RESPOSTA: as normas Mercosul de natureza meramente regulamentar, de competência do Poder Executivo, são introduzidas na normativa brasileira por meio de decretos e portarias. QUESTÃO: A Consulta Parlamentar, em sua origem, consistiu em: RESPOSTA: mecanismo que surgiu de acordo, por meio do qual, de um lado, o Conselho do Mercado Comum se comprometeu a enviar à Comissão Parlamentar Conjunta, no momento de sua negociação, todas as normas que requeiram aprovação congressual, e, de outro lado, a Comissão se comprometeu a viabilizar tramitação mais ágil às matérias que tenham recebido seu parecer favorável. QUESTÃO: No caso do Brasil, uma lei posterior tem o poder de: RESPOSTA: revogar um tratado internacional se suas disposições conflitam com aquela. QUESTÃO: Desde o início do processo de integração, a configuração institucional do Mercosul obedeceu a um modelo de caráter intergovernamental, desenvolvendo-se de forma gradualista, ou seja: RESPOSTA: criando novos organismos, de acordo com as exigências que o dinamismo do processo demandasse, mas partindo de uma base mínima que lhe daria a segurança institucional inicial. QUESTÃO: A harmonização da legislações nas áreas pertinentes é um dos mais importantes instrumentos previstos pelo: RESPOSTA: Tratado de Assunção. QUESTÃO: É desafio para o Mercosul nos próximos anos, exceto: RESPOSTA: expansão do Mercosul para o restante da América do Sul e América Central. QUESTÃO: Algumas dificuldades para o avanço da integração do Mercosul fizeram-se sentir já na segunda fase desse processo (1992 a 1994), entre elas: RESPOSTA: a resistência dos setores industriais brasileiro e argentino, bem como do setor agrícola brasileiro. QUESTÃO: Inovação trazida ao sistema intergovernamental instalado pelo Protocolo de Ouro Preto foi a determinação de que o Conselho do Mercado Comum pudesse se reunir: RESPOSTA: semestralmente, quantas vezes julgar oportuno. QUESTÃO: Entre as competências do Parlamento Europeu não está:
RESPOSTA: definir a política econômica a ser adotada pelo bloco. QUESTÃO: Como segundo instrumento destinado a propiciar a formação de uma área de livre comércio e, em seguida, de uma união aduaneira, o Tratado de Assunção estipulou: RESPOSTA: a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, com foros té cnicos de negociação para a coordenação destas políticas, nos campos agrícola, industrial, trabalhista e em vários outros. QUESTÃO: A Tarifa Externa Comum (TEC), criada pela Decisão n° 22/94, do Conselho do Mercado Comum (CMC), permite a adoção de listas nacionais de exceções a ela, além de listas setoriais, uma vez que ela é: RESPOSTA: instrumento de fundamental importância para o equilíbrio do desenvolvimento industrial e tecnológico de empresas locais que não conseguiriam enfrentar a concorrência externa, embora não seja aconselhável sua duração no longo prazo. QUESTÃO: O modelo comunitário europeu possui os seguintes traços de supranacionalidade RESPOSTA: todas as alternativas estão corretas. QUESTÃO: A União Europeia hoje caracteriza um bloco econômico na etapa de RESPOSTA: União Econômica Monetária. QUESTÃO: No que diz respeito às decisões, o Parlamento do Mercosul representa substancial avanço em relação à Comissão Parlamentar Conjunta, uma vez que: RESPOSTA: suas deliberações ocorrem por meio de voto individual dos p arlamentares que integram as delegações, ao passo que na Comissão as decisões se davam por consenso. QUESTÃO: O Mercosul é um processo de integração econômica regional que objetiva a construção de um Mercado Comum, e as suas metas básicas, f ixadas no artigo 1º do Tratado de Assunção, podem ser assim alinhadas: RESPOSTA: eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias no comércio entre os países membros, adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC), coordenação de políticas macroeconômicas, livre comércio de serviços, livre circulação de mão-de -obra e livre circulação de capitais.
QUESTÃO: O fluxo de produtos provenientes de terceiros países dentro da área de livre comércio do Mercosul deve dispensar, como previsto, o pagamento de direitos aduaneiros, o que, efetivamente: RESPOSTA: ainda não vem acontecendo. QUESTÃO: Sobre o Parlamento do Mercosul, é correto afirmar: RESPOSTA: terá como um de seus propósitos a promoção da democracia, da liberdade, da paz e do desenvolvimento sustentável, com justiça social. QUESTÃO: Sobre a disciplina constitucional acerca da hierarquia dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se dizer que: RESPOSTA: os tratados de direitos humanos equiparam-se a emendas constitucionais, desde que aprovados na forma do § 3° do art. 5° da Constituição (em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros). QUESTÃO: A seguinte Decisão do Conselho do Mercado Comum busca o aperfeiçoamento da união aduaneira no Mercosul: RESPOSTA: Decisão n° 10, de 2010, que aprovou as diretrizes para a eliminação da dupla cobrança da TEC e distribuição da renda aduaneira. QUESTÃO: A formação de blocos econômicos é tendência representativa de: RESPOSTA: modelo de integração regional no mundo globalizado. QUESTÃO: Do ponto de vista econômico-comercial, a grande falha apresentada pelo Mercosul consiste na sua: RESPOSTA: incapacidade de se constituir efetivamente como um território aduaneiro único. QUESTÃO: Com o Tratado de Assunção dá-se início, no "jargão mercosulino", à fase de transição, ou à etapa em que são estabelecidos: RESPOSTA: os instrumentos para a conformação de um espaço econômico integrado, constituído por uma área de livre comércio e por uma união aduaneira, passos iniciais na rota de um mercado comum. QUESTÃO: Pode-se dizer que a regionalização e a multilateralização são tendências que resultaram, entre outras, das seguintes condições: RESPOSTA: o fim da Guerra Fria e os recentes avanços no campo da tecnologia. QUESTÃO: A assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em 1994, que estabeleceu uma estrutura
institucional para o bloco, dotou-o de: RESPOSTA: personalidade jurídica de direito internacional. QUESTÃO: O Mercosul é o resultado de: RESPOSTA: pelo menos três décadas de tentativas de integração regional sob a forma de associações de livre comércio, congregando todos os países da América do Sul. QUESTÃO: De acordo com a OMC e o GATT, uma zona de livre comércio deveria abarcar pelo menos: RESPOSTA: 80% dos produtos comercializados entre seus países membros. QUESTÃO: União Europeia e Mercosul são blocos econômicos, que se encontram, respectivamente, nas seguintes etapas de integração: RESPOSTA: União Econômica e Monetária; União Aduaneira (imperfeita). QUESTÃO: O Tratado de Assunção determinou, ainda, a adoção de uma tarifa externa comum para terceiros países e com este instrumento pretende-se que: RESPOSTA: todos os países membros cobrem a mesma tarifa para um mesmo produto, quando essa mercadoria for importada de fora da zona econômica integrada de comércio. QUESTÃO: Sobre a aprovação, por parte do Congresso Nacional do Brasil, de tratados relat ivos ao Mercosul, é correto afirmar: RESPOSTA: o Presidente da República não é obrigado enviar ao Congresso Nacional, p ara aprovação, tratados que tenha negociado previamente no plano internacional. QUESTÃO: São considerados avanços da Organização Mundial do Comércio (OMC) em relação ao GATT: RESPOSTA: sistema de solução de controvérsias mais efetivo e agenda mais ampla, que inclui, além do comércio de bens, temas como serviços, compras governamentais, propriedade intelectual e meio ambiente. QUESTÃO: A adoção de acordos setoriais com o objetivo de otimizar a utilização e mobilida de dos fatores de produção e alcançar escalas operativas eficientes é: RESPOSTA: instrumento que poderia elevar a escala de produção e tornar os produtos da região mais competitivos no mercado internacional, e que não vem sendo utilizado pelos agentes econômicos regionais. QUESTÃO: O Protocolo de Ouro Preto representa:
RESPOSTA: um novo patamar jurídico para o Mercosul, ao conferir-lhe personalidade jurídica de Direito Internacional, o que lhe permitiu, daí em diante, celebrar acordos e tratados com outros Estados, agrupamentos de países e organismos internacionais. QUESTÃO: No Protocolo de Olivos, pode-se afirmar que a etapa conciliatória: RESPOSTA: tornou-se facultativa. QUESTÃO: Quanto ao sistema de solução de controvérsias do Mercosul, o Protocolo de O livos, que sucedeu o Protocolo de Brasília, trouxe as seguintes inovações: RESPOSTA: todas as alternativas estão corretas. QUESTÃO: É correto afirmar sobre a globalização: RESPOSTA: é um fenômeno que, visto de um prisma puramente econômico, consiste na internacionalização da produção, sendo que a regionalização e a multilateralização foram respostas encontradas pelos países para lhe fazer face.
