Curso Peticoes Previdenciarias Carlos Gouveia

PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS • Professores: Carlos Gouveia • Material de aoio a dis!ili"a: #lo!o de "otas$ !ader"os$ "ote#oo%s ou &ual&uer ele'e"to de a"ota()o de !o"te*do$ +e,isla()o Previde"!i-ria e Co"stitui()o da Re*#li!a. • A aostila$ ")o deve ser e"te"dida !o'o 'aterial total$ ode"do os slides sere' alterados$ suri'idos ou a!res!e"tados a !rit/rio do rofessor. . F O R P

• E'ail: rof!arlos0direito"arati!a.!o'.#r • Todos os direitos autorais erte"!e' a Carlos Alberto Vieira de Gouveia e s)o rote,idos or lei. 1ual&uer !2ia ou rerodu()o ile,al / !o"siderada !o'o !ri'e. Autori3ada a rerodu()o desde &ue !itada a fo"te.

Todos os direitos autorais estão reservados, copyright Carlos Gouveia, proibida a cópia total ou parcial deste material.

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AP4SENTAD4RIA P4R INVA+IDE5 67NDAMENT4 +EGA+ Arti,o 89 a 8 da +ei ;.9<=>?<. Arti,o 8= a @ do De!reto =8;>?? Arti,o 9<$ I da Carta Cidad) C4NCEIT4 B o #e"ef!io revide"!i-rio devido ao se,urado &ue$ esta"do ou ")o e' ,o3o de aulio doe"(a$ for !o"siderado i"!aa3 ara o tra#alo e i"sus!etvel de rea#ilita()o ara o eer!!io de atividade &ue le ,ara"ta a su#sistF"!ia. E serle- a,a e"&ua"to$ er'a"e!er "essa !o"di()o. Porta"to$ ")o / vital!ia. Se re!uerar a !aa!idade la#orativa !essar- o #e"ef!io

HENE6ICIÁRI4S

Todos os se,urados. P4NT4S ESPEC6IC4S A aose"tadoria or I"valide3 oder- ser tra"sfor'ada e' Aose"tadoria or Idade$ desde &ue re&uerida elo se,urado$ o#servada a !arF"!ia ei,ida J"a data de i"!io do #e"ef!io a ser tra"sfor'adoK. . PRES7P4ST4: 1ualidade de Se,urado CarF"!ia

Aose"tadoria or I"valide3 Pressupostos

Renda Mensal do Benefício

aK 1ualidade de Se,urado

#K I"!aa!idade verifi!ada atrav/s de ea'e '/di!oeri!ial a !ar,o do INSS

!K N)o ser ortador de d oe"(a ou les)o ao se filiar ao RGPS$ salvo se a les)o ou doe"(a for a,ravada elo tra#alo.

< do sal-rio de #e"ef!io.

Data do Recebimento

Duração

aK E're,ado: a !o"tar do <L dia de afasta'e"to e de'ais se,urados a !o"tar da data da i"!aa!idade

aK E"&ua"to er'a"e!er a !o"di()o de i"!aa3 do se,urado ara eer!!io de atividades &ue le ,ara"ta a su#sistF"!ia.

#K A artir do dia i'ediato ao da !essa()o do aulio doe"(a$ "o !aso do se,urado e' ,o3o de auliodoe"(a

#K Pela 'orte do se,urado.

!K E a todos os se,urados &ua"do re&uerido a2s o =L dia do afasta'e"to.

!K Pelo retor"o ao tra#alo.

N)o ode ser i"ferior ao sal-rio 'i"'o se "e!essitar do aulio de outra essoa o sal-rio sera!res!ido de 9@. 4HS: este valor ")o / !o"siderado ara o !-l!ulo da e"s)o or 'orte.

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Período de Carência

<9 !o"tri#ui(Oes 'e"sais !o' ressalvas. E!e()o: N)o !arF"!ia se a i"valide3 for a!ide"t-ria e>ou doe"(a rofissio"al.

dK Afasta'e"to de todas as atividades.


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Aulio  Doe"(a C4NCEIT4 •

B o #e"ef!io revide"!i-rio devido ao se,urado &ue fi!ar i"!aa!itado ara seua#itual tra#alo or ou ara sua atividade 'ais de <@ dias !o"se!utivos.

•

4HS: N)o ser- devido aulio doe"(a ao se,urado &ue se filiar ao RGPS Q- ortador da doe"(a. E se a doe"(a for a,ravada Se a doe"(a for a,ravada ela atividade la#orativa ele ter- direito ao #e"ef!io. Neste se"tido AC ". 89<<@9? TR6 8 Re,i)o.

Aulio  Doe"(a

•67NDAMENT4 +EGA+ •Arti,o 9<$ I$ C6>;;. •Arti,o @? a 8 da +ei ;.9<=>?<. •Arti,o < a ; do De!reto =8;>??

•HENE6ICIÁRI4S •Todos os se,urados Jo#ri,at2rios e fa!ultativosK. •P4NT4S ESPEC6IC4S •1ue' / o reso"s-vel elo a,a'e"to do #e"ef!io <@ dias>E'resa$ < dia e' dia"te INSS. •E se o se ,urado eer!er v-rias atividades e a i"! aa!idade se der e' ae"as u'a delas Mes'o se for e' < delas ele ser- a,ra!iado elo aulio. E!e()o: arti,o = do De!reto =8;>??$ se "as diversas atividades o se,urado eer!er a 'es'a rofiss)o$ ser- ei,ido o afasta'e"to i'ediato de todas. A,ora se ele tiver v-ria s atividades e se i"!aa!itar defi"itiva'e"te ara u'a delas$ o auliodoe"(a ser- devido i"defi"ita'e"te$ ")o !a#e"do sua tra"sfor'a()o e' aose"tadoria or i"valide3 e"&ua"to a i"!aa!idade la#orativa ")o se der le"a'e"te e' todas as atividades. •A revidF"!ia dever- ro!essar de of!io o #e"ef!io &ua" do tiver !iF"!ia da i"!a a!idade do se,urado$ 'es'o se este ai"da ")o ouver re&uerido. Jarti,o  do De!. =8;>??K. •4 e're,ado Se,urado / !o"siderado ela e'resa !o'o li!e "!iado. 4 !o"trato / suse"so. Porta"to ")o ode ser dise"sado. E o e're,ado ossuir- esta#ilidade "o e're,o de <9 'eses !aso a doe"(a seQa derivada de a!ide"te. Pode"do esta esta#ilidade ser a'liada !o"for'e a !ate,oria$ os 'etal*r,i!os "or'al'e"te te' esta#ilidade at/ a aose"tadoria. •4 Se,urado &ue edir Qudi!ial'e"te aose"tadoria or i"valide3$ e for !o"siderado i"!aa3 te'oraria'e"te ode ter de!larado elo udi!i-rio o aulio doe"(a. N)o !o"fi,ura"do Qul,a'e"to extra petita. Neste se"tido: RESP " <98<>SP$ ST$  Tur'a.


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Aulio  Doe"(a Renda Mensal do Pressuposto

Benefício

aK Ser- de ?< do aK 1ualidade de sal-rio de se,urado #e"ef!io. Esse er!e"tual vale ta'#/' ara os #K CarF"!ia e' #e"ef!ios de al,u"s !asos ori,e' a!ide"t-ria.

!K I"!aa!idade verifi!ada atrav/s de ea'e '/di!o eri!ial

#K Para o se,urado ese!ial o valor serde u' sal-rio '"i'o. Se !o'rovar !o"tri#ui(Oes ara o siste'a ter- a RMI !al!ulada !o' #ase "o SH.

Período de Data do Recebimento

Duração

Carência

aK E're,ado a aK Co'u'  <9 aK Pela 'orte do !o"tri#ui(Oes !o"tar do <L dia se,urado 'e"sais. do afasta'e"to. #K De'ais se,urados$ do i"!io da i"!aa!idade.

#K Pela re!uera()o da !aa!idade la#orativa

#K A!ide"t-rio  ")o !arF"!ia

!K Todos os se,urados$ da data do re&ueri'e"to &ua"do feito a2s o =L dia a2s o afasta'e"to da atividade.

!K Pela tra"sfor'a()o e' aose"tadoria or i"valide3

!K De!orre"te de doe"(a ,rave  ")o !arF"!ia. Jlista de doe"(asK . F O R P

dK S)o ser ortador de ou les)o ao doe"(a se filiar ao RGPS.

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Aulio  A!ide"te 67NDAMENT4 +EGA+ Arti,o ; da +ei ;.9<=>?<. Arti,o <8 do De!reto =8;>?? C4NCEIT4 B o #e"ef!io J i"de"i3a()oK revide"!i-rio devido ao se,urado &ue a2s a !o"solida()o das lesOes de!orre"tes de a!ide"te de &ual&uer "ature3a$ resultar e' se&uela defi"itiva$ a &ual i'li&ue e' redu()o da !aa!idade la#orativa &ue a#itual'e"te dese'e"ava. HENE6ICIÁRI4S E're,ado$ Se,urado Ese!ial e Tra#alador Avulso. P4NT4S ESPEC6IC4S Cu'ulatividade !o' outro #e"ef!io. 4 er!e#i'e"to de sal-rio ou outro #e"ef!io$ ")o reQudi!ar- a !o"ti"uidade do er!e#i'e"to. Salvo se for Aose"tadoria fre"te ao es!oado "o arti,o ;$ ar-,rafo = da +ei ?.@9;>?. N)o ode ser !u'ulado !o' outro aulioa!ide"te &ue ossua a 'es'a ori,e'. 4 aulio  a!ide"te i"te,ra o !-l!ulo do s al-rio de &ual&uer aose"tadoria. Mais ")o !o"tar- ara !o"!ess)o de e"s)o or 'orte. No !aso de rea#ertura de auliodoe"!a or a!ide"te &ue te"a dado !ausa ao aulio a!ide"te$ o 'es'o ser- suse"so at/ a !essa()o do auliodoe"(a rea#erto. 4#s: Esta#ilidade de <9 'eses "o !aso de a!ide"te de tra#alo

a2s a !essa()o do aulio de!orre"te do a!ide"te$ Todos os direitos autorais estão reservados, copyright Carlos Gouveia, proibida cópia totalde oudoe"(a parcial deste material. i"dee"de"te da aer!e()o aulioa!ide"te.

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Aulio  A!ide"te Pressuosto

Re"daHe"ef!io Me"sal do

Data do Re!e#i'e"to

aK aK 1ualidade de se,urado

#K

4 se,urado deve se e"&uadrar e' u'a das se,ui"tes situa(Oes: <. Redu()o da !aa!idade ara o tra#alo &ue a#itual'e"te eer!ia. 9. Redu()o da !aa!idade e &ue eiQa 'aior esfor(o ara o dese'e"o da 'es'a atividade &ue eer!ia U eo!a. =. I'ossi#ilidade de dese'e"o da atividade a"terior U eo!a do a!ide"te$ or/' er'ita o dese'e"o de outra atividade.

aK @ do SH

Dura()o

Perodo de CarF"!ia

4 #e"ef!io ser- devido a aK Pela 'orte !o"tar do dia do se,ui"te a da se,urado !essa()o do aulio doe"(a

#K Pelo i"!io de a,a'e"to de aK N)o #K Da data do aose"tado re&ueri'e"to ria or &ua"do ")o i"valide3. re!edido de 4HS: Podia aulio !u'ular doe"(a. !o' a aose"tado ria at/ a +ei ?.@9;>?

Aose"tadoria or Idade

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!"DAM#"$A%&' (#GA( Arti,o 9<$ I$ da C6>;;. Arti,o 8; a @< da +ei ;.9<=>?<. Arti,o @< a @@ do De!reto =8;>??. C'"C#)$' B o #e"ef!io revide"!i-rio a,o 'e"sal'e"te ao se,urado &ue !o'letar a idade "e!ess-ria U !o"!ess)o do #e"ef!io. Se"do assi' defi"ido: aK o'e' Jur#a"oK  @ a"os #K 'uler Jur#a"aK   a"os !K o'e' J ruralK   a"os dK 'uler J ruralK  @@ a"os. B#"#)C)*R)'+ Todos os se,urados Jo#ri,at2rios fa!ultativosK


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Aose"tadoria or Idade Pressupostos

Renda Mens al d o Benefício

aK 1ualidade de se,urado. #K  o'e'  @ a"os Muler   a "os !K Redu()o do li'ite de idade e' @ a"os ara os tra#alador rural dK +ei <.>= A &ualidade de se,urado ")o / levada e' !o"ta$ 'as si' o te'o de !o"tri#ui()o ei,ido .

aK  do sal-rio de #e"ef!io 'ais < deste or ,ruo de <9 !o"tri#ui(Oes$ ")o ultraassar< d o #e"ef!io.

Data do Recebimento aK Para e're,ado e do'/sti!o: ,- A artir da data do desli,a'e"to$ &ua"do re&uerida e' at/ dias. do .A ?artir re&ueri'e"to$ &ua"do ")o ouver desli,a'e"to ou &ua"do re&uerido a2s o ra3o de ? dias.

Duração

Per ío do de Carência

aK I"deter'i"ada  !essa !o' a 'orte do se,urado

aK <; !o"tri#ui(Oes 'e"sais$ ou ta#ela do art. <89 da +ei ;.9<=>?< ara os i"s!ritos a"tes de Qulo de
#K Para os de'ais se,urados  a art ir da data do re&ueri'e"to.

Aose"tadoria or Te'o de Co"tri#ui()o

67NDAMENT4 +EGA+ Arti,o 9<$§$ C6>;;. Arti,o @9 a @ da +ei ;.9<=>?<. Arti,o @ a = do De!reto =8;>?? C4NCEIT4 B o #e"ef!io revide"!i-rio a,o ao se,urado &ue !o'letar o te'o de !o"tri#ui()o ei,ido elo RGPS. Se"do =@ a"os ara o'e"s e = a"os ara 'uleres HENE6ICIÁRI4S Todos os se,urados Jo#ri,at2rios e fa!ultativosK P4NT4S ESPEC6IC4S Aose"tadoria roor!io"al Jat/ a EC 9>?;K Co'rova()odo!u'e"tal do erodo !o"tri#utivo


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Aose"tadoria or te'o de Co"tri#ui()o Pressupostos

Renda Mens al do

Data do

Benefício

Recebimento

aK 1ualidade de se,urado  dise"sa da

aK Muler  < do sal-rio de #e"ef!io aos

aK Para e're,ado e do'/sti!o:

destaossue' &ualidade os &ue "L ara '"i'o de !o"tri#ui(Oes J+ei <.>=K

= a"os de o'e'  !o"tri#ui()o. < do sal-rio de #e"ef!io aos =@ a"os de !o"tri#ui()o.

#K Te'o '"i'o de !o"tri#ui()o ei,ido

#K Para os rofessores  < do sal-rio de #e"ef!io !o' redu()o de @ a"os "o erodo de !o"tri#ui()o

da data ,do A artir desli,a'e"to$ &ua"do re&uerida e' at/ ? dias. A artir do .re&ueri'e"to$ &ua"do ")o ouver desli,a'e"to ou &ua"do re&uerido a2s o ra3o de ? dias.

!K Co'rova()o do te'o de !o"tri#ui()o atrav/s de do!u'e"tos.

!K Muler   do sal-rio #e"ef!io aos 9@ a"os de !o"tri#ui()o o'e"s W  do sal-rio #e"ef!io aos = a"os de !o "tri#ui()o. E' a'#os sera!res!ido @ ara !ada ,ruo de <9 !o"tri#ui(Oes at/ do li'ite de < do SH.

Duração

Per ío do de Carência

aK I"deter'i"ada  !essa !o' a 'orte do se,urado

aK <; !o"tri#ui(Oes 'e"sais$ ou ta#ela do art. <89 da +ei ;.9<=>?< ara os i"s!ritos a"tes de Qulo de
#K Para os de'ais se,urados  a artir da data d o re&ueri'e"to.

Aose"tadoria Ese!ial . F

S O

67NDAMENT4 +EGA+ O L R R Arti,o 9<$§<$ C6>;;.Arti,o @ a @; da +ei ;.9<=>?<. A P C Arti,o 8 a  do De!reto =8;>?? C4NCEIT4 B o #e"ef!io revide"!i-rio devido ao se,urado &ue te"a tra#alado dura"te <@$ 9 ou 9@ a"os$ !o"for'e o !aso$ suQeito a !o"di(Oes ese!iais &ue reQudi&ue' a sa*de ou a i"te,ridade fsi!a. HENE6ICIÁRI4S Todos os se,urados Jo#ri,at2rios e fa!ultativosK. Muito e'#ora o De!reto =8;>?? fala &ue s2 ser- !o"!edida ao e're,ado$ avulso e i"dividual desde &ue !ooerado. P4NT4S ESPEC6IC4S aK Perfil Profissio,r-fi!o Previde"!i-rio JPPPK  / u' do!u'e"to e'itido ela e'resa$ de a!ordo !o' a for'a esta#ele!ida elo INSS$ o &ual !o'rova a efetiva eosi()o do se,urado aos a,e"tes "o!ivos Este 6or'ul-rio ser- feito !o' #ase e' laudos t/!"i!o de !o"di(Oes a'#ie"tais do tra#alo eedido or '/di!o ou e",e"eiro do tra#alo. A e'resa / o#ri,ada a for"e!er !2ia aute"ti!ada ara tra#alador e' !aso de

PERIGO

de'iss)o. #K Per!ia '/di!a  o INSS vai a"alisar o PPP$ ode"do$ se "e!ess-rio$ i"se!io"ar o lo!al de tra#alo do se,urado ara !o"fir'aras i"for'a(Oes. !K E"&uadra'e"to dos a,e"tes "o!ivos  i"dee"de"te da data do re&ueri'e"to do #e"ef!io$ a a"-lise de tra#alo$ ara fi"s de e"&uadra'e"to !o'o atividade eer!ida so# !o"di(Oes ese!iais$ dever- ser efetuada !o' o#servX"!ia das +eis rese!tivas a /o!a.


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Aose"tadoria Ese!ial Pressupostos


aK 1ualidade de se,urado  dise"sa desta &ualidade ara os &ue ossue' "L '"i'o de !o"tri#ui(Oes J+ei <.>=K

Duração


aK I"deter'i"ada

Para e're,ado:  !essa !o' a do <. A artir da data do 'orte se,urado desli,a'e"to$ &ua"do re&uerida e' at/ ? dias.

< do SH #K Co'rova()o era"te o INSS$ do te'o de tra#alo a#itual e er'a"e"te$ ")o o!asio"al "e' i"ter'ite"te eer!ido e' !o"di(Oes ese!iais.

Data do Recebimento

aK <; !o"tri#ui(Oes 'e"sais$ ou ta#ela do art. <89 da +ei ;.9<=>?< ara os .A artir do #K 4!orre a erda i"s!ritos a"tes de re&ueri'e"to$ &ua"do do #e"ef!io ara o Qulo de
dias. =. para os demais se/urados : da data da e"trada do re&ueri'e"to

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Pe"s)o or Morte FUNDAMENTO LEGAL

Arti,o 9<$V$ da C6>;; Arti,o 8 a ? da +ei ;.9<=>?<. Arti,o <@ a <<@ do De!reto =8;>?? C'"C#)$' B o #e"ef!io revide"!i-rio devido aos dee"de"tes e' de!orrF"!ia do fale!i'e"to do se,urado. Te' or o#Qetivo surir as "e!essidades dos dee" de"tes do se,ura do or o!asi)o da 'orte deste. B#"#)C)*R)'+ Dee"de"te de &ual&uer tio do se,urado. 4rde ' de a,a'e"to ela ta#ela de !lasses. Jvide aostilaK P'"$'+ #+P#C0)C'+ 4rde' de a,a'e"to ela ta#ela de !lasses. aK < !lasse  !Y"Qu,e>!o'a"eiroJaK e filos #K 9 !lasse  ais !K =Z !lasse  ir')os.


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Pe"s)o or Morte

Data do Recebim ento e Duração

Ren da Mens al do Benefício

Pressuposto

aK [#ito do se,urado

aK < do valor da aose"tadoria &ue o se,urado re!e#ia

aK

Do 2#ito se,urado$ re&uerida at/ dias fale!i'e"to

do se = do

#K

1ualidade se,urado fale!ido

de do

#K

Da data de re&ueri'e"to$ a2s = dias do fale!i'e"to

!K

1 ualidade dee"de"te #e"efi!i-rio

de do

!K

Da data da de!is)o Qudi!ial$ &ua"do 'orte resu'ida.

Duração

aK Pelo fale!i'e"to do e"sio"ista

#K

Pe"sio"ista 'e"or$ ela e'a"!ia()o ou aos 9< a"os$ salvo i"v-lido

!K

Pe"sio"ista i"v-lido$ ela !essa()o da i"valide3


N)o -

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Aulio Re!lus)o FUNDAMENTOLEGAL

Arti,o 9<$IV$ da C6>;; Arti,o ; da +ei ;.9<=>?<. Arti,o << a <?? C'"C#)$' B o #e"ef!io revide"!i-rio devido aos dee"de"tes de #aia re"da re!olido U ris)o. B#"#)C)*R)'+ Dee"de"te de &ual&uer tio do se,urado. P'"$'+ #+P#C0)C'+ A lei <.>= esta#ele!e e' seu #oQo &ue !aso o se,urado re!luso eer(a u'a atividade re'u"erada e !o"tri#uir "a !o"di()o de i"dividual ou fa!ultativo$ ")o a!arretar- a erda do #e"ef!io ara os dee"de"tes. Co"tudo$ o se,urado re!luso$ ")o ter- direito ao aulio doe"(a e "e' a aose"tadoria dura"te o er!e#i'e"to do auliore!lus)o elos seus dee"de"tes. Pode"do aver o()o ela 'ais va"taQosa !o' a a"uF"!ia dos dee"de"tes.

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Aulio Re!lus)o Rend a Mens al do Benefício

Pressuposto aK aK

1ualidade se,urado reso

#K

1ualidade de dee"de"te do se,urado

!K

de

Se,urado de #aia re"da reso

Data do Rece bimen to e Duração

Duração

Perí odo de Carência

< da aK Do re!oli'e"to aose"tadoria do se,urado$ &ue teria direito o &ua"do aK Pela 'orte do se,urado rateada N)o re&uerido at/ = se,urado roor!io"al'e"t dias deois e e"tre deste dee"de"tes. #K Do re&ueri'e"to$

&ua"do a2s o ra3o revisto "o ite' a"terior

#K Pela e'a"!ia()o

do dee"de"te ou aos 9< a"os !K

Dee"de"te i"v-lido$ ela !essa()o da i"valide3

dK A suse"s)o do #e"ef!io se o reso fu,ir$ resta#ele!e"do &ua"do !aturado desde &ue ")o er!a a &ualidade de se,urado


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+4AS FUNDAMENTO LEGAL

Arti,o 9=$V$ da C6>;; +ei ;.89>?. De!reto <88>?@ C'"C#)$'

B o #e"ef!io da assistF"!ia so!ial "o valor de < sal-rio '"i'o a,o a essoa ortadora de defi!iF"!ia e ao idoso &ue !o'rovar ")o ossuir 'eios de rover U r2ria 'a"ute"()o ou tFla rovida or sua fa'lia. Ta'#/' !o"e!ido !o'o Re"da Me"sal Vital!ia. B#"#)C)*R)'+

Defi!ie"te$ Idoso P'"$'+ #+P#C0)C'+

aK Ea' e '/di!o eri!ial #K Revis)o !K He"ef!io Perso"alssi'o dK Pa,a'e"to a 'ais de u'a essoa da 'es'a fa'lia eK A re"da er !aita<>8 do ' "i'o

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+.4.A.S. Pressuposto


Data do Recebimento

a1 a1 Deficiente ou idoso

b1

Renda per capita inferior a ,78 do smínimo 9

a1 !m sal:rio mínimo

Duração

Da d at a da a1 apresentação do re5uerimento


M ort e do benefici:r "ão 6: io

b1 Cessação das condiç4e s 5ue l6e deram ori/em

c1 "ão e3ercer atividade remunerada d1

"ão ser f il i ado a previdência social nem r e ce b e r benefício p2blico


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DOCUMENTOS PARA PROPOR PEDIDO DE BENEFÍCIOS APOSENTADORIA POR IDADE O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos: Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() *ocumento de identificação %+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,) +ertidão de Nascimento ou +asamento) +arteira de "rabal#o e Previdência Social ou outro documento .ue comprove o exercício de atividade e&ou tempo de contribuição para períodos anteriores a /ul#o de 0112) +ertificado do Sindicato de "rabal#adores Avulsos ou do 3rgão 4estor de 5ão-de-Obra6 Formulários: Procuração

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDE !I"#lusi$% #&us&'os (or A#i'%")% 'o )r&*&l+o,

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O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos: Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() Atestado 57dico8 'xames de 9aboratrio8 Atestado de !nternação ;ospitalar8 Atestados de "ratamento Ambulatorial8 dentre outros .ue comprovem o tratamento m7dico) *ocumento de identificação%+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,) +ertidão de Nascimento dos fil#os menores de 02 anos6 Formulários: +omunicação de Acidente do "rabal#o - +A"

No)&: P&r& (%'ir &u.lio-&#i'%")%/ o )r&*&l+&'or "0o (r%#is& &(r%s%")&r 'o#um%")os/ (or1u% %l%s 2á 3or&m %i4i'os "& #o"#%ss0o 'o &u.lio-'o%"5&6 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ7O O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:


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Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() *ocumento de identificação%+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,) +arteira de "rabal#o e Previdência Social ou outro documento .ue comprove o exercício de atividade e&ou tempo de contribuição para períodos anteriores a /ul#o de 0112) +arnês de Pagamento8 boletos de pagamento ou outro documento .ue comprove a contribuição6 *ocumentos .ue comprovem o tempo de serviço Formulários: Procuração

APOSENTADORIA ESPECIAL O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos: Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() *ocumento de identificação %+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,) . F O R P

+arteira "rabal#o e Previdência ou outroanteriores documento .ue comprove atividadede e&ou tempo de contribuiçãoSocial para períodos a /ul#o de 0112) o exercício de +arnês de Pagamento8 boletos de pagamento ou outro documento .ue comprove a contribuição6 *ocumentos .ue comprovem o tempo de serviço em condiç&?2&011@8 exceto para o ruído8 .ue dever ser apresentado8 inclusive8 para períodos anteriores a =>&?2&011@6 Formulários: !nformaç
PENS7O POR MORTE !INCLUSIVE POR ACIDENTE DE TRABAL8O,

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Do s%4ur&'o!&,:


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Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() +ertidão de 3bito) +pia do Boletim de Ocorrência Policial %morte imediata( 9audo de 'xame +adav7rico %morte imediata(6 *ocumento de !dentificação %+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,8 se tiver)

P&r& Com(ro$&50o '& D%(%"'9"#i&: *eclaração de !mposto de Cenda do segurado8 em .ue consta o interessado como seu dependente) *isposiç
Prova de mesmo domicílio) Prova de encargos dom7sticos evidentes e existência de sociedade ou comun#ão nos atos da vida civil) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada) +onta bancria con/unta) Cegistro em associação de .ual.uer natureEa onde conste o interessado como dependente do segurado) Aplice de seguro da .ual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiria) ,ic#a de tratamento em instituição de assistência m7dica da .ual conste o segurado como responsvel) 'scritura de compra e venda de imvel pelo segurado em nome do dependente) Fuais.uer outros documentos .ue possam levar G convicção do fato a comprovar6 No)&: O INSS (%'% ; !)r9s, 'o#um%")os #o"2u")os6

Formulários: +omunicação de Acidente do "rabal#o $ +A" em caso de morte por acid ente ou doença profissional) Procuração


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AUXÍLIO - RECLUS7O O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação dos seguintes documentos:

Do s%4ur&'o!&,: Nmero de !dentificação do "rabal#ador $ N!" %P!S&PAS'P() *ocumento .ue comprove o efetivo recol#imento G prisão8 .ue dever ser renovado a cada trimestre) *eclaração do ltimo empregador onde conste o valor do ltimo salrio-de-contribuição8 tomado no seu valor mensal) *ocumento de !dentificação %+arteira de !dentidade e&ou +arteira de "rabal#o e Previdência Social() +adastro de Pessoa ,ísica - +P,)

P&r& Com(ro$&50o '& D%(%"'9"#i&: *eclaração de !mposto de Cenda do segurado8 em .ue consta o interessado como seu . dependente) F O *isposiç

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'scritura de compra e venda de imvel pelo segurado em nome do dependente) Fuais.uer outros documentos .ue possam levar G convicção do fato a comprovar6

No)&: O INSS (%'% ; !)r9s, 'o#um%")os #o"2u")os6 Formulários: Procuração

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+3*!4OS *OS B'N',H+!OS *O !NSS

N< ?0 ?= ?I ?2 ?@ ?J ?K ?> 0? 00 0=

NOME DA ESP=CIE Pensão por morte do trabal#ador rural Pensão por morte por acidente do trabal#o do trabal#ador rural Pensão por morte do empregador rural Aposentadoria por invalideE do trabal#ador rural Aposentadoria por invalideE por acidente do trabal#o do trabal#ador rural Aposentadoria por invalideE do empregador rural Aposentadoria por idade do trabal#ador rural Aposentadoria por idade do empregador rural Auxílio-doença por acidente do trabal#o do trabal#ador rural Cenda mensal vitalícia por invalideE do trabal#ador rural %9ei nL J60K1&K2( Cenda mensal vitalícia por idade do trabal#ador rural %9ei nL J60K1&K2(

0I 0@ =0 == =I =@ =J =K => =1

Auxílio-doença do trabal#ador rural Auxílio-reclusão do trabal#ador rural Pensão por morte previdenciria %9OPS( Pensão por morte estatutria Pensão por morte de ex-combatente Auxílio-reclusão %9OPS( Pensão 'special %9ei nL @1I&2>( Pensão por morte de servidor pblico federal com dupla aposentadoria Pensão por morte do Cegime 4eral %*ecreto nL =?62J@&I0( Pensão por morte de ex-combatente marítimo %9ei nL 06K@J&@=( Cenda mensal vitalícia por invalideE %9ei nL J60K1&K2 e 9ei nL >6=0I&108 at7 I? I0&0=&1@( I0 Auxílio-doença previdencirio %9OPS( I= Aposentadoria por invalideE previdenciria %9OPS( II Aposentadoria por invalideE de aeronauta I2 Aposentadoria por invalideE de ex-combatente marítimo %9ei nL 06K@J&@=( IJ Auxílio-acidente previdencirio


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•

o valor da causa)

•

as provas com .ue o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados)

•

o re.uerimento para a citação do r7u %+P+8 art6 =>=(6

•

e Mser instruída com os documentos indispensveis G propositura da açãoM %art6 =>I +P+(6

Ess%s r%1uisi)os )9m (or 3im: •

identificar as partes)

•

possibilitar a localiEação pelo oficial de /ustiça8 do autor e do r7u)

•

verificar a legitimação ad processum e ad causum;

•

permitir a decisão sobre a lei a aplicar %a nacional ou a estrangeira e no caso do direito previdencirio isto 7 extremamente importante()

•

determinar o tipo de procedimento %ordinrio8 sumrio e etc666(8 a interponibilidade

•

de recurso) estimar os #onorrios de advogado $ pelo valor da causa8 etc6

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Portanto8 estes re.uisitos são essenciais) sem algum deles a petição ser irregular8 defeituosa e8 posto .ue se não emendvel pelo autor8 pode vir a ser indeferida por inepta %art6 =>2 e =1@ do +P+(6 Os princípios do art6 =>= - re.uisitos essenciais da peça inaugural do processo em /uíEo e do art6 =>I - instrução dela com os documentos MindispensveisM G propositura são de uma relevncia para a parte c#amada em /uíEo8 para o /uiE invocado a atuar na formação de relação processual8 a presidir o processo8 a dar8 finalmente a satisfação de interesse .ue o autor pedir ou exigir8 a prestar a tutela /urisdicional .ue o 'stado8 atrav7s da +onstituição promete8 assegura a todos os cidadãos8 aplicando a lei8 restabelecendo ou declarando a existência ou a inexistência de relação /urídica8 declarando a autenticidade ou a falsidade de documento $ em processo de con#ecimento8 em processo cautelar $ em procedimento comum ou especial8 ordinrio ou sumrio6

Cos)um&-s% 'i>%r/ #%"sur&"'o o '%s(r%(&ro 'o (ro3issio"&l %4r%sso '& F&#ul'&'% '% Dir%i)o/ 1u% o ?#oi)&'o "0o s&*%/ s%1u%r/ 3&>%r um& (%)i50o?6 Como s% 3&>%r um& (%)i50o 3oss% &)o *&"&l@ ,aEer8 propriamente8 talveE


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5as elaborar uma petição inicial re.uer con#ecimento8 arte dentre outros re.uisitos6 Pressup
P *esta forma deve-se redigir uma inicial de forma articulada8 com emprego de algarismos e letras para indicar as partes em .ue se divide a peça6 A divisão facilita a identificação da mat7ria de fato e de direito8 economiEa repetiç
A narração dos fatos8 ensina Borges da Cosa8 deve ser metdica8 e clara8 completa8 precisa8 proba8 concisa8 congruente8 comedida %Processo +ivil8 vol6 !8 p6 J20(6 A linguagem deve ser cuidadosa e escorreita6 O estilo8 desativado e sbrio8 a fim de .ue a leitura se torne amena6 +ausam m impressão as petiç
DO VALOR DA CAUSA O valor da causa 7 determinado em .uest

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Outro ponto .ue devemos nos atentar 7 em raEão do valor da causa 7 .ue dependendo deste8 a ação ser proposta na ,ederal +omum ou no ',8 e isto se d por.ue .ual.uer ação previdenciria .ue se/a inferior a sessenta salrios mínimos deve obrigatoriamente ser /ulgada /unto ao ', em inteligência ao artigo IL da lei 0?6=@1&?06 Posto .ue este det7m competência absoluta em raEão do valor da causa6

CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais8 .uando devidas são no importe de 0Q8 tendo como limite mximo 0>?? R,!C e mínimo 0? R,!C8 e estas devem ser sempre recol#idas no ato da distribuição da ação8 sob o cdigo da receita federal @KJ=6 9embrando .ue o pagamento das custas podem ser fracionados: @?Q na propositura da ação e @?Q caso exista necessidade de Cecurso em sede de =L 4rau6 OBS:  aconsel#vel sempre se pedir as benesses da #ipossuficiência8 lembrando .ue8 não necessita o cliente ser pobre para .ue tais benefícios se/am concedidos8 basta .ue ele demonstre .ue não tem condiç
DO ACESSO USTIÇA D& "0o "%#%ssi'&'% '% s% (&ss&r (%l& %s3%r& &'mi"is)r&)i$&

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A +arta +idadã consagrou em seu artigo @L8 inciso TTTU8 o princípio do amplo acesso G ustiça6 *ispondo .ue a lei não excluir da apreciação do Poder udicirio lesão ou ameaça a direito6 *esta forma a /urisprudência firmou posicionamento .ue a alegação do !NSS .ue 7 necessrio o pr7vio exaurimento da via administrativa para promoção de processo previdencirio8 não deve prevalecer frente ao principio do direito de ação ou da inafastabildade do controle /urisdicional6 A /urisprudência tamb7m vêm firmando este mesmo posicionamento8 senão ve/amos o .ue a smula 1 do "C,I Cegião diE: 'm mat7ria previdenciria8 torna-se desnecessrio o pr7vio exaurimento da via administrativa8 como condição de a/uiEamento da ação6 *esta forma8 7 desnecessrio8 o pr7vio exaurimento da via administrativa8 senão ve/amos: As .uest

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Portanto8 não # .ue se falar em invasão de +ompetência pelo udicirio %"C,=8 A+ 1J6?=6?0@K12-08 J "urma(6 9embrando .ue em recente decisão a "NR8 voltou atrs em seu posicionamento 7 consagrou tamb7m o princípio da inafastabilidade do controle urisdicional8 senão ve/amos: A partir de agora8 para o a/uiEamento de aç
R Precedentes da "NR defendiam a necessidade de .ue a parte P comprovasse o exaurimento da via administrativa8 como condição para o a/uiEamento da ação6 'ntretanto8 com a recente decisão da "urma Nacional8 essa exigência torna-se invlida6

O processo /ulgado na ltima sessão da "NR referia-se a manutenção de auxílio-doença .ue teve alta programada pela autar.uia previdenciria para determinada data6 Y Não reputo plausível exigir .ue a parte aguarde a fatídica data8 para8 então8 re.uerer8 administrativamente8 o restabelecimento do benefício e8 aps bastante tempo8 obter pronunciamento .ue poder ense/ar a necessidade da propositura de demandaZ8 explicou o /uiE relator6 Processo n[6 =??K6IJ6??61?6IK>K-? ,onte: Portal da ustiça ,ederal

PROVAS +omo se sabe8 as YprovasZ são elementos fundamentais G comprovação do direito do Ce.uerente e8 7 ela .uem traE indícios tanto de forma material .uanto oral6


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Prova nada mais 7 do .ue o con/unto de elementos .ue leva o convencimento da certeEa de um fato8 desta sorte8 Gs partes incubem a exposição e comprovação dos fatos8 / .ue o uiE deve8 G partir da comprovação dos fatos8 diEer o direito $ iura novit curia. Assim8 deve a parte preocupar-se em expor e comprovar os fatos8 a fim de levar o /ulgador ao convencimento pretendido6 Bevilc.ua definiu Ya prova como o con/unto de meios empregados para demonstrar legalmente a existência de um ato /urídico6Z Assim8 no bo/o do processo8 se/a ele administrativo ou /udicial8 as provas são de grande importncia8 #a/a vista .ue meras alegaç
"anto 7 assim .ue o uiE8 ao prolatar sua sentença8 na maioria das veEes8 exp
+digo de Processo +ivil elenca como meios de prova o '%(oim%")o (%sso&l %Art6 I2= a I2K(8 %i*i50o '% 'o#um%")os ou #ois& %Art6 I@@ a IJI(8 (ro$& 'o#um%")&l %Art6 IJ2 a I11(8 #o"3iss0o %Art6 I2> a I@2(8 (ro$& )%s)%mu"+&l %Art6 2?? a 201(8 i"s(%50o 2u'i#i&l %Art6 22? a 22I( e (ro$& (%ri#i&l %Art6 2=? a 2I1( Ue/amos assim a classificação das provas: "'S"'5RN;A9-  A FR' C'SR9"A *A A,!C5A\]O *A P'SSOA *esta forma8 se o fato .ue se .uer ver provado8 não 7 da.uele .ue possui vestígios8 este pode ser demonstrado atrav7s das manifestaç

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Ceferenciais: são a.uelas .ue con#ecem por relato de terceiros) Ceferidas: são a.uelas cu/a a convocação se deu devido a referencia dada da sua pessoa no depoimento de outrem6 Fuanto a função .ue prestam as testemun#as podem ser: udicirias: relatam o .ue sabem ao uiE) !nstrumentaissão sãoa.uelas a.uelas.ue .ue atestam8 firmando8 a realiEação de negocio /urídico6 'x: testemun#a em contrato de locação6 A prova "'S"'5RN;A9 em nosso ordenamento civil encontra-se8 regulada nos artigos 2?? a 201 do 'statuto Processual Ptrio8 aplicando-se tais regras a todos os ramos de direito8 inclusive ao PCO+'SSO R*!+!A9 PC'U!*'N+!^C!O6 O nosso ordenamento adotou a prova testemun#al ou pessoal como de admissibilidade total8 sendo o contrrio a exceção6 O artigo 2?? do +P+ diE .ue: a prova testemun#al 7 sempre admissível8 não dispondo a lei de modo diverso6 "al entendimento encontra-se guarita no preceito constitucional da ampla defesa e do contraditrio6 5ais claramente nos termos previdencirio8 o artigo @@ da 9ei >6=0I&10 veda a concessão de benefício previdencirio mediante a apresentação de prova exclusivamente . testemun#al8 exigindo ao menos início de prova documental6 F O R

'xiste inclusive no campo udicial8 smulas .ue disciplinam serem necessrias indício Pde prova documental para discutir a mat7ria8 não sendo admitido prova exclusiva testemun#al %Smula8 021 $ S") Smula =K $ "C, 0 Cegião(6 +ontudo8 existem /ulgados nos dando conta do contrrio: A 9egislação Previdenciria não estabelece .ual.uer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova .ue podem ser mane/ados para a verificação da dependência econDmica da mãe em relação ao fil#o falecido8 podendo esta ser comprovada por provas testemun#ais8 ainda .ue inexista inicio de prova documental %S" $ Cesp6 K=?02@-CS8 Fuinta "urma $ Cel6 5in6 os7 Arnaldo de ,onseca( Neste mesmo sentido: PC'U!*'N+!^C!O6 +!U!96N]O P'*!*O *' C',OC5A *O M*'+!SR5M ,OC5R9A*O NAS PCO+'SSRA9 +ON"CA-CA_`'S6 +ON;'+!5'N"O6 P'NS]O POC 5OC"'6 5]' '5 C'9A\]O AO ,!9;O6 *'P'N*N+!A '+ON5!+A6 PROVA 6 N'+'SS!*A*'6 - Não se con#ece de re.uerimento .ue tem por ob/etivo reforma da sentença8 formulado em contra-raE

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processo6 - O artigo @L8 inciso 9U!8 da +onstituição ,ederal admite .uais.uer provas8 desde .ue não obtidas por meios ilícitos 6 Assim8 a (ro$& )%s)%mu"+&l não pode ter sua eficcia limitada por não vir acompan#ada de início da documental8 sob pena de cercearse o poder do /uiE8 relativamente G busca da verdade e sua convicção .uanto a ela6 - A dependência econDmica restou provada8 uma veE .ue as testemun#as afirmaram .ue o segurado auxiliava materialmente sua mãe6 - A inscrição como dependente perante a Previdência Social!!8não 7 re.uisito G concessão pois tal status 7 dado por lei %artigo 0J8 inciso da 9ei >=0I&10(6 Atendidosdoo §benefício8 2L do mesmo dispositivo e o artigo 0J8 § KL8 do *ecreto I?2>&116 - Ce.uerimento formulado em contra-raE
Prova documental8 como o prprio nome explicita8 7 a.uela .ue se baseia em um documento8 .ue pode ser pblico ou particular6 Os documentos pblicos são os atos da Administração Pblica6 'x: o documento .ue nomeia uma pessoa a um cargo pblico dentre outros) OS documentos particulares são os escritos e elaborados pelas partes6 'x: uma carta8 uma declaração8 dentre outros P'C!+!A9 $ 7 a .ue se obt7m por meio de um laudo .ue cont7m declaração de ciência e a afirmação de /uíEo de valor a respeito de fato litigioso realiEadas por especialista em determinado ramo do con#ecimento #umano6 O perito se distingue da testemun#a pelo fato de se valer da ciência8 e não da memria8 para declarar e explicitar a ocorrência de fatos6 A determinação ou deferimento da prova pericial no saneamento %art6 III8 !( torna a fase instrutria do procedimento bastante delineada6 %+ACUA9;O8 =??J8 p6 @>J(6 A prova pericial encontra-se capitulada em nossa lei processual civil em seus artigos 2=? a 2I18 as .uais se aplicam tamb7m em mat7ria previdenciria6 A nossa legislação previdenciria exige para concessão ou restabelecimento de alguns benefícios a comprovação do fato gerador ense/ador8 atrav7s de perícia8 sendo estes: aposentadoria por invalideE8 auxílio doença8 conversão de auxilio doença em


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aposentadoria por invalideE8 auxílio acidente8 pensão por morte a dependente invlido8 benefício assistencial por invalideE6 "ais situaç8 !! do +P+(6 Neste sentido "C,I $ A+ 01116?I6116?>JJ=J-08 0[O R P "urma8 Celator uiE +onvocado 4ilberto ordan8 *R8 I0&?0&=??=6

OBSERVAÇ7O: 5uito embora o uíEo não este/a adstrito G perícia8 para declarar ou não o direito8 se a perícia for realiEada e for insuficiente para provar o alegado e a decisão do magistrado8 ao declarar ou não o direito8 não estiver imbuída de concretismo suficiente para embasar a sua decisão de conceder ou não o pedido8 a sentença dever ser anulada8 voltando a mat7ria para o /uiE /ulgador srcinrio8 para .ue o mesmo proceda novo /ulgamento8 agora de forma a se convencer por completo da solução da 9!*'6 'x: ulgador .ue ao /ulgar indefere o pedido8 pois não restou comprovado nos autos .ue a incapacidade exista8 ou não6 Neste sentido: "C,= A+ 106?=6?0??J>-08 0[ "urma8 Celator8 *esembargador ,ederal +lelio 'rt#al8 *R ?J&?2&011I6 Outro ponto bastante interessante 7 .ue .uando a perícia m7dica for realiEada em uíEo e esta for inconclusiva8 o magistrado poder se valer do trabal#o do assistente pericial para seu convencimento e decisão6 Neste sentido: "C,I8 A+ 1?61I6?I1=@1-@8 =[ "urma8 relator *esembargador ,ederal Aricê do Amaral8 *R ?I&?>&011=6 A prova pericial tamb7m servir para a comprovação de #ipossuficiência8 se/a econDmica ou social6


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ARAVO DE INSTRUMENTO PREVIDENCIRIO O A! 7 o recurso cabível contra .ual.uer decisão interlocutria .uer diEer8 a.uela .ue não pK&=??@8 o agravo deve ser interposto na modalidade retida8 sendo o pedido de A! direitamente dirigido ao "ribunal a exceção8 senão ve/amos: Art6 @==6 *as decisK8nodetribunal8 =??@(6 e distribuído incontinenti8 o Art6 @=K6 Cecebido o agravo de 9ei instrumento relator: %Cedação dada pela 9ei nL 0?6I@=8 de =J60=6=??0( 666 !! - converter o agravo de instrumento em agravo retido8 salvo .uando se tratar de decisão suscetível de causar G parte lesão grave e de difícil reparação8 bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em .ue a apelação 7 recebida8 mandando remeter os autos ao /uiE da causa) %Cedação dada pela 9ei nL 0060>K8 de =??@(


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Co")u'o/ %m 'ir%i)o (r%$i'%"#iário '%$i'o & "&)ur%>& &lim%")&r % & i")im& $i"#ul&50o #om o (r%#%i)o '& 'i4"i'&'% '& (%sso& +um&"&/ %")%"'o s%r )o)&lm%")%/ #&*.$%l su& i")%r(osi50o 'ir%)& "o Tri*u"&l/ so* & &l%4&50o '% #&us&r %"orm% (r%2u.>o & (&r)% #&so o m%smo 3oss% r%#%*i'o #omo r%)i'o ou m%smo )r&"s3orm&'o %m )&l6 RECURSO DE APELAÇ7O: Cecurso .ue tem o condão de atacar sentença .ue /ulga improcedente ou parcialmente procedente o pedido8 nos moldes do artigo @0I a @=0 do +P+) +ompetência: "C, %artigo 0?18 pargrafos I e 2 da +,(8 ainda .ue a decisão impugnada ten#a sido proferida em #iptese de competência delegada da ustiça 'stadual8 a competência 7 do "C,8 contudo num primeiro momento o recurso deve ser encamin#ado ao /uiE singular estadual .ue o processa e remete ao "C,) PraEo: 0@ dias de acordo com o artigo @?> do +P+) Fuestão de direito: reforma ou anulação da sentença .ue não concedeu o direito pleiteado) . F O R P

'feitos: a Apelação em regra 7 recebida no duplo efeito8 +ontudo8 caso #a/a no corpo desta tutela a mesma ser recebida apenas no efeito devolutivo)

Particularidades: pode-se pedir a antecipação tutelar em sede de recurso de apelação e tamb7m re.uerer a ustiça 4ratuita diretamente no "ribunal6 *eve-se tamb7m caso exista Agravo Cetido nos autos8 na propositura do Cecurso de Apelação deve se pedir para .ue o "ribunal aprecie tal mat7ria decidindo no mesmo acrdão .ue decide a Apelação a .uestão suscitada no Agravo Cetido6


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CONTRATO DE PRESTAÇ7O DE SERVIÇO - 8ONORRIOS ADVOCATÍCIOS PARTES: 8 brasileiro8 inscrito na OAB secção ***** CONTRATADOS  XXXXXXXX sob o nmero TTTT&TT8 com escritrio sito G advogado Cua TTTT8 n[ TTT8 Bairro: +entro8 na cidade de TTTTT - TT6 +'P TTTTTT-TT8 06 CONTRATANTE  XXXXXXXX 8 brasileiro8 separado /udicialmente8 dirigente sindical8 portador do +P,&5, n6 TTTTTT-TT e do C4 n6 TTTTT-T8 residente e domiciliado na Cua TTTTTTT8 n6L TT8 apartamento TT8 Bairro: Alto da 5ooca8 na cidade de TTTTT $ TT $ +'P: TTTTTTT-TT

OBETO: Os contratados obrigam-se a prestar serviços para represent-lo na defesa de seus interesses6 •

•

O %A( contratante compromete-se G outorgar a contratada a procuração Y ad judiciaY necessria para a sua representação /udicial8 bem como fornecer toda documentação. e

meio para a consecução dos serviços por parte da +ON"CA"A*A6 LOCAL DE PRESTAÇ7O DE SERVIÇO: •

•

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Os serviços8 ob/eto do presente contrato8 serão prestados nos locais e condiç (&r)% i")%4r&")% '%s)% i"s)rum%")o6

8ONORRIOS  TAXA E FORMA DE PAAMENTO: Os +o"orários &'$o#&).#ios o*%'%#%r0o &o (r%s#ri)o "& l%i 6GH '%  '% 2ul+o '% JGG/ s%"0o $%2&mos: C&(u) - A contratada receber G título de #onorrios /urídicos pela atuação processual8 o importe de C TTTT %valor nominal(8 bem como o importe de I?Q %trinta por cento( dos 0= %doEe( primeiros benefícios em caso de concessão de tutela antecipada8 ou o importe de I?Q %trinta por cento( do valor da condenação dos atrasados8 se #ouver6


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VIKNCIA % MULTA CONTRATUAL: •

O praEo de vigência deste contrato 7 indeterminado8 facultada Gs partes a sua rescisão apenas mediante notificação extra/udicial8 com antecedência mínima de I? %trinta( dias corridos8 sendo protocoliEada a rescisão no processo somente aps o pagamento da multa ao .ue para tanto acordam as partes como sendo de dois salrios mínimos em raEão da rescisão contratual8 resguardando-se .uanto aos #onorrios vencidos6

DA RESCIS7O E DA INFRAÇ7O CONTRATUAL: •

A infração pelo %a( contratante de .ual.uer clusula ou condição do presente contrato8 dar G contratada o direito de consider-lo rescindido8 independentemente de .ual.uer providência /udicial ou extra/udicial8 incidindo na multa contratual da clusula supra especialmente se #ouver: "ransferência8 pelo %a( contratante8 no todo ou em parte8 das obrigaç
•

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;avendo desistência por parte do %a( contratante em continuar com o contrato8 dever ser feita notificação por escrito8 acompan#ado de AC8 a .ual ser oportunamente ofertada aos autos8 para se operarem os efeitos /urídicos necessrios6 Ademais8 .ual.uer importncia paga ser considerada como devida não efetivando a contratada nen#uma devolução de .uantia se/a a .ue montante for por representar #onorrios devidos pelos aos serviços prestados6

•

Outrossim8 em caso de rescisão8 por .ual.uer das partes8 aps a notificação por escrito8 a +ontratada estar informando o uíEo no praEo de ?@ %cinco( dias para desconstituir os patronos outrora contratados6

•

NATUREA: •

As partes recon#ecem o presente instrumento como título executivo extra/udicial consoante descreve o +digo de Processo +ivil Brasileiro artigo @>@ do +P+ 6 Nos termos do artigo 2J do +*+ 8 declara contratante .ue antes de assinar o contrato8 procedeu a leitura dos artigos .ue o constitui8 entendeu o teor e as condiç

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FORO COMPETENTE: •

u&l1u%r 'i$%r49"#i&/ #o")ro$rsi& ou li).4io '%#orr%")% '& i")%r(r%)&50o ou %%#u50o '%s)% #o")r&)o/ &#or'&m &s (&r)%s o 3oro '& Ci'&'% '% XXXXXXX/ (&r& 'irimir 1u%s)%s oriu"'&s 'o (r%s%")% #o")r&)o6 ' assim por estarem as partes /ustas e contratadas8 assinam o presente8 em = %duas( vias de igual teor e validade6

Lo#&l/  '% 6 +ON"CA"AN"':  %Nome por escrito( +ON"CA"A*O:  %Nome por escrito(

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DECLARAÇ7O

!Nom% 'o Cli%")%,8 %nacionalidade(8 %estado civil(8 %profissão(8 portador do +P,&5, n6 %xxx( e do C4 n6 %xxx(8 residente e domiciliado G %rua(8 %nmero(8 %bairro(8 %+'P( 8 %cidade(8 *'+9ACO8 nos termos da 9ei nL 06?J?&@? !$%r &(li#&*ili'&'% 'o &r)i4o JG '& L%i 6J;GJ  (&r& os #&sos '% *%"%3.#ios &#i'%")ários l&*or&is, e8 para os devidos fins8 .ue sou #ipossuficiente em relação ao processo8 não dispondo de condiç
!Ci'&'%,/  '% '% 6

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

CIE!TE


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PROCURAÇ7O ?AD-UDICIA? %com poderes especiais de .uitação( OUTORANTE: !Nom% 'o Cli%")%,8 %nacionalidade(8 %estado civil(8 %profissão(8 portador do +P,&5, n6 %xxx( e do C4 n6 %xxx(8 residente e domiciliado G %rua(8 %nmero(8 %bairro(8 %+'P(8 %cidade(6 OUTORADOS: Pelo presente instrumento particular de procuração8 o Outorgante8 neste ato8 nomeia e constitui seus bastante procuradores A'$o4&'os: Dr6 XXXXXX/ *r&sil%iro/ &'$o4&'o/ i"s#ri)o "& OABSP so* o "Qm%ro XXXXX/ (or)&'or 'o CPF "Qm%ro XXXXXX/ #om %s#ri)rio "& ru&  *&irro #i'&'%- %s)&'o Dr&6 / *r&sil%ir&/ &'$o4&'&/ i"s#ri)& "& OABSP so* o "Qm%ro / (or)&'or& 'o CPF "Qm%ro XXXXXX/ #om %s#ri)rio "& ru&  *&irro #i'&'%- %s)&'o . F O R P

To'os #om %s#ri)rio "& !ru&,/ !"Qm%ro,/ !*&irro,/ !CEP,/ !#i'&'%,/ #u2o )%l%3o"%  o !, -6 PODERES: aos .uais confere amplos poderes para o foro em geral8 com clusula ad-/udicia8 em .ual.uer uíEo8 !nstncia ou "ribunal %lei >61?J&128 art6 @L(8 podendo propor contra .uem de direito as aç

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MANDADO DE SEURANÇA - PRERROATIVA DO ADVOADO !ACONSEL8AVEL ACRESCENTAR A ESTE MANDADO O TEXTO DISPONÍVEL NO SITE DIREITO NA PRTICA/ NO ICONE EXTRA/ BEM COMO A IN  UE TRATA DA UEST7O DA VISTAE CARA DE AUTOS/ CASO ESTE SEA O PROBLEMA TAMB=M,

EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA  VARA DA USTIÇA FEDERAL DE  - ESTADO

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REI7O +lasse: AMS - APELAÇ7O EM MANDADO DE SEURANÇA GG Processo: HJJ R,: SP 3rgão ulgador: SEXTA TURMA *ata da Publicação: JJG *ocumento: TRF;HJ MANDADO SEURANÇA6 ADVOADO6 INSS6 REUERIMENT O DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIRIOS6 LIMITAÇ7O UANTITATIVA6 EXIKNCIA DE PR=VIOAENDAMENTO6 ILEITIMIDADE6 .

06 O reexame necessrio em sede de mandado de segurança tem fundamento F legal no art6 0=8 pargrafo nico da 9ei n6L 06@II&@08dispositivo .ue8 O diferentemente do art6 2K@ do +P+8 não excepciona a aplicabilidade doR instituto8 exigindo8 tão-somente8 .ue a sentença se/a de concessãoPda segurança8 como sucede na esp7cie6 6 A limi)&50o '% 'i&s % +orários '% &)%"'im%")o/ *%m #omo & r%s)ri50o 1u&")o &o "Qm%ro '% r%1u%rim%")os (ro)o#oli>&'os #%r#%i&m o (l%"o %%r#.#io '& &'$o#&#i&6 I")%li49"#i& 'os &r)s6 
FULANO DE TAL/ brasileiro8 casado8 advogado8 inscrito na OAB&TT sob nL ??????8 e +P,&5, sob no6 ???6????6???-??8 c7dula de identidade nL6 ????? SSP&SP8 e8 com escritrio na Avenida TTTTTT8 nL6 ??8 Bairro TTTT8 +idade8 'stado8 em causa prpria8 vem8 respeitosamente G presença de Uossa 'xcelência8 impetrar o presente MANDADO DE SEURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” contra ato do%a( !lustríssimo%a( Sen#or %a( C8EFEERENTEERENTE REIONAL DA AKNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEURIDADE SOCIAL  INSS 8 autoridade em exercício nesta


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+idade&Cegião8 na Agência da Cua CCCC8 nL6 0008 +entro8 +'P ?????-??8 com fundamento no inciso 9T!T do art6 @L da +onstituição federal e na lei nL 06@II&@08 pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

DOS FATOS 06 O !mpetrante milita na rea da Previdência Social e representa seus clientes perante o !nstituto Nacional do Seguro Social -!NSS6 =6 +omo 7 ocorrência inegvel8 principalmente .uando os Advogados comparecem G Agência do !NSS !#i)&r & A4%"#i& #&so s%2& #o")r& um& Q"i#&, 8 são informados pelo servidor presente ao guic#ê .ue existe a necessidade de YPCU!O A4'N*A5'N"OZ8 para efetuarem o protocolo de re.uerimento de benefícios previdencirios %mximo de ?I protocolos por mês para cada advogado(8 bem como para a retirada de processo administrativo para extração de cpias .ue se encontram no acervo da.uela repartição6 Al7m da prtica narrada acima8 7 comum a recusa do serv idor em entregar certid
P I6 !nsta narrar .ue tal desmando não para por aí8 posto .ue8 .uando o Advogado re.uer cpias dos autos administrativos8 tem sua carga negada8 sendo .ue para .ue possa realiEar a obtenção de cpias8 o !NSS determina .ue al7m do Pr7vio Agendamento8 dever retirar no guic#e prprio sen#a para tal procedimento6 5esmo seguindo todo o procedimento padrão8 ilegalmente adotado pela Autar.uia8 este se vê obrigado ao retirar os autos para cpia a sair da.uele !nstituto8 acompan#ado de funcionrio do mesmo8 .ue portar os autos8 e se far presente durante todo o ato de extração das cpias8 fato esse absolutamente desnecessrio8 sem falar .ue tal prtica contrria Gs disposiç
26 Rrgindo ainda aventar .ue tal prtica viola por completo as disposiç

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Co"s)i)ui50o F%'%r&l: !666Omissis666, Ar)6 < To'os s0o i4u&is (%r&")% & l%i/ s%m 'is)i"50o '% 1u&l1u%r "& )ur%>&/ "o 4&P&.s r&")i" -s% &os *r&s ros % $i'&/ &os %sli*%r'&'%/ )r&"4%iros r%si'%")%s & 'o i"$iol&*ili'&'% 'oil%i 'ir%i)o i4u&l'&'%/  s%4ur&"5& %  (ro(ri%'&'%/ "os )%rmos s%4ui")%s: !666Omissis666, II - "i"4um s%rá o*ri4&'o & 3&>%r ou '%i&r '% 3&>%r &l4um& #ois& s%"0o %m $ir)u'% '% l%iW III - "i"4um s%rá su*m%)i'o & )or)ur& "%m & )r&)&m%")o '%sum&"o ou '%4r&'&")%W !666Omissis666, XXXIV - s0o & )o'os &ss%4ur&'os/ i"'%(%"'%")%m%")% 'o (&4&m%")o '% )&&s: &, o 'ir%i)o '% (%)i50o &os Po'%r%s PQ*li#os %m '%3%s& '% 'ir%i)os ou #o")r& il%4&li'&'% ou &*uso '% (o'%rW

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*, & o*)%"50o '% #%r)i'%s %m r%(&r)i5%s (Q*li#&s/ (&r& '%3%s& '% 'ir%i)os % %s#l&r%#im%")o '% si)u&5%s '% i")%r%ss% (%sso&lW LV - &os li)i4&")%s/ %m (ro#%sso 2u'i#i&l ou &'mi"is)r&)i$o/ % &os &#us&'os %m 4%r&l s0o &ss%4ur&'os o #o")r&'i)rio % &m(l& '%3%s&/ #om os m%ios % r%#ursos & %l& i"%r%")%sW !ri3o Nosso, J6 Ademais8 tal expediente ainda fere os &r)i4os <6 (&rá4r&3o ;
Ar)6 <6  O &'$o4&'o  i"'is(%"sá$%l  &'mi"is)r&50o '& 2us)i5&6


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Z ;<6  No %%r#.#io '& (ro3iss0o/ o &'$o4&'o  i"$iolá$%l (or s%us &)os % m&"i3%s)&5%s/ "os limi)%s '%s)& L%i6Y Ar)6 H<6  N0o +á +i%r&r1ui& "%m su*or'i"&50o %")r% &'$o4&'os/ m&4is)r&'os % m%m*ros 'o Mi"is)rio PQ*li#o/ '%$%"'o )o'os )r&)&r-s% #om #o"si'%r&50o % r%s(%i)o r%#.(ro#os6 P&rá4r&3o Q"i#o Ass)&u)ori'&'%s/ s%r$i'or%s % /os "o s%r$%")uário s '& u i5& '%$%m os 'is( %"s&r &o (Q*li#os &'$o4&'o %%r#.#io '& (ro3iss0o/ )r&)&m%")o #om(&).$%l #om & 'i4"i'&'% '& &'$o#&#i& % #o"'i5%s &'%1u&'&s & s%u '%s%m(%"+o6 Ar)6 <6  S0o 'ir%i)os 'o &'$o4&'o: I  %%r#%r/ #om li*%r'&'%/ & (ro3iss0o %m )o'o o )%rri)rio "&#io"&lW (...Omissis...)

VI  i"4r%ss&r li$r%m%")%: (...Omissis...)

#, %m 1u&l1u%r %'i3.#io ou r%#i")o %m 1u% 3u"#io"% r%(&r)i50o 2u'i#i&l ou ou)ro s%r$i5o (Q*li#o o"'% o &'$o4&'o '%$& (r&)i#&r &)o ou #ol+%r (ro$& ou i"3orm&50o Q)il &o %%r#.#io '& &)i$i'&'% (ro3issio"&l/ '%")ro 'o %(%'i%")% ou 3or& '%l%/ % s%r &)%"'i'o/ '%s'% 1u% s% &#+% (r%s%")% 1u&l1u%r s%r$i'or ou %m(r%4&'oW (...Omissis...)

XI - r%#l&m&r/ $%r*&lm%")% ou (or %s#ri)o/ (%r&")% 1u&l1u%r 2u.>o/ )ri*u"&l ou &u)ori'&'%/ #o")r& & i"o*s%r$["#i& '% (r%#%i)o '% l%i/ r%4ul&m%")o ou r%4im%")oW (...Omissis...)

XIII - %&mi"&r/ %m 1u&l1u%r r40o 'os Po'%r%s u'i#iário % L%4isl&)i$o/ ou '& A'mi"is)r&50o PQ*li#& %m 4%r&l/ &u)os '% (r o#%sso"0o s 3i"' os ousu2%i)os %m &"&'&si4ilo/ m%")o/&ss%4ur&'& m%smo s%& m (ro#ur&5 1u&"'o %s)%2&m o*)%"50o '%0o/ #(i&s/ (o'%"'o )om&r &(o")&m%")osW XIV - %&mi"&r %m 1u&l1u%r r%(&r)i50o (oli#i&l/ m%smo s%m (ro#ur&50o/ &u)os '% 3l&4r&")% % '% i"1uri)o/ 3i"'os ou %m &"'&m%")o/ &i"'& 1u% #o"#lusos  &u)ori'&'%/ (o'%"'o #o(i&r (%5&s % )om&r &(o")&m%")osW


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XV - )%r $is)& 'os (ro#%ssos 2u'i#i&is ou &'mi"is)r&)i$os '% 1u&l1u%r "&)ur%>&/ %m #&r)rio ou "& r%(&r)i50o #om(%)%")%/ ou r%)irá-los (%los (r&>os l%4&isW (...Omissis...)

XV II - '& s%r(ro3iss0o (u*li#&m )% r&>0o '%s&4r &$&'o/ 1u&"'o o3%"'i'o "o %%r#.#io ou%"%m '%l&W Z< - No #&so '% o3%"s& & i"s#ri)o "& OAB/ "o %%r#.#io '& (ro3iss0o ou '% #&r4o ou 3u"50o '% r40o '& OAB/ o Co"s%l+o #om(%)%")% '%$% (romo$%r o '%s&4r&$o (Q*li#o 'o o3%"'i'o/ s%m (r%2u.>o '& r%s(o"s&*ili'&'% #rimi"&l %m 1u% i"#orr%r o i"3r&)or6Y K6 Al7m do mais8 a L%i "o6 6JJG8 .ue disp
Ar)6 JJH6  S0o '%$%r%s 'o s%r$i'or: I  %%r#%r #om >%lo % '%'i#&50o &s &)ri*ui5%s 'o #&r4oW !666Omissis666, III  o*s%r$&r &s "orm&s l%4&is % r%4ul&m%")&r%sW IV  #um(rir &s or'%"s su(%rior%s/ %#%)o 1u&"'o m&"i3%s)&m%")% il%4&isW V  &)%"'%r #om (r%s)%>&: &, &o ( Q*li#o % m 4% r&l/ ( r%s)&"'o & s i" 3orm&5%s r% 1u%ri'&s/ r%ss&l$&'&s &s (ro)%4i'&s (or si4iloW *,  % (%'i50o '% # %r)i'%s r %1u%ri'&s (&r & '% 3%s& ' % 'i r%i)o ou %s#l&r%#im%")o '% si)u&5%s '% i")%r%ss% (%sso&lW (...Omissis...)

IX  m&")%r #o"'u)& #om(&).$%l #om & mor&li'&'% &'mi"is)r&)i$&W (...Omissis...)

XI  )r&)&r #om ur*&"i'&'% &s (%sso&sW


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(...Omissis...)

Ar)6 JJ6 - Ao s%r$i'or  (roi*i'o: !Vi'% MP "o6 6-J, (...Omissis...)

IV  o(or r%sis)9"#i& i"2us)i3i#&'& &o &"'&m%")o '% 'o#um%")o % (ro#%sso ou %%#u50o '% s%r$i5oW (...Omissis...)

XV  (ro#%'%r '% 3orm& '%si'ios&W !ri3o Nosso,

>6 Portanto8 o .ue ocorre fre.uentemente 7 um bice imposto pelo !mpetrado G realiEação da função do profissional da advocacia8 .ue 7 garantida8 neste caso8 pela legislação supra descrita6 16Ademais8 enorme estran#eEa nos causa o fato do !mpetrado contrariar as disposiç? Pde =???8 o Segurado ou seu procurador não estão obrigados G submeterem-se ao atendimento com #ora marcada8 ou se/a8 G.uele precedido de pr7vio agendamento8 pois claramente tratase de forma de atendimento8 senão ve/amos: Portaria n6 J62>?&=??? 666 § 2L Nas Agências da Previdência Social e Rnidades Avançadas de Atendimento8 transformadas pelo Programa de 5el#oria do Atendimento na Previdência-Social $ P5A8 7 obrigatria a oferta aos segurados8 (&r& su& m&ior #omo'i'&'%8 da modalidade de atendimento com #ora marcada6

0?6Pelo escopado em sua prpria Portaria8 parece .ue a Autar.uia Previdenciriado8 confunde comodidade com obrigatoriedade6 006Por conseguinte8 importante se faE observar ainda os diEeres do §JL do Art6 2J? da !nstrução Normativa nL 008 da lavra do prprio !NSS8 datada de =? de Setembro de =??J8 os .uais são explícitos ao diEerem .ue:


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Todo pedido de benefício, Certido de Tempo de Contribui!o e reviso dever" ser protocolado no #istema $nformati%ado da &revid'ncia #ocial, na data da apresentação do re!erimento o! "ompare"imento do interessado”. 0=6 *esta forma8 conclui-se .ue cabe ao procurador do segurado optar pela utiliEação ou não do pr7vioiniciativa agendamento para fins de protocoliEação pedido administrativo8 restando .ual.uer assim8 para o servidor pblico dadeAutar.uia Previdencirianão %!NSS( negarse G realiEar a protocoliEação do pedido administrativo .uando este não for pr7-agendado8 sob as penas da lei6 0I69embrando8 inclusive8 .ue o processo administrativo federal8 #odiernamente regulamentado pela lei 16K>2&118 deve pautar-se nos princípios elencados em tal norma infraconstitucional8 bem como no artigo IK da +onstituição ,ederal8 .uais se/am: princípios da legalidade8 finalidade8 motivação8 raEoabilidade8 proporcionalidade8 moralidade8 ampla defesa8 contraditrio8 segurança /urídica8 interesse pblico e eficiência6 026 *esta sorte8 analisando as normas postas8 pode-se facilemente concluir .ue encontra-se mais .ue assegurado o direito do Advogado de não enfrentar filas e não realiEar o denominado YagendamentoZ .uando da protocoliEação de Ce.uerimentos Administrativos em defesa de seus clientes6 ' como 7 direito dos cidadãos de constituir um advogado para a . defesa de seus interesses8 assegurando tamb7m a garantia de ampla defesa prevista na F O +onstituição8 a prtica realiEada pelo !mpetrado em não autoriEar o protocolo de R re.uerimentos sem pr7vio agendamento8 não autoriEar a retirada dos autos em carga8 obrigarP o advogado a ser acompan#ado por servidor .uando da extração de cpias8 não fornecer certid6Para reforçar ainda mais a ilegalidade do ato do !mpetrado8 vale diEer .ue esse tamb7m 7 entendimento da PC3PC!A AR"ACFR!A PC'U!*'N+!^C!A .uando da edição da !N nmero =?&=??K e na / mencionada Portaria 5PAS J62>?&=???8 in verbis:


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INSTRUÇ7O NORMATIVA INSSPRES N< / DE JJ DE OUTUBRO DE   DOU DE JJJ S%50o I  D& Pro#ur&50o Art6 #$%. Ao ad&o'ado re'!armente ins"rito na Ordem dos Ad&o'ados do rasi*OA+ !e "ompro&e essa "ondição 8 poder, dar &ista+ para e-ame na repartição do INSS+ de !a!er pro"esso administrati&o. § 0L Fuando o advogado apresentar ou se / constante dos autos8 procuração outorgada por interessado no processo8 poder, ser e dada &ista e "ar'a dos a!tos+ peo pra/o de "in"o dias+ mediante re!erimento e termo de responsabilidade onde conste o compromisso de devolução tempestiva6 %666Omissis666( § JL Não ser, ne'ada "ar'a do pro"esso ao ad&o'ado !e se apresente m!nido de no&a pro"!ração 8 com a outorga de poderes pelo interessado %mandante( para o mesmo ob/eto da procuração anterior8 pois # de se . entender8 nesse caso8 .ue o mandato posterior revogou o anterior8 prevalecendo F O a nova procuração6 R P

§ KL Não ser negada carga do processo ao advogado .ue se apresente munido de substabelecimento da procuração / existente nos autos6

Z < A CARA DO PROCESSO N7O PODER SER NEADA AO PROCURADOR ADVOADO/ MESMO NA 8IP]TESE DE PROCESSO ENCERRADO E ARUIVADO6 !ri3o "osso,

PORTARIA MPAS N< H6/ DE  DE UN8O DE   DOU DE H O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDKNCIA E ASSISTKNCIA SOCIAL/ "o uso '% su&s &)ri*ui5%s % #o"si'%r&"'o & "%#%ssi'&'% '% m%l+or&r o &)%"'im%")o &os s%4ur&'os '& Pr%$i'9"#i& So#i&lW considerando .ue dentre os princípios e ob/etivos .ue regem a Previdência Social8 o inciso !!! do art6 =L da 9ei nL >6=0I8 de =2 de /ul#o de 01108 contempla a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios) considerando a observncia8 nos processos administrativos8 do crit7rio de ade.uação entre meios e fins8 vedada a imposição de obrigaç

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sanç28 de =1 de /aneiro de 0111) considerando .ue as aç
Ar)6 < R%$o4&m-s% &s 'is(osi5%s %m #o")rário6 !4ri3o "osso, 016No mais8 .uanto a todo o exposto8 ao obstar o desempen#o da atividade profissional do Advogado8 a autoridade !mpetrada8 nega tamb7m8 vigência G +onstituição ,ederal e G 9ei >61?J&128 ou se/a8 ao 'statuto da Ordem dos Advogados do Brasil6

=?6 Sendo mais .ue forçoso 7 direito do advogadodenão enfrentar filas8 não realiEar agendamento e retirarconcluir autos do.ue processo administrativo .ual.uer repartição pblica sempre .ue precisar8 sob pena de violação da norma constitucional e legal6 =06 ' ainda8 se o rgão representado na pessoa do !mpetrado alegar não ter condiç

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==6 *esta feita8 repisa-se .ue assegurar ao Advogado a prerrogativa de (ro)o#ol&r r%1u%rim%")os '% *%"%3.#ios (r%$i'%"#iários/ '% )%r $is)& &os (ro#%ssos/ '%")ro ou 3or& '& r%(&r)i50o (Q*li#&/ i"'%(%"'%")%m%")% '% %"3r%")&r 3il&s/ o*)%r #%r)i'0o &) m%smo s%m (ro#ur&50o !CNIS % ou)r&s, % )%r 2us)i3i#&)i$& %(r%ss& 'o r40o (r%$i'%"#iário/  4&r&")ir os 'ir%i)os 'os #i'&'0os '% #o"s)i)uir um &'$o4&'o (&r& & '%3%s& '% s%us

i")%r%ss%s/ )&m*m & 4&r&")i& '% '%3%s& (r%$is)& "& Co"s)i)ui50o6 *esta feita8 &ss%4ur&"'o 7 flagrante a lesão ao PRINCÍPIO DA&m(l& DINIDADE DA PESSOA 8UMANA 8 sem contar .ue tal situação possui carater alimentar tanto para o profissional Advogado como para os .ue ele representa6 =I6 Assim8 mais .ue necessrio entender .ue seria #umanamente impossível ao Advogado exercer corretamente suas obrigaç?<>< <>,?<>O R Pro!esso: .<<=>?<><<>,?<> 76: MG [r,)o Tul,ador: +#@$A $!RMA P

4ri,e': $R ; PR)M#)RA R#G)&'

Data da u#li!a()o: ,<7,,7.<
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO6 INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIAL - INSS6 REPRESENTAÇ7O DE BENEFICIRIOS POR PROCURADOR6 LIMITAÇ7O6 IMPOSIÇ7O POR ATO INFRALEAL6 PR=VIO AENDAMENTO6 PROCEDIMENTO SEM AMPARO LEAL6 I - A3i4ur&-s% &*usi$& % il%4&l & r%s)ri50o im(os)& (or m%ro &)o &'mi"is)r&)i$o/ '%s(ro$i'o '% #om(%)%")% r%s(&l'o l%4&l/ #omo "o #&so/ %m 1u% s% #oi*iu & &#umul&50o '% (%'i'os '% r%$is0o '% *%"%3.#io (r%$i'%"#iário %m r%l&50o & um& s s%"+& '% &)%"'im%")o/ #om (r$io &4%"'&m%")o/ 2u")o &o I"s)i)u)o N&#io"&l 'o S%4uro So#i&l - INSS6 II - A(%l&50o % r%m%ss& o3i#i&l/ )i'& (or i")%r(os)o/ '%s(ro$i'&s6 Ori4%m: TRIBUNAL - TERCEIRA REI7O Cl&ss%: A - ARAVO DE INSTRUMENTO - ; Pro#%sso: ;H; UF: SP ]r40o ul4&'or: TERCEIRA


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TURMA D&)& '& '%#is0o: J Do#um%")o: TRF;JGGPROCESSUAL CIVIL6 ADMINISTRATIVO6 ARAVO DE INSTRUMENTO6 ARAVO INOMINADO6 MANDADO DE SEURANÇA6 EXIKNCIA DO INSS DE PROTOCOLO DE PETIÇ\ES E PR=VIO AENDAMENTO6 DO POSTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDKNCIA6FUNCIONAMENTO ILEALIDADE6 RECURSO DESPROVIDO6 J6 R%2%i)&'& & &l%4&50o '% "uli'&'% 'o 3%i)o/ (or '%s#um(rim%")o 'o 'is(os)o "o &r)i4o / i"#iso VI/ 'o C'i4o '% Pro#%sso Ci$il/ (or 3&l)& '% o(or)u"i'&'% '% m&"i3%s)&50o 'o or& &4r&$&")%/ $%> 1u% & '%#is0o &4r&$&'& 3oi (ro3%ri'& "os %s)ri)os )%rmos 'o &r)i4o / 'o m%smo 'i(lom& l%4&l6 6 N0o  l%4.)im& & 3i&50o '% r%s)ri5%s/ (%lo INSS/ &o &)%"'im%")o %s(%#.3i#o '% &'$o4&'os %m s%us (os)os 3is#&is/ #om & limi)&50o '% "Qm%ro '% r%1u%rim%")os % &i"'& & %i49"#i& '% (r$io &4%"'&m%")o/ #ir#u"s)["#i&s 1u% $iol&m o li$r% %%r#.#io (ro3issio"&l % &s (r%rro4&)i$&s (r(ri&s '& &'$o#&#i&6 ;6

A4r&$o i"omi"&'o '%s(ro$i'o6

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4ri,e': $R)B!"A( ; $#RC#)RA R#G)&' Classe: AG ; AGRAV' D# )"+$R!M#"$' ; >.??. Pro!esso: .<<<<<88?> 76: +P [r,)o Tul,ador: $#RC#)RA $!RMA Data da u#li!a()o: .=7<7.<<<,==

PR'C#++!A( C)V)(- ADM)")+$RA$)V'- AGRAV' D# )"+$R!M#"$'- AGRAV' )"'M)"AD'- MA"DAD' D# +#G!RA"%A- #@)G"C)A D' )"++ D# PR'$'C'(' D# P#$)%E#+ # PRFV)' AG#"DAM#"$'- !"C)'"AM#"$' D' P'+$' D# B#"#0C)' DA PR#V)D"C)A- )(#GA()DAD#- R#C!R+' D#+PR'V)D',Reeitada a ale/ação de nulidade do feitoH por descumprimento do disposto no arti/o .=H inciso V)H do CIdi/o de Processo CivilH por falta de oportunidade de manifestação do ora a/ravanteH veJ 5ue a decisão a/ravada foi proferida nos estritos termos do arti/o =H do mesmo diploma le/al."ão K le/ítima a fi3ação de restriç4esH pelo )"++H ao atendimento específico de advo/ados em seus postos fiscaisH com a limitação de n2mero de re5uerimentos e ainda a e3i/ência de prKvio a/endamentoH circunstLncias 5ue violam o livre e3ercício profissional e as prerro/ativas prIprias da advocacia>-

A/ravo inominado desprovido-


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4ri,e': $R)B!"A( ; !)"$A R#G)A' Classe: R#' ; Remessa #3 'ffício ; ?88, Pro!esso: .<<.?.<<< 76: PB [r,)o Tul,ador: Primeira $urma Data da Pu#li!a()o: ,7<87.<<

R#M#++A 'BR)GA$NR)A #M MA"DAD' D# +#G!RA"%A- D)R#)$' D' ADV'GAD' D# )"GR#+ +AR "' )"++ ; )"+$)$!$' "AC)'"A( D' +#G!R' +'C)A(- "#C#++)D'+ DAD#C()#"$#+ D# AC PA"OAM#"$PB()CA' D# R#C!+A PR'C#++' ADM)")+$RA$)V'+ "A'M R#PAR$)%&' D#+ A$#"D)M#"$'- )MP'+)%&' D# AG#"DAM#"$'; $rata;se de Mandado de +e/urançaH impetrado por advo/adoH postulante em nome prIprioH com o fito de asse/urar o seu direi to de in/resso no )"++ ; )nstituto "acional do +e/uro +ocial para acompan6ar os processos administrativos dos clientesH sem necessidade de prKvia autoriJação da repartição p2blica- ; Atesta;se devida sua 6abilitação para representar os clientes benefici:rios do )"++; A Constituição ederalH em seu arti/o ,>>H recebe a advocacia como função indispens:vel Q administração da ustiça- #ssa determinação d:;se pela repercussão da sua atividadeH a 5ual K essencial para a manutenção do #stado Democr:tico de Direito- )mportaH outrossimH no instrumento de acesso do cidadão Q ustiça- ; Manifestam;se direitos do advo/ado o e3ercícioH com liberdadeH da profissão e o in/ressoH sem obst:culosH em 5ual5uer edifício ou recinto em 5ue funcione repartição udicial ou outro serviço p2blico onde deva praticar ato ou col6er prova ou informação 2til ao desempen6o da atividade. F profissionalH dentro do e3pediente ouempre/adoH fora deleH e consoante ser atendidoH desde do 5uearti/o seO ac6e presente 5ual5uer servidor ou redação R P =H ) e V)H ScSH da (ei n- ?-<7,= ; #statuto da 'AB-

; FH i/ualmenteH direito do advo/ado ter vista dos processos udiciais ou administrativos de 5ual5uer natureJaH em cartIrio ou na repartição competenteH ou retir:;los pelos praJos le/aisH se/undo o arti/o =H @VH da (ei n- ?-<7,=; 'bserva;se 5ue a Portaria n- -8?<7.<<< do MPA+ prescreve restrição de direitosH contr:ria Q leiH ao instituir condiç4es ao e3ercício do advo/ado perante a a/ência do )"++; F indevidaH destarteH a vedação de acesso ao advo/ado imposta pela autoridade impetradaH por ofensa Qs prerro/ativas naturais do causídicoH implicando em Ibice ao livre e3ercício da profissãoH sendo inustificada 5uais5uer limitaç4es em data e 6or:rio; PrecedentesT $R U Re/iãoH Remessa 'bri/atIria em Mandado de +e/urança n- ?7PBH Relator Desembar/ador ederal Ridalvo CostaH $erceira $urmaH unLnimeH ul/ada em ,8-,<-.<<8H D de ,>-,.-.<<8W $R U Re/iãoH Remessa 'bri/atIria em Mandado de +e/urança n- =<.7+#H Relator Desembar/ador ederal Xconvocado1 #dílson "obreH +e/unda $urmaH unLnimeH ul/ada em ,-<-.<<,H D de <-

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YADMINISTRATIVO6 ADVOADO6 EXERCÍCIO PROFISSIONAL6 ATENDIMENTO NO BALC7O DA PREVIDKNCIA6 VIOLAÇ7O AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA 6Ofende ao princípio da isonomia o ato administrativo .ue imp>>$#$;$;;?;?#+ PR+ D@U $B$>B$$$ p'. <% Reator Des. @UIC PAULO A6ONSO RU8 AC) YPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEURANÇA - TRATO SUCESSIVO - DECADKNCIA  ADVOADO - FUNÇ7O TRATAMENTO ADEUADO6 "ratando-se de ato de efeito sucessivo8 não # .ue se falar em decadência6 Suspensa a liminar8 fica pre/udicada a arghição de nulidade fundada na ausência de observncia do artigo =L da 9ei nL >62IK&1=6 Ao &'$o4&'o '%$% s%r 'is(%"s&'o )r&)&m%")o #om(&).$%l #om & im(or)&")% 3u"50o 1u% %%r#%/ "0o %s)&"'o su2%i)o  )ri&4%m/ &o r%#%*im%")o '% 3i#+&s ou 3il&s/ '%$%"'o/ %m r%(&r)i5%s (Q*li#&s/ s%r r%#%*i'o % &)%"'i'o %m lo#&l (r(rio % '% m&"%ir& #or'i&l6 . Re"!rso impro&ido.” (ST@+ PRI8EIRA TUR8A+ RESP RE7URSO F O ESPE7IAL : %%% Pro"esso= ;>>>$$%?F;F+ RS D@ >B;;B;>>> p'. ;<> R P Reator Des. GAR7IA IEIRA) YPROCESSUAL CIVIL6 FUNCIONAMENTO DO POSTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDKNCIA6 LIMITAÇ7O DE DIAS E DE 8ORRIOS6 VIOLAÇ7O DE DIREITO LÍUIDO E CERTO6 LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL6 DESRESPEITO 6 06 Não merece reparos a r6 sentença .ue concedeu a ordem para .ue o impetrante8 advogado8 se/a atendido no Posto de Benefícios do !NSS de "a.uari sem limitação de dias e #orrios8 pois isso viola direito lí.uido e certo ao livre exercício profissional6 Ademais8 torna ainda mais morosa e desacreditada essa instituição pblica6 =6 5antida a sentença tamb7m no .ue tange ao respeito G ordem de c#egada das pessoas na referida repartição8 para .ue o atendimento se/a organiEado6 I6 Cemessa oficial improvida6 ” (TR6 #+ Ter"eira T!rma+ REO * RE8ESSA E9 O66I7IO+ Pro"esso= >?$#$;##;$+ RS+ D@ $?B;;B;>>% p'. ><%;+ Reatora @UICA 8ARGA INGE ARTH TESSLER)


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YPROCESSUAL CIVIL  ADVOADO  PROCESSO ADMINISTRATIVO  VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇ7O  POSSIBILIDADE  0 $  direito do advogado do contribuinte ter vista de processo administrativo fora da repartição pblica6 Precedentes do Superior "ribunal ustiça e desta +orte6 $ Cemessa improvida6 %"C,- 06 Cegião $ de C'O->16?06?06@>2-J8 *R= de ?0-0?- 1>8oficial pg6 ?1>( =@6 P&r& r%3or5&r &i"'& m&is & il%4&li'&'% 'o &)o/ $&l% 'i>%r 1u% %ss% )&m*m  o %")%"'im%")o '& Comiss0o '% Pr%rro4&)i$&s '& OAB - S%#50o '% S0o P&ulo/ (or m%io '% (&r%#%r %&r&'o %m 6JJ6JGG/ #u2& #(i& s%4u% %m &"%o6 =K6 $n fine8 como amplamente demonstrado a Autoridade +oatora8 parece brincar com as prerrogativas indisponíveis do Advogado8 contrariando a pacífica urisprudência de nossos "ribunais8 o .ue não se pode permitir ou tolerar

DO DIREITO LÍUIDO E CERTO =>6 O direito lí.uido e certo do !mpetrante encontra-se firmemente fundamentado no pblico . e notrio ferimento por parte da autoridade coatora G +onstituição ,ederal e a 9eis correlatas8 F O especialmente: R P

a-( artigo @L6 !ncisos !!8 !!!8 TTT!U YaZ e YbZ8 e 9U da +onstituição ,ederal) b-(artigo 0II da +onstituição ,ederal) c-( artigo JL6 pargrafo nico8 e8 as garantias previstas no artigo KL8 incisos !8 U! YcZ8 T!8 T!!!8 T!U e TU da 9ei >61?J&12 %'statuto da OAB() d-( artigo 00J8 !8 !!!8 !U8 U YaZ YbZ8 !T8 T! e artigo 00K8 !U e TU da8 9ei no6 >600=&1? %'statuto dos Servidores Pblicos +ivis da ,ederais(6

DO PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARSY =16 Por se tratar de 3&)o 8 o !mpetrante do livre acessoA aINSURIR esta Autar.uia i"%4á$%l Pblica !NARRAR CONTRA UAL ATO O necessita ADVOADO ESTA  C8EFE DO POSTO/ ERENTE EXECUTIVO/ ERENTE REIONAL,/ para .ue protocole seus re.uerimentos8 obten#am certid

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risco esse .ue não pode o !mpetrante impor aos seus constituintes8 levando-se em #o"si'%r&50o 1u% %m mui)os #&sos/ %is)%m o 3&)or '& i'&'% &$&"5&'&/ som&'& #om o #%r"% &lim% ")&r '& 1u%s)0o/ tornando assim a concessão de LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARSY indispensvel6 S%m #om%")&r/ 1u% s% )r&)& '% m%'i'& 1u% $is& 4&r&")ir o li$r% %%r#.#io (ro3issio"&l 'o A'$o4&'o/ "%#%ssário )&m*m & su& (r(ri& su*sis)9"#i&/ s%"'o 1u% %s)& )&m*m (ossui "&)ur%>& &lim%")&r6 !PERICULUM IN

MORA, I?6 Assim8 somente o protocolo de re.uerimentos de benefícios previdencirios8 a obtenção de certid%r $&l%r um& (r%rro4&)i$& l%4&l/ 4&r&")i'& (or F O L%i6 !FUMUS BONI IURIS, R P

DO PEDIDO I=6 'm face de todo o exposto8 o !mpetrante re.uer a este douto uíEo: a-( Fue se/a deferida a liminar (inaudita altera pars, para determinar a imediata ordem de segurança mandamental8 para .ue POR PRACO INDETER8INADO8 possa ser protocoliEado os re.uerimentos de benefícios previdencirios8 obtenção de certid

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d+) Fue ao final8 se/a concedida a Segurança8 a fim de .ue se/a cessada a ilegalidade ora demonstrada8 determinando este nobre ulgador POR PRACO INDETER8INADO8 possam ser protocoliEados os re.uerimentos de benefícios previdencirios8 obtenção de certid
II6 *-se G presente causa o valor de R^ J6/ !Um Mil R%&is,/ #omo $&lor m%r&m%")% 3is#&l/ +&2& $is)& 1u% "& #&us& %m &(r%5o/ os $&lor%s s0o i"%s)imá$%is6 "ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO N_MERO DA OAB


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INICIAL  MAORAÇ7O DE AUXÍLIO ACIDENTE EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA FEDERAL DA USTIÇA FEDERAL DE - 6

Ful&"o '% T&lY/ brasileiro8 casado8 engen#eiro8 portador do C4 nL e inscrito no +P,&5, sob o nL8 residente e domiciliado na Cua8 nL $ Bairro $ +idade 'stado $ +'P:8 por seus representantes /udiciais .ue subscrevem a presente exordial e .ue constam na procuração ad judicia Do#6), em anexo: *r6 e *r 68 . inscritos8 respectivamente8 na OAB& sob os nmeros xx6xxx e xx6xxx8 com F O escritrio sediado na Cua8 nL8 Bairro8 +idade - 'stado8 +'P:8 local este8 onde R deverão ser procedidas todas as intimaç
PRELIMINARMENTE =6 O Ce.uerente re.uer l#es se/am deferidos os benefícios da ustiça 4ratuita8 por não poder arcar com os Dnus financeiros da presente ação8 sem .ue com isso sacrifi.ue o seu prprio sustento e o de sua família8 conforme declaração .ue segue em anexo6 !nvoca para tanto as benesses da 9ei n6 06?J?&@?6 I6 Ce.uerendo ainda8 a tramitação de urgência nos moldes do 'statuto do !doso8 por ser pessoa maior de J? anos de idade6


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DOS FATOS E DO DIREITO 26 O C'FR'C'N"' encontra-se em goEo de benefício previdencirio desde ?2&?@&011?8 percebendo o mesmo no percentual de =?Q %vinte por cento(8 conforme comprova o extrato de pagamento ora /unto aos autos %doc6(6 @6 "al percentual se /usti cava por .ue na 7poca .u e o mesmo fora ag raciado com o benefício G 9ei então vigente capitulava .ue o benefício na modalidade auxílio acidente seria devido nos seguintes percentuais:



=?Q %grau mínimo()



2?Q %grau m7dio( e



J?Q %grau mximo( . F O R P

J6 Ocorre .ue em 011@8 o auxílio acidente sofreu profunda modificação atrav7s da 9ei 16?I=&1@8 a .ual determinou .ue o auxílio acidente teria percentual nico de @?Q8 acabando assim com a regra de gradação6 K6 *esta forma8 com fulcro no princípio da 9ei mai s ben7fica 7 .ue o Autor vem se socorrer do Poder udicirio para faEer valer o .ue determina a Norma6 Ademais8 segundo os sapientes doutrinadores Sanc#es e Tavier: juntamente com o princípio da norma mais ben-fica, temos o da imediata aplica!o da lei que vise meloria das condi!/es sociais. 0m e outro so importantes para o alcance do conforto social pretendido pelo legislador constituinte %Advocacia Previdenciria8 =??>8 p6 >2( >6 Assim sendo8 mais .ue lídimo o pedido do Autor8 posto .ue8 .ual a diferença entre este e G.uele segurado .ue teve o auxílio acidente concedido sob o auspício do novo ordenamento6 9embrando8 inclusive8 .ue nosso sistema legal8 privilegia o atendimento do tratamento igual aosda iguais8 sem contare .ue no artigo 012 da +, encontra-se escopados os princípios universalidade uniformidade da cobertura do sistema previdencirio8 para todos os segurados6 16 $n fine8 deve-se lembrar .ue a 9ei 16?I=&1@8 .ue transformou o percentual do auxílio acidente8 7 norma de carter pblico e deve ter sua aplicabilidade de forma imediata para todos .ue estiverem na mesma situação8 ocorrendo at7 mesmo para os casos pret7ritos8 salvo se pre/udicarem o segurado em inteligência do artigo JL


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do N++ c&c @L8 TTTU! da 9ei 5aior8 o 1u% 'i4&-s% '% &")%m0o/ "0o o#orr% "o #&so %m #om%")o6 0?6 *estarte8 para fortificar ainda mais o alegado 7 .ue se pede a devida venia para /untar algumas decis
A4R4 "o RECURSO ESPECIAL N< GH6 - SP !J-G, PC'U!*'N+!^C!O6 A4CAUO C'4!5'N"A96 5A"C!A +ONS"!"R+!ONA96 AN^9!S'6 !5POSS!B!9!*A*'6 ARTH9!O-A+!*'N"'6 C'U!S]O6 AP9!+A\]O *O 'N"'N*!5'N"O PA+!,!+A*O POC 'S"' "C!BRNA96 !N+!*N+!A *A 9'! POS"'C!OC 5A!S B'N,!+A6 PC'S+C!\]O F!NF'NA96 PCOU!5'N"O PAC+!A96 06 A anlise de mat7ria de cun#o constitucional 78 por força do art6 0?=8 !!! da +arta 5aior8 exclusiva da Suprema +orte8 sendo8 portanto8 vedado a este Superior "ribunal de ustiça con#ecer da suposta infringência8 ainda .ue para fins de pre.uestionamento6 =6 O #ol%"'o STF/ "o 2ul4&m%")o 'os RREE J6SC % JH6SC/ &'o)ou o %")%"'im%")o '% 1u% '%$%m s%r &(li#&'&s  (%"s0o (or mor)% &s 'is(osi5%s '& l%4isl&50o.F $i4%")% &o )%m(o '& '&)& 'o *i)o 'o s%4ur&'o/ "0o )%"'o/O R P (or)&")o/ i"#i'9"#i& & "o$& sis)%má)i#& i")ro'u>i'& (%l& L%i G6;G &os *%"%3.#ios #o"#%'i'os &")%s '% su& $i49"#i&6 ;6 E")r%)&")o/ & )%s% &'o)&'& "%ss%s 2ul4&'os "0o 3oi %s)%"'i'& (&r& ou)ros *%"%3.#ios (r%$i'%"#iários/ (%lo 1u% "0o )%m o #o"'0o '% i")%r3%rir "& (r%s%")% li'% &#i'%")ári&6 6 Alm 'isso/ & (osi50o 'o ST 1u&")o  #o")ro$rsi& "0o so3r%u 1u&l1u%r &l)%r&50o/ (%rm&"%#%"'o (&#.3i#o o %")%"'im%")o '% 1u% o &um%")o 'o (%r#%")u&l 'o &u.lio&#i'%")%/ %s)&*%l%#i'o (%l& L%i G6;G/ 1u% &l)%rou o Z J &S" c&c art6 0L8 § 0L da 9ei J6>11&>0( e de /uros de mora de 0Q ao mês8 contados da citação at7 o efetivo cumprimento do /ulgado6 %*OR I0&?I&=??> $ transitado em /ulgado em ?>&?@&?>(


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PC'U!*'N+!^C!O6 '5BAC4OS *' *!U'C4N+!A ARTH9!O-A+!*'N"'6 B'N',H+!O +ON+'*!*O AN"'S *A 9'! NL 16?I=&1@6 A9"'CA\]O6 C'"COA"!U!*A*' *A 9'! 5A!S B'N,!+A6 0 - +onsoante o novo entendimento da 'g6 "erceira Seção8 a retroatividade da leiconsolidadas6 previdenciria mais ben7fica abrange tamb7m as situaç
. F O R P

6 O &um%")o 'o (%r#%")u&l 'o &u.lio-&#i'%")%/ %s)&*%l%#i'o (%l& L%i G6;G !l%i "o$& m&is *%"3i#&,/ 1u% &l)%rou o Z J I?&SP8 @"8 Cel6 5in6 9ARC!"A UA_8 *R ?@6?=6=??K8 p6 I2K(6 *A "R"'9A AN"'+!PA*A 006 O .ue se via na ,rança8 Aleman#a e Suíça8 estes dois8 / discriminando bem cautela epela antecipação de tutela8 sistemadas/urídico comarts6 a edição 9ei nL >61@=8 de 0I introduEiu-se de deEembro no de 01128 regras brasileiro8 /urídicas dos =KI e 2J0 do +digo de Processo +ivil8 ambas a traduEirem a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela antecipada /urisdicional6 0=6 !ncidem8 .uando se alude G inafastabilidade do controle /urisdic ional8 as regras /urídicas do art6 @L8 TTTU8 da +onstituição ,ederal de 01>>6  o .ue lastreou a reforma da 9ei nL >61@=&126


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0I6 Neste sentido8 não basta mero acesso formal ao Poder udicirio8 mas o acesso .ue propicie efetiva e tempestiva proteção contra .ual.uer forma de denegação da /ustiça6 026  preciso8 então8 processo com efetividade8 o .ue significa processo com efetividade por não-retardamento urgência %tempestividade tutela(8 .ue significa processo com efetividade por %abuso dedadireito de odefesa(6 0@6 O processo tradicional8 de raiE romanística8 concebia primeiramente a fase de con#ecimento do caso a /ulgar e8 aps ela8 a fase de execução do caso /ulgado8 efetivando-se a tutela /urídica aps exaustiva discussão dobre o meritum causae6 0J6 +om a antecipação da tutela /urisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar .ue8 provisoriamente8 garante com efetividade o bem /urídico de vida litigioso6 0K6 Neste caso8 o .ue se observa 7 .ue a Autar.uia-C78 ao não proceder a devida consideração da ma/oração do percentual .ue o Postulante tem direito8 contraria todas as normas legais8 inclusive a +onstituição ,ederal6 . F O R P

0>6 Se se mantivesse esta decisão at7 o final do /ulgamento da presente ação implicaria denegação de /ustiça em face do retardamento na prestação da tutela /urisdicional6 Sendo mais .ue evidente a presença do fumus boni iuris6 016 Ademais8 .uando a .uestão discutida se refere concessão de benefício previdencirio8 se deve sempre lembrar .ue tais prestaç
DO PEDIDO =I6 'm face do exposto8 o C'FR'C'N"' pede a esse C6 uíEo:


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A citação da Autar.uia-C7) O deferimento da tutela antecipada nos moldes acima pleiteados %para condenar o !NSS aplicar a alí.uota de @?Q o beneficirio nos termos da 9ei 16?I=&1@ de imediato() Fue deferida a tutela antecipada8 se/a expedido com urgência8 ofício ao !NSS8 comunicando o deferimento da medida) No caso de descumprimento pelo !NSS da tutela antecipada8 .ue se apli.ue multa diria8 conforme / re.uerido) Fue aps os trmites normais8 se/a a presente ação /ulgada procedente8 para confirmar e torn-la definitiva) Ao final se/a /ulgada procedente a presente ação para condenar o !NSS aplicar a alí.uota de @?Q o beneficirio nos termos da 9ei 16?I=&1@8 bem como a condenação de todos os respectivos reflexos desde a data da edição da aludida 9eiW . F O R P

uros e correç
=26 Ce.uer8 ainda8 o deferimento do pedido dos benefícios da RS"!\A6 =@6 Ce.uer8 finalmente8 deferida a utiliEação de todos os meios de prova em direito admitidos8 especialmente a /untada dos documentos .ue acompan#am a inicial8 oitiva de testemun#as e do representante legal do Ce.uerido sob pena de confissão8 perícias e vistorias8 e /untada de documentos novos6 =J6 *-se a presente causa o valor de C8 na forma do artigo =J? do +P+6 "ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO N_MERO DA OAB


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AÇ7O ACIDENTRIA MANUTENÇ7O DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDE OU AUXÍLIO ACIDENTE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERADO PARS TRANSFORMAÇ7O DO BENEFÍCIO EM ACIDENTE TRABAL8O EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA DE  6

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OREY/ brasileiro8 casado8 Eelador8 portador do C4 nL e inscrito no +P,&5, sob o nL 8 residente e domiciliado na Cua8 nL $ Bairro $ +idade 'stado $ +'P:8 por seus representantes /udiciais .ue subscrevem a presente exordial e .ue constam na procuração ad judicia  Do#6), em anexo: *r6 e *r68 inscritos8 respectivamente8 na OAB&SP sob os nmeros xx6xxx e xx6xxx8 com escritrio sediado na Cua8 nL8 Bairro8 +idade - 'stado8 +'P:8 local este8 onde deverão ser procedidas todas as intimaç

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PRELIMINARMENTE *A +O5P'"N+!A *A RS"!\A 'S"A*RA9 PACA APC'+!A\]O *A 9!*' 06 No presente caso8 a ação deve ser proposta perante esta ustiça 'stadual em face do art6 0?1 da +arta 5agna de >>8 .ue excetua da competência da ustiça ,ederal as aç
=6 Antes de adentrarmos no m7rito da presente lide8 o Autor re.uer a concessão dos Benefícios da ustiça 4ratuita8 tendo em vista .ue não possui condiç
*OS ,A"OS ' *OS *!C'!"OS

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I6 O Autor 7 empregado da empresa A 9tda68 na cidade de8 desde ?0 de agosto de =??J8 se ativando na 3u"50o '% >%l&'or '% %'i3.#io 8 conforme consta na cpia de sua +"PS em anexo %Do#6(6 26 'm == de fevereiro de =??K8 em face de estar sentindo fortes dores na região do abdominal8 em raEão de sangramentos internos na.uela região8 o Ce.uerente foi encamin#ado pelo seu empregador para o !NSS para a concessão do benefício de auxíliodoença %Do#6 (6 @6 Na.uela oportunidade foi então concedido o benefício de auxíliodoença previdencirio %'sp7cie I0(8 conforme carta de concessão de benefício previdencirio sob o nmero xxx6xxx %Do#6(6 Sua renda mensal inicial %C5!( foi da ordem de C %xxx Ceais e xxx +entavos(6 J6 'mbora s ua c ondição d e s ade s e m antivesse a m esma e l%m*r&"'o 1u% o (ro*l%m& '% s&"4r&m%")os i")%s)i"&is o &3%)& 'ir%)&m%")%/ (ois o im(%'% '% 3&>%r 1u&l1u%r %s3or5o/ )&l #omo (%4&r 1u&l1u%r )i(o '% (%so/ 2á 1u%  >%l&'or8 o !NSS l#e deu alta %primeira( em ?2 de março de =??K8 conforme consta de comunicação de resultado anexo %Do#6,6


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K6 Não concordando com a alta8 repita-se8 inclusive por conta de ser Eelador e necessitar de utiliEar de sua força física para realiEar suas atividades e em face do problema recorrente em seu intestino8 o Ce.uerente postulou administrativamente em ?0 de março de =??K a prorrogação do benefício %Do#6, >6

Na data agendada pela Autar.uia-C7 para a realiEação da perícia8

dia ?K deem março de%Do#6 =??K8(6 o perito .ue o avaliou indeferiu seu pleito8 conforme comunicado de decisão anexo 16 +umpreesclarecer.ue "%s)% %")r%m%io )%m(or&l/ o Au)or (&ssou & s%")ir )&m*m 3or)%s 'or%s %m su& #olu"& $%r)%*r&l 8 .ue o levaram a ad.uirir um colete torcico8 para assim tentar l#e traEer um pouco mais de conforto8 .ue agregado aos outros problemas de sade8 o impossibilitava de realiEar muita das atividades corri.ueiras8 principalmente de trabal#ar6 0?6 *esta forma8 diante da negativa da Autar.uia em manter o benefício e em não #avendo nen#um impeditivo legal para o retorno ao trabal#o8 posto .ue o Autor não mais se encontrava com seu contrato de trabal#o suspenso8 mas ainda sentindo fortes dores na coluna e com os mesmos problemas intestinais8 viu-se obrigado G se apresentar ao 'mpregador na data de ?> de março de =??K6 006 *iante d e t ais c ircunstncias8 u ma v eE . ue 7 v isível o e stado .F O calamitoso de sade do Ce.uerente8 seu 'mpregador o encamin#ou para realiEação de exame R m7dico na data de 0= de março de =??K8 /unto G empresa ___ $ ASS'SSOC!A '5 P 5'*!+!NA "CABA9;!S"A8 onde então8 o *r6 AAA %+C5 n6 $ Ceg6 5"B n6( emitiu Atestado de Sade Ocupacional8 dando a situação do Ce.uerente como INAPTO/ em raEão dos problemas intestinais e na coluna vertebral .ue possui8 senão ve/amos o atestado anexado ao 'o#6 6 0=6 Perante a alta indevida .ue se encontrava8 re.uereu a reconsideração de seu pedido de prorrogação do benefício em =0 de março =??K8 .uando então o !NSS prorrogou o benefício do Autor para =? de maio de =??K8 conforme comunicação de resultado anexo %Do#6(8 .uando então vislumbrou a incapacidade do mesmo6 0I6 Neste documento o !NSS informa .ue o Ce.uerente8 "o (%r.o'o '% J 'i&s 1u% &")%#%'% & &l)& (ro4r&m&'& 8 poderia re.uerer a prorrogação do benefício8 formaliEando tal pedido para marcação de novo exame m7dico-pericial8 mas conforme se vê de documento anexo %doc6(8 as mol7stias .ue acometem o Autor não são de simples tratamento e&ou solução6 026 'm face disso 7 .ue o Autor bate Gs portas do Poder udicirio8 clamando pela ustiça para imediatamente restabelecer&manter o benefício cessado indevidamente pelo !NSS6


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*O *!C'!"O *O C'FR'C'N"' 0@6 Aaltadadapelo!NSS8 #+&m&'& &l)& (ro4r&m&'&Y 7 um absurdo t7cnico e social8 pois .uer forçar pessoas impossibilitadas de trabal#ar de retornarem ao serviço8 contrariando todas as normas legais e sociais existentes6 0J6 +om a decisão a bsurda d e a lta d ada p elo ! NSS8 n ão p ode o Ce.uerente ver-se obrigado a retornar ao emprego8 ainda com a grave impotência funcional8 como bem afirmam os documentos m7dicos /untados aos autos nesta oportunidade6 Senão ve/amos: a( !nicialmente8 e m ? @ d e f evereiro d e = ??K o C e.uerente recebeu atestado m7dico do trabal#o - *r6 BBB8 en.uadrando a sua doença como +!* C @>8 classificado no +!* 0? como sendo: YC6@> #emorragia não classificada em outra parteZ8 para então afastar-se de suas atividades por dois dias6 % Do#6( b( O mesmo m7dico8 em ?> de fevereiro de =??K8 determinou novo afastamento m7dico do Autor8 por deE dias8 mantendo o mesmo en.uadramento6 %Do#6( . F O R P

c(  em 0Jdedeum fevereiro de =??K8 o *r6 BBBcerto solicitou comnão urgência a avaliação gastroenterologista8 sendo .ue8 por dispor de convênio m7dico8 entrou na fila de atendimento do Sistema jnico de Sade $ SRS de %NO5' *A +!*A*'(8 .ue agendou consulta com o especialista somente em data posterior6 Fuando então da consulta ficou sabendo .ue o m7dico agendado seria na verdade clínico geral e não m7dico especialista6%Do#6( d( 'm =0 de fevereiro de =??K8 o *r6 BBB emitiu atestado para o !NSS8 asseverando .ue o Autor apresenta problemas intestinais desde deEembro de =??J8 com .uadro de dores e sangramentos8 onde 7 certo ainda .ue o paciente aguarda a realiEação dos exames m7dicos .ue esclareçam o diagnstico8 sugerindo ainda o afastamento por I? %trinta( dias6 %Do#6( e(

*iante d a p rogressão d os s intomas8 o *r6 B BB t amb7m

determinou na mesma data .ue a acima8 a bem do Ce.uerente8 .ue este se afastasse por I? dias8 logo de =0 de fevereiro de =??K a =? de março de =??K8 diagnosticando as mol7stias descritas no +!* 0? como sendo C@> - ;emorragia não classificada em outra parte8 k@@ - "ranstornos vasculares agudos do intestino e k@1 - Outros transtornos funcionais do intestino6%'o#6(6


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f( Para contenção de suas dores8 .ue at7 mesmo l#e YretiramZ o ar .ue respira8 l#e receitou o medicamento TLEX ;m4/ !Do#6 ( .ue assim 7 descrito e recomendado:

- Com(osi50o Os comprimidos de I? mg cont7m:paracetamol @?? mg) fosfato de codeína I? mg ) excipientes: celulose8 amido8 bissulfito de sdio8 dioctilsulfosuccinato de sdio8 estearato de magn7sio8 benEoato de sdio6

- Posolo4i& % A'mi"is)r&50o A dose deve ser a/ustada de acordo com a intensidade da dor e a resposta do paciente6 *e modo geral8 de acordo com o processo doloroso8 recomenda-se: "Xlex I? mg: 0 comprimido a cada 2 #oras6 Nas dores de grau mais intenso %como por exemplo8 as decorrentes de determinados ps-operatrios8 traumatismos graves8 neoplasias( recomenda-se = comprimidos . a cada 2 #oras6 F O R P

- R%&5%s &'$%rs&s

Os %3%i)os #ol&)%r&is m&is 3r%1u%")%m%")% o*s%r$&'os i"#lu%m )o")ur&/ s%'&50o/ "áus%& % $dmi)o6 'stes efeitos se manifestam de forma mais proeminente em pacientes ambulatoriais do .ue em pacientes #ospitaliEados6 "amb7m pode ocorrer em raros casos: euforia8 disforia8 constipação e prurido6 Al4u"s '%ss%s %3%i)os #ol&)%r&is (o'%m s%r &li$i&'os s% o (&#i%")% (%rm&"%#%r '%i)&'o6 - I"'i#&5%s "Xlex K8@ mg 7 indicado para o alívio de dores de intensidade leve8 como as .ue acompan#am os estados gripais e pe.uenos ferimentos ou contus
g( Uerifica-se8 portanto8 .ue o C e.uerente não tem condiç

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#( *ando se.hência no acompan#amento m7dico8 o Ce.uerente novamente retornou ao *r6 BBB8 em ?0 de março de =??K8 .uando este novamente atestou o .uadro de sangramentos intestinal e as dores .ue tal patologia apresenta8 esclarecendo .ue estaria sendo providenciado o exame de colonoscopia para maiores esclarecimentos8 necessitando para tanto8 I? %trinta( dias de afastamento para repouso e tratamento6 %Do#6,6 i( 'm relação Gs dores na coluna vertebral e para elucidar .uais seriam estes reais problemas8 o Autor realiEou Gs suas expensas8 pre/udicando at7 mesmo seu sustento8 exame de )omo4r&3i& #om(u)&'ori>&'& '& #olu"& lom*o-s&#r& na data de =? de março de =??K pelo 9aboratrio T8 pois sabia .ue se não tivesse o resultado de um exame específico como este8 / estava li.uidada .ual.uer possibilidade de nova percepção de auxílio doença pela via administrativa6 /(  certo ainda .ue neste exame8 o *r6 9iu +++ %+C5 n6(8 .uem conduEiu o exame8 concluiu em seu relatrio .ue o Ce.uerente apresenta o seguinte .uadro:%'o#6, • •

Sinais incipientes de espondiloartropatia 9eve protusão discal pstero-difusa em 9I-928 92-9@ e 9@.

S0

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( !nsta comentar .ue8 em =J de abril de =??K o Autor tamb7m realiEou atrav7s do SRS exame de #olo"o#os(i&8 .ue #avia sido re.uerido em ?1 de março de =??K %'o#6, sendo certo .ue o laudo deste exame8 exarado pelo *r6 *** $ +C5 n68 %s(%#i&lis)& "& mo'&li'&'% #olo(ro#)olo4i&/ concluiu pela presença de Yplipos colDnicoZ8 os .uais ainda dependem de esclarecimentos8 posto então encamin#ou o material col#ido no exame para anlise laboratorial % 'o#6,6 l( 'mbora o Autor ten#a vrios atestados m7dicos determinando a continuidade do afastamento m7dico em face de não estar em condiço 'o &u.lio-'o%"5&/ (ois r%(%)%-s%:  >%l&'or '% %'i3.#io % 'i&")% '&s mols)i&s 1u% o &#om%)%/ 3&>%r 1u&l1u%r %s3or5o #om(rom%)%ri& & su& $i'& 


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0>6 assim afirma:

Ademais8 o art6 @1 da 9ei >6=0I&108 ao reger sobre o auxílio-doença

Art6 @16 O auxílio-doença ser devido ao segurado .ue8 #avendo cumprido8 .uando for o caso8 o período de carência exigido nesta 9ei8 ficar incapacitado para o seu trabal#o ou para a sua atividade #abitual por mais de 0@ %.uinEe( dias consecutivos6 016

'mais8 oart6 J=damesma9ei8 assim determina:

Art6 J=6 O segurado em goEo de auxílio-doença8 insusceptível de recuperação para sua atividade #abitual8 dever submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade6 Não cessar o benefício at7 .ue se/a dado como #abilitado para o desempen#o de nova atividade .ue l#e garanta a subsistência ou8 .uando considerado nãorecupervel8 for aposentado por invalideE6 =?6 r%&*ili)&50o

O R%1u%r%")% "%m m%smo 3oi su*m%)i'o & (ro#%sso '%

=06 Ante a arbitrariedade do !NSS e a impossibilidade de laborar 7 .ue . o Ce.uerente necessita se/a mantido8 por meio da presente ação8 o auxílio-doença acidentrio8 F a cessar indevidamente no dia  '% m&io '%  8 o .ue8 reitera-se8 7 um e.uívoco anteO a R P sua situação m7dica e as se.helas .ue o afligem6 ==6 Ora d 6  ulgador8 7 patente a arbitrariedade d o m 7dico-perito d a autar.uia Previdenciria8 tendo em vista .ue não 7 possível .ue ante toda a documentação m7dica .ue o !NSS possui a respeito do estado de sade do Ce.uerente8 entenda #aver condiç por conta de sua impotência funcional ter carter permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa da #abitual8 pois at7 mesmo o simples ato de andar l#e causa fortes dores6

DA LES7O CARACTERIAÇ7O ACIDENTE DE LABORAL TRABAL8O E RESULTANTECOMO DA INCAPACIDADE =26 'mbora a notícia das doenças do Ce.uerente possa ter como origem outras patologias8 7 certo tamb7m .ue o fato de ser o segurado Eelador de edifício e mantin#ase com movimentos comprometedores8 fica EVIDENTE o liame entre os fatos e o resultado8


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no sentido de .ue as atividades desempen#adas agravaram e desencadearam as mol7stias descritas6 =@6 +umpre e sclarecer a inda . ue8 i motivadamente8 v in#a o A utor sofrendo perseguiç6=0I&10(8 em seu art6 =08 estabelece como outras entidades mrbidas capaEes de gerar o acidente do trabal#o as seguintes8 dentre outras: Art6 =?6 +onsideram-se acidente do trabal#o8 nos termos do artigo anterior8 as seguintes entidades mrbidas: ! - doença profissional8 assim entendida a produEida ou desencadeada pelo exercício do trabal#o peculiar a determinada atividade e constante . da respectiva relação elaborada pelo 5inist7rio do "rabal#o e da F O Previdência Social) R P !! - doença do trabal#o8 assim entendida a ad.uirida ou desencadeada em função de condiç6 +omo se vê8 os problemas de sade .ue acometem o Ce.uerente foram agravados ou desencadeados pelos movimentos viciosos realiEados na função de Eelador de edifício8 posto .ue constantemente fiEesse esforço físico8 bem como a perseguição citada gerou um abalo psí.uico muito forte8 a ponto do Autor se.uer conseguir passar em frente do edifício onde se ativava8 mormente tratando-se de lesão em seu intestino e protus

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=16 Assim8 REUER se/a #o"si'%r&'& & l%s0o #omo &#i'%")ári& 8 em face da atividade laboral do Ce.uerente #aver colaborado para o desencadeamento e&ou agravamento das les
DOS FINAIS DEMANU CONCESS7O DA APOSENTADORI A POR INVALIDE/ SUCEPEDIDOS SSIVAMENT E DE TENÇ7ORES TABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA/ OU AINDA/ SUCESSIVAMENTE/ DA CONCESS7O DE AUXÍLIOACIDENTE6 I?6 A doença no intestino e na coluna vertebral do Ce.uerente agravada pela mal estar de ordem psí.uica .ue o aflige8 impede .ue continue a exercer as atividades de Eelador de edifício8 mormente .uando as fortes dores .ue sente8 impede de realiEar todas as atividades do mister no .ual se ativava6 I06 No c aso d e s e t ornar i mpossível r etornar a o t rabal#o #  a necessidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalideE8 conforme reEa o art6 2= da 9ei >=0I&106 Senão ve/amos: Art6 2=6 A aposentadoria por invalideE8 uma veE cumprida8 .uando for.F o O caso8 a carência exigida8 ser devida ao segurado .ue8 estando ou não em R P goEo de auxílio-doença8 3or #o"si'%r&'o i"#&(&> % i"sus#%().$%l '% r%&*ili)&50o (&r& o %%r#.#io '% &)i$i'&'% 1u% l+% 4&r&")& & su*sis)9"#i&/ % s%r-l+%-á (&4& %"1u&")o (%rm&"%#%r "%s)& #o"'i50o 6 I=6 No caso da invalideE ser temporria8 concedido&manutenido o benefício de auxílio-doença6 Senão ve/amos:

deve

ser

Art6 @16 O auxílio-doença ser devido ao segurado .ue8 #avendo cumprido8 .uando for o caso8 o período de carência exigido nesta 9ei8 3i#&r i"#&(&#i)&'o (&r& o s%u )r&*&l+o ou (&r& & su& &)i$i'&'% +&*i)u&l (or m&is '% J !1ui">%, 'i&s #o"s%#u)i$os6 II6 Sucessivamente8 n o c aso d e a lta d os b enefícios8 e m f ace d e s er e.uiparado ao acidente do trabal#o8 deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente6 Art6 >J6 O &u.lio-&#i'%")% s%rá #o"#%'i'o/ #omo i"'%"i>&50o/ &o s%4ur&'o 1u&"'o/ &(s & #o"soli'&50o '&s l%s%s '%#orr%")%s '% &#i'%")% '% 1u&l1u%r "&)ur%>&/ r%sul)&r%m s%1c%l&s 1u% im(li1u%m r%'u50o '& #&(&#i'&'% (&r& o )r&*&l+o 1u% +&*i)u&lm%")% %%r#i&6


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DA TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇ7O DO AUXÍLIO-DOENÇA I26 No caso em epígrafe8 # cpias %em anexo( das avaliaç& &lim%")&r 6 IJ6 seguinte forma:

+orroborando e sta p osição8 o s " ribunais P trios t êm / ulgado d a . PC'U!*'N+!^C!O $ ARTH9!O-*O'N\A $ P'C5ANN+!A *A F O !N+APA+!*A*' 9ABOCA"!UA $ 5ANR"'N\]O *O R B'N',H+!O $ +omprovada a incapacidade definitiva do segurado paraP o exercício de sua função #abitual8 aliada G ausência da devida reabilitação profissional8 resta mantida8 nos termos do art6 J= da 9ei >6=0I&108 a sentença .ue indeferiu o pedido de cessação do auxílio-doença /udicialmente concedido6 %"C, 2 C6 $ A+ =??26?26?06?I1==2-? $ @ "6 $ Cel6 *es6 ,ed6 Otvio Coberto Pamplona $ *R ?J6?K6=??@ $ p6 K@2(

PCO+'SSRA9 +!U!9 $ PC'U!*'N+!^C!O $ A\]O +AR"'9AC !NO5!NA*A $ +AB!5'N"O $ U!N+R9A\]O A PCO+'SSO PC!N+!PA9 $ ARTH9!O *O'N\A $ PC'S'N\A *OS C'FR!S!"OS $ ;ONOC^C!OS A*UO+A"H+!OS $ 06  cabível a proposição de ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela re.uerida em processo principal a/uiEado pela autora6 =6 Presentes os re.uisitos da medida cautelar8 caracteriEados pelo fumus boni iuris em raEão da incapacidade da autora para o trabal#o8 e o periculum pela conse.hente impossibilidade de prover o prprio sustento8infaEmora /us a segurada ao restabelecimento do benefício de auxílio doença6 I6 A fixação da verba #onorria em 0?Q %deE por cento( sobre o valor da causa est em consonncia com o disposto no +P+8 art6 =?8 §§ IL e 2L6 26 Apelação improvida6 %"C, 0 C6 $ A+ 1J?0=01??@ $ 54 $ = "6Supl6 $ Cel6 uiE ,ed6 +onv6 5iguel Angelo de Alvarenga 9opes $ *R 0260?6=??2 $ p6 =J( +P+6=?


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IK6 Assim sendo8 o benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido em sede de TUTELA ANTECIPADA8 nos moldes do artigo J=8 da 9ei nL >6=0I&108 at7 .ue o Autor este/a plenamente recuperado para seu trabal#o na empresa8 ou at7 a concessão da aposentadoria por invalideE8 caso não se recupere mais8 desconsiderando8 dessa forma8 a cessação do benefício datada de  '% m&io '% 6 DO PEDIDO

I>6

Porfim8re.uer: a(

A +oncessão dos Benefícios da ustiça 4ratuita ao Autor)

b( A concessão da TUTELA ANTECIPADA Yinaudita altera parsZ8 .ual se/a8 m&"u)%"50o im%'i&)& 'o &u.lio-'o%"5& at7 a total recuperação do Autor ou at7 a concessão de aposentadoria por invalideE a este) c( "ratando-se de pedido de obrigação de faEer8 C'FR'C em . caso de desobediência8 se/a aplicada multa diria $ astreintes $ no valor F de C 06???8??8 na forma prevista no art6 2J08 § 2L do +P+8 c&c art6 028O R P U8 tamb7m do 'statuto Processual vigente) d( A concessão final da aposentadoria por invalideE8 sucessivamente8 a manutenção&restabelecimento do auxílio-doença ou ainda8 no caso de alta8 a concessão do benefício de auxílio-acidente) e( A citação do !nstituto-C7u8 na pessoa de seu representante legal8 com os benefícios do artigo 0K=8 § =L8 do +P+8 para .ue8 .uerendo8 apresente contestação8 sob pena dos efeitos da revelia) f( A c ondenação d o ! nstituto-C7u a o p agamento d as c ustas processuais e dos #onorrios advocatícios8 no percentual de =?Q sobre o valor da condenação)

4TOTALMENTE , SEAPROCEDENTE/ A PRESEPARA NTE UE AÇ7 OFAÇA UL ADA SE USTIÇA6 I16 *erradeiramente protesta por todos os meios de prova admitidos em direito8 especialmente provas: documental8 testemun#al8 pericial e depoimento pessoal do representante da Autar.uia Previdenciria6


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2?6 =J? do +P+6

Para fins legais8 d-se o valor da causa de C8 na forma do artigo

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO N_MERO DA OAB

AÇ7O ACIDENTRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI DE DIREITO DA MM6  VARA CÍVEL DA COMARCA DE 6

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eeeee/ brasileiro8 metalrgico8 desempregado8 portador da +7dula de !dentidade C4 n6 ??6???6??? e portador do +P,&5, sob o n6 ???6???6???-??8 residente e domiciliado na Cua RRRR8 n6 ?? $ 9oteamento +#angril $ Bairro das +ampinas8 em Pindamon#angaba&SP8 atrav7s de seus advogados e bastante procuradores .ue a esta subscrevem8 ,R9ANO e ,R9ANA8 inscritos na OAB&SP sob o nmero ??6??? e ???6???8 todos com escritrio na Cua SSSS8


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n6 ?? - centro - Pindamon#angaba8 onde receberão notificaç
AÇ7O ACIDENTRIA %m 3&#% 'oW INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIAL - INSS/ .ue dever ser citado8 atrav7s de seu representante legal8 na Cua 8 n6  - -centro - +idade - 'stado8 pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados6

PRELIMINARMENTE . 06 Ce.uer o Autor se/am-l#e deferidos os benefícios da Assistência udiciria F O 4ratuita8 tendo em vista não poder arcar com os Dnus financeiros decorrentes R da presente demanda /udicial8 sem .ue com isso possa afetar o seu sustento ePo de sua família8 conforme declaração .ue /unta nesta oportunidade6

DOS FATOS =6 O Ce.uerente 7 ex-empregado da empr esa AAAAAA S&A8 onde labo rou no período entre ?I de abril de 01>1 a =I de março de =??08 exercendo suas atividades laborais na unidade de Pindamon#angaba8 conforme comprovam cpias de sua +arteira de "rabal#o em anexo6 I6 'm sua ativi dade laboral8 o Ce.uerente trabal#ava no setor de lingotagem8 executando tarefas como a de carregamento de latas de areia e em posição viciosa %agac#ado( revestia placas6 "amb7m trabal#ou na preparação de lingoteiras8 .uando subindo em uma escada8 com uma escova era obrigado a limpar a lingoteira por dentro6


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26 Antes de laborar a empresa AAAAAA8 o Ceclamante não era portador de nen#uma em doença ocupacional8 at7 mesmo por.ue foi aprovado em exame m7dico pr7-admissional6 @6 'mbora ten#a reclamado para a empregadora8 /amais #ouve +omunicação do Acidente do "rabal#o da empresa para o !NSS6 J6 'ntretanto8 conforme relatrio m7dico em anexo8 o Ce.uerente Y7 portador de .uadro clínico de dores lombares irradiadas para o membro inferior es.uerdo8 .ue dificultam a execução de seu trabal#o e de esforços físicos6Z K6 ,oi realiEada tomografia com a seguinte conclusão m7dica: Ya tomografia mostrou protusão do disco no espaço 9@S0 com conflito radicular8 o .ue explica sua dorZ6 >6 +omo se vê8 a docu mentação m7dica /untada pelo Ce.uerente d con ta da existência dos infortnios e do prprio nexo causal8 o .ue ense/aria a concessão de auxílio acidente %art6 >J da 9ei n6 >6=0I&10 e art6 0?2 do *ecreto I6?2>&11(8 o .ue se re.uer desde /6

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

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16 O Art6 =KI do +digo de Processo +ivil8 com a redação .ue l#e deu a 9ei nL >61@=8 de 0I60=60112: MO uiE poder8 a re.uerimento da parte8 antecipar8 total ou parcialmente8 os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial8 desde .ue8 existindo prova ine.uívoca8 se convença da verossimil#ança da alegação8 e: ! - #a/a fundado receio de dano irreparvel ou de difícil reparação) ou !! - fi.ue caracteriEado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do r7u6 0?6 Novel instituto da processualística civil8 a tutela antecipatria representa8 indubitavelmente8 o preenc#imento de uma lacuna .ue # muito carecia de disciplina legal8 mxime em face das limitaç

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eterniEação das lides atrav7s de um nmero infindvel de recursos colocados G disposição das partes6 0=6 O processo cautelar e8 em especial8 os pedidos de liminares passaram a ser supervaloriEados8 como instrumentos para se obter uma solução c7lere para a lide6 A /urisprudência8 entretanto8 cada veE com maior intensidade8 abomina os provimentos cautelares satisfativos6 0I6 Processualistas de nomeada8 em busca de minimiEar a falta de efetividade da prestação /urisdicional8 bradaram pela inserção8 no +digo de Processo +ivil8 de disposição capaE de possibilitar a antecipação dos efeitos da tutela alme/ada no pedido inicial8 em carter provisrio8 antes da decisão definitiva da lide6 026 Assim 7 .ue8 #odiernamente8 o /uiE pode8 em summaria cognitio8 antecipar os efeitos da.uela .ue seria uma futura sentença de m7rito8 atendendo8 a re.uerimento8 G pretensão de direito material vindicada pelo Autor da ação8 provisoriamente6 Cessalte-se .ue a provisoriedade 7 o nico traço .ue distingue o provimento antecipado da sentença de procedência do pedido6 0@6 Permita-nos este *outo uíEo8 breve exposição sobre a .uestão da tutela antecipada8 especialmente contra a ,aEenda Pblica8 ob/eto liminar do pedido6 . F O R P

0J6 Os pressupostos ou re.uisitos necessrios G concessão da tutela antecipatria se assemel#am G.ueles .ue autoriEam o deferimento da tutela cautelar6 "odavia8 G tutela antecipatria8 um plus em relação G tutela cautelar8 o fumus boni /uris # .ue se faEer supedaneado por situação de fato impregnada de verossimil#ança8 o .ue se demonstra no caso em tela6 0K6 A verossimil#ança 7 a probabilidade de a situação ftica sobre a .ual incidem os fundamentos /urídicos ser verdadeira6 'sta aparência verossímil deve se apresentar de forma ine.uívoca8 ou se/a8 revestida de contornos tais .ue permitam ao /uiE um convencimento raEovel6 *evemos lembrar8 no entanto8 .ue não se exige um convencimento pleno8 pois a certeEa 7 apangio da verdade real8 não da mera probabilidade6 0>6 O periculum in mora patenteia-se exatamente na possibilidade de a parte autora experimentar pre/uíEo irreparvel ou de difícil reparação8 se tiver .ue aguardar olitigante tempo necessrio paraefeitos a decisão definitiva lide6 Cesguarda-se8 dessarte8 dos mal7ficos do tempo8 istodapor.ue situaç

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de tutela .ue visa a punir o r7u por sua conduta no processo8 independentemente da urgência6 =?6 +onsagra-se o abuso do direito de defesa pela prtica de atos .ue extrapolem o direito de resposta ou produção de provas8 segundo avaliação /udicial6 =06 O abuso do direito de defesa comumente se manifestaprocessuais pela atuação da parte sob o manto de virtual legalidade8 no uso de faculdades %contestaç
=26 Os provimentos antecipatrios8 por representarem um adiantamento da eficcia da futura decisão de m7rito a ser proferida no processo8 não se confundem com os provimentos cautelares6 A distinção substancial est em .ue a medida antecipatria satisfaE antecipadamente8 en.uanto a medida cautelar tem função meramente assecuratria de eficcia da sentença futura6 A satisfatividade 7 da essência da antecipação da tutela8 por7m8 na tutela cautelar8 consoante orientação /urisprudencial remansosa8 constitui bice G sua concessão6 =@6 'm ltima anlise8 diríamos .ue os provimentos cautelares visam a garantir o resultado eficaE do processo8 assegurando a efetividade de uma pretensão de direito processual ou material6 Ao rev7s8 os provimentos antecipatrios disp

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=K6 +om efeito8 sem embargo das necessrias cautelas e ponderação na antecipação da tutela8 para .ue não se periclitem os princípios do contraditrio8 da amplitude da defesa e do devido processo legal8 erigidos G condição de cnones constitucionais8 a possibilidade de o provimento antecipatrio vir a causar pre/uíEo patrimonial G parte não deve constituir s7rio bice G sua prolação8 mormente .uando o eventual desfal.ue possa ser diluído pela disparidade scio-econDmico-/urídica existente entre autor e r7u6 =>6 "emos .ue o legislador ao reportar-se G Mirreversibilidade do provimento antecipado não cogitou da eventualidade de o provimento antecipatrio vir a causar pre/uíEo patrimonial G parte .ue se submete aos seus efeitos8 senão teria aludido a Mpre/uíEo irreparvel6 =16 A irreversibilidade do provimento antecipado est relacionada com a tutela .ue assuma laivos de definitividade8 mesmo diante da sentença de improcedência do pedido6 Seria o caso em .ue os efeitos do direito antecipado se incorporassem de tal forma ao patrimDnio do beneficiado8 de modo .ue o provimento definitivo não mais pudesse revertê-los8 ou .ue se esgotasse o direito decorrente8 em face do seu exercício6 Não vislumbramos8 dessarte8 muitas #ipteses desta ocorrência6 . F O R P

I?6 Cessalte-se .ue o momento processual da antecipação da tutela est intimamente relacionado com a efetiva comprovação da verossimil#ança8 com a iminência do dano irreparvel8 e com a atuação da parte r76 I06 Por isso8 pode ser conce dida liminarmente e inaudita altera parte8 emps a contestação ou na fase instrutria6 I=6 Paradoxo .ue sempre nos sensibiliEou 7 o .ue resulta da demora no processamento das aç

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I@6 No presente caso8 o Ce.uerente não tem condiç6 No exercício da advocacia específica8 temos testemun#ado a utiliEação dos mais artificiosos expedientes8 por parte de rgãos da administração direta8 tanto 5unicipais como ,ederais8 para furtar-se ao cumprimento da lei6.F O "udo o .ue foi dito al#ures8 acerca das condutas processuais R caracteriEadoras de abuso de direito de defesa e desígnio protelatrio8 P representa a manifestação da prtica forense da.uelas entidades6 I16 O presente exemplo8 .ue norteia a presente demanda8 traE a lume a anlise da verossimil#ança e sua comprovação para a convicção /udicial6 Rrge .ue a parte oferece fortes elementos de prova dos males .ue sofre8 não traEendo apenas meros indícios ou provas rarefeitas6 2?6 *iante das conclus>8 temos caução idDnea a .ue aludem estes dispositivos 7 dispensvel na execução provisria de provimento antecipado em mat7ria previdenciria6 2=6 A propsito8 colacionamos a expressão da /urisprudência:


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MPCO+'SSO +!U!96 'xecução provisria6 +aução6 *esnecessidade face G natureEa alimentar do benefício previdencirio666 %"C, da I Cegião8 Segunda "urma8 A+ 1?6?I60061J>-J-SP8 Celator uiE C5R9O *' SOR_A P!C'S8 *O'SP de 0?6?J60110(6 MNa execução provisria de sentença .ue condena G prestação de alimentos não cabe de exibir caução8 instituto .ue por sua0?K&=2J(6 índole não se compatibiliEa a condição .uem deles necessita %C"'SP 2I6 A natureEa especial da prestação previdenciria %alimentar(8 de carter inadivel8 faE valer a ressalva Mno .ue couber inserida no § IL do art6 =KI6 Cealmente8 na execução de prestação alimentar8 Mnão cabe exigir-se .ue o exe.hente preste garantia6 226 Não se diga .ue a implantação imediata do benefício conduEiria a uma situação irreversível8 colidindo com a vedação imposta pelo § =L do art6 =KI6 2@6 ; .ue se ter em vista8 como / o dissemos8 .ue a.ue la restrição não tem vinculação com Mdano irreparvel ou de difícil reparação - estes são pressupostos para a concessão do provimento antecipatrio - e sim com a irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada6 'm .ual.uer tempo8 .Fo O benefício poder ser cancelado6 R P

2J6 Cealmente8 tanto no exercício da faculdade revocatria %§ 2L do art6 =KI(8 como na sentença de m7rito .ue não recon#ece o direito ao benefício vindicado8 poder8 utilmente8 #aver o seu encerramento6 2K6 Ad argumentandum tantum8 se dos efeitos da antecip ação da tutela resultar pre/uíEo patrimonial ao !nstituto C7u8 nada de muito anormal6 +al#a G fiveleta o esclio do Professor ,'CCR++!O "O5AS'O8 citado por 9R!_ 4R!9;'C5' 5AC!NON': MSe não # outro modo para evitar um pre/uíEo irreparvel a um direito .ue se apresenta como provvel8 se deve admitir .ue o /uiE possa provocar um pre/uíEo irreparvel ao direito .ue l#e parece improvvel %apud 'fetividade do Processo e "utela Antecipatria8 Cevista +iência urídica nL 2K8 set6&out6 1=8 pg6 I0J(6 2>6 *e fato8na aobalança8 deparar-se situação deste /aeE8 postu la-se este 556 da uíEo colocar de com um lado8 os eventuais pre/uíEos .ueadecorrerão antecipação da tutela8 e8 de outro8 os correlatos de sua denegação6 Se não concede8 o Autor tem .ue aguardar cinco anos8 no mínimo8 sofrendo um pre/uíEo .ue pode ser irreparvel8 se /ulgado procedente o pleito6 +aso adiante a tutela8 #aver a possibilidade de causar um pre/uíEo insignificante aos cofres federais8 se8 ao final8 /ulgado improcedente o pedido6 "em .ue optar pelo


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pre/uíEo menor8 menos gravoso8 considerando8 inclusive8 a função assistencial do benefício do auxílio acidente6 216 Portanto8 presente os seguintes pressupostos ense/adores da tutela antecipada: a( Presentes pres eente caso8 a verossimil#ança8 o periculum mora e o fumus bonino/uris8 o recon#ecido abuso do direito de defesa einmanifesto propsito protelatrio do r7u8 .ue constituem os pressupostos para a antecipação da tutela) b( As aç
@?6 +omo corolrio destas incipientes e pragmticas consideraç
DO PEDIDO @06 Ante todo o exposto8 Ce.uer) a( A concessão do benefício de auxílio-acidente ao Autor) b( A concessão da reabilitação profissional ao Autor8 em atividade compatível com o acidente do trabal#o e doença profissional da .ual 7 portador) c( Pagamento dos valores re.ueridos8 vencidos e vincendos8 inclusive abono anual8 desde a data da alta administrativa) d( Pagamento dos valores acima re.ueridos8 acrescidos de correção monetria e /uros legais)


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e( +ondenação do !NSS aos pagamentos de custas /udiciais e #onorrios advocatícios6 @=6 Ce.uer se/a o Ce.uerido devidamente citado8 para .ue caso .ueira8 apresente defesa sob pena de revelia e confissão8 devendo ao final ser condenado na forma do pedido8 inclusive custas /udiciais e #onorrios advocatícios8 sendo a presente /ulgada TOTALMENTE PROCEDENTE6 @I6 Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas8 especialmente a /untada de documentos8 prova testemun#al e perícia m7dica6 Ce.uer se/a intimada a ex-empregadora AAAAAA S&A8 para .ue /unte cpia de todo o pronturio m7dico do Autor8 inclusive exame pr7-admissional6 @26 Protesta o Ce.uerente pela /untada dos seguintes .uesitos m7dicos: a( O acidentado sofre lesão ou perturbação funcional b( 'ssa lesão foi causada por acidente %tipo( ou doença profissional c( Se existia lesão preexistente8 #ouve agravamento pela atividade laboral da segurada d( 'ssa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade parcial .ou F O total permanente para o trabal#o R P e( 'ssa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo acidentado8 mas admite o de outra f( 'ssa perturbação funcional determina permanentemente8 perdas anatDmicas ou redução da capacidade do trabal#o g( ; necessidade de maior esforço para o exercício das mesmas atividades do acidentado8 mas não a impedem !ndependem de reabilitação profissional #( O acidentado necessita de aparel#o de prtese ou de outro tipo Protesta-se por .uesitos suplementares6 @@6 *-se G presente causa8 para efeitos fiscais8 o valor de C 0?6???8?? % *eE 5il Ceais(6 CO9 *' "'S"'5RN;AS: 0 $ ,R9ANO *' "A9 = $ +!+CANO *' "A9


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"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9ocal8 ?? de  de ????6  Nome do Advogado OAB n[

AÇ7O CAUTELAR ACIDENTRIA  CONTRA ALTA PRORAMADA OU ALTA IMEDIATA . F O R P

EXMO6 SR6 DR6 UI DE DIREITO DA  VARA CÍVEL DA COMARCA   XX6

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX/ brasileiro8 casado8 bancrio8 portador do C4 nL ??????????????? SSP&SP e inscrito no +P,&5, sob o nL ?????????????8 residente domiciliado na Avenida nL  $ bairro $ e+idade - 'stado $ +'P:8 ?????8 por seus representantes /udiciais %Procuração 1d 2udicia - doc6 ?0(8 .ue subscrevem a presente 'xordial e .ue constam na procuração ad judicia e substabelecimento %doc6 ?=(8 em anexo %*r8 ,ulano de "al e *r6 +iclano de "al8 inscritos8 respectivamente8 na OAB&TT sob os nmeros ????8 ????0( 8 com escritrio sediado na Cua 8 nL 8 bairro8 +idade 'stado8 +'P:???????8 local este8 onde deverão ser procedidas todas as


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intimaç
AÇ7O CAUTELAR ACIDENTRIA contra INSTITUTO NACI ONAL DO SEURO SOCIAL - INSS/ .ue dever ser citado8 atrav7s de seu representante legal8 na Cua 8 nL  $ bairro $ +idade - 'stado8 pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados8 nos moldes dos artigos K1J e seguintes do +digo de Processo +ivil:

PRELIMINARMENTE *OS B'N',H+!OS *A RS"!\A 4CA"R!"A Antes de adentrarmos no m7rito da presente lide8 o Autor re.uer a concessão.F dos Benefícios da ustiça 4ratuita8 tendo em vista .ue não possui condiç
8ERITORIA8ENTE

DOS FATOS E DOS DIREITOS O Autor 7 empregado do banco W8 desde 00 de março de 01KK8 conforme consta na cpia de sua +"PS em anexo6 !nfeliEmente8 o Autor sofreu um acidente de trabal#o no dia ?J de maio de =??K8 sentindo fortes dores nos ombros8 em virtude do tipo de trabal#o .ue realiEa8 #a/a vista .ue desempen#ou atividades como caixa executivo durante 0? %deE( anos8 vindo a trabal#ar como tesoureiro8 efetuando abastecimentos8 conforme na cpia em anexo da +omunicação de Acidente de "rabal#o %+A"(8 emitida peloconsta Banco W6 O Ce.uerente encontra-se afastado em goEo de auxílio-doença acidentrio8 desde a ocorrência acima relatada %vide +A" e cpia da +"PS em anexo(8 benefício este sob o nmero NB ????????8 conforme estabelecido na +arta de +oncessão e 5emria de +lculo de Benefício em anexo6


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'ntretanto8 ao realiEar a sua ltima perícia /unto ao !NSS foi informado pelo sr6 Perito do !NSS .ue obter alta em 0@ de /aneiro de =??18 conforme documento denominado Y+omunicação de Cesultado de 'xame 57dicoZ em anexo6 !nobstante8 o posicionamento pericial do !NSS8 fato 7 .ue o m7dico 'SP'+!A9!S"A .ue trata da doença do trabal#o .ue aflige o Ce.uerente atesta .ue este ainda dor e impotência funcional superioresZ8 m7dicoYapresenta de 02 de outubro de =??>8 da lavra dodos *r6 membros oão +arlos 9auda %emconforme anexo(6 relatrio O m7dico 'SP'+!A9!S"A reitera .ue as se.helas das .uais 7 portador o Ce.uerente derivam de Ytenossinovite  síndrome do impacto = ombrosZ8 confirmando a relação causal6 +om a decisão absurda de alta dada pelo !NSS8 não pode o Ce.uerente ver-se obrigado a retornar ao emprego8 ainda com dores e impotência funcional8 como bem afirma o m7dico 'SP'+!A9!S"A6 O art6 @1 da 9ei >=0I&108 ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma: Art6 @16 O auxílio-doença ser devido ao segurado .ue8 #avendo cumprido8 .uando for o caso8 o período de carência exigido nesta 9ei8 . ficar incapacitado para o seu trabal#o ou para a sua atividade #abitual F O por mais de 0@ %.uinEe( dias consecutivos6 R P

' mais8 o art6 J= da mesma 9ei8 assim determina: Art6 J=6 O segurado em goEo de auxílio-doença8 insusceptível de recuperação para sua atividade #abitual8 dever submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade6 Não cessar o benefício at7 .ue se/a dado como #abilitado para o desempen#o de nova atividade .ue l#e garanta a subsistência ou8 .uando considerado não-recupervel8 for aposentado por invalideE6 O Ce.uerente não foi submetido a nen#um processo de reabilitação8 nem mesmo poderia8 / .ue est impotente funcionalmente e8 mesmo assim8 em atitude arbitrria o !NSS l#e determina alta previamente6 Ante ase/a arbitrariedade !NSSda epresente a impossibilidade de olaborar 7 .ue o Ce.uerente necessita mantido8 pordomeio ação cautelar8 auxílio-doença acidentrio8 tendo em vista .ue o m7dico-perito do !nstituto-C7u8 sem marcar uma nova perícia para o Autor8 concluiu pelo fim da concessão do auxílio-doença acidentrio no dia J '% 2&"%iro '% G 8 data esta .ue supostamente o Autor estaria recuperado8 o .ue 7 um e.uívoco ante a sua situação m7dica e as se.helas .ue o afligem6


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Ora d6 ulgador8 7 patente a arbitrariedade do m7dico-perito da autar.uia Previdenciria8 tendo em vista .ue não 7 possível prever o estado de sade futuro de uma pessoa8 sem .ue se/a realiEado um exame na data futura6 'ntretanto8 como o m7dico 'SP'+!A9!S"A diE a situação do Ce.uerente 7 de dor e de impotência funcional6 Ademais8 no caso em epígrafe8 al7m de cpia %em anexo( do laudo m7dico %'SP'+!A9!S"A( comprovando a incapacidade do.ue Autor para seu voltar ao trabal#o8 este vem acompan#ado de exame de ressonncia magn7tica ratifica posicionamento t7cnico8 ficando demonstrado8 claramente8 o 2!m!s 4oni i!ris / elemento indispensvel para concessão liminar do pedido cautelar6 No mesmo sentido8 o peri"!!m in mora tamb7m se faE presente8 tendo em vista .ue 7 "onditio sine !a non 8 para fins de resguardo da sade e do sustento do Autor e8 por via de conse.hência8 proteção do ob/eto da ação principal8 a concessão do pedido cautelar8 assegurando8 dessa forma8 o respeito ao direito de uma vida saudvel8 proveniente do princípio da dignidade da pessoa #umana8 um dos pilares de nosso 'stado *emocrtico e Social de *ireito8 previsto no artigo 0L8 inciso !!!8 da +,8 mormente pelo fato do auxíliodoença acidentrio ter natureEa alimentar6 +orroborando esta posição8 os "ribunais Ptrios têm /ulgado da seguinte forma:

. F O R P

PC'U!*'N+!^C!O $ ARTH9!O-*O'N\A $ P'C5ANN+!A *A !N+APA+!*A*' 9ABOCA"!UA $ 5ANR"'N\]O *O B'N',H+!O $ +omprovada a incapacidade definitiva do segurado para o exercício de sua função #abitual8 aliada G ausência da devida reabilitação profissional8 resta mantida8 nos termos do art6 J= da 9ei >6=0I&108 a sentença .ue indeferiu o pedido de cessação do auxílio-doença /udicialmente concedido6 %"C, 2 C6 $ A+ =??26?26?06?I1==2-? $ @ "6 $ Cel6 *es6 ,ed6 Otvio Coberto Pamplona $ *R ?J6?K6=??@ $ p6 K@2( PCO+'SSRA9 +!U!9 $ PC'U!*'N+!^C!O $ A\]O +AR"'9AC !NO5!NA*A $ +AB!5'N"O $ U!N+R9A\]O A PCO+'SSO PC!N+!PA9 $ ARTH9!O *O'N\A $ PC'S'N\A *OS C'FR!S!"OS $ ;ONOC^C!OS A*UO+A"H+!OS $ 06  cabível a proposição de ação cautelar inominada com finalidade de assegurar a efetividade da tutela re.uerida em processo principal a/uiEado pela autora6 =6 Presentes os re.uisitos da medida cautelar8 caracteriEados pelo fumus boni iuris inemmora raEãopela da incapacidade da autora para o trabal#o8 e o periculum conse.hente impossibilidade de prover o prprio sustento8 faE /us a segurada ao restabelecimento do benefício de auxílio doença6 I6 A fixação da verba #onorria em 0?Q %deE por cento( sobre o valor da causa est em consonncia com o disposto no +P+8 art6 =?8 §§ IL e 2L6 26 Apelação improvida6 %"C, 0 C6 $ A+ 1J?0=01??@ $ 54 $ = "6Supl6 $ Cel6 uiE ,ed6 +onv6 5iguel Angelo de Alvarenga 9opes $ *R 0260?6=??2 $ p6 =J( +P+6=?


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Assim sendo8 o benefício de auxílio-doença acidentrio deve ser mantido8 nos moldes do artigo J=8 da 9ei nL >6=0I&108 at7 .ue o Autor este/a plenamente recuperado para seu trabal#o na +',8 ou at7 a concessão da aposentadoria por invalideE8 caso não se recupere mais8 desconsiderando8 dessa forma8 a futura cessação do benefício para o dia J '% 2&"%iro

'% G6 O Autor informa este *6 uíEo .ue propor como principal Ação de +oncessão de Aposentadoria Por !nvalideE Acidentria8 com pedido alternativo de 5anutenção de Auxílio-*oença Acidentrio ou alternativo8 ainda8 de +oncessão de Auxílio-Acidente6 DO PEDIDO

Por fim8 re.uer: 06 A +oncessão dos Benefícios da ustiça 4ratuita ao Autor) =6 A concessão LIMINAR da medida cautelar8 .ual se/a8 a manutenção do benefício de auxílio-doença acidentrio at7 a total recuperação do Autor ou at7 a concessão de aposentadoria por invalideE a este)

. F O R P

I6 A citação do !nstituto-C7u8 na pessoa de seu representante legal8 com os benefícios do artigo 0K=8 § =L8 do +P+8 para .ue8 .uerendo8 apresente contestação8 sob pena dos efeitos da revelia) 26 A concessão da medida cautelar supramencionada na r6 Sentença) @6 "ratando-se de pedido de obrigação de faEer8 C'FR'C em caso de desobediência8 se/a aplicada multa diria $ astreintes $ no valor de C 0???8??8 na forma prevista no art6 2J08 § 2L e § JL do +P+8 c&c art6 028 U8 tamb7m do 'statuto Processual vigente) J6 A condenação do !nstituto-C7u ao pagamento das custas processuais e dos #onorrios advocatícios8 no percentual de =?Q sobre o valor da condenação)

6 SEA A PRESENTE AÇ7O ULADA PROCEDENTE/ PARA UE SE FAÇA USTIÇA6

TOTALMENTE

*erradeiramente protesta por todos os meios de prova admitidos em direito8 especialmente provas: documental8 testemun#al8 pericial e depoimento pessoal do representante da Autar.uia Previdenciria6


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Para fins legais8 d-se o valor da causa de C 0?6???8?? %deE mil reais(6

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 8 ?? de  de ????6  Nome do Advogado OAB n[

PETIÇ7O INICIAL MAORAÇ7O DE b NA AP6 POR INVALIDE EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA FEDERAL DA USTIÇA FEDERAL DE - ESTADO6 . F O R P

Ful&"o '% T&lY/ brasileiro8 casado8 engen#eiro8 portador do C4 nL e inscrito no +P,&5, sob o nL8 residente e domiciliado na Cua8 nL $ Bairro $ +idade -


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'stado $ +'P:8 por seus representantes /udiciais .ue subscrevem a presente exordial e .ue constam na procuração ad judicia Do#6), em anexo: *r6 e *r 68 inscritos8 respectivamente8 na OAB&SP sob os nmeros xx6xxx e xx6xxx8 com escritrio sediado na Cua8 nL8 Bairro8 +idade - 'stado8 +'P:8 local este8 onde deverão ser procedidas todas as intimaç
AÇ7O DE RITO ORDINRIO PARA CONCESS7O DE MAORAÇ7O DE b INCIDENTE NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARSY8 +ontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIA L - INSS/ .ue dever ser citado8 atrav7s de seu representante legal8 na Cua8 nL6 $ Bairro $ +idade - SP8 pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE 06 O Ce.uerente re.uer l#e se/a deferido o benefício da ustiça 4ratuita8 por não poder arcar com os Dnus financeiros da presente ação8 sem .ue com isso sacrifi.ue o seu . prprio sustento e o de sua família8 conforme declaração .ue segue em anexo6 !nvoca F O para tanto as benesses da 9ei n6 06?J?&@?6 R P

=6 Ce.uerendo ainda8 a tramitação de urgência nos moldes do 'statuto do !doso8 por ser pessoa maior de J? anos de idade6 %doc6 ?0 $ certidão de nascimento( I6 Ce.uerendo finalmente8 a tramitação especial8 devido a gravidade do caso em comento8 pois trata-se de pessoa invalida8 de idade avançada8 .ue necessita da a/uda de outra pessoa para realiEar os atos bsicos da vida6

DOS FATOS E DO DIREITO 26 Primeiramente8 o Autor informa ser detentor de beneficio previdencirio na modalidade B I= $ Aposentadoria por !nvalideE8 tendo sido esta concedida sob o n[ ?????8 conforme a cpia da carta de concessão ora /unta %doc6?=(6 @6 !nforma .ue # cerc a de Idemeses não para mais.ue conpossa: segue alimentar-se8 realiEar os atos da vida civil8tamb7m sendo necessria a a/uda terceiros vestirse8 tomar ban#o8 dente outras6 J6 *esta sorte8 com base no agravamento de sua enfermidade re.uereu /unto a Autar.uia Previdenciria8 a ma/oração de seu benefício em =@Q8 conforme autoriEa a 9ei8 sendo .ue tal pleito fora indeferido pelo !NSS8 conforme demonstra a +arta de +omunicação em anexo %doc6 ?I(6


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K6 +ontudo8 tal posicionamento adotado pelo !NSS não deve prosperar8 posto .ue encontra-se absolutamente divorciado da norma8 senão ve/amos6 >6 A pretensão do Postulante encontra sua guarida nos moldes do artigo 2@ da 9ei de Benefícios8 o .ual narra .ue o Segurado .ue se encontrar absolutamente invlido8 necessitando da a/uda outrem8 dentre para realiEar coisas da vida8 tal se alimentar8 vestir8 ir aode ban#eiro8 outras8asfar /us bsicas a um acr7scimo de como =@Q no Salrio de Benefício8 podendo este8 se for o caso8 transpassar inclusive o teto previdencirio6 16 No anexo ! do *ecreto I?2>&118 consta G relação de situaç
006 No entanto8 nobre /ulgador8 uma pessoa com esta acuida de visual8 não enxer P ga absolutamente nada8 conforme comprova o laudo do m7dico 'SP'+!A9!S"A %doc6 ?2(8 o .ual afirma .ue neste tipo de perda visual8 7 impossível a formação de imagem8 mesmo .ue disformes6 ' o 'SP'+!A9!S"A ainda vai al7m8 narrando .ue neste tipo de patologia8 a nica coisa .ue o paciente consegue perceber 7 a mais perfeita sensação de breu ou escuridão plena6 0=6 !nstando comentar .ue tal situação 7 de igual forma reforçada por laudo de C'"!N39O4O8 especialidade medica destinada a retina ocular8 o .ual atesta para o descolamento total da retina de ambos os globos oculares8 onde a retina tanto do ol#o direito como do ol#o es.uerdo geraram danos irreversíveis ao Ce.uerente6 0I6 *esta sorte8 se con/ugarmos a 9ei aos direitos intrín secos da Seguridade Social8 temos .ue o fardo .ue o Autor est a carregar apresenta-se demasiadamente oneroso e por.ue não diEer desumano6 026 Ue/amos por exemplo o caso em tela frente ao princípio da dignida de da pessoa #umana8 o acr7scimo pleiteado tem total necessidade8 pois assim estar-se- assegurando uma vida digna8 como forma de minimiEar os sofrimentos .ue suporta em sua vida diria8 frente aos males .ue o acomete $ art6 2@8 9ei >=0I&106 0@6 Ademais8 repisa-se .ue a finalidade de tal acr7scimo 7 garantia legal .ue o


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aposentado por invalideE det7m8 como forma de ver suprida suas necessidades bsicas de subsistência de forma mais eficaE8 no .ual se inclui o auxílio permanente de outra pessoa e os custos daí advindos6 0J6 +omentando finalmente .ue o prprio anexo ! do *ecreto I6?2>&118 narra .ue tamb7m ser devido tal ma/oração8 .uando o segurado for acometido por doença .ue o incapacite para as atividades da vida diria8 como no caso do Autor6 0K6 Assim8 não assiste raEão para tal negativa8 posto .ue o Postulante8 en.uadra-se dentro das espe.ues legais8 mesmo baseando-se no 9audo do Prprio perito do !NSS8 o .ual narrou a acuidade mínima do Autor6 Sendo certo8 .ue sendo pelo item 0 ou pelo item 1 do Anexo ! do Cegulamento da Previdência Social o Autor possui o direito incontesti ao .ue se pede6

DA TUTELA ANTECIPADA 0>6 O .ue se via na ,rança8 Aleman#a e Suíça8 estes dois8 / discrim inando bem cautela e antecipação de tutela8 introduEiu-se no sistema /urídico brasileiro8 com a edição pela 9ei nL >61@=8 de 0I de deEembro de 01128 das regras /urídicas dos arts6 =KI e 2J0 do +digo de Processo +ivil8 ambas a traduEirem a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela antecipada /urisdicional6 . F O R P

016 !ncidem8 .uando se alude G inafastabilidade do controle /urisdicional8 as regras /urídicas do art6 @o8 TTTU8 da +onstituição ,ederal de 01>>6  o .ue lastreou a reforma da 9ei nL >61@=&126 =?6 Neste sentido8 não basta mero acesso formal ao Poder udici rio8 mas o acesso .ue propicie efetiva e tempestiva proteção contra .ual.uer forma de denegação da /ustiça6 =06  preciso8 então8 processo com efetividade8 o .ue significa processo com efetividade por urgência %tempestividade da tutela(8 o .ue significa processo com efetividade por não-retardamento %abuso de direito de defesa(6 ==6 O processo tradicional8 de raiE romanística8 concebia primeiramente a fase de con#ecimento do caso a /ulgar e8 aps ela8 a fase de execução do caso /ulgado8 efetivando-se a tutela /urídica aps exaustiva discussão dobre o meritum causae6 =I6 +om a antecipação da tutela /urisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar .ue8 provisoriamente8 garante com efetividade


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o bem /urídico de vida litigioso6 =26 Neste caso8 o .ue se observa 7 .ue a C78 ao não conceder a devida ma/oração em =@Q .ue o Postulante tem direito8 contraria todas as normas legais8 inclusive a +onstituição ,ederal .uanto ao direito G aposentadoria e o percebimento dos respectivos proventos6 =@6 Se se mantiver esta decisão at7 o final do /ulgamento da presente ação implicaria denegação de /ustiça em face do retardamento na prestação da tutela /urisdicional8 at7 mesmo por.ue o direito do Autor encontra-se incontroverso na presente 9!*'6 Sendo tal pleito /usto e legal8 não existindo bice na pretensa concessão da tutela antecipada mesmo por.ue8 repita-se8 o direito no presente caso 7 inerente e não tão somente latente6 =J6 Ademais8 dentre as inovaç
MAr)6 ;6 O /uiE poder8 a re.uerimento da parte8 antecipar8 total ou parcialmente8 os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial8 desde .ue8 existindo prova ine.uívoca8 se convença da verossimil#ança da alegação e: %666 omissis666( J Fo 1 tutela antecipada tamb-m poder" ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar+se incontroverso.3

=K6 Portanto8 se 7 condição exigida para a consecução essencial '& )u)%l& &")%#i(&'&8 estabelecida no pargrafo JL8 do artigo =KI8 do +P+8 a instauração do contraditrio8 limitada a fase postulatria %contestação(8 de tal sorte a possibilitar ao 'stado-uiE pedidos ou parte do pedido6a aferição da ausência de litígio em torno de um dos =>6  verdade tamb7m8 o fato de .ue o direito a.ui demonstrado encontra-se absolutamente provado8 por conseguinte verifica-se a prova ine.uívoca deste direito8 ficando evidente .ue a Antecipação de "utela lastreada no § JL do artigo =KI8 no presente caso8 7 altamente plausível6


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=16 Assim8 presentes os pressupostos ense/adores da sua efetividade8 e previsto no art6 =KI8 do 'statuto Processual vigente8 # necessidade de imediata concessão desse provimento de m7rito $ CONCESS7O DA MAORAÇ7O DE b INCIDENTE NA APOSENTADORIA POR INVALIDE $ pois somente assim8 estar satisfeita a tempo esta pretensão deduEida em uíEo6 I?6 Ao final8 re.uer a manutenção do provimento para se determinar a CONCESS7O DO PERCENTUAL MAORATIVO PLEITEADO6 I06 No caso de descumprimento do provimento /urisdicional8 re.uer se/a aplicada multa diria $ astreintes $8 na forma do art6 2J08 pargrafo 2 o do +P+8 no valor de C 06???8?? %um mil reais(8 por se tratar de obrigação de faEer6

DA EXPOSIÇ7O DO DIREITO AMEAÇADO/ DA PROVA INEUÍVOCA DO DIREITO/ DA VEROSSIMIL8ANÇA E DO RECEIO DE LES7O IRREPARVEL I=6 *emonstrou o C'FR'C'N"' de maneira cabal8 nos itens retro8 .ue:

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a-(  aposentado por invalideE8 percebendo seu benefício sob o nmero8 desde &&) b-( A Ce.uerida deixou de aplicar a 5a/oração legal8 alegando para tanto uma filigrana normativa8 .ue na prtica desrespeita os fundamentos da cobertura do risco social para .ual a ma/oração fora criada8 bem como feri de forma visceral capitulado no artigo 0[8 inciso !!! da Lex Legum8 .ual se/a: *!4N!*A*' *A P'SSOA ;R5ANA c-( Os laudos dos 'specialistas dão conta .ue o percentual de acuidade visual .ue o Autor det7m8 não afasta no caso em comento8 o direito a.ui embatido) d-(A C'FR'C!*A8 contraria todas as normas legais e morais .ue devem nortear os atos da administração pblica6 e-( Fue devido a sua patologia8 necessita da a/uda de terceiros para realiEar os atos elementares da vida

AS PROVAS DOS FATOS II6 Os fatos / estão provados com os inclusos documentos e decorrem das


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disposiç
DO PEDIDO I26 'm face do exposto8 o C'FR'C'N"' pede a esse C6 uíEo: •

•

•

•

•

•

A citação da Autar.uia-C7) O deferimento da tutela antecipada nos moldes acima pleiteados) Fue deferida a tutela antecipada8 se/a expedido com urgência8 ofício ao !NSS8 comunicando o deferimento da medida) No caso de descumprimento pelo !NSS da tutela antecipada8 .ue se apli.ue multa diria8 conforme / re.uerido) Fue aps os trmites normais8 se/a a presente ação /ulgada procedente8 para confirmar e torn-la definitiva) Ao final se/a /ulgada procedente a presente ação para condenar o !NSS concessão da ma/oração em =@Q incidentes sobre o valor bsico do provento .Fde O aposentadoria por invalideEW R P

•

uros e correç
•

;onorrios advocatícios de =?Q6

I@6 Ce.uer8 ainda8 o deferimento do pedido dos benefícios da RS"!\A 4CA"R!"A e tramitação de urgência nos moldes da 9ei do !doso e por se tratar de pessoa absolutamente invalida8 a .ual necessita da a/uda de terceiros para praticar os atos essências da vida6 IJ6 Ce.uer8 finalmente8 deferida a utiliEação de todos os meios de prova em direito admitidos8 especialmente a /untada dos documentos .ue acompan#am a inicial8 oitiva de testemun#as e do representante legal do Ce.uerido sob pena de confissão8 perícias e vistorias8 e /untada de documentos novos6 IK6 *-se a presente causa o valor de C8 na forma do artigo =J? do +P+6 "ermos em .ue8 '6 *eferimento6


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9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO

N_MERO DA OAB

PETIÇ7O INICIAL DE REVIS7O DE CONCESS7O DE APOSENTADORIA  CC TEMPO ESPECIAL CC INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIRIO E COM DANO MORAL . F O R P

EX CEL ENT ÍSSIMO 8OR DOU TOR UICIRC  FED ERALIÇ7O DA   VAR A DO UI ADO ESPE CIALSEN FEDERAL CÍVE L DA UNSCR UDICI RIA DE -

FULANO DE TAL/ brasileiro8 casado8 portador do +P, n6 TTTTTTT8 residente e domiciliado nesta cidade na Cua TTTTTT8 n6 TTTTTT $ BA!CCO: TTTTTT8 vem respeitosamente G presença de Uossa 'xcelência8 por seus advogados constituídos8 +!9ANOS *' "A98 todos inscritos na OAB&SP sob os nmeros TTT8 TTTT e TTTT8 com escritrio na Cua TTTTT8 n6 TTTTT $ BA!CCO:TTTT $ +!*A*':TTTT8 propor


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AÇÃO PREVIDENCI ÁRIA CONDENATÓRIA PARA REVIS ÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO C.C PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS PARCELAS ATRASADAS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCI ÁRIO E DANOS MORAIS

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua TTTT8 n6 TTTT $ BA!CCO:TTTT $

+!*A*':TTTT pelos fatos e fundamentos a seguir:

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE PROCESSUAL

O REQUERENTE requer lhes sejam deferidos os benef ícios da Justi ça Gratuita, por n ão poder arcar com os ônus financeiros da presente a ção, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua fam ília, conforme declaração que segue em anexo. Invoca para . tanto as benesses da Lei n. 1.050/60. F O R P

DOS FATOS

O REQUERENTE é segurado inscrito perante a Autarquia-R é, haja vista ter laborado por longos anos como empregado na iniciativa privada, conforme anota ções em suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que se acostam. Destarte, como facilmente pode ser verificado através das CTPS's que se acostam, o Autor se ativou na função de engenheiro perante os seguintes empregdores:

• • •

Empresa ________ – atuou na função engenheiro; (Período) Empresa________. - atuou na função de engenheiro IV; (Per íodo) Empresa________ – atuando na fun ção de engenheiro s ênior. (Período)

Logo, para corroborar tais fatos, como forma de provar a efetividade de exposi ção a agentes nocivos, acosta-se laudos informativos sobre atividades exercidas em condi ções especiais das empresas _____ e ________ (per íodo delimitado), onde estas atividades colocavam em risco a sa úde e/ou integridade física do Requerente.


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Assim, pretendendo se aposentar,o Autor compareceu em 10/09/2003 junto ao Posto de Atendimento da Autarquia-Ré, onde protocolizou requerimento de aposentadoria por tempo de contribui ção, sendo o benef ício cadastrado sob o n ° ________________ apresentando para tanto suas CTPS's e os laudos t écnicos que detinha em m ãos (Empresa__________ e Empresa___________). Assim, após análise superficial, a Autarquia-R é concluiu pelo indeferimento do pedido outrora formulado, alegando, em síntese, que o Autor havia contribu ído apenas 23 anos, 03 meses e 28 dias, per íodo esse insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do Regulamento da Previdência Social, aprovad o pelo Decreto 3.048/1999 – art. 187, como pode ser visto do Doc.____. Entretanto, ao entender o motivo do acima mencionado, percebe-se que a Autarquia-R é desconsiderou inteiramente os períodos em que o Postulante se ativou como engenheiro, sujeito a atividades especiais, bem como os per íodos laborados nas empresas: Empresa__________ (de 01/06/1969 a 31/10/1969 e de 01/12/1970 a 15/06/1973), Empresa__________ (de 09/07/1973 a 02/08/1973) e na empresa Empresa__________ (de 29/07/1974 a 10/01/1975), o que gerou grande indigna ção do mesmo, levando-o a apresentar recurso à Junta de Recursos da Previd ência Social na data de 21 de dezembro de 2004. . F maio de 2007, a Autarquia-R é concedeu-lhe O o R de Contribui ção (B 42), benef ício este concedido P

Posteriormente à isso, no dia 11 de benefício de Aposentadoria por Tempo sob o nº ___________________, pois ent ão fora verificado os per íodos anteriormente desconsiderados. No entanto, como pode-se ver da Carta de Concess ão que se acosta, o benef ício do Autor ficou sujeito ao fator previdenci ário, o qual ficou lavrado na ordem de 0,8677, reduzindo o seu benefício srcin ário em quase R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Isto posto, o que o caso em tela exclama aos olhos é que quando da concess ão do beneficio ao Autor, n ão foi considerada a data do requerimento, lembrando que naquela época o mesmo j á satisfazia todos os requisitos para sua aposentador ia, fazendo com que o ato manobrado da administra ção pública tenha causados graves preju ízos de ordem financeira ao mesmo Ademais, ressalte-se que ante ao não reconhecimento por parte da Autarquia-R é dos períodos em que o Autor executou atividades que colocavam em risco sua sa úde e/ou integridade física, este vem se socorrer ao Poder Judici ário para que este declare o direito a que faz jus em ter reconhecido os per íodos laborados sob condi ções especiais e, posteriormente, condene a Ré a rever e recalcular o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme será demonstrado a seguir.


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DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DO REQUERENTE PRESTADO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA E DO DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Conforme anteriormente narrado, o Autor sempre se ativou na iniciativa privada, estando inscrito e filiado ao sistema da Autarquia-R é na modalidade “empregado”. Salienta-se que todos os tempos laborais/ contribui ção est ão totalmente comprovados através da CTPS do mesmo, bem como atrav és da carta de concess ão do benef ício de aposentadoria por tempo de contribui ção, pois l á est ão relacionados todos os sal ários de contribuições vertidos para o sistema previdenci ário - (Doc.__) Entretanto, como pode ser observado atrav és da documenta ção acostada à presente exordial, que o Autor se ativou na função de ENGENHEIRO nos seguintes per íodos: •

•

•

Empresa __________________ Período: de 04/09/1975 a 30/06/1976 Empresa __________________ Período: de 23/06/1976 a 01/08/1979 Empresa __________________

í •

•

Per odo: de 20/08/1979 a 12/02/1990 Empresa___________________. Período: de 01/10/1993 a 19/06/1995

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Empresa __________________ Período: de 22/05/1995 a presente data.

Ora nobre Julgador, como bem se sabe, quando se trata de mat éria previdenciária, a lei aplicável ao caso, é sempre aquela vigente à época da prestação do serviço. Desta sorte, até a edição da Lei nº 9.032/95, existe a presun ção juris et jure de exposição a agentes nocivos relativamente às categorias profissionais relacionadas no Decreto nº 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, presumindo sua exposi ção aos agentes nocivos. Assim, como a atividade de ENGENHEIRO est á elencada no item 2.1.1 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e item 2.1.1 do anexo II ao Decreto nº 83.080/79, deve ser considerada como especial at é a Edi ção da Lei nº 9.032/95 que extinguiu a presunção de insalubridade das categorias profissionais. Nesse sentido, vejamos o entendimento emanado dos nossos Tribunais, in verbis:


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MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL.. CONVERSÃO DE TEMPO. ÓBICES LEGAIS. ENGENHEIRO ELÉTRICO. POSSIBILIDADE. 1. É líquido e certo o direito apur ável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos sobre os quais se funda r o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 2. Nos termos do que dispõe o par ágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo introduzido pela Lei nº do 10.352, 26/12/2001,"nos casos de extinção Civil, do processo sem julgamento m éritode(art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre quest ão exclusivamente de direito e estiver em condi ções de imediato julgamento". 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legisla ção aplicável para a caracterização do denominado servi ço especial é a vigente no per íodo em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em considera ção a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo possível o reconhecimento da condi ção especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposi ção a agentes nocivos em car áter permanente, podendo se dar atrav és dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. 4. Somente a partir de 05.03.19 97, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória 1.523/96, convertida na . F paraOa R P

Lei nº 9.528/97, exig ível adaapresenta o de laudo t écnico caracteriza condição especial atividadeçãexercida. ção da tornou-se 5. A insalubridade da atividade exercida pelo impetrante restou devidamente comprovada nos per íodos pleiteados, através dos documentos apresentados. 6. Apelação provida.1 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVA ÇÃO DO PEDIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLA ÇÃO APLIC ÁVEL. ENGENHEIRO CIVIL. EXERCÍCIO INCONTROVERSO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPE CIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PREJUDICADA. 1. Inovado o pedido, dissociadas as raz ões ou ausente o interesse recursal, não se conhece da apela ção interposta. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislatal a éampara, o segurado o direito reconhecimento çãoe que como ao acr scimo decorrente da adquire sua convers comum. ão em ao 3. No per íodo de trabalho at é 28-4-1995, quando vigent e a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas altera ções e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua reda ção srcinal (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho pela simples comprovação do exerc ício de atividade enquadr ável como especial nos 0

A5S =>=2>2 $ =??@6J06?16??K1?@-1 $ SP $ Celator: uiE Walter do Amaral $ K "urma $ *R *ata: =1&?I&=??K p6 200


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decretos regulamentadores e/ou na legisla ção especial. 4. Sendo incontroversa a prestação da atividade de engenheiro civil, a qual enquadra-se como categoria profissional especial at é 28-4-1995 no código 2.1.1. do Anexo ao Decreto 53.831/64, deve ser admitido o labor extraordinário e a convers ão do respectivo tempo de servi ço em comum, nos termos do artigo 28 da Lei 9.711/98, pelo fator 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35o anos de para comum). 5. Insuficiente tempo a obten ção da aposentadoria, é devida a averbação do trabalho especial reconhecido judicialmente para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 6. Prejudicado o pedido de antecipa ção dos efeitos da tutela porque n ão perfeitos os requisitos para a implantação do benefício.2

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. 1. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previd ência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de servi ço especial em comum, at é 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legisla ção vigente à época da prestação do serviço. . F da especialidade por O nocivos, aceitando-se R P

2. Até 28-04-1995 o reconhecimento categoria profissionalé admiss ou porívelsujei ção a agentes qualquer meio de prova (exceto para ru ído); a partir de 29-04-1995 n ão mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova at é 05-03-1997 e, a partir de ent ão e at é 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Após 28-05-1998 não é mais possível a conversão de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98). 4. Tendo o impetrante logrado comprovar que, no exerc ício das atividades como Engenheiro Agrônomo junto à ASCAR, no per íodo de 01-07-1971 a 28-05-1998, ficava exposto a agentes químicos e biol ógicos prejudiciais à sua saúde, de modo habitual e permanente, é de ser reconhecido o referido lapso temporal como especial, com a devida convers ão de tempo de servi ço especial para comum.3

Logo, no presente caso, como o Autor n ão cumpriu o interst ício necess ário para a obtenção do benef ício de aposentadoria especial, requer seja convertido todo o tempo de serviço laborado na atividade de Engenheiro, at é a data da edi ção da Lei nº 9.032/95, pelo fator multiplicador 1.40, somando-o ao tempo de servi ço comum, para que assim, possa gozar do benef ício previdenci ário de aposentadoria por tempo de contribui ção, = I

A+ $ Processo n6 =??26K06??6??0K02-1 CS $ Celator: Uictor 9uiE dos Santos 9aus $ *6'6 *ata: I0&?>&=??K A5S $ Processo n6 =??=6K06?=6??22@1-1 CS $ 3rgão ulgador: @ "urma - Celator +elso kipper $ *R *ata =0&0=&=??@ p6 II=


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posto que, conforme se ver á a seguir, o Requerente j á preencheu todos os pressupostos ensejadores à sua concessão. Dessarte, o que se objetiva com a presente lide, é retirar o obreiro mais cedo de sua atividade laboral, antes que o exerc ício das atividades consideradas penosas, perigosas ou insalubres, ainda mais especial. males à saúde do trabalhador, j á que é esse o preceito fundamentalcausem da aposentadoria DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO

Ora MM. Magistrado, como anteriormente mencionado, o Requerente est á inscrito e filiado junto ao sistema da Autarquia-R é, vertendo suas contribui ções previdenciárias ao referido Instituto. Como já narrado, o Autor contribuiu durante os seguintes períodos: •

• • • • • • • •

Empresa __________________ (de 01/06/1969 a 31/10/1969 e de 01/12/1970 a 15/06/1973); . Empresa __________________ (de 09/07/1973 a 02/08/1973); F O Empresa __________________ (de 29/07/1974 a 10/01/1975); R P Empresa __________________ (de 04/09/1975 a 30/06/1976); Empresa __________________ (de 23/06/1976 a 01/08/1979); Empresa __________________ (de 20/08/1979 a 12/02/1990) Empresa __________________ (de 01/03/1991 a 30/09/1993); Empresa __________________. (de 01/10/1993 a 19/06/1995); Empresa __________________ (de 22/05/1995 a presente data)

Assim, computando-se tão somente o tempo de servi ço comum, o Postulante à época do seu requerimento, ou seja, 10 de setembro de 2003, possu ía 30 anos e 04 meses de contribuição vertidos para o sistema da Previd ência Social e n ão 23 anos, 03 meses e 28 dias, como espontaneamente alegou a Autarquia-Ré.

Ocorre que, insalubres, como anteriormente demonstrado, o Autor laborou em atividades consideradas periculosas e/ou penosas. Desta sorte, como bem se sabe, em quest ões de cunho previdenciário, deve ser aplicad o o princípio do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Sendo assim, faz jus ao c ômputo dos períodos em que laborou na atividade de Engenheiro como especiais, at é a edi ção da Lei nº 9.032/95 (lei que passou a desconsiderar o enquadramento das categorias profissionais como especiais), aplicando-se o fator de


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conversão 1.40, e somando ao tempo de servi ço comum, posto tratar-se de direito adquirido. Direito este que j á foi incorporado ao seu patrim ônio jur ídico e nada poder á alterar-lhes. Sendo assim, convertendo pelo fator multiplicador 1.40 os per íodos especiais laborados na função de Engenheiro prestados às empresas __________, _________, _______ e _________ at Lei n. e somando-o ao tempo de servi ço comum, o Autor possui ção dadata, até a a edi presente 369.032/95, anos, 08 meses e 19 dias. Note-se que convertendo os períodos especiais at é a data da edi ção da Lei n. 9.032/95, o Postulante faz jus a um acr éscimo de mais de 05 anos ao seu tempo de servi ço, o qual, como demonstrado acima, perfaz um total de mais de 36 anos de contribui ção, interstício esse, mais do que suficiente para a obten ção do benef ício aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, n ão havia qualquer óbice para o c ômputo do tempo de servi ço especial laborado até 28/04/1995 (data da edi ção da Lei nº 9.032/95) pelo fator multiplicador 1,40, que, somado ao tempo de servi ço comum, já havia o direito do Autor a aposentar-se de forma integral na modalidade tempo de contribui ção, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constitui ção Federal, posto j á haver implementado os requisitos para a obtenção do referido benefício. Desta sorte, nasceu para o Autor o direito de reaver as parcelas em atraso, desde a data .Fde O seu requerimento, haja vista atitude da Autarquia-R é, que atrav és do indeferimento do R pedido formulado, o negou e s ó implementou a aposentadoria do Requerente no ano de P 2007, não havendo qualquer menção quanto ao interstício. Vale ressaltar que, conforme consta dos documentos acostados, o número do benef ício lavrado do primeiro requerimento (data da entrada: 10/09/2003) e o n úmero do benefício efetivamente concedido (data da concess ão: 11/05/2007) n ão são iguais, reforçando ainda mais o fato que a inefici ência por parte da Autarquia-R é, obstou que o Requerente passasse a receber seu benefício desde o ano de 2003. Assim, se a aposentadoria requerida na época do ano de 2003 tivesse sido concedida ao Autor, o mesmo faria jus a um benefício na ordem dos R$ 2.445,52, e seu fator previdenciário seria de 0,7101, logo, o valor de seu benef ício seria de R$ 1.736,56 (Um Mil.

DA APURAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO

Desta forma, para ilustrar ainda mais o que fora exposto, importante demonstrar os passos a serem seguidos para a apura ção do valor do benef ício de aposentadoria por tempo de contribuição a ser concedido ao Postulante, senão vejamos:


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•

Apuração do salário-de-benefício (SB), nos moldes do artigo 29, inciso I da Lei 8.213/91; com multiplica ção pelo FATOR PREVIDENCI ÁRIO (fórmula matem ática que leva em considera ção os fatores idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribui ção previdenci ária do segurado) na forma da Lei 9.876/99 e artigo 29, par ágrafos 7º e 8º da Lei 8.213/91; e Incidência de alíquota do benefício, 100% no caso de aposentadoria por tempo de contribuição.

Neste sentido, importa salientar que o Autor é inscrito no Regime Geral de Previd ência Social, desde 01/01/1975, ou seja, anteriormente à 28/11/1999, data de edi ção da Lei 9.876/99. Desta forma, os salários de contribuição (SC) computados para apuração de seu saláriode-benefício (SB), ou seja, para a quantifica ção do valor-básico utilizado para cálculo da renda mensal inicial do benef ício, ser ão os 80% maiores existentes a partir da competência do mês de julho de 1994, os quais dever ão ser atualizados monetariamente. .

No caso em tela o Requerente possui, a contar do m ês de julho do ano de 1994, 162 F O salários de contribui ção, que corrigidos monetaria mente correspondem aos seguintes R P valores: Seguindo a linha de racioc ínio exposta no item 28, para se chegar aos 80% maiores salários de contribuição a serem considerados para o cálculo do salário-de-benefício, devese excluir os 20% menores, os quais totalizam 32 sal ários de contribuição. Assim, computar-se-ão para a realiza ção do c álculo do sal ário-de-benefício do Requerente os seguintes salários de contribuição: Pois bem; realizando a m édia aritm ética simples dos sal ários de contribui ção acima mencionados, chega-se ao sal ário-de-benefício correspondente ao valor de R$ 2.676,35 (dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), montante financeiro este que pela REGRA previdenci ária, ap ós a incid ência da al íquota vari ável conforme a prestação previdenciária, seria utilizado como valor da Renda Mensal Inicial do Autor. No entanto, como j á descrito nesta exordial, para se auferir o valor do sal ário-de-benefício para a aposentadoria por tempo de contribui ção a ser percebida pelo Requerente, deve-se aplicar, o denominado Fator Previdenci ário, o qual ser á multiplicado pela m édia (SB) acima encontrada e incidirá a alíquota do benefício. Senão vejamos:


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FÓRMULAS DE C ÁLCULO

f= Tc X a X [1+(Id + Tc X a) Es 100 fEs- fator previdenci rio - expectativa deásobrevida no momento da aposentadoria Tc - tempo de contribui ção até o momento da aposentadoria Id - idade no momento da aposentadoria a - alíquota de contribuição correspondente a 0,31 ( 20% da empresa e 11% do segurado)

RMI = SB x A RMI - renda mensal inicial SB – salário-de-benefício A - alíquota do benefício Assim, conforme se verá abaixo, trazendo o dispositivo legal para aplica ção no caso em . concreto, o fator previdenci ário utilizado como multiplic ador para a apura ção sal ário-deF O benefício da aposentadoria por tempo de contribui ção do Postulante ser á no valor de R 0,7689, o qual ser á multiplicado pela média aritmética simples dos 80% maiores sal ários P de contribuição, obtendo-se o montante de R$ 2.057,84 (dois mil e cinq üenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FÓRMULA DE CÁLCULO f= 38 X 0,31 X [1+(54+ 38 X 0,31) = 0,7689 25,4 100

Es = 25,4 Tc = 38 Id = 54 a = 0,31 RMI = 0,7689 X R$ 2.676,35 X 100% = R$ 2.057,84

Desta forma, facilmente observa-se que o fator previdenci ário no caso em tela foi inferior à uma unidade (0,7689) e que multiplicado por R$ 2.676,35 (dois mil, seiscentos e steenta e seis reais e trinta e cinco centavos) , resultará em uma RMI de aposentadoria por tempo de contribui ção – já aplicada a al íquota de 100% correspondente ao valor de R$ 2.057,84 (dois mil e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao Autor.


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Entretanto, diante o acima demonstrado, facilmente se percebe que a aplica ção do fator previdenciário ao caso é tela é totalmente desfavorável ao Autor, o qual se assim se mantiver, acarretará prejuízos imensuráveis ao Postulante.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Como supramencionado, nos dias atuais, conforme o disposto no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, para a apura ção do sal ário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, há a obrigatoriedade da aplicação do denominado Fator Previdenciário. No entanto, como se verá a seguir, tal norma impositiva, alocada no ordenamento jur ídico pátrio através da edi ção lei ordinária 9.876/99 - que modificou a reda ção dos artigos 18 e 29 da Lei 8.213/91 - carece de constitucionalidade e, portanto, o denominado Fator Previdenciário n ão deve ser utilizado para o c álculo do sal ário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada pelo Requerente. Como j á demonstrado, o referido § 7º do art. 29 da Lei 8.213/91, com a reda ção dada pela Lei 9.876/99, disp õe que o fator previdenciário será calculado considerando-se os fatores: idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribui ção do segurado ao se . aposentar. F O R

Estes elementos são aplicados, de acordo com a f órmula supra-descrita no item 35 desta P exordial. Assim, o legislador ordinário se utilizou de dois crit érios distintos – expectativa de sobrevida e idade - previstos no § 7º do art. 201 da CF, para a obten ção do valor do salário-de-benefício, aplicando-se uma única f órmula de c álculo, exigindo com isso o preenchimento conjunto das condi ções previstas no referido dispositivo constitucional, para efeito da conseqüência jurídica decorrente da verificação das hipóteses nele previstas. O que se v ê é que ao considerar a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição em uma mesma f órmula de c álculo, a lei adota orienta ção estranha ao comando consti tucional, na medida em que exige, para o recebimento do benef ício integral da aposentadoria, que os benefici ários tenham contribu ído para o Regime Geral da Previdência Social, por 35 anos, se homem e por 30 anos, se mulher. Nota-se que o disposto no § 7º do art. 201, com a reda ção dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu duas modalidades de aposentadoria, que n ão se efetivam cumulativamente. Uma o trabalhador, ap ós contribuir para o sistema previdenci ário por 35 anos e uma trabalhadora, após contribuir para o sistema previdenci ário por 30 anos adquirem o direito subjetivo à aposentadoria. Da mesma forma, o benefici ário, completando 65 anos de idade, se homem e a mulher, ao completar 60 anos, “...reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exer çam suas atividades em


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regime de economia familiar, nestes inclu ídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”, adquirem o direito a se aposentar. Em conseq üência, ao estabelecer o valor do sal ário-de-benefício, o legislador ordin ário deve considerar estas duas realidades distintas e n ão fundi-las em mesmo mecanismo de cálculo. Como se pode inferir, a f órmula ora discutida exp õe os fatores previdenci ários para cada idade, tempo de contribui ção e expectativa de sobrevida. Assim, um homem que tenha iniciado sua atividade laboral aos 16 anos de idade (inciso XXIII, do art. 7º da CF) e tenha contribuído para o RGPS por 35 anos, ap ós adquirir o direito a aposentadoria por tempo de contribui ção aos 51 anos de idade, ter á que trabalhar mais aproximadamente 08 anos para receber o valor integral do sal ário-decontribuição. Desta forma, somente ap ós completar pelo menos 43 anos de contribui ção e 59 anos de idade, poderá se aposentar com a integralidade do sal ário-de-benefício. Com este fator previdenciário impõe-se ao segurado o ônus de, tendo contribu ído pelo tempo constitucionalmente exigido - 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher - ter o seu salário-de-benefício, apurado conforme determinam os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213/91, reduzido ou aumentado tendo em vista suas circunst âncias pessoais, de modo que aquele indiv íduo que iniciou a sua carreira profissional precocemente ter á o seu . benefício reduzido caso a sua idade seja inferior a, aproximadamente, 63 anos. Em cada F O idade em que seja requerido o benef ício, será aplicado, no seu c álculo, um diferente fator, R derivado exatamente da idade do indivíduo ao requerê-lo, e de sua expectativa de vida. P Indivíduos em situa ção idêntica quant o ao tempo de contribuição terão, assim, fatores previdenciários, e portanto benefícios também diferentes, posto que seu valor ser á reduzido em face da idade e expectativa de sobrevida na data do requerimento do benefício.

À toda evidência, configura-se fraude à Constituição, posto que, por meio da cria ção de tal figura jurídica introduz-se, de fato e de direito, o requisito de idade mínima para gozo do benef ício previdenci ário, sob pena de, n ão sendo atendi do tal requisit o, ocorrer redução no valor do benef ício a que faria jus se tal fator n ão existisse. Requisito de idade - do qual deriva a expectativa de sobrevida - que foi rejeitado pelo Congresso Nacional, durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional afinal promulgada na forma da EC nº 20/98. Além disso, considere-se que esta situa ção acarreta o efeito, de que todos os beneficiários que completarem o per íodo de contribui ção iniciarão o recebimento, sem previs ão constitucional, de uma aposentadoria proporcional. Somente quando os benefici ários homens, tiverem, em média 62 anos de idade e as mulheres 60 anos de idade , estar ão percebendo suas respectivas aposentadorias integrais.


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Neste sentido, observa-se inegável afronta ao texto constitucional, que por interm édio da EC 20/98 eliminou o instituto da aposentadoria proporcional. O que se vê é que o art. 201 da CF, em seu par ágrafo 7º, em nenhum momento consigna a possibilidade de serem considerados, no c álculo dos benefícios, critérios tais como idade e expectativa de sobrevida, os quais s ão inéditos no direito previdenci ário brasileiro. Pelo contrário, diz o art. 201, em seu § 1º: "Art. 201. ...................... § 1° É vedada a ado ção de requisitos e crit érios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos benefici ários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a sa úde ou a integridade física, definidos em lei complementar..........."

No entanto, é exatamente o que faz o novo § 6º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, que submete o gozo da aposentadoria em seu valor integral à satisfação de requisitos e critérios diferenciados, resultantes da combinação idade e tempo de contribui ção. Ainda que não se trate de requisito de elegibilidade, pois o benef ício poderá ser concedido ao indiv íduo que comprove o tempo de contribui ção requerido independentemente da idade, materializa-se a fraude constitucional exatamente pelo fato de que, tendo o indiv íduo idade menor do que a “necess ária”, sofrerá perda de .F tal O monta que se tornar á proibitivo o exerc ício do direito, podendo, como demonstrado, R P chegar a quase trinta por cento do benefício. Ademais, situações iguais, aos olhos do art. 201 - segurados que cumpriram a integralidade do tempo de contribuição exigido – ter ão direito a benef ícios diferentes tão somente em fun ção de sua idade e expectativa de vida. Para fazer jus à aposentadoria em seu valor integral, trabalhadores que tenham cumprido o requisito constitucional de 35 anos de contribui ção terão que cumprir uma combinação de requisitos diferentes.

É evidente a ofensa ao supracitado § 1º, que veda tais diferencia ções entre segurados. Mas, há também ofensa ao contido no § 3º do art. 201 da CF, que reza: "Art. 201................................... § 3° Todos os salários de contribuição considerados para o c álculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei................."

A norma constitucional é clara quanto a que crit érios podem ser considerados no c álculo do benef ício: cumprido o requisito de tempo de contribui ção contido no art. 201, § 7º, somente se admite, para relativizar o valor do benefício, a variação do próprio salário-decontribuição, ou seja, o benef ício depender á somente de qual tenha sido a renda do segurado, razão pela qual manteve o Constituinte derivado a previs ão antes contida no § 3º do art. 201 da CF. Qualquer outro “fator” é contrário a esse comando constitucional, vez que, se desejasse o constituinte que qualquer outro critério fosse considerado, teria sido explicitada essa previs ão no texto constitucional.


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Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição est á referida no art. 201, § 7º, que assegura a aposentadoria no regime geral de previd ência soci al, nos termos da lei , obedecidas as condi ções nele fixadas. E dentre as condições nele fixadas não consta a condição: contar com idade e expectativa de sobrevida “X” ou “Y”, mas apenas trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribui ção, se mulher , reduzidos tais requisitos cinco anos no caso dos professores e professoras do ensino infantil, fundamental e mem édio. Nota-se ainda que, mesmo considerando-se a aplica ção de “crit érios de equil íbrio financeiro e atuarial” no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, não está o fator a responder a tais critérios, uma vez que se trata, t ão somente, de f órmula matemática que submete o direito à aposentadoria a uma combina ção de dados onde o tempo de contribuição e a idade impõem um fator a ser aplicado sobre o c álculo do benefício. E, neste cálculo, o montante recolhido ao longo da vida produtiva do segurado é de pouca ou nenhuma relev ância, posto que é considerado um montante constante (0,31) que é multiplicado pelo número de anos de contribuição computados, identificado pela letra “a” na fórmula do fator previdenci ário. Mas o que realmente é relevante é a inclusão no c álculo do benefício da idade na data do seu requerimento, e a expectativa de vida a ela associada. Porque, se fosse relevante o critério atuarial, deveria ser efetivamente considerado quanto cada trabalhador recolheu ao longo de sua vida, assim como quanto foi o montante de contribui ção .Fde O seu empregador, recolhido sobre o respectivo sal ário. R P

Tanto isso n ão é relevante, posto que a f órmula do fator meramente presume um montante contribuído, que n ão se considera o fato de que a contribui ção do empregador não é de 20% sobre o sal ário-de-contribuição, mas de 20% sobre o sal ário total do indivíduo, assim como que a contribui ção individual não é de 11%, mas varia conforme o valor do salário-de-contribuição do indivíduo entre 8% e 11%. A idade e a expectativa de vida, contudo, são homog êneas e uniformes, para cada indivíduo, independentemente de quanto tenha contribu ído a vida toda. E é essa variável, ilegítima e inconstitucional, que acaba por acarretar redução no valor do benefício. Com o prop ósito esp úrio de legitimar a proposta legislativa afinal convertida na Lei nº 9.876/99, o Congresso Nacional aprovou dispositivo que acaba por confirmar o acima exposto: o § 9º do art. 29 da Lei nº 8.213 passa a contemplar situa ção em que, para “atenuar” a perversidade do fator previdenci ário, s ão concedidos “b ônus” de tempo de contribuição para aqueles segurados aos quais a pr ópria Constitui ção abriu exce ção à regra constante do § 1º do art. 201. Assim, prev ê o § 9º do art. 29: "Art. 29............................. § 9º. Para efeito da aplica ção do fator previdenci ário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I - cinco anos, quando se tratar de mulher;


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II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e m édio; III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc ício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (NR)"

Tal concessão é a prova derradeira da inconstitucionalidade do fator previdenci ário que, fosse legítimo e constitucional, não poderia contemplar tal diferencia ção, posto que o acréscimo de tempo fict ício não estaria atendendo critério de equil íbrio financeiro e atuarial. A ser verdadeira a tese de que cada qual teria direito apenas a receber o benefício pelo qual houvesse pago por tempo suficiente para cobrir os gastos decorrentes da respectiva expectat iva de sobrevida na idade do requerimento do benef ício, não seria constitucional a concess ão operada, que acrescenta cinco anos ao tempo de contribuição da mulher e do professor, e 10 anos ao tempo de contribui ção da professora, para amenizar a perda decorrente do fator previdenciário. Mas, para sanear a gritante inconstitucionalidade da imposi ção do fator previdenci ário, procurou o Legislador ordin ário equalizar as perdas, sem contudo afastar a ofensa ao texto constitucional. Tal constatação decorre da reda ção dada aos dispositivos contidos no art. 5º e 6º da Lei nº 9.876/99, que estabelecem regras de transi ção e possibilidade de op ção pela n.Fão O aplicação do fator previdenciário, assim redigidos: R P

"Art 5º. Para a obten ção do salário-de-benefício, o fator previdenci ário de que trata o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a reda ção desta Lei, ser á aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da m édia aritmética de que trata o art. 3º desta Lei, por m ês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, at é completar sessenta sessenta avos da referida média." "Art. 6º. Fica garantido ao segurado que at é o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concess ão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes. "Art. 7º. Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela n ão aplicação do fator previdenci ário, a que se refe re o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei."

São, como se percebe, dispositivos tamb ém voltados a legitimar o ileg ítimo, diluindo no tempo os efeitos perversos da aplica ção do Fator previdenci ário, ou permitindo o exercício do direito adquirido - o que sequer exigiria Lei para sua garantia - ou dando ao segurado o direito de opção pela não aplicação do Fator. Quanto a essa última regra, dirigida apenas aos que adquirirem direito à aposentadoria por idade, destaca-se também o seu car áter anti-isonômico, que agrava a ofensa ao art.


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201, § 1º da CF, posto que inadmiss ível o tratamento diferenciado entre segurados que cumpriram os requisitos expressamente exigidos pela Constitui ção para sua aposentadoria, seja ela por velhice ou por tempo de contribuição. Tem-se, portanto, quest ões jur ídicas que devem ser resolvidas com vistas aos fins colimados pelo texto constitucional. A quest ão é respondida pela doutrina constitucionalista: “A utilidade da interpreta ção constitucional conforme as leis seria particularmente visível quando se tratasse de leis mais ou menos antigas, cujos princ ípios orientadores lograram posteriormente dignidade constitucional. A interpreta ção da constitui ção de acordo com as leis n ão aponta apenas para o passado. Ela pretende tamb ém abarcar as hip óteses de alterações do sentido da constitui ção, mais ou menos plasmadas nas leis ordinárias. Estas leis, que come çaram por ser actua ções ou concretizações das normas constitucionais, acabariam, em virtude da sua mais imediata liga ção com a realidade e com os problemas concretos, por se transformar em ‘indicativos’ das alterações de sentido e em operadores de concretiza ção das normas constitucionais cujo sentido se alterou. Do direito constitucional partir-se-ia para a concretização da Constituição.” (CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 1993. p.236) .

Emanados da Constituição da Rep ública, tais direitos acham-se assegurados e protegidos F O da mudan ça ou preju ízo por lei ordin ária, uma vez que, como afirma CANOTILHO, tais R P normas, de hierarquia inferior, n ão podem atingir aquilo que é assegurado no texto constitucional: “Uma das conseq üências mais relevante da natureza das normas constitucionais concebidas como heterodeterminações positivas e negativas das normas hierarquicamente inferiores é a conversão do direito ordinário em direito constitucional concretizado. Como determinantes negat ivas, as normas de direito constitucional desempenham uma função de limite relativamente às normas de hierarquia inferior; como determinantes positivas, as normas constitucionais regulam parcialmente o pr óprio conteúdo das normas inferiores, de forma a poder obter-se n ão apenas uma compatibilidade formal entre o direito supra-ordenado (normas constitucionais) e infra ordenado (normas ordin árias, legais, regulamentares), mas também uma verdadeira conformidade material.” (CANOTILHO, op. cit. p. 139)

Quis o Constituinte, assim, assegurar e proteger os direitos sociais, dando-lhes status constitucional e inserindo-os num patamar superior na hierarquia das leis, o que desde logo demonstra a inconformidade das normas restritivas do exerc ício desses direitos com a Carta de 1988.


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Como direitos sociais, t êm aplica ção imediata, ou como ensina CANOT ILHO, aplicação direta, não podendo ser portanto mitigados por normas de hierarquia inferior editadas a posteriori: “Aplicação direta n ão significa apenas que os direitos, liberdades e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa (...) Significa tamb mesque valem directamente contr a açãlei, quando esta estabelece restriéçõ em eles desconformidade com a Constitui o” (CANOTILHO, op. cit, p. 186)

Finalmente, os princ ípios garantidores dos direitos sociais, notadamente o art. 6º e o Título VIII - Da Ordem Social, em especial os art. 193, 201 e 202 da Carta Magna, s ão também garantidores da proibição do retrocesso social, tese defendida pelo notável jurista luso nos seguintes termos: “O princ ípio da democracia econômica e social aponta para a proibi ção de retrocesso social. A id éia aqui expressa tamb ém tem sido designada como proibição de ‘contra-revolução social’ ou da ‘evolu ção reaccionária’. Com isso quer dizer-se que os direitos sociais e econ ômicos, uma vez alcan çados ou conquistados, passam a constituir, simultaneamente, uma garantia constitucional e um direito subjectivo. Dessa forma, e independentemente do problema ‘fáctico’ da irreversibilidade das conquistas sociais (...) o princ ípio . em an álise justifica, pelo mesmos, a subtra ção à livre e oportunística decisFão O do legislador, da diminui ção dos direitos adquiridos (ex.: seguran ça social, R P subsídio de desemprego, presta ções de sa úde), em clara viola ção do princ ípio da protecção da confiança e da segurança dos cidad ãos no âmbito econômico, social e cultural(...). O reconhecimento desta protecção de ‘direitos prestacionais de propriedade’, subjectivamente adquiridos, constitui um limite jurídico do legislador e, ao mesmo tempo, uma obriga ção de prossecu ção de uma política congruente com os direitos concretos e expectativas subjectivamente alicerçadas. Esta proibi ção justificar á a san ção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada ‘justiça social’ (assim, por ex., será inconstitucional uma lei que reduza o âmbito dos cidad ãos com direito a subs ídio de desemprego e pretenda alargar o tempo de trabalho necessário para a aquisição do direito à reforma).” (CANOTILHO, op. cit., p. 469)

Ora, Seguridade Social se traduz pelo conjunto integrado de a ções de iniciativa dos poderes p úblicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos a sa úde, previdência e à assistência social, para assim assegurar tranq üilidade e seguran ça aos membro da sociedade, no presente e no futuro. N ão é, contudo, o desiderado da Lei nº 9.876/99, no que toca aos dispositivos questionados na presente A ção, os quais mais do que tudo se volta para a supressão ou restrição ao gozo de direitos sociais. Como se estaria alcan çando os objetivos constitucionais de bem-estar e justi ça social esculpidos no art. 193 da Lei Maior se a parcela da popula ção atingida pela Lei nº


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9.876/99 é aquela que perde, ou tem reduzida, sua capacidade laborativa, em sua imensa maioria, percebendo benefícios inferiores a dez sal ários mínimos, e que, em face da sua aplicação, terá seus benefícios ainda mais reduzidos?

Os preceitos constitucio nais ofendidos encerram, à toda pro va, princípios, normas de regência do direito infraconstitucional, que devem ser observadas tanto na pr ática política quanto administrativa. Especialmente quando sejam princípios-regras, impõe-se a sua observ ância quando observadas as circunst âncias concretas a que se dirigem, afastando-se quaisquer outras que dispuserem de maneira diferente, “porque no sistema n ão podem coexistir normas incompatíveis”, como ensina Inocêncio MARTIRES COELHO (in Interpreta ção Constitucional. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1997, p. 80). A edição de lei que os contrarie, portanto, é inadmissível , dada a eficácia negativa dos princípios constitucionais, como normas supereficazes, cláusulas que repelem, ou vedam, como ensina Maria Helena DINIZ (In Norma Constitucional e seus efeitos, S ão Paulo:Saraiva, 3ª ed, 1997, p. 108), quaisquer atos pol íticos ou normativos que lhes sejam contrastantes4. Ou ainda, como prelecion a SOUTO MAIOR BORGES, “a viola ção de um princípio constitucional importa em ruptura da própria Constitui ção, representando por isso mesmo uma inconstitucionalidade de conseq üências muito mais graves do que a violação da simples norma, mesmo constitucional”( in Lei Complementar Tribut ária, S ão Paulo: RT, . 1975, p. 13-14). F O R

P É incompatível com o que dispõe a Constituição, portanto, que lei ordin ária superveniente, sob o pretexto de regulament á-la, estabele ça requisitos e crit érios diferenciados, inconstitucionais, que reduzem o direito aos benef ícios previdenciários conforme assegurados pela legislação historicamente construída, e que não comporta o retrocesso social imposto pela Lei nº 9.876/99, nem tampouco as ofensas ao princ ípio da isonomia e ao pr óprio texto direto da Constitui ção, como a demonstrada incompatibilidade com o art. 201, § 1º, requerendo-se, por isso, a imediata interven ção desta Colenda Corte, a quem compete a nobre fun ção de guardar a Constitui ção Federal. Conforme vem sendo destacado por v ários t écnicos e especialistas, o novo sistema de c álculo do sal ário-debenefício das aposentadorias por tempo de contribui ção e por idade visa desestimular as aposentadorias, por ocasi ão do momento em que as pessoas preencherem os requisitos

constitucionais de elegibilidade. Ao conceber e aplicar este desestímulo, o Estado penaliza o segurado do sistema previdenciário, fraudando o objetivo da “ equidade na forma de participa ção no custeio ”, previsto no inciso V do parágrafo único do art. 194 da CF. O sistema decorrente das normas aqui impugnadas induz a que os trabalhadores, enquanto sujeitos participantes, conforme previsto no inciso II do art. 195 da CF, do custeio do Regime Geral de Previd ência Social, contribuam desproporcionalmente para a seguridade social.


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Neste sentido, no caso em tela, o Requerente, - devido à incontestável inconstitucionalidade do fator previdenci ário -, possui o direito de ter o sal ário-debenefício de seu benef ício de aposentadoria por tempo de contribui ção calculado sem a aplicação de tal f órmula matem ática, o lhe que acarretar á na realiza ção do c álculo do valor da prestação previdenciária de uma forma mais benéfica. Di ante de do o acimaDE expo sto, ÇéO qu e se requEM er de sde j á, A ESPECIAIS CONVERS ÃE O AE ÇÃOtoDO AVERBA TEMPO SERVI LABORADO ATIVIDADES CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI ÇÃO AO AUTOR, PRIORITARIAMENTE, SEM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.

DA TUTELA ANTECIPADA

Tendo em vista que o Requerente j á possui tempo para se aposentar na forma de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO não há motivo para manter-lo trabalhando e/ou vertendo contribui ções previdenciárias ao sistema da Autarquia-R é. Assim REQUER seja concedida por este MM. Ju ízo o instituto da tutela antecipada para que IMEDIATAMENTE seja compelido a Autarquia-R é à averbar e converter o tempo de serviço prestado em atividade especial e conseq üentemente, a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes já esposados. . F ter efetiv adoO o R diagnosticado P

E ainda, necessária se faz a concess ão da tutela antecipada para que possa direito a que o Postulante faz jus, inclusive pelo fato de haver sido Melanoma Acral e Calc âneo Esquerdo (doc. em anexo), impossibilitando o mesmo de exercer suas atividades laborais com total perfei ção, tendo em vista a debilidade que tal doença lhe traz. Dito isto, evidente est á o receio de dano irrepar ável, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Se for concedida tal decis ão somente após a resolução da lide, implicará em denegação de justiça em face do retardamento na prestação da tutela jurisdicional, at é mesmo porque os nossos Tribunais, inclusive os Superiores, reconhecem o direito a averba ção do tempo de serviço especial cumulada com o pedido de concess ão de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto n ão existe óbice na pretensa concess ão da tutela antecipada mesmo porque, repita-se, o direito no presente caso é inerente e não tão somente latente. Assim, presentes os pressupostos ensejadores da sua efetividade, e previsto no art. 273, do Estatuto Processual vigente, h á necessidade de imediata concess ão desse provimento de mérito – AVERBA ÇÃO E CONVERS ÃO DO TEMPO DE SERVI ÇO ESPECIAL E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI ÇÃO PRIORITARIAMENTE SEM A APLICA ÇÃO DO FATOR PREVIDENCI ÁRIO – pois somente assim, estará satisfeita a tempo esta pretensão deduzida em Juízo.


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Ainda, sendo esta liminar o único rem édio adequado e eficaz a dar prote ção jur ídica ao Postulante, não sendo a mesma concedida, como pedida e para os fins aludidos, se vier a ser concedida posteriormente, o deixar á a descoberto, tolhendo o direito à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. DANO IRREPARÁVEL: este decorrerá da impossibilidade do Autor de aposentar-se e deixar perceber a remunera que lhepessoais, que esperar at é a ção danos é conseq üente, se tiver decisãode final do processo, causando profissionais, funcionais e ainda, aqueles decorrentes de natureza alimentar; al ém do que manter a situa ção como est á é “dar validade a uma situação injusta, abusiva e arbitrária, caso não seja deferida a liminar de imediato” (J.J. Calmon de Passos - RP, 33/67). Desta forma, requer a antecipação da tutela nos termos j á expendidos e, ao final, requer a manutenção do provimento para se determinar a AVERBAÇÃO E CONVERS ÃO DO TEMPO DE SERVI ÇO ESPECIAL COM A CONSEQUENTE CONCESS ÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRIORITARIAMENTE SEM A APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa di ária – astreintes –, na forma do art. 461, par ágrafo 4 o do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer.

DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL

. F O R P

Como se v ê, o Requerente possui direito à aposentadoria por tempo de contribui ção após efetivada a averba ção e convers ão do tempo de servi ço especial, posto haver implementado os requisitos ensejadores à sua concessão, sendo que isto convalidou seu direito em l íquido e certo. Somente não goza do benef ício de aposentadoria tendo em vista que, por ato unilateral da Autarquia R é, que n ão reconhece este direito, é obrigado a continuar contribuindo/trabalhando, ainda que diante da enfermidade que o assola. A própria Constituição Federal, no artigo 37, § 6º, protege o terceiro contra les ões praticadas por agentes da Administra ção Pública, ao dispor que: “As pessoas jurídicas de direito p úblico e as de direito privado prestadoras de servi ços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)” , texto este que examinado pelo grande Mestre HELY LOPES MEIRELLES afirma que o Estado tem responsabilidade indenizatória patrimonial e n ão mera responsabil idade civil (decorrente do conceito de culpabilidade, enquanto que a responsabilidade patrimonial n ão importa examinar a quest ão da culpa por decorrer do simples dano causado ao patrim ônio, ou seja, o que interessa ao ato é o ressarcimento do dano causado. Na mesma esteira, o festejado constitucionalista p átrio, Prof. CELSO ANT ÔNIO BANDEIRA DE MELLO, concluindo tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado o dispositivo em comento, ensina:


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“Com efeito, se o ato administrativo era inv álido, isto significa que a administração, ao praticá-lo, feriu a ordem jur ídica. Assim, ao invalidar o ato estar á, ipso facto, proclamando que fora autora de uma viola ção da ordem jur ídica. Seria in íquo que o agente violador do direito, confessando se tal se livrasse de quaisquer ônus que decorreram do ato e lançasse sobre costas alheias todas as conseq üências patrimoniais gravosas daí decorreriam, ainda, de quem, à custa não tendoque concorrido para o v ílocupletando-se, cio, haja procedido de boa-f Curso é.”(In de Direito Administrativo, p. 239, 4. ed.)

Não se pode esquecer que com a promulga ção da Carta Pol ítica de 1988, o contrato de trabalho adquiriu status constitucional e novos contornos, subordinando-se a propriedade ao atendimento de sua fun ção social (art. 5º, inciso XXIII), em raz ão dos fundamentos então estabelecidos no sentido de que a ordem econ ômica, fundada na valoriza ção do trabalho humano e na livre iniciativa, tenha por finalidade assegurar a todos exist ência digna, conforme os ditames da justi ça social, observados os seguintes princ ípios: I soberania nacional; III - fun ção social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI defesa do meio ambiente; VII - redu ção das desigualdades regionais e sociais; VIII - a busca do pleno emprego, tudo isso visando a promo ção do bem de todos, sem preconceitos de srcem, ra ça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina ção, ficando assegurado, a todo cidad ão, o direito à cidadania, ao trabalho, ao sal ário. . Como decorrência desses postulados constitucionais, tem o trabalhador direito a perceber F uma indenização, como forma de ressarcimento pelos frutos de seu labor j á prestadosO – R enquanto poderia estar gozando da aposentadoria – desconsiderando ainda,P a dignidade da pessoa humana, preceito este emanado da Constitui ção Federal, onde o trabalhador não pode desfrutar do direito em aposentar-se em virtude de ter laborado em condições de risco, por mera liberalidade da Administra ção Pública Federal, devendo observar-se sempre o equil íbrio, a justeza, o direito à igualdade (art. 5º caput), sem a prática de qualquer discrimina ção (art. 7º, inciso XXX).

Neste anseio, corrobora com nossa tese os fins a que a condena ção por danos morais se destina, onde deve haver atendimento da pr ópria justi ça como um todo, n ão se restringindo ao cidad ão, mas de toda a sociedade em car áter geral, devendo a senten ça atender ao bin ômio efetividade/segurança, de forma que estas decis ões proporcionem efetiva reparação do dano sofrido pela parte, independentemente do ramo jurídico em que se enquadre o direito postulado. Ademais, em que pese o brio, a imagem, a honradez, a dignidade e etc., n ão terem estimativa de pre ço pecuni ário, a efetiva condena ção do ofensor em valores representa para o ofendido o sentimento de justi ça realizada, pois assim se estar á combatendo a impunidade, significand o que o desrespeito às regras de prote ção ao segurado se traduz em punição. Desta forma, conclu ímos que a condena ção em danos morais deve ter car áter tr íplice, quais sejam, punitivos compensatórios e exemplares.


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E, todo esse transtorno se deve à negligência e ao erro grosseiro da Autarquia-Ré que, em detrimento à pessoa do Autor, lhe tolheu o direito a se aposentar, mesmo com a ci ência que a as regras legislativas mencionadas j á podiam ser aplicadas ao mesmo. Assim, pelo evidente dano moral que provocou a Autarquia-Ré, deve ser condenada à devida e necess ária CONDENAÇÃO, com arbitramento de indeniza ção ao Autor, que experimentou amargo sabor de"les terãoo direito negado sem causa, motivo, deaforma que atinge valores físicossem e espirituais, honra, injusta e ilegal.o Trata-se de uma nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n ós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist ência.", como bem define CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense). E finalmente, a obrigatoriedade de reparar o dano moral est á consagrada na Magna Carta, precisamente em seu artigo 5º inciso V, onde a todo cidad ão é, "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"

Tendo em vista que a denega ção indevida do direito ao Autor caracteriza ato il ícito, . também caberia o dever de reparar, agora com base no artigo 186 do C ódigo Civil. E essa F Oo reparação, conforme se l ê no art. 927 e seguintes, do C ódigo Civil, consistiri a na fixa çã R P de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrim ônio moral das pessoas. Ademais, para a verificação da exist ência de dano moral, onde devemos aclarar o nexo causal entre o evento e o dano sofrido, basta a simples an álise dos fatos, os quais nos darão conta de que houvera a pr ática de ato atentat ório partido por motiva ção exclusiva da Autarquia-Ré, a qual, mesmo diante de todas as informa ções quanto ao caso do Autor, optou por negar seu direito. Vê-se, desde logo, que a pr ópria lei já prevê a possibilidade de repara ção de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa ção vexatória, do desconforto em que se encontra o Autor. Outrossim, "Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, n ão sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p ág. 204)

E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus ões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obriga ções, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos il ícito se, por dedu ção lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equil íbrio necessário na


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condução de sua vida social" . Continua, dizendo que "dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro (em vigência a época), o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa ção corresponda ao seu direito maculado pela a ção lesiva."

Isso nose leva conclus o gravame de que diante da disparidade existente entre a Autarquia-R eo Autor, tendoà em vistaão produzido à honra deste e considerando ainda queéeste sempre agiu honesta e diligentemente, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa lesadora, e de persuadi-la a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de segurados, se relacionam com ela. E, ressalve-se, a import ância da indeniza ção vai al ém do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq üências ao direit o e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess ária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa à honra do Autor. E mais, os efeitos sancionadores da senten ça só produzirão seus efeitos e alcan çarão sua finalidade se esse quantum for sufici entemente alto a ponto de apenar a Autarquia Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconte çam. Assim, REQUER seja indenizado o Requerente pelo período em que contribuiu/trabalhou e . que poderia estar aposentado, com lastro no valor de seu benefício. F O R

P DA EXPOSI ÇÃO DO DIREITO AMEA ÇADO, DA PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA E DO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL

Demonstrou o REQUERENTE de maneira cabal, nos itens retro, que: a) É inscrito e filiado ao sistema previdenci ário da Autarquia-R é desde 01/01/1975; b) Trabalhou junto à empresas da iniciativa privada, exercendo a fun Engenheiro;

ção de

c) Possui direito em ter reconhecido e averbado como especial o tempo de servi ço em que exerceu a função de Engenheiro, até a data da edição da Lei nº 9.032/95, onde se presumia a insalubridade, penosidade e/ou periculosidade das categorias

profissionais; d) Possui direito à aposentadoria por tempo de contribui ção após efetivada a averbação e convers ão do tempo de servi ço especial, posto haver implementad o os requisitos ensejadores à sua concessão;


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e) O denominado fator previdenci ário carece de constitucionalidade, e desta forma, não deve ser aplicado quando da apuração do valor do salário-de-benefício do novo benefício; f) Necessário se faz a concessão da tutela antecipada, para que desde j á, possa ter efetividade o direito que se pleiteia, at é mesmo pelo fato do Autor ser portador de

Melanoma Acral em Calcâàneo Esquerdo,çãeo ainda, pela simples leitura da exordial analisada conjuntamente documenta apresentada, pode-se perceber que o Postulante faz jus ao direito da concess ão da tutela pretendida, para que assim, possa desfrutar de um benef ício a qual efetivamente adquiriu o direito em perceber da Autarquia-R é, de forma a atender a acep ção máxima prevista no inciso III , do artigo 1º, da Magna Carta Federal, o da dignidade da pessoa humana; g) demonstrou cabalmente que sofreu abalo de ordem moral, diante das atitudes da Autarquia-Ré, a qual negou-lhe o direito que era intrínseco.

AS PROVAS DOS FATOS

Os fatos j á est ão provados com os inclusos documentos e decorrem das disposi ções legais . e constitucionais aqui abordadas. F O R P

DO PEDIDO

Em face do exposto, o REQUERENTE pede a esse R. Juízo: a) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, apresente defesa; b) O deferimento “inaudita altera pars” da tutela antecipada, para os fins de imediatamente averbar e converter o tempo de servi ço laborado pelo Autor na função de engenheiro at é a data da edi ção da Lei nº 9.032/95 (tempu regit actum), com a conseq üente concess ão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) Que deferida a tutela antecipada, seja expedido com urg ência, of ício ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando o deferimento da medida, e citando a Requerida; d) No caso de descumprimento pelo INSS da tutela antecipada, requer que se aplique multa diária, conforme já requerido;


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e) Que ap ós os tr âmites normais, seja a presente julgada procedent e, para confirmar e tornar definitivo o direito à averbação e conversão do tempo de serviço especial laborado at é a edi ção da Lei n. 9.032/95, com a conseqüente concess ão da aposentadoria por tempo de contribui ção, prioritariamente, sem a aplicação do fator previdenciário; f) Que seja NÃOcondenando APLICAÇÃOo DO RIO ao benef ício a declarado ser concedido, INSSFATOR à nãPREVIDENCI o incid ência Á do fator previdenciário para no c álculo do salário-de-benefício da referida presta ção previdenciária; g) Que seja a Autarquia-R é condenada ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da decis ão que denegou o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribui ção requerido pelo Autor; h) Que a Autarquia-R é seja condenada em danos morais, em montante a ser quantificado pelo Julgador; i)Juros e correções legais; j)Honorários advocatícios de 20%.

. F O R direito P

Requer, finalmente, que deferida a utiliza ção de todos os meios de prova em admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal da Requerida sob pena de confiss ão, per ícias e vistorias, e juntada de documentos novos. Dá-se a presente causa o valor de R$ ___________________________.

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 8 ?? de  de ????6  Nome do Advogado OAB n[

PETIÇ7O INICIAL AP6 POR IDADE  SEM PREENC8IMENTO SIMULTANEO DOS PRESSUPOSTOS


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EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA FEDERAL DA USTIÇA FEDERAL DE - ESTADO6

Ful&"o '% T&lY/ brasileiro8 casado8 engen#eiro8 portador do C4 nL e inscrito no +P,&5, sob o nL8 residente e domiciliado na Cua8 nL $ Bairro $ +idade -.F 'stado $ +'P:8 por seus representantes /udiciais .ue subscrevem a presenteO R P 68 exordial e .ue constam na procuração ad judicia Do#6), em anexo: *r6 e *r inscritos8 respectivamente8 na OAB&SP sob os nmeros xx6xxx e xx6xxx8 com escritrio sediado na Cua8 nL8 Bairro8 +idade - 'stado8 +'P:8 local este8 onde deverão ser procedidas todas as intimaç
PRELIMINARMENTE 06 O Ce.uerente re.uer l#es se/am deferidos os benefícios da ustiça 4ratuita8 por não poder arcar com os Dnus financeiros da presente ação8 sem .ue com isso sacrifi.ue o seu prprio sustento e o de sua família8 conforme declaração .ue segue em anexo6 !nvoca para tanto as benesses da 9ei n6 06?J?&@?6


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=6 Ce.uerendo ainda8 a tramitação de urgência nos moldes do 'statuto do !doso8 por ser pessoa maior de J? anos de idade6

DOS FATOS E DO DIREITO I6 O C'FR'C'N"' realiEousendo 0? anos de pagamentos contribuição ocorreram social para os cofresa previdencirios %do !NSS(8 .ue tais de 0?&0?&K? 0?&0?&>?6 26 O Postulante conta atualmente com J@ anos de idade6 *esta sorte8 re.uereu G Autar.uia Previdenciria sua aposentação8 uma veE .ue #avia cumprido os pressupostos ense/adores sob a 7gide do regime anterior ao da 9ei >=0I&108 o .ual narrava .ue bastaria .ue o segurado tivesse J? contribuiçI6?>?&K18 o .ual gravava em seu artigo 2J o direito a.ui pleiteado6 >6 Ademais8 tanto na legislação anterior como na atual os pressupostos ense/adores de concessão de benefício não necessitam serem preenc#idos de forma simultnea8 senão ve/amos o .ue a /urisprudência unnime narra sobre a mat7ria8 in verbis:

Su(%rior Tri*u"&l '% us)i5& EMBAROS DE DIVERKNCIA EM RESP N< HG6G - PR !JJJJ-, RELATOR : MINISTRO 8=LIO UALIA BARBOSA MPC'U!*'N+!^C!O6 APOS'N"A*OC!A POC !*A*'6 "CABA9;A*OC RCBANO6 AC"!4OS =@8 2> ' 02= *A 9'! >6=0I&106 P'C*A *A FRA9!*A*' *' S'4RCA*O6 !5P9'5'N"A\]O S!5R9"N'A6 PC'S+!N*!B!9!*A*'6 U'C!,!+A\]O *OS C'FR!S!"OS N'+'SS^C!OS6 !*A*' 5HN!5A ' C'+O9;!5'N"O *AS +ON"C!BR!\`'S *'U!*AS6


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AC"!4O 0?=8 § 0L *A 9'! >6=0I&106 PC'+'*'N"'S6 A4CAUO !N"'CNO *'SPCOU!*O6 ! - A aposentadoria por idade8 consoante os termos do artigo 2> da 9ei >6=0I&108 7 devida ao segurado .ue8 cumprida a carência exigida nesta lei8 completar J@ anos de idade8 se #omem8 e J?8 se mul#er6 !! - O art6 =@ da 9ei >6=0I&10 a carência 0>? %cento e oitenta( meses deestipula contribuição paradeobtenção da aposentadoria por idade para o trabal#ador urbano6 !!! - O art6 02= da 9ei >6=0I&108 por sua veE8 estabelece regra transitria de cumprimento do período de carência8 restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social at7 =2 de /ul#o de 01108 data da vigência da 9ei8 conforme tabela inserta no referido dispositivo6 !U - A perda da .ualidade de segurado8 aps o atendimento aos re.uisitos da idade mínima e do recol#imento das contribuiç6=0I&106 U! - Sobre o tema8 cumpre relembrar .ue o carter social da norma previdenciria re.uer interpretação finalística8 ou se/a8 em conformidade com os seus ob/etivos6 . U!! - Agravo interno desprovido6M %fl6 0@=(6 F Uide tamb7m: C'SP I=I61?I&CS C'SP @?=62=?&S+

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16 *estarte8 comentar .ue pelo /ulgado acima percebe-se claramente .ue o direito a.ui embatido encontra-se absoluto amparo: legal8 doutrinrio e /urisprudencial não #avendo raEão para o !NSS8 vilipendia-lo em inteligência inclusive a p-trea clausus da garantia do direito consolidado escopada no artigo @L8 inciso TTTU! da Lex Legum. *A "R"'9A AN"'+!PA*A 0?6 O .ue se via na ,rança8 Aleman#a e Suíça8 estes dois8 / discriminando bem cautela e antecipação de tutela8 introduEiu-se no sistema /urídico brasileiro8 com a edição pela >61@=8 de de 0I de deEembro 01128 adastraduEirem regras /urídicas dos arts6 =KIdae 2J0 9ei do nL +digo Processo +ivil8 deambas a possibilidade antecipação dos efeitos da tutela antecipada /urisdicional6 006 !ncidem8 .uando se alude G inafastabilidade do controle /urisdic ional8 as regras /urídicas do art6 @L8 TTTU8 da +onstituição ,ederal de 01>>6  o .ue lastreou a reforma da 9ei nL >61@=&126


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0=6 Neste sentido8 não basta mero acesso formal ao Poder udicirio8 mas o acesso .ue propicie efetiva e tempestiva proteção contra .ual.uer forma de denegação da /ustiça6 0I6  preciso8 então8 processo com efetividade8 o .ue significa processo com efetividade por urgência %tempestividade da tutela(8 o .ue significa processo com efetividade por não-retardamento %abuso de direito de defesa(6 026 O processo tradicional8 de raiE romanística8 concebia primeiramente a fase de con#ecimento do caso a /ulgar e8 aps ela8 a fase de execução do caso /ulgado8 efetivando-se a tutela /urídica aps exaustiva discussão dobre o meritum causae6 0@6 +om a antecipação da tutela /urisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar .ue8 provisoriamente8 garante com efetividade o bem /urídico de vida litigioso6 0J6 Neste caso8 o .ue se observa 7 .ue a Autar.uia-C78 ao não proceder a devida consideração da Aposentadoria por !dade .ue o Postulante tem direito8 contraria todas as normas legais8 inclusive a +onstituição ,ederal .uanto ao direito G aposentadoria e o percebimento dos respectivos proventos6 . 0K6 Se se mantivesse esta decisão at7 o final do /ulgamento da presente ação implicaria F O denegação de /ustiça em face do retardamento na prestação da tutela /urisdicional6 R P Sendo mais .ue evidente a presença do fumus boni iuris6

0>6 Ademais8 .uando a .uestão discutida se refere concessão de benefício previdencirio8 se deve sempre lembrar .ue tais prestaç
multa diria $%um astreintes $8 na do art6 2J08 pargrafo 2 do +P+8 no valor de C 06???8?? mil reais(8 porforma se tratar de obrigação de faEer6

DO PEDIDO ==6 'm face do exposto8 o C'FR'C'N"' pede a esse C6 uíEo:


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A citação da Autar.uia-C7)

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O deferimento da tutela antecipada nos moldes acima pleiteados)

•

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•

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Fue deferida a tutela antecipada8 se/a expedido com urgência8 ofício ao !NSS8 comunicando o deferimento da medida) No caso de descumprimento pelo !NSS da tutela antecipada8 .ue se apli.ue multa diria8 conforme / re.uerido) Fue aps os trmites normais8 se/a a presente ação /ulgada procedente8 para confirmar e torn-la definitiva) Ao final se/a /ulgada procedente a presente ação para condenar o !NSS concessão da aposentadoria por idadeW

•

uros e correç
•

;onorrios advocatícios de =?Q6 . F O R P

=I6 Ce.uer8 ainda8 o deferimento do pedido dos benefícios da RS"!\A 4CA"R!"A e tramitação de urgência nos moldes da 9ei do !doso6 =26 Ce.uer8 finalmente8 deferida a utiliEação de todos os meios de prova em direito admitidos8 especialmente a /untada dos documentos .ue acompan#am a inicial8 oitiva de testemun#as e do representante legal do Ce.uerido sob pena de confissão8 perícias e vistorias8 e /untada de documentos novos6 =@6 *-se a presente causa o valor de C8 na forma do artigo =J? do +P+6 "ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO N_MERO DA OAB

PETIÇ7O INICIAL AP6 POR IDADE DE TRABAL8ADOR RURAL Todos os direitos autorais estão reservados, copyright Carlos Gouveia, proibida a cópia total ou parcial deste material.

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EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA FEDERAL DA USTIÇA FEDERAL DE - ESTADO6

Ful&"o '% T&lY/ brasileiro8 casado8 portador do C4 nL e inscrito no +P,&5, sob o nL8 residente e domiciliado na Cua8 nL $ Bairro $ +idade - 'stado $ +'P:8 por seus representantes /udiciais .ue subscrevem a presente exordial e .ue constam na procuração ad judicial em anexo: *r6 e *r68 inscritos8 respectivamente8 na OAB&SP sob os nmeros xx6xxx e xx6xxx8 com escritrio sediado na Cua8 nL8 Bairro8 +idade - 'stado8 +'P:8 local este8 onde deverão ser procedidas todas as intimaç
PRELIMINARMENTE 06 O Ce.uerente re.uer l#es se/am deferidos os benefícios da ustiça 4ratuita8 por não poder arcar com os Dnus financeiros da presente ação8 sem .ue com isso sacrifi.ue o seu prprio sustento e o de sua família8 conforme declaração .ue segue em anexo6 !nvoca para tanto as benesses da 9ei n6 06?J?&@?6 =6 Ce.uerendo ainda8 a tramitação de urgência nos moldes do 'statuto do !doso8 por ser pessoa maior de J? anos de idade6 %doc6 ?0 $ certidão de nascimento(

DOS FATOS E DO DIREITO


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I6 !nicialmente8 cabe-nos informar .ue o Postulante8 adentrou com re.uerimento administrativo %doc6 ?= $ re.uerimento administrativo( re.uerendo sua aposentadoria por idade rural em 0? de novembro de =??>8 o .ual recebeu as seguintes características: a-( Nmero do Benefício:  b-( 'sp7cie do Benefício: idade rural c-( *ata de início previsto: d-( Ualor do benefício: ?0 %um( salrio mínimo e-( Nmero de Protocolo: ????? 26 +ontudo8 em 0= de deEembro de =??>8 a Autar.uia C7 indeferiu o benefício atrav7s da +omunicação de *ecisão %doc6 ?I $ +arta de +omunicação(8 alegando para tanto .ue o Autor não comprovou possuir .ualidade de Segurado6 . @6 *esta sorte8 não restou outro camin#o ao Postulante8 a não ser8 socorrer-se do Poder F udicirio8 para faEer cessar tal ilegalidade8 senão ve/amos8 os motivos e provas O do R P direito do Autor:

J6 O Autor8 por toda sua vida funcional foi trabal#ador rural8 na .ualidade de empregado8 sendo desta forma nos moldes do artigo 1L do *ecreto I6?2>&11 segurado obrigatrio da Previdência Social6 K6 Sendo certo .ue no ato de seu re.uerimento de benefício o Autor procurou provar os pressupostos para concessão de sua tão son#ada e merecida aposentadoria rural da seguinte forma:

P%r.o'o A)i$i'&'% Tr&*&l+&'o 0?&0?&01J> 'mpregado rural a ?K&00&=??J

T%m(o'%S%r$i5o D&)& '% N&s#im%")o I> anos8 ?0 mês e ?@&?K&012@ ?@ dias

>6 *estarte .ue para co mprovar o tempo trabal#ado o Autor /un tou aos aut os de seu re.uerimento8 documentos e solicitou a oitiva de testemun#as atrav7s do procedimento da ustificação Administrativa8 senão ve/amos:


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a-( certidão de casamento do re.uerente8 onde consta a profissão de lavrador8 ano de 01J> %doc6?2() b-( certidão de nascimento de seu fil#o8 onde consta a profissão do pai como lavrador8 ano de 01K? %doc6 ?@() c-( certidão de nascimento de seu fil#o8 onde consta a profissão do pai como lavrador8 ano de 01K= % doc6 ?J() d-( certidão de nascimento de seu fil#o8 onde consta a profissão do pai como lavrador8 ano de 01K@ %doc6?K() e-( declaração do Sindicato dos trabal#adores rurais de "ombos-548 atestando .ue o Autor e filiado como trabal#ador rural desde 01K= a =??J) f-( *eclaração do sen#or +iclano de "al ex-patrão do Autor8 atestando .ue este laborou em sua propriedade de ?@ de /aneiro de 01K? a ?K de novembro de =??J) g-( Acordo realiEado na ustiça do "rabal#o de 5inas 4erais8 onde o.F O patrão sen#or +iclano de tal recon#ece o vinculo empregatício no período R P de ?@ de /aneiro de 01K? a ?K de novembro de =??J) #-( *epoimento do sen#or Beltrano de "al8 onde este afirma ter trabal#ado /unto com o Postulante na ,aEenda TTTT8 no período de ?2&?J&01K> a ?K&?>& =??I) i-( *epoimento do Sen#or Alcranio de "al8 onde este afirma ter trabal#ado /unto com o Autor no Sitio qqqq8 no período de 02&0?&01J> a =?&0=&01K0) g-( *epoimento da Sen#ora 5afrania de "al8 onde esta afirma ter trabal#ado /unto com o Ce.uerente na ,aEenda TTTT8 no período de ?2&?@&011> a ?K&00&=??J6 16 *esta forma8 restou mais .ue pro vado o direito do Autor a ter conc edido o seu benefício de Aposentadoria Por !dade Cural8 pois de acordo com o capitulado na 9ei de Benefícios8 a aposentadoria por idade ser concedida aos trabal#adores rurais .ue completem J? anos de idade e comprovem o efetivo exercício de atividade rural8 ainda .ue de forma descontinua no período imediatamente anterior ao re.uerimento do benefício8 por tempo igual ao nmero de meses de contribuição corresponde a carência do benefício pleiteado %artigo 2>8 §0L e § =L da 9ei >=0I&10(6


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0?6 *esta sorte8 para comprova r o alegado estabelece o artigo J= do Cegulamento da Previdência Social8 in verbis: A prova de tempo de serviço8 considerado tempo de contribuição na forma do art6 J?8 observado o disposto no art6 01 e8 no .ue couber8 as peculiaridades do segurado de .ue tratam as alíneas M/M.ue e MlMcomprovem do inciso Uo do do atividade art6 1L e do #&(u) de art6 008 7 feita mediante documentos exercício nos períodos a serem contados8 devendo esses documentos ser contemporneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e t7rmino e8 .uando se tratar de trabal#ador avulso8 a duração do trabal#o e a condição em .ue foi prestado6 %666( § IL Na falta de documento contemp orneo podem ser aceitos declaraç ão do empregador ou seu preposto8 atestado de empresa ainda existente8 certificado ou certidão de entidade oficial dos .uais constem os dados previstos no #&(u) deste artigo8 desde .ue extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis G fiscaliEação do !nstituto Nacional do Seguro Social6 § 2L Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido.

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neste artigo8G aconvicção prova exigida ser complementada .ue levem do fatopode a comprovar8 inclusive administrativa8 na forma do +apítulo U! deste "ítulo6

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F O por outros/ustificação documentos R mediante P

006 *esta sorte8 podemos facil mente concluir .ue o Autor demonstrou nos moldes da 9egislação preenc#er os pressupostos para perceber a Aposentadoria por !dade Cural8 pois8 muito embora8 os documentos materiais não atendam por completo o caput do artigo J? do CPS6  certo .ue a comprovação perante ao !NSS8 não 7 tão severa8 podendo inclusive ser feita atrav7s de testemun#as com inicio de prova documental nos molde do artigo J= retro6 0=6 +onse.hentemente8 pela leitura dos documentos acostados8 corroborados pela declaração testemun#al8 podemos facilmente perceber .ue o Autor laborou por toda sua vida funcional em atividade rural8 tendo8 portanto8 o direito incontesti de ter declarado sua aposentação nos moldes artigo 02I da 9ei >6=0I&10 corroborado pela 9ei 006IJ>&?J6 0I6 $n fine8 provado o tempo como empregado rural8 e / tendo preenc#ido tempo de carência8 .ue no ano de =??>8 era de 0J= meses8 re.uer a Uossa 'xcelência:


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*A "R"'9A AN"'+!PA*A 026 O .ue se via na ,rança8 Aleman#a e Suíça8 estes dois8 / discriminando bem cautela e antecipação de tutela8 introduEiu-se no sistema /urídico brasileiro8 com a edição pela 9ei nL >61@=8 de 0I de deEembro de 01128 das regras /urídicas dos arts6 =KI e 2J0 do +digo de Processo +ivil8 ambas a traduEirem a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela antecipada /urisdicional6 0@6 !ncidem8 .uando se alude G inafastabilidade do controle /urisdic ional8 as regras /urídicas do art6 @L8 TTTU8 da +onstituição ,ederal de 01>>6  o .ue lastreou a reforma da 9ei nL >61@=&126 0J6 Neste sentido8 não basta mero acesso formal ao Poder udicirio8 mas o acesso .ue propicie efetiva e tempestiva proteção contra .ual.uer forma de denegação da /ustiça6 0K6  preciso8 então8 processo com efetividade8 o .ue significa processo com efetividade por urgência %tempestividade da tutela(8 o .ue significa processo com efetividade por não-retardamento %abuso de direito de defesa(6 0>6 O processo tradicional8 de raiE romanística8 concebia primeiramente a fase de con#ecimento do caso a /ulgar e8 aps ela8 a fase de execução do caso /ulgado8.F efetivando-se a tutela /urídica aps exaustiva discussão dobre o meritum causae6 O R P

016 +om a antecipação da tutela /urisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar .ue8 provisoriamente8 garante com efetividade o bem /urídico de vida litigioso6 =?6 Neste caso8 o .ue se observa 7 .ue a Autar.uia-C78 ao não proceder a devida consideração da Aposentadoria Por !dade Cural .ue o Postulante tem direito8 contraria todas as normas legais8 inclusive a +onstituição ,ederal .uanto ao direito G aposentadoria e o percebimento dos respectivos proventos6 =06 Se se mantivesse esta decisão at7 o final do /ulgamento da presente ação implicaria denegação de /ustiça em face do retardamento na prestação da tutela /urisdicional6 Sendo mais .ue evidente a presença do fumus boni iuris6 ==6 Ademais8 .uando a .uestão se tais refereprestaç

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=26 Ao final8 re.uer a manutenção do supramencionado provimento6 =@6 No caso de descumprimento do provimento /urisdicional8 re.uer se/a aplicada multa diria $ astreintes $8 na forma do art6 2J08 pargrafo 2 o do +P+8 no valor de C 06???8?? %um mil reais(8 por se tratar de obrigação de faEer6

DO PEDIDO =J6 'm face do exposto8 o C'FR'C'N"' pede a esse C6 uíEo: •

A citação da Autar.uia-C7)

•

O deferimento da tutela antecipada nos moldes acima pleiteados)

•

•

•

•

Fue deferida a tutela antecipada8 se/a expedido com urgência8 ofício ao !NSS8 comunicando o deferimento da medida) No caso de descumprimento pelo !NSS da tutela antecipada8 .ue se apli.ue multa diria8 conforme / re.uerido) . F O R P

Fue aps os trmites normais8 se/a a presente ação /ulgada procedente8 para confirmar e torn-la definitiva)

Ao final se/a /ulgada procedente a presente ação para condenar o !NSS concessão da aposentadoria por idade rural W

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uros e correç
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;onorrios advocatícios de =?Q6

=K6 Ce.uer8 ainda8 o deferimento do pedido dos benefícios da RS"!\A 4CA"R!"A e tramitação de urgência nos moldes da 9ei do !doso6 =>6 Ce.uer8 finalmente8 deferida a utiliEação de todos os.ue meios de prova em direito admitidos8 especialmente a /untada dos documentos acompan#am a inicial8 oitiva de testemun#as e do representante legal do Ce.uerido sob pena de confissão8 perícias e vistorias8 e /untada de documentos novos6 =16 *-se a presente causa o valor de C8 na forma do artigo =J? do +P+6


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"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9O+A9 ' *A"A6  ADVOADO N_MERO DA OAB

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PETIÇ7O INICIAL DE LOAS EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA  VARA DO UIADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇ7O UDICI RIA DE S7O PAULO-SP


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FULANA DE TAL/ brasileira8 solteira8 analfabeta8 portadora do +P,&5, n6 ??????????? e do C4 n6 ???????????-?8 residente e domiciliada na Cua 8 nL 8 Bairro8 +idade8 'stado8 neste ato representada por seus advogados constituídos %doc6 ?0( *r6 +++++++++++++++ e *ra6 FFFFFFFFFFFFF8 inscritos na OAB& sob os nmeros ????? e ????08 respectivamente8 todos com escritrio na Cua 8 nL  - Bairro - +idade - 'stado - +'P6 ???????I?I?I8 onde poderão receber notificaç
PRELIMINARMENTE 06 A Ce.uerente re.uer l#es se/am deferidos os benefícios da ustiça 4ratuita8 por não poder arcar com os Dnus financeiros da presente ação8 sem .ue com isso sacrifi.ue o seu prprio sustento e o de sua família8 conforme declaração .ue segue em anexo %doc6 ?=(6 !nvoca para tanto as benesses da 9ei n6 0?J?&@?6

=6 Ademais8 o direitopor a tramitação especial8 emanos conformidade com o 'statuto do !doso8 9eire.uer 0?6K20&=??I8 ter J0 %sessenta e um( de idade8 conforme pode ser verificado pelos documentos ?I e ?26 I6 Acrescenta-se ainda .ue as cpias /untados aos presentes autos não encontram-se autenticadas por conta da impossibilidade da Ce.uerente arcar com as custas relativas G sua autenticação8 posto encontrar-se em estado de miserabilidade8 não possuindo nen#uma renda8 desta forma8 o advogado .ue esta subscreve autentica os documentos


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.ue acompan#am a petição inicial na forma da 9ei8 não necessitando8 assim8 da autenticação cartorria6

DOS FATOS 26 A Ce.uerente sempre Social trabal#ou8 comoempode ser%doc6 observado por sua.ue +arteira "rabal#o e Previdência $ +P"S8 anexo ?@(8 acontece8 no ano de de 011? contraiu )u*%r#ulos%8 .ue como se sabe8 7 uma doença contagiosa8 transmissível8 e .ue compromete principalmente os pulm6 Ocorre ainda .ue a Ce.uerente8 estando debilitada8 a ponto de não conseguir trabal#ar8 foi morar com o irmão .ue 7 aposentado8 entretanto8 ele #o/e encontra-se internado com problemas de sade em um asilo-#ospital8 e a !nstituição fica com seu benefício de aposentadoria como pagamento por seus serviços6 16 Assim8 estando a Autora sem ter onde morar8 com J0 %sessenta e um( anos de idade e invlida8 passou a residir de favor em uma edícula de ?0 %um( cDmodo8 .ue se.uer encontra-se devidamente mobiliada6 Sendo .ue na casa principal residem ?I %três( pessoas8 tais .uais a dona da casa8 .ue vende produtos de limpeEa8 seu marido8 .ue encontra-se desempregado8 e a fil#a da dona da casa8 .ue tem problemas mentais6


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0?6 A Ce.uerente consegue alimentos por a/uda dos membros da !gre/a .ue fre.henta e os rem7dios .ue a Autora necessita tomar regularmente8 .ue são8 dentre outros8 4anitidina, 1minofilina, 5urosemida, Conlivet, 5luimucil, Trobilina, &olivitamínico, 1ldactore, Larex, 6igoxina, 7eticorten, 1moxil, etc., conforme pode ser verificado nos documentos acostados nos autos %doc6 ?J&01(8 ressaltando-se .ue estes medicamentos são obtidos pela Ce.uerente no Posto de Sade6 006 *esta forma8 como pode ser observa do8 a Ce.uerente s vem vivendo de doaç de setembro de =??@ %docs6 I=&II(8 .uanto em 02 de outubro de =??@ %docs6 I2&IJ( sob a argumentação de .ue a Ce.uerente possui capacidade para laborar8 fato esse .ue seria cDmico se não se mostrasse tão trgico no presente enfo.ue6 . F O R P

DA APLICABILIDADE DA CONCESS7O DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇ7O CONTINUADA PREVISTO NA LEI ORfNICA DE ASSISTKNCIA SOCIAL - LOAS 0I6 O artigo =? da 9ei Orgnica de Assistência Social $ 9OAS8 discorre .ue:

Ar)i4o  - O *%"%3.#io '% (r%s)&50o #o")i"u&'&  & 4&r&")i& '% J !um, s&lário m."imo m%"s&l  (%sso& (or)&'or& '% '%3i#i9"#i& % &o i'oso #om  !s%)%")&, &"os ou m&is % 1u% #om(ro$%m "0o (ossuir m%ios '% (ro$%r & (r(ri& m&"u)%"50o % "%m '% )9-l& (ro$i'& (or su& 3&m.li&6 § 0L - Para os efeitos do disposto no caput8 entende-se como família o con/unto de pessoas elencadas no artigo 0J da 9ei n6 >6=0I8 de =2 de /ul#o de 01108 desde .ue vivam sob o mesmo teto6 Z < - P&r& %3%i)o '% #o"#%ss0o '%s)% *%"%3.#io/ & (%sso& (or)&'or& '% '%3i#i9"#i&  &1u%l& i"#&(&#i)&'& (&r& & $i'& i"'%(%"'%")% % (&r& o )r&*&l+o6 Z ;< - Co"si'%r&-s% i"#&(&> '% (ro$%r & m&"u)%"50o '& (%sso& (or)&'or& '% '%3i#i9"#i& ou i'os& & 3&m.li& #u2& r%"'& m%"s&l per "apita s%2& i"3%rior & J !um 1u&r)o, 'o s&lário m."imo6


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§ 2L - O benefício de .ue trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficirio com .ual.uer outro no mbito da seguridade social ou de outro regime8 salvo o da assistência m7dica6 § @L - A situação de internado não pre/udica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício6 §laudo JL - A concessão do benefício ficar su/eita a exame m7dicoNacional pericial edo realiEados pelos serviços de perícia m7dica do !nstituto Seguro Social $ !NSS6 § KL - Na #iptese de não existirem serviços no município de residência do beneficirio8 fica assegurado8 na forma prevista em regulamento8 o seu encamin#amento ao município mais prximo .ue contar com tal estrutura6 § >L - A renda familiar mensal a .ue se refere o § Io dever ser declarada pelo re.uerente ou seu representante legal8 su/eitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido6

026 Pois bem8 como restou claramente evidenciado8 a Ce.uerente não possui condiç
de trabal#ar sendo assim8 de prover suas necessidades8 conforme documentos acostados noe8exrdio assinados pelo m7dico do Sistema jnico de Sade $ SRS8 .ue trata a Ce.uerente8 *r6 Beltrano de "al6 0@6 *eve-se ainda levar em conside ração .ue a Autora não possui nen#u m parente .ue possa l#e fornecer abrigo e moradia decente8 uma veE .ue seu nico parente8 como fora anteriormente mencionado8 encontra-se internado em um asilo8 e a aposentadoria .ue recebe 7 utiliEada como forma de pagamento para a citada !nstituição6 0J6 Cesta observado portanto8 .ue a Ce.uerente cumpre claramente todas as exigências para o percebimento do 9OAS8 .uais se/am: •

•

•

a Ce.uerente não possui nen#um tipo de renda8 tendo obtido meios para sobreviver graças a doaç

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.ue disp
e8 se ainda não bastar8 possui atestados m7dicos8 advindos do *r6 Beltrano de "al8 .ue relata .ue a Autora Y - portadora de doen!a pulmonar obstrutiva cr8nica, seq9ela de Tuberculose ... omissis...) (encontra+se in"apa"itada para reali%ar esfor!os físicos laborativos.

0K6 *esta forma8 como foi observado8 o nico meio de sobrevivência da Ce.uerente8 são as doaç
DA TUTELA ANTECIPADA

. F O R P

0>6 O .ue se via na ,rança8 Aleman#a e Suíça8 estes dois8 / discriminando bem cautela e antecipação de tutela8 introduEiu-se no sistema /urídico brasileiro8 com a edição pela 9ei nL >61@=8 de 0I de deEembro de 01128 das regras /urídicas dos arts6 =KI e 2J0 do +digo de Processo +ivil8 ambas a traduEirem a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela antecipada /urisdicional6 016 !ncidem8 .uando se alude G inafastabilidade do controle /urisdicional8 as regras /urídicas do art6 @o8 TTTU8 da +onstituição ,ederal de 01>>6  o .ue lastreou a reforma da 9ei nL >61@=&126 =?6 Neste sentido8 não basta mero aces so formal ao Poder udicirio8 mas o acesso .ue propicie efetiva e tempestiva proteção contra .ual.uer forma de denegação da /ustiça6 =06  preciso8 então8 processo com efetividade8 o .ue significa processo com efetividade por urgência %tempestividade da tutela(8 o .ue significa processo com efetividade por não-retardamento %abuso de direito de defesa(6 ==6 O processo tradicional8 de raiE romanística8 concebia primeiramente a fase de


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con#ecimento do caso a /ulgar e8 aps ela8 a fase de execução do caso /ulgado8 efetivando-se a tutela /urídica aps exaustiva discussão dobre o meritum causae6 =I6 +om a antecipação da tutela /urisdicional assegura-se a possibilidade de concessão de provimento liminar .ue8 provisoriamente8 garante com efetividade o bem /urídico de vida litigioso6 =26 Neste caso8 o .ue se observ a 7 .ue a C78 ao indeferir o benefí cio do 9OAS G Autora8 contrariando todas as normas legais8 e mantendo-se esta decisão at7 o final /ulgamento da presente ação implicaria denegação de /ustiça em face do retardamento na prestação da tutela /urisdicional8 at7 mesmo por.ue o direito pleiteado pela Ce.uerente decorre de NATUREA ALIMENTAR6 =@6 A efetividade do processo8 .uanto a este título8 estaria comprometida6 =J6 Assim8 presentes os pressupostos ense/adores da sua efetividade8 e previsto no art6 =KI8 do 'statuto Processual vigente8 in verbis, # necessidade de imediata concessão desse provimento de m7rito $ B'N'N',H+!O *' A5PACO ASS!S"'N+!A9 - .F O 9OAS $ pois somente assim8 estar satisfeita a tempo esta pretensão deduEida em R P uíEo6 MAr)6 ;6 O /uiE poder8 a re.uerimento da parte8 antecipar8 total ou parcialmente8 os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial8 desde .ue8 existindo prova ine.uívoca8 se convença da verossimil#ança da alegação e: %666 omissis666(

Z Ho A tutela antecipada tamb7m poder ser concedida .uando um ou mais dos pedidos cumulados8 ou parcela deles8 mostrar-se incontroverso6M

=K6 Portanto8 se 7nocondição para a=KI8 consecução '& )u)%l& &")%#i(&'& 8 estabelecida pargrafoexigida JL8 do artigo do +P+8 essencial a instauração do contraditrio8 limitada a fase postulatria %contestação(8 de tal sorte a possibilitar ao 'stado-uiE a aferição da ausência de litígio em torno de um dos pedidos ou parte do pedido6 =>6 Nossos "ribunais corroboram com nosso entendimento8 senão ve/amos:


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B'N',H+!O ASS!S"'N+!A9 AO !*OSO - "R"'9A AN"'+!PA*A !9'4!"!5!*A*' PASS!UA *A RN!]O - +O5P'"N+!A *A RS"!\A 'S"A*RA9 - PC'SSRPOS"OS - 5!S'CAB!9!*A*' AC"!4O I28 PAC^4CA,O jN!+O8 *A 9'! NL 0?6K20&?I AP9!+A\]O ANA934!+A - ARSN+!A *' +AR\]O - A4CAUO !5PCOU!*O62 -legitimidade +om o advento do *ecreto nL em 06K22&1@8 todavisando discussão em torno dado passiva da Rnião8 processos G implantação benefício de amparo social8 perdeu sua raEão8 por.uanto em seu artigo I=8 pargrafo nico8 est expresso .ue 7 o !NSS o responsvel pela concessão e manutenção do benefício instituído pelo artigo =?I8 inciso U8 da +onstituição ,ederal6 - Sendo a Rnião ,ederal parte ilegítima para figurar no plo passivo e aplicando-se o disposto no pargrafo IL do artigo 0?1 da +onstituição ,ederal8 estabelece-se a competência da ustiça 'stadual para o /ulgamento do caso6 - Segundo a 9ei nL >6K2=&1I8 7 devido o benefício assistencial ao idoso8 .ue não exerça atividade remunerada8 e ao portador de deficiência8 incapacitado para a vida independente e para o trabal#o8 desde .ue possuam renda familiar mensal Mper capitaM inferior a 0&2 do salrio mínimo8 não este/am vinculados a regime de previdência social8 não . recebam benefício de esp7cie alguma6 F - A exigência de .ue a renda familiar Mper capitaM se/a inferior a 0&2 doO R P salrio-mínimo tem carter meramente ob/etivo8 podendo o /ulgador8 mediante a aferição de outros meios de prova8 avaliar a condição de miserabilidade do necessitado6 - Sendo a renda familiar Mper captaM constituída por benefício de valor mínimo recebido pelo cDn/uge8 aplica-se8 por analogia8 a regra prevista na 9ei nL 0?6K20&=??I8 artigo I28 pargrafo nico8 segundo a .ual Mo benefício / concedido a .ual.uer membro da família nos termos do caput não ser computado para os fins do clculo da renda familiar Mper capitaM a .ue se refere a 9oasM6 - "ratando-se de verba alimentar e sendo a parte beneficiria da gratuidade da /ustiça8 dela não se pode exigir a prestação de caução8 sob pena de negar-l#e a concessão do benefício6 - Presentes todos os seus pressupostos8 a antecipação dos efeitos da "R"'9A deve ser mantida6 - Agravo improvido6 PC'U!*'N+!^C!O6 B'N',H+!O ASS!S"'N+!A96 *',!+!N+!A&!NUA9!*'_6 +R5PC!*OS OS C'FR!S!"OS 9'4A!S6 "'C5O !N!+!A96 +OCC'\]O 5ON'"^C!A6 RCOS6 2

Processo =??26?I6??6?=22K0-> $ 3rgão ulgador S7tima "urma6 5in6 Celatora: 'va Cegina $ *R: =@&?>&=??J6


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TUTELA AN"'+!PA*A6@ ! -  de ser deferido o benefício assistencial ao autor8 #o/e com 2I anos8 portador de se.hela de poliomielite8 de carter irreversível8 definitivamente incapaE para o trabal#o8 não reunindo condiç>6 U - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação8 momento em .ue a Autar.uia tomou con#ecimento do pleito6 U! - A correção monetria do pagamento das prestaç desta '6 +orte e 02> do ' S6"668 combinadas com o Provimento n[ J2 da '6 +orregedoria 4eral da ustiça . ,ederal6 F U!! - Os /uros moratrios serão devidos no percentual de ?8@Q ao mês8O Ra contar da citação8 at7 a entrada em vigor do novo +digo +ivil8 nos P termos do art6 2?J8 .ue con/ugado com o artigo 0J08 § 0L8 do +"N8 passou para 0Q ao mês6 U!!! - Não se con#ece da remessa oficial8 em face da superveniência da 9ei nL 0?6I@=&=??08 .ue acrescentou o § =L ao art6 2K@ do +6P6+6 !T - Prestação de natureEa alimentar8 presentes os pressupostos do art6 =KI c6c6 2J0 do +6P6+68 com provimento favorvel G parte autora em 0 !nstncia8 imp
;ONOC^C!OS6 C'+RCSO A*'S!UO6 AN"'+!PA*A6 TUTELA ! -  de ser deferido o benefício assistencial G autora8 #o/e com J1 anos8 portadora de leucemia8 .ue vive na compan#ia do marido8 .ue recebe aposentadoria por invalideE8 no valor de C =J?8?? %setembro&=??2(8 tendo ele passado por duas cirurgias para retirar pedra do rim8 @ J

Processo: =??=6?I6116?0?1>@-2 $ 3rgão ulgador: Oitava "urma $ 5in6 Celatora: 5arianna 4alante $ *R ?1&?>&=??J Processo: =??26J06?J6???2=@-1 $ 3rgão ulgador: Nona "urma $ 5in6 Celatora: 5arianina 4alante $ *R: =0&?K&=??@


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culminando com a perda de um deles6 O casal necessita da a/uda de terceiros8 / .ue o cun#ado paga o aluguel da casa onde residem6 !! -  preciso considerar .ue8 para a apuração da renda mensal per capita8 faE-se necessrio descontar o benefício de valor mínimo8 a .ue teria direito a parte autora6 !!! - Aplica-se8 por analogia8 o pargrafo nico do artigo I28 da 9ei nL 0?6K20&=??I !doso(8 membro .ue estabelece .ue benefício assistencial / %'statuto concedidodo a .ual.uer da família8 nosotermos do Mcaput8M não ser computado para fins de clculo da renda familiar Mper capitaM a .ue se refere a LOAS6 !U - ; no con/unto probatrio8 elementos .ue induEem a convicção de .ue a autora est inserida no rol de beneficirios descritos na legislação6 U - O termo inicial deve ser fixado na data da citação8 momento em .ue o !NSS tomou ciência da pretensão da parte autora6 U! - Os #onorrios devem ser mantidos8 pois fixados com moderação e de acordo com o entendimento desta +6 "urma6 U!! - Prestação de natureEa aliment ar8 presentes os pressupostos do art6 =KI c6c6 2J0 do +6P6+68 com provimento favorvel G parte autora em 0 !nstncia8 imp
Y+ONS"!"R+!ONA9 ' ASS!S"N+!A SO+!A9 $ C'PAC"!\]O *' +O5P'"N+!AS NA +OOC*'NA\]O ' 'T'+R\]O *OS PCO4CA5AS *' ASS!S"N+!A SO+!A9 $ B'N',H+!O *' PC'S"A\]O +ON"!NRA*A *A ASS!S"N+!A SO+!A9 %AC"6 =? *A 9'! NL >6K2=8 *' ?K60=6011I( $ 9!"!S+ONS3C+!O PASS!UO N'+'SS^C!O 'N"C' A RN!]O ' O !NSS $ P9ARS!B!9!*A*' *O *!C'!"O !NUO+A*O $ U'CBA *' +AC^"'C A9!5'N"AC $ P'C!+R9R5 !N 5OCA $ +ON+'SS]O *A "R"'9A AN"'+!PA*A $ C'S"AB'9'+!5'N"O *O B'N',H+!O6 K ! - A 9ei Orgnica da Assistência Social $ 9OAS %9ei nL >6K2=8 de ?K60=6011I( e seus Cegulamentos disciplinam a coordenação e a execução dos programas de assistência social preceituados nos arts6 =?I e =?28 da +onstituição ,ederal8 estabelecendo %a( seus ob/etivos8 princípios e diretriEes) %b( sua organiEação8 financiamento e gestão8 com repartição de competências dos rgãos participantes) assim como %c( os re.uisitos e procedimentos para concessão e manutenção do benefício de prestação continuada instituído no art6 =? da 9OAS6 K

"C, = Cegião8 Sexta "urma8 A+ nL =??=6?=6?06?=1I2?-@&C8 +lasse do Processo: A+ =1==JJ8 Celator *esembargador ,ederal Sergio Sc#aitEer8 /ulgamento =J&?=&=??I8 v6 u68 * ?0&?2&=??I8 pg6 01I


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!! - A teor do art6 0=8 !8 da 9ei nL >6K2=8 de ?K60=6011I8 compete G Rnião8 dentre outros cometimentos8 responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada da Assistência Social8 em especial pelo financiamento destes8 na forma da.uele diploma legal e de seus *ecretos de regulamentação6 !!! - Nos termos do art6 I=8 pargrafo nico8 do *ecreto nL 06K228 de ?>60=6011@8 .ue regulamenta a 9ei nL >6K2=8 ?K60=6011I8 ao !NSS compete8 como rgão operador8 a deresponsabilidade pela operacionaliEação dos benefícios de prestação continuada previstos no art6 =? da 9ei Orgnica da Assistência Social8 notadamente no .ue tange G observncia dos re.uisitos e procedimentos para concessão8 execução e manutenção dos referidos benefícios6 !U - *e dita repartição de competências8 extrai-se a necessidade de formação de litisconsrcio passivo nas lides .ue versem sobre concessão ou restabelecimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social8 raEão por.ue devem figurar no aludido plo acionrio8 necessariamente8 tanto a Rnião .uanto o !NSS6 U - No caso8 a demanda foi a/uiEada apenas em face do !NSS8 sem figurar no feito a Rnião como litisconsorte passiva necessria8 circunstncia esta .ue8 s por si8 imp6K2=&1I8 conforme atestado8 inclusive8 pelo laudo pericial8 exsurge a #iptese do art6 =KI do +digo de Processo +ivil8 cabendo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida6Z Y C'+RCSO 'SP'+!A96 PC'U!*'N+!^C!O6 ASS!S"N+!A SO+!A96 B'N',H+!O *' PC'S"A\]O +ON"!NRA*A 6 "R"'9A AN"'+!PA*A6 +AB!5'N"O6 !5POSS!B!9!*A*' *' 'TA5' *OS S'RS PC'SSRPOS"OS6 Sj5R9A NL K&S"6 +O5PCOUA\]O *' C'N*A P'C +AP!"A N]O SRP'C!OC A 0&2 *O SA9^C!O 5HN!5O6 *'SN'+'SS!*A*'6 !N+!*N+!A *O 'NRN+!A*O NL >

>I *ASupremo Sj5R9A *'S"A +OC"'noSRP'C!OC RS"!\A6 06 O "ribunal ,ederal8 enunciado *' nL K=1 da sua Smula8 decidiu .ue a decisão proferida na A*+-28 .ue veda a concessão de tutela antecipada contra a ,aEenda Pblica8 não se aplica em causa de natureEa previdenciria8 aí incluídos os benefícios de natureEa assistencial6 >

S" $ Ja "urma - Cecurso 'special n6 @I1J=0-PC %=??I&?0??K>0-@( $ /6 =J&?@&=??2 $ Cel6 5inistro ;amilton +arval#ido


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=6 A anlise da comprovação do preenc#imento dos re.uisitos necessrios G concessão da tutela antecipada8 tal como postulada na insurgência especial8 em .ue se alega a inexistência de pre/uíEo irreparvel8 implicaria o reexame do acervo ftico-probatrio dos autos8 vedado pelo enunciado nL K da Smula deste Superior "ribunal de ustiça6 I6 MA impossibilidade da prpria manutenção8 por parte dos portadores de deficiência dos idosos8 .ue e determina o benefício assistencial de prestaçãoe continuada8 não autoriEa se restringe G #iptese da renda familiar per capita mensal inferior a 0&2 do salrio mínimo8 podendo caracteriEar-se por concretas circunstncias outras8 .ue 7 certo8 devem ser demonstradas6M %C'sp 2J26KK2&S+8 da min#a Celatoria8 in * 2&>&=??I(6 26 Cecurso especial improvido6Z

=16 Assim8 presentes os pressupostos ense/adores da sua efetividade8 e previsto no art6 =KI8 do 'statuto Processual vigente8 # necessidade de imediata concessão desse provimento de m7rito $ CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ORfNICA DE ASSISTKNCIA SOCIAL $ pois somente assim8 estar satisfeita a tempo esta pretensão deduEida em uíEo6 . F O R P

I?6 Ao 3i"&l/ r%1u%r & m&"u)%"50o 'o (ro$im%")o (&r& s% '%)%rmi"&r & IMPLEMENTAÇ7O DEFINITIVA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL  LOAS6 I06 No caso de descumprimento do provimento /urisidicional8 re.uer se/a aplicada multa diria $ astreintes $8 na forma do art6 2J08 pargrafo 2 o e JL do +P+8 no valor de C 06???8?? %um mil reais(8 por se tratar de obrigação de faEer6

DA EXPOSIÇ7O DO DIREITO AMEAÇADO/ DA PROVA INEUÍVOCA DO DIREITO/ DA VEROSSIMIL8ANÇA E DO RECEIO DE LES7O IRREPARVEL I=6 *emonstrou a Ce.uerente de maneira cabal8 nos itens retro8 .ue: Nãofeitas possui .ual.uer rendimento8 e sfre.henta) sobrevive graças Gs doaç

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a Ce.uerente não possui capacidade para exercer atividades laborativas8 veE .ue sofre com os res.uícios da tuberculose8 .ual se/a o enfisema pulmonar) O !NSS não concedeu o benefício em tela afirmando ter a Ce.uerente capacidade para realiEar os atos da vida independente8 bem como para o trabal#o6 *ecis
DO PEDIDO II6 Ante ao exposto8 re.uer: •

A citação do !NSS8 cu/o endereço / foi citado)

•

O deferimento da tutela antecipada8 para os fins do pedido)

•

•

•

•

•

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Fue deferida a tutela antecipada8 se/a expedido com urgência8 ofício ao !NSS de São os7 dos +ampos8 comunicando o deferimento da medida8 e citando a C'FR'C!*A) No caso de descumprimento pela C7 da tutela antecipada .ue se re.uer8 .ue se apli.ue multa diria8 conforme / re.uerido) Fue aps os trmites normais8 se/a a presente /ulgada procedente8 para confirmar e torn-la definitiva) Ao final se/a /ulgada procedente a presente ação para condenar o !NSS a +ON+'*'C o benefício assistencial %art6 =?I8 U8 +,&>>( pagando as parcelas vencidas e vincendas8 monetariamente corrigidas desde o indeferimento do pedido Administrativo nL ?????? acrescidas de /uros legais e moratrios8 incidentes at7 a data do efetivo pagamento) ;onorrios advocatícios de =?Q6

I26 Pleitea-se ainda8 o deferimento do pedido dos benefícios da RS"!\A 4CA"R!"A6


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I@6 Ce.uer8 finalmente8 se/a deferida a utiliEação de todos os meios de prova em direito admitidos8 especialmente a /untada dos documentos .ue acompan#am a inicial8 oitiva de testemun#as e do representante legal da C'FR'C!*A sob pena de confissão8 perícias e vistorias8 e /untada de documentos novos6

IJ6 *-se a presente causa valor de+ivil6 C 160??8?? %no ve mil e cem reais(8 na forma do artigo =J? do +digo deoProcesso

"ermos em .ue8 P6 deferimento6 TTTTTT8 =? de novembro de =??>6 

NOME DO ADVOADO OABN< XXXX

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PETIÇ7O DE IMPUNAÇ7O A CONTESTAÇ7O I EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA  VARA DA USTIÇA FEDERAL DE  - ESTADO

PROCESSO N6 -


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FULANO DE TAL/ / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe8 vem mui respeitosamente G presença de Uossa 'xcelência8 apresentar: IMPUNAÇ7O a CONTESTAÇ7O APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIAL - INSS para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na 'xordial8 de acordo com os argumentos e provas apresentadas at7 o momento8 bem como em virtude das alegaç
DA CONTESTAÇ7O DE FORMA ENERALIADA DO INSS 06 *a anlise sobre a contestação ofertada pela Autar.ia-C78 temos .ue a mesma fora discorrida .

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de 3orm&Processual 8 #a/a vista 4%"%r&li>&'& 'statuto Uigente8 pois .ue não ela # aduEido pelo Autor6

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F não se atenta disposiç
=6 *e tão espe cífica .ue 78 pode mos concluir de antem ão8 .ue a Autar .uia-C7 se.uer se atentou aos pedidos apostos8 #a/a vista .ue aventou .uest

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oportunamente provas .ue demonstrassem contrariamente ao direito do Autor8 mas8 não foi o .ue se presenciou6 K6 Para ilustrar8 ve/amos como decidiu o Nobre Celator +elso kipper8 membro da Fuinta "urma do "ribunal Cegional ,ederal da 2L Cegião8 nos autos do processo n6 =??06?26?06?2=J11-@8 processo onde a Autar.uia-C7 fora a apelante: Y%666Omissis666( K6 A im(u4"&50o 4%"ri#& & 'o#um%")os/ 1u&"'o "0o #olo#& %m 'Q$i'& & $%r&#i'&'% '& 'o#um%")&50o ou "0o i"'i#& $.#io '% 3orm& ou '%3%i)o su*s)&"#i&l/ '%$% s%r &3&s)&'& 6Z %4rifo Nosso( >6 Por fim8 dia nte disso8 re.uer-se .ue o ulgador declare a defesa gen7rica apresentada8 com a conse.hente aplicação indireta da revelia8 para .ue a mat7ria se/a considerada incontroversa8 bem como re.uer se/a a peça de defesa apresentada pelo !NSS8 desconsiderada8 como medida de ustiça e fomento G boa-f7 processual6 16 Cessalva-se .ue a partir deste mome nto8 o Ce.uerente passar a contra-argumentar8 apenas por amor G argumentação8 toda a +ontestação da Autar.uia-C76

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ7O 0?6 +onforme +ontestação apresentada8 apresenta a Ce.uerida Gs fls6 0??&00=8 as regras aposentação abarcadas pela '+ =?&1>8 discorrendo sobre as regras srcinrias8 de transição e regra posterior6

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006 Posterior a isso8 enfatiEa .ue o Autor em 011> não tin#a @I %cin. henta e três( anos de idade8 o .ue era imprescindível G concessão da aposentadoria proporcional8 bem como assinala .ue ainda .ue o Autor comprovasse mais de trinta anos de contribuição na data do re.uerimento8 ainda assim não faria /us G aposentadoria8 por não apresentar idade mínima para tanto e8 .uanto completasse tal idade8 não #avia cumprido com o pedgio de 2?Q6 0=6 Ora Nobre ulg ador8 a.ui 7 necessrio inda gar8 ser .ue a Autar.uia-C7 deu-se ao menos o trabal#o de ler a exordial 0I6 Parece-nos .ue não8 pois l fora aduEido .ue em 0? de setembr o de =??I8 conforme documento KK8 odeAutor adentrou pois8 com considerando-se re.uerimento administrativo para ser aposentado de porfls6 tempo contribuição8 seus períodos laborais %tempo comum e tempo especial(8 certo .ue na.uele momento / contava com IJ anos8 > meses e 01 dias de tempo de serviço6 026 Por7m8 soube-se .ue o motivo .ue levou G.uela a indeferir o benefício8 decorreu do fato de .ue o Autor detin#a de períodos laborais su/eitos G condiç

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0@6 +erto tamb7m .ue a Autar.uia desconsiderou inteiramente os períodos em .ue o Postulante se ativou /unto as empresas: TTTTT %de ?0&?J&01J1 a I0&0?&01J1 e de ?0&0=&01K? a 0@&?J&01KI(8 qqqqqq %de ?1&?K&01KI a ?=&?>&01KI( e na empresa _______ %de =1&?K&01K2 a 0?&?0&01K@(8 o .ue gerou grande indignação do mesmo8 levando-o a apresentar recurso G unta de Cecursos da Previdência Social na data de =0 de deEembro de =??26 0J6 Assim8 estran#a e contrariamente8 no dia 00 de maio de =??K8 a Autar.uia-C7 concedeu-l#e o benefício de Aposentadoria por "empo de +ontribuição %B 2=(8 benefício este concedido sob o nL ???????-?8 pois então fora verificado os períodos anteriormente desconsiderados6 0K6 'ntretanto8 o .ue mais c# ama a atenção 7 a data da conces são do benefício8 pois esta não considerou a data de entrada do re.uerimento8 ainda .ue o Autor não ten#a incluído mais nen#um tempo de contribuição para agregar ao tempo .ue / detin#a6 0>6 !sso deixa flagrante o desleixo para com o caso do mes mo8 pois no momento de seu re.uerimento8 o Pleiteante apresentou documentação completa8 idDnea8 em perfeito estado de anlise8 bem como / estava integrado em seu patrimDnio /urídico todas as condiç
=?6 "al situação fica tamb7m refor çada pelo descrito na inicial e nos re.uerimentos administrativos8 pois est claro .ue o Autor8 ao re.uerer sua aposentadoria por tempo de contribuição8 / goEava de tempo suficiente nos moldes da legislação da 7poca do pedido administrativo8 não sendo necessria a avaliação nos moldes de nen#uma 'menda +onstitucional6 =06 Assim8 .uando a Autar.uia aventa em sua defesa as exigências de tais 'mendas8 alegando .ue eram necessrias no caso em tela e8 con/ugando-se com os fatos8 onde ela mesma se desmentiu dentro do processo administrativo aps 2 %.uatro( anos8 concedendo a aposentadoria ao Autor dentro da legislação atual8 realiEando um verdadeiro quid pro quo8 na vã tentativa de desviar os ol#ares do ulgador e de dificultar a replicação do alegado6 ==6 Ocorre .ue8 por certo8 isso não ocor rer8 pois os direitos do Autor estão mais do .ue evidentes e assim serão acol#idos e declarados por Uossa 'xcelência8 com o necessrio afastamento das alegaç
DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DA CONVERS7O DE TEMPOS DE TRABAL8O ESPECIAL E COMUM


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=I6 !nicia novo tpico apenas faEendo explicaç
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'mpresa SSSSSSSSS Período: de ?2&?1&01K@ a I?&?J&01KJ

'mpresa ******** Período: de =I&?J&01KJ a ?0&?>&01K1 •

•

•

'mpresa +++++++ Período: de =?&?>&01K1 a 0=&?=&011?

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'mpresa ,,,,,,,, Período: de ?0&0?&011I a 01&?J&011@ 'mpresa ,,,,,,,, Período: de ==&?@&011@ a presente data6

=K6 Assim8 .uando se trata de mat7r ia previdenciria8 sabe-se .ue a lei aplicvel ao caso 7 sempre a.uela vigente G 7poca da prestação do serviço6 =>6 *esta sorte8 at7 a edição da 9ei nL 16?I =&1@8 exis te a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos relativamente Gs categorias profissionais relacionadas no *ecreto nL @I6>I0&J2 e nos Anexos ! e !! do *ecreto nL >I6?>?&K18 presumindo sua exposição aos agentes nocivos6 =16 Assim8 como a atividade de 'N4 'N;'!CO est elencada no item =6060 do .ua dro a .ue se refere o artigo =L do *ecreto nL @I6>I0&J2 e item =6060 do anexo !! ao *ecreto nL >I6?>?&K18 deve ser considerada como especial at7 a 'dição da 9ei nL 16?I=&1@ .ue extinguiu a presunção de insalubridade das categorias profissionais6


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I?6 Ademais8 como o Autor não cumpriu o interstício necessrio para a obtenção do benefício de aposentadoria especial8 era imprescindível fosse convertido todo o tempo de serviço laborado na atividade de 'ngen#eiro8 at7 a data da edição da 9ei nL 16?I=&1@8 pelo fator multiplicador 062?8 .ue8 somando-o ao tempo de serviço comum8 l#e concedeu o goEo do benefício previdencirio de aposentadoria por tempo de contribuição6 I06 Assim8 temos .ue o tempo especial fora sim recon#ecido pela Autar.uia8 mas8 a variante do caso .ue levou o caso ao udicirio8 fora .ue a Autar.uia somente concedeu o direito aps 2 %.uatro( anos da data de entrada do re.uerimento administrativo8 onde8 repita-se8 data a.uela .ue o Autor / detin#a de tempo suficiente para ter sido aposentado8 conforme se vê da demonstração abaixo:

CO NTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇ O NOME: FUL ANO DE TAL EMPRESA

A DM.

1 Empresa

01/06/69

31/10/69

2 Empresa

01/12/70

15/06/73

3 Empresa

09/07/73

02/08/73

4 Empresa

29/07/74

10/01/75

5 Empresa

04/09/75

30/06/76

6 Empresa

23/07/76

01/08/79

7 Empresa

DEM.

20/08/79 12/02/90

8 Empresa

01/03/91

30/09/93

9 Empresa

01/10/93

28/04/95

10 Empresa 11 Empresa

29/04/95

19/05/95

22/05/95

10/09/03

TOTAL EM DIAS

C OMUM-C TEMPO TEMPO TOTA L ESPECIAL - E COMUM ESPECIAL c c c c e e e c e e c

152 0 152 927,00 0,00 927,00 24,00 0,00 24,00 165,00 0,00 165,00 300,00 1 20,00 420,00 1104,00 441,60 1545,60 3829,00 1531,60 5360,60 944,00 0,00 944,00 574,00 2 29,60 803,60 20,00 8,00 28,00 3033,00 0,00 3033,00 0,00 0,00 0,00

11072,00

CONVERS Ã O

2330,80 13402,80

ANOS MESES DIAS

36,72 8,64 19,2


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I=6 +omo se pode perceber pela tabela acima8 os períod os especiais at7 a data da edição da 9ei n6 16?I=&1@8 o Autor faE /us a um acr7scimo de mais de ?@ anos ao seu tempo de serviço8 perfaEendo um total de mais de IJ anos de contribuição8 interstício esse8 mais do .ue suficiente para a obtenção do benefício aposentadoria por tempo de contribuição na 7poca do primeiro pedido6 II6 *iante disso8 não #avia .ual.uer bice para o cDmputo do tempo de serviç o especial laborado at7 =>&?2&011@ %data da edição da 9ei nL 16?I=&1@( pelo fator multiplicador 082?8 .ue8 somado ao tempo de serviço comum8 / #avia o direito do Autor a aposentarse de forma integral na modalidade tempo de contribuição8 nos termos do artigo =?08 pargrafo KL8 inciso !8 da +onstituição ,ederal8 posto / #aver implementado os re.uisitos para a obtenção do referido benefício6 . I26 'm relação ao formulrio 9"+A"8 .ue supostamente não fora traEido pelo Autor8 certo F O era .ue esses não eram necessrios ao caso8 pois o nico laudo efetivamente necessrio R a comprovação de exposição G agentes especiais 7 a.uele .ue est acostado G fl6 @>8 .ue P refere-se ao contrato de trabal#o /unto a empresa SSSSS8 dando conta .ue o Autor8 no período de =I&?K&01KJ a ?0&?>&01K18 esteve submetido a atividade profissional en.uadrada no item =62606 do anexo !!! $ do *ecreto @I6>I0&J28 classificada como perigosa6

I@6 Para os demais perío dos declarados como especiais8 certo .ue estes se deram por conta das atividades desempen#adas pelo Autor como 'N4'N;'!CO6 IJ6 !sso por.ue8 conforme / narrado8 at7 a edição da 9ei nL 16?I=&1@8 existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos relativamente Gs categorias profissionais relacionadas no *ecreto nL @I6>I0&J2 e nos Anexos ! e !! do *ecreto nL >I6?>?&K18 presumindo a exposição aos agentes nocivos8 tal como 7 o caso do Autor6 IK6 Outrossim8 # .ue se salientar .ue8 conforme documento de fl6 JI8 o .ual fora subscri to pela "7cnica Previdencria $ +iclana de "al $ a situação dos laudos apresentados e .ue foram usados8 encontram-se em situação regular6 I>6 *iante da miscelnea traEida pela Autar.uia8 ressalta-se novamente .ue o foco da .uestão 7 outro8 o .ual8 diga-se de passagem8 se.uer fora comentado nas raE
DA ALEADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS7O DE TEMPO DE


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TRABAL8O ESPECIAL PARA COMUM AP]S JGG I16 !nsiste a Ce.uerida em nov o tpico8 alegando .ue a contar de =>&? @&011>8 data em .ue #ouvera a promulgação da 5edida Provisria 06JJI&028 .ue fora sucedida pela edição da 9ei 16K00&1>8 ficou vedada a conversão de tempo de serviço especial prestado aps essa data8 para tempo comum6

2?6 *estarte8 como pode ser observado atrav7s da exordial8 não # pedido feito nesse sentido8 pois o .ue se pretende com a demanda 7 demonstrar .ue desde a data do re.uerimento administrativo8 o Autor / detin#a de tempo de serviço suficiente para se aposentar6 206 Observar-se ainda .ue8 mesmo se #ouvesse8 as alegaç&?@&011>8 7 possível a conversão do tempo de serviço especial em comum8 uma veE .ue o pargrafo @L do art6 @K não foi revogado8 tendo a 9ei 16K00&1>8 .ue remeteu seus efeitos a =@&?@&011>8 disciplinado situação transitria6 2I6 A adoção de tal regra pela Autar.uia8 ocorreu com a edição do *ecreto 26>=K&=??I8 .ue autoriEou8 mesmo depois de =>&?@&011>8 a conversão de tempo de serviço especial em comum8 nos termos da redação srcinria do pargrafo @L8 do art6 @K8 da 9ei >6=0I&106 .F O

R 226 Por derradeiro8 a redação original de tal norma %pargrafo @L8 do art6 @K da 9ei P >6=0I&10(8 fora considerada em pleno vigor8 mesmo aps a edição da 9ei 16K00&1>8 .ue não a revogou nem tcita8 nem expressamente6

2@6 No mesmo senti do8 a Fuinta "urma do S"8 adotou recen temente entendimento de permitir a conversão de tempo de serviço especial em comum8 mesmo aps =>&?@&011>8 sob o fundamento de .ue: Y trabalador que tena exercido atividades em condi!/es especiais, mesmo posteriores a maio de <<=, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, > converso do tempo de servi!o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum 4esp n.
DAS ALEAÇ\ES UANTO A PRESCRIÇ7O 2K6 ,inaliEa a Ce.uerida pleiteando a aplicação da prescr ição .uin.uenal face aos direitos postulados8 com base no art6 0?I da 9ei de Benefícios6


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2>6 Ps isso8 re.uer .ue a demanda se ext inga com /ulgamento de m7rito8 com relação aos eventuais períodos anteriores ao .hin.hídio .ue antecede a propositura da ação6 216 O desleixo8 a negligência e a falta de Eêlo da Autar. uia-C7 7 taman#o .ue não se dera ao menos ao trabal#o de analisar essa .uestão face aos autos8 pois se assim fiEesse8 verificaria .ue o .hin.hídio alegado est plenamente protegido8 #a/a vista .ue est-se a re.uerer8 G título de parcelas em atraso8 somente o interstíci o de 0?&?1&=??> G abril de =??K6 @?6 Portanto8 novamente8 a alegação infundada e desfundamentada da Ce.uerid a deve ser8 con/untamente com as demais8 afastadas e declaradas insubsistentes6

DA REVELIA E CONFISS7O  TRANSFORMAÇ7O DA MAT=RIA COMO SENDO INCONTROVERSA @06 'm .ue pese toda a defesa aposta pel a Autar.uia C7 estar8 como um todo8 gen7r ica8 desfundamentada8 sem lastro para com o caso em tela8 conforme / narrado acima8 certo 7 tamb7m .ue alguns tpicos se.uer foram debatidos pela mesma8 senão ve/amos: •

*a inconstitucionalidade de aplicação do fator previdencirio)

•

*a existência de dano moral)

•

•

*a tutela antecipada) *os valores apresentados)

•

*e todos pedidos aduEidos6

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@=6 !sto posto8 diante do .ue se viu8 a impressão .ue se tem 7 .ue o presente caso 7 somente Ymais umZ para a.uela Autar.uia Ce.uerida8 a .ual8 faEendo uso de suas prerrogativas legais %praEos8 modalidades de intimação8 reexame necessrio( pouco se importa com a situação da P'SSOA *O C'FR'C'N"'6 @I6 'st claro .ue o mesmo foi colocad o ao relento diante das vontades da.uela8 a .ual8 al7m de ter feito o .ue se narrou8 provavelmente8 somente sofrer os efeitos da condenação da.ui a muitos anos6 @26 *aí indag a-se8 .ual a real função do udicirio Ser /usto nos depararmos com situaç

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situação em total ilegalidade primaria8 posto .ue8 o !NSS8 parece .uerer brincar com os direitos do cidadão se valendo da proteção especial dada pela norma6 Proteção esta concedida8 dentro de um contexto social .ue atualmente não existe mais8 posto .ue o !NSS8 encontra-se amparado atualmente com todos os elementos .ue o propiciam a realiEar defesas em p7 de igualdade com as partes8 não se /ustificando mais as benesses especiais dadas pela 9ei6 @K6 Sem falar ainda nos eno rmes pre/uíEos causados ao Autor da demand a8 .ue aguardar por muito tempo por uma prestação /urisdicional efetiva6 @>6 Portanto8 por clamor G ustiça de da real fu nção do udicirio8 7 .ue se re.uer .ue a contestação de fls6 0??&00= se/a desconsiderada pelo Nobre ulgador bem como se/am todos os direitos considerados como incontroversos6

DOS PEDIDOS FINAIS

@16

*iante tudo o .ue fora exposto8 de forma clara e sucinta8 nos termos da exordial8 o Postulante re.uer:

•

Se/a a contestação apresentada pela Autar.uia-C7 gen7rica e inespecífica8 #a/a vista .ue não defendeu-se

. F O considerada como R pontualmente sobre P

a vestibular8 incorrendo nas previs
(&r& 1u% s%2& )o'& & m&)ri& )r&>i'& &os &u)os '%#l& r&'&s #omo i"#o")ro$%rs&s)

•

•

Fue o indeferimento da "utela Antecipada se/a revista diante do .ue a.ui se narrou8 com fulcro no artigo =KI8 pargrafo JL8 do +digo de Processo +ivil8 posto .ue os pedidos exordiais não foram devidamente contestados pela Autar.uia-C78 tornando-se assim8 incontroversos8 bem como por tratar-se de benefício previdencirio) Fue a presente ação se/a R94A*A "O"A95'N"' PCO+'*'N"'8 condenando o !NSS nos termos de todos os pedidos8 em raEão de todos os argumentos e provas apresentados .ue comprovam8 incontestavelmente8 a existência dos direitos constantes nos pedidos feitos na 'xordial6


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"ermos em .ue8 P6 deferimento6 TTTTTT8 =? de novembro de =??>6  NOME DO ADVOADO OABN< XXXX

PETIÇ7O DE IMPUNAÇ7O A CONTESTAÇ7O EXCELENTISSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA FEDERAL DE  - 

A50o D%#l&)ri& Co"'%"&)ri& A$%r*&50o '% T%m(o Es(%#i&l Pro#%sso "<  . F O R P

FULANO DE TAL/ / devidamente .ualificado no presente feito8 vem8 respeitosamente8 ante a presença de Uossa 'xcelência8 apresentar: IMPUNAÇ7O a CONTESTAÇ7O para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na 'xordial8 de acordo com os argumentos e provas apresentadas at7 o presente momento8 bem como em virtude das alegaç
DOS FATOS 06 O Autor trabal#a exposto a agentes agressivos %radiaç6


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=6 Acontece .ue o Ce.uerente ainda laborou nas seguintes empresas: •

•

•

•

•

•

•

•

8 de 0@&?=&01K0 a 0@&?2&01K08 na função de t7cnico) 8 de ?0&?1&01K0 a I0&?0&01K=8 na função de promotor de vendas) de =0&?=&01K= a =>&?2&01K=8 na função de auxiliar de controle de .ualidade) 8 de 0?&?K&01K= a ?I&0?&01KI8 na função de estagirio instrumentista) 8 de 02&?>&01K= a I0&?K&01KI8 na função de professor) . F O R P

ner8 de 0>&?I&01K2 a 0K&?=&01K@8 na função de promotor de vendas) 8 de ?0&?=&01K> a ?I&?>&01K>8 na função de professor e na 8 de ?=&?I&011> a ?1&00&=??@8 na função de professor colaborador6

I6 +omo pode ser verificado na +ertidão 8 documento de fls6 I? fornecido pelo prprio !NSS8 o Ce.uerente contava em I? de /un#o de =??@ com I2 anos8 ?@ meses e 0I dias8 / considerando o período de ?0 ano e ?J meses de licença computadas meses eprêmio 00 diasnão .uegoEada8 laborou /como 5ilitar6 em dobro8 bem como o período de ?K 26 'ntretanto8 como pode ser observado8 nen#um período em .ue o Autor laborou em condiç

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@6 *estarte8 sabiamente o Nobre ul gador8 na decisão de fls6 J0&J @ antecipou os efeitos da tutela no presente caso8 e considerou como especial os períodos em .ue o Autor laborou na  %0?&?K&01K= a ?I&0?&01KI(8 na  %02&?>&01KI a I0&?K&01K2(8  %0>&?I&01K2 a 0K&?=&01K@(8 %?0&?=&01K> a ?I&?>&01K>( e no  %?2&?>&01>J a 00&0=&011?(6 J6 *esta forma8 o Autor conta com o acr7 scimo de I anos 8 ?= meses e ?> dias em sua contagem de tempo de serviço6

PRELIMINAR DE M=RITO *A *!S+RSS]O SOBC' A 'T!S"N+!A *' 9AR*O P'C!+!A9 C'9A"!UO AO P'CHO*O +'9'"!S"A K6 Alega o !NSS .ue o Autor não demonstrou a insalubridade das atividades .ue re.uer a conversão do tempo especial6 . F O R P

>6 Pois bem8 os argumentos utiliEados pelo *outo Procurador da  encontramse e.uivocados8 senão ve/amos: os tempos de serviço .ue o Ce.uerente pede a conversão com o fator 082? são os períodos em .ue laborou como professor8 na 8 no  e na 8 bem como o período em .ue laborou na empresa  como estagirio instrumentista e ainda o período em .ue laborou no  como pes.uisador6 16 Ora8 para o caso do trabal#o exercido na condição de professor8 sabe-se .ue por muito tempo integrou o elenco de atividades insalubres8 perigosas e penosas constantes do Anexo !U do decreto @I6>I0&J26 0?6 Nessa lin#a de raciocínio8 at7 a edição do *ecreto nL =60K=8 de ?@6?I6011K8 vigoravam as disposiçI0&J28 especial no item =6062 do Anexo !U8 oconstantes .ual arrolava a atividade magist7rioem como penosa8 cu/a aposentadoria especial demandava =@ anos de trabal#o6 006 Portanto8 somente a partir de ?@&?I&011K8 a atividade de magist7rio foi suprimida do rol de atividades consideradas insalubres8 perigosas e penosas8 e necessitando o en.uadramento como atividade especial a comprovação da efetiva exposição


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aos agentes agressivos8 de forma #abitual e permanente8 com a apresentação de formulrio de informaç?I? ou SB-2? e laudo t7cnico assinado por engen#eiro de segurança do trabal#o ou m7dico do trabal#o6 0=6 Assim8 como os períodos .ue o Ce.uerente laborou como professor8 não # .ue se falar em de comprovação da .ue situação especial estavade exposto8 pornecessidade meio de 9audo Pericial8 posto e8m tal 7pocaaa.ual profissão professor dava direito a contagem do tempo especial8 segundo a legislação tempornea dos fatos66 0I6 !nobstante8 no .ue se refere ao período laborado pelo Autor na  como instrumentista8 foi apresentado na exordial o 9audo "7cnico contemporneo G 7poca8 documento de fls6 I1&20 o .ual demonstra claramente .ue a atividade desempen#ada pelo Ce.uerente era especial8 uma veE .ue o expun#a aos agentes agressivos ruídos acima de 1? decib7s6 026 '8 para terminar8 com relação aos períodos em .ue laborou no 8 o Autor tamb7m apresentou 9audos "7cnicos8 documentos de fls6 I0&I>8 .ue . comprovam .ue o período de ?I&?2&01>1 at7 a presente data o Ce.uerente labora F em atividades com exposição aos agentes agressivos radiação ioniEante O Re P substncias radioativas6 0@6 Portanto8 o !NSS ao alegar inexistência de 9audo Pericial est somente causando um quid pro cod nos autos8 não #avendo raEão para tais afirmaç
MERITORIAMENTE *A 'T!S"N+!A *O *!C'!"O A*FR!C!*O

0J6 Ao esposar suaem defesa8 o !NSSportanto8 argumenta .ue descon#ece do Autor no caso discussão8 retirando do mesmooadireito prpriaad.uirido persecução do direito e da ustiça inerentes a todos os nacionais6 0K6 +orroborando com nosso pensamento8 apresentamos algumas /urisprudências8 inclusive mais recentes .ue as apresentadas pela C78 acrescidas G.uelas / apresentadas no exrdio8 .ue demonstram a convergência de entendimento dos


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"ribunais8 com a tese apresentada pelo Ce.uerente:

3#F4G$64 &HIL$C FJ+CFLFT$#T1 + C7T1KF* 6F TF*& 6F #F4G$ &4F#T16 #I C76$MF# $7#1L0I4F# + 6$4F$T 160$4$6 F7017T CFLFT$#T1 +4FC04# F#&FC$1L + . Ao ser&idor p34i"o !e+ !ando "eetista+ te&e in"orporado ao se! patrimKnio o direito  "onta'em tempo deseser&iço "om oa"r5s"imo e'a peo 2ato de e-er"er ati&idadede insa !4re+ re"one"e direito  7ertidão de Tempo de Ser&iço da !a "onste o tempo inte'ra !e per2e/ so4 o p,io da ei da 5po"a. . Re"!rso Espe"ia da U67 "one"ido mas não pro&ido e Re"!rso Espe"ia do INSS não "one"ido.3 #T2 + 4F#& DE@
620 A?.AO.DAA + p. AAD<) Krifo 7osso).

34FC04## F#&FC$1$# + 16*$7$#T41T$G F &4CF##01L C$G$L + #F4G$64 &HIL$C +FJ+CFLFT$#T1 + C7T1KF* TF*& 6F #F4G$ + 1T$G$616F $7#1L0I4F + &##$I$L$616F + 4FC04# F#&FC$1L + $716*$##$I$L$616F + 6$##P6$ 7Q 6F*7#T416 + I * O ser&idor p34i"o e-*"eetista tem direito a !e seMa a&er4ado em s!a 2i"a 2!n"iona o tempo de ser&iço !e prestara no re'ime . anterior+ em "ondiçes no"i&as  sa3de+ "om o a"r5s"imo e'a F O de"orrente da insa!4ridade. R

P $$ + .......... %S" - C'SP 2021=2 - CS - @ "6 - Cel6 5in6 ,elix ,isc#er - *R ?I6?J6=??=( %4rifo Nosso(6

0>6 Sendo assim8 desta sorte não 7 s o entendimento da +olenda Sexta "urma do Superior "ribunal de ustiça8 outras "urmas do S" em decis

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exercer6  a utilidade /urídica8 li.uida8 /usta e concreta .ue algu7m ad.uire de acordo com a l%i $i4%")% "& o#&si0o e i"#or(or& '%3i"i)i$&m%")%/ s%m #o")%s)&50o/ &o s%u (&)rimd"io6 =?6 !mporta frisar8 .ue o não exercíci o do direito não implica na perda do direito ad.uirido na vigência da leiem anterior6 Portanto8 ao completar8 da lei anterior8 tempo de trabal#o atividade especial8 o .ual devenaservigência convertido pelo fator multiplicador 082?8 o titular do direito ad.uiriu o direito sub/etivo de re.uerer sua conversão em .ual.uer 7poca8 independentemente de alteração do regime laboral %CR( por lei posterior6 =06 5ister se faE8 traEer para discussão desta seara um dos princípios mais importantes da promoção da ustiça existente em nosso ordenamento ptrio8 invocando com a devida permissão o PRINCÍPIO DA SEURANÇA URÍDICA6 !sto posto8 como Uossa 'xcelência bem sabe o princípio da Segurança urídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ainda8 ligaç
==6 *e certa forma8 pode mos concluir .ue ante ao dinamismo do *ireito ao tentar acompan#ar o desenvolvimento social e #umano8 cabe aos legisladores aperfeiçoarem a 9ei constantemente6 +om isto8 a 9ei vai variando de sentido e funcionabilidade ao longo dos tempos8 e 7 por isso mesmo .ue8 ao Poder udicirio fora concedido pela 5agna +arta de 01>> o 'ir%i)o'%$%r de promover a e.hidade social e a ustiça8 devendo intervir .uando for solicitado8 sanando irregularidades8 omiss

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=26 'ntão8 se a 9ei 7 a garantidora da estabilidade das rela ç&")% !r&ios-X/ r&'i&50o 4&m&/ (&r).#ul&s &l3&/ *%)&, % su*s)["#i&s r&'io&)i$&s/ de forma #abitual e permanente no período de ?I&?2&01>1 at7 a presente data6 =J6 'm nen#um momento do processo fora re.uerida a conversão do período desde 01K>8 at7 por.ue os 9audos fornecidos pelo  %fls6 I0&I>( excluem o período de ?2&?>&01K> G ?=&?2&01>18 posto .ue neste período o Autor não encontrava-se exposto a agentes nocivos G sua sade8 desta fora8 fora re.uerida.F a conversão pelo fator 082? somente do período de ?I&?2&01>1 a 00&0=&011?8O R P período este devidamente comprovado pelos r6 laudos8 .ue o Ce.uerente encontrava-se exposto a agentes agressivos6 =K6 Ademais8 a atividade laborativa do Autor o expun#a ao agente especial r&'i&50o8 .ue como se sabe8 est previsto no item 06062 do Fuadro Anexo ao *ecreto @I6>I0&J28 .ue considera .ue a aposentadoria especial ocorre nesses casos com =@ anos de trabal#o contínuo6 =>6 *etarte8 .ue o *ecreto nL =60K=&1K tamb7m faE menção ao raio-T8 e inclusive não se refere a observncia de limites8 mas apenas a simples exposição %sup

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relativo ao período laborado pelo Autor8 devidamente assinado por 57dico ou 'ngen#eiro do 5inist7rio do "rabal#o6 *A "R"'9A AN"'+!PA*A I?6 +omo constaa da exordial8 em apertada síntese8 Autor em ingressou em uíEo postulando devida averbação do tempo de oserviço .ue laborou em condiçI0&J26O R' P o tamb7m forneceu 9audos "7cnicos afirmando .ue o Autor encontra-se desde 01>1 at7 a presente data8 laborando em atividades pre/uiciais G sua sade6

I=6 +omo ali ficou bem evidenciado8 trata-se de verba alimentar o .ue8 de pronto8 / merece uma abordagem diferenciada em face do ordenamento /urídico8 pois .ue se refere diretamente ao in.uestionvel direito de sobrevivência do ser #umano8 pelo .ue não se pode olvidar tal princípio8 o .ue seria negar a existência do direito vida6 II6 Analisando a .uestão em evidência nos autos8 sempre tomando como ponto de partida preceitos constitucionais alis8 odecorrentes .ue 7 necessrio .ual.uerosanlise /urídica8 a fim de sevigentes8 evitar in/ustiças de uma em compreensão limitada do contexto acerca do caso concreto8 7 assim forçoso concluir .ue o deferimento da "R"'9A AN"'+!PA*A8 não encontra nen#um bice no ordenamento /urídico ptrio6 I26  sabido .ue existe legislação infraconstitucional .ue veda a concessão de tutela


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antecipada contra a ,aEenda Pblica %art60L8 9ei 16212&1K(8 inclusive com supedneo do S", .ue considerou tal dispositivo como constitucional8 em sede de Ação *eclaratria de +onstitucionalidade6 I@6 Portanto8 acertada a decisão de fls6 J0&J@8 .ue deferiu a "utela pretendida8 pois faEendo-se mais atenta8protecionista constata-se mencionada .ue no caso pela específico da se presente lideuma .ueanlise a citada vedação A4R não aplica8 um& $%> 1u% & or'%m '& #o"#%ss0o '& &(os%")&'ori& i")%4r&l ou (ro(or#io"&l &'$m 'ir%)&m%")% '& (r(ri& Co"s)i)ui50o DA TUTELA ANTECIPADA6 IJ6 O ponto diferencial da .uestão na verda de 7 *&s)&")% sim(l%s8 alis8 como 7 simples a prpria lgica das coisas da vida8 conven#amos8 e não poder o entendimento /urídico deturpar tal imposição da existência #umana6

IK6 Ademais8 diante de previsão constitucional tão nítida pode-se afirmar8 sem receio de erro8 .ue # um direito evidente e impostergvel a aposentação integral aos trinta e cinco anos de serviço ou proporcional ao trinta anos de serviço8.F O i"'%(%"'%")% '& $o")&'% '& R 8 mesmo por.ue nada pode sobrepor-se R P validamente ao mandamento constitucional6 I>6 O raciocínio igualmente simples: se a prpria +onstituição ,ederal &ss%4ur& determinado direito8 nada pode l#e opor resistência8 sendo mais claro ainda .ue s% o 'ir%i)o  &ss%4ur&'o #o"s)i)u#io"&lm%")% o m%smo '%$% s%r $i&*ili>&'o im%'i&)&m%")%6 I16 A lei supra referida .ue veda a concessão de tutela antecipada contra a ,aEenda Pblica8 Mdata veniaM8 não cabe no caso de .ue trata a presente lide6 Pensar ao contrrio seria colocar uma simples lei ordinria acima da +onstituição ,ederal8 o .ue absurdo dos absurdos cogitar-se6 2?6 Al7m do mais8  im(or)&")% &ss%$%r&r/ .ue o S", ao considerar constitucional o artigo 0L da 9ei 16212&1K refere-se8 no /ulgado8 G.uelas aç

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(r%$is)& "o &r)i4o J& (r%$i'%"#iári&6 Precedente do S",6 ' a aposentadoria possui natureEa previdenciria8 podendo ser concedida a "utela6 Portanto8 corroborando ainda mais8 para diEer8 .ue se concedida a "utela nos termos do pedido no exrdio acertada ser a decisão do ínclito uíEo6 2=6 Ora8 na .uestão da presente lide o .ue se mostra evidente no diEer se o referido dispositivo 7 ou não constitucional8 a.ui não se trata disso8 mas sim constatar forçosamente .ue o mesmo "0o s% &(li#& ao caso em tela8 o .ue 7 muito diferente6 2I6 +om toda raEão8 # de se diferenciar a aplicabilidade de um dispositivo legal de seu conceito de constitucionalidade8 sob pena de comprometimento do significado da lei como instrumento da ordem social6 226 +om efeito8 a ordem ex pressa .ue &ss%4ur& a aposentadoria com proventos integrais 7 emitida ori4i"&ri&m%")% pela +arta 5agna e uma lei ordinria não pode pretender obstar seu cumprimento imediato6 . F O R P

2@6 *esta maneira8 nesta lide8 não existe raEão plausível para discussão sobre constitucionalidade ou não da proibição de concessão de tutela antecipada contra a ,aEenda Pblica8 uma veE .ue a aposentadoria integral ou proporcional 7 direito emanado da prpria +onstituição8 tratando-se8 por outro lado8 de inaplicabilidade da lei ao caso concreto8 decerto8 o .ue afasta imediatamente a.uela proibição infra-constitucional6 2J6 Al7m do mais8 o .ue se pleiteia 7 tão-somente a AU'CBA\]O *A +ON"A4'5 *O "'5PO 'SP'+!A96 2K6 O .ue ocorre presen temente 7 .ue a C7 omite-se em cumprir tal determin ação constitucional8 # longo tempo8 desafiando a +arta 5agna8 o .ue não se admite6 2>6 Perguntar-se-ia8 talveE8 por .ue a +onstituição ,ederal assegura a aposentadoria integral&proporcional6 Na prtica8 tal medida visa a preservar outro mandamento constitucional .ue protege os salrios8 impedindo a sua r%'u50o6 216 Pois bem8 em decorrência da recusa da C7 em computar corretamente o tempo


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de serviço8 7 vulnerada outra ordem constitucional .ue proíbe a redução dos salrios&proventos6 @?6 Cessalta-se .ue "0o +á im(u4"&50o '& R= 1u&")o  %(osi50o &o &4%")% &4r%ssi$o 1u% sus)%")& & #o")&4%m 'o )%m(o '% s%r$i5o %s(%#i&l8 mas apenas .uanto ao direito a contagem do tempo como especial) @06 O propsito protelatrio da defesa claro @=6 O Autor8 por ser parte #ipossuficiente em relação G C78 não pode aguardar todo trmite da presente lide8 para receber o .ue l#e pertence por direito8 pois8 em virtude da C'FR'C!*A ser uma Pessoa urídica de *ireito Pblico8 faE-se presente a obrigatoriedade da apreciação deste processo pela = !nstncia8 de acordo com o Princípio do *uplo 4rau de urisdição8 o .ue8 conse.hentemente8 acarretar uma demora incomensurvel at7 a concessão da "utela urisdicional *efinitiva %mediante coisa /ulgada(6 *evido a esta demora em conceder a tutela definitiva8 7 .ue se pleiteia a concessão da tutela antecipada8 para .ue o Autor não se/a lesado em face a seu direito6 . F O R P

@I6 ,ortificando nosso entendimento apresentamos os seguintes /ulgados8 .ue comprovam a convergência de posicionamento com nossos "ribunais Ptrios:

(&4FG$6F7C$R4$ + $&F4K# + 1Q 6F 4FG$#Q 6F &F7#Q + T0TFL1 17TFC$&161 + Presentes os re!isitos "onstantes do art. %< do 7P7+ !ais seMam+ a &erossimiança do ae'ado+ pea reiterada M!rispr!dn"ia desta 7orte e posi"ionamento do ST6+ 5 o dano irrepar,&e o! de di21"i reparação+ em ra/ão da nat!re/a aimentar dos pro&entos de&idos peo IPERGS+ de&e ser admitida a ante"ipação de t!tea peiteada. &reliminares rejeitadas. 1gravo desprovido. %"CS A4! K?6???62KI6J2@ - =0 +6+ív6 - Cel6 *es6 5arco Aur7lio ;einE - 6 0J6?=6=???( %grifo nosso(6

($&#F*K + Contribui!o previdenci"ria de S,= instituída pela Lei nU O.S??BAA. Apesar de ser a prin"1pio &edada a "on"essão de t!tea ante"ipada "ontra a 6a/enda ta ere'ra en"ontra s!a !ando "on2i'!rado o "ar,ter P34i"a+ nitidament aimentar+ "omo 5 ae-"eção esp5"ie presente+ onde a dis"!ssão se re2ere a pro&entos de aposentadoria per"e4idos por ser&idora inati&a+ ind!4ita&emente de nat!re/a aimentar. %"54 - A4 ???6==26@I=-=&?? $ 2 +6+ív6 $ Cel6 *es6 BadX +uri - 6 ==6006=??0( %grifo nosso(6


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@26 *essa maneira8 a concessão de "utela Antecipada no caso em tela 7 a acertiva8 tendo em vista .ue o escopo do Autor ao pleitear o auferimento *A +ON"A4'5 'SP'+!A98 por estar a laborar convivendo com agentes nocivos G sua sade e G sua integridade física8 portanto8 não 78 tão somente8 de cun#o financeiro8 mas8 mormente8 para ter a sua dignidade #umana respeitada8 conforme ressalta os inmeros dispositivos legais de nossa 9ei Suprema6 @@6 ' foi seguindo este mesmo raciocínio .ue em mat7ria assemel#ada o E#%l%").ssimo ui> F%'%r&l Dr6 os E'u&r'o '% A6 L%o"%l F%rr%ir& G/ "& 1u&l '% 3orm& &#%r)&'& &#ol+%u o (%'i'o '% um s%r$i'or 3%'%r&l % #o"#%'%u & )u)%l& (r%)%"'i'&/ &ssim s% (ro"u"#iou:

(8!dando posi"ionamento anterior+ em4ora atento ao 2ato de !e não , direito  re'ime M!r1di"o (ST6)+ entendemos !e o tempo prestado so4 o re'ime de insa!4ridade não representa !ma e-pe"tati&a de !e !m re'ime M!r1di"o se "onsoide. Ao "ontr,rio+ !ma &e/ reai/ado o ser&iço so4 "ondiç es penosas+ M, se reai/o! o e&ento so4 a 5'ide da ei então &i'ente. Posto isto+ ANTE7IPO PAR7IAL8ENTE A TUTELA(...) 7ite+ o2i"ie*se e intime*se.” ('ri2o nosso) . F O R P

@J6 Ainda na mesma lin#a de legal idade o *outo uiE da I Uara *r6 Cenato Bart# Pires tamb7m assim asseverou0?: Em 2a"e do e-posto+ de2iro par"iamente o pedido de ante"ipação do se2eitos da t!tea+ para determinar  União !e "omp!te+ "omo tempo espe"ia+ s!Meito  "on&ersão em "om!m+ os per1odos tra4aados peo a!tor so4 o re'ime "eetista  ENGESA ENGENHEIROS ESPE7IALICADOS SBA+de ;%.%.;>%? a $<.>.;>+ e ao INSTITUTO NA7IONAL DE PESUISAS ESPA7IAIS * INPE+ de $<.$;.;>< a ;;.;.;>>$. De2iro os 4ene21"ios da assistn"ia M!di"i,ria 'rat!ita. Anote*se. 7ite*se. Intimem*se.

@K6 Pelo .ue foi exposto8 de forma sucinta e clara8 o .ue se postula a manutenção da concessão da tutela antecipatria8 e sua futura conversão em definitiva / por ser mat7ria in.uestionvel8 / .ue evidentemente determinada pela +onstituição ,ederal8 o .ue não admite protelamentos de .ual.uer esp7cie ou forma8 devendo a C78 sob ordem /udicial8 cumprir imediatamente a ordem da +arta 5agna8 faEendo-se a devida transmutação do tempo especial pelo índice conversor apresentado na inicial6 1 0?

Proc6 =??I6J06?I6??2>2=-J8 publicada no *O'-SP8 de =@&?K&?I6 Proc =??@6J06?I??>>1>-=8 publicada no *O'-SP8 de ?J&?@&=??@


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*A ,!TA\]O *OS ;ONOC^C!OS A*UO+A"H+!OS @>6 9evando-se em consideração .ue o Procurador do Ce.uerente preenc#e os re.uisitos elencados no art6 =?8 § IL de nossa 9ei Ad/etiva +ivil8 bem como a extrema presente lide8.ue porgarantir se tratara de uma discussão /udicial acerca dorelevncia benefício da previdencirio8 sobrevivência e a dignidade #umana do Ce.uerente e por este necessitar dos benefícios da ustiça 4ratuita8 7 perfeitamente /usta e e.uilibrada a fixação dos #onorrios advocatícios em =?Q da condenação6

DO PEDIDO @16 Por fim8 re.uer se/a conc edida a "R"'9A re.uerida e ao final8 .ue a presente ação se/a R94A*A "O"A95'N"' PCO+'*'N"'8 em raEão de todos os argumentos e provas apresentadas8 .ue comprovam8 incontestavelmente8 a existência dos direitos constantes nos pedidos feitos na 'xordial6 . F O R P

"ermos em .ue8 Pede *eferimento6 São Paulo8 TT de /aneiro de =??>6

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PETIÇ7O ROL DE TESTEMUN8AS EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA CÍVEL DA USTIÇA FEDERAL DE  - 

PROCESSO N< 66-

555558 / devidamente .ualificada nos autos do processo em epígrafe8 vem perante Uossa 'xcelência8 por seu advogado . constituído8 expor e re.uerer o .ue segue: F

S O

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L R A C

'm cumprimento ao despac#o de fls68 informa .ue a presente situação ob/etada nos autos8 pode ser comprovada com a oitiva das testemun#as mencionadas na inicial6 5ister se faE comentar .ue as testemun#as abaixo relacionadas8 deverão ser intimadas pelo *6 uíEo nos termos da 9ei6 Sendo elas: •

•

) %indicar o endereço para a !ntimação( 9999996 %indicar o endereço para a !ntimação(

Fx 8 apsação a oitiva e com a"O"A95'N"' confirmação do PCO+'*'N"'8 direito postulado8tendo re.uerem .uepositis a presente se/a /ulgada vista .ue tratam-se de direitos incontroversos6 "ermos em .ue8 '6 *eferimento6 8  de  de =??>6


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QQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQ ADOGADO OAB& $ N6

PETIÇ7O DE CUMPRIMENTO DE ORDEM UDICIAL  TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA DA USTIÇA FEDERAL DE CCCCCCCCCCCCC CC

Pro#%sso "6 66-

. F O R P

SSSSSSSSS/ / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende com a Autar.uia Previdenciria8 vem mui respeitosamente perante Uossa 'xcelência8 por seu advogado constituído8 expor e re.uerer o .ue segue:

0 $ ' m J '%  '%  8 fora concedida &")%#i(&50o '% )u)%l&8 ao Ce.uerente8 determinando .ue a C7 averbasse o tempo de serviço especial prestado pelo Autor8 de ?0 de novembro de 01KI a 00&0=&011?8 entretanto essa liminar não fora cumprida pela C76 = $  #avia sido re.uerido8 em petição protocoliEada em &&8 .ue fosse cumprida a averbação8 e inclusive esse douto uíEo deu G C7 o praEo de 0? %deE( dias para se manifetar sobre o não cumprimento da liminar6


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I $ A C7 por sua veE8 disse .ue #avia encamin#ado a documentação necessria para o Ysetor responsvelZ para o efetivo cumprimento do feito8 entretanto8 #o/e8 de  de =??>8 1u&s% X !%s#r%$%r (or %)%"so, !'i&s/ m%s%s/ &"os, '%(ois 8 o r6 Ysetor responsvelZ ainda não cumpriu a r6 decisão6 2 $ *estarte .ue fora prolatada a sentença por Uossa 'xcelência8 reafirmando ser devida a conversão do período laborado pelo Autor em condiç
J $ Ademais8 para comprovar o .ue est sendo dito8 segue em anexo os #olerites do

Ce.uerente8 para não deixar dvidas .ue a liminar nunca fora cumprida8 sendo .ue sua aposentadoria não fora devidamente revista com a nova contagem determinada pelo *outo uíEo8 traEendo assim8 enorme pre/uíEo ao Postulante8 pois trata-se de verba de natureEa alimentar6 K- *esta sorte8 como Uossa 'xcelência bem sabe o descumprimento proposital das decis $ +om a desobediência da ordem /udicial pela C78 o Ce.uerente teve seu direito maculado de forma ilegal e abusiva8 traEendo-l#e enorme pre/uíEo financeiro8 posto .ue não teve convertido o tempo em .ue laborou sob condiç

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acarretaria ao Ce.uerente a revisão devida de seus benefícios8 sendo .ue desta forma l#e fora causado um enorme pre/uíEo financeiro6 1 $ !sto posto8 re.uer se/a tipificado +rime de *esobediência da Ordem udicial8 com a comunicação da autoridade policial local8 a fim de .ue se identifi.ue o responsvel pelo descumprimento da ordem /udicial para responder com seu patrimDnio pessoal8 consoante artigo 02 e seguintes do +digo de Processo +ivil8 c&c o artigo II? do +digo Penal Ptrio e ainda8 .ue se/a aplicada a pena de multa diria no valor de C 06???8?? %um mil reais(8 frente ao perduramento do não cumprimento da 9iminar6 0? $ Ademais8 se/a ordenado o cumprimento imediato da liminar outrora concedida8 para .ue dessa forma se/a feita RS"!\A "ermos em .ue8 Pede *eferimento6 9ocal8 8 =??>6

 ADVOADO OABN


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PETIÇ7O DE PROVAS EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA  VARA CÍVEL DA USTIÇA FEDERAL DE S7O OS= DOS CAMPOS - SP6

Pro#%sso "< XXXXXXXXX-XX

. F O R P

XXXXXXXXXXX/ / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende com CCCCCC8 vem mui respeitosamente perante Uossa 'xcelência8 por seus advogados constituídos8 expor e re.uerer o .ue segue: 0-( 'm cumprimento ao respeitvel despac#o de fls6 118 o Ce.uerente8 informa a este douto uíEo8 .ue as provas são de cun#o documental e / constam dos autos8 senão ve/amos:


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a( +pia da +arteira de "rabal#o e Previdência Social onde demonstra os locais laborados pelo Ce.uerente8 bem como a data de admissão e a função8 conforme demonstrado no documento de fls6 0J a =I) b( +pia da +ertidão nL TTT&*P5&10 fornecida pelo 5inist7rio da TTTT onde comprova o tempo de serviço militar prestado pelo Autor8 conforme demonstrado no documento de fls6 =2) c( +pia da +ertidão nL ?J@-UC;&=??I8 fornecida pelo WWNS8 onde computa o tempo de serviço laborado pelo Autor no período de ?I&?I&01KK a 0?&00&=??I8 conforme demonstrado no documento de fls6 =J) d( !nformaç) e( +pia do Boletim !nterno Ostensivo TTTT de 0? de ul#o de =??I8 informando a averbação por tempo de serviço laborado na iniciativa . privada pelo Ce.uerente8 por7m sem a devida conversão pelo fator F O multiplicador 082? dos períodos laborados sob condiç?&=??2 do período de labor na empresa +++++8 conforme demonstrado no documento de fls6 K@&KJ6


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=-( Fx positis 8 os documentos mencionados8 demonstram claramente .ue durante todo o período de labor nas empresas: ++++++ S&A8 TTTT 'ngen#eiros 'specialiEados S&A8 9999999 S&A +om7rcio de Automveis8 o Ce.uerente esteve exposto de forma #abitual e permanente a agentes agressivos G sua sade6 !nsta comentar .ueodurante o labor nasaempresas e 999 função S&A +om7rcio de Automveis8 Postulante exercia função de99999 5'+N!+O8 esta considerada insalubre nos moldes da legislação pertinente G 7poca e8 portanto8 a simples alusão da atividade %comprovação atrav7s da cpia da +"PS( basta para sua comprovação6 I-( 'm face do exposto8 re.uer .ue tais documentos mencionados se/am apreciados por Uossa 'xcelência8 pois eles demonstram claramente o direito postulado6 2-( Ceitera-se ainda8 o pedido de Antecipação dos 'feitos da "utela8 posto tratar de direito incontroverso8 conforme documentação apresentada aos autos6 @-( Ce.uer8 finalmente8 .ue a presente demanda se/a /ulgada "O"A95'N"' . PCO+'*'N"' condenando a Autar.uia Previdenciria a averbar o tempo especial F O laborado pelo Autor nas empre sas da iniciativa privada retro menc ionadas8 como R P medida da mais escorreita RS"!\A6

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 São os7 dos +ampos8  de =??>6  NO5' *O A*UO4A*O OAB : n99999


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PETIÇ7O DE RECON8ECIMENTO DE PPP E DE TEMPO REE ATO EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA CÍVEL DA USTIÇA FEDERAL DE  - 

PROCESSO N< 66-

. F O R P

555558 / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe8 vem perante Uossa 'xcelência8 por seu advogado constituído8 expor e re.uerer o .ue segue:

06 'm cumprimento ao despac#o de fls68 informamos .ue os tempos .ue se pretende ver recon#ecido como especial são os laborados na empresa ,,,,, S&A no período de && a && e na ***** S&A no período de && a &&6


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=6 !nformamos ainda .ue8 o 9audo "7cnico Pericial das referidas empresas encontram-se /untados aos autos Gs fls6 01 a =I e são denominados como PPP %Perfil Profissiogrfico Previdencirio( I6 O PPP - Perfil Profissiogrfico Previdencirio $ 7 o atual documento #istricolaboral8 individual do trabal#ador .ue presta serviço G empresa8 destinado a prestar informaç
Autor6 "ermos em .ue8 Pede *eferimento6 8  de de =??>6

 NO5' *O A*UO4A*O OAB


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ARAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ___________________ DA ____ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

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Proceo !e Or"#e$ %& '''''' (__ª V)r) Fe!er)* !e __________+ A#r),)%-e FULANO DE TAL A#r),)!o INSS

FULANO DE TAL/ %Nacionalidade(8 %Profissão(8 %'stado +ivil(8 portador da +arteira de !dentidade nL %xxx(8 inscrito no +P, sob o nL %xxx(8 residente e domiciliado G Cua %xxx(8 nL %xxx(8 Bairro %xxx(8 +idade %xxx(8 +ep6 %xxx(8 no 'stado de %xxx(8 por seu procurador infra-assinado8 vem G presença dessa +olenda "urma8 inconformado com a r6 decisão de fls6 nos autos da A\]O %TTT( .ue corre perante o d6 /uíEo da comarca de %xxx(8 sob o nL %xxx(8 .ue move em face do !NSS8 tempestivamente8 apresentar

ARAVO DE INSTRUMENTO8 "os moldes do artigo #$$ e segui"tes do Código de Processo Civil.


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Termos em %ue, Pede &e'erime"to. ocal e data. ((((((((((((((((((( )&*OG)&O O)+

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proceo TRF/ %& '''' AG '''' Proceo !e Or"#e$ %& '''''' (__ª V)r) Fe!er)* !e __________+ A#r),)!o FULANO DE TAL A#r),)%-e INSS

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DOS FATOS . O )grava"te prop-s )ão Ordi"/ria com pedido de tutela a"tecipada co"tra o I!00, ora )grava"te, pleitea"do a averbaão do tempo de servio especial dos segui"tes per1odos2 •

•

•

Escola ))) 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 Escola +++ 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 Escola CCC 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6


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Escola &&& 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 Escola EEE 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 Escola 777 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 Escola GGG 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor6 e Escola 888 3 per1odo de 4454454444 a 4454454444 3 )tividade2 Pro'essor.

$. &estarte, como bem se sabe, a atividade de PRO7E00OR desempe"hada pelo )grava"te, "os per1odos retro me"cio"ados, estão ele"cadas "o rol de pro'iss9es co"sideradas como :especiais; em legislaão perti"e"te, %ual se do &ecreto ". #?.@?5AB. . F O R P

?. &esacertada 'ora o decisum "o !obre ulgador a quo ao i"de'erir a a"tecipaão dos e'eitos da tutela, cu
B. !o e"ta"to, tal decisão "ão merece ser acolhida, posto %ue, acarretar/ pre
DOS PRESSUPOSTOS ENSE0ADORES DA TUTELA ANTECIPADA #. Prelimi"arme"te, cumpre asseverar %ue em mome"to algum o )gravado argume"tou as ra9es da impossibilidade da co"cessão dos e'eitos da tutela, ape"as trou4e aos autos matFrias imperti"e"tes D lide e discuss9es %ue deverão ser a"alisadas pelo

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A. Isto posto, cumpre "os 'aer um par"tese para e4plicitar por%ue a a"tecipaão da tutela deve ser co"cedida, se"ão ve
H. Como EgrFgio Tribu"al bemtemporal sabe, a a"tecipaão da tutela "ada mais Feste do %ue o adia"tame"to dos e'eitos e4ecutivos e ma"dame"tais da 'utura decisão de mFrito de'i"itiva. Possibilita a satis'aão a"tecipada, da prete"são vertida pelo )grava"te, co"cede"dolhe uma atribuião ou utilidade %ue some"te poderia ser alca"ada depois da se"te"a e4ecut/vel. @. Em s1"tese, a"tecipar a tutela F de'erir D parte Postula"te, a 'ruião de direitos %ue some"te poderiam ser 'ru1dos depois de pro'erida a se"te"a de mFrito, desde %ue pree"chidos os re%uisitos e"se
antecipar, total ou parcialmente, efeitos da pretendida no pedido inicial, desdeos que, existindo inequívoca, se convena da verossimil!ana da alega"o e#

I $ !aja fundado receio de dano irreparável ou de difícil

repara"o% ou II $ fique caracterizado o a&uso de direito de defesa ou o manifesto prop'sito protelat'rio do r(u. § 1º $ )a decis"o que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as raz*es do seu convencimento. +Acrescentado pela $--./02$1// § 2º $ )"o se concederá a antecipa"o da tutela quando !ouver perigo de irreversi&ilidade do provimento antecipado. +Acrescentado pela $--./02$1// § 3º $ A efetiva"o da tutela antecipada o&servará, no que cou&er e conforme natureza, arts. 0, 41, 55 6sua e 06, e 41$A.as normas previstas nos § 4º $ A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis"o fundamentada. § 5º $ oncedida ou n"o a antecipa"o da tutela, prosseguirá o processo at( final julgamento.


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§ 6º A tutela antecipada tam&(m poderá ser concedida

quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar$se incontroverso. § 7º 8e o autor, a título de antecipa"o de tutela, requerer provid9ncia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

J. &estarte come"tar, %ue 'ora
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. )demais, podese dier %ue as p rovas traidas aos autos são i"e%u1vocas pois são, "o m1"imo, co"vi"ce"tes, %ue "ão geram dLvidas "a apreciaão

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B. I"obsta"te, prese"te est/ tambFm, a verossimilha"a das alega9es, o"de atravFs dos 'atos e 'u"dame"tos aprese"tados, permitem aos ulgadores o co"ve"cime"to de %ue a a"tecipaão da tutela deve ser co"cedida5ma"tida.

#.receio)i"da, se irrepar/vel "ão co"cedida a"tecipaão da caracteriadora tutela, surgir/ o de da"o ou deadi'1cil reparaão, de uma situaão de perigo, se tiver de aguardar o tempo "ecess/rio para a decisão de'i"itiva da lide. 0J6 Irrepar/vel F o da"o, "o dier de 8(rgio 8a!ione :adel , %ua"do o

postula"te, privado da possibilidade de e4ercer, por si mesmo, o direito ou ma"i'estar sua capacidade
!o pr ese"te ca so, podese di er %ue h/ o receio de d a"o.

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irrepar/vel ou de tempo di'1cil reparaão, averba"do os per1odos %ue se re%uer como de serviopois especial, co"verte"doos pelo 'ator multiplicador .BK e soma"doo ao tempo de servio comum, o )grava"te
Antecipação da "utela no Processo +ivil6 São Paulo6 *ial7tica8 011>8 p6 I?6


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DO PEDIDO $K. )"te o e4posto, re%uer se
Termos em %ue, Pede &e'erime"to, ocal e data.. ((((((((((((((((((( )&*OG)&O O)+

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PETIÇ7O DE INFORMAÇ7O DE PROPOSITURA ARAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA CÍVEL DA USTIÇA FEDERAL DE S7O OS= DOS CAMPOS - S7O PAULO

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PCO+'SSO NL 

8 / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe8 vem perante Uossa 'xcelência8 por seu advogado constituído8 vem informar e re.uerer o .ue segue:


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06 'm conformidade com o disposto no artigo @=J do +digo de Processo +ivil8 o Autor vem /untar cpia da petição de Agravo de !nstrumento interposto perante o 'gr7gio "ribunal Cegional ,ederal da I Cegião8 por não conformar-se com o r6 despac#o de fls6 =>I6 =6 unta o comprovante de protocoliEação do Agravo de !nstrumento interposto8 informando8 ainda8 .ue o recurso foi instruído com os seguintes documentos: •

!nicial da Ação em epígrafe

•

Primeiro despac#o do uíEo a quo

•

+itação por AC

•

5andado de pen#ora

•

+ertidão de pen#ora

•

Autos de pen#ora

•

Blo.ueio do veículo de placa +,F K?I@

•

'xceção de pr7-executividade

•

Procuração Yad-/udiciaZ

•

*ocumentos do Agravante

•

*ocumento do veículo

•

•

•

•

•

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4uia *AC, devidamente recol#ida no valor integral da dívida %incluindo multa e /uros( Processo administrativo nL 0I>>26??@I0K&11-?K *espac#o deferindo o pedido de não inclusão&exlusão do nome do Agravante do +adin Agravo de !nstrumento da Rnião ,ederal contra a decisão .ue deferiu a não inclusão&exlusão do nome do Agravante do +adin Acrdão dando provimento ao Agravo de !nstrumento propsto pela Rnião ,ederal


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*espac#o re.uerendo a +ertidão de Ob/eto e P7 e cpia das decisIJ8J= Petição da Rnião ,ederal %PN,(8 re.uerendo prosseguimento do feito Petição do Agravante8 ante a comprovação do depsito garantidor da dívida8 re.uerendo a desconstituição da pen#ora do veículo de placa +,F K?I@ Petição da Rnião ,ederal %P,N(8 afirmando .ue o d7bito realiEado pelo Agrante não fora integral8 e apresentando o valor da dívida referente a . outubro de =??@ F O

•

Petição do Agravante esclarecendo .ue o depsito fora feito referente R ao P valor da dívida G 7poca8 ou se/a8 /un#o de =??I8 e novamente pleiteando a desconstituição da dupla pen#ora

•

*espac#o indeferindo o levantamento da pen#ora

•

Substabelecimento

I6 $n fine8 re.uer .ue8 no uso do /uíEo de retratação8 se/a reformada a r6 decisão8 comunicando-se8 caso assim proceda8 ao 'gr7gio "ribunal Cegional da I Cegião8 nos termos do art6 @=1 +P+6

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6

9O+A9 ' *A"A6


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 ADVOADO N_MERO DA OAB

ARAVO REIMENTAL CONTRA ARAVO DE INSTRUMENTO 'T+'9'N"HSS!5O S'N;OC *OR"OC *'S'5BAC4A*OC ,'*'CA9 $ C'9A"OC *OS AR"OS *O PCO+'SSO A4CAUO *' !NS"CR5'N"O ?????-?? %A4 ????( *O '4C4!O "C!BRNA9 C'4!ONA9 ,'*'CA9 *A "'C+'!CA C'4!]O - SP6

PROCESSO TRF A  66- - PRIMEIRA TURMA PROCESSO DE ORIEM  66SP ARAVANTE:FULANO DE TAL ARAVADO: CICLANA DE TAL

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FULANO DE TAL/ / devidamente .ualificado nos autos em epígrafe8 vem mui respeitosamente a presença de U6 'xa68 por seus advogados constituídos8 apresentar ARAVO REIMENTAL 8 com fulcro no Cegimento !nterno deste +olendo "ribunal8 contra decisão *6 Celator .ue deferiu seguimento ao A4CAUO *' !NS"CR5'N"O8 interposto pela CICLANA DE TAL8 na forma .ue segue:

•

Ao analisar o Agravo de !nstrumento interposto pelo Agravante8 o Nobre Celator concedeu seguimento fundamentando .ue o Agravado8 tem sim condiç

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*estarte8 mister se perfaE comentar .ue8 a 9ei 0?J?&@? .ue regulamenta a #ipossuficiência ptria 7 clara ao narrar em seu artigo =L8 pargrafo =L in verbis: Y... Considera+se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa!o econ8mica no le permita pagar as custas do processo

e os onor"rios de advogado, sem prejuí%o do sustento prVprio o! da 2am1ia.”. ('ri2os nossos) •

A devida interpretação aos referidos mandamentos legais8 decerto não foi realiEada pelo ínclito ulgador Celator8 pois .uando decidiu a .uestão8 não observou os seguintes aspectos: A fim de se conceder os benefícios da /ustiça gratuita G algu7m8 deve verificar se o indivíduo tem condiç
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despender8 sua família6extrapolando desta feita o seu orçamento8 afetar o seu sustento e o de O fato de o Agravante perceber por mês a .uantia apresentada em seu Ycomprovante de pagamentoZ8 como bem frisou o Sapiente Celator8 não o torna menos merecedor do referido benefício8 nem tampouco pelo fato de as custas iniciais da demanda importarem na íntegra em C 0??8?? %cem reais(8 sendo certo .ue as despesas processuais não se restringirão somente a este valor6 Não se pode analisar a condição de miserabilidade somente pelo valor mensal percebido pelo Ce.uerente do r6 benefício6 Os compromissos YsociaisZ assumidos pelo Agravante com seus familiares o impedem de dispor de .ual.uer .uantia para pagamento de custas processuais8 / .ue o pouco .ue l#e resta8 7 destinado ao pagamento de seu aluguel8 plano de sade8 medicação8 alimentação8 etc6 ' mais8 tendo em vista o valordoatribuído G causa8 #iptese desendo interposição de recurso8 certamente a defesa seu direito sernaameaçada8 certo .ue possivelmente não ter condiç1&=>?8 in verbis:


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3T1Civ#& + 1##$#TW7C$1 206$C$R4$1 + 20#T$1 K41T0$T1 + &retendida isen!o de despesas processuais por parte que possui advogado constituído + 6esnecessidade de comprova!o pr-via de insufici'ncia de recursos + #ufici'ncia, em princípio, de afirma!o de estado de pobre%a. Krifo nosso) 3 Al7m disso8 o Supremo "ribunal ,ederal8 conforme a C" K2?&=II8 assim manifestou-se:

3#T5 + 1##$#TW7C$1 206$C$R4$1 + 20#T$1 K41T0$T1 X $rrevogabilidade da Lei .A@AB?A em face da garantia constitucional prevista no art. ?.o, LJJ$G, da Carta *agna + #ufici'ncia da declara!o do interessado de que sua situa!o econ8mica no permite vir a 2uí%o sem prejuí%o da sua manuten!o ou de sua família + $ntelig'ncia do art. ?.o, JJJG, da C5. 3Krifo nosso) 3

,inalmente8 em São Paulo8 encontra-se esta posição em nosso "ribunal de ustiça8 segundo a C" K?>&>>: 3T2#& + 1##$#TW7C$1 206$C$R4$1 + 20#T$1 K41T0$T1 + &rova da insufici'ncia de recursos ++ 6eclara!o pelo interessado no sentido de que no t'm meios suficientes para arcar com o custo do processo, sem prejuí%o para o sustento prVprio e o de sua família ++ $nexigibilidade de outras provid'ncias + 7o derroga!o da Lei .A@AB?A pelo art. ?.U, LJJ$G da C5 ++ Ienefício concedido3. Krifo nosso)3

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Fx positis, em caso semel#ante8 e inclusive Yna.uelesZ casos em .ue os Yre.uerentesZ são pessoas com poder a.uisitivo muito mais elevado do .ue o Agravante8 descrito acima nossos se posicionado forma a deferir oconforme r6 benefício6 +on.uanto se "ribunais assim nãotêmfosse8 flagrante de seria a desobediência a um dos Ymais importantesZ princípios basilares do nosso ordenamento /urídico - O Princípio da !gualdade8 senão ve/amos:

(&ropriet"rio de poucos bens. Fsta circunstYncia no imped e a concesso do benefício. $nterpreta!o da L12 SU caput 4T @E=B==)


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!sto posto8 re.uer-se o devido provimento no presente Agravo Cegimental8 para determinar a manutenção da garantia a #ipossuficiência outrora concedida8 por ser de direito e merecida RS"!\A

"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 São os7 dos +ampos8 ?? de de ????6 NO5' *O A*UO4A*O OABNQQQQQQQQ

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NOTIFICAÇ7O DE REN_NCIA DE PROCURAÇ7O . F O R P

AO SR6

FULANO DE TAL/ portador do +P,&5, nL ???6???6???-?? e do C4 nL ?6???6??8 residente na Cua _____ nL ???8 +entro8 S+ -SP6 O advogado Dr6 SSSSSSSSS8 advogado8 brasileiro8 inscrito na OAB&SP sob o nmero ???6???8 com escritrio na Cua SSSSSSS8 nL ????8 +entro8 S+ $ SP8 vem NOTIFIC-LO .ue RENUNCIA aos poderes .ue l#es foram outorgados nos autos do processo nL ???6???6???-??8 movido contra a CCCCC8 em trmite na 0 Uara +ível ,ederal de %nome da cidade&comarca(8 ficando ciente .ue dever constituir novo advogado para dar andamento no processo retro-citado6 Nome do Advogado OAB& n[ +!'N"' '5: 9ocal8  de mês de ano6 


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,R9ANO *' "A9

PEDIDO DE EXTINÇ7O SEM ULAMENTO DO M=RITO EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA DA . USTIÇA FEDERAL DE CCCCCCCCCCCCC CC F

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Pro#%sso "6 66

DDDDDDDDDD8 / devidamente .ualificado nos autos em epígrafe8 por seus advogados constituídos8 vêm8 perante Uossa 'xa68 re.uerer a sua desistência na referida ação S'5 O R94A5'N"O *O 5C!"O8 por ser de seu direito nos moldes do 'statuto Processual Ptrio6


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"ermos em .ue8 '6 *eferimento6 9ocal8 ?? de  de ????6  Nome do Advogado OAB n[

PETIÇ7O DE EMBAROS DE DECLARAÇ7O

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EXCELENTÍSSINO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA ` VARA DA USTIÇA FEDERAL DE  - 6

Pro#%sso "< !, Em*&r4&")%: Ful&"o '% )&l Em*&r4&'o: INSS


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FULANO DE TAL/ / devidamente .ualificado nos autos do processo em epígrafe8 vem mui respeitosamente a presença de U6 'xcelência68 seus advogados apresentar EMBAROS por DE DECLARAÇ7O 8 comconstituídos8 fulcro no artigo @I@ do +P+8 contra a veneranda sentença deste *6 uíEo .ue extinguiu o processo sem /ulgamento do m7rito na forma do =JK8 U!8 do +P+8 interposto em face do !NSS8 na forma .ue segue:

0-( Pretende o 'mbargante .ue se/a esclarecido o foco da r6 Sentença no .ue tange G omissão&contradição&obscuridade em relação ao pedido de condenação em dano moral8 com base no artigo =JK8 inciso !U do +P+8 na forma .ue segue: =-( Ademais8 em .ue pese o bril#antismo em .ue sempre se pautou o douto uíEo8 contudo8 tal . decisão emanada não deve prosperar8 frente a omissão&contradição&obscuridade ora apontada8 F

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O R posto .ue8 a r6 sentença8 ora embargada8 a .ual deixou de /ustificar o por.ue da extinção8 P

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apenas alegando8 ser entendimento .ue as varas Previdencirias possuem competencia exclusiva para /ulgar 9!*'S8 previdencirias8 não estando o dano moral8 em sua competencia6 I-( *esta sorte8 a simples alegação do douto uíEo acima exposta8 não pode servir de argumento para a extinção da 9!*'8 no .ue tange ao pedido de *ano 5oral8 posto .ue8 o mesmo possui conectividade total com a negativa ilegitima praticada pelo !NSS6 Ademais8 tal posicionamento adotado pelo Nobre ulgador8 não encotra amparo na *outrina&urisprudência Nacional6 2-( Por conseguinte8 tal extinção feri o capitulado no artigo 0?> do 'statuto Processual Ptrio8 o .ual discorre exatamente sobre a prevenção do uíEo .uando as causas possuem conectividade8 em inteligência mxima ao preceito da efetividade8 eficiencia e economicidade processual6 Senão ve/amos8 o .ue capitula o cediço artigo:


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Ar)6 J6 A &50o &#%ssri& s%rá (ro(os)& (%r&")% o 2ui> #om(%)%")% (&r& & &50o (ri"#i(&l@-( !ntando repisar .ue conexão 7 um conceito /urídico-positivo8 sendo .ue no direito processual civil brasileiro8 7 bem aceita a id7ia de .ue # vrias esp7cies de conexão8 assim como a conexão por acessoriedade prevista no referido art6 0?> do +P+6 J-( Neste diapasão8 tendo em vista a evidente conexão por acessoriedade entre o pedido do benefício  %alocar o benefício( com o pedido de dano moral8 representado pelo reflexo da exposição social de um ultra/e causado pela Autar.uia-C78 7 inconsebível e contraditrio G legislação processual vigente entendimento diverso do exposado no presente feito6 K-( Senão ve/amos8 o .ue a esmagadora /urisprudência ptira8 narra::

PREVIDENCIRIO6 J6 CONCESS7O DE AUXÍLIO-DOENÇA .FX O

R APOSENTADORIA POR INVALIDE6 INCAPACIDADE LABORAL6 P

8IST]RICO CLÍNICO6 CONDIÇ\ES PESSOAIS DA PARTE AUTORA6

INVIABILIDADE

DE

REABILITAÇ7O6

ANLISE

LOBAL6 MARCO INICIAL6 LIMITE DO PEDIDO6 6 DANO MORAL6 RESPONSABILIDADE OBETIVA DA ADMINISTRAÇ7O6 INDENIAÇ7O6 PC'SSRPOS"OS6 +C!"C!OS *' ,!TA\]O ' +ONS'+"^C!OS

9'4A!S:

AR"ONO5!A

'5

C'9A\]O



+ON*'NA\]O *' HN*O9' PA"C!5ON!A96 PC'+'*'N"'S6 06 A nova redação do artigo 2K@8 imprimida pela 9ei 0?6I@=8 publicada em =K0=-=??08 determina .ue o duplo grau obrigatrio a .ue estão su/eitas as sentenças proferidas contra as autar.uias federais somente não ter lugar .uando se puder8 de pronto8 apurar .ue a condenação ou a controv7rsia /urídica for de valor inferior a J? %sessenta( salrios mínimos6


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=6 Nas aç
H- u&")o &o '&"o mor&l (l%i)%&'o/ o %")%"'im%")o (r%$&l%#%")% "%s)& Turm&  o '% 1u%/ s%  #%r)o 1u% %ss% r%(r%s%")& o r%3l%o '& %(osi50o so#i&l '% um ul)r&2% #&us&'o (%l& &u)&r1ui& 1u%/ &o 3im % &o #&*o/ &*&l& & (si1u%/ & im&4%m ou & +o"r& '% 1u%m (%l& Pr%$i'9"#i& '%$% s%r >%l&'o/ "0o  m%"os $%r'&'% 1u% &1u%l% "0o s% (o'% #o"si'%r&r #o"3i4ur&'o %m si)u&50o '% sim(l%s r%sis)9"#i& 2us)i3i#&'& ou '%s&#or'o mo)i$&'o (l&usi$%lm%")%/ %m 3&#%  (r%)%"s0o '%'u>i'& (%l& (&r)% &u)or&/ &i"'& 1u% %ss& & #o"si'%r% l%4.)im&6

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- No #&so #o"#r%)o/ (orm/ os (r%ssu(os)os (&r& o r%#o"+%#im%")o '&

r%s(o"s&*ili'&'% o*2%)i$& '& A'mi"is)r&50o %m r%(&r&r os &)os '% s%us &4%")%s r%s)&r&m #om(ro$&'os/ um& $%> '%mo"s)r&'os o 3&)o/ o '&"o !%l%m%")o i")%r"o % %)%r"o &o o3%"'i'o, % o "%o '% #&us&li'&'% %")r% &1u%l%s % & l%s0o %(%rim%")&'& (%lo &'mi"is)r&'o6 %666( 00 - Atento G autonomia do dano moral8 tamb7m os /uros de mora e a correção monetria incidentes sobre a indeniEação a tal título8 cu/os valores discriminados G 7poca do início deste /ulgamento devem ser atualiEados at7 a data do efetivo pagamento8 têm parmetros prprios para a sua estipulação6 PrecedentesZ6%"C,2 - A+ - AP'9A\]O +!U'96 Processo: =??=6K=6?>6??2?2K-I&S+6 FR!N"A "RC5A6 Celator U!+"OC 9R!_ *OS SAN"OS 9ARS6 *6'6 ?>&?1&=??>(

Tri*u"&l R%4io"&l F%'%r&l '& ;` R%4i0o


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PROC6 : 6;66JGJ-G A ;JGH ORI6 : HJ;;G V Vr SAO PAULOSP ARTE : ISRAEL ACNT8O ADV : ANTENOR MASC8IO UNIOR ARDO : I"s)i)u)o N&#io"&l 'o S%4uro So#i&l - INSS ADV : 8ERMES ARRAIS ALENCAR ORIEM : UIO FEDERAL DA  VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SPgJ` SSgSP RELATOR : DES6FED6 CASTRO UERRA  D=CIMA TURMA UO"O O *'S'5BAC4A*OC ,'*'CA9 +AS"CO 4R'CCA: *e início8 declaro a competência do uíEo ,ederal Previdencirio para o processamento e /ulgamento do feito8 #a/a vista a conexão do pedido de danos morais com a mat7ria previdenciria8 pois 7 no contexto dessa relação .ue se discute o nexo causal e o dano causado8 a exemplo do .ue se sucede com a ustiça do "rabal#o nas aç
M+ONS"!"R+!ONA96 A\]O *' !N*'N!_A\]O POC A+!*'N"' *' "CABA9;O6 +O5P'"N+!A6 AC"6 0028 U!8 *A +,&>>8 C'*A\]O *A*A P'9A '+ 2@&=??26 OC!'N"A\]O ,!C5A*A P'9O S", NO R94A5'N"O *O ++ K6=?2&546 ','!"OS "'5POCA!S6 ! - O Plenrio do Supremo "ribunal ,ederal8 ao /ulgar o ++ K6=?2&548 Cel6 5in6 +arlos Britto8 decidiu .ue a competência para processar e /ulgar ação de indeniEação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabal#o 7 da ustiça do "rabal#o6Precedentes6 !! - A nova orientação alcança os processos em trmite pela ustiça comum estadual8 desde .ue pendentes de /ulgamento de m7rito6 !!! - Agravo improvido6M%A46C'46 no C' @IK6@?1-18 548 Cel6 5in6 Cicardo 9eandosi) ++ K6=?28 548 Cel6 5in6 +arlos Britto) A46C'46 no C' 21K602I-28 'S8 Cel6 5in6 'ros 4rau(

N& %s(#i%/ &lm '% o (%'i'o '% r%s)&*%l%#im%")o '& &(os%")&'ori& (or )%m(o '% (%'ir #o")ri*ui50o/ (%'% & i"'%"i>&50o (or #%ss&'o '&"o mor&l/ #&us& '% r%si'% "&&i"'& 3&l+&s%'o s%r$i5o/ (or )%r si'o (%l& #u2& A'mi"is)r&50o o so*r%'i)o *%"%3.#io6 Em )&is #ir#u"s)["#i&s/  i"1u%s)io"á$%l 1u% s% #ui'& '% #&us&s %m 1u% s0o (&r)%s o INSS % o s%4ur&'o/ s%"'o (%rmi)i'& & #umul&50o "o m%smo (ro#%sso (or s%r%m os (%'i'os #om(&).$%is %")r% si6 !666Omissis666,/


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A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;GJ Pro#%sso: ;JJJJJ UF: R ]r40o ul4&'or: UINTA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: JHH Do#um%")o: TRFJHHH Fo")% DU - D&)&: :J H -F%'%r&l Pá4i"&:VERA :J;G LUCIA LIMA R%l&)or!&, D%s%m*&r4& 'or& D%#is0o Por u"&"imi'&'%/ "%4ou-s% (ro$im%")o s &(%l&5%s %  r%m%ss&/ "& 3orm& 'o $o)o '& R%l&)or&6 Em%")& RESPONSABILIDADE CIVIL  INSS  CANCELAMENTO EUIVOCADO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADO POR SUSPEITA DE ]BITO  COMPETKNCIA DO UÍO  DANO MORAL  PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO  MANTIDA A UANTIA FIXADA NA SENTENÇA  APELOS DESPROVIDOS6 $ +uida-se de Apelaç
A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;G Pro#%sso: ;JJ;GGH UF: R ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIADA D&)& '%#is0o: JH TRFJG Fo")%'&DU - D&)&: :JJDo#um%")o: H - Pá4i"&::J R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or F%'%r&l ABEL OMES D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ '%u (&r#i&l (ro$im%")o &o r%#urso %  r%m%ss& "%#%ssári&/ "os )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6


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Em%")& PREVIDENCIRIO - AÇ7O ORDINRIA - PAAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DECORRENTES DE SUSPENS7O DE BENEFÍCIO - PR=VIO RESTABELECIMENTO EM MANDADO DE SEURANÇA  INOCORRKNCIA DE PRESCRIÇ7O  INDENIAÇ7O POR DANO MORAL  8ONORRIOS ADVOCATÍCIOS6 06 Cemessa necessria e apelação8 interpostas contra sentença proferida nos autos de ação ordinria8 em .ue foi condenada a Autar.uia a pagar ao Autor as parcelas não creditadas de seu benefício previdencirio8 referentes ao período de agosto de 011J %data do blo.ueio( a deEembro de 011> %mês anterior ao do restabelecimento obtido por meio do mandado de segurança(8 acrescidos do valor correspondente a 0? %deE( mensalidades a título de dano moral8 al7m de correção monetria e /uros G taxa legal8 devendo ser compensadas .uais.uer parcelas administrativamente pagas a tal título6 =6 As Uaras e as "urmas 'specialiEadas em mat7ria previdenciria são competentes para con#ecerem de pedido de indeniEação por dano moral8 .uando se trata de dano ligado diretamente G prtica de ato relacionado com a prestação de serviço inerente ao !NSS8 no pagamento de benefício previdencirio6 I6 No .ue se refere G arghição de prescrição8 tamb7m não merece prosperar8 pois o praEo prescricional tem como termo a .uo a data final da decisão concessiva no mandado de segurança8 o .ue ocorreu no dia ?2&00&0111 %fl6 I0K(8 sendo .ue.F o O a/uiEamento da presente ação ordinria ocorreu em 01&00&=??I8 não R #avendo transcorrido8 portanto8 o praEo .hin.henal6 26 O Apelado ficou semP receber o benefício8 cu/os efeitos financeiros o mandado de segurança não pDde alcançar8 tendo em vista a impossibilidade de reclamar por a.uela via parcelas relativas a período anterior G impetração do mandamus %cf6 Smulas nLs =J1 e =K0 do 'gr7gio Supremo "ribunal ,ederal(6 @6 'm sede de mandado de segurança transitado em /ulgado8 foi determinado o restabelecimento do benefício8 ficando consignada a necessidade de regular processo administrativo para apuração da alegada suspeita de fraude6 Assim8 tendo sido recon#ecida /udicialmente a ilegalidade na suspensão do benefício8 impossível persistir o .uestionamento acerca das parcelas não pagas no período em .ue ficou suspenso8 sob pena de indevida renovação da controv7rsia6 J6 Benefício suspenso em ?0&?2&011K %fl6 =??(8 o .ue deve ser tido como o termo inicial do pagamento dos atrasados6 "ermo final fixado na sentença de fls6 =>=&=>28 .ue não 7 a data em .ue foi impetrado o mandado de segurança transitado em /ulgado %=J&?0&011> $ fl6 0>(8 mas o mês ao do restabelecimento do pagamento do benefício $ deEembro de anterior 011>6 +ompensação dos valores porventura / pagos pela Autar.uia6 K6 A aplicação da indeniEação moral assume o carter pedaggico de levar o !NSS a adotar todas as cautelas possíveis e devidas para8 no exercício de suas funç

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pedaggico8 e G míngua de maiores elementos de prova sobre o .uantum da afetação moral8 no caso8 o valor do dano moral dever ser a.uele mais simblico e determinado8 a funcionar como simples alerta ao !NSS para evitar situaç6 Fuanto aos #onorrios advocatícios8 fixados em 0?Q sobre o valor da condenação8 devem ser mantidos8 eis .ue se encontram em consonncia com o entendimento firmado por esta "urma como16oCecurso presente8e remessa sendo estipulado no percentual mínimo do art6em =?8/ulgados § IL do +P+6 necessria parcialmente providos6 *ata Publicação =K&00&=??J

A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;HGHJ Pro#%sso: JJ UF: R ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o:  Do#um%")o: TRFJJGG Fo")% DU - D&)&:: J - Pá4i" &::JGJG R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or& F%'%r&l MRCIA 8ELENA NUNES D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ '%u (&r#i&l (ro$im%")o &o . r%#urso %  r%m%ss& F O "%#%ssári&/ "os )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6 R P Em%")& PREVIDENCIRIO6 REVIS7O DE RMI6 IRSM DE FEVEREIRO DE JGG !;G/Hb,6 SALRIO-DE-CONTRIBUIÇ7O EM FEVEREIRO DE JGG6 INDENIAÇ7O POR SUPOSTO DANO MORAL6 COMPETKNCIA DA VARA PREVIDENCIRIA6 DESCABIMENTO DA VERBA6 SUCUMBKNCIA RECÍPROCA6   pacífica a /urisprudência no sentido de .ue8 relativamente aos benefícios deferidos a partir de ?0&?I&01128 7 devida a atualiEação monetria dos salriosde-contribuição integrantes do período bsico de clculo8 anteriores a março de 01128 com inclusão do !CS5 de fevereiro %I18JKQ(8 antes da conversão em RCU6 - +ompetência da Uara ,ederal Previdenciria para o processamento e /ulgamento de .uais.uer causas .ue envolvam benefícios mantidos pela Autar.uia8 posto .ue tal mat7ria est relacionada8 no caso8 ao prprio pedido de revisão do valor das prestaç

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mant7m mil#
Ori4%m: TRF - PRIMEIRA REI7O Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - H;JH Pro#%sso: H;JH UF: M ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA D&)& '& '%#is0o: H Do#um%")o: TRFJG Fo")% %-DFJ DATA: JG PAINA: JGH R%l&)or!&, DESEMBARADOR FEDERAL ANThNIO SVIO DE OLIVEIRA C8AVES D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o  &(%l&50o %  r%m%ss& o3i#i&l/ )i'& (or i")%r(os)&6 Em%")& CIVIL E PREVIDENCIRIO6 AUXÍLIO-DOENÇA6 SUSPENS7O INDEVIDA DO BENEFÍCIO6 DANO MORAL . 6 CARACTERIADO6 NEXO DE CAUSALIDADE6 INDENIAÇ7O F CORREÇ7O MONETRIA6 UROS DE MORA6 APELAÇ7O O E R REMESSA OFICIAL/ TIDA POR INTERPOSTA/ N7O PROVIDAS6 P 06 A conduta do !NSS de suspender o pagamento do auxílio-doença at7 .ue o autor fosse submetido a nova perícia m7dica .ue autoriEasse a prorrogação do benefício8 somente designada para .uase dois meses aps a data limite do benefício fixada na perícia anterior8 ocasionou constrangimentos e sofrimentos ao autor caracteriEadores do dano moral e8 por conseguinte8 surge para o !NSS a obrigação de indeniEar6 =6 O valor da indeniEação fixado em C C =62K?8?? %dois mil8 .uatrocentos e setenta reais( guarda proporcionalidade com a situação aflitiva imposta ao autor com a supressão do pagamento do auxíliodoença8 tendo em vista a imprescindibilidade do benefício para assegurar a manutenção das suas necessidades vitais bsicas6 I6 A correção monetria dever ser calculada pelos índices oficiais8 nos termos da 9ei J6>11&>08 a partir da data da sentença .ue fixou o valor da indeniEação6 26 Os /uros de mora são de 0Q %um ao mês8a a.ue partir citação6 @6 Apelação oficial8 tidapor porcento( interposta8 se danega provimento6 *atae remessa Publicação 01&?>&=??>

Ori4%m: TRF - PRIMEIRA REI7O Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;JJGH Pro#%sso: ;JJGH UF: MA ]r40o ul4&'or: UINTA TURMA D&)& '& '%#is0o:  Do#um%")o: TRFJJ


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Fo")% D DATA: HG PAINA: J R%l&)or!&, DESEMBARADOR FEDERAL FAUNDES DE DEUS D%#is0o A Turm&/  u"&"imi'&'%/ im(ro$%u & &(%l&50o "o 1u% )&"4% &os '&"os mor &is)& % AD "0oMI#o "o 6 (%r )i"NO %")S% &os +o"IS orário &'$ Em%" NI"+% ST#9RAl&/ TIVO DA MORA - sSU SPo#& EN).# S7ios O INDEVIDA DE BENEFÍCIO6 8ONORRIOS6 J6 S0o '%$i'os '&"os mor&is (%lo so3rim%")o % )%mor 1u&")o &os m%ios '% su*sis)9"#i& #&us&'o %m r&>0o '% sus(%"s0o i"'%$i'& '% *%"%3.#io (r%$i'%"#iário/ (r&)i#&'& so* o 3&lso mo)i$o '% o *%"%3i#iário %s)&r mor)o6 6 D&"o mor&l r&>oá$%l % &'%1u&'&m%")% 3i&'o %m R^ 6/ 6 I6 Apelação não con#ecida .uanto G fixação de #onorrios em @Q do valor da causa8 dado .ue foi recon#ecida sucumbência recíproca e e.uivalente8 sem .ue nada se/a devido a título de #onorrios por .ual.uer uma das partes em favor da outra %falta de interesse recursal( 6 26 Apelação .uanto aos danos morais improvida6 *ata Publicação ?J&?1&=??K . Ori4%m: TRF - PRIMEIRA REI7O F O Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - JGGG;;JH R Pro#%sso: JGGG;;JH UF: BA ]r40o ul4&'or: UINTA TURMAP D&)& '& '%#is0o: JJJH Do#um%")o: TRFJ; Fo")% D DATA: GJJH PAINA:  R%l&)or!&, DESEMBARADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o  &(%l&50o %  r%m%ss& o3i#i&l6 Em%")& PROCESSUAL CIVIL6 PREVIDENCIRIO6 APOSENTADORIA6 DESCONTO DE PENS7O ALIMENTÍCIA6 PARCELAS EM ATRASO6 IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR TOTAL DOS PROVENTOS6

06 "rata-se de Ação Ordinria na .ual o autor ob/etiva a condenação do !NS"!"R"O NA+!ONA9 *O S'4RCO SO+!A9 - !NSS na reparação de dano material e moral8 uma veE .ue a acionada teria provocado abruptamente a total redução dos seus proventos de aposentadoria6 =6 A sentença /ulgou parcialmente procedente o pedido da parte autora8 condenando8 a título de danos materiais8 a autar.uia ao pagamento de .uantia correspondente G totalidade dos valores descontados indevidamente8 bem como ao pagamento do


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e.uivalente a deE salrios mínimos8 devidamente corrigidos8 a título de danos morais6 I6 O !NSS apelou sob o argumento de .ue apenas cumpria determinação da ustiça estadual8 não podendo agir de maneira diversa8 sob pena de desobediência6 26 O uíEo estadual expediu ofício autoriEando o !NSS a descontar prestaç6 Apelação e remessa oficial . desprovidas6 *ata Publicação F O GJJH R P

A#or'0o Ori4%m: TRF - PRIMEIRA REI7O Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - JGGG;;HH Pro#%sso: JGGG;;HH UF: BA ]r40o ul4&'or: UINTA TURMA D&)& '& '%#is0o: JJ Do#um%")o: TRFJGH Fo")% D DATA: JJ PAINA:  R%l&)or!&, DESEMBARADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ '%u (ro$im%")o  &(%l&50o '& &u)or&/ '%u (ro$im%")o  &(%l&50o 'o INSS % 2ul4ou (r%2u'i#&'& & r%m%ss& o3i#i&l6 Em%")& CIVIL6 RESPONSABILIDADE CIVIL6 DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FAL8A NO PAAMENTO DE PENS 7O ACOR DADA UDI CIALMENTE EXISTKNCIA COM DETERMINA Ç7O EXPEDIDA PELO UÍO COMPETENTE6 DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRETENSA FAL8A NO SERVIÇO E O PREUÍO EXPERIMENTADO6 EXISTKNCIA DE DANOS MORAIS6 APELAÇ\ES REEITADAS6 0 - Ce/eita-se preliminar de ilegitimidade passiva de autar.uia8 .uando o ato apontado como ilegal foi por ela praticado6 = - A destinação de percentual do


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benefício previdencirio em raEão de acordo feito em separação /udicial8 7 ato .ue somente poder ser modificado em face de nova comunicação /udicial .ue altere a comunicação primitiva6 I - A remessa de correspondência pelo segurado G autar.uia não pode contrariar os termos do acordo firmado em uíEo8 redundando na suspensão do pagamento do benefício G ex-esposa6  - S% & &u)&r1ui& sus(%"'% o (&4&m%")o 'o *%"%3.#io s%m or'%m 2u'i#i&l 1u% -A 2us)i3i1u% (ro#%'im%")o/ r%s(o"'%r (%los '&"os #&us&'os6 fixação dos)&ldanos materiais 7 '%$% decorrência dos pre/uíEos apontados pela@parte autora8 devendo ser re/eitado o pedido em caso de ausência de .ual.uer comprovação sobre os mesmos8 sob pena de fixação aleatria8 .ue não encontra fundamento legal para a solução da #iptese6 H - A &u)or& 3&> 2us  r%#om(osi50o (or '&"os mor&is/ "o #&so #o"#r%)o/ (ois 3oi o*ri4&'& & &)%"'%r %i49"#i&s *uro#rá)i#&s 'o INSS/ s%m 1u% %is)iss% "%"+um 3u"'&m%")o l%4&l (&r& & sus(%"s0o 'o (&4&m%")o '& (%"s0o %s)i(ul&'& %m 2u.>o/ "& 1u&l o INSS #um(r% &(%"&s o (&(%l '% r%)ir&r 'o *%"%3.#io m%"s&l 'o )i)ul&r % r%(&ss&r  (%"sio"is)&6 K - 'xistente nexo de causalidade entre a conduta e o pretenso pre/uíEo8 7 acol#ido o pedido de indeniEação pleiteado8 apenas em relação ao dano moral re.uerido8 .ue resta fixado em C 0???8?? %#um mil reais(6 > - Apelação da autora provida para recon#ecer o direito G indeniEação por danos morais6 1 - Apelação do !nstituto Nacional do Seguro Social - !NSS provida para afastar a condenação em danos materiais6 . 0? - Cemessa oficial pre/udicada6 *ata Publicação =@&00&=??2 F O R P

Ori4%m: TRF - PRIMEIRA REI7O Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - JGGJHG Pro#%sso: JGGJHG UF: M ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR D&)& '& '%#is0o: JH; Do#um%")o: TRFJJHG Fo")% D DATA: J; PAINA: G R%l&)or!&, UI FEDERAL MANOEL OS= FERREIRA NUNES !CONV6, D%#is0o A Turm&/ (or m&iori&/ $%"#i'o o Emo6 Sr6 ui> A")o"io Cláu'io M&#%'o '& Sil$&/ '%u (ro$im%")o  r%m%ss& o3i#i&l/ (&r& &"ul&r & s%")%"5& % '%m&is &)os '%#isrios % '%#l&r&r (r%2u'i#&'& & &(%l&50o Em%")& PROCESSUAL CIVIL6 CUMULAÇ7O DE PEDIDOS DE REVIS7O DE BENEFÍCIO PREVIDENCIRIO E DE INDENIAÇ7O POR DANO MORAL6 COMPETKNCIA DA USTIÇA FEDERAL PARA ULAMENTO DOS DOIS PEDIDOS CUMULATIVOS !CPC/ G/ II,6 ANULAÇ7O DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS DECIS]RIOS E REMESSA DOS AUTOS a SEÇ7O UDICIRIA DE MINAS ERAIS/ FICANDO PREUDICADA A APELAÇ7O6


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06 A acumulação de pedidos8 no caso8 s 7 possível se a ação for a/uiEada na ustiça ,ederal8 uma veE .ue a ustiça estadual não tem competência para apreciar o segundo pedido %art6 =1=8 !!8 do +P+(6 =6 'm conse.hência8 não poderia o mm6 uiE de *ireito da = Uara +ível da +omarca de Pouso Alegre %54( ter /ulgado os pedidos cumulativos8 pelo .ue nulos são todos os atos decisrios ele praticados autos8ainclusive a sentença6 I6 Cemessa a .ue se dpor provimento para nos declarar incompetência absoluta do uiE oficial de *ireito da = Uara +ível da +omarca de Pouso Alegre %54( e determinar a remessa dos autos G Seção udiciria de 5inas 4erais8 com a anulação da sentença e demais atos decisrios6 26 Apelação pre/udicada6 *ata Publicação 02&?>&=??I

A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;GH Pro#%sso: JJHJ UF: R ]r40o ul4&'or: SEUNDA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o:  Do#um%")o: TRFJGG Fo")% DU - D&)&::G - Pá4i"&::H; R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or& F%'%r&l SANDRA C8ALU BARBOSA .F O D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o &o &4r&$o R P i")%r"o/ "os )%rmos 'o $o)o 'o R%l&)or6 Em%")& DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO6 ARAVO INTERNO6 INDENIAÇ7O POR DANOS MORAIS6 AUTORA FOI IMPEDIDA DE DAR ENTRADA EM REUERIMENTO ADMINISTRATIVO6 VIOLAÇ7O ARTIO &50o/ $%> 1u% & &u)or& 3oi (ri$&'& 'o s%u 'ir%i)o '% (%)i50o &os r40os (Q*li#os / $iol&"'o o &r)i4o 

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ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: G Do#um%")o: TRFJGHJ Fo")% DU - D&)&:: - Pá4i"&::J;H R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or F%'%r&l RALDKNIO BONIFACIO COSTA D%#is0o A Turm&/ (or m&iori&/ "%4ou (ro$im%")o &o r%#urso % & r%m%ss& "%#%ss&ri&/ "os )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6 V%"#i'o o!&, D%s6F%'6 1u%STl+%s Em%")& PoulAEri DMINI RA'&$& TIVO(ro$im%")o6 6 RESPONSABILIDADE OBETIVA6 INSS6 SUSPENS7O INDEVIDA DE BENEFÍCIO6 DANOS MORAIS6 ARTIOS &'& o*2%)i$&"'o i"'%"i>&50o (or '&"os mor&is "o $&lor '% R^ 6/ !#i"1c%")& mil r%&is, '%$i'o  sus(%"s0o i"%s(%r&'& 'o *%"%3.#io '% A(os%")&'ori&6 - No #&so %m )%l&/ o '&"o mor&l  um& '%#orr9"#i& l4i#& 'o &#o")%#im%")o 'o 3&)o/ $is)o 1u% o #&"#%l&m%")o 'o *%"%3.#io % & &us9"#i& 'os (&4&m%")os &o Au)or/ 3i>%r&m #om 1u% o m%smo %(%rim%")&ss% 'or/ &m&r4ur& % s%"s&50o '% im(o)9"#i&/ (ri"#i(&lm%")% %m r%l&50o &o $%&m% %  +umil+&50o6 I- O art6 @L8 T8 da +,&>>8 disp
A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: ATAC - ARAVO INTERNO NA APELAÇ7O CÍVEL -


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;G Pro#%sso: JJJHH UF: R ]r40o ul4&'or: SEUNDA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: J Do#um%")o: TRFJGJH Fo")% DU - D&)&::J; - Pá4i"&:: R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or& F%'%r&l LILIANE RORI D%#is0o Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o &o &4r&$o i")%r"o/ "os A )%rmos 'o $o)o '& R%l&)or&6 Em%")& APELAÇ7O C IVEL - PREVIDENCIRIO  SUSPENS7O DE BENEFICIO  APOSENTADORIA POR IDADE  REUISITOS PREENC8IDOS  INCIDKNCIA DA LEI J6HHH; - APLICAÇ7O DO ART6 J DA LEI 6J;GJ  MANUTENÇ7O DA UALIDADE DE SEURADA - CUMPRIMENTO DE J; DACARENCIA EXIIDA  DEMORA INUSTIFICADA NA APRECIAÇ7O DO PEDIDO ADMIONISTRATIVO - DANO MORAL CONFIURADO6 0( Ceputa-se indevida a cessação da aposentadoria por idade8 uma veE preenc#idos os re.uisitos legais exigidos6 =( !ncidência da 9ei 0?6JJJ&=??I no tocante a afastar a simultaneidade do preenc#imento dos re.uisitos8 . despreEando a perda da .ualidade de segurada8 inclusive para fins de F incidência do art6 02= da 9ei >6=0I&106 I( +omprovação do cumprimento O de R P 0&I da carência legal exigida .uando da nova filiação ao C4PS6 2( *ano moral configurado ante os transtornos e abalos sofridos pela autora em raEão da demora in/ustificada e superior G prevista em lei para a apreciação do pedido6 Fuantificação raEovel6 @( Cecurso con#ecido e improvido6 *ata Publicação 0I&?>&=??>

A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: ATAC - ARAVO INTERNO NA APELAÇ7O CÍVEL ; Pro#%sso: ;JJGJ; UF: R ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: ; Do#um%")o: TRFJJG Fo")% DU - D&)&::  - Pá4i" &::JJJ R%l&)or!&, 'or& F%'%r&l MRCIA 8ELENA NUNES D%#is0o AD%s%m*&r4& Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o &o &4r&$o i")%r"o/ "os )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6 Em%")& PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO6 ARAVO INTERNO6 RESPONSABILIDADE CIVIL6 INDEFERIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO6 ERRO MATERIAL6 COMPROVAÇ7O DOS RECOL8IMENTOS6 INDENIAÇ7O POR DANOS MORAIS6


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!6 O art6 IK8 § JL8 da +onstituição ,ederal8 ao tratar da Cesponsabilidade da Administração Pblica8 adotou8 como regra8 a "eoria do Cisco Administrativo8 .ue exige para sua configuração a relação de causa e efeito entre a atividade do agente Pblico e o dano6 !!6 A "%4&)i$& 'o 'ir%i)o &o *%"%3.#io/ &")% & o#orr9"#i& '% %rro m&)%ri&l/ (or %is)9"#i& '% +omd"imo/ & 1u%m o INSS

#r%'i)&$& #o")ri*ui5%s (%r.o'o '% (or JGGi"$&li'%> & JGGG/ m%smo s&*%'or '%&s1u% o s%4ur&'o r%3%r%")%s +omd"imo&o &(os%")ou-s% %m JG/ *%m #omo & '%s#o"si'%r&50o '% 1u% o Au)or %r& (ossui'or '&s 4ui&s '% r%#ol+im%")os/ (ro$o#ou &o s%4ur&'o so3rim%")o/ &"4Qs)i& % +umil+&50o '% )%r "%4&'o o s%u 'ir%i)o/ s%"'o %l%/ i"#lusi$%/ #olo#&'o "& si)u&50o '% sus(%i)& '% 3r&u'%/ o 1u% o o*ri4ou & so#orr%r-s% '& us)i5&/ m&")9m-s% & #o"'%"&50o i"'%"i>&)ri&6 III6 Com(ro$&'o o "%o '% #&us&li'&'% %")r% o '&"o so3ri'o (%l& (&r)% &u)or& % & #o"'u)& 'os A4%")%s PQ*li#os/ & i"'%"i>&50o (or '&"o mor&l '%$% s%r 3i&'& %m )%rmos r&>oá$%is/ "0o s% 2us)i3i#&"'o 1u% & r%(&r&50o $%"+& & #o"s)i)uir-s% %m %"ri1u%#im%")o i"'%$i'o/ #om m&"i3%s)os &*usos % %&4%ros/ '%$%"'o o &r*i)r&m%")o o(%r&r-s% #om mo'%r&50o/ #omo 3i&'o "& s%")%"5& '% 4u%rr%&'& 6 !U6 Agravo !nterno a .ue se nega provimento6 *ata Publicação =@&?2&=??> . A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO F Cl&ss%: ATAC - ARAVO INTERNO NA APELAÇ7O CÍVEL O RP ; Pro#%sso: JJJJJ; UF: R ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: GJ Do#um%")o: TRFJ; Fo")% DU - D&)&::H; - Pá4i"&:: R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or& F%'%r&l MRCIA 8ELENA NUNES D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ "%4ou (ro$im%")o &o r%#urso/ "os )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6 Em%")& PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIRIO6 RESPONSABILIDADE CIVIL6 DESÍDIA DO INSS6 DANOS MORAIS6 INDENIAÇ7O6

!6 O art6 IK8 § JL8 da +onstituição ,ederal8 ao tratar da Cesponsabilidade da Administração Pblica8 adotou8 como regra8 "eoria do Cisco .ue exige para sua configuração a relação de acausa e efeito entreAdministrativo8 a atividade do agente Pblico e o dano6 !!6 A desídia da Autar.uia ,ederal8 ao deixar de vincular a pensão alimentícia ao benefício convertido do instituidor8 para aposentadoria de anistiado8 provocou G Autora sofrimento8 angstia e #umil#ação de ter negado o seu direito G pensão por morte sob a alegação de .ue o seu benefício esp7cie I= não tin#a .ual.uer relação com o benefício do alimentante8 sendo8 inclusive8 colocada na situação de suspeita de fraude ante a


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declaração de ser o benefício de srcem descon#ecida8 obrigando a segurada a socorrer-se da ustiça 'stadual6 !!!6 "endo a parte autora sofrido tamb7m o pre/uíEo causado entre a data do bito do instituidor do benefício e a data fixada na sentença para início da pensão por morte8 ou se/a8 período de .uase .uatro anos8 em .ue recebeu um benefício muito inferior ao devido8 sem a possibilidade de ressarcimento8 mantêm-se a condenação indeniEatria6 IV6

Com(ro$&'o o "%o '% #&us&li'&'% o '&"o so3ri'o (%l& (&r)%'%$% &u)or& % & #o"'u)& 'os A4%")%s PQ*li#os/ & %")r% i"'%"i>&50o (or '&"o mor&l s%r 3i&'& %m )%rmos r&>oá$%is/ "0o s% 2us)i3i#&"'o 1u% & r%(&r&50o $%"+& & #o"s)i)uir-s% %m %"ri1u%#im%")o i"'%$i'o/ #om m&"i3%s)os &*usos % %&4%ros/ '%$%"'o o &r*i)r&m%")o o(%r&r-s% #om mo'%r&50o/ #omo 3i&'o "& s%")%"5& '% 4u%rr%&'&6 U6 Agravo !nterno a .ue se nega provimento6*ata Publicação ?J&?I&=??> A#or'0o Ori4%m: TRIBUNAL - SEUNDA REIAO Cl&ss%: AC - APELAÇ7O CIVEL - ;HG Pro#%sso: JH UF: R ]r40o ul4&'or: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIADA D&)& '& '%#is0o: GJJH Do#um%")o: TRFJG;JH Fo")% DU - D&)&::JJ - Pá4i"&::J R%l&)or!&, D%s%m*&r4&'or F%'%r&l ALUISIO ONCALVES DE . CASTRO MENDES F O D%#is0o A Turm&/ (or u"&"imi'&'%/ '%u (ro$im%")o &o r%#urso/ "os R P )%rmos 'o $o)o 'o!&, R%l&)or!&,6 Em%")& PREVIDENCIRIO6 P ROCESSUAL C IVI L 6 PE DIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇAN7O OBSTANTE TER SIDO CANCELADA A APOSENTADORIA POR INVALIDE6 EXTINÇ7O DO PROCESSO SEM ULAMENTO DO M=RITO6 AUSKNCIA DE DETERMINAÇ7O DE EMENDA DA INICIAL6 ANULAÇ7O DA SENTENÇA6 APLICAÇ7O DO ARTIO J/ Z ;

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o .ue / denotaria o mero erro material na denominação dada ao benefício na petição inicial e .ue8 al7m disso8 independentemente de intimação8 o autor providenciou a correção do e.uívoco atrav7s da petição de fls6 2J&@08 restando superado o vício suscitado na contestação6 !!!6 Aplicação do artigo @0@8 § IL8 do +P+8 para continuação do /ulgamento6 Precedentes desta +orte6 !U6 +onsoante a legislação .ue disciplina a mat7ria %9ei >6=0I&10?8 artigos 2=&2K(8 aincapaE aposentadoria por invalideE ser devida segurado de .ueatividade for considerado e insusceptível de reabilitação paraaoo exercício .ue l#e garanta a subsistência6 U6 A anlise dos autos conduE G convicção de .ue o autor faE /us ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalideE8 nos termos do artigo 2= da 9ei >6=0I&108 por.uanto consta do laudo pericial .ue o autor 7 portador de #7rnia discal lombar degenerativa e .ue as medicaç&50o/ & ).)ulo '% '&"o mor&l/ 3i&'& "o $&lor '% R^ J6/ !'%> mil r%&is,/ $is&"'o r%(&r&r o '&"o (%r(%)r&'o % '&r %"s%2o &o #&rá)%r (%'&44i#o '& m%'i'&/ s%m/ #o")u'o/ (romo$%r o %"ri1u%#im%")o s%m #&us& '& $.)im& 6 U!!!6 Apelação con#ecida e provida e antecipação de tutela deferida8 nos termos do voto do Celator6 *ata Publicação 0@&?0&=??K

PREVIDENCIRIO6 PROCESSUAL CIVIL6 UIADOS ESPECIAIS FEDERAIS6 COMPETKNCIA6 VALOR DA CAUSA6 DANO MORAL6 UANTIFICAÇ7O POSTERIOR6 SENTENÇA ANULADA6 06 O crit7rio a ser aplicado para aferir o valor8 para fins de fixação da competência dos uiEados 'speciais ,ederais8 7 a integralidade do pedido8 ou


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se/a8 o total decorrente da soma das prestaç
6 No #&so 'os &u)os/ &lm 'o (%'i'o '% r%s)&*%l%#im%")o '% *%"%3.#io/ #om o (&4&m%")o '&s 'i3%r%"5&s '%$i'&s '%s'% s%u #&"#%l&m%")o &'mi"is)r&)i$o/ & (&r)% &u)or& (os)ul& & #o"'%"&50o 'o INSS &o (&4&m%")o '% '&"os mor&is/ os 1u&is som%")% (o'%r0o s%r 1u&")i3i#&'os %m mom%")o (os)%rior  i"s)ru50o 'o 3%i)o6 ;6 N0o s%"'o (oss.$%l/ '% (ro")o/ '%)%rmi"&r 1u% o $&lor '& #&us&/ %")%"'i'o #omo & %(r%ss0o mo"%)ári& '& (r%)%"s0o 'o &u)or/ %s)á &1um 'o limi)% '% s%ss%")& s&lários m."imos/ '%$% s%r #o"si'%r&'o/ (&r& 3i"s '% 3i&50o '& #om(%)9"#i&/ o $&lor &)ri*u.'o  #&us& (%lo &u)or6

S. #enten!a anulada para o retorno dos autos > Gara de srcem a fim de que seja analisado do m-rito6 %"C,2 - A+ - AP'9A\]O +!U'96 Processo: =??K6K06??6?0==2K-@&CS6

"RC5A

SRP9'5'N"AC6

Celator

A9B'C"O *A_'U'*O ARCUA99'6 *6'6 00&0?&=??K(

. 9RHS F O R P

>-( Pelo exposto8 diante da evidente acessoriedade entre os pedidos de dano moral e do benefício %narrar o tipo do benefício e se 7 restabelecimento8 ou concessão dentre outros(8 restou demonstrada a competência legitima deste r6 uíEo para a apreciação integral da 9ide instaurada pela parte Autora6 1-( !sto posto8 re.uer8 com fundamento no artigo @I@8 incisos ! e !! do +digo de Processo +ivil Brasileiro - +P+8 .ue se/am con#ecidos os presentes 'mbargos8 pois tempestivos e8 ao final8 l#e se/a dado o regular provimento8 at7 se acaso for8 na sua forma mxima infringente8 para sanar a omiss0o#o")r&'i50oo*s#uri'&'% apresentada por esse d6 uíEo8 por ser este pedido revestido de direito e merecida RS"!\A

"ermos em .ue8


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'6 *eferimento6 9ocal e data6  A*UO4A*O OAB

PETIÇ7O - RECURSO DE APELAÇ7O  FATOR PREVIDENCIRIO E EXTINÇ7O PELO A DO CPC . F O R P

EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA XX` VARA DA USTIÇA FEDERAL DE S7O OS= DOS CAMPOS  S7O PAULO

Pro#%sso "< - R%1u%r%")%: FULANA DE TAL R%1u%ri'o: INSS

FULANA DE TAL 8 / devidamente .ualificada nos autos em epígrafe8 vêm mui respeitosamente a presença de Uossa 'xcelência8 por seus advogados constituídos8 inconformada com a r6 sentença .ue /ulgou improcedente o pedido inicial8 interpor o presente RECURSO DE APELAÇ7O/ cu/as raE

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'm face do exposto8 re.uer a Autora8 se/a deferida a /untada das raE6  NOME DO ADVOADO OABN< XXXX

ER=IO TRIBUNAL REIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REI7O  S7O .F O PAULO R P

Pro#%sso "< - R%1u%r%")%: FULANA DE TAL R%1u%ri'o: INSS u.>o '% Ori4%m: XX` V&r& '& us)i5& F%'%r&l '%   

RA\ES DE RECURSO DE APELAÇ7O


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ER=IO TRIBUNAL/ COLENDA TURMA@/ ÍNCLITOS ULADORES@

PRELIMINARMENTE 0-( !nforma a Apelante ser beneficiria da 4ratuidade Processual8 conforme decisão de fls6 I2&I>6

DO BREVE RELATO -, A Apelante propDs Ação Ordinria contra o !NSS8 re.uerendo8 dentre seus demais pedidos8 a revisão de sua Cenda 5ensal !nicial - C5! de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição $ B2= $ atrav7s da declaração da inconstitucionalidade da instituição do fator previdencirio8 o .ual fora aplicado sobre o clculo do valor da sua aposentadoria8 gerando para a mesma uma redução de C J228>I %Seiscentos e Fuarenta.F e O Fuatro Ceais e Oitenta e "rês +entavos( sobre o valor de seus proventos6 R P

I-( Para tanto8 argumentou .ue referido fator previdencirio goEa de inconstitucionalidade formal8 #a/a vista ter adentrado ao mundo /urídico atrav7s de lei ordinria8 sendo certo .ue tal programa s poderia ter nascido /unto ao corpo do texto constitucional6 2-( 9ogo8 para completa surpresa e irresignação8 viu-se Gs fls6 I2&I> a decisão do Nobre 5agistrado a quo8 o .ual entendeu pela improcedência do pedido8 com fulcro no art6 =>@A e =J1 do +P+6 @-( Assim8 diante do .ue fora apresentado8 a Apelante bate as portas deste "ribunal8 re.uerendo a apurada e criteriosa avaliação das nuances da lide8 para .ue assim8 o .ue por certo ocorrer8 receba uma prestação /urisdicional eficaE e /usta6

DO DIREITO DA MERECIDA REFORMA DA DECIS7O A UO J-( 'm .ue pese o bril#antismo em .ue sempre pautou o nobre uiE a quo ao decidir as


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9!*'S6 +ontudo8 tal bril#antismo não pode ser recon#ecido na r6 sentença de fls6 I2 G I>8 a .ual merece ser reformada8 pois ao se analisar o caso em tela8 vê-se claramente a caracteriEação de tremenda in/ustiça8 conforme se passar a expor a seguir6 K-( +onforme / mencionado8 o Nobre ulgador de 0 instncia /ulgou totalmente improcedente a presente ação8 3u"'&m%")&"'o-s% "o &r)i4o -A 'o CPC 8 reproduEindo dessa forma8 ?I sentenças anteriormente prolatadas pelo referido uíEo6 >-( 'm tais decis@-A do +P+8 decidiu de maneira simplista a 9!*'8 retirando como se demonstrar a seguir8 o direito da Autora em ter um R94A5'N"O /usto e e.uivel6 Posto .ue8 ao /ulgar como /ulgou8 fundamentando sua decisão nos termos do =J18 !8 do +digo de Processo Ptrio8 resolveu o m7rito8 sem nem mesmo adentrar na seara da mat7ria ob/etad a na presente 9!*'8 .ue apesar de ser similar a lavrada nas decis
0?-( Assim sendo8 se o Poder udicirio detentor do manto da /usteEa começar a ser mero repetidor de decis
DO VICIO FORMAL E DA ANULABILIDADE DA DECIS7O A UO 0- *esta sorte8 inicialmente8 vale ressalvar .ue o Nobre 5agistrado de 0 instncia8 ao proferir a r6 sentença lastreada nos diEeres do artigo =>@-A do +P+8 pecou8 .uando a fundamentou8 como / demonstrado6 =- +omo 7 do con#ecimento desta +olenda "urma8 o mencionado artigo de nossa 9ei Ad/etiva +ivil8 expressamente diE .ue para a sua aplicação dever #aver sido proferida sentença de total improcedência %m ou)ros #&sos i'9")i#os6 I- Sendo assim8 apesar de entendermos .ue não existe um nmero determinado de sentenças de improcedência no mesmo uíEo .ue devem ser reproduEidas para


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fundamentar a improcedência do pedido8 vemos .ue o magistrado8 deve ter o bom senso para saber .uantas sentenças anlogas de improcedência devem existir no /uíEo para poder proferir uma decisão baseada no artigo =>@-A do +P+6 2- *estarte repisar .ue a decisão prolatada pelo /uíEo monocrtico8 da forma .ue fora feita8 viola o princípio da Segurança urídica %art6 @L caput +,(8 pois devido a ausência de publicidade integral de algumas como no caso *emandante8 ora Apelante8 não possuiu meiossentenças8 de saber se existiram ou em não tela8 aç@-A do +P+6 @- Assim8 temos .ue não 7 uma nica ou mesmo 0? %deE( decis@-A do +P+8 tem um cun#o muito similar ao instituto da smula vinculante8 assim como na smula vinculante são.F O necessrias vrias decis@-A8 posto .ue8 se assim não for feito a nulidade formal estar instalada no seio da 9!*'6 >- Nesse sentido8 postula-se desde esse momento8 se/a a r6 sentença proferida em 0 instncia ANR9A*A por estar eivada de vícios8 na forma supramencionada8 ou .ue o uíEo8 utiliEe a forma preceituada em 9ei para .ue se retrate e dê continuidade ao processo8 praticando a citação vlida do C7u e dando o seguimento de praxe na presente ação6

DA INCONSTITUCIONALIDADE PREVIDENCIRIO 

DA

APLICAÇ7O

DO

FATOR

Nobres ulgadores8 como se vê da peça vestibular8 a Apelante exauriu na argumentação sobre os fundamentos de seu pedido8 .ual se/a8 na declaração da inconstitucionalidade da aplicação do fator previdencirio6

26 Ue/a-se .ue toda a narrativa apresentada est lastreada na prpria lei bem como nos conceitos .ue ela dita8 por7m faEendo-se o necessrio raciocínio .ue a tese se pautava6


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@6 'ntretanto8 o .ue se depreende das /ustificaç-0 e =??K6J06?I6??I1>=-? - os .uais por versarem da mesma mat7ria8 oportuniEou o uso do artigo =>@-A do +P+6 J6 Uiu-se tamb7m .ue o Nobre ulgador A*!N =6000&*,8 a .ual8 em suma alega:pautou-se na decisão da medida cautelar da Y666=6 Fuanto G alegação de inconstitucionalidade material do art6 =o da 9ei nL 16>KJ&118 na parte em .ue deu nova redação ao art6 =18 McaputM8 incisos e pargrafos8 da 9ei nL >6=0I&108 a um primeiro exame8 parecem corretas as ob/eç8 cuidaram apenas8 no .ue a.ui interessa8 dos re.uisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria6 No .ue tange ao montante do benefício8 ou se/a8 .uanto aos proventos da aposentadoria8 propriamente ditos8 a +onstituição ,ederal de @60?601>>8 em seu texto srcinrio8 dele cuidava no art6 =?=6 O texto atual da +onstituição8 por7m8 com o advento da '6+6 nL =?&1>8 / não trata dessa mat7ria8 .ue8 assim8 fica remetida Maos termos da leiM8 a .ue se referem o McaputM e o § Ko do novo art6 =?06 Ora8 se a +onstituição8 em seu texto em vigor8 / não trata do clculo do .F O montante do benefício da aposentadoria8 ou mel#or8 dos respectivos R proventos8 não pode ter sido violada pelo art6 =o da 9ei nL 16>KJ8 Pde =J600601118 .ue8 dando nova redação ao art6 =1 da 9ei nL >6=0I&108 cuidou exatamente disso6 ' em cumprimento8 alis8 ao McaputM e ao pargrafo Ko do novo art6 =?06Y K6 Ocorre .ue refe rida decisão trata-se da apre ciação da caut elar da A*!N =600 0&*, e não se trata do /ulgamento definitivo da mesma8 ou se/a8 não pode tal decisão ter o condão de se tornar precedente forte o suficiente para improceder as demandas .ue versam sobre a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdencirio8 portanto8 todo o aventado 7 merecedor de muita cautela em sua anlise8 sob pena de estarmos realiEando interpretaç6 Ademais8 conforme consta dos autos de referida Ação *ireta de !nconstitucionalidade8 o 5inistro 5arco Aur7lio 5ello8 ao proferir seu voto8 onde deferia a liminar pleiteada8 consignou %fls6 K@1 e seguintes da A*!N fator previdenci"rio e fator de idade so a.ue mesma coisa, porque, em Zltima =6000( analise,Y...tomou+se o elemento idade para nortear+se os proventos de aposentadoria X isso ningu-m pode negar .... 16 Outros trec#os de referido voto .ue nos clama aos ol#os e o .ual corrobora para com a tese apresentada são os .ue abaixo seguem transcritos:


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Di4o 1u% o 3&)or i'&'% % 3&)or (r%$i'%"#iário si4"i3i#&m & m%sm& #ois& (or1u% & i'&'% r%(%r#u)% "o #&l#ulo 'o *%"%3.#io %/ '&./ %")r% &s si4l&s '& %1u&50o (&r& #+%4&r-s% &o $&lor 'o *%"%3.#io/ )%m-s% & i'&'% "o mom%")o '& &(os%")&'ori&6 Ao l&'o '%ss& i'&'%/ (&r)%-s% (&r& o 1u% s% '%"omi"ou j%(%#)&)i$& '% so*r%$i'& "o mom%")o '& &(os%")&'ori&j6 E")0o/ "0o +á & m%"os 'Q$i'& '% 1u% s% %m(r%s)ou o r)ulo &o %")%"'i'o "o$o )r&)os'&#l&r&s/ m&)ri&/ r)ulo 3&)or (r%$i'%"#iário/ 1u% o (o'% s%r #omo um& )r&"s(&r9"#i& m&ior/ #omo 3&)or i'&'%6 666 S% 3ormos &o &r)6 J '& C&r)& '& R%(Q*li#&/ "& r%'&50o '%#orr%")% '& Em%"'& Co"s)i)u#io"&l "6 / $%r%mos 1u% %ss% &r)i4o J/ Z / i"#isos I % II/ %s)&*%l%#% #%r)&s #o"'i5%s #o"s)i)u#io"&is (&r& #+%4&rs%  &(os%")&'ori&6 No )o#&")%  i'&'%/ & (r%$is0o 3i#ou limi)&'&  &(os%")&'ori& (or i'&'% (ro(ri&m%")% 'i)&6 N0o s% %s)%"'%u %ss% %l%m%")o  &(os%")&'ori& 1u% &")%s %r& (or )%m(o '% s%r$i5o % 1u% & Em%"'& Co"s)i)u#io"&l "6  )r&"s3ormou %m &(os%")&'ori& (or )%m(o '% #o")ri*ui50o6 8á m&is/ % &. (r%#is&mos (%r#%*%r o &l#&"#% 'os 'i$%rsos 'is(osi)i$os #o"s)i)u#io"&is & (&r)ir '% (ri"#.(ios 1u% '%$%m % (r%#is&m "or)%&r & su& l%i)ur&/ #om(r%%"'%"'o-s% &) m%smo 1u%/ #omo l%#io"&'o (%lo.F Pro3%ssor I"o#9"#io Már)ir%s Co%l+o/ "0o )%mos/ %m um sis)%mO &/ R P "orm&s i"#om(&).$%is6 A Co"s)i)ui50o F%'%r&l  um 4r&"'% )o'o % "0o (o'%mos r&#io#i"&r/ r%l&)i$&m%")% & um #%r)o i"s)i)u)o/  m&r4%m 'os (ri"#.(ios "%l& #o")i'os6 O rol 'o &r)i4o <  mui)o &*%r)o/ #om (r%#%i)o 1u%  *ási#o/  m%'ul&r/ "um Es)&'o D%mo#rá)i#o '% Dir%i)o/ &lusi$o  i4u&l'&'%6 R%$%l&"'o o &l#&"#% '%ss% (r%#%i)o/ %s(%#i3i#&m%")% 1u&")o &o 3&)or i'&'%/ +á um ou)ro 'is(osi)i$o 1u% o %#lui "o )o#&")% & #%r)o i"s)i)u)o6 R%3iro-m% &o &r)i4o %")os r%&isk A m%u $%r/ "0o6 666 Os (ro$%")os '%$%m s%r #&l#ul&'os "& 3orm& 3i&'& "& l%4isl&50o '% r%49"#i&/ m&s %s)& +á '% mos)r&-s% %m #o"so"["#i& #om os 'i)&m%s #o"s)i)u#io"&is/ so* (%"& '% #o"3i4ur&r-s% #o"3li)o/ & i"#o"s)i)u#io"&li'&'%6Y


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0?6 *esta sorte8 presencia-se .ue sobre o tema ainda pairam dvidas8 #a/a vista se tratar um instituto .ue adentrou no mundo /urídico eivado de diversas irregularidades8 eis .ue sua forma e contedo vão de encontro conflitivo Gs normas e disposiç8 senão ve/amos a explicação do mestre: R P

Como s% s&*% o 3&)or (r%$i'%"#iário 3or& %s)&*%l%#i'o (%l& L%i G6HGG %  um #o%3i#i%")% &)u&ri&l 1u% *us#& '%$ol$%r &o s%4ur&'o & (ou(&"5& &#umul&'& !#o")ri*ui5%s (&4&s,/ 'is)ri*u.'& &o lo"4o '& $i'& '% &(os%")&'o6 Co")u'o/ "& (rá)i#& o 3&)or (r%$i'%"#iário  & &(li#&50o '& i'&'% m."im& (&r& &(os%")&'ori&/ 1u% 3oi r%2%i)&'& "& $o)&50o '& PEC ;; 1u% (&ssou & s%r #o"+%#i'& '%(ois '% &(ro$&'& #omo EC G6 S%"'o #%r)o 1u% os l%4isl&'or%s &#+&r&m (or *%m 1u% )&l (r%#%i)o "0o 3oss% &(li#&'o &os s%4ur&'os 'o R%4im% %r&l '% Pr%$i'9"#i& So#i&l6 Assim/ #om & '%rro)& o#orri'& %m s% &lo#&r & r%4r& '& i'&'% m."im& (&r& o s%4ur&'o s% &(os%")&r (or )%m(o '% #o")ri*ui50o/ o 4o$%r"o &)r&$s '% um (ro2%)o '% l%i '% m&iori& sim(l%s/ um &"o m&is )&r'%/ #o"s%4u% &(ro$&r & r%4r& 'o F&)or Pr%$i'%"#iário6 Co")u'o/ )&l 3orm& '% &lo#&50o '& r%4r& '& i'&'% m."im& "0o (o'% s%r &(li#&'&/ $%>or'i"ári& 1u% %s)&mos 'i&")% '% &l)%r&50o '% "orm& #o"s)i)u#io"&l 3%i)& (or l%i o 1u% 'i4&-s% "0o s% (o'% &'mi)ir "%m (or um mom%")o6 Pos)o 1u%/ #omo s% s&*% & #%r)&s "orm&s 1u% s (o'%m s%r &l)%r&'&s "o #or(o '& (r(ri& #o"s)i)ui50o/ (ois "%#%ssi)&m um 1uorum %s(%#i&l % m&is s0o m&)ri&s #u2& & su& &(li#&*ili'&'% 3i#ou r%l%4&'& &o (r(ri& Le- Le'!m/ "0o (o'%"'o s%r %m +i()%s% &l4um& su(rimi'&s (or l%is i"3r&#o"s)i)u#io"&is6 Assim/ & i"#o"s)i)u#io"&li'&'% 'o F&)or Pr%$i'%"#iário  &*solu)&m%")%


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l&)%")%/ '%$%"'o o Po'%r u'i#iário & '%#l&r&r "o #&so #o"#r%)o/ (ois "0o s% &'mi)% ou)ro (osi#io"&m%")o s%"0o %s)%6 Mui)o %m*or&/ &l4u"s m%"os &$is&'os %")%"'&m 1u% 2á +ou$% )&l 2ul4&m%")o (or 3or5& '&s ADI"s 6JJJ % 6JJ/ o 1u% +ou$% &(%"&s 3oi & "%4&)i$& '& Limi"&r % '& C&u)%l&r/ "0o s%"'o 'is#u)i'o o mri)o '& 1u%s)0o &) &4or&6 S%"'o &ssim/ (&ss.$%l '% 'is#uss0o '& m&)ri& (%l& $i& 'i3us&/ m%smo (or 1u% )&l $iol&50o #omo 2á 3&l&'o  i"#o"#%*.$%l/ &)"0o (or*&s)& #ri&ro%m Ql)im& %s#&l& um )i(o '% &(os%")&'ori& +i*ri'& o"'% )%m(o '% #o")ri*ui50o (&r& 1u% o s%4ur&'o s% &(os%")% (l%"&m%")% !Jb 'o S&lário '% B%"%3.#io, % sim & 2u"50o '% i'&'%  )%m(o '% #o")ri*ui50o o 1u% "o$&m%")% &'$ir)o "0o  o 1u% & Co"s)i)ui50o F%'%r&l '%)%rmi"&6Y 026 Ceforçando tal raciocínio os magistrados e doutrinadores oão Batista 9aEEari e +arlos Alberto de +astro %5anual de *ireito Previdencirio8 =??K8 p6 20=( comentam .ue "& (rá)i#&/ %l& i"s)i)ui (or $i& )r&"s$%rs& & i'&'% m."im& (&r& &(os%")&'ori&/ (ro(os)& 1u% 3oi r%2%i)&'& (%l& C[m&r& 'ur&")% & $o)&50o '& R%3orm& '& Pr%$i'9"#i& So#i&l !Em%"'& Co"s)i)u#io"&l "6 G,Y6 . 0@6 Cobustecendo ainda mais tal raciocínio8 elson +arlos Accardrolli %Cevista CPS F O =21&@>I( narra .ue: o 3&)or (r%$i'%"#iário 3oi um& 3orm& i"'ir%)& 1u% o o$%r"o R P %"#o")rou (&r& im(l&")&r um limi)% m."imo '% i'&'% (&r& & &(os%")&50o6

0J6 Nesta mesma lin#a temos o parecer da ,iesp&+iesp .ue narra .ue: Nos )%rmos 'o &r)i4o J '& Co"s)i)ui50o F%'%r&l/ (o'%mos $%ri3i#&r 1u% & %(%#)&)i$& '% so*r%$i'& "0o #o"s)& 'o rol 'os r%1uisi)os %i4i'os (&r& & #o"#%ss0o '% &(os%")&'ori&s (%lo R%4im% %r&l '% Pr%$i'9"#i& So#i&l6 O m%smo 'is(osi)i$o #o"s)i)u#io"&l )&m*m (ro.*% & &'o50o '% #ri)rios 'i3%r%"#i&'os (&r& & #o"#%s0o '% &(os%")&'ori&s & s%us *%"%3i#iários6 N0o (o'%mos ol$i'&r 1u% & C&r)& M&4"&/ (&r& %3%i)o '% #ál#ulo '% *%"%3.#io/ #o"si'%rou/ &(%"&s/ os s&lários-'%#o")ri*ui50o 'os s%4ur&'os 'o sis)%m& '% (r%$i'9"#i& so#i&lW &ssim/ "0o +á #omo 2us)i3i#&r/ (or m%io '% l%i or'i"ári&/ & i"#lus0o 'o 3&)or (r%$i'%"#iário #omo %l%m%")o #om(o"%")% 'o #ál#ulo 'o *%"%3.#io6 !666Omissis666, %disponível em #ttp:&&6ciesp6org6br&#otsitede/ur&pareceres/uridicos&?I1-?06pdf(6 0K6 Ademais8 ve/amos: / existem /ulgados favorveis a tese ob/etada na presente 9!*'8 senão

Pro#%sso: 6H;6J6J;;-  EF S7O PAULO Tr&)&-s% '% (%'i'o '% r%$is0o '% *%"%3.#io (r%$i'%"#iário & 3im '% 1u% & RMI '& (&r)% &u)or& s%2& #&l#ul&'& s%m & &(li#&50o 'o 3&)or (r%$i'%"#iário6 Sus)%")&/ %m s.")%s%/ 1u% & &(li#&50o 'o 3&)or


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(r%$i'%"#iário: J, "0o o*%'%#% &o (ri"#.(io '& r%#i(ro#i'&'% '&s #o")ri*ui5%s/ ou s%2&/ & r%l&50o %")r% o 1u% s% (&4& % o 1u% s% r%#%*%W , o3%"'% &o (ri"#.(io '& irr%'u)i*ili'&'% '&s #o")ri*ui5%sW ;,  um m%#&"ismo u)ili>&'o (&r& r%'u>ir & m'i& 'os s&lários-'%#o")ri*ui50o '% "&)ur%>& m%r&m%")% &rr%#&'&'or&W , '%s#um(r% &s r%4r&s 'o &r)i4o J/ Z J r%s(%i)o  (roi*i50o '% s% &'o)&r&lm #ri)rios % r%1uisi)os (&r& & #o"#%ss0o '&s &(os%")&'ori&s/ '% "0o (r%$%r & 'i$%rsos i'&'% #omo #ri)rio & s%r l%$&'o %m #o")&W ,  i"#o"s)i)u#io"&l6 Em su& #o")%s)&50o/ o INSS '%3%"'% & &(li#&50o 'o 3&)or (r%$i'%"#iário/ sus)%")&"'o 1u% %"#o")r& r%s(&l'o l%4&l: L%i G6HGG6 = o r%l&)rio 'o "%#%ssário6 A s%4uir/ '%#i'o6 O 3&)or (r%$i'%"#iário 3oi i"s)i)u.'o (%l& L%i G6HGG 1u% '%u "o$& r%'&50o &o &r)i4o G '& L%i 6J;GJ6 A(s & "o$& r%'&50o/ o Z< 'o &r)i4o G %s)&*%l%#%u/ "os )%rmos '%s)& l%i/ 1u% o 3&)or (r%$i'%"#iário s%rá #&l#ul&'o #o"si'%r&"'o-s% & i'&'%/ & %(%#)&)i$& '% so*r%$i'& % o )%m(o '% #o")ri*ui50o 'o s%4ur&'o &o s% &(os%")&r/ s%4u"'o & 3rmul& #o"s)&")% 'o &"%o '%s)& L%i6 O Z< 3iou 1u%/ (&r& %3%i)os '% #ál#ulo 'o 3&)o (r%$i'%"#iário/ & .F %(%#)&)i$& '% so*r%$i'& 'o s%4ur&'o "& i'&'% '& &(os%")&'ori&O R o*)i'& & (&r)ir '& )á*u& #om(l%)& '% mor)&li'&'% #o"s)ru.'& (%l&P Fu"'&50o I"s)i)u)o Br&sil%iro '% %o4r&3i& % Es)&).s)i#&  IBE/ #o"si'%r&"'o-s% & m'i& "&#io"&l Q"i#& (&r& &m*os os s%os6 Em ou)r&s (&l&$r&s/ o 3&)or (r%$i'%"#iário mo'i3i#ou o #ál#ulo '& RMI 'os s%4ur&'os/ "&s +i()%s%s '% &(os%")&'ori& (or i'&'% % (or ) %m(o '% s%r$i5o !&l."%&s *Y % #Y/ 'o i"#iso I/ 'o &r)i4o J/ '& L%i 6J;GJ,6 M%'i&")% %s)% 3&)or/ (%sso&s 1u% #o")ri*u.r&m (%lo m%smo (%r.o'o % so*r% o m%smo s&lário '% #o")ri*ui50o/ m&s #om i'&'%s 'i3%r%")%s (or o#&si0o 'o r%1u%rim%")o/ o*)%r0o um& RMI 'i3%r%")%6 A1u%l& #om & i'&'% m&ior r%#%*%rá um& RMI m&ior6 J6 R%#i(ro#i'&'% '&s Co")ri*ui5%s O 3&)or (r%$i'%"#iário/ &o i")%r3%rir $&lor '&& r%"'& i"i#i&l/ l%$&"'o-s% #o")& i'&'% % &"oso *r%$i' 'o *%m%"s&l "%3i#iári o/ &3ro ")& i"'ir%%m )&m% ")% &o (ri"#.(io '& r%#i(ro#i'&'% '&s #o")ri*ui5%s6 O $&lor r%#ol+i'o "0o 4u&r'&rá 1u&l1u%r r%l&50o #om o $&lor 'o *%"%3.#io6 D%s)& 3orm&/ )or"&-s% im(oss.$%l/ (&r& o s%4ur&'o/ (l&"%2&r su& $i'& 3u)ur&/ 2á 1u%/ "0o im(or)&"'o 1u&l o $&lor r%#ol+i'o/ +&$%rá r%'u50o 'o $&lor r%#%*i'o '% &#or'o #om su&


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i'&'% "& D&)& '% I".#io 'o B%"%3.#io6 8&$%rá/ )&m*m/ &3ro")& &o (ri"#.(io '& iso"omi& (ois/ (%sso&s 1u% r%#ol+%r&m $&lor%s i'9")i#os r%#%*%r0o *%"%3.#ios 'i3%r%"#i&'os '%(%"'%"'o '& i'&'% '% #&'& um6 6 Irr%'u)i*ili'&'% '&s Co")ri*ui5%s O 3&)or (r%$i'%"#iário "0o )%m 1u&l1u%r r%l&50o #om o (ri"#.(io '& irr%'u)i*ili'&'% 'os *%"%3.#ios6 Es)% (ri"#.(io $%'& 1u% os 1u&l1u%r $&lor%s r%#%*i'os ).)ulo '% *%"%3.#io (r%$i'%"#iário "0o so3r&m r%'u50o/ &3i#&"'o &ss%4ur&'&/ i"#lusi$%/ su& #orr%50o m%'i&")% & &(li#&50o '% ."'i#%s 1u% (r%s%r$%m s%u $&lor r%&l6 O 3&)or (r%$i'%"#iário "0o )%m 1u&l1u%r r%l&50o #om & irr%'u)i*ili'&'% 'os *%"3i#os (or1u% i"#i'% "o #ál#ulo '& RMI6 Es)% (ri"#.(io 'i> r%s(%i)o #om & #orr%50o '& r%"'& 2á #&l#ul&'&6  % 6 I"#o"s)i)u#io"&li'&'% 'o F&)or Pr%$i'%"#iário "os T%rmos 'o Ar)i4o J/ Z J
Ou s%2&/ & l%i i"3r& #o"s)i)u#io"&l "0o (o'% #ri&r #ri)rios 'i3%r%"#i&'os (&r& s%4ur&'os "&s m%sm&s #o"'i5%s/ & "0o s%r &s +i()%s%s r%ss&l$&'&s "o (r(rio 'is(osi)i$o #o"s)i)u#io"&l6 A 1u%s)0o & s%r &"&lis&'& "%s)% #&so  s% o 3&)or (r%$i'%"#iário i"s)i)uiu um r%1uisi)o 'is#rimi"&'or6 Ao s%r %3%)u&'o o #ál#ulo '& &(os%")&'ori& (or )%m(o '% #o")ri*ui50o ou i'&'%/ &(li#&-s% %s)% 3&)or l%$&"'o-s% %m #o")& & i'&'% 'o s%4ur&'o % & su& %(%#)&)i$& '% so*r%$i'&6 Em ou)r&s (&l&$r&s/ 1u&")o m&is 2o$%m 3or o s%4ur&'o/ m%"or s%rá su& RMI/ &i"'& 1u% )%"+& #o")ri*u.'o (or i4u&l (%r.o'o % m%'i&")% os m%smos $&lor%s 1u% um ou)ro s%4ur&'o/ m&is $%l+o 'o 1u% %l%6 A l%i G6HGG i"s)i)uiu um #ri)rio 'i3%r%"#i&'or %")r% s%4ur&'os "&s m%sm&s #o"'i5%s6 Ao &4ir '% )&l mo'o/ o3%"'%u #l&r&m%")% o 'is(os)o "o Z J< 'o &r)i4o J '& Co"s)i)ui50o F%'%r&l 1u% $%'& )&l (rá)i#&6 S%4ur&'os "&s m%sm&s #o"'i5%s: i4u&l )%m(o '% s%r$i5o/ i4u&l )%m(o '% #o")ri*ui50o % i'9")i#& *&s% '% #ál#ulo '% r%#ol+im%")o/ )%r0o r%"'&s m%"s&is i"i#i&is 'i3%r%")%s #o"3orm% & i'&'% '% #&'& um6 N%s)& +i()%s%/ & L%i G6HGG 3oi &lm '% o"'% l+% %s)&$& &u)ori>&'o & ir (%lo ZJ< 'o &r)i4o J '& Co"s)i)ui50o F%'%r&l6 I"s)i)uiu/ (or $i&s )r&"s$%rs&s/ um r%1uisi)o (&r& %3%i)o '% #ál#ulo '&


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RMI/ "0o (r%$is)o "o (r(rio (&rá4r&3o m%"#io"&'o % "0o i"s%ri'o "&s %#%5%s %s)i(ul&'&s )&m*m (or %s)% (&rá4r&3o6 D&'o s%u #&rá)%r %mi"%")%m%")% i"#o"s)i)u#io"&l/ i"#i'9"#i& 'o 3&)or (r%$i'%"#iário "o #ál#ulo '&s r%"'&s m%"s&is i"i#i&is 'os *%"%3.#ios '% &(os%")&'ori& (or )%m(o '% s%r$i5o % (or i'&'% !&l."%&s *Y % #Y/ 'o i"#iso I/ 'o &r)i4o J/ '& L%i 6J;GJ,/ '%$% s%r &3&s)&'&6 O INSS '% $%rá s%r #o"'%"&'o & (&4&r/ &i"'&/ os &)r&s&'os '%s'% o &2ui>&m%")o6 T&l s% 'á (or1u% o INSS/ "& #o"'i50o '% &4%")% (Q*li#o/ %s)á &'s)ri)o &o (ri"#.(io '& l%4&li'&'% %s)ri)&/ "0o (o'%"'o '%i&r '% &(li#&r & l%i6 D%s)& 3orm&/ &o #&l#ul&r & RMI '& (&r)% &u)or& m%'i&")% & u)ili>&50o 'o 3&)or (r%$i'%"#iário &4iu ri4oros&m%")% "os )%rmos '& l%i6 O &3&s)&m%")o '%s)& l%i 3oi 3%i)o 2u'i#i&lm%")% m%'i&")% o r%#o"+%#im%")o i"#i'%")&l '% su& i"#o"s)i)u#io"&li'&'%6 D%s)& 3orm&/ os %3%i)os '%s)% &3&s)&m%")o s (o'%m i"#i'ir & (&r)ir 'o &2ui>&m%")o6 Assim s%"'o/ &i"'& 1u% o #ál#ulo '& RMI '%$& s%r 3%i)o & (&r)ir '& DIB/ o (&4&m%")o 'os &)r&s&'os '%$%rá s%r 3%i)o &(%"&s #o")&'o 'o &2ui>&m%")o6 . F O R P

Di&")% 'o %(os)o/ % #om 3u"'&m%")o "o &r)i4o J/ Z J6 *esta forma8 coadunar a aplicação do fator previdencirio sobre os proventos de aposentadoria 7 o mesmo .ue se tornar conivente diante de uma gritante inconstitucionalidade8 a .ual8 induvidavelmente8 gera grandes perdas para os Segurados8 como no caso da Apelante8 a .ual suporta8 mensalmente8 com uma redução de mais de C J??8?? %Seiscentos Ceais(6 016 Adotando analogicamente o .ue os "ribunais vêm logrando em seus /ulgados8 se temos .ue o texto atual da +onstituição diE .ue esta não mais tratou expressamente da mat7ria relativa ao clculo inicial dos benefícios previdencirios e8 a partir da então '+ sua disciplina poderia ser estabelecida na legislação infraconstitucional8 se a=?&1>8 mesmaa +arta 5agna8 estabelecendo .ue 7 assegurada a aposentadoria nos termose da lei8 não conferindo ampla liberdade ao legislador ordinrio para dispor sobre a sistemtica de clculo do benefício8 uma veE .ue a sua disciplina8 embora remetida G legislação infraconstitucional8 foi previamente estabelecida pela norma constitucional8 como podemos olvidar .ue o denominado fator previdencirio8 ou como c#amado de fator de idade pelo notvel 5inistro 5arco Aur7lio 5ello8 pode não ser constitucional


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=?6 Não se tem outra resp osta a dar .ue não se/a um categrico N]O8 pois8 como fartamente explanado foi8 referido fator previdencirio8 ora instituído por lei ordinria vai de encontro Gs disposiç
=I6 ' como se não basta sse tudo o .ue est a se narrar8 vê-se .ue o 9egislador ainda tentou ma.uiar o efeito perverso de tal fator8 instituindo os dispositivos contidos no art6 @L e JL da 9ei nL 16>KJ&118 .ue estabelecem regras de transição e possibilidade de opção pela não aplicação do fator previdencirio8 os .uais8 em suma8 são dispositivos voltados a legitimar o ilegítimo8 diluindo no tempo os efeitos malvados da aplicação do ,ator previdencirio8 ou permitindo o exercício do direito ad.uirido - o .ue se.uer exigiria Lei para sua garantia - ou dando ao segurado o direito de opção pela não aplicação do ,ator6 =26 Fuanto a regra escopada no artigo KL8 dirigida apen as aos .ue ad.uirire m direito G aposentadoria por idade8 o seu carter anti-isonDmico8 .ue agrava ofensa ao art6 =?08 § 0L dadestaca-se +,8 postotamb7m .ue inadmissível o tratamento diferenciado entrea segurados .ue cumpriram os re.uisitos expressamente exigidos pela +onstituição para sua aposentadoria8 se/a ela por vel#ice ou por tempo de contribuição6 =@6 Outrossim8 indaga-se: ' os princípios da Seguridade Social8 onde ficaram aps o evento da 9ei 16>KJ&11 ,oram extirpados


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=J6 !nfeliEmente8 7 essa a impressão .ue se tem8 eis .ue o intuito da S eguridade Social8 .ue se traduE pelo con/unto integrado de aç6 *isso temos .ue tornou-se impossível para o segurado plane/ar sua vida futura8 no .ue condiE sua aposentadoria8 / .ue tudo o .ue ir recol#er não importar em nada8 pois fatalmente #aver redução do valor recebido de acordo com sua idade na *ata de !nício do seu Benefício6 =16 ,atalmente8 por .ual.uer lado .ue se analise a .uestão8 G luE da raEoabilidade8 legalidade8 /ustiça e moral8 não consegue-se deixar de vislumbrar .ue referido fator . previdencirio afronta e atenta contra toda a base das garantias mínimas F O constitucionais6 ;aver8 tamb7m8 afronta ao princípio da isonomia pois8 pessoas .ue R P recol#eram valores idênticos receberão benefícios diferenciados dependendo da idade de cada um6 I?6 Por fim8 a declaração da inconstitucionalidade do fator previdencirio deve ser declarada por este "ribunal8 para .ue se/a afastada a incidência do fator previdencirio no clculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da Apelante8 #a/a vista .ue diante dos termos do artigo =?08 § 0L8 da +onstituição ,ederal # flagrante ofensa de cun#o altamente pre/udicial6 !sso ocorre por.ue a lei infra constitucional não pode criar crit7rios diferenciados para segurados nas mesmas condiçKJ&118 foi al7m de seu limite8 diante da limitação escopada pelo §0L do artigo =?0 da +onstituição ,ederal8 pois instituiu8 por vias transversas8 um re.uisito para efeito de clculo da C5!8 não previsto no prprio pargrafo mencionado e não inserido nas exceç
DO PEDIDO FINAL I06 Fx positis, re.uer se/a dado PROVIMENTO ao presente recurso8 reformando-se totalmente a decisão ora recorrida8 com o necessrio acatamento de todos os pedidos


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formulados8 em raEão de todos os argumentos apresentados8 invocando nesta oportunidade a aplicação do art6 @0@8 § IL8 eis .ue o caso em tela verso somente mat7ria de direito8 por ser medida de direito e de RS"!\A "ermos em .ue8 P6 deferimento6 TTTTTT8 =? de novembro de =??>6  NOME DO ADVOADO OABN< XXXX

PETIÇ7O DE RECURSO INOMINADO EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI FEDERAL DA  VARA DO .

S O

UI ADO ESPE CIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇ7O UDICI RIA DE  - 

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Processo n6 

FULANA DE TAL 8 / devidamente .ualificada nos autos em epígrafe8 vêm mui respeitosamente a presença de Uossa 'xcelência8 por seus advogados constituídos8 inconformada com a r6 sentença .ue /ulgou


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improcedente o pedido inicial8 interpor o presente INOMINADO/ cu/as raE
RECURSO

'm face do exposto8 re.uer a Autora8 se/a deferida a /untada das raE6  NOME DO ADVOADO OABN< XXXX

ER=IA TURMA RECURSAL DO UIADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL -XX . F O R P

Pro#%sso "< - R%#orr%")%: FULANA DE TAL R%#orri'o: INSS u.>o '% Ori4%m: XX` V&r& '& us)i5& Es(%#i&l Ci$%l F%'%r&l '%   

RA\ES DE RECURSO COLENDA TURMA@/


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ÍNCLITOS ULADORES@ O mago da presente ação gira em torno da averbação do tempo de serviço laborado pelo Apelante sob condiç
a+) Laudo t-cnico pericial documen to 6## =AOA) correspondente ao período de a ABAB
O R P

*este modo8 feitas as alegaç
a+) 1 pretenso legitima da parte autora escopada no período celetista tendo como fundamento a converso de contagem de tempo especial com sua respectiva converso pelo fator multiplicador ,SA, posto que, o apelante se ativou durante v"rios anos exposto ao agente especial 40P6 &F4P6 ABAB

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Pois bem8 uma veE pontuado toda a problemtica .ue levou o uíEo de Primeiro 4rau a decidir da forma como decidiu8 passaremos a alocar o por.uê tal posicionamento não poder prevalecer6

DA APOSENTADORIA ESPECIAL "ema atual e de grande importncia no contexto social brasileiro8 a Aposentadoria 'special deve ser estudada da forma mais sistematiEada possível8 com a aplicação de todos os meios e formas .ue possibilitem sua aplicabilidade plena6 Neste diapasão8 o .ue se tentar demonstrar 7 .ue a Aposentadoria 'special não 7 uma benesse ou vantagem como muitos afirmam e sim uma necessidade ou obrigação para . com o trabal#ador .ue se ativa exposto a agentes nocivos a sua sade8 .ue sobremaneira F

colocam em risco sua integridade física e mental8 inclusive8 com perigo de morte6

O R P

Para se tentar compreender a Aposentadoria 'special necessrio se faE conceituar o .ue vem a ser a Aposentadoria propriamente dita8 para depois podermos construir um raciocínio mais lgico da Aposentadoria 'special6 O conceito de Aposentadoria significa8 popularmente8 retirar-se para seus aposentos8 descansar8 deixar a atividade laborativa6 Obviamente .ue isto não .uer diEer .ue o indivíduo este/a inapto para o trabal#o8 mas .ue apenas ao cumprir as exigências a ele impostas pela atividade .ue realiEou ao longo de sua vida8 gan#ou o direito de se retirar do trabal#o e permanecer auferindo proventos6 S7rgio Pardal ,reudent#al em sua obra YAposentadoria 'specialZ8 publicada pela editora 9"C em =???8 pgina 0=8 destaca .ue em seu conceito original8 o benefício da


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Aposentadoria deve representar proventos mensais .ue garantam um nível de vida raEoavelmente prximo ao .ue o segurado tin#a .uando em atividade8 o .ue sabemos não corresponde com a realidade6

+omo / foi comentado8 a Aposentadoria seria a exterioriEação do seguro feito pelo trabal#ador durante o lapso temporal em .ue se ativou no mercado de trabal#o6  certo ainda .ue8 em alguns ramos de atividades laborativas8 o trabal#ador sofre um desgaste muito maior do .ue em outros6 ' 7 neste cenrio .ue nasce o conceito de Aposentadoria 'special8 .ue desde de seu nascimento no bo/o do artigo I0 da 9OPS %9ei Orgnica da Previdência Social(8 .ue mais tarde foi regulamentado atrav7s dos artigos J@ e JJ do *ecreto nL 2>61@1-A&J? %C4PS(8 diEia: . F O R P

1rtigo O: (1 1posentadoria especial ser" concedida ao segurado que, contando no mínimo ?A cinq9enta) anos de idade e ? quin%e) anos de contribui!/es, tena trabalado durante ? quin%e), DA vinte) ou D? vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em servi!os que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do &oder Fxecutivo.

A doutrina8 em uníssono coro8 concorda .ue a Aposentadoria 'special 7 um benefício .ue garante ao seu beneficirio uma contrapartida diferenciada para compensar os desgastes auferidos pelo segurado ao longo dos tempos8 resultantes de serviços prestados em atividades pre/udiciais a sua sade ou integridade física6


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Wladimir Novaes 5artineE em seu livro YAposentadoria 'special em @=? Perguntas e CespostasZ8 IL 'dição8 =??=8 publicado pela 9"C8 na pgina =I a define como:

...) esp-cie de 1posentadoria por tempo de contribui!o devida aos segurados que durante ?, DA ou D? anos de servi!os consecutivos ou no, em uma ou mais empresas, em car"ter abitual e permanente, expuseram+se a agentes nocivos físicos, químicos e biolVgicos, em níveis al-m da tolerYncia legal, sem a utili%a!o efica% de F&$ ou em face de F&C insuficiente, fatos exaustivamente comprovados mediantes laudos t-cnicos periciais emitidos por profissional formalmente abilitado, ou perfil profissiogr"fico, em consonYncia com dados cadastrais fornecidos pelo empregador 6$4IF7 =AOA e CT&#) ou outra pessoa utili%ada.

. F O R P

'xemplificando8 a Aposentadoria 'special8 como / foi dito8 7 um benefício concedido ao segurado .ue ten#a trabal#ado em condiç

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A configuração dessas situaç
#ol%#io"ou )o'os %l%s/ s%"'o %l& &(%"&s ilus)r&)i$& % "0o %&us)i$&6 +ontudo8 tamb7m 7 fato .ue a presença do agente nocivo no ambiente não tem o condão de conceder a esse ambiente o contedo nocivo8 veE .ue este deve possuir um grau de nocividade acima dos limites tolerveis pelo #omem comum6 Assim a nocividade ambiental deve ser analisada no caso em concreto6 Rm exemplo típico 7 o ruído8 .ue s ser considerado como agente nocivo .uando este encontrar-se acima dos >@ ou 1? dB6 %Cedação dada pelo *ecreto nL 26>>=8 de 0>6006=??I $ Anteriormente o teto limite era de 1? dB(6 ' se for menor .ue >@ *b 8 ter direito a Ap6 'special +om certeEa sim8 uma coisa não est atrelada a outra8 senão ve/amos8 o .ue os nossos "ribunais diEem a respeito: . F O R P

PC'U!*'N+!^C!O6 APOS'N"A*OC!A POC "'5PO *' S'CU!\O6 +ONU'CS]O6 "'5PO *' S'CU!\O 'SP'+!A96 "'5PO +O5R56 'TPOS!\]O *' ,OC5A ;AB!"RA9 ' P'C5AN'N"' AO CRH*O 5*!O *' >I *'+!B!S6 06 Somente aps a 9ei 16?I=&1@8 o tempo de trabal#o exercido sob condiç8 "0o '%s#&r&#)%ri>& & si)u&50o '% &4r%ssi$i'&'% ou "o#i$i'&'% 


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s&Q'% ou  i")%4ri'&'% 3.si#& "o &m*i%")% '% )r&*&l+o6 Apelação improvida e remessa oficial tamb7m improvida6

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%"C,@ C6 - A+ II=>2I - PCO+ =??0>I???==J?=?-P' - = "6 Cel6 *es6 ,ed6 Paulo 5ac#ado +ordeiro - *R =K6?K6=??28 p6=KI(

A Aposentadoria 'special conforme foi dito fora instituído8 na d7cada de J?8 com o ob/etivo de retirar o segurado precocemente de atividade nociva G sade ou pre/udicial a sua integridade física8 para prevenir doença profissional6 'st modalidade de aposentadoria se d aos 0@8=? ou =@ anos de trabal#o6 Assim o segurado para se beneficiar A"RA95'N"' da concessão da Aposentadoria 'special dever comprovar8 efetiva exposição aos agentes nocivos8 físicos8 biolgicos ou . associação de agentes pre/udicais a sade ou integridade física8 uma veE deixou de existir F

S O

O R no ordenamento a aposentadoria por categoria funcional6 No intuito de minorar o pseudoP

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rombo nos cofres do sistema previdencirio brasileiro8 o *ecreto nL =60K=&1K extinguiu o benefício tamb7m para os agentes especiais: periculosos e penosos6 Uigendo atualmente somente o benefício concedido em raEão da exposição a agentes nocivos G sade e&ou integridade física6 A Aposentadoria 'special8 como8 visto8 poder ser concedida G.uele trabal#ador .ue labore por 0@8 =? ou =@ anos em atividades nocivas G sade #umana6 O benefício ser concedido: a-( aps 0@ anos de trabal#o .uando os níveis de nocividades são mximos)


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b-( aps =? anos de trabal#o .uando os níveis de nocividade são m7dios) c-( aps =@ anos de trabal#o .uando os níveis de nocividades são mínimos6 Ocorre .ue muitas veEes o trabal#ador não conseguia por vrios motivos concluir o tempo de labor na mesma atividade iniciada6 Assim para facilitar a percepção de benefício previdencirio $ aposentadoria especial ou por tempo de contribuição $ G.ueles segurados .ue ven#am militar em atividades de nocividade mxima8 m7dia8 mínima ou sem nocividade poderão ver o tempo convertido por um fator conversor .ue preserve o e.uilíbrio atuarial do tempo trabal#ado8 surgindo assim o sistema de conversão .ue pode ser:

&-, Co"$%rs0o '% %s(%#i&l (&r& Es(%#i&l - A existência de.FI

S O

R #ipteses de incidência da norma /urídica .ue ocasionam o O P

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direito G percepção da Aposentadoria 'special levou o legislador G criação da possibilidade de conversão de tempos de serviços nocivos exercidos em diversos graus de nocividade laboral8 ou se/a a conversão de uma atividade especial de nocividade mxima $ 0@ anos para uma de nocividade mínima - =@ anos6

*-, Co"$%rs0o '% Comum (&r& Es(%#i&l

- At7 antes da

vigência da 9ei 16?I=&1@ era possível converter tempo comum para especial8 onde poderia-se atrav7s do fator conversor redutor trocar um tempo de serviço comum pelo ficto especial a fim de .ue se pudesse aposentar nos termos da Aposentadoria 'special6 +ontudo8 para tanto o mesmo deveria contar com períodos mistos: especial e comum6


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#-, Co"$%rs0o Es(%#i&l (&r& Comum - 'sta modalidade serve para da.uele segurado .ue trabal#ou por um determinado tempo exposto a agentes especiais8 sem contudo8 ter completado o tempo para adimplementação do benefício na modalidade 'special6 *este modo8 7 dado a ele o direito de converter o tempo especial por um fator multiplicador no .ual o seu tempo especial ser contado com um acr7scimo para a contagem da Aposentadoria6 Por conseguinte8 a conversão de tempo pelos fatores multiplicadores8 deve sempre ser utiliEada pelo Beneficirio .ue tiver desempen#ado consecutivamente duas ou mais atividades em condiç
A)i$i'&'%

P&r& J

P&r& 

P&r& 

P&r& ;

P&r& ; &"os

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!+om%m,

#o"$%r)%r D% J

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J/

J/

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J/

J/

J/

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J/

J/J

&"os !Máim&, D%  &"os !M'i&, D%  &"os !M."im&, D% ; &"os


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!mul+%r, D%

;

/;

/

/J

/H

J/

&"os !+om%m,

,eita uma dilação do .ue vem a ser a Aposentadoria 'special8 e / demontrado nos autos o por.uê o Apelante se encontra dentro do seu manto8 passemos a pontuar de forma mais clara seu direito a contagem especial6

DO DIREITO CONSOLIDADO DO REUERENTE +onforme / exaustivamente narrado8 o Cecorrente se ativou em empresa de iniciativa

. F O R P

privada8 sendo certo .ue em determinados períodos8 tamb7m #ouve a exposição do Cecorrente G agentes nocivos %CRH*O(6 9ogo8 devido a possibilidade legal de se converter o tempo laborado em condiç0 perfaEendo um


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total de =I>@ dias T 082? %fator multiplicador de atividade especial modalidade ruído(  III1 dias e.uivalentes a 1802K1@ anos sendo .ue o mesmo contaria com tempo ficto agregado na raEão proporcional de =6J0IK anos na contagem final de tempo de serviço para fins de aposentação6 Por todo o exposto8 vê-se .ue8 por .ual.uer lado .ue se analise o caso em comento8 os direitos pleiteados pelo Cecorrente estão8 de fato e de direito8 mais do .ue presentes6

DO PEDIDO I=6 Ante ao exposto8 re.uer-se:

•

se/a reformada a r6 Sentença de 0L grau8 /ulgando procedente a ação nos

. F O R P

termos do pedido da exordial para condenar ao !NSS a averbar o tempo de serviço laborado pelo Cecorrente submetido a condiç()

•

e8 in fine, .ue se/a a sucumbência aplicada em favor do Cecorrente8 como medida da mais comedida RS"!\A



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9O+A9 ' *A"A6

 ADVOADO

N_MERO DA OAB

INCIDENTE DE UNIFORMIAÇ7O A TNU EXCELENTÍSSIMO SEN8OR DOUTOR UI PRESIDENTE DA  TURMA RECURSAL DO UIADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇ7O UDICIRIA DE -

Processo n6 

. F O R P

FULANA DE TAL 8 / devidamente .ualificada nos autos em epígrafe8 vêm mui respeitosamente a presença de Uossa 'xcelência8 por seus advogados constituídos8 inconformada com a r6 acordão .ue /ulgou improcedente o pedido inicial8 interpor o presente INCIDENTE DE UNIFORMIAÇ7O/ cu/as raE

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"ermos em .ue8 P6 deferimento6 TTTTTT8 =? de novembro de =??>6  NOME DO ADVOADO OABN< XXXX INCIDENTE DE UNIFORMIAÇ7O

ER=IA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIAÇ7O

Pro#%sso "< - R%#orr%")%: FULANA DE TAL R%#orri'o: INSS u.>o '% Ori4%m: XX` V&r& '& us)i5& Es(%#i&l Ci$%l F%'%r&l '%   

. F O R P

RA\ES DO INCIDENTE COLENDA TURMA@/ ÍNCLITOS ULADORES@ O mago do presente incidente gira em torno da divergência ocorrida entre a decisão da "urma Cecursal de 8 .ue /ulgou !5PCO+'*'N"' o pleito e ulgados da


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"urma Nacional de RniformiEação8 .ue em casos assemel#ados se posicionou pela a PCO+'*+!A do pleito6

DO BREVE RELATO DOS FATOS E DOS DIREITOS A parte Autora adentrou /unto ao Poder udicirio re.uerendo sua aposentadoria por idade8 por preenc#er os pressupostos ense/adores para tanto6 Ocorre .ue a r6 Sentença da 0 Uara do ', de 8 /ulgou improcedente o pedido8 posto .ue a mesma não possuía início de prova documental6 !rresignada8 em ato contínuo promoveu Cecurso a "urma Cecursal do ', de 8 alegando nesta oportunidade8 .ue existia nos autos início de prova material suficiente para o recon#ecimento de todo o período do labor rural da Suplicante8 consistente na certidão de cadastro no !N+CA8 em nome de seu pai8 a .ual seria devidamente corroborada com as provas testemun#ais pertinentes6 Ocorre .ue a "urma Cecursal da Seção udiciria de  manteve.F a O

R improcedência do Pleito8 /ulgando improcedente o pedido8 por entender .ue esta carecia P

de início de prova documental8 senão ve/amos8 in loco: Impro"ede o peito+ !ma &e/ !e “a "ertidão do IN7RA demonstra+ tão* somente+ a posseBpropriedade de terras peo pai da a!tora” (2s. 9--)

+om a decisão acima8 a "urma Cecursal a quo retirou da parte Autora8 o direito incontesti de demonstrar8 .ue detin#a as condiç

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oportunidades8 senão ve/amos %cpia em anexo do acrdão paradigma nos termos do artigo >[ da Cesolução I1?&?2 do +,( in grifo:

PEDIDO DE UNIFORMIAÇ7O6 TEMPO DE SERVIÇO RURAL6 INÍCIO RAOVEL PROVIMENTO6

DE PROVA MATERIAL6 PARCIAL

$ X Certido de cadastro de imVvel, expedida pelo $7C41, em nome do genitor do requerente, qualifica+se como "bil a demonstrar início ra%o"vel de prova material, que no necessita abarc ar a integralidade do período de tempo a ser reconecido judicialmente. &recedentes do #uperior Tribunal de 2usti!a. $$ X &edido de uniformi%a!o conecido e parcialmente provido. &rocesso:

DAA@ED
4el. 2ui% 5ederal Fdilson &ereira

. 7obre 2Znior, 620 de DS.A.DAA=) F O R P

PREIDEN7IRIO : RE7ONHE7I8ENTO DE TE8PO DE SERIO RURAL PARA

6INS DE APOSENTADORIA POR

TE8PO DE 7ONTRIUIVO : REE9A8E DE PROA. ALORAVO DE PROA. 7ERTIDV O DO IN7RA 7O8O IN7IO DE PROA 8ATERIAL

 X #o tidas como início ra%o"vel de prova material de trabalo rural as certid/es de cadastro no $7C41 que atestem a propried ade rural de ascendentes, no caso de produtor e rurais em regime de economia familiar. D + $ncidente conecido e parcialmente provido, para determ inar que as instYncias de srcem profira m novas decis/es em que fixem como início ra%o"vel de prova material o cadastro do $7C41, e, a partir de tal


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premissa, analisem+no > lu% de outras provas existentes nos autos &rocesso: DAA@ED
Por todo o exposto8 vê-se .ue8 por .ual.uer lado .ue se analise o caso em comento8 os direitos pleiteados pela Cecorrente estão8 de fato e de direito8 mais do .ue presentes6

DO PEDIDO =K6 Ante ao exposto8 com fulcro no artigo 02 e seguintes da 9ei 0?6=@1&?0 c&c Cesolução I1?&?2 do +onsel#o da ustiça ,ederal8 re.uer-se:

•

. F O R P

se/a anulada a r6 Acrdão da "urma Cecursal da Seção de 8

com a conse.hente anulação reflexa da r6sentença primria8 determinando o imediato retorno dos autos G "urma Cecursal a quo 8 para .ue essa ltima8 considerando .ue a certidão de cadastro do !N+CA constitui início raEovel de prova material do labor rural8 proceda G anlise e o retorno do autos a vara de srcem8 para .ue esta observe e /ulgue nos termos do .ue restou decidido no !ncidente de RniformiEação8 ou se/a8 entendendo .ue a +ertidão do !N+CA 7 início documental de prova8 a .ual deve ser analisada em con/unto com os demais elementos de probantes8 a fim de concluir acerca da existência da condição de segurada especial no caso concreto8 como medida da mais comedida RS"!\A


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9O+A9 ' *A"A6

 ADVOADO N_MERO DA OAB

PETIÇ7O ADMINISTRATIVA DE CONCESS7O DE BENEFÍCIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIA L DE S7O PAULO- NOME DA AKNCIA - C'i4o: 

. F O R P

XXXXXXXXX8 brasileiro8 casado8 empregado pblico celetista8 nascido em ?1&>&012?8 natural de São Paulo - SP8 fil#a de TTTTTT8 portador do C646 n[ ?6???6???8 devidamente inscrito no +6P6,6&5, sob o n[ ???6???6???-?? e no P6!6S6 sob o nL ?????????-??8 residente e domiciliado na Cua das SSSSSSS8 nL ???8 s&complemento - Bairro8 +'P ??6???-??? - cidade - 'stado8 por seu patrono8 *r6 8 regularmente inscrito nos .uadros da OAB&SP sob o nmero ???6???8 % i"s#ri)o "& Pr%$i'9"#i& So#i&l so* o "<  - NIT 8 com escritrio localiEado na Cua8 nL ???8 Bairro $ +'P ??6???-???8 nesta cidade8 local este para onde deverão ser postadas todas as notificaç

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REUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE CONVERS7O DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM E CONCESS7O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ7O conforme os fatos e motivos expostos G seguir:

PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇ7O E DA DESNECESSIDADE DE PR=VIO AENDAMENTO . 06 O direito de petição 7 assegurado pela +onstituição ,ederal8 em seu artigo @L8 inciso F TTT!U8 e 9eis infraconstitucionais correlatas8 garantindo ao cidadão o direito deO R P re.uerer aos Poderes Pblicos8 em defesa de direito ou interesse legítimo8 sobre atos da Administração Pblica6

=6 Assim8 inicialmente cabe salientar .ue8 ao analisar os atos norma tivos da prpria Autar.uia Previdenciria8 especialmente o §2L da Portaria nL J62>? de =???8 o Segurado ou seu procurador não estão obrigados G submeterem-se ao atendimento com #ora marcada8 ou se/a8 G.uele precedido de pr7vio agendamento8 pois claramente trata-se de forma de atendimento8 senão ve/amos: Portaria n6 J62>?&=??? 666 § 2L Nas Agências da Previdência Social e Rnidades Avançadas de Atendimento8 transformadas pelo Programa de 5el#oria Atendimento na Previdência-Social $ P5A8 7 obrigatria a oferta aos do segurados8 para sua maior comodidade8 da modalidade de atendimento com #ora marcada6 I6 Neste sentido8 importante se faE obs ervar ainda8 os diEe res do §JL do Art6 2J? da !nstrução Normativa NL 00 !NSS&PC'S datada de =? de Setembro de =??J8 os .uais


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são explícitos ao diEerem .ue Ytodo pedido de benefício8 +ertidão de "empo de +ontribuição e revisão dever ser protocolado no Sistema !nformatiEado da Previdência Social8 "& '&)& '& &(r%s%")&50o 'o r%1u%rim%")o ou #om(&r%#im%")o 'o i")%r%ss&'oY6

26 *esta .ue para cabefins ao procurador do segurado optaradministrativo8 pela utiliEaçãonão ou não doforma8 pr7vioconclui-se agendamento de protocoliEação de pedido restando .ual.uer iniciativa assim8 para o servidor pblico negar-se G realiEar a protocoliEação do pedido administrativo .uando este não for pr7-agendado8 sob as penas da lei6

DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO

A

SEREM

OBSERVADOS

NO

PROCESSO

@6 Antes de adentrar ao m7rito do presente pedido8 7 importante salientar .ue o processo administrativo federal8 #odiernamente regulamentado pela lei 16K>2&118 deve pautar-se nos princípios elencados em tal norma infraconstitucional8 bem como no artigo IK da +onstituição ,ederal8 .uais se/am: princípios da legalidade8 finalidade8 motivação8.F O raEoabilidade8 proporcionalidade8 moralidade8 ampla defesa8 contraditrio8 segurança R P /urídica8 interesse pblico e eficiência6

DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOADO J6 Assegurar o direito do advogado de não enfrentar filas e não realiEar o denominado YagendamentoZ .uando da protocoliEação de Ce.uerimentos Administrativos em defesa de seus clientes8 7 garantir os direitos dos cidadãos de constituir um advogado para a defesa de seus interesses8 assegurando tamb7m a garantia de ampla defesa prevista na +onstituição6

K6 Não se trata de dar privil7gios G classe dos advogados8 mas de conceder garantias .ue8 aos cidadãos idosos8 deficientes físicos e doentes8 #ipossuficientes economicamente8 invariavelmente8 aman#ecem nas filas G espera da distribuição de sen#as e de atendimento6


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>6  preciso compreender .ue seria #umanamente impossível ao advogado exercer corretamente suas obrigaç
P YPCO+'SSRA9 +!U!9 - 5AN*A*O *' S'4RCAN\A - "CA"O SR+'SS!UO - *'+A*N+!A - A*UO4A*O - ,RN\]O "CA"A5'N"O A*'FRA*O6 "ratando-se de ato de efeito sucessivo8 não # .ue se falar em decadência6 Suspensa a liminar8 fica pre/udicada a arghição de nulidade fundada na ausência de observncia do artigo =L da 9ei nL >62IK&1=6 Ao &'$o4&'o '%$% s%r 'is(%"s&'o )r&)&m%")o #om(&).$%l #om & im(or)&")% 3u"50o 1u% %%r#%/ "0o %s)&"'o su2%i)o  )ri&4%m/ &o r%#%*im%)o '% 3i#+&s ou 3il&s/ '%$%"'o/ %m r%(&r)i5%s (Q*li#&s/ s%r r%#%*i'o % &)%"'i'o %m lo#&l (r(rio % '% m&"%ir& #or'i&l6 Cecurso improvido6Z %S"8 PC!5'!CA "RC5A8 C'SP - C'+RCSO 'SP'+!A9 $ ==KKK> Processo: 0111??K@J0=J8 CS * =1&00&0111 pg6 0I1 Celator *es6 4AC+!A U!'!CA(

YPCO+'SSRA9 +!U!96 ,RN+!ONA5'N"O *O POS"O *' B'N',H+!O *A PC'U!*N+!A6 9!5!"A\]O *' *!AS ' *' ;OC^C!OS6 U!O9A\]O *' *!C'!"O 9HFR!*O ' +'C"O6 9!UC' 'T'C+H+!O *' A"!U!*A*' PCO,!SS!ONA96 *'SC'SP'!"O6 06 Não merece reparos a r6 sentença .ue concedeu a ordem para .ue o impetrante8 advogado8 se/a atendido no Posto de Benefícios do !NSS de


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"a.uari sem limitação de dias e #orrios8 pois isso viola direito lí.uido e certo ao livre exercício profissional6 Ademais8 torna ainda mais morosa e desacreditada essa instituição pblica6 =6 5antida a sentença tamb7m no .ue tange ao respeito G ordem de c#egada das pessoas na referida repartição8 para .ue o atendimento se/a organiEado6 I6 Cemessa oficial improvida6Z %"C, 28 "erceira "urma8 C'O - C'5'SSA 'T O,,!+!O8 Processo: 1@?2?0220?8 CS8 * ?@&00&011K pg6 1IK>08 Celatora R!_A 5AC4A !N4' BAC"; "'SS9'C( YPCO+'SSRA9 +!U!9 $ A*UO4A*O $ PCO+'SSO A*5!N!S"CA"!UO $ U!S"A *OS AR"OS ,OCA *A C'PAC"!\]O $ POSS!B!9!*A*' $ 0 $  direito do advogado do contribuinte ter vista de processo administrativo fora da repartição pblica6 Precedentes do Superior "ribunal de ustiça e desta +orte6 = $ Cemessa oficial improvida6 %"C,-06 Cegião $ C'O->16?06?06@>2-J8 *R de ?0-0?-1>8 pg6 ?1>( 006 Para reforçar ainda mais a ilegalidade do ato8 vale diEer .ue esse tamb7m .7

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entendimento da PC3PC!A AR"ACFR!A PC'U!*'N+!^C!A .uando da edição da !N nmero =?&=??K e na / mencionada Portaria 5PAS J62>?&=???8 in verbis :

INSTRUÇ7O NORMATIVA INSSPRES N< / DE JJ DE OUTUBRO DE   DOU DE JJJ S%50o I  D& Pro#ur&50o Art6 #$%. Ao ad&o'ado re'!arme nte ins"rito na Ordem dos Ad&o'ados do rasi*OA+ !e "ompro&e essa "ondição 8 poder, dar &ista+ para e-ame na repartição do INSS+ de !a!er pro"esso administrati&o. § 0L Fuando o advogado apresentar ou se / constante dos autos8 procuração outorgada por interessado no processo8 poder, ser e dada &ista e "ar'a dos a!tos+ peo pra/o de "in"o dias+ mediante re!erimento e termo de responsabilidade onde conste o compromisso de devolução tempestiva6 § JL Não ser, ne'ada "ar'a do pro"esso ao ad&o'ado !e se apresente m!nido de no&a pro"!ração8 com a outorga de poderes pelo interessado %mandante( para o mesmo ob/eto da procuração anterior8 pois # de se entender8 nesse caso8 .ue o mandato posterior revogou o anterior8 prevalecendo a nova procuração6


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§ KL Não ser negada carga do processo ao advogado .ue se apresente munido de substabelecimento da procuração / existente nos autos6

] =U 1 C14K1 6 &4CF## 7Q &6F4R #F4 7FK161 1 &4C04164 16GK16, *F#* 71 ^$&[TF#F 6F &4CF## F7CF4416 F 140$G16. grifo nosso)

PORTARIA MPAS N< H6/ DE  DE UN8O DE   DOU DE H O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDKNCIA E ASSISTKNCIA SOCIAL/ "o uso '% su&s &)ri*ui5%s % #o"si'%r&"'o & "%#%ssi'&'% '% m%l+or&r o &)%"'im%")o &os s%4ur&'os '& Pr%$i'9"#i& So#i&lW considerando .ue dentre os princípios e ob/etivos .ue regem a Previdência Social8 o inciso !!! do art6 =L da 9ei nL >6=0I8 de =2 de /ul#o de 01108 contempla a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios) considerando a observncia8 nos processos administrativos8 do crit7rio de ade.uação entre meios e fins8 vedada a imposição de . obrigaç28 de =1 de /aneiro P de 0111) considerando .ue as aç

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2inaidade de imitar o n3mero de atendimentos no de"orrer do or,rio de atendimento ao p34i"o.

%666(

Ar)6 < R%$o4&m-s% &s 'is(osi5%s %m #o")rário6 !4ri3o "osso, 0=6 No mais8 .uanto a todo o exposto8 a obstar o desempen#o da atividade profissional do advogado8 a autoridade administrativa ou servidor8 negam outross im8 vigência G +onstituição ,ederal e G 9ei >61?J&128 ou se/a8 ao 'statuto da Ordem dos Advogados do Brasil6 0I6 Por fim8 conclui-se .ue 7 direito do advogado não enfrentar filas8 não realiEar agendamento e retirar autos do processo administrativo de .ual.uer repartição pblica sempre .ue precisar8 sob pena de violação da norma constitucional e legal6 026 ' ainda8 se o rgão alegar não ter condiç
DA MOTIVAÇ7O E PUBLICIDADE DAS DECIS\ES ADMINISTRATIVAS

0@6 A +onstituição ,ederal8 em seu artigo IK8 YcaputZ 8 traE em seu bo/o o denominado Princípio da Publicidade8 o .ual deve ser obrigatoriamente seguido pela Administração Pblica6 0J6 No mais8 na mesma forma dos atos processuais /udiciais8 todas as decis2&118 expressa cabalmente a reiteração dos Princípios +onstitucionais da publicidade e motivação6 Senão ve/amos: Art6 =L6 666 U - divulgação oficial dos atos administrativos8 ressalvadas as #ipteses de sigilo previstas na +onstituição)


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666 U!! - indicação dos pressupostos de fato e de direito .ue determinarem a decisão6 0>6 *esta forma8 a decisão a se proferida pela Autar.uia Previdenciria8 sendo ela concessiva ou não8sob dever os princípios sendo portanto motivada e pblica8 pena respeitar de ser eivada de vícios desupra-descritos8 nulidade6

DO CRIME DE PREVARICAÇ7O 016 *esta sorte diante de todo o exposto8 o descumprimento de dispositivo legal de forma a C'"AC*AC OR *'!TAC *' PCA"!+AC8 NO +ASO *O S'CU!*OC PjB9!+O8 A"O *' O,H+!O OR 5'S5O PCA"!+^-9O +ON"CA A *!SPOS!\]O 9'4A98 DENTRE ELES/ A PROTOCOLIAÇ7O DO PEDIDO ADMINISTRATIVO8 configura crime previsto no artigo I01 do +digo Penal8 abaixo transcrito: Art6 I016 Cetardar ou deixar de praticar8 indevidamente8 ato de ofício8 .Fou pratic-lo contra expressa disposição de lei8 para satisfaEer interesse O ou R P sentimento pessoal %4rifo nosso( P'NA - *'"'N\]O8 *' S'!S 5'S'S A *O!S ANOS6 0- Ademais a prpria 9ei do Servidor Pblico ,ederal trata do tema senão ve/amos:

Art6 00J6 $ São deveres do servidor: ! $ exercer com Eelo e dedicação as atribuiç

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expedição de certid
Art6 00K6 - Ao servidor 7 proibido: %Uide 5P no6 =6==@-2@&?0( %66( !U $ opor resistência in/ustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço) . F O R P

%666( TU $ proceder de forma desidiosa)

DO PRAO LEAL ADMINISTRATIVO

PARA

RESPOSTA

DO

REUERIMENTO

=?6 Nos termos dos artigos 2> e 21 da / mencionada 9ei 16K>2&118 a administração pblica federal dever emitir decisão no processo administrativo no praEo mximo de I? %trinta( dias8 salvo prorrogação por igual período expressamente motivada6

DOS FATOS *o #istrico contributivo do Segurado =06 O Ce.uerente iniciou suas contrib uiç

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denominadas Yserviços geraisZ8 o .ue perdurou at7 JG6 %total de ?J meses de contribuiç
=J6 No dia ;JG8 o Ce.uerente foi contratado pela empresa F8 onde exerceu o cargo de Servente at7 o dia JJJG6 'm HJJG8 foi admitido pela empresa 8 onde trabal#ou at7 o dia J;JG como Operador Braçal6 %total de 0> meses de contribuiç6 Posteriormente8 em JJGG8 foi admitido pelo então C%")ro T#"i#o A%ro%s(&#i&l - CTA 8 para exercer o cargo de A/udante 4eral6 N%ss& o#&si0o o R%1u%r%")% %%r#%u &)i$i'&'% (%ri4os& '% mo'o +&*i)u&l % (%rm&"%")%/ %m 3u"50o '% (%rm&"%#%r %m ár%& '% ris#o '%$i'o &o &rm&>%"&m%")o '% %(losi$os/ o"'% (%rm&"%#%u &) o 'i& JJJJGG ) raEão pela .ual tal período deve ser considerado especial para fins de aposentadoria8 conforme se demonstrar a seguir em tpico prprio6 %total de 02? meses de contribuiç

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I?6 Por fim8 em J;JGG8 o Ce.uerente começou a contribuir na .ualidade de Co")ri*ui")% I"'i$i'u&l8 e permaneceu nessa condição at7 o dia JJGGG6 %total de => meses de contribuiç
DO DIREITO *a +onversão do tempo especial prestado /unto ao +"A %como +eletista $ ?0&?2&01K1 a 00&0=&011?( em comum . II6 +omo acima mencionado e conforme Perfil Profissiog rfico Previdencirio - PPP em F anexo8 o Ce.uerente laborou exposto G explosivos no período em .ue exerceu seuO R P labor no +"A8 .ual se/a: de JJGG & JJJJGG6

I26 Assim o Postulante possui direito a ver tais períodos considerados como especiais para fins previdencirios e conse.uentemente convertidos em comum6 I@6 Ademais vale ressaltar .ue o prprio *ecreto I6?2>&118 em seu artigo K?8 pargrafo 0L e =L8 disp
IJ6 certo ' 7 nesse .ue anecessrio se trata-se faE en.uadrar situação do Ce.uerente8 sendo .ue8 acenrio legislação ser aplicada da 9ei anmero I6>?K&J? $ 9ei Orgnica da Previdência Social6 IK6 *esta forma8 destaca-se .ue o artigo I0 da 9OPS %9ei Orgnica da Previdência Social(8 .ue mais tarde foi regulamentado atrav7s dos artigos J@ e JJ do *ecreto nL 2>61@1-A&J? %C4PS(8 assim diEia:


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Artigo I0: YA Aposentadoria especial ser concedida ao segurado .ue8 contando no mínimo @? %cin.henta( anos de idade e 0@ %.uinEe( anos de contribuiç
(%ri4osos por decreto do Poder 'xecutivoZ6 !4ri3o "osso, I>6 *esta forma8 diante da anlise do PPP apresentando8 não restam dvida s de .ue o Ce.uerente exerceu8 do período de 00&?2&01K1 a 00&0=&011?8 atividades especiais devido G exposição G periculosidade8 o .ue l#e confere o direito de ter tal tempo de serviço considerado como especial e convertido em comum com aplicação do fator 082? para fins de aposentadoria8 o 1u% s% r%1u%r '%s'% 2á6

*a +oncessão da Aposentadoria por "empo de +ontribuição I16 A +arta +idadã de 01>>8 em seu artigo =?08 pargra fo KL8 incisos !8 prevê o benefício . previdencirio da Aposentadoria por "empo de +ontribuição6 F O R

P 2?6 Não somente no texto +onstitucional8 mas tamb7m na norma infraconstitucional encontra-se amplamente garantido o direito de aposentação por tempo de contribuição8 como se vê nos artigos @= a @J da 9ei nL >6=0I&0110 e artigos @I a JI do *ecreto I?2>&116

206 Segundo as normas supra-descritas são *%"%3i#iários '& &(os%")&'ori& (or )%m(o '% #o")ri*ui50o o s%4ur&'o 1u% #om(l%)&r ; &"os '% #o")ri*ui50o/ se do s%o m&s#uli"o/ ou ; &"os '% #o")ri*ui50o/ se do s%o 3%mi"i"o6 2=6 Assim8 segundo tais disposiç? contribuiç6=0I&10(6 2I6 Uale salientar ainda .ue muito embora o Ce.uerente possua .ualidade de segurado no presente caso8 na forma do disposto no art6 IL da 9ei 0?6JJJ&=??I8 esta característica não dever ser considerada como re.uisito para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição8 veE .ue o segurado possui a carência exigida por lei6


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226 Fuanto &o r%1uisi)o )%m(o '% #o")ri*ui50o 8 como / dito8 o Ce.uerente8 conforme demonstra a planil#a em anexo8 possui mais de IK anos8 e portanto8 # mais de ?@ anos / preenc#eu tal pressuposto ense/ador da concessão da prestação previdenciria6

2@6  noa .ue condiEdoaobenefício8 nmero mínimo iç? Seguridade Social para a.uisição nota-sede .uecontribu o Ce.uerente / possui contribuiç
2>6 Por fim8 vale ainda correlacionar os documentos /untados ao presente Ce.uerimento8 os .uais comprovam o preenc#imento dos pressupostos legais para a a.uisição da prestação previdenciria pleiteada:

&- C(i& r%(ro4rá3i#& '& C&r)%ir& '% I'%")i'&'%W *- C(i& r%(ro4rá3i#& C&'&s)ro '% P%sso& F.si#&  CPFW #- C(i& r%(ro4rá3i#& C%r)i'0o '% N&s#im%")o % C&s&m%")oW '- NQm%ro '% I'%")i3i#&50o 'o Tr&*&l+&'or  NIT !PISPASEP,W %- C(i& r%(ro4rá3i#& C&r)%ir& '% Tr&*&l+o % Pr%$i'9"#i& So#i&lW 3- C(i& r%(ro4rá3i#& 'o CNIS 3or"% #i'o (or %s )& Au)&r1ui&W 4- C(i& r%(ro4rá3i#& 'o PPP 3or"%#i'o (%lo CTAW +- C(i& r%(ro4rá3i#& '& D%#l&r&50o '% T%m(o '% S%r$i5o PQ*li#o 3or"%#i'& (%lo CTAW %


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i- C(i& r%(r o4rá3i#& '& D%#l&r&50o &3irm&"'o 1u% o R%1u%r%")% "0o  &(os%")&'o (%lo R%4im% Pr(rio '% Pr%$i'9"#i& So#i&l  RPPS6

216 +onforme mostra a planil#a em anexo 8 o ora Ce.uerente possui mais de IK anos de +ontribuição8 .ue o l#e faE plenamente capaE para re.uerer sua aposentadoria /unto ao !lustríssimoo!nstituto6

DO PEDIDO @?6 *iante de todo o acima esposa do8 o Ce.uerente vem a presença de Uossa Sen#oria8 re.uerer:

&A # o"$%rs0o % m # omum 'o ) %m(o '% s %r$i5o l& *or&'o %m &)i$i'&'%s %s(%#i&is !(%ri#ulosi'&'%,  so* & 4i'% '& L%i ;6JGH (%lo R%1u%r%")% !(%r.o'o '% JJJJGG & JJJJGG,/ #om & '%$i'& &(li#&50o 'o 3&)or #o"$%rsor J/W . F O R P

*A #o "#%ss0o '& ( r%s)&50o (r %$i'%"#iári& ' % A( os%")&'ori& (or T%m(o '% Co")ri*ui50o "os mol'%s 'o &r)i4o J/ (&rá4r&3o o (& r& r%s(os)& '%s)% R%1u%rim%")o A'mi"is)r&)i$o (%l& Au)&r1ui&-Pr%$i'%"#iári&/ s%2& (ro#%'i'& & &*%r)ur& '% Si"'i#["#i& (&r& & &(ur&50o '& r%s(o"s&*ili'&'% (%l& mor& &'mi"is)r&)i$&W % %u% %m #&so '% "%4&)i$& '% (ro)o#oli>&50o/ s%2& )&l '%#is0o & mo)i$&'& %(r%ss&m%")%/ #o")%"'o & i'%")i3i#&50o '& &u)ori'&'% &'mi"is)r&)i$& ou s%r$i'or &u)or '& r%s(o"sá$%l/ (&r& 1u% &ssim s%2& %3%)i$&'& %$%")u&l r%s(o"s&*ili>&50o "& %s3%r& 2u'i#iári&6 "ermos em .ue8 Pede *eferimento6


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9ocal e data6

 A'$o4&'o NQm%ro '& OAB6

PETIÇ7O DE ABERTURA DE PAD . F O R P

INSTITUTO NACIONAL DO SEURO SOCIA L DE S7O PAULO- NOME DA AKNCIA - C'i4o: 

Cepresentação n6

8 nacionalidade:8 estado civil:8 inscrito %a( no +P, sob o nL


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8 portador %a( da c7dula de identidade C4 nL8 residente e domiciliado %a( na Cua 8 n6  $ Bairro $ +idade - 'stado8 por seu advogado constituído *r6 8 inscrito na OAB&SP sob o nmero 8 e inscrito na Previdência Social sob o nL 8com escritrio na Cua 8 n6  $ Bairro $ +idade - 'stado8 onde podera receber intimaç2&118 .ue regulamenta o art6 IK8 § I o8 da +onstituição ,ederal8 bem como o grafado na 9ei >600=&1?8 propor

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REPRESENTAÇ7O

em face de 8 servidor pblico federal lotado na Agência do !NSS 8 na Cua 8 n6  $ Bairro $ +idade $ 'stado8 pelos motivos e fatos abaixo aduEidos: II6 O direito de petição 7 assegurado pela +onstituição ,ederal e 9eis infra-constitucionais . correlatas6 F O R

P I26 O Cegime urídico jnico $ CR8 giEa em seu 1rt. SO que a autoridade que tiver ci'ncia de irregularidade no servi!o pZblico - obrigada a promover a sua apura!o imediata, mediante sindicYncia ou processo administrativo disciplinar ...).

I@6 Assim8 a autoridade .ue tiver ciência e .ue deliberadamente não determinar a apuração do ilícito poder incorrer em crime de condescendência criminosa se8 por indulgência8 deixa de responsabiliEar o servidor subordinado .ue cometeu infração %administrativa ou penal( no exercício do cargo ou não levar o fato ao con#ecimento da autoridade competente8 senão ve/amos o .ue o CVdigo &enal C&, di%:)

1rt. ODA. 6eixar o funcion"rio, por indulg'ncia, de responsabili%ar subordinado que cometeu infra!o no exercício de cargo ou, quando le falte compet'ncia, no levar o fato ao conecimento da autoridade competente: &ena + deten!o, de ? quin%e) dias a  um) m's, ou multa. DOS FATOS !3&>%r & "&rr&)i$& 'os 3&)os 1u% l%$&r&m &o (%'i'o '% &*%r)ur& '% si"'i#["#i&, DO PEDIDO


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!3&>%r o (l%i)o '& &*%r)ur& '% si"'i#["#i& #om & (oss.$%l #o"'%"&50o (%l& (rá)i#& ,

"ermos em .ue8 Pede *eferimento6 São Paulo8 TT de /aneiro de =??>6

 NOME DO ADVOADO E Nj5'CO *A OAB

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Curso Peticoes Previdenciarias Carlos Gouveia

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