Casos Concretos – Tributário Data:12/6/2012 Turma:CP Turma:CPIV IV B 1 2012 Tema 01 1ª - Questão:
JOÃO, JOÃO, com intuito intuito de recorrer recorrer das multas multas aplicadas aplicadas por fiscais do INSS, que constatar constataram am irregu irregulari laridad dades es admini administr strati ativas vas quanto quanto à esc escritu rituraç ração ão de se seus us livros, livros, impetr impetra a recurs recurso o administrativo no órgão competente. Tal recurso não fora conhecido, pois o órgão exigiu o depósito de 30% do respectivo débito para fins de processamento do recurso, sendo que o depósito não foi efetuado pelo autor. Irresignado, JOÃO ajuíza uma ação ordinária alegando restar violado o seu direito constitucional da ampla defesa, requerendo uma sentença mandamental para que seja conhecido seu recurso administrativo, bem como, no caso de não acolhimento do pedido, que seja substituído tal depósito pelo arrolamento de bens. Responda, fundamentadamente, fundamentadamente, como você decidiria a questão. 2ª - Questão:
Na fase de julgamento administrativo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte postula a produção de prova pericial. Tal pedido é indeferido pela autoridade administrativa, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72. O contribuinte contesta, aduzindo que seu pedido tem esteio no princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal. Analise a controvérsia. 3ª - Questão:
Após interpor impugnação administrativa à auto de infração, na primeira instância, o contribuinte ajuíza, também, ação anulatória do lançamento. A Fazenda Federal extingue o processo administrativo fiscal por perda do objeto. Agiu correto a Fazenda Pública? Tema 02 1ª - Questão:
A pessoa jurídica de direito privado FARINHAS GOSTOSAS Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Secretário do Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, pretendendo impedi impedirr a inscri inscrição ção e co cobra brança nça de débito débito tribut tributári ário o estadu estadual al de ICMS. ICMS. O fundam fundament ento o aduzido pela impetrante foi a inconstitucionalidade do recurso hierárquico, impetrado de ofício pela autoridade administrativa coatora. Através deste, a autoridade, unilateralmente, reformou a decisão do Conselho de Contribuintes, determinando, conseqüentemente, a validade do auto de infração, com fulcro no artigo 266, II, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a autora considerou tal decisão incompatível com os corolários da igualdade, da ampla defesa e do contraditório consagrados pela CRFB/88. Deve Deve se serr dene denega gada da ou não não a se segu gura ranç nça a ao mandamus impetrado impetrado pela recorrent recorrente? e? Fundamente sua resposta. 2ª – Questão:
Em fiscalização realizada no SUPERMERCADO COMPRE BEM S/A, localizado em Madureira, os fisc fiscai aiss da Secr Secret etar aria ia da Faze azenda nda do Est Estado ado do Rio de Jane Janeir iro o co cons nsttata ataram ram irregu irregulari laridad dades es fiscais, fiscais, que origina originaram ram o Auto Auto de Infraç Infração ão n º 01.082 01.082.37 .378-9 8-9 contra contra a empresa, com multa arbitrada conforme legislação Estadual. Por meio de interposição de recurso administrativo dirigido à Junta de Revisão Fiscal, o advogado do SUPERMERCADO COMPRE BEM S/A recorre recorre contra a multa multa (Processo E-04/892.753/99). E-04/892.753/99). A Junta de Revisão Revisão Fiscal analisa o recurso e mantém os lançamentos efetuados. Por meio da Portaria de Intimação 05.00056/99, dá conhecimento do indeferimento ao impetrante, intimando-o a pagar a multa. Informa que começou a fluir o prazo para que esta interponha, se desejar, Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, instância administrativa superior, com necessidade de depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário, condição de admissibilidade do recurso. O SUPERMERCADO COMPRE
BEM S/A impetra Mandado de Segurança preventivo contra o Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, objetivando afastar exigência fiscal de depósito prévio. Sustenta o impetrante ser inconstitucional tal depósito porque contraria os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, na medida em que cria um obstáculo ao acesso ao órgão administrativo de segunda instância. O impetrado, na sua defesa, alega que a decisão administrativa da qual discorda o contribuinte não é o Auto de Infração, mas sim a decisão da Junta de Revisão Fiscal que apreciou a impugnação do contribuinte e a rejeitou. Conclui que, contra o auto de infração originário, já houve a cabível impugnação, com todas as garantias constitucionais (dilação probatória, ampla defesa e contraditório), e sem necessidade de qualquer depósito prévio. Este agora visa a evitar a procrastinação e a mais rápida percepção dos impostos pela Administração. Pergunta-se: a) É cabível a exigência de depósito prévio de percentual do crédito tributário para interposição de recurso administrativo de segunda instância por parte do contribuinte? E no caso de recursos administrativos de primeira instância? Fundamente sua resposta. b) Caso o contribuinte se recuse a efetuar o depósito prévio para impetrar recurso administrativo, há alguma alternativa para que o mesmo preserve seu direito de revisão? c) A exigência de depósito prévio de percentual do crédito tributário configura, como alega o impetrante, descumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório? Justifique sua resposta para cada um dos três princípios. 3ª - Questão:
Determinada sociedade insurge-se judicialmente contra a conduta do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que, fazendo uso da avocatória, revisou decisão que reconhecera a decadência do crédito tributário. Alega a parte autora que, assim o fazendo, o Secretário violou o devido processo legal, bem como alguns princípios que regem o processo administrativo. Responda fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se a conduta do Secretário citado foi legal. Casos Concretos - Tributário Data:13/6/2012 Turma:CPIV B 1 2012 Tema 03 01ª - Questão:
JOÃO, locatário de PEDRO, revoltado com o lançamento do IPTU do imóvel por entendê-lo exorbitante, resolve impugná-lo administrativamente. A petição é recebida pelo Sr. Coordenador do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda que, após ouvir o fiscal responsável pelo lançamento, julga o pedido improcedente por entender que o valor cobrado era o efetivamente devido. O locatário recorre ao Conselho de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda, órgão de segunda instância na esfera administrativa, pedindo a reforma do julgado. A instância ad quem manteve a decisão. Inconformado com o resultado do recurso, o locatário recorre agora ao próprio Secretário Municipal da Fazenda. Este entendeu que os argumentos do recorrente eram procedentes, pois fora atribuído ao imóvel valor venal muito superior ao aceitável como devido numa operação de compra e venda à vista, como determinado pelo artigo 63 e seus incisos do Código Tributário Municipal, o que acarretou o aumento indevido da base de cálculo do imposto. Aponte eventuais equívocos no conteúdo do enunciado. Tema 04 1ª - Questão:
Um contribuinte obteve uma sentença declaratória de direito de crédito, em virtude do recolhimento indevido do tributo. Com esta sentença, ajuizou uma petição de execução para recebimento do crédito por
1ª - Questão:
precatório, na forma do art. 100 e parágrafos da CRFB88. Em objeção de nãoexecutividade, a Fazenda alega o descabimento da medida, uma vez que o contribuinte pretende aparelhar execução com uma sentença declaratória. Responda, fundamentadamente, como deve ser julgada a objeção. 2ª - Questão:
MAX MACHINES LTDA., devedora para com o INSS, objetiva depositar 1/240 avos da dívida relativa à contribuição previdenciária em atraso com o fito de obter o parcelamento do crédito tributário. Busca ainda a declaração da ilegalidade da cobrança da multa moratória, face à configuração da denúncia espontânea, bem como afastar a incidência da TR e da Taxa SELIC. Responda, fundamentadamente, se o pleito da sociedade deve ser acolhido. 3ª - Questão:
Uma vez constituído o crédito tributário, decorrente de lançamento por homologação, a Fazenda Pública, constitui um crédito suplementar àquele lançamento e ajuíza execução fiscal para efetivar a cobrança. O devedor alega que não fora notificado do procedimento administrativo. A Fazenda, por sua vez, alega ser desnecessária a notificação, por se tratar de lançamento suplementar e haver instauração do procedimento administrativo para a cobrança de saldo devedor de valores referentes a crédito tributário, constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte. Responda, fundamentadamente em no máximo 15 (quinze) linhas, a quem cabe razão.
Casos Concretos – Tributário Data:14/6/2012 Turma:CPIV B 1 2012 Tema 05 1ª - Questão:
Em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária combinada com repetição de indébito, a Sociedade Inteligência e Coração, sociedade civil sem fins lucrativos, busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB88, em relação à cobrança do ICMS incidente em suas contas de energia elétrica, de telefone e na aquisição de bens de ativo fixo. Considerando que a Sociedade é realmente beneficiária da imunidade tributária supracitada, responda, fundamentadamente, se você deferiria o pedido de repetição. 2ª - Questão:
Julgando uma apelação interposta em ação de repetição de indébito de tributo estadual, o Tribunal de Justiça decide que os juros de mora incidentes sobre o montante a ser restituído, objeto de condenação da Fazenda em primeira instância, correm a partir da citação do ESTADO para a demanda. Para tanto, o Tribunal argumenta com a não aplicação, à espécie, do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional, por não ser a matéria objeto de norma geral de direito tributário (artigo 146 da Constituição Federal), nem do disposto no artigo 185, § 1º, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, na sua redação atual), por entender que a norma aplicável é o artigo 219 do Código de Processo Civil. A Banca considera que essa decisão está equivocada e pede que você diga por quê, fundamentadamente. 3ª - Questão:
Ajuizada contra a União uma ação declaratória com o objetivo de ver reconhecido pelo Poder Judiciário o direito de um determinado contribuinte de IPI à compensação tributária na forma do art. 66 da Lei nº 8383/91, o autor obteve êxito na empreitada: o juiz julgou
3ª - Questão:
procedente o pedido. Ocorre que o autor deu prosseguimento à fase de cumprimento da sentença, na qual pleiteava a restituição do valor que pagara a mais à Fazenda Pública. Responda fundamentadamente o que você faria se fosse o juiz competente. Tema 06 1ª - Questão:
Sociedade Empresarial que demanda em face da União Federal uma consignação em pagamento relativa à matéria tributária foi surpreendida com execução fiscal promovida pela Fazenda Pública em relação ao tributo questionado na primeira demanda. Dessa forma, requer a extinção da execução fiscal, uma vez que há litispendência. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se o requerimento deve ser deferido. 2ª - Questão:
HOT MACHINE MÁQUINÁRIOS Ltda. pleiteia junto à administração estadual o parcelamento de débitos tributários, tendo em vista recente lei estadual que autoriza tal modalidade de suspensão do crédito tributário. A autoridade fazendária indefere o pedido alegando que a sociedade não satisfaz os requisitos legais trazidos pela lei. Tendo em vista tal negativa, a sociedade ajuíza uma ação de consignação, na qual, depositando o valor da 1ª parcela de seu débito acrescido dos encargos legais, pugna pelo deferimento do parcelamento. Responda, fundamentadamente, como deve ser decida a ação de consignação. 3ª - Questão:
MARCOSUL Artigos Esportivos Ltda., em razão da recusa da Fazenda Nacional de receber valores referentes a tributos federais, recorre ao Judiciário através de uma ação consignatória onde, por sua própria conta, recolhe apenas 1/10 (um décimo) do valor que entende devido, comprometendo-se, na inicial, a recolher mensalmente 1/10 (um décimo) do valor até que o débito esteja integralmente depositado. Responda, fundamentadamente, se você, como juiz competente, julgaria procedente a ação.
Casos Concretos – Tributário Data:15/6/2012 Turma:CPIV B 1 2012 Tema 07 1ª - Questão:
A empresa Globaline Telecomunicações Ltda. impetrou mandado de segurança preventivo contra ato iminente e provável do Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso, consubstanciado na cobrança do ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado do Mato Grosso ou deste para outros Estados da Federação. Na inicial, aduziu que, não obstante esteja pacificada a jurisprudência pátria quanto à não incidência do ICMS sobre transferências de bens do ativo imobilizado quando inexistente a mudança de titularidade da mercadoria (transferência meramente física), a legislação federal a reger a matéria, qual seja, a Lei Complementar nº 87/96, em seu art. 12, inciso I, e a legislação estadual, consubstanciada na Lei nº 7.098/98 - art. 3º, I - e o Regulamento do ICMS mato-grossense (RICMS/1.994, em seu art. 2º, I), dispõem de forma distinta (estes últimos determinam aos fiscais estaduais lavrarem as respectivas notificação e/ou o auto de infração). Defendeu, assim, a impetrante a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, invocando a aplicação do enunciado da Súmula 166 do STJ. Em contrarrazões, alega o Estado de Mato Grosso: a) a ausência de prova pré-constituída de
1ª - Questão:
violação a suposto direito, já que a recorrente "não trouxe aos autos cópia de nenhum ato administrativo emanado pela apontada autoridade coatora que tenha ferido um seu direito"; b) a inadequação da via eleita, por não ser cabível contra lei em tese; c) a impossibilidade de concessão de segurança em caráter genérico, abstrato e normativo. No mérito, defende a aplicação do disposto nos arts. 2º, IV, da Lei estadual 7.098/98 e 2º, II, do Decreto 1.944/89, de forma a incidir o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo e ativo permanente. Responda, fundamentadamente, se a ordem deve ser deferida. 2ª - Questão:
Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se é cabível mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Fazenda para afastar a exigência do Fisco, com base em Decreto Estadual, de limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo estado membro de origem da mercadoria. 3ª - Questão:
Determinado contribuinte de IPI insurge-se contra a conduta da autoridade fiscal que, ao efetuar o lançamento tributário, constituiu um determinado crédito tributário. Alega que obteve uma liminar em mandado de segurança que reconheceu que o fato levado em consideração pela autoridade para efetuar o lançamento não era gerador do tributo em questão. Em suma, sustenta que a liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário impede o fisco de lançar, pois este seria ato de exigência fiscal pelo sujeito ativo. Responda fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se a ordem deve ser concedida. Tema 08 1ª - Questão:
A empresa LATICÍNIOS SERV BEM Ltda. aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos, em Macaé, onde foi autuada pela não emissão de notas fiscais. A Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou exceção de incompetência com o fundamento de que o Código de Organização Judiciária elege o foro de uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da capital do RJ. Pergunta-se: 1) Os Estados Federados podem ser demandados onde ocorreram os fatos? 2) O juiz deve ou não acolher a exceção de incompetência? 3) Em qual foro deve ser proposta a execução fiscal? 2ª - Questão:
DUDA´S SPORT WEAR Ltda. ajuíza ação anulatória de lançamento fiscal em face da União Federal, já que entende que o lançamento, objeto da ação, é ilegal, e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Fazenda contesta e requer a extinção do processo sem a resolução do mérito por já haver uma execução fiscal em curso, não sendo assim possível o ajuizamento de uma ação anulatória, muito menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, a quem cabe razão, bem como se é cabível a suspensão do crédito. 3ª - Questão:
XXXVII CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA/RJ 1ª Questão da Prova Específica realizada em 13.06.03: Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) Qual a conseqüência, para o contribuinte, em não efetuar o depósito do valor do tributo questionado? Justifique. b) Qual a eficácia da sentença proferida? Justifique. c) Na relação jurídica tributária, o candidato vislumbra hipótese no direito positivo vigente de ação
3ª - Questão:
anômala contenciosa sem parte passiva? Casos Concretos – Tributário Data:18/6/2012 Turma:CPIV B 1 2012 Tema 09 1ª - Questão:
Considere as duas situações hipotéticas diversas a seguir: I- Proposta execução fiscal, o executado propõe ação declaratória de inexigibilidade do débito e, para garantir o juízo, deposita o valor que a Fazenda entende devido. II - Após a propositura de ação de consignação tributária, a Fazenda ajuíza execução fiscal para cobrar o débito que está sendo objeto de discussão na consignatória. Responda, fundamentadamente: a) na situação I, agiu corretamente o executado? b) na situação II, agiu corretamente a Fazenda? 2ª - Questão:
UNIVERSAL DE SEGUROS S.A., com sede na Capital de São Paulo, foi autuada pelo Fisco por não recolher ICMS referente à alienação de automóveis salvados de sinistros. A prática habitual da seguradora é a de vender automóveis sinistrados para empresas recuperadoras, que os desmontam e revendem as peças, recolhendo o ICMS devido. A seguradora entende que operações comerciais com salvados de sinistros integram o contrato de seguro, nada mais sendo devido ao Fisco além dos impostos sobre operações de seguros de competência da União. Alega a seguradora que a incidência de ICMS em operações realizadas por companhias seguradoras é ilegítima e inconstitucional, já que os impostos devidos por estas são regidos por legislação federal e não estadual. Visando a proteger seus direitos, a seguradora ajuizou Ação Declaratória solicitando que fosse declarado: inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a Fazenda do Estado de São Paulo; reconhecimento da inexistência de incidência de ICMS na alienação de salvados de sinistros. Na forma do art.151,II, do CTN, a Autora efetuou o depósito do montante integral do ICMS reclamado pelo Fisco Estadual. Responda, fundamentadamente: a) Qual é o efeito do depósito judicial efetuado pela Seguradora sobre o crédito tributário constituído pela Fazenda Estadual? b) Qual será a destinação do depósito judicial nas hipóteses de a Seguradora sair vencedora do litígio? E se vier a perder? c) Procede a alegação da seguradora sobre os salvados de sinistros, em que afirma que estes integram o contrato de seguro, sendo sua eventual tributação de competência da União e não do Estado? d) Qual é o argumento capaz de refutar a alegada ilegitimidade e inconstitucionalidade da atuação tributária do Estado em companhias seguradoras? 3ª - Questão:
Indústria Plástica Ovídeos S/A ajuíza ação declaratória cumulada com depósito, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue recolher o IPTU relativo a dois imóveis que aluga. A Fazenda Municipal pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa, uma vez que a sociedade é mera locatária do imóvel, não tendo assim relação jurídica que lhe autorize o ajuizamento da respectiva ação. Responda fundamentadamente se você, como juiz competente, receberia a inicial. Tema 10 1ª - Questão:
Uma contribuinte de ICMS que ocupa o pólo passivo em uma demanda de execução fiscal de multa trabalhista, recorre da decisão do juiz que, em 15.09.2009, deferiu a realização da penhora on line. Alega que esta decisão não merece prosperar pois, ainda que posteriormente - 15.11.2009 - foi-lhe deferida pelo juízo falimentar, sua Recuperação
1ª - Questão:
Judicial, o que leva ao falecimento da competência do juízo da execução fiscal para o caso. Responda, fundamentadamente, se o recurso merece prosperar. 2ª – Questão:
A União Federal, nos autos de processo de execução fiscal por ela movida em face de URUTUM TRANSPORTES AÉREOS LTDA., requer ao juízo, no qual corre a ação, a suspensão da mesma. Alega que, tendo em vista o processo de falência pelo qual passa a empresa, deu-se o exaurimento dos bens da falida, devendo a execução ser redirecionada às pessoas dos sócios da empresa extinta. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se cabe repouso, no ordenamento jurídico, o pedido da União. 3ª - Questão:
Encerradas as atividades de uma determinada sociedade empresarial em virtude de sua falência em que restara exaurido o ativo, o INSS requer o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, cujos nomes constam na Certidão da Dívida Ativa, com fundamento no art. 13 da Lei nº 8620/93. Os sócios, por sua vez, requerem o arquivamento do processo, nos termos art. 40 da LEF. Responda fundamentadamente o que deve fazer o magistrado neste caso. Casos Concretos – Tributário Data:19/6/2012 Turma:CPIV B 1 2012 Tema 11 1ª - Questão:
AÇOS ENGENHARIA S/A ofereceu embargos à execução fiscal intentada pela Fazenda Pública municipal, em que se busca a exigência de diferença de ISSQN sobre o valor de materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil efetuada no período de setembro de 2009 a agosto de 2010. A Fazenda alega que os embargos violam a coisa julgada, já que o executado ajuizara ação anulatória, acobertada pelo manto da coisa julgada, em que se decidiu pela higidez do lançamento tributário, sob o fundamento de que a base de cálculo do ISSQN das empresas de construção civil abrange o custo do serviço prestado sem qualquer dedução. O executado alega que a causa de pedir e o pedido são distintos, não havendo que se falar em identidade de ações, razão pela qual afastada a preliminar de coisa julgada. Responda, fundamentadamente, como devem ser julgados os embargos. 2ª - Questão:
Nos autos de execução, a União recusa o bem oferecido à penhora pela executada, qual seja, um rebocador/empurrador e requer, ao juiz da execução, a penhora do faturamento da empresa. A executada alega que a recusa é ilegítima, pois fere o art. 620 do CPC. Responda fundamentadamente: a) se a recusa foi legítima; b) se cabe a penhora do faturamento da empresa, tal como requerido pela União. 3ª - Questão:
Em execução fiscal, a executada requer ao juízo competente a reunião de feitos, uma vez que, em face dela, há um número excessivo de executivos fiscais, o que dificultaria o seu processamento. Tal pleito fora negado pelo magistrado, o que levou a executada a agravar dessa decisão, sob o argumento de violação do art. 28 da LEF e do art. 620 do CPC. Responda, fundamentadamente, em no máximo 15 (quinze) linhas, se o agravo deve ser provido. Tema 12
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