CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL RURAL
JONATAS DA SILVA FERREIRA, brasileiro, capaz, agricultor, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 1060701 SSP/MS, e do CPF nº 006.383.181-30, residente e domiciliado na Rua Princesa Izabel, nº 222. Bairro Vila Nova, na cidade de Mundo Novo-MS. MANOEL VARELA CAMARA JUNIOR , brasileiro, capaz, agricultor, casado,
portador da Cédula de Identidade Identidade RG nº 5.243.057-7 SSP/MS e do CPF nº 175.310.378-90, residente e domiciliado na PA VITORIA DA FRONTEIRA, lote 16, município de Tacuru-MS. Tacuru-MS. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1º. O presente tem como OBJETO, um lote rural de nº 16(Dezesseis), com
área de 10.7193 há, sendo 2.6761 ha como reserva legal, do PA VITORIA DA FRONTEIRA, município de Tacuru-MS, sobre o qual existem benfeitorias e integram a presente venda, conforme Contrato de Concessão de Uso sob Condição Resolutiva, expedido pelo INCRA, sob contrato nº MS 02150000224 aos (15/08/2008), na capital de Mato Grosso do Sul, conforme Processo Administrativo nº 542930005372008. anterior se Clausula 2º. Diz o cedente que o imóvel descrito e caracterizado na clausula anterior acha livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e ou extrajudiciais e de quaisquer reipersecutórias, reipersecutórias, foro, pensão e hipoteca, quitação de impostos e taxas, exceto aquelas que se verificarem a favor da Autarquia (INCRA), tais como, condições resolutivas e outras. Clausula 3º. O cedente por este instrumento particular e na melhor forma de direito,
diante da impossibilidade de continuar nas atividades laborais típicas do campo, por motivos de saúde, promete e se obriga a ceder e transferir ao Cessionário todos os direitos decorrentes daquele contrato, dentro das clausulas e condições deste instrumento de cessão de direitos. ato, emitido na posse posse do imóvel, ficando a seu Clausula 4º. O Cessionário é, neste ato, cargo, a partir deste data, o pagamento de todos os tributos , taxas e tarifas que incidam ou venham incidir sobre o referido imóvel.
Clausula 5º. O presente contrato de Cessão de Direitos passa a vigorar entre as partes a
partir da assinatura do mesmo. Clausula 6º.
O presente compromisso de Cessão de Direitos é lavrado sob a sua condição de irrevogabilidade e irretratabilidade, não podendo quaisquer das partes dele rescindir sem o prévio consentimento da outra. Clausula 7º. Os herdeiros ou sucessores das partes contratante se obrigam desde já ao
inteiro teor deste contrato.
DO FORO Clausula 8º. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS, as partes elegem o foro da comarca de Mundo Novo-MS. Clausula 9º. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor.
Mundo Novo-MS, 20 de Maio de 2013.
_______________________________ JONATAS DA SILVA FERREIRA
_________________________________ MANOEL CAMARA VARELA JUNIOR
