo com o Código Civil.
SEMANA 10 1 - (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) - IMUNIDADE é: a. Dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; b. Forma especial de exclusão do crédito tributário; c. Limitação à cobrança de tributos Estaduais e Municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional; d. Limitação constitucional ao poder de tributar.
2 - (OAB-RJ-5º Exame de Ordem) - Considerando a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que: a. É vedado aos Municípios a instituição de Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza urbana sobre imóveis de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias; b. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre o patrimônio e a renda de empresas públicas e sociedades de economia mista; c. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que beneficiem bens imóveis uns dos outros; d. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.
3 - (OAB-RJ-9º Exame de Ordem) - Para a concessão de isenção é imprescindível:
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a. b. c. d.
Emenda constitucional; Medida provisória; Decreto; Lei específica.
4 - (OAB-RJ-18º Exame de Ordem) – Toda vez que a Constituição Federal estabelece que determinado imposto “não incide” é correto afirmar que estamos diante de um caso de: a. b. c. d.
Imunidade; Isenção; Remição; Remissão.
5 - (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) – Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunidade tributária, está sujeita, em princípio: a. b. c. d.
Às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social; Aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social; Às taxas e à contribuição de melhoria; Às taxas e à contribuição de seguridade social.
6 - (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) – recíproca:
Não estão abrangidos pela imunidade
a. o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas; b. o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo poder público, vinculados às suas atividades essenciais; c. os templos de qualquer culto; d. os livros, jornais e periódicos.
7 - (OAB-RJ-29º Exame de Ordem) – A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta: e. Os partidos não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; f. Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; g. Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; h. Todas as respostas acima estão corretas.
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8 - (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) – O Governador do Estado edita Decreto concedendo isenção de determinado imposto para contribuintes que atuam no ramo do comércio de alimentos. Sobre a referida isenção pode-se afirmar, segundo a legislação tributária, que: a. É Regular porquanto preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário; b. É Irregular porquanto somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão do crédito tributário; c. É Regular uma vez que segundo a Constituição da República cabe ao Governador do Estado dispor sobre os tributos de sua competência; d. A análise de sua regularidade dependerá do disposto na Constituição do Estado.
9 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes: I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) I e IV. D) II e III.
10 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – A norma que cria isenção de um tributo deve ser interpretada da seguinte forma: a. b. c. d.
De forma ampla, podendo alterar conceitos do direito privado; De forma literal, não podendo alterar conceitos do direito privado; De forma literal, podendo alterar conceitos do direito privado; De forma ampla, não podendo alterar conceitos do direito privado.
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1 - (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) - São impostos sujeitos ao princípio da não cumulatividade: a. b. c. d.
O IPI e o ICMS; O IPI, o ICMS e o IPTU; O IPI e o IOF; O ISS e o IPTU.
2 - (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) – cumulatividade:
Estão sujeitos ao princípio da não-
a. o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto de renda; b. o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; c. o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; d. o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre propriedade territorial rural.
3 - (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) – Segundo o texto constitucional, são princípios que devem ser observados pela lei que traz nova disciplina para o Imposto sobre os Produtos Industrializados: e. f. g. h.
Seletividade, anterioridade e proporcionalidade; Seletividade, progressividade e generalidade; Não-cumulatividade, universalidade e noventena; Não-cumulatividade, seletividade e noventena.
SEMANA 12 1 - (OAB-RJ-19º Exame de Ordem) – Assinale a alternativa INVERÍDICA: a. O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN; b. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários; c. Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetária da respectiva base de cálculo; d. Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.
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2 - (OAB-RJ-20º Exame de Ordem) – O Código Tributário Nacional: a. Não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinária federal; b. Proíbe a concessão de isenção condicionada; c. Considera irrelevante o fato gerador para determinação da natureza jurídica do tributo; d. Não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.
4 - (OAB-RJ-28º Exame de Ordem) – Lei que determina redução da base de cálculo do Imposto de Renda entra em vigor: a. b. c. d.
No primeiro dia do exercício civil seguinte ao da sua publicação; Noventa dias após a sua publicação; Na data da sua publicação; No primeiro dia do exercício civil seguinte e noventa dias após a sua publicação.
5 - (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) – “Do princípio da legalidade” tributária decorre a inconstitucionalidade: a. Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes b. Do decreto que determina majoração do imposto c. Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto d. Da lei que institui imposto com efeito de confisco
6 - (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) – É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da: a. b. c. d.
Capacidade contributiva Anterioridade Legalidade Irretroatividade
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1 - (OAB-RJ-8º Exame de Ordem) - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): a. b. c. d.
Lei; Base de cálculo; Fato gerador; Decreto.
2 - (OAB-RJ-10º Exame de Ordem) - O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na(o): a. b. c. d.
Constituição Federal; Lei; Código Tributário Nacional; Decreto.
3 - (OAB-RJ-23º Exame de Ordem) – A natureza jurídica específica do tributo é determinada: a. b. c. d.
pela sua denominação; em razão da destinação legal do produto da arrecadação; pelo fato gerador da respectiva obrigação; pela lei ordinária que instituir o tributo.
6. Os elementos essenciais constitutivos da obrigação tributária são: ( ) a. legalidade, anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva; ( ) b. fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo; ( ) c. causa, objeto, sujeitos e forma; ( ) d. aspectos material, temporal, espacial e quantitativos; ( ) e. objetivos, subjetivos e informais. 7. As chamadas obrigações tributárias “acessórias” distinguem-se das principais porque: ( ) a. sua violação enseja sanções, enquanto a infringência das principais faz gerar créditos tributários; ( ) b. envolvem sempre prestações de dar, enquanto as últimas têm por objeto prestações de pagar; ( ) c. consistem em deveres administrativos instrumentais de fazer, não fazer ou suportar; ( ) d. seu sujeito passivo é sempre um terceiro, enquanto o sujeito passivo das obrigações principais pode ser o contribuinte ou o responsável.
8 - (OAB-RJ-22º Exame de Ordem) – A obrigação tributária principal nasce: e. Com a lavratura do Auto de Infração;
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f. Com a ocorrência do fato gerador; g. Com a constituição definitiva do crédito tributário; h. Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
9 - (OAB-RJ-24º Exame de Ordem) – Assinale a alternativa correta: a. Imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do estado ao contribuinte b. Os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária e específica c. Fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma significação no tratamento Tributário d. Os impostos têm por finalidade a limitação de poderes
10. (OAB-40º Exame de Ordem) - Determinado contribuinte, notificado pelo fisco local a comprovar, por meio de documentos e notas fiscais relativos a um período, a regularidade fiscal das operações por ele praticadas, resolveu procurar o fisco, declarar que estava em débito e realizar o pagamento dos tributos objeto de fiscalização com juros de mora. Na situação hipotética apresentada, o referido contribuinte A) não poderá ser autuado pelo fisco posteriormente, visto que já realizou o pagamento de tributos devidos e dos juros de mora. B) não faz jus ao benefício da espontaneidade, por isso poderá ser autuado e ter de pagar pelas penalidades cabíveis. C) tem direito ao benefício da espontaneidade, portanto, não será responsabilizado pelas penalidades cabíveis. D) faz jus ao benefício da espontaneidade, mas poderá ser cobrado em relação ao descumprimento da legislação tributária. SEMANA 14 1 - OAB-RJ (ago./1997) – O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: ( ) a. falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; ( ) b. créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; ( ) c. crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; ( ) d. nenhuma das alternativas anteriores. 2 - O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais inclui-se entre os efeitos da: ( ) a. substituição tributária; ( ) b. solidariedade; ( ) c. responsabilidade de terceiro;
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( ) d. responsabilidade por infrações; ( ) e. eqüidade. 3. Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado: ( ) a. não são jamais pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica; ( ) b. são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais da pessoa jurídica; ( ) c. são subsidiariamente responsáveis, em qualquer caso, pelos débitos fiscais da pessoa jurídica; ( ) d. são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado; ( ) e. são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou contra a lei. 4 - Determinada empresa industrial contratou, por escrito, comum atacadista, uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, porventura, viesse a ser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a: ( ) a. todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as partes; ( ) b. metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamente responsáveis; ( ) c. todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública; ( ) d. exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal. 5 - Ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN o faz em Seções intituladas “Solidariedade”, “Responsabilidade de Terceiros” , “de Sucessores” e “por Infrações”. A teoria geral das obrigações utiliza também outros critérios classificatórios que, no CTN, aparecem entrecruzados: responsabilidade principal, subsidiária, solidária, pessoal. Nas hipóteses previstas nos arts. 131, II, 133, II, 134, 135 e 137 do CTN, pode-se dizer que a responsabilidade é, respectivamente: ( ) a. pessoal, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal; ( ) b. solidária, integral, solidária, pessoal e subsidiária; ( ) c. subsidiária, subsidiária, solidária, pessoal e pessoal; ( ) d. integral, subsidiária, solidária, principal e pessoal; ( ) e. principal, subsidiária, pessoal, solidária e pessoal.
6 - Exclui-se a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário incidente sobre os bens adquiridos: a) mediante cláusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente; b) no caso de o adquirente ser menor de 16 (dezesseis) anos, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente;
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c) quando a aquisição é por arrematação em hasta pública; d) nenhuma das alternativas é verdadeira. 7 - Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é: a) subsidiária. b) solidária. c) total, podendo ser solidária. d) pessoal.
9 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) - Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário: A) está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes. B) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição. C) pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato. D) está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.
10. (OAB-38º Exame de Ordem) - AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é a) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. b) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. c) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. d) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.
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11 - Concurso para Juiz Federal Substituto – Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de jure e do contribuinte de facto? Explique.
12 - (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) – Existe solidariedade ativa no Direito Tributário? Explique e justifique a resposta SEMANA 15 1 - (OAB-RJ-4º Exame de Ordem) - O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: a) Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; b) Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; c) Crédito correspondente a obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; d) Nenhuma das alternativas anteriores.
2 - (OAB-RJ-25º Exame de Ordem) – Em execução fiscal por tributo não pago, ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvida irregularmente, é promovida a citação dos sócios, como responsáveis tributários, sendo que apenas um deles exerceu a gerência da sociedade. Qual das respostas abaixo está correta: a)A responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios, pela totalidade da dívida; b) Nenhum dos sócios é responsável em face da dissolução da sociedade; c) Somente o sócio gerente é responsável, mas pelo valor da sua participação no capital social; d) Somente o sócio gerente é pessoal e integralmente responsável pelo débito.
3 - (OAB-RJ-27º Exame de Ordem) – Empresa, por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a praticar a mesma
